Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | SANDRA MELO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EMPREITADA DIREITOS DO CONSUMIDOR CULPA DO LESADO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I. Nos contratos de empreitada de consumo sujeitos ao regime do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, o reconhecimento inequívoco, pelo empreiteiro, do direito do consumidor à reparação dos defeitos constitui facto impeditivo da caducidade, nos termos do artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil. II. O conhecimento oficioso da culpa do lesado, previsto no artigo 572.º do Código Civil, não dispensa a aquisição processualmente válida dos factos necessários à sua apreciação, nem permite introduzir factos essenciais não alegados pelas partes, fora dos casos previstos no artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Apelante (Ré): EMP01..., LDA. Apelado (Autor) : AA Apelação em ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum .I- Relatório O Autor formulou os seguintes pedidos na petição inicial: “Ser a R. condenada a eliminar e a reparar os defeitos referidos e alegados nos itens 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º e 20.º deste articulado e outros que no decurso deste processo, venham a revelar-se ou a ser melhor caracterizados através de exame pericial ou inspeção judicial que vierem a realizar-se; Ser a R. condenada no pagamento ao A. da quantia de 6000,00 euros a título de compensação pelos danos morais sofridos” Alegou, para tanto e em síntese, que a Ré construiu uma habitação unifamiliar a pedido do Autor, mas que surgiram anomalias, algum tempo após a conclusão e entrega da obra, as quais foram denunciadas pelo Autor e reconhecidas pela Ré, mas não resolvidas. Esta situação causou ansiedade e preocupação ao Autor. Os defeitos alegados nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º e 20.º da petição inicial respeitam, em síntese, a uma fuga de água proveniente da casa de banho da suite, às infiltrações e humidades no teto do subsolo e aos danos daí resultantes, incluindo o agravamento da humidade detetado em 18 de setembro de 2023. A Ré contestou, impugnando a factualidade articulada e invocando as exceções perentórias de caducidade da denúncia de defeitos e de caducidade do direito de ação. Foi proferida sentença, que condenou a Ré a reparar os defeitos descritos nos pontos 6), 8), 9) e 15) dos factos provados, na moradia do Autor e no pagamento ao Autor da quantia de 2.000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos. É desta sentença que a Ré apela. Defende a revogação da sentença e a sua absolvição de todos os pedidos, e remata as alegações com as seguintes conclusões: “I. Vem o presente recurso interposto da sentença revidenda que julgou a ação parcialmente procedente e condenou a recorrente na reparação dos defeitos descritos nos pontos 6), 8), 9) e 15) dos Factos Provados e no pagamento ao recorrido de € 2.000,00 (dois mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais. II. A sentença recorrida incorreu em nulidade por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, al. d) CPC) pois que não apreciou a questão da culpa do lesado, de conhecimento oficioso (artigo 572.º, n.º 2 CC), já que o Autor se apercebeu da infiltração de água na base do chuveiro e não se absteve de o utilizar, o que agravou os danos cuja reparação agora requer, quando tinha a possibilidade de o fazer, já que a habitação dispõe de três casas de banho completas, circunstancialismo confirmado pelo próprio recorrido (no seu depoimento prestado a 28/01/2026, ata c/ refª CITIUS n.º ...98, com início pelas 11h25m e termo pelas 11h54m, concretamente no trecho entre as 00h09m28s e as 00h11m34s), pelas testemunhas BB (vide depoimento prestado a 16/03/2026, ata refª CITIUS 55646119, com início às 14h20m e termo ás 14h36m, concretamente o trecho entre as 00h14m32s e as 00h15m03s) e CC (depoimento prestado a 16/03/2026, ata refª CITIUS 55646119, com início às 14h36m e termo às 14h46m, designadamente o segmento entre as 00h09m08s e as 00h09m32s), e pela prova pericial produzida - cfr. Ponto 4.1 dos esclarecimentos da Perita de 02/12/2025 (refª CITIUS 5143269). III. A questão da culpa o Autor - que tinha a obrigação de se abster de utilizar a base do chuveiro em causa, obrigação essa exigível a qualquer pessoa ainda leiga em matéria de construção civil - influi decisivamente na decisão da causa pois que, conforme dispõe o artigo 570.º, n.º 1 CC, exclui a indemnização devida, o que assim se invoca a requer. IV. Ademais, no modesto entender dos impetrantes, a sentença recorrida julgou incorretamente os Pontos 10, 12, 15 (“subsistem”), 16, 17, 19 e 20 dos Factos Provados, que deveriam ter sido considerados Não Provados e aditados à respetiva matéria. V. A matéria das alíneas c) e d) dos Factos Não Provados foi incorretamente apreciada e deveria ter sido considerada provada e aditada ao respetivo elenco. VI. Finalmente, ante a culpa do lesado invocada supra deverá aditar-se aos Factos Provados um Ponto com a seguinte redação: Não obstante ter detetado a infiltração na base do chuveiro o Autor persistiu na respetiva utilização. VII. Quanto à impugnação da matéria vertida em 10, 12, 15 (“subsistem”), 16, 17, 19 e 20 dos Factos Provados, se é verdade que o Autor denunciou um problema na base do duche em início do ano de 2017, o facto que é que esse vício foi reparado nesse mesmo ano. VIII. Tal circunstancialismo decorre da ausência de reclamações do Autor entre janeiro de 2017 e setembro de 2023, que nesse ínterim até contactou socialmente com os gerentes da Ré. IX. O recorrido só começou a usar a casa diariamente no final do ano de 2022 - cfr. depoimento de parte do Autor prestado na audiência de julgamento de 28/01/2026 (cfr. ata com a refª CITIUS n.º ...98) com início pelas 11h25m e termo pelas 11h54m, gravado no sistema informático Habilus Media Studio, concretamente o trecho entre os 00h03min33seg e as 00h03min56seg, acima transcrito. X. Até então, o recorrido residia em ... onde estava emigrado, e habitava no imóvel não mais de dois meses por ano - cfr. Facto Provado 11 - sendo certo que entre final de 2022 e setembro de 2023 decorreram 10 meses, tempo de sobra para a denúncia do defeito, caso este já existisse. XI. Resulta das regras de experiência comum que, caso o vício sanado em 2017 perdurasse, de cada vez que o recorrido voltasse ao imóvel tê-lo-ia comunicado à Ré, o que não fez, incumbindo-lhe essa prova (artigo 342.º, n.º 1 CC). XII. A isto acresce que o técnico que instalou a base do duche e depois reparou a infiltração em 2017, DD, confirmou essa mesma reparação e ainda que, após, voltou ao imóvel várias vezes para instalar uma bomba de calor, e que não mais foi informado e/ou questionado sobre a persistência dessa desconformidade - cfr. declarações prestadas na audiência de julgamento de 16/03/2026 (cfr. ata com a ref. ª CITIUS 55646119), gravadas no sistema Habilus Media Studio entre 14h47min e as 15h00m, concretamente os segmentos entre as 00h02min12seg e as 00h02min47seg e entre as 00h03min04seg e as 00h0min55seg que vão acima transcritos. XIII.A ausência de reclamações do Autor (então emigrado) e de seu Pai, demonstra que o problema foi sanado, de contrário o mais natural seria que interpelassem o técnico que instalou e reparou a base do chuveiro da persistência do problema, já que este continuou a deslocar-se ao imóvel para outros trabalhos. XIV. Não se afigura entendível a motivação e raciocínios vertidos na pág. 12 da sentença recorrida que desconsidera o depoimento desta testemunha, nem a asserção de que esta sabia das reclamações feitas em 2023, quando já não ia mais ao imóvel e não trabalhava para a recorrente. XV. Não se entendem, tão pouco, os motivos (pág. 11) que a sentença revidenda invoca para desconsiderar este depoimento - de interesse indireto no desfecho da causa e de ter emitido opiniões. XVI. É que, quanto ao interesse no desfecho da causa, a referida testemunha tem-no´em menor medida que as testemunhas EE, BB e CC (ex-mulher e filhos do Autor), sendo certo quer as considerações tecidas pela referida testemunha decorrem da sua experiência profissional - que de resto coincidem com o que se diz no relatório pericial - cfr. Considerações Finais (Ponto 5, pág. 5) do relatório pericial complementar de 06/10/2025 (refª CITIUS 54713236) e os Pontos 4.1, parte final e 5.1, ambos da pág. 3 dos esclarecimentos prestados pela perita a 02/12/2025 (ref.ª CITIUS 55071839) acima transcritos. XVII. No modesto entender da impetrante e salvo o devido respeito, que muito é, o Tribunal a quo usou de critérios díspares na avaliação dos testemunhos já que, contrariamente ao que sucedeu com a testemunha DD, deu crédito aos depoimentos da ex-mulher (divorciada a 21/03/2022) e filhos do Autor, que têm interesse no desfecho favorável da causa ao recorrido, que se deslocam ocasionalmente ao imóvel e que não têm conhecimento direto dos factos. XVIII. Basta ver que a testemunha EE declarou que ia ao imóvel ocasionalmente, já que reside em ... e que não se ocupava do assuno aqui em julgamento, que não tinha conhecimento direto do tema aqui em análise e cujo depoimento não foi assertivo - cfr. declarações prestadas na audiência de julgamento de 21/01/2026 (cfr. ata com a ref. ª CITIUS ...98), gravadas no sistema Habilus Media Studio entre 11h57min e as 12h17m, designadamente os segmentos entre as 00h06min35seg e 00h06min46 seg, e também entre as 0h10min03seg e as 00h10min11seg. XIX. A diferença de valoração dos depoimentos não vem ancorada em qualquer motivo legal ou processualmente atendível, pelo que é inadmissível. XX. Ademais, contrariamente ao que se diz na sentença recorrida, a sanação do defeito denunciado em janeiro de 2017 não se prolongou no tempo, tanto que o vício foi sanado nesse mês e só há notícia de novas reclamações em setembro de 2023, o que afasta a aplicação da solução preconizada no acórdão do STJ de 26/11/2024 (Luís Espírito Santo) de que a sentença recorrida se louva (pp. 19-20). XXI. O substrato fáctico dessoutro aresto, concretamente dos Pontos 4 a 65 dos Factos Provados, cuida de uma vivenda, destinada a habitação própria e permanente dos donos de obra, entregue em agosto de 2018, cujos defeitos surgiram no início de 2019, com denúncias ininterruptas entre 12/08/2019 e 13/07/2022 (v. Factos Provados 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 40, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 53, 56 e 59), com várias intervenções técnicas do empreiteiro em vários pontos do imóvel, sendo certo que ação de responsabilização do empreiteiro foi ajuizada no decurso do prazo legal de garantia. XXII. Ora, aquela realidade nada tem que ver com a destes autos: aqui está em causa uma vivenda entregue ao Autor a 20/06/2016 (Facto Provado 3), com denúncia de defeito em janeiro de 2017, objeto de imediata sanação pela testemunha DD, que foi utilizada ocasionalmente pelo recorrido até finais de 2022, sendo certo que só em setembro de 2023 é que houve denúncia de um novo defeito. XXIII. Daí que, contrariamente ao que se evoca na decisão revidenda, a sanação do defeito não se arrastou no tempo, e a denúncia ocorreu em setembro de 2023, já após o decurso do prazo de garantia legal de cinco anos, verificado em setembro de 2021. XXIV. Ao contrário do que se diz a pp. 12 e 20 da sentença recorrida, a falta de resposta da Ré às comunicações do Autor de setembro de 2023 não importa a aceitação do que naquelas missivas é dito pois que o silêncio não tem valor declarativo (artigo 218.º Código Civil) - cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11/03/2025 (Moreira do Carmo), proc. n.º 69707/23.0YIPRT.C1, disponível em www.dgsi.pt. XXV. A circunstância de, após as notificações de setembro de 2023, a Ré se ter deslocado novamente ao imóvel tampouco implica a assunção de responsabilidade, como aliás bem consta do Facto Não Provado A). XXVI. Em setembro e outubro de 2023 já o prazo de garantia legal transcorrera, sendo certo que a notificação judicial avulsa expedida pelo Autor não influi no decurso do prazo, que é de caducidade e que por isso não se interrompe nem suspende (arts. 5.º, n.º 1 e 5.º-A, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril e 328.º CC). XXVII. Donde o vício surgido e reportado em setembro de 2023, ainda que no mesmo local que o defeito anteriormente reparado, é insuscetível de tutela legal do Autorconsumidor, por já terem decorrido os prazos de garantia, de denúncia e de propositura da ação. XXVIII. Pelo que deveriam ter sido julgados não provados os Pontos 10, 12, 15 (“subsistem”) e 16 dos Factos Provados e julgadas procedentes as invocadas exceções de caducidade de denúncia dos defeitos e de exercício do direito de ação - cfr. neste sentido, inter alia, o acórdão do STJ de 11/01/2024 (Sousa Lameira), proc. n.º 42/11-0TCFUN.L2.S1, disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2024:42.11.0TCFUN.L2.S1.5C/ , em cujo sumário pode ler-se: “II - O reconhecimento de defeitos de construção oportunamente reparados não pode constituir um reconhecimento de novos defeitos posteriormente detetados, ainda que da mesma “estirpe” ou “natureza”. III - Não tendo existido reconhecimento desses novos defeitos no prazo devido há que concluir pela caducidade do direito invocado pelo Autor”. XXIX. O Facto Provado 17 é de natureza conclusiva sem concretização fáctica, devendo ser suprimido da matéria de facto ou dado por não provado. XXX. Já o Facto Provado 19 deveria ter sido dado por não provado pois que, como bem se diz a pág. 6 da decisão revidenda, os elementos probatórios “(…) por si só, não permitiram ao tribunal concluir pela prova do facto constante da alínea b), quer porque o mesmo se encontra redigido como tendo acontecido várias vezes, quer porque não temos elementos de prova (em termos médicos) que nos permitam averiguar se essa é a causa que despoleta as crises de asma da testemunha CC”[negrito nosso]. XXXI. Se não pode estabelecer-se uma relação de causalidade entre a asma do filho do Autor e o ato de jogar bilhar na cave do imóvel em causa - e de facto assim é, veja-se o decido em B) dos Factos Não Provados - então a matéria do Facto Provado 19 é inócua à decisão da causa, devendo ser suprimida ou julgada não provada. XXXII. A recorrente discorda outrossim do julgamento da matéria das alíneas c), d) e dos Factos Não Provados, que deveria ter sido dada como provada, já que ante o mencionado supra em 58.º a 79.º e em XIX a XXVII das conclusões, a falta de notícias do recorrido entre 2017 e 2023 indicia a cabal reparação do defeito reportado em janeiro de 2017, sendo certo que incumbia ao Autor provar a persistência do evocado defeito, bem como a respetiva denúncia entre 2017 e 2023, o que não sucedeu (artigo 342.º, n.º 1 CC). XXXIII. Finalmente, na sequência do que se invocou supra nas Conclusões II e III sobre a culpa do lesado, que aqui se dá por reproduzido, deverá esta Relação aditar aos Factos Provados a seguinte matéria (arts. 640.º. N.ºs 1 e 2 CPC, 570.º e 572.º CC): Não obstante ter detetado a infiltração na base do chuveiro o Autor persistiu na respetiva utilização XXXIV. Quanto à matéria de direito, a decisão sindicada violou o disposto no arts. 570.º, 572.º CC e 608.º, n.º 2, segunda parte, do CPC, pois que não apreciou a concorrência do comportamento ilícito do Autor que contribuiu para agravar os danos cuja reparação agora requer. XXXV. Ademais, o Tribunal a quo considerou - sem estribo probatório e fáctico - terem ocorrido denúncias e tentativas de reparação entre os anos de 2017 e de 2023, cujo ónus de prova impendia sobre o Autor, pelo que a decisão contendeu com o disposto no artigo 342.º, n.º 1 CC. XXXVI. Ao julgar tempestivas a denúncia de setembro de 2023 e a propositura da ação em julho de 2024 - ocorridas, respetivamente, sete e oito anos após a entrega da obra, já escoado o prazo de garantia - o Tribunal recorrido infringiu os ditames dos arts. 5.º, n.º 1 e 5.º-A, n.ºs 2, 3 e 4 (a contrario sensu) do D.L. n.º 67/2003, de 08/04. XXXVII. Ademais, a pág. 12, a decisão recorrida infere do silêncio da Ré a veracidade das reclamações apresentadas em outubro e novembro de 2023, o que, para além de um evidente salto lógico inadmissível, ofende o estatuído no artigo 218.º CC. XXXVIII. Finalmente, e à cautela, a compensação definida a título de danos morais, de dois mil euros, mostra-se exagerada face à matéria fáctica não provada, em violação do disposto nos arts. 496.º, n.ºs 1 e 4 e 562.º CC, já que - afere-se das declarações do Autor e do filho CC acima transcritas - o recorrido só passou a residir no imóvel no final do ano de 2022, o que afasta o entendimento do aresto do STJ de 18/12/2003 chamado à colação a pp. 25-26 da sentença recorrida. XXXIX. Acresce que, por via da já mencionada concorrência da atuação ilícita do Autor na produção do resultado danoso, a indemnização arbitrada tem que ser excluída, ou pelo menos reduzida, atento o disposto no artigo 570.º, n.º 1 CC.” O Recorrido respondeu, terminando as suas contra-alegações com as seguintes conclusões “1. Não se verifica qualquer nulidade da sentença recorrida por alegada omissão de pronúncia. 2. A sentença apreciou todas as questões que lhe competia decidir, não estando obrigada a responder autonomamente a todos os argumentos invocados pela Recorrente. 3. A matéria de facto encontra-se corretamente julgada, assentando numa criteriosa apreciação da prova documental, testemunhal, pericial e das declarações prestadas em audiência. 4. A Recorrente não demonstra qualquer erro manifesto de apreciação da prova que imponha decisão diversa da proferida pelo Tribunal recorrido. 5. A exceção de caducidade foi corretamente julgada improcedente, atento o reconhecimento dos defeitos pela Ré e as sucessivas tentativas de reparação efetuadas. 6. Não se mostram preenchidos os pressupostos da culpa do lesado previstos no artigo 570.º do Código Civil. 7. A indemnização arbitrada pelos danos não patrimoniais mostra-se justa, proporcional e conforme aos critérios legais. 8. Deve, por isso, ser integralmente negado provimento ao recurso interposto pela Ré, mantendo-se a douta sentença recorrida, com todas as legais consequências. 9. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso e integralmente confirmada a sentença recorrida.” .II - Objeto do recurso O objeto do recurso delimita-se pelas conclusões das alegações da Recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e da qualificação jurídica dos factos (artigos 635.º, n.º 4, 639.º, n.º 1, e 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil). Face às conclusões da Recorrente, importa determinar: .1- Se a sentença é nula por omissão de pronúncia; .2- se a matéria de facto impugnada deve ser alterada no sentido defendido pela Recorrente e caso tal ocorra, se estes factos implicam a alteração da decisão, nomeadamente por se considerar que houve culpa do lesado ou concurso de culpas; .3- se se verificam as exceções de caducidade da denúncia e do exercício do direito de ação; .4- se se deve considerar que incide sobre a Ré a obrigação de reparação e se o valor da indemnização por danos não patrimoniais foi desadequado. .III- Fundamentação de Facto Segue o elenco da matéria de facto provada e não provada a considerar, indicando-se os factos selecionados na sentença (os quais, mantendo-se, são reproduzidos sem qualquer menção adicional). Factos provados: 1. A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil; 2. No exercício da respetiva atividade, e a pedido do Autor, construiu uma habitação unifamiliar, sita na Rua ..., ..., ....-... ...; 3. Terminada a construção do imóvel foi passada a licença de utilização pela Câmara Municipal ..., em 20.06.2016; 4. Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...06, o prédio urbano com área total de 622 m2, coberta de 163 m2 e descoberta de 459 m2, sito na Rua ..., Lote n.º..., da freguesia ..., artigo matricial n.º ...53, casa de habitação de cave e ... com logradouro, com registo de aquisição por doação, Ap. ...87 de 09.09.2011, a favor de AA, casado no regime da comunhão de adquiridos com EE, sendo sujeitos passivos FF e GG; 5. A habitação referida em 2) corresponde à descrita em 4); 6. Algum tempo após a conclusão e entrega da obra, surgiu uma fuga de água, advinda da casa de banho do quarto- suite do Autor, detetada em janeiro de 2017; 7. O que levou o Autor a interpelar, por diversas vezes, o representante legal da Ré, Sr. HH por contacto pessoal e por email, denunciando a referida desconformidade na habitação, nessa mesma data (janeiro 2017); 8. A infiltração de quantidades de água e consequentes humidades, começaram a denotar-se no teto do subsolo da habitação; 9. Sendo tais infiltrações provenientes do interior do teto do subsolo, derivadas do quarto de banho do andar superior; 10. Ainda que o Sr. HH, legal representante da Ré, se tenha deslocado à moradia do Autor em Janeiro de 2017, e de vários técnicos se terem deslocado ao local para resolver o problema, a verdade é que o mesmo persistiu; 11. A moradia estava fechada praticamente todo o ano, uma vez que o Autor estava emigrado, e só passava uma média de dois meses por ano em Portugal; 12. Sucede que em 18 de setembro de 2023, o Autor detetou agravamento da humidade no teto do subsolo, comunicando ao Sr. HH, através de email, o qual se deslocou ao local no dia seguinte; 13. O Autor solicitou, posteriormente através de carta registada com aviso de receção datada de 02.10.2023, que a Ré procedesse à eliminação das desconformidades na moradia e que procedesse ao agendamento da execução dos trabalhos de eliminação das mesmas; 14. Através de notificação judicial avulsa concretizada em 17 de novembro de 2023, o Autor procedeu à denúncia das desconformidades na habitação e exigiu a respetiva reparação, junto da Ré, a efetuar no prazo máximo de 30 dias, tudo sem prejuízo do direito a indemnização pelos danos [emergentes] ou prejuízos ulteriormente sofridos; 15. Subsistem na moradia as seguintes desconformidades: - no subsolo da habitação, todo o teto apresenta manchas de humidade, existe humidade no teto, toda a tinta do teto se encontra a descascar e a cair, e a água pinga do mesmo; 16. Apesar de a Ré ter reconhecido a existência do referido em 15), até à data não efetuou as reparações devidas; 17. Toda esta situação tem provocado inúmeras preocupações ao Autor; 18. Com efeito, sempre que está na companhia dos filhos, na altura das festas e férias, o Autor costuma jogar bilhar, no subsolo da habitação; 19. Em 5 de janeiro de 2024, o filho do Autor necessitou de avaliação médica e tratamento devido a uma crise de asma, e que ocorreu após ter estado juntamente com o Autor a jogar bilhar no subsolo da habitação; 20. O Autor encontra-se desanimado, desgostoso, preocupado e ansioso com esta situação e por se ver obrigado a recorrer a Tribunal, com todos os custos inerentes; 21. Nos anos subsequentes à reparação realizada pela Ré em 2017, os gerentes da Ré, HH e II, frequentaram socialmente a moradia em questão, pois a co-gerente da Ré, é prima da ex-mulher do Autor. Factos não provados a) Que aquando do descrito em 12), no dia 19 de setembro de 2023, a Ré tenha procedido a uma intervenção na moradia, na zona da evacuação de água da base de duche, que agravou a situação; b) Que a tinta a cair e as humidades existentes provoquem crises de asma no filho mais novo do Autor, o que o obriga a recorrer ao hospital, de forma a ser assistido e medicado; c) Que a reparação efetuada pela Ré em 2017 tenha sido cabalmente efetuada e concluída e que, não tenham existido quaisquer reclamações; d) Que aquando o descrito em 21), os sócios da Ré tenham jogado bilhar e que não existissem quaisquer sinais de problemas, nem reclamações; e) Que o pai do Autor se deslocasse diariamente à moradia; f) Que o gerente da Ré, aquando do descrito em 12), se tenha limitado a levantar o ralo da base do duche e verificado que o referido mecanismo já tinha sido intervencionado por terceiros. .IV- Fundamentação do Recurso A- Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil ) Apesar de ter sido invocada a nulidade da sentença o tribunal a quo não proferiu despacho que a conhecesse. Não obstante, por razões de economia processual, atenta a simplicidade da questão, este tribunal pode e deve pronunciar-se imediatamente sobre esta matéria - artigo 617.º n.º 5 do Código de Processo Civil. A Recorrente para fundamentar esta nulidade invoca que o tribunal deveria ter apreciado a culpa do lesado (artigos 570.º e 572.º do Código Civil), traduzida no facto de o Autor ter continuado a utilizar a base do chuveiro apesar de conhecer a infiltração. As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615.º n.º 1 do Código de Processo Civil e são de caráter formal, dizendo respeito a desvios no procedimento ocorridos na sentença que impedem que se percecione uma decisão de mérito do concreto litígio: não se confundem com todas as situações que podem inquinar uma sentença ou despacho e conduzir à sua revogação. É efetivamente causa de nulidade da sentença a omissão de pronúncia sobre questões que a exigiam, como dispõe a alínea d) do artigo 615.º do Código de Processo Civil. Mas essas questões, cuja omissão de pronúncia determina a nulidade da sentença, são aquelas a que se refere o artigo 608.º n.º 2 do Código de Processo Civil e não são os simples argumentos, razões ou elementos parciais trazidos à liça ou que as partes, sem sequer os invocarem, vêm entender que deveriam ter sido apreciados: identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir e com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. Por outro lado, porquanto se estipula no artigo 665.º n.º 1 do Código de Processo Civil que ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação, a sua consequência resume-se, em regra, à substituição da decisão proferida pela solução que venha a ser obtida no tribunal de apelação, com resultado semelhante ao que se obtém com a normal apreciação da decisão impugnada objeto do recurso. A exceção perentória agora levantada pela Recorrente não foi invocada na sua contestação e não se mostrava controvertida nos autos, pelo que o tribunal não estava obrigado a conhecer dessa questão, nem se justificava que o juiz a apreciasse diretamente, mais a mais se entendesse que não se verificava. A Ré não invocou na contestação a culpa do lesado nem alegou, nesse articulado, os factos que agora pretende ver aditados. A questão não foi, por isso, submetida à apreciação da primeira instância e não se verifica, nestas circunstâncias, omissão de pronúncia geradora de nulidade. Como de forma tão límpida se explicou no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 20/03/2014, no processo 1052/08.0TVPRT.P1.S1, que mantém atualidade: “I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial - que se afere pelo disposto nos artigos 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) - quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou.” Termos em que se conclui que se não verifica a arguida nulidade. B- Da impugnação da matéria de facto A Recorrente cumpriu suficientemente os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, pelo que se conhece da impugnação da matéria de facto. B.1 - Dos critérios para a apreciação da impugnação da matéria de facto Na reapreciação dos meios de prova deve assegurar-se o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria - com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância -, efetuando-se uma análise crítica das provas produzidas. É à luz desta ideia que deve ser lido o disposto no artigo 662.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o qual exige que a Relação faça nova apreciação da matéria de facto impugnada. Assim, visto que vigora também neste tribunal o princípio da livre apreciação da prova, há que mencionar que esta não se confunde com a íntima convicção do julgador. A mesma impõe uma análise racional e fundamentada dos elementos probatórios produzidos, estribando-se em critérios de razoabilidade e sensatez, recorrendo às regras da experiência e aos parâmetros do homem médio. A formação da convicção não se funda na certeza absoluta quanto à ocorrência ou não ocorrência de um facto, em regra impossível de alcançar, por ser sempre possível equacionar acontecimento, mesmo que muito improvável, que ponha em causa tal asserção, havendo sempre a possibilidade de duvidar de qualquer facto. É óbvio que “as provas não têm forçosamente que criar no espírito do juiz uma absoluta certeza acerca dos factos a provar, certeza essa que seria impossível ou geralmente impossível: o que elas devem é determinar um grau de probabilidade tão elevado que baste para as necessidades da vida”, como explica Vaz Serra in “Provas - Direito Probatório Material”, in BMJ 110/82 e 171. “Por princípio, a prova alcança a medida bastante quando os meios de prova conseguem criar na convicção do juiz - meio da apreensão e não critério da apreensão - a ideia de que mais do que ser possível (pois não é por haver a possibilidade de um facto ter ocorrido que se segue que ele ocorreu necessariamente) e verosímil (porque podem sempre ocorrer factos inverosímeis), o facto possui um alto grau de probabilidade e, sobretudo, um grau de probabilidade bem superior e prevalecente ao de ser verdadeiro o facto inverso. Donde resulta que se a prova produzida for residual, o tribunal não tem de a aceitar como suficiente ou bastante só porque, por exemplo, nenhuma outra foi produzida e o facto é possível.” cf. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-06-2014 no processo 1040/12.2TBLSD-C.P1. A convicção do julgador é obtida em concreto, face a toda a prova produzida, com recurso ao bom senso, às regras da experiência, quer da vida real, quer da vida judiciária, à diferente credibilidade de cada elemento de prova, à procura das razões que conduziram à omissão de apresentação de determinados elementos que a parte poderia apresentar com facilidade, a dificuldade na apreciação da prova por declarações e a fragilidade deste meio de prova. Igualmente importa a “acessibilidade dos meios de prova, da sua facilidade ou onerosidade, do posicionamento das partes em relação aos factos com expressão nos articulados, do relevo do facto na economia da ação.” (mesmo Acórdão). B.2- concretização Tudo isto dito, podemos apreciar em concreto a impugnação da matéria de facto objeto destes autos. Cumpre apreciar os pontos concretamente impugnados, confrontando os fundamentos da sentença com a prova indicada pelas partes e com os demais elementos relevantes do processo. A Recorrente sustenta que a primeira instância valorou de forma desigual os depoimentos de DD, por um lado, e de EE, BB e CC, por outro. A reapreciação não revela que essa valoração seja arbitrária. Ouvida a prova por este tribunal de recurso, ao abrigo da livre apreciação da prova, entende-se ser de salientar que a testemunha DD, enquanto subempreiteiro que executou a canalização e a aplicação de silicones, tem um manifesto interesse reflexo na causa, pois uma eventual condenação do empreiteiro principal pode gerar ação de regresso contra si. Por outro lado, o depoimento de EE e dos filhos do Autor foi valorado de forma articulada com a prova pericial colegial/complementar, a qual concluiu expressamente que a infiltração no teto resulta de um vício intrínseco na montagem/estanqueidade do sistema de escoamento e ralo da base de duche (e não de mera falta de manutenção do silicone). Assim, atento o relevo que se dá à prova pericial, perante o depoimento testemunhal de pessoa interessada, confere-se maior força probatória os depoimentos que com ela concordam, sobrelevando-a em relação ao depoimento do subempreiteiro. É pouco provável que o canalizador que se desloque à habitação por força das suas funções não se inteire do estado da mesma. A Recorrente também critica que se tenha considerado na formação da convicção a ausência de resposta do gerente da Ré às missivas do Autor, em 2023. É exato que o artigo 218.º do Código Civil estabelece que o silêncio não vale como declaração negocial em abstrato. Todavia, na valoração da matéria de facto, a ausência de resposta do gerente da Ré às missivas do Autor em 2023 não foi considerada como uma "declaração negocial tácita", mas sim como um facto probatório indiciário inserido no âmbito das presunções judiciais (artigos 349.º e 351.º do Código Civil), o qual apenas tem sentido se conjugado com a demais prova produzida, reforçando a ideia que a Ré não tinha reparado definitivamente esse vício. 1- Os pontos 10, 12, 15 (na parte em que refere que "subsistem") e 16 dos factos provados. (Têm o seguinte teor: “Ainda que o Sr. HH, legal representante da Ré, se tenha deslocado à moradia do Autor em janeiro de 2017, e de vários técnicos se terem deslocado ao local para resolver o problema, a verdade é que o mesmo persistiu; Sucede que em 18 de Setembro de 2023, o Autor detetou agravamento da humidade no teto do subsolo, comunicando ao Sr. HH, através de email, o qual se deslocou ao local no dia seguinte; Subsistem na moradia as seguintes desconformidades - no subsolo da habitação, todo o teto apresenta manchas de humidade, existe humidade no teto, toda a tinta do teto se encontra a descascar e a cair, e a água pinga do mesmo”) Para considerar como provados estes pontos, a sentença fundou-se na confissão parcial do representante da Ré, que admitiu ter voltado à habitação em 2022/2023 a pedido do Autor; no silêncio da Ré perante o e-mail e carta do Autor em 2023 (onde se mencionava que a fuga vinha de 2017); no depoimento do Autor e testemunhas (ex-mulher EE e filhos BB e CC), que confirmaram a permanência do vício e tentativas falhadas de pintura do teto e no relatório pericial, que atestou a má colocação/vedação do sistema sanitário. Para fundar a falta de prova destes factos e a efetividade da reparação, a Ré fundou-se no depoimento de DD que declarou ter ido ao imóvel várias vezes depois de 2017 (para instalar a bomba de calor) sem que o Autor ou o seu pai lhe tivessem reportado qualquer problema e defende que o vício de 2023 é um problema novo, surgido após o decurso do prazo de garantia legal de 5 anos, decorrente da falta de manutenção do silicone. O Recorrido para defender a manutenção deste facto argumenta que o representante da Ré confessou deslocações posteriores ao imóvel para verificar a humidade. Defende que a Relação não deve substituir a convicção do tribunal a quo, o qual valorizou a prova pericial e reputou o depoimento do canalizador como parcial e interessado em eximir-se de eventual responsabilidade Analisada a prova, entende-se que a convicção sobre a veracidade destes pontos assenta de forma sólida na prova pericial (que detetou defeito de montagem e estanqueidade, e não mera perda pontual de silicone) e na admissão do próprio gerente da Ré de que se deslocou ao imóvel em anos posteriores. O facto de o Autor residir no estrangeiro justifica a manifestação espaçada dos sinais no subsolo, realçando que o defeito é o mesmo e que se agravou de forma lenta. Há que manter estes factos como provados. 2. O ponto 17 dos factos provados (Tem o seguinte teor: “Toda esta situação tem provocado inúmeras preocupações ao Autor") A sentença, para considerar este facto como provado, valorizou as declarações do Autor, articuladas com os depoimentos da ex-mulher e filhos, e a aplicação das regras da experiência comum sobre o impacto psicológico de ter uma habitação nova com infiltrações não resolvidas ao longo de anos. A Recorrente sustenta que a afirmação "inúmeras preocupações" reveste natureza puramente conclusiva, carecendo de factos concretos que a densifiquem As expressões que descrevem estados anímicos ou psicológicos (como "preocupações", "ansiedade" ou "desânimo") constituem factos percetíveis da vida real e não meras conclusões. Ora, resulta efetivamente da prova por declarações produzida este estado psicológico do Autor, o qual, segundo as regras da experiência comum, é normal e previsível. A circunstância de o Autor ter permanecido emigrado durante parte do período em causa não exclui que tenha sentido preocupação com o estado da habitação, embora deva ser ponderada na apreciação da intensidade e da duração dos incómodos. 3. O ponto 19 dos factos provados (“Tem o seguinte teor: Em 5 de janeiro de 2024, o filho do Autor necessitou de avaliação médica e tratamento devido à uma crise de asma, e que ocorreu após ter estado juntamente com o Autor a jogar bilhar no subsolo da habitação”) A sentença baseou-se na guia de tratamento, recibo e atestado médico juntos aos autos, conjugados com o depoimento do Autor e dos seus filhos CC e BB, mas afastou, na matéria de facto provada, o nexo de causalidade entre as humidades do imóvel e a doença de asma por falta de exame médico pericial específico. A Recorrente sustenta que o ponto é irrelevante por não se ter demonstrado o nexo causal entre as condições da habitação e a crise. O facto de não se ter provado uma causalidade médica genérica e permanente para o futuro (alínea b) dos não provados) não anula a realidade desse acontecimento específico no dia 05/01/2024 e não é inócuo, nunca podendo ser dado como não provado. 4.O Ponto 20 dos Factos Provados (Tem o seguinte teor: “O Autor encontra-se desanimado, desgostoso, preocupado e ansioso com esta situação e por se ver obrigado a recorrer a Tribunal, com todos os custos inerentes”) A sentença fundou-se nas declarações do Autor e nos depoimentos dos familiares. A Recorrente, por seu turno, alega que uma vez que o Autor esteve emigrado a maior parte do tempo e só passou a residir no imóvel de forma permanente no final de 2022/início de 2023, este facto não tem sustentação. Ora, este facto decorre das declarações do Autor, e é de presumir que ver a moradia que mandou construir para habitar com defeitos e necessitar de recorrer a tribunal para obter a sua reparação causem compreensíveis ansiedade e desgosto. O ponto mantém-se na medida em que os estados anímicos nele descritos foram confirmados pela prova, sem se inferirem limitações de utilização do espaço ou consequências médicas que não constem dos factos provados. 5. As alíneas c) e d) dos factos não provados (Têm o seguinte teor: “Que a reparação efetuada pela Ré em 2017 tenha sido cabalmente efetuada e concluída e que, não tenham existido quaisquer reclamações; Que aquando o descrito em 21), os sócios da Ré tenham jogado bilhar e que não existissem quaisquer sinais de problemas, nem reclamações”) Para fundar a prova destes factos, a Recorrente aponta a ausência de comunicações por escrito do Autor entre 2017 e 2023; o depoimento do canalizador DD, que garantiu ter reparado as juntas e não ter ouvido reclamações ao longo dos anos. No entanto, ouvido o depoimento de DD (que não é desinteressado, na medida em que foi quem tentou a reparação) e as declarações do Autor e familiares, à luz da prova pericial e da circunstância de a ausência de escrito se justificar pelas tentativas verbais de resolução informal e ausência em ..., confirma-se a convicção da primeira instância, consentânea com o estado atual da moradia objeto da perícia. 6. O facto a aditar com o seguinte teor: "Não obstante ter detetado a infiltração na base do chuveiro, o Autor persistiu na respetiva utilização." A Recorrente para o aditamento deste facto invoca, em súmula, que foi reconhecido pelo Autor nas suas declarações e que a culpa do lesado deve ser conhecida pelo tribunal ainda que não alegada. O artigo 572.º do Código Civil estipula que o tribunal conhecerá da culpa do lesado ainda que não alegada, embora caiba a quem a alega a prova da sua verificação. Há que distinguir, nesta norma, o que consiste na alegação e prova de factos e aquilo que é a sua integração nos conceitos de direito, a sua classificação jurídica. O conhecimento oficioso não revoga o princípio do dispositivo: esta norma não permite ao julgador introduza ou invente novo factos essenciais que a parte não alegou, de todo, na sua contestação e não caibam nas exceções previstas no artigo 5.º , n.º 2 do Código de Processo Civil. O conhecimento oficioso da exceção pressupõe que os factos que a fundamentam tenham sido validamente adquiridos para o processo. Do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Código de Processo Civil decorre que o tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com exceção dos factos instrumentais, complementares e os notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Podem considerar-se factos instrumentais aqueles que servem indiretamente para provar ou indiciar factos principais e factos complementares os que concretizam os principais que foram alegados para servirem de base à ação ou à exceção. O facto que a Recorrente pretende aditar não tem na contestação qualquer amparo: não foi alegada, sequer genericamente, a falta de cuidado ou mau uso pelo Autor, nem qualquer facto relacionado com essa ideia de que este se pudesse considerar indiciário, concretizador ou complementar. Não tendo sido alegados na contestação factos que sustentem a falta de cuidado ou o agravamento culposo dos danos pelo Autor, não pode o aditamento pretendido servir para introduzir uma nova base factual de redução ou exclusão da indemnização. Não se mostra, por isso, demonstrada culpa do lesado suscetível de relevar nos termos do artigo 570.º do Código Civil. C- Aplicação do Direito à matéria de facto apurada C.1- Do Direito à reparação Tal como se escreveu na sentença em recurso, as partes celebraram entre si um contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada, nos termos do disposto nos artigos 1154.º, 1155.º e 1207.º, todos do Código Civil. Tratando-se de obra destinada à utilização privada do Autor, executada por uma sociedade que exerce profissionalmente a atividade de construção civil, importa atender ao regime da empreitada de consumo e, subsidiariamente, às normas do Código Civil compatíveis com esse regime. Assim, é-lhe também aplicável o D.L. n.º 67/2003, de 8 de Abril, que veio transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a proteção dos interesses dos consumidores. (Não obstante este diploma ter sido revogado pela Lei n.º 84/2021, de 18 de setembro, que transpôs as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, conforme decorre dos seus artigos 53.º, n.º 1 e 55.º, esta apenas é aplicável aos contratos celebrados após 1 de janeiro de 2022.) Este diploma contém um conjunto de normas especiais que afastam a aplicação das normas gerais naquilo que for especificamente regulado por elas, tendo em atenção o seu escopo. Assim, considera-se que as normas gerais relativas aos efeitos do reconhecimento do direito na caducidade do direito não são afastadas por este diploma, visto que este não regula os efeitos e regime da caducidade dos direitos (mas dos prazos e da sua contagem dos seus prazos nas relações de consumo por ele reguladas). De acordo com os artigos 5.º, 5.º-A, n.º 2 do D.L. 67/2003, no caso de imóvel, o exercício dos direitos conferidos ao consumidor em virtude da falta de conformidade da obra estava subordinado a três prazos distintos. Em primeiro lugar, a desconformidade tinha de se manifestar no prazo de cinco anos a contar da entrega do imóvel, correspondente ao prazo de garantia legal. Em segundo lugar, o dono da obra devia denunciar o defeito no prazo de um ano contado da data em que o tivesse detetado. Em terceiro lugar, feita tempestivamente a denúncia, dispunha de três anos, contados dessa denúncia, para exercer judicialmente os direitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, designadamente exigir a reparação ou eliminação dos defeitos. A inobservância destes prazos determinava, em regra, a caducidade dos direitos. Embora o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08/04, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 84/2008 de, 21/05, relativo à venda de bens de consumo, não preveja expressamente o impedimento da caducidade da denúncia do defeito, nem o impedimento da caducidade do direito à reparação do defeito ou redução do preço, deve aceitar-se que esse impedimento da caducidade é admissível, nos termos gerais do artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil, mediante o reconhecimento do direito do consumidor por banda do construtor. Importa distinguir três realidades: o reconhecimento da existência do defeito, que, nos termos do artigo 1220.º, n.º 2, do Código Civil, que equivale à denúncia; o reconhecimento do direito, que pode impedir a caducidade nos termos do artigo 331.º, n.º 2, do mesmo Código; e a interrupção ou suspensão de prazos, que só ocorre quando a lei o preveja. O artigo 1220.º, n.º 2, do Código Civil estabelece que o reconhecimento da existência do defeito equivale à denúncia. Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono da obra só se inicia a partir da prática do último ato (acórdão Tribunal da Relação do Porto de 5-3-2018 no processo 2333/14.0TBMAI.P1) Diferente do reconhecimento do defeito é o reconhecimento do direito que constitui facto impeditivo da caducidade (artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil), sendo certo que o prazo de caducidade apenas se interrompe nos casos legalmente previstos (artigo 328.º do Código Civil). A caducidade é, em regra, impedida pela prática do ato a que a lei atribua esse efeito - designadamente, a instauração da ação - ou, tratando-se de direito disponível, pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, nos termos do artigo 331.º do Código Civil. Mas, para que o reconhecimento produza também o efeito impeditivo da caducidade do prazo para agir judicialmente, não basta a mera constatação ou admissão de que existe uma anomalia. O simples reconhecimento material do defeito distingue-se da assunção inequívoca, pelo empreiteiro, da responsabilidade pela sua existência e direito à reparação. Este reconhecimento, para ser operante, carece de ser concreto, claro e inequívoco. Só este pode impedir a caducidade, nos termos do artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil. Se o empreiteiro reconhece inequivocamente o defeito e assume a obrigação de o reparar, mas não procede à reparação, ou não a conclui, praticou ato que impede a caducidade desse direito à reparação. Uma tentativa de reparação, sem outras circunstâncias que afastem o sentido objetivo que dela resulta, deve interpretar-se como um facto concludente e inequívoco que transmite o reconhecimento do direito relevante para efeitos do artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil, como facto impeditivo da caducidade (cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-02-2019, proferido no processo n.º 404/17.0T8VCT.G1.S1, que remete para os acórdãos do mesmo Tribunal de 09-07-2015, 01-10-2015 e 06-04-2017, sob os n.ºs 3137/09.7TBCSC.L1.S1, 568/11.6TCFUN.L1.S1 e 1161/14.7T2AVR.P1.S1.) Se o defeito tiver sido eliminado, o reaparecimento posterior ou o surgimento de um defeito distinto ficam sujeitos aos prazos legais aplicáveis, a determinar em função da data de entrega, da manifestação da desconformidade e da respetiva denúncia. Os direitos novos, (ainda) não reconhecidos, como os direitos decorrentes do reaparecimento do defeito aparentemente eliminado, ou do aparecimento de defeitos novos, ficarão sujeitos aos prazos de caducidade, nos termos gerais do contrato de empreitada (cf. O primeiro acórdão que citámos, citando ampla doutrina) Caso o defeito reapareça dentro do novo prazo de caducidade, o dono da obra terá o ónus de o denunciar dentro do prazo de um ano a contar do seu conhecimento - artigo 1225.º, n.º 2 - e de exercer os direitos de eliminação dos defeitos e de indemnização dentro do prazo de um ano a contar da denúncia - artigo 1225.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil. Concretização A tese da recorrente é a de que a anomalia de 2017 foi reparada e de que a situação de 2023 corresponde a um defeito novo ou ao reaparecimento de um defeito anteriormente eliminado, mas esta ideia não tem cabimento na matéria de facto provada. Não há dúvidas que a obra foi entregue pouco antes de 2017, pelo que em princípio só estariam garantidos os defeitos ocorridos até 2022. Também é pacífico que a obra apresenta desconformidades relativamente ao prometido que devem ser consideradas defeitos da mesma. Os defeitos que aqui se discutem não são novos, posteriores ao decurso do prazo de cinco anos a contar da entrega da obra, supra aludido, como decorre da matéria de facto provada: a fuga de água ocorreu pela primeira vez em janeiro de 2017, começando a denotar-se humidades no teto do subsolo da habitação (ponto 6 e 8 da matéria de facto provada) e persistiram apesar das tentativas de resolução (ponto 10 da matéria de facto provada), vindo a agravar-se em setembro de 2023. Está sempre em causa o mesmo defeito - infiltração de água que cria humidades visíveis no tecto do subsolo, que deu origem à deslocação de vários técnicos ao local com vista à reparação, a primeira das quais em janeiro de 2017, o qual se agravou ainda em 2023. É nítida a denúncia efetuada logo em janeiro de 2017 (ponto 7 da matéria de facto provada), dentro do ano para que tanto dispunha o Autor. É claro o reconhecimento dos defeitos e do direito à reparação por parte da Ré, visto que se deslocou ao local vários técnicos para resolver o problema (ponto 10 da matéria de facto provada) e este, apesar disso, persistiu. À falta de elementos que afastem o sentido normal desse comportamento, da tentativa de resolução do defeito retira-se claramente o reconhecimento da existência desse defeito e o direito do Autor à sua reparação. O reconhecimento do direito à reparação impede agora que a Ré empreiteira possa vir invocar a sua caducidade. Não se afirma que o prazo de caducidade tenha sido interrompido ou suspenso, mas que, perante o reconhecimento do direito à reparação, a Ré não pode opor a caducidade do mesmo direito que reconheceu e cuja satisfação continuou por realizar. O Autor provou os factos constitutivos do direito à reparação, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil: a celebração do contrato, a existência do defeito, a denúncia, o reconhecimento, pela Ré, do direito à reparação, com a efetivação de diligências ao longo do tempo e a persistência da desconformidade. Cabia à Ré demonstrar que cumpriu integralmente o seu dever de eliminação dos defeitos (artigo 1221.º do Código Civil), o que não fez. Conclui-se, assim, que, perante a matéria de facto fixada, não procede a exceção de caducidade invocada pela Ré. A conclusão assenta na continuidade do defeito e no reconhecimento do direito à sua reparação, não na ideia de que qualquer intervenção técnica ou o silêncio do empreiteiro bastam para impedir a caducidade. Mantém-se, por conseguinte, a condenação da Ré na reparação das desconformidades provadas. C.2-Dos Danos Não Patrimoniais A Recorrente insurge-se também contra a sua condenação no pagamento da quantia de 2.000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais, sustentando que os incómodos invocados pelo Autor não revestem gravidade suficiente para merecer a tutela do direito e que o montante arbitrado se revela manifestamente excessivo e desproporcionado. Nos termos do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil, na fixação da indemnização apenas se atendem aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. A gravidade deve ser apreciada segundo um padrão objetivo, ponderadas as circunstâncias concretas, excluindo-se os incómodos insignificantes próprios da vida quotidiana. No caso vertente, ficou provado que a situação de infiltração de água e humidade no teto do subsolo/garagem da moradia se vem arrastando há anos sem que a Ré lhe ponha termo definitivo, o que tem provocado no Autor inúmeras preocupações, bem como sentimentos de desânimo, desgosto e ansiedade, acrescidos da perturbação decorrente da necessidade de recorrer à via judicial para ver satisfeito o seu direito (Factos Provados 17 e 20). A fruição de uma habitação própria e nova com infiltrações visíveis de água, tetos a descascar e limitações de utilização da divisão de convívio (onde o Autor joga bilhar com os filhos), prolongada no tempo por inércia e ineficácia das reparações do construtor, atinge o bem-estar, a tranquilidade e a qualidade de vida do proprietário em termos que ultrapassam manifestamente a fasquia dos meros incómodos ou transtornos insignificantes. Trata-se de uma violação do direito do Autor à integridade moral e ao gozo pleno do seu direito de propriedade (artigos 70.º e 1305.º do Código Civil), perfeitamente merecedora da tutela do direito nos termos do artigo 496.º, n.º 1, do mesmo diploma. Relativamente ao quantum indemnizatório, prevê o n.º 4 do citado artigo 496.º que o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, atendendo às circunstâncias referidas no artigo 494.º do Código Civil (o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso). Ponderando a duração temporal do litígio, a gravidade dos incómodos impostos a quem adquiriu uma habitação nova com a justa expectativa de nela residir sem sobressaltos, a conduta culposa da Ré na execução defeituosa da obra e na morosidade da sua resolução, bem como os padrões de equidade seguidos por este Tribunal da Relação em situações congéneres, a quantia de 2.000,00 € (dois mil euros) revela-se comedida, equilibrada e proporcional, não merecendo qualquer censura ou redução. Mantém-se, por isso, a indemnização fixada na sentença. .V- Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente o recurso de apelação e, em consequência, manter a sentença recorrida. Custas do recurso pela Recorrente. (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil) Guimarães, 29 de outubro de 2026 Sandra Melo Elisabete Coelho de Moura Alves Maria Amália Santos |