Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
619/24.4PCBRG.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Descritores: FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/20/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Sumário:
A circulação de um veículo automóvel na via publica com duas matrículas diferentes, sendo percetível, quanto à matrícula traseira, no número 88, que o 2º dígito tem um traço com espessura desigual e morfologia assimétrica, a oval inferior do 8 é disforme e mais grossa, sendo patente que o número 9 ( que era o número original) foi transformado num 8, constitui uma falsificação grosseira e, como tal não punível, uma vez que atenta a manifesta imperfeição como foi efetuada, não passaria despercebida, como de facto não passou, a um observador imediato, designadamente ao polícia de fiscalização de trânsito ou ao cidadão comum, sendo, pois, facilmente detetável, sem esforço, a olho nu.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:

I- RELATÓRIO

1. No processo nº 619/24.4PCBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga - J... em que é arguido AA, com os demais sinais nos autos, foi proferido acórdão, lido e depositado em 16.03.2026, no que para aqui releva, com o seguinte dispositivo (transcrição)[1]:

Pelo exposto, decide-se:
a) Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, na forma consumada, de 2 crimes de falsificação de documento (qualificado), p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13º, 1ª parte, 14º, nº1, 26º, 1ª proposição, 255º, alínea a), 2ª parte, e 256º, nº1, alíneas b) e e) e nº3, todos do CP, na pena parcelar de 250 dias de multa para cada um desses crimes, à razão diária de 5,50€, perfazendo o valor global de 1.375,00€;

b) Condenar o arguido AA em cúmulo jurídico, ao abrigo do vertido no artigo 77º, nºs1 e 2, do CP, na pena única de 340 dias de multa, à razão diária de 5,50€, o que perfaz o valor global de 1.870,00€.

c) Condenar o arguido AA no pagamento das custas criminais, fixando-se em 3 UCs a taxa de justiça devida (cfr. artigos 513º e 514º, do CPP, e artigos 3º, nº1 e 8º, nº9, estes do Regulamento das Custas Processuais (doravante, abreviadamente, RCP), por referência à Tabela III, anexa ao mesmo diploma legal), sem prejuízo do direito a protecção jurídica de que (eventualmente) beneficie.

2. Não se conformando com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição):

1. O presente recurso tem por objeto a matéria de facto e de Direito do douto Acórdão proferido nos presentes autos em 16.03.2026, ref.ª ...41, que decidiu condenar o arguido pela prática, como autor material, na forma consumada, de dois crimes de falsificação de documento (qualificado), previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 13.º, 1.ª parte, 14.º, n.º 1, 26.º, 1.ª proposição, 255.º, alínea a), 2.ª parte e 256.º, n.º 1, alíneas b) e e) e n.º 3, todos do Código Penal, na pena parcelar de 250 dias de multa para cada um desses crimes, à razão diária de 5,50€, perfazendo o valor global de 1.375,00€, e, em cúmulo jurídico, ao abrigo do vertido no artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de 340 dias de multa, à razão diária de 5,50€, o que perfaz o valor global de 1.870,00€.
2. Com o devido respeito, é entendimento do Recorrente que a decisão recorrida assenta numa incorreta apreciação da prova produzida, nomeadamente das declarações do arguido e das imagens captadas pelo sistema de videovigilância, bem como na insuficiência da prova para um juízo de certeza e decisão da matéria de facto proferida, designadamente a ausência de prova quanto à alegada falsificação, autoria da mesma e intenção subjacente, bem como na violação do disposto no artigo 127.º, do Código de Processo Penal e do princípio in dubio pro reo.
3. Considera o Recorrente que os pontos 3., 4., 5., 7., 9. e 10. dos factos dados como provados no douto Acórdão recorrido encontram-se incorretamente julgados, porquanto não se conseguiu demonstrar, com a segurança necessária e certeza técnico-pericial, se efetivamente houve qualquer adulteração / falsificação na chapa de matrícula situada na parte traseira do veículo automóvel propriedade do arguido, marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-IA, sendo certo que não foi efetuado nos autos qualquer exame pericial à mencionada chapa de matrícula, o que acentua a dúvida sobre a existência da falsificação, sendo as imagens de videovigilância insuficientes para um juízo de certeza.
4. Quanto à alegada falsificação, a prova produzida assenta fundamentalmente na análise de imagens de videovigilância e na perceção e interpretação visual dos dígitos da matrícula, sendo que o Tribunal a quo limita-se a afirmar que a diferença entre a chapa de matrícula situada na parte da frente e a chapa de matrícula situada na parte traseira é “percetível” nos autos de visionamento e extração de fotogramas, de fls. 26-27 do Apenso O e fls. 22-24 do Apenso N, o que, salvo melhor entendimento, constitui um juízo subjetivo e não uma conclusão técnico- pericial,
5. Pelo que tal apreciação não é suficiente para sustentar o preenchimento do elemento objetivo do tipo legal de crime, sobretudo quando estão em causa elementos visuais suscetíveis de erro de perceção, distorção ou interferência por fatores externos.
6. Acresce que, a alegada alteração da matrícula surge sempre no mesmo contexto, isto é, no mesmo local - posto de abastecimento explorado pela sociedade comercial “EMP01..., S.A.”, sito na Rua ..., ..., ... - e através do mesmo sistema de videovigilância, em ambas as datas, 13.05.2024, pelas 17h25m, e 03.10.2024, cerca das 10h47m, o que abre a possibilidade de que a diferença observada resulte de  fatores como iluminação, resolução, ângulo de captação, qualidade da imagem ou reflexos, e não de uma efetiva intervenção humana sobre a chapa.
7. Acresce, ainda, que o Tribunal recorrido aponta para irregularidades no traço dos dígitos, designadamente diferenças de espessura, assimetrias e deformações, características estas que, por si só, não são indicativas e não constituem prova bastante e inequívoca de falsificação, sendo igualmente compatíveis com desgaste natural, imperfeições da chapa ou artefactos visuais decorrentes da captação de imagem.
8. A convicção do Tribunal a quo assenta essencialmente numa apreciação visual subjetiva de imagens de videovigilância, sem suporte em qualquer prova pericial, concluindo pela existência de uma adulteração com base em diferenças morfológicas percecionadas visualmente, sem validação técnico-pericial, pelo que, salvo melhor entendimento, inexiste prova inequívoca da falsificação.
9. Perante este quadro probatório subsistem dúvidas sérias e objetivas quanto à existência de uma adulteração/falsificação da chapa de matrícula do veículo do arguido, pelo que, em caso de dúvida razoável sobre o elemento objetivo do tipo legal de crime, deve a decisão ser favorável ao arguido, sendo este um corolário direto do princípio da presunção de inocência,
10. E os pontos 3., 4., 5., 7., 9. e 10. dos factos dados como provados no Acórdão recorrido devem ser julgados como não provados, o que se requer.
11. Sem prescindir, caso V.ªs Ex.ªs considerem que resulta demonstrado nos autos existir uma adulteração na chapa de matrícula aposta na parte traseira do veículo automóvel do arguido, o que apenas por mera cautela de patrocínio se concebe, deve, ainda, atender-se que não foi produzida qualquer prova direta e inequívoca que demonstre quem efetuou a redita alteração, nem tão pouco que foi o arguido quem procedeu à mesma, pelo que inexiste prova que permita concluir com a certeza e segurança necessárias quem foi o autor dos ilícitos em questão.
12. Tal lacuna probatória incide sobre um elemento essencial do tipo legal de crime, qual seja, a autoria da falsificação, não podendo a mesma ser suprida por meras presunções ou raciocínios especulativos, pois a prova tem de ser segura, inequívoca e suficiente para afastar qualquer dúvida razoável, o que manifestamente não sucede no caso em apreço.
13. O arguido é perentório em afirmar que não alterou a chapa de matrícula situada na parte traseira do seu veículo automóvel com a matrícula ..-..-IA (atente-se nas suas declarações prestadas na audiência de julgamento, que se realizou no dia 02.03.2026, com início às 14h37m e fim às 14h46m, em que, aos 00:02:36 minutos, à pergunta do Meritíssimo Juiz: “Então aquilo que o senhor diz ao Tribunal é que não mexeu na matrícula?”, o arguido respondeu: “Não”).
14. Mais referiu o arguido que a redita viatura é conduzida não só por si, mas também pelo seu pai e pelo seu irmão, o que acontece diariamente (atente-se nas declarações do arguido prestadas na audiência de julgamento, que se realizou no dia 02.03.2026, com início às 14h37m e fim às 14h46m, em que, aos 00:02:42 minutos, à pergunta do Meritíssimo Juiz: “Quem é que conduzia este carro, além do senhor? Era só o senhor ou havia mais alguém?”, o arguido respondeu: “Muitas vezes conduzia o meu irmão, muitas vezes conduzia o meu pai, mas isso era, o dia a dia, normal”).
15. O Tribunal a quo, contudo, não valorou as declarações do arguido, tendo considerado que as mesmas se afiguram  parciais, interessadas, implicadas, subjetivas e contrariadas pelos autos de visionamento e extração de fotogramas juntos aos autos.
16. O Tribunal recorrido alicerça a sua convicção essencialmente no facto de o arguido ser o proprietário e utilizador da viatura ... e na circunstância de a matrícula traseira aparentar apresentar uma alteração gráfica e a partir destes elementos conclui que foi o arguido quem procedeu à falsificação, sem que exista qualquer elemento probatório objetivo que sustente tal conclusão.
17. Com o devido respeito, não se aceita tal entendimento ou interpretação, porquanto a titularidade do veículo não implica, por si só, a autoria de qualquer alteração que nele possa existir, sendo perfeitamente plausível que tal alteração, a existir, tenha sido efetuada por terceiro ou decorra de fatores não intencionais, sendo que, no caso dos autos, resulta, ainda, demonstrado que o veículo automóvel em questão é utilizado diariamente não só pelo arguido, como também pelo seu pai e pelo seu irmão.
18. Quanto ao motivo para a alteração, não existe qualquer prova nos autos que permita concluir que a motivação do arguido prendeu-se com a obtenção de vantagens patrimoniais, decorrentes de uma situação de escassez financeira, resultando tal conclusão de uma presunção, sem qualquer suporte objetivo e racional, motivo pelo qual se impugna, também nesta parte, o douto Acórdão recorrido.
19. Salvo melhor entendimento, não se concorda com a conclusão do Tribunal recorrido de que o raciocínio do arguido é meramente especulativo e contraditado pelos elementos objetivos constantes das próprias chapas de matrícula, uma vez que as declarações do arguido encontram respaldo na lógica do comportamento humano, na medida em que quem pretende evitar a identificação de um veículo não deixa intacto um dos principais elementos identificativos, pelo que a explicação do arguido é, assim, coerente e conforme as regras da experiência comum.
20. Com o devido respeito, o Tribunal a quo alicerçou o seu entendimento em função de regras de experiência comum, não consentâneas, contudo, com a demais prova produzida nos autos, mormente documental e declarações do arguido, efetuando uma ponderação probatória não assente em critérios sólidos e sem suscitar dúvidas, violando, desse modo, o disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal.
21. Neste contexto, verifica-se que da prova produzida não se extrai o grau de certeza exigido em processo penal, pelo que se impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo.
22. Atento o exposto, é entendimento do Recorrente que os pontos 3., 4., 5., 7., 9. e 10. dos factos dados como provados no douto Acórdão recorrido encontram-se incorretamente julgados e, nessa medida, importa que se declarem como não provados, atenta a total ausência de prova sobre o autor dos ilícitos em questão e violação do princípio da livre apreciação da prova e do princípio in  dubio pro reo, o que se requer.
23. Em consequência, não se mostram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime de falsificação de documento qualificado, porquanto não se encontra demonstrada a existência de uma atuação material imputável ao arguido, nem o respetivo dolo, motivo pelo qual deve ser revogado o douto Acórdão recorrido e o arguido absolvido da prática dos dois crimes de falsificação de documento qualificado pelos quais foi condenado, o que se requer.
24. Sem prescindir de tudo quanto alegado supra, caso V.ªs Ex.ªs entendam não assistir razão ao Recorrente e decidam ser de manter o douto Acórdão recorrido quanto à condenação do arguido pela prática de dois crimes de falsificação de documento qualificado, o que se admite apenas por mera cautela de patrocínio, sempre se refere que a medida da pena aplicada ao Recorrente deve ser diminuída, por manifesto desequilíbrio, inadequação e desproporcionalidade.
25. Considera o Recorrente que as punições parcelares que lhe foram impostas, bem como a pena única, quanto ao quantitativo, são excessivas, pugnando, por esse motivo, pela redução de ambas.
26. Inexiste prova que permita concluir que a motivação do arguido prendeu-se com a obtenção de vantagens patrimoniais, motivo pelo qual não se pode considerar tal fundamento na determinação do quantum da pena a aplicar ao arguido por cada um dos crimes.
27. Acresce que, a consequência do crime teve um valor diminuto para a ofendida, no montante de 117,30€, o qual foi integralmente ressarcido pelo arguido, conforme resulta, aliás, documentado nos autos (cfr. email de 26.02.2026, ref.ª ...61).
28. Acresce, ainda, que o Recorrente encontra-se familiarmente inserido e, quanto às condenações posteriores à data da prática dos factos, que o Tribunal a quo refere não ignorar, apesar de não valorar como antecedentes criminais, deve atender-se à factualidade assente constante dos pontos 36. e 37. dos factos dados como provados no douto Acórdão recorrido.
29. Assim, salvo melhor entendimento, deve a prevenção especial assumir uma dimensão diminuta, e, quanto às necessidades de prevenção geral, deve entender-se que as mesmas não se revelam altas, mas num nível mediano.
30. Considera o Recorrente que a determinação do quantum da pena efetuada pelo Tribunal recorrido viola os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação,  face às circunstâncias concretas do caso e, consequentemente viola o disposto nos artigos 40.º e 71.º ambos do Código Penal,
31. Pelo que, ponderados todos aqueles fatores e atendendo às necessidades de prevenção geral e especial existentes no caso sub iudice, a pena mais justa, proporcional e adequada é uma pena de multa inferior àquela em que o Recorrente foi condenado, quer nas penas parcelares, quer na pena única, motivo pelo qual devem ser diminuídas as medidas das penas parcelares de multa, para cada um dos crimes de falsificação de documento qualificado, bem como a pena única de multa, aplicada em cúmulo jurídico, por manifesto desequilíbrio e desproporcionalidade, o que se requer.
Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, por todas as conclusões aduzidas, deve ser dado provimento ao presente Recurso e, por via dele, revogado o douto Acórdão recorrido e, consequentemente, deve o arguido ser absolvido da prática de dois crimes de falsificação de documento qualificado, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), 2.ª parte e 256.º, n.º 1, alíneas b) e e) e n.º 3, ambos do Código Penal, por não se encontrarem preenchidos os seus elementos objetivos e subjetivos.
Caso V.ªs Ex.ªs assim não entendam, o que apenas por mera cautela de patrocínio se concebe, deve ser reduzida a medida da pena aplicada ao Recorrente, atentos os fundamentos supra invocados, substituindo- se o douto Acórdão recorrido, nesta parte.
Só assim se fazendo a acostumada, inteira e sã Justiça!

3. O Ministério Público, na primeira instância, representado pela Exma. Senhora Procuradora da República, respondeu ao recurso interposto, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido e, consequentemente, pela improcedência do recurso, tendo concluído nos seguintes termos (transcrição):
1. O arguido não tem razão em nenhum dos pontos invocados.
2. O recorrente não cumpriu o ónus de especificação exigido por lei.
3. Para impugnar a matéria de facto, o arguido deveria ter indicado as provas concretas que impunham (e não apenas permitiam) uma decisão diferente.
4. O recurso não é um "novo julgamento", mas um remédio jurídico para erros específicos, e o arguido limitou-se a apresentar a sua interpretação pessoal das provas.
5. O tribunal a quo decidiu corretamente ao usar a sua livre convicção.
6. De facto, teve o benefício da imediação e oralidade, o que lhe permite captar reações e hesitações que a gravação não transmite.
7. A convicção do tribunal foi objetiva e motivada, baseada na globalidade das provas e nas regras da experiência comum, e não em meras impressões arbitrárias.
8. Não se verifica erro notório na apreciação da prova ou de insuficiência factual.
9. Além disso, não houve violação do princípio in dubio pro reo, pois este só se aplicaria se o Tribunal a quo tivesse permanecido numa "dúvida positiva e invencível", o que não aconteceu.
10. O tribunal a quo alcançou uma "firme certeza" sobre a autoria dos crimes, pelo que o princípio da presunção de inocência não foi violado.
11. A pena única de 340 dias de multa é equilibrada e proporcional, face às necessidades de prevenção geral e prevenção especial.
12. Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso do arguido, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Em consonância com as considerações acima expendidas, entende o Ministério Público que deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença proferida.
Assim, se fará JUSTIÇA.

4. Nesta instância, o Ministério Público, representado pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu parecer, remetendo para a resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, concluindo, pois, no sentido da improcedência do recurso.  
5. Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do CPP, não tendo sido apresentada resposta ao parecer do Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto.
6. Após ter sido efetuado exame preliminar, foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1- Objeto do recurso
O âmbito do recurso, conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo naturalmente das questões de conhecimento oficioso[2] do tribunal, cfr. artigos 402º, 403º e 412º, nº 1, todos do CPP.
Assim, considerando o teor das conclusões do recurso interposto no sentido acabado de referir, o objeto do presente recurso centra-se nas seguintes matérias:
1) Impugnação (ampla) da matéria de facto provada e não provada indicada pelo recorrente com fundamento na violação do princípio da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo; e
2) Excessividade das penas aplicadas (penas parcelares e pena única). Antes de entramos na análise desta última questão, porém, importa conhecer oficiosamente ( porque não suscitada) a questão punibilidade das condutas relativas à alteração da matrícula do veículo automóvel.    

2- A decisão recorrida
1. No acórdão recorrido foram considerados como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respetiva fundamentação da matéria de facto (transcrição):

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Factos provados
Discutida a causa, com relevo para a decisão a proferir, resultou provada a seguinte matéria de facto:

Da acusação pública do Apenso O
(anterior Processo nº2704/24.3T9BRG)

1. No dia 13.05.2024, pelas 17h25, no posto de abastecimento de combustível do “EMP02...”, sito na Rua ..., da freguesia ..., do concelho ..., explorado pela sociedade comercial “EMP01..., S. A.”, o arguido AA abasteceu com gasóleo o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, da marca ...”, modelo ..., com a matrícula ..-..-IA, sua pertença.
2. Após abastecer esta viatura de combustível no valor de 97,13€, o arguido colocou-se em fuga sem efectuar o respectivo pagamento.
3. Nas circunstâncias supra descritas e por forma a obstar à sua correcta identificação, o arguido circulou com tal veículo tendo aposta na sua retaguarda uma chapa de matrícula com a inscrição ..-..-IA, ao invés da correspondente ..-..-IA atribuída a essa viatura, que previamente cuidou de alterar.
4. Ao alterar essa chapa de matrícula, agiu o arguido com o propósito de fazer crer que correspondia à verdadeira e, assim, circular com a mesma, evitando, desse modo, que fosse correctamente identificada, iludindo a actividade fiscalizadora e probatória das autoridades competentes, o que quis e fez, apesar de bem saber que a matrícula é um elemento identificativo dos automóveis, fornecido pelas autoridades competentes e que, por esse motivo, a cada automóvel corresponde um número próprio, sabendo ainda que esse número é repetido na chapa de matricula que os automóveis têm obrigatoriamente que exibir e que serve de elemento externo identificador e que, ao assim actuar, procurando, entre o mais, encobrir a autoria do ilícito descrito em 2., abalava a fé pública que as mesmas encerram.
5. Ao alterar a chapa de matrícula do referido veículo ...”, o mencionado AA agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei penal e, tendo capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento, não se coibiu de levá-la por diante.

Da acusação pública do Apenso N
(anterior Processo nº3656/24.5T9BRG)

6. No dia 03.10.2024, cerca das 10h47, o arguido AA dirigiu-se ao posto de abastecimento de combustível explorado pela sociedade comercial “EMP01..., S. A.”, sito na Rua ..., da freguesia ..., do concelho ..., com o intuito de se apropriar de uma quantidade de combustível para abastecer o veículo ...”, descrito em 1.
7. Para encobrir a sua actividade e dificultar a sua identificação através desta viatura, o arguido, de modo que, em concreto, não se logrou apurar, alterou o dígito 9 do número 89 na matrícula aposta na parte traseira do seu veículo, de modo a que ele se parecesse com um 8, assim ficando ali a constar ..-..-IA  (e não ..-..-IA).
8. Uma vez no posto de abastecimento referido em 6., o arguido abasteceu tal veículo com gasóleo no valor de 20,00€, após o que colocou-se em fuga sem efectuar o respectivo pagamento.
9. O arguido, ao alterar a chapa de matrícula aposta na retaguarda da sua viatura “...”, representou e quis obter uma vantagem patrimonial ilícita e impedir a sua identificação, a fim de consumar um crime de furto sem sofrer a consequente reacção penal, sabendo que lesava a confiança que o Estado pretende ver depositada pelas pessoas em geral nas matrículas como documento identificativo dos veículos automóveis, para desse modo obter uma vantagem patrimonial ilegítima.
10. Ao alterar aquela chapa de matrícula, sabia o aludido AA que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento, o que não o demoveu de actuar como actuou.

Provou-se, ainda, que:

11. O arguido, em sede de audiência de julgamento, procedeu ao ressarcimento da sociedade “EMP01..., S. A.” pelos abastecimentos referidos em 2. e 8.

Dos antecedentes criminais do arguido

12. O arguido AA foi já condenado:

a) No Processo Comum Singular nº807/23.0GCBRG, do Juízo Local Criminal de Braga - Juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por sentença proferida no dia 25.03.2025, transitada em julgado no dia 05.05.2025, pela prática, em Julho de 2023, de 1 crime de furto  e de 1 crime de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, na pena (única) de 150 dias de multa, à razão diária de 5,50€, perfazendo o valor global de 825,00€;
b) No Processo Comum Singular nº187/23.4GAAMR, do Juízo Local Criminal de Amares, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, por sentença proferida no dia 28.05.2025, transitada em julgado no dia 30.06.2025, pela prática, no dia 02.07.2023, de 1 crime de furto  qualificado, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, acompanhada de regime de prova.
*
Dos factos relativos à personalidade e condições pessoais do arguido

13. À data dos factos sob discussão nos presentes autos, o AA contava com 23 e 24 anos de idade.
14. Nessa altura mantinha um relacionamento afectivo desde a adolescência com BB, com ... anos de idade, com quem assumiu união de facto quando atingiu a maioridade.
15. O casal tem uma filha, actualmente com ... anos de idade, e passou recentemente pela perda gestacional de um filho, resultado de uma gravidez de risco.
16. O arguido apresenta um crescimento integrado junto dos progenitores e irmãos, agregado dedicado à actividade das feiras e recolha de sucata.
17. Decorrente de dificuldades económicas associadas ao aumento dos arrendamentos, a família do arguido, em data não concretamente apurada, mas no ano de 2023, mudou-se de uma zona urbana da cidade ... para o acampamento sedeado num terreno em ... - ..., onde residem outros familiares.
18. Entre os elementos desta comunidade há uma dinâmica apoiante e de entreajuda.
19. Este local é composto por várias casas abarracadas, térreas, com parcas condições de habitabilidade, onde o casal e a menor partilham um espaço reduzido, composto por duas divisões, quarto e cozinha/sala de estar, sem casa de banho e água canalizada, expressando uma condição social humilde.
20. Este acampamento é conotado com várias problemáticas sociais, nomeadamente desemprego, toxicodependência e vários elementos com contactos com a justiça e sem actividades estruturadas.
21. A família nuclear do aludido AA não apresenta contactos com a justiça e dedica-se à pregação de um culto religioso.
22. O arguido apresenta um percurso escolar frequentado na localidade de ..., em ..., pautado por reprovações e dificuldades de aprendizagem, a par de complicações de saúde que padeceu na infância e condicionaram um percurso escolar regular.
23. Ainda frequentou o 6º ano de escolaridade, mas não concluiu por ter abandonado o ensino escolar por volta dos ... anos de idade.
24. O arguido, desde que integrou o acampamento há cerca de 3 anos, não mantém ocupação profissional sólida, dedicando-se pontualmente e a título informal à recolha de sucata para venda.
25. mencionado AA iniciou o seu percurso profissional por volta dos ... anos de idade, a prestar apoio na actividade do progenitor na recolha de sucata, e posteriormente, quando se habilitou com carta de condução, deu continuidade a esta actividade, por conta própria.
26. Trabalhou também como estafeta da EMP03..., entre 2021 e 2023.
27. Quando atravessou um período de desemprego manteve procura de ocupação laboral através do Centro de Emprego ..., no entanto sem êxito.
28. Actualmente já não tem inscrição activa neste serviço.
29. Uma vez que o casal se encontra desempregado e sem rendimentos consistentes nos últimos anos, a sua subsistência assenta, essencialmente, no valor dos apoios sociais de que beneficiam, nomeadamente os valores actualmente atribuídos de Rendimento Social de Inserção (RSI), valor este que, entretanto, foi reduzido, porque o identificado AA foi excluído, fixando-se em cerca de 360,00€ e abono relativo à filha a rondar os 124,00€.
30. A única despesa fixa mensal que o agregado apresenta é relativa a telecomunicações.
31. Vivenciam uma condição económica frágil, que tentam ultrapassar com valores variáveis auferidos da actividade de recolha de sucata.
32. O arguido apresenta um quotidiano dividido entre a essa actividade e actividades desestruturadas, voltadas para o domicílio e para o convívio com familiares do acampamento onde reside.
33. Mantém, ainda, convívio com outros familiares e conhecidos residentes no Bairro ... e na zona de ..., área onde cresceu e viveu.
34. Expressa complicações de saúde desde a infância, nomeadamente sinusite crónica, sendo que, mais recentemente, no início de 2024, registou um internamento longo no Hospital ..., decorrente de uma infecção no rosto, relacionada com a sinusite, que se alastrou para a cabeça, com queixas de tonturas e visão turva, tendo sido submetido a uma cirurgia.
35. Actualmente encontra-se estável, mantendo acompanhamento médico, ainda que com sequelas essencialmente ao nível do raciocínio e do pensamento, mais especificamente lentificação.
36. No âmbito do Processo Comum Singular nº807/23.0GCBRG, referido em 12. - a), o arguido encontra-se a pagar a pena de multa em que foi condenado em prestações.
37. No âmbito do Processo Comum Singular nº187/23.4GAAMR, referido em 12. - b), o aludido AA é acompanhado pela DGRSP - ..., sendo que até à data tem revelado uma postura colaborante com estes serviços.
38. Contudo ainda não renovou a sua inscrição no Centro de Emprego, actividade constante no âmbito da condição judicialmente imposta.
39. Perante os presentes autos, o arguido não sinaliza repercussões a nível social ou laboral.
40. No entanto expressa em termos pessoais vivenciar sentimentos de vergonha perante os familiares pelos vários contactos com a justiça, limitados a um período de tempo no seu trajecto de vida, salientando receio do resultado do processo.
*
II.2. Factos não provados

Não se provaram quaisquer outros factos alegados nos autos ou em audiência de julgamento com interesse para a justa decisão da causa, constantes das acusações públicas dos Apensos N e/ou O e/ou das contestações apresentadas pelo arguido AA, que não se encontrem descritos como provados ou que sejam contraditórios em relação aos mesmos, sendo a demais matéria alegada irrelevante e/ou conclusiva e/ou de direito e/ou repetida.
*
II.3. Motivação

A convicção deste tribunal sobre a matéria de facto provada formou-se com base na avaliação de todos os meios de prova produzidos e/ou analisados em audiência de julgamento (cfr. artigo 355º, do CPP), sempre no confronto com as regras gerais da experiência e da norma do artigo 127º, do mesmo diploma legal, que estabelece o princípio da livre apreciação da prova.
Como se esclarece no Acórdão do STJ, de 27.01.2021: (...) Na lição de Jorge de Figueiredo Dias, a livre apreciação «significa, negativamente, ausência de critérios legais predeterminantes do valor a atribuir à prova» e, simultaneamente, «liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada “verdade material” - de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, reconduzível a critérios objectivos e susceptíveis de motivação e controlo». Na apreciação das provas, o julgador é livre, embora tal apreciação, como também ensina Cavaleiro Ferreira, seja «vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório». Comentando o citado artigo 127.º do CPP, considera Santos Cabral: «Concretizando o conceito de “livre apreciação” pode-se afirmar que, ao abrigo do mesmo princípio, o Juiz, na ponderação a efectuar, deverá pautar-se por regras lógicas e de racionalidade de forma a que, perante os sujeitos judiciários confrontados com a decisão, exista a possibilidade de adesão, ou repúdio, também racional, da valoração feita». A livre apreciação da prova, prossegue este ilustre Conselheiro, «não pode ser entendida como uma operação puramente subjectiva, emocional e portanto imotivável. Há-de traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permitam ao julgador objectivara apreciação dos factos, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão» (acessível em www.dgsi.pt/jstj, Processo nº1663/16.0T9LSB.L1.S1, relator Manuel Augusto de Matos).
*
No caso vertente mereceram relevância os documentos que foram juntos aos autos, atendendo-se aos dados objectivos que deles é possível extrair, sendo certo que a sua força probatória não foi posta em causa em nenhum momento processual, designadamente, em sede de audiência de julgamento.
Deste modo, não foi feita prova bastante que afaste a genuinidade desses documentos, pelo que relativamente aos documentos autênticos e autenticados aplica-se o disposto no citado artigo 169º, do CPP, e relativamente aos documentos não autênticos o seu teor pode ser valorado livremente pelo tribunal, conjugando os mesmos com a demais prova produzida e as regras de experiência.
Assim, foram considerados:

[i] Apenso O (anterior Processo nº2704/24.3T9BRG):

- a pesquisa à base de dados do Registo Automóvel, a fls.10, de onde resulta ser o arguido AA o proprietário do veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, da marca ...”, modelo ..., com a matrícula ..-..-IA;
- a factura, a fls.4v, respeitante ao abastecimento de combustível efectuado pelo arguido no dia 13.05.2024, no valor de 97,13€;
- as fotografias alusivas a esse abastecimento, juntas a fls.5-6, verificando-se na de fls.5 que a chapa de matrícula situada na parte frontal daquela viatura “...” ostenta a inscrição ..-..-IA;
- as imagens captadas pelo sistema de videovigilância do posto de abastecimento em causa (explorado pela sociedade comercial “EMP01..., S. A.”), em suporte digital (CD/DVD) junto a fls.15 e a fls.24, e o auto de visionamento e extracção de fotogramas dessas imagens, a fls.26-27, constatando-se que:
(i) a foto 1, a fls.26, respeita à chapa de matrícula situada na parte frontal da viatura do arguido, ostentando, sem margem para qualquer dúvida (tal como resultava já da fotografia a fls.5), a inscrição (verdadeira) ..-..-IA (veja-se a foto ampliada da chapa); e
(ii) a foto 2, a fls.27, diversamente, refere-se à chapa de matrícula situada na parte traseira da mesma viatura, que ostenta a inscrição ..-..-IA (veja-se a foto ampliada da chapa), sendo perceptível que no número 88 há diferenças entre o 1º e o 2º dígitos: o 1º dígito - tal como sucede com os dígitos no número 99 -, evidencia um traço que é uniforme, regular, contínuo, mais límpido e definido, sendo as curvas do 8 simétricas e proporcionais, ao contrário do 2º dígito, que revela um traço com espessura desigual e morfologia assimétrica, sendo que a oval inferior do 8 é disforme e mais grossa, o que decorre do facto de ter-se adulterado o 9, que era o dígito original).

[ii] Apenso N (anterior Processo nº3656/24.5T9BRG):

- a pesquisa à base de dados do Registo Automóvel, a fls.13, verificando-se que o arguido AA consta como proprietário do referido veículo ...”, com a matrícula ..-..-IA;
- a factura, a fls.4v/14, respeitante ao abastecimento de combustível efectuado pelo arguido no dia 03.10.2024, no valor de 20,00;
- as fotografias relativas a esse abastecimento, juntas a fls.5-5v/14v-15, verificando-se na de fls.5v/15 que a chapa de matrícula situada na parte traseira daquela viatura “...” ostenta a inscrição ..-..-IA;
- as imagens captadas pelo sistema de videovigilância do posto de abastecimento em causa (explorado pela sociedade comercial “EMP01..., S. A.”), em suporte digital (CD/DVD) junto a fls.20, e o auto de visionamento e extracção de fotogramas dessas imagens, a fls.22-24, dando-se, aqui, por integralmente reproduzidas, as observações que fizemos acerca dos fotogramas juntos a fls.26-27, do Apenso O, no que concerne à chapa de matrícula situada na retaguarda do referido veículo.

[iii]
O requerimento que a sociedade “EMP01..., S. A.” remeteu aos autos no dia 26.02.2026, a fls.153, manifestando não pretender a “continuação do procedimento criminal” na medida em que “a quantia em dívida já foi liquidada”.
*
Os elementos supra elencados foram conjugados com a apreciação crítica das declarações prestadas pelo arguido AA e do depoimento das testemunhas CC - contabilista da sociedade comercial “EMP01..., S. A.” - e DD - agente da Polícia de Segurança Pública (PSP.
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O agente DD esclareceu que a sua função cingiu-se à extracção de fotogramas das imagens captadas pelo sistema de videovigilância do posto de abastecimento de combustível em questão.
*
A testemunha CC confirmou que os abastecimentos em causa não foram pagos no momento da sua realização, tendo o condutor abandonado o local sem proceder ao respectivo pagamento (como se referiu supra, o arguido, em sede de audiência de julgamento, regularizou o pagamento).
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 O arguido AA negou que alguma vez tivesse alterado a chapa de matrícula do seu veículo ...”, justificando que não tinha motivo para fazê-lo, além de que se tivesse essa intenção, alteraria ambas as chapas de matrícula e não somente a situada na parte traseira dessa viatura.
Acrescentou que a má definição das câmaras de videovigilância é que dá a impressão de que o número 89 parece ser 88.
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As declarações do arguido afiguraram-se parciais, interessadas, implicadas e subjectivas, sendo contrariadas pelo que se observa nos autos de visionamento e extracção de fotogramas, a fls.26-27, do Apenso O, e a fls.22-24, estas do Apenso N.
Com efeito, a comparação directa entre a chapa de matrícula situada na parte frontal (inalterada) e a chapa traseira (objecto de modificação) evidencia, de forma objectiva e perceptível, que o dígito 9 foi transformado em 8.
A divergência morfológica é clara, apresentando os dígitos em causa características gráficas distintas, já supra mencionadas, assim revelando que apenas a chapa traseira foi manipulada.
O motivo da adulteração resulta do facto de o arguido, enquanto proprietário e utilizador da viatura ‘...', ser quem retirava proveito da sua circulação e não dispor de rendimentos que lhe permitissem suportar o custo do abastecimento de combustível. Assim, para obtê-lo sem proceder ao respectivo pagamento e para dificultar a identificação do veículo - e, consequentemente, a sua responsabilização -, decidiu alterar a chapa de matrícula traseira.
Quanto à circunstância de só ter adulterado esta e não também a situada na parte frontal, sempre se dirá que, à luz do que ditam as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, a ausência de qualquer alteração na chapa situada na parte da frente afasta a hipótese de desgaste ou defeito natural (enfim, de qualquer explicação alternativa de natureza acidental) e confirma que a modificação foi intencional, deliberada e localizada apenas onde o aludido AA entendeu ser necessário ou mais conveniente realizar a alteração.
Deste modo, o raciocínio exposto pelo arguido é meramente especulativo e resulta contraditado pelos elementos objectivos constantes das próprias chapas de matrícula e a que se fez já alusão.
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No que concerne aos factos que respeitam ao foro volitivo do arguido, insusceptíveis de percepção sensorial, importa salientar que, conforme ensina Germano Marques da Silva, na valoração da prova intervêm deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios, sendo certo que se as inferências não dependem substancialmente da imediação, terão de basear-se na correcção do raciocínio, o qual se alicerçará nas regras da lógica, princípios da experiência e conhecimentos científicos, tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência (vide Curso de Processo Penal, Volume II, p.127).
A prova do elemento subjectivo, por pertencer ao mundo interior do agente, é, pois, indirecta, devendo ser extraída dos demais elementos existentes nos autos e das regras da normalidade e da experiência comum.
Como se escreve no Acórdão da Relação de Coimbra, de 23.05.2012: (…) tratando-se de factos de ordem subjectiva (do mundo dos pensamentos e das representações mentais do agente: os seus conhecimentos e intenções) são insusceptíveis de prova directa, havendo que retirar a convicção da sua verificação da análise dos factos objectivos praticados à luz das regras da experiência comum (acessível em www.dgsi.pt/jtrc, Processo nº630/09.5TACNT.C1, relatora Maria Pilar Oliveira).
Deste modo, em relação ao elemento subjectivo do tipo legal de crime em apreço nos autos, o mesmo ou é revelado pelo próprio arguido, através da confissão (vide o Acórdão da Relação de Évora, de 14.07.2015 (acessível em www.dgsi.pt/jtre, Processo nº27/14.5PTEVR.E1, relator Alberto Borges), ou então tem de ser inferido de factos objectivos que sejam suficientemente idóneos para a sua demonstração.
No caso vertente, a convicção do tribunal formou-se em virtude da conjugação da atitude desenvolvida pelo arguido AA com as consequências que, segundo é adequado e esperado - atentas as regras da experiência -, dela decorrem, podendo concluir-se, com segurança, que não obstante saber que os comportamentos que adoptou eram proibidos e punidos por lei como crime, agiu sempre de modo deliberado, livre e consciente, nos moldes que, neste âmbito, se tiveram como provados e que, aqui, temos por integralmente reproduzidos, por brevidade de exposição, sendo certo que a intenção que presidiu à sua actuação também resulta da materialidade objectiva dos demais factos que se tiveram por demonstrados.
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A convicção do tribunal quanto aos antecedentes criminais do arguido resultou do que se extrai do respectivo Certificado do Registo Criminal (cfr. referência nº...60).
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No que respeita às condições pessoais, familiares, profissionais, económicas e sociais do mencionado AA, considerou-se o que avulta do respectivo relatório social (cfr. referência nº...07), que se mostra cabalmente fundamentado e com indicação expressa das respectivas fontes, cujo teor foi confirmado pelo arguido, verificando-se que à data dos factos em apreço nestes autos apresentava uma condição económica bastante frágil.
Atendeu-se, igualmente, ao que esclareceu a testemunha EE acerca da pessoa do arguido, uma vez que, sendo seu progenitor, com ele convive, o que fez em termos que se consideraram credíveis, tanto mais que não divergiu do que se alcança daquele relatório social.
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A não demonstração dos factos não provados resultou, sempre sem prejuízo do exposto em sede de motivação dos factos provados, de, sobre os mesmos, não se ter logrado fazer prova (documental e/ou testemunhal), tendente a permitir concluir pela sua verificação, de acordo com o supra referido princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º, do CPP.

3. Apreciação do recurso

3.1- O recorrente insurge-se contra a consideração como provados dos factos provados 3, 4, 5, 7, 9 e 10 do acórdão recorrido, os quais no seu entender “(…) encontram-se incorretamente julgados, porquanto não se conseguiu demonstrar, com a segurança necessária e certeza técnico-pericial, se efetivamente houve qualquer adulteração / falsificação na chapa de matrícula situada na parte traseira do veículo automóvel propriedade do arguido, marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-IA, sendo certo que não foi efetuado nos autos qualquer exame pericial à mencionada chapa de matrícula, o que acentua a dúvida sobre a existência da falsificação, sendo as imagens de videovigilância insuficientes para um juízo de certeza.”.
Vejamos.
A vulgarmente apelidada impugnação ampla da matéria de facto caracteriza-se genericamente pela análise da prova produzida em audiência de julgamento, com vista à deteção de algum erro de julgamento da matéria de facto dentro dos limites dos ónus de especificação impostos pelos n.ºs 3 e 4 do art.412.º do CPP. No fundo trata-se de saber, através da “fiscalização das provas”, e não apenas de uma “fiscalização através do texto” da sentença, se o juiz decidiu bem[3].
O erro de julgamento em matéria de facto ocorre quando o tribunal dá como provado um facto sem que se tenha feito prova do mesmo, ou quando dá como não provado um facto que deveria, em face da prova produzida, ter sido considerado como provado.
O Tribunal da Relação vai reapreciar a prova de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, analisando o processo de formação da convicção do julgador, e concluir, ou não, pela razoabilidade da decisão probatória alcançada, com as limitações decorrentes de não ter o contacto direto com a prova de natureza pessoal, do qual beneficiou a primeira instância. E nessa tarefa, com referência aos pontos erradamente julgados indicados pelo recorrente, irá indagar se ocorreu erro de apreciação/valoração da prova, ou seja, se as provas invocadas como fundamento da convicção alcançada pelo tribunal recorrido tem suporte razoável segundo as regras da lógica e da experiência comum.
Nessa medida, à Relação compete sindicar a aplicação no caso concreto do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127º do CPP, procedendo a uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo tribunal recorrido quanto aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados[4]. E, como bem observa no Ac. STJ de 05.03.2025, processo 8805/19.2T9LSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt “A inexistência da imediação não impede o Tribunal da Relação de apreciar o julgamento da matéria de facto, como, aliás, a lei consagra no art. 428.º do CPP.”. Para tanto, deverá socorrer-se da motivação em sede de matéria de facto da sentença, por forma a constatar o caminho percorrido pelo tribunal de primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 374º, nº 2 do CPP. 
Contudo, conforme tem sido, unânime e repetidamente, sustentado pela jurisprudência[5] e doutrina[6], o recurso da matéria de facto visa a deteção do erro de julgamento em matéria de facto, constituindo um remédio jurídico e não um segundo julgamento, como se não tivesse ocorrido um julgamento anterior. O tribunal ad quem vai avaliar a correção dos juízos probatórios realizados pelo tribunal a quo, tendo por suporte a prova documentada, cfr. Helena Morão, in Direito Processual Penal dos Recursos, Almedina, 2024, pág. 238.
Outrossim, importa enfatizar que o artigo 412º, nº 3, aI. a) e b), do CPP é claro ao estabelecer que quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, assim como as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
A especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa. Acresce que o recorrente deve explicar porque razão essa prova “impõe” decisão diversa. É este o cerne do dever de especificação, cfr. Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2ª edição, pág. 1131.
No sentido de cumprir o referido ónus “…o recorrente deverá explicitar «por que razão essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida. Este é o cerne do dever de especificação. O grau acrescido de concretização exigido pela Lei n.º 48/2007, de 29.8, visa precisamente impor ao recorrente que relacione o facto individualizado que considera incorretamente julgado (…)», cfr. Ac STJ de 18.02.2016, processo 9/13.4PATVR.R1.S1, publicado em www.dgsi.pt.
Por outro lado, o nº4 do artigo 412 do CPP, estabelece que no caso de as provas terem sido gravadas, as especificações previstas na aI. b) do nº 3 se fazem por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no nº 3 do art.º 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.
É propósito do legislador com a referida norma delimitar claramente o âmbito do recurso interposto sobre a decisão a matéria de facto, em termos de o permitir apenas nos casos em que haja uma identificação do concreto erro de julgamento ocorrido, bem como dos específicos meios de provas que concretamente o demonstrem.
O erro de julgamento da matéria de facto tem de ser especificamente apontado, com indicação dos factos concretos a que o mesmo se reporta e especificação das respetivas provas[7].
Todavia, para que a matéria de facto possa ser modificada não é suficiente que o recorrente demonstre, relacionando especificamente a prova com o facto alegadamente erradamente julgado, que outra convicção era possível, sendo imperioso a demonstração que as provas por si indicadas impõem decisão diversa, conforme determino o nº 3 al. b) do artigo 412º do CPP. O termo impor constante desta disposição legal “…revela que para o legislador essa alteração terá de ter um grau de exigência elevado, ou seja, que ela só ocorrerá se a prova invocada for suficientemente forte não só para colocar algumas dúvidas, mas para determinar sem lugar a dúvidas razoáveis uma decisão diferente. Se o tribunal de recurso concluir somente que as provas admitemoutra solução não haverá lugar à alteração dos factos.”,cfr. Acórdão do STJ de 18/01/2018, processo 563/14.3TABRG.S1, disponível em www.dgsi.pt

No caso vertente, o recorrente impugna, desde logo, a verificação de qualquer alteração da matrícula traseira do veículo automóvel.
Efetivamente, segundo alega:
- “(…) a prova produzida assenta fundamentalmente na análise de imagens de videovigilância e na perceção e interpretação visual dos dígitos da matrícula, sendo que o Tribunal a quo limita-se a afirmar que a diferença entre a chapa de matrícula situada na parte da frente e a chapa de matrícula situada na parte traseira é “percetível” nos autos de visionamento e extração de fotogramas, de fls. 26-27 do Apenso O e fls. 22-24 do Apenso N, o que, salvo melhor entendimento, constitui um juízo subjetivo e não uma conclusão técnico- pericial”.
- “(…) a alegada alteração da matrícula surge sempre no mesmo contexto, isto é, no mesmo local - posto de abastecimento explorado pela sociedade comercial “EMP01..., S.A.”, sito na Rua ..., ..., ... - e através do mesmo sistema de videovigilância, em ambas as datas, 13.05.2024, pelas 17h25m, e 03.10.2024, cerca das 10h47m, o que abre a possibilidade de que a diferença observada resulte de  fatores como iluminação, resolução, ângulo de captação, qualidade da imagem ou reflexos, e não de uma efetiva intervenção humana sobre a chapa.”.
- (…) o Tribunal recorrido aponta para irregularidades no traço dos dígitos, designadamente diferenças de espessura, assimetrias e deformações, características estas que, por si só, não são indicativas e não constituem prova bastante e inequívoca de falsificação, sendo igualmente compatíveis com desgaste natural, imperfeições da chapa ou artefactos visuais decorrentes da captação de imagem.”. 

Ora, é verdade que não foi efetuada qualquer perícia às matrículas, ou melhor dizendo à chapa da matrícula traseira do veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, da marca ...”, modelo ... do qual o recorrente é proprietário, o qual conduzia nas duas ocasiões a que se reportam os factos provados.
Nessa medida, a prova da alteração da aludida matrícula resultou, como decorre da fundamentação do acórdão recorrido, nomeadamente,  da análise das “(…) imagens captadas pelo sistema de videovigilância do posto de abastecimento em causa (explorado pela sociedade comercial “EMP01..., S. A.”), em suporte digital (CD/DVD) e do auto de visionamento e extracção de fotogramas dessas imagens, a fls.26-27, constatando-se que:
- a foto 1, a fls.26, respeita à chapa de matrícula situada na parte frontal da viatura do arguido, ostentando, sem margem para qualquer dúvida (tal como resultava já da fotografia a fls.5), a inscrição (verdadeira) ..-..-IA (veja-se a foto ampliada da chapa); e
- a foto 2, a fls.27, diversamente, refere-se à chapa de matrícula situada na parte traseira da mesma viatura, que ostenta a inscrição ..-..-IA (veja-se a foto ampliada da chapa), sendo percetível que no número 88 há diferenças entre o 1º e o 2º dígitos: o 1º dígito - tal como sucede com os dígitos no número 99 -, evidencia um traço que é uniforme, regular, contínuo, mais límpido e definido, sendo as curvas do 8 simétricas e proporcionais, ao contrário do 2º dígito, que revela um traço com espessura desigual e morfologia assimétrica, sendo que a oval inferior do 8 é disforme e mais grossa, o que decorre do facto de ter-se adulterado o 9, que era o dígito original).” 
Ou seja, e em síntese, a prova da alteração da matrícula traseira do identificado veículo resultou do que foi possível observar através das imagens captadas pelo sistema de videovigilância, diga-se em imagem ampliada, pelo OPC e pelo tribunal recorrido, resultando a mesma, sem margem para dúvidas, não apenas da comparação com a matrícula da frente do veículo, mas também da visualização, em si mesma, da chapa traseira, pelas razões indicadas no acórdão recorrido.
É claro que, e não obstante a descrição impressiva efetuada na fundamentação do acórdão recorrido da alteração da chapa de matrícula, tratando-se apenas de imagens, fica-se sem saber se a sobredita alteração  foi realizada com tinta, com fita-cola preta, chapa ou outro material. Mas, ao contrário da tese aventada pelo recorrente, não cremos que ocorra a  “possibilidade de que a diferença observada resulte de  fatores como iluminação, resolução, ângulo de captação, qualidade da imagem ou reflexos”, ou “desgaste natural”.
Na verdade, é certo que está em causa o mesmo estabelecimento. Porém, os factos reportam-se a datas e a horas distintas, separadas por cerca de cinco meses, e as imagens da matrícula são coincidentes e elucidativas no sentido de evidenciar a apontada alteração da chapa da matrícula traseira, não se vislumbrando, dada a sua evidencia, outra explicação para a dita alteração que não seja a intervenção humana sobre a chapa, motivo pelo qual não é possível afirmar estamos perante uma apreciação meramente subjetiva do tribunal. De facto, objetivamente falando, ocorreu uma alteração da chapa de matrícula traseira, até porque trata-se de uma alteração que é possível de ser constatada, sem esforço, a olho nu, pelo cidadão comum, não carecendo de especiais conhecimentos, designadamente de natureza científica para ser demonstrada.
Mais alega o recorrente que,   “…não foi produzida qualquer prova direta e inequívoca que demonstre quem efetuou a redita alteração, nem tão pouco que foi o arguido quem procedeu à mesma”.
Mas, também quanto a este ponto sem razão.
É certo que inexiste prova direta da alteração da matrícula que nos temos vimos a referir, nomeadamente que tenha sido o recorrente quem a ela procedeu.
Todavia, na prova a considerar e efetivamente considerada na fundamentação do acórdão recorrido não se baseia somente na prova direta, mas também na chamada prova indiciária, indireta ou por inferência.
De facto, na apreciação crítica da prova produzida, a efetuar nos termos do disposto no nº 2 do artigo 374º do CPP, deve o tribunal ter em conta não apenas a prova direta dos factos, mas também a chamada prova indireta ou através de presunções simples ou máximas de experiência, conforme é hoje entendimento pacífico na doutrina[8] e na jurisprudência[9].
A prova direta refere-se imediatamente aos factos a provar, ao tema da prova, enquanto a prova indireta ou indiciária se refere a factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com auxílio de regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova[10].
Em processo penal de acordo com o disposto no artigo 125º do CPP, são admissíveis as provas que não forem proibidas, pelo que é legitimo o julgador tirar ilações de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, cfr. artigo 349º do C. Civil.
Na formação da convicção, não está o juiz impedido de usar presunções baseadas em regras da experiência, ou seja, nos ensinamentos retirados da observação empírica dos factos. Ensina Vaz Serra[11] que “Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode o juiz utilizar a experiência de vida, da qual resulta que um facto é a consequência típica de outro; procede então mediante uma presunção ou regra da experiência (…) ou de uma prova de primeira aparência”.
Todavia, como se salienta no Ac. STJ de 06.10.2010, processo 936/08.JAPRT, disponível em www.dgsi.pt “a ilação derivada de uma presunção natural não pode, porém, formular-se sem exigências de relativa segurança, especialmente em matéria de prova em processo penal em que é necessária a comprovação da existência dos factos para além de toda a dúvida razoável”.
A lei não define as regras pelas quais se deve reger a prova indireta. No entanto, por um lado, importa distinguir a prova dos factos indiciantes ou indícios e, por outro, a dedução lógica, o juízo de relação necessária que há-de existir entre esse ou esses factos e o facto consequência que se pretende demonstrar. 
Acresce que os factos indiciantes ou indícios deverão ser graves, precisos e concordantes, sendo que «São graves, quando as relações do facto desconhecido com o facto conhecido são tais, que a existência de um estabelece, por indução necessária, a existência do outro. São precisas, quando as induções, resultando do facto conhecido, tendem a estabelecer, direta e particularmente, o facto desconhecido e contestado. São concordantes, quando, tendo todas uma origem comum ou diferente, tendem, pelo conjunto e harmonia, a firmar o facto que se quer provar» (cfr. Carlos Maluf, "As Presunções na Teoria da Prova", in "Revista da Faculdade de Direito", Universidade de São Paulo, volume LXXIX, pág. 207)[12].

Numa síntese possível, e pese embora seja sempre necessário ter em atenção às especificidades de cada caso, podemos afirmar que no âmbito da prova indireta importa ter em consideração que:  
- Os factos indiciantes ou indícios devem ser graves, precisos e concordantes, podendo ser apenas um (nesse caso terá de ser determinante) ou vários;
- Os factos indiciantes ou indícios devem obtidos através de prova direta credível, qualquer que ela seja, testemunhal, pericial, etc;
- No caso de serem vários os factos indiciantes ou indícios devem estar inter-relacionados de forma a reforçar o juízo de inferência, devendo ainda ser contemporâneos do facto a provar.
- O juízo de inferência terá de ser racional e objetivo, de acordo com as regras da experiência comum ou, sendo caso disso, dos conhecimentos pacíficos da técnica e da ciência; 
- A decisão judicial, em sede motivação de facto, deverá refletir, por forma a que possa ser entendido, como foi efetuado o juízo de inferência[13]. 

Como decorre da sua natureza, as exigências de fundamentação da decisão judicial proferida, com recurso a prova indireta, são acrescidas, pois que a força persuasiva dos indícios deve ser claramente demonstrada. Talvez por isso, já Cavaleiro Ferreira[14] defendia que a apreciação da prova indireta exige “grande capacidade e bom senso do julgador”.  
Por conseguinte, a prova indireta, que se caracteriza pelo facto de o julgador poder tirar ilações de factos conhecidos para afirmar um facto desconhecido, no caso destes autos assume relevância no que concerne à prova da alteração da chapa de matrícula, uma vez que, como dissemos, ninguém presenciou o arguido a proceder a tal alteração. Dito por outras palavras, inexiste prova direta relativamente a tal facto.
Porém, no caso, verificam-se factos objetivos provados (não impugnados pelo recorrente) dos quais é possível concluir, com segurança e sem margem para dúvidas, que foi o recorrente, por si ou través de alguém com o seu conhecimento e autorização, quem procedeu à alteração da aludida chapa de  matrícula.
Efetivamente, o recorrente, nas duas ocasiões referidas nos factos provados, dirigiu-se ao estabelecimento em causa, conduzindo o referido veículo do qual é proprietário, abasteceu combustível sem pagar, e colocou-se em fuga. E a alteração da matrícula era visível para o cidadão comum, incluindo naturalmente para ele próprio.
Neste circunstancialismo, é irrelevante o recorrente dizer que o veículo era também habitualmente conduzido pelo seu pai e pelo seu irmão, pois que estes (por forma conveniente não foram indicados como testemunhas) nenhum interesse tinham em proceder à alteração da matrícula. Pelo contrário, ele sim tinha interesse na alteração, porquanto pretendia abastecer sem pagar e não ser identificado, pela câmara de videovigilância ou pelos funcionários do estabelecimento, através do veículo.           
Acresce que o argumento do recorrente de que caso tivesse procedido à alteração da chapa traseira da matrícula, teria igualmente alterado a chapa da frente, não colhe. De facto, esse seria a lógica do agente perfeito, que racionaliza tudo e não comete erros, quando, na verdade, a vida demonstra que assim não é, porquanto o ser humano não é perfeito e falha não raras vezes. De forma que a alteração de apenas uma das chapas de matrícula pode ter na sua origem várias causas, designadamente, a excesso de confiança do agente, distração, pressa, etc., sendo que, no caso em apreço, somente o recorrente realmente saberá qual foi.
 Outrossim, o acórdão recorrido ao nível da fundamentação da matéria de facto, encontra-se corretamente fundamentado, tendo a prova sido analisada de forma lógica, coerente e racional, segundo as regras da experiência comum. O tribunal a quo explicou as razões de assim ter procedido, dizendo claramente as razões da sua decisão.
Assim, somos levados a concluir que os aspetos evidenciados pelo recorrente, ao contrário do por ele defendido, não têm a virtualidade de impor uma decisão diversa da decisão recorrida, nos termos do disposto na alínea b) do nº 3 do artigo 412º do C.P.Penal.
Em síntese de tudo o que deixamos dito, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo sido claramente explicitados, sendo por isso perfeitamente percetíveis, os motivos da convicção alcançada pelo tribunal quanto à matéria de facto impugnada. Por outro lado, a alegação do recorrente não tem a virtualidade de impor decisão diversa da proferida, não se verificando, pois, erro de julgamento da matéria de facto.
Nesta conformidade, improcede este segmento do recurso.

3.2.-  A questão que logicamente importa apreciar de seguida, e que não foi suscitada pelo recorrente - mas que não pode deixar de ser aqui  apreciada, porque tem que ver com matéria de direito e não contende com a proibição de reformatio in pejus do artigo 409º do CPP[15], beneficiando mesmo o arguido, como veremos, ou seja, a reforma a efetuar será sempre in mellius - é a de saber se a alteração operada na chapa de matrícula traseira do veículo se traduz numa falsidade grosseira. Ou seja, se estamos perante o que, da doutrina e na jurisprudência, se designa por “falso grosseiro”.
Como salienta Lebre de Freitas[16], a questão “consiste em saber se é penalmente sancionado o ato que não cause, nem seja suscetível de causar dano, já por o documento não carecer de eficácia probatória, já por a falsidade respeitar a factos juridicamente irrelevantes”.
Relativamente à questão agora em análise dizem Miguez Garcia e Castela Rio[17] “ Trata-se daquelas falsificações que atendem aos requisitos legais exceto a possibilidade de causar prejuízo. A questão pode relacionar-se com a tentativa no falso grosseiro, mas a punição é inviável, pois que no falso grosseiro é manifesta a inaptidão do meio empregado (se o não for, o falso já não é grosseiro). No crime impossível estar-se-á perante tentativa não punível quando se trate de uma falsificação grosseira, ou seja, aquela que é tão patente que qualquer pessoa medianamente conhecedora e informada a reconheça imediatamente”.
A jurisprudência também tem sido chamada a pronunciar-se sobre esta temática. Assim, “A falsificação grosseira - inidónea para enganar seja quem for - é aquela que qualquer homem médio pode detetar num mero exame perfunctório, sem qualquer esforço, cfr. Ac. STJ, de 30.10.1996, processo 96P382, disponível em www.dgsi.pt.“O que justifica a não punibilidade da falsificação grosseira é a insusceptibilidade de ela causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando (nem mesmo em abstracto) o perigo que a criminalização da falsificação pretende afastar.” , cfr. Ac. RL de 15.09.2015, processo 671/10.0GCMFR.L1-5, disponível em www.dgsi.pt.
No caso vertente, como decorre, ao menos em parte, do que dissemos no ponto anterior, a alteração da chapa de matrícula traseira do veículo, ou seja, a adulteração do 2º dígito, que é um 9, transformando-o num 8, atenta a manifesta imperfeição como foi efetuada,  não passaria despercebida, como de facto não passou, a um observador imediato, designadamente ao polícia de fiscalização de trânsito ou ao cidadão comum, sendo, pois, facilmente detetável, sem esforço, a olho nu.
Como se sumariou no Ac. RL de 25.02.2009, processo 1461/06.0OPCCSC.L1, disponível em wwww.pgdlisboa.pt “I.A colocação de fita adesiva preta em certos dígitos da chapa de matrícula [considerada pelo acórdão do STJ de jurisprudência obrigatória nº3 de 22/12/98, como documento autêntico], apesar de objectivamente se traduzir num acto de falsificação, não tem a virtualidade de merecer crédito por qualquer pessoa que observe aquela chapa de matrícula. II.Tratou-se de uma tentativa de falsificação irreal que não lesa o bem jurídico protegido pela incriminação do artº 256º do Código Penal, pois seria imediata e facilmente detectada por qualquer autoridade policial que fiscalizasse o veículo, ou por qualquer pessoa medianamente conhecedora e observadora. III.Impõe-se, assim, concluir que a mera colocação de fita adesiva preta em determinados dígitos da matrícula é inidónea para causar prejuízo por facilmente detectável e que a tentativa através dela efectuada é inidónea para produzir o resultado pretendido. Logo, não é punível tal como se prevê no artº 23º, nº3 do Código Penal, por se tratar de “falso grosseiro”. No mesmo sentido, Ac. TRL de 17/3/2010, Proc. nº 1286/08.PCAMD.L1, 3ª Secção, in www.pgdlisboa.pt.
Mas ainda que, no caso em apreço, se admitisse, que ao observador imediato pudesse suscitar alguma dúvida sobre a alteração da matrícula, a mesma ficaria completamente dissipada, tendo em conta que a chapa da matrícula da frente do veículo manteve-se inalterada, circulando o veículo com duas chapas de matrícula diferentes, sendo, pois, notória a alteração, ou o mesmo é dizer grosseira.
A conduta do arguido é assim objetivamente inidónea para consubstanciar a lesão do bem jurídico protegido pelo crime de falsificação, uma vez que a simples observação a olho nu da chapa traseira do veículo feita por qualquer cidadão medianamente conhecedor e informado permitia concluir ser patente que tal chapa havia sido alterada, não sendo, pois, verdadeira.  E, nessa medida, configura uma tentativa impossível. Efetivamente, nos termos do disposto no artigo 23º, nº 3 do Código penal “A tentativa não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objeto essencial à consumação do crime”.
Em suma, no caso dos presentes autos, a atuação do arguido consubstancia, sem dúvida, uma falsificação grosseira, que não é punível nos termos do artigo 23º, nº 3 do Código Penal, carecendo de sentido o referido, por forma conclusiva, nos factos provados do acórdão, sobre a consciência do arguido acerca do carácter proibido e punido por lei penal das suas condutas, bem assim da idoneidade destas para lesar a fé pública que as chapas de matrícula merecem, enquanto elemento identificador dos veículos motorizados, considerando-se, pois, tais factos como não provados. Em consequência, impõe-se absolver o arguido dos dois crimes de falsificação (qualificado), p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13º, 1ª parte, 14º, nº1, 26º, 1ª proposição, 255º, alínea a), 2ª parte, e 256º, nº1, alíneas b) e e) e nº3, todos do CP, pelo quais foi acusado pelo Ministério Público e condenado em primeira instância.

III - DISPOSITIVO

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o presente recurso com fundamento diverso do alegado e, consequentemente, absolver o arguido / recorrente da prática de  2 crimes de falsificação de documento (qualificado), p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13º, 1ª parte, 14º, nº1, 26º, 1ª proposição, 255º, alínea a), 2ª parte, e 256º, nº1, alíneas b) e e) e nº3, todos do CP, pelos quais foi acusado pelo Ministério Público e condenado em primeira instância, assim se revogando o acórdão recorrido.
Sem custas
Notifique.
Guimarães, 20 de outubro de 2026
Texto integralmente elaborado pelo seu relator e revisto pelos seus signatários, encontrando-se assinado eletronicamente na 1ª página.

Os Juízes Desembargadores
Armando Azevedo - Relator
Júlio Pinto - 1º Adjunto
Ausenda Gonçalves - 2ª Adjunta


[1] Nas transcrições de peças processuais irá reproduzir-se a ortografia segundo o texto original, sem prejuízo da correção de erros ou lapsos manifestos e da formatação do texto da responsabilidade do relator.
[2] De entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do nº 2 do artigo 410º do C.P.P., cfr.  Ac. do STJ nº 7/95, de 19.10, in DR, I-A, de 28.12.1995, as nulidades da sentença do artigo 379º, nº 1 e nº 2 do CPP, irregularidades no caso no nº 2 do artigo 123º do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119º do CPP.
[3] Cfr. Ana Barata Brito, in Os poderes de cognição das Relações em matéria de facto em processo penal”, Terras de Lei - Revista da Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra, nº 3, 2013, pág. 58.
[4] Neste sentido, vide, v.g. Ac. STJ de 20.01.2010, processo 149/07.9JELSB.E1.S1, disponível em www.dgsi.pt
[5] Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 15-12-2005, Proc. nº 05P2951 e Ac. do STJ de 9-03-2006, Proc. nº 06P461, disponíveis em www.dgsi.pt; e Ac. TC nº 59/2006, de 18.01.2006, in DR II Série de 13.01.2006.
[6] Segundo o Prof. Germano Marques da Silva “o recurso sobre a matéria de facto não significa um novo julgamento, mas antes um remédio para os vícios do julgamento em 1ª instância” Forum Justitiae, Maio 99. Em sentido idêntico sustenta Damião Cunha ao afirmar que os recursos “…são entendidos como juízos de censura crítica « e não como «novos julgamentos», in O Caso Julgado Parcial, Publicações Universidade Católica, 2002, pág. 37.
[7] Neste sentido, vide v.g. Ac. STJ de 14.03.2007, processo 07P21, in www.dgsi.pt, em cujo sumário consta que “ o recurso em matéria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento da decisão recorrida, mas apenas, em plano diverso, uma reapreciação sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente à decisão sobre os «pontos de facto» que o recorrente considerou incorretamente julgados, e dos que, na base, para tanto, da avaliação das provas (provas, em suporte técnico ou transcritas quando as provas tiverem sido gravadas) - art. 412.º, n.º 3, al. b), do CPP -, na perspetiva do recorrente, impunham decisão diversa» da recorrida ou que se determinasse a renovação das provas”.
[8] Cfr., v.g. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume II, Lisboa, Verbo, 5ª Edição, Revista e atualizada, pág. 144 e segs..
[9] Cfr., entre outros, Acs. STJ de 09.02.12, processo 1/09.3FAHRT.L1.S1, de 17.03.2016, processo 849/12.1JACBR.C1.S1, de 11.07.2007 e de 12.09.2007, respetivamente, processos 07P1416 e 07P4588; Ac. RP de 09.09.2015, processo 2/13.7GCETR.P1; e Ac. RP de 10.05.2017, processo 135/14.2GAVFR.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Na jurisprudência espanhola, vide Euclides Dâmaso, Prova Indiciária (Contributos para o seu estudo e desenvolvimento em dez sumários e um apelo premente), Julgar nº 2, 2007.
[10] Cfr. Germano Marque da Silva, ob. e loc. cit.
[11] Direito Probatório Material - BMJ 112/190.
[12] Citado no Ac. STJ de 17.03.2004, processo 03P2612, disponível em www.dgsi.pt
[13] Para maiores desenvolvimentos vide Santos Cabral, Prova Indiciária e as Novas Formas de Criminalidade, Julgar, nº 17, ano 2012
[14] In Curso de Processo penal, II, pág. 292.
[15] Neste sentido, vide, vg. Ac. RC de 13.11.2013, processo 1560/11.6TACBR.C1, in www.dgsi.pt.
[16] A Falsidade no Direito Probatório, Almedina, 1984, pág. 161.
[17] Código Penal Parte Geral e especial, com notas e comentários, 2015, 2ª ed., pág. 1066.