Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS | ||
| Descritores: | NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO MODALIDADE DA VENDA DESCONFORMIDADES DO ANÚNCIO DA VENDA LEGITIMIDADE DO DEVEDOR INSOLVENTE | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1- A nulidade por falta de fundamentação pressupõe a total e absoluta ausência de fundamentação. A motivação insuficiente ou medíocre é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não dita a sua nulidade. 2- A nulidade da sentença, acórdão ou despacho, nomeadamente, por falta de fundamentação, não tem por efeito invariável a remessa do processo à 1ª Instância para que supra a nulidade cometida, impondo-se que a Relação, fazendo uso dos seus poderes de substituição, supra a mesma, exceto quando não disponha dos elementos necessários que o permitam fazer com a necessária segurança. 3- É ao administrador da insolvência que incumbe, em sede de liquidação da massa insolente, escolher a modalidade da venda, embora deva dar preferência à venda por leilão eletrónico, podendo, contudo, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades de venda admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente à maximização do produto da liquidação. E é também ao administrador da insolvência que cabe fixar o valor base da venda e a quem incumbe aceitar o preço oferecido pelos interessados, o que tudo faz sem ter de ouvir os credores, o devedor ou a comissão de credores, salvo tratando-se de credor com garantia real ou de venda de bem de especial relevo. 4- Apesar disso e de como efeito automático da declaração da insolvência perder os poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, o devedor não perde a sua qualidade de sujeito processual, continuando a ser parte passiva do processo de insolvência e, por isso, assiste-lhe legitimidade para zelar pela legalidade estrita de todos os atos de liquidação, pois esta visa extinguir o seu passivo através da liquidação do seu antigo património integrativo da massa insolvente. 5- Nos termos do art.º 17º do CIRE ex vi art.º 549º, n.º 2 do CPC, o regime jurídico do art.º 838º, n.º 1 do CPC aplica-se à venda realizada em sede de liquidação da massa insolvente, sendo as desconformidades do bem a vender anunciadas com a realidade, per si, suficientes para que o comprador peça a anulação da venda e a indemnização pelos prejuízos sofridos. 6- Por isso, o devedor não só dispõe de legitimidade para suscitar essas eventuais desconformidades, como o juiz, enquanto garante da legalidade, no exercício dos poderes de fiscalização da atividade do administrador da insolvência, tem o poder-dever de indagar da existência (ou não) das mesmas e, no caso positivo, ordenar ao administrador da insolvência a repetição da venda, com o anúncio da venda devidamente retificado. | ||
| Decisão Texto Integral: | I- RELATÓRIO Nos autos de insolvência instaurados em 13/02/2025, por EMP01... - Unipessoal, Lda., com sede na Urbanização ..., cave, ... ..., ..., em que se apresentou à insolvência e em que, por sentença proferida em 24/02/2025, transitada em julgado, foi declarada insolvente, em 08/04/2026, no âmbito do apenso de liquidação (apenso D), a devedora requereu que se anulasse o leilão/venda eletrónica que está a ser realizado pela empresa EMP02..., e “cujo termo ocorrerá no dia de hoje, dia 08 de abril de 2026, pelas 19 horas”. Para tanto alegou, em síntese, que: após consulta dos autos verificou que o administrador da insolvência enviou requerimento aos autos em 27/02/2026, no qual informou que o direito de superfície iria ser vendido através de leilão eletrónico, a decorrer entre 10/03 e 08/04; a devedora nunca foi notificada desse requerimento; no anúncio de venda consta tratar-se de venda de direito de superfície de prédio urbano composto por edifício de dois pisos destinado a armazém e atividade industrial e logradouro; o prédio sob o qual incide o direito de superfície colocado à venda não se encontra licenciado para atividades industriais, mas apenas para armazém; a Câmara Municipal ... ordenou o encerramento de todas as atividades industriais (indústria têxtil) que se encontravam a decorrer nesse edifício por falta de licenciamento, facto que é conhecido do administrador da insolvência. Mais alegou que no anúncio de venda refere-se que o prédio dispõe de logradouro, quando da escritura de constituição do direito de superfície consta que os donos da raiz concederam à devedora apenas o direito de construir nele um edifício destinado a armazém, sem que lhe tenham concedido o uso do logradouro e sem que alguma vez tivesse feito uso deste, no qual os donos da raiz procedem ao cultivo de árvores de fruto. Finalmente, alegou que o anúncio de venda induz os potenciais interessados na compra em erro, ao indicar que o prédio se destina a uma atividade para o qual não se encontra licenciado e quando este não é integrado pelo logradouro, assistindo-lhe assim, nos termos do art.º 835º do CPC, como aos demais credores ou a qualquer licitante o direito a reclamar contra as irregularidades que constam do leilão e a requerer a respetiva anulação quando estas tenham viciado o resultado final do licitado, além de que o ato de venda poder ser anulado por outros interessados, nos termos do art.º 195º do CPC, quando a irregularidade cometida possa influir no exame e na decisão da causa. Observado o contraditório, por requerimento de 17/04/2026, o administrador da insolvência alegou que após trânsito da sentença que declarou a insolvência da devedora é a ele que cabe a gestão dos assuntos relativos aos bens integrantes da massa insolvente; apesar de não existir disposição legal que o obrigasse a notificar o devedor do ato de venda, o certo é que este sempre teve conhecimento dele, através de email e prospeto de venda entregue ao gerente da devedora e ao mandatário desta em 27/02/2026; a referência à aptidão industrial do prédio constante do anúncio deriva da descrição predial e que basta ler a caderneta predial do prédio para se constatar que nela se faz referência à totalidade do lote. Conclui sustentando não se compreender qual é a real intenção dos requerimentos apresentados, que não seja a de prolongar ainda mais no tempo as dificuldades para que a venda não se faça, o que tem sido uma constante. Por despacho de 23/04/2026, ordenou-se a notificação do administrador da insolvência para que se pronunciasse sobre o requerimento a pedir a declaração da nulidade da venda. Por requerimento entrado em juízo em 23/04/2026, a devedora veio insistir nos argumentos que anteriormente já aduzira, trazendo de novo que, no leilão eletrónico, foram apresentadas duas propostas, tendo saído vencedora a licitação com o valor de 49.000,00 euros, esta sim já notificada pelo administrador da insolvência às partes. Na sequência da notificação que lhe foi dirigida, o administrador da insolvência veio repetir os argumentos que apresentara no requerimento anterior, concluindo que “os donos da raiz deverão abandonar, com urgência, todos os espaços” e entregar-lhe as chaves, “não devendo o leilão ser repetido e ser aceite o resultado do mesmo”. Em 08/06/2026, a 1ª Instância proferiu o seguinte despacho: “Req. 23-04: A insolvente não tem legitimidade para pedir a anulação da venda. Por outro lado, não se verifica motivo para a anulação da mesma. Notifique”. Inconformado com a decisão acabada de transcrever, o devedor interpôs recurso, em que formulou as seguintes conclusões: 1. O presente recurso vem interposto do despacho que decidiu que a insolvente não tem legitimidade para pedir a anulação da venda e que não se verifica motivo para a anulação. 2. O requerimento indeferido visava a anulação da venda judicial/leilão eletrónico do direito de superfície, por irregularidade da publicitação do bem e falta de notificação da insolvente. 3. O anúncio de venda descreveu o bem como “Direito de Superfície do Prédio Urbano - Edifício de dois pisos destinado a armazém e atividade industrial e logradouro”. 4. O imóvel não se encontrava licenciado para atividade industrial, mas apenas para armazém. 5. O alvará de licenciamento identificava o uso da edificação como armazém e muro de vedação. 6. A Câmara Municipal ... confirmou que o pavilhão se encontrava licenciado para armazém, tendo a atividade industrial sido objeto de intervenção municipal. 7. O próprio Administrador de Insolvência reconheceu posteriormente que o imóvel fora anunciado como tendo aptidão industrial por força da descrição registral, mas que, por falta de atribuição municipal dessa aptidão, apenas poderia ser utilizado como armazém. 8. O despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 154.º, 607.º, 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 9. Com efeito, o despacho recorrido não explica as razões de facto ou de direito pelas quais considera inexistir legitimidade da insolvente. 10. Também não explica por que razão a desconformidade entre a aptidão publicitada e o licenciamento efetivo do imóvel não constitui irregularidade relevante. 11. A falta de fundamentação impede a Recorrente de conhecer o iter decisório e prejudica o exercício pleno do direito ao recurso. 12. Ainda que assim não se entenda, o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento quanto à legitimidade da insolvente. 13. O artigo 81.º do CIRE priva o insolvente dos poderes de administração e disposição dos bens da massa, mas não impede a sua intervenção processual no próprio processo de insolvência, seus incidentes e apensos. 14. O artigo 81.º, n.º 5, do CIRE ressalva a intervenção do devedor no processo de insolvência, seus incidentes e apensos. 15. A arguição de irregularidade da venda não constitui ato de administração ou disposição patrimonial. 16. Constitui, antes, intervenção processual destinada a assegurar a regularidade da liquidação e a legalidade do ato de venda. 17. A insolvente tem interesse direto na regularidade da liquidação do seu património, designadamente porque o resultado da venda afeta a satisfação dos credores e o passivo remanescente. 18. Negar-lhe legitimidade para suscitar irregularidades no apenso de liquidação viola uma interpretação adequada dos artigos 17.º e 81.º do CIRE e compromete o direito à tutela jurisdicional efetiva. 19. O despacho recorrido incorreu ainda em erro de julgamento ao considerar inexistir fundamento para anulação da venda. 20. A descrição correta do bem objeto de venda, incluindo o seu uso licenciado, é elemento essencial da publicitação do leilão. 21. A aptidão para atividade industrial ou a mera utilização como armazém altera substancialmente o valor económico, o universo de interessados e a decisão de licitar. 22. A desconformidade entre o anunciado e o licenciado era suscetível de influenciar o resultado final do leilão. 23. A melhor proposta obtida, no valor de €49.000,00, ficou abaixo do valor base de €70.000,00, revelando a relevância prática do procedimento e da informação disponibilizada aos interessados. 24. Nos termos do artigo 835.º do CPC, aplicável ex vi artigo 17.º do CIRE, as irregularidades cometidas no ato de leilão que viciem o resultado final determinam a sua anulação. 25. Subsidiariamente, a irregularidade sempre deverá ser apreciada nos termos do artigo 195.º do CPC, por poder influir no exame, na decisão e no resultado da venda. 26. Nos termos do artigo 839.º, n.º 1, alínea c), do CPC, a venda fica sem efeito quando seja anulado o ato da venda nos termos do artigo 195.º do CPC. 27. A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que reconheça a legitimidade da insolvente e julgue procedente a arguição de irregularidade anulando venda/leilão eletrónico. 28. Subsidiariamente, deve ser declarada a nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação e ordenada a baixa dos autos para prolação de decisão devidamente fundamentada. 29. Deve ainda ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou, pelo menos, determinada a suspensão dos atos subsequentes da venda, designadamente adjudicação definitiva, escritura, título, entrega e registo, até decisão final da presente apelação. 30. O despacho recorrido violou, designadamente, os artigos 154.º, 195.º, 613.º, n.º 3, 615.º, n.º 1, alínea b), 638.º, 644.º, 647.º, 835.º e 839.º do CPC, os artigos 9.º, 17.º e 81.º do CIRE, e os artigos 20.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa. VIII. PEDIDO Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: a) Ser declarada a nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 613.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC; b) Subsidiariamente, ser revogado o despacho recorrido e substituído por decisão que reconheça a legitimidade da insolvente para arguir irregularidades da venda no apenso de liquidação; c) Ser julgada procedente a arguição de irregularidade da venda/leilão eletrónico, anulando-se a venda do direito de superfície ou declarando-se a mesma sem efeito, com as legais consequências; d) Subsidiariamente, ser ordenada a baixa dos autos para que o Tribunal a quo profira decisão devidamente fundamentada, apreciando concretamente a legitimidade da insolvente, a falta de notificação invocada e a relevância da desconformidade entre o anúncio de venda e o licenciamento efetivo do imóvel; e) Ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso ou, pelo menos, determinada a suspensão dos atos subsequentes da venda, incluindo adjudicação definitiva, outorga de escritura ou título, entrega do bem e registos, até decisão final da presente apelação. Assim se fazendo a costumada Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. * Por despacho de 04/09/2026, ordenou-se a notificação da devedora para que atribuísse valor ao presente recurso.Nessa sequência, a devedora atribuiu ao recurso o valor de 49.000,00 euros. * A 1ª Instância admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir nos próprios autos (apenso de liquidação) e com efeito meramente devolutivo, o que não foi alvo de alteração no tribunal ad quem.Pronunciou-se quanto à nulidade por falta de fundamentação que a recorrente assaca ao despacho recorrido nos seguintes termos: “Exmos. Senhores Desembargadores Foi invocada nulidade que não vislumbramos. Acresce que, se existisse nulidade, se encontraria já sanada nos termos dos artigos 191º, n.º 2 e 189º do CPC, por não ter sido tempestivamente invocada”. * Corridos os vistos legais, cumpre decidir.* II- DO OBJETO DO RECURSOO objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento dos recorridos (arts. 635º, n.º 4, 636º e 639º, n.ºs 1 e 2 do CPC), não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. Acresce que, o tribunal ad quem também não pode conhecer de questão nova, isto é, que não tenha sido, ou devesse ser, objeto da decisão sob sindicância, salvo se tratar de questão que seja do conhecimento oficioso, dado que, sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, mediante o reexame de questões que tenham sido, ou devessem ser nelas apreciadas, visando obter a anulação da decisão recorrida (quando padeça de vício determinativo da sua nulidade) ou a sua revogação ou alteração (quando padeça de erro de julgamento, seja na vertente de erro de julgamento da matéria de facto e/ou na vertente de erro de julgamento da matéria de direito), nos recursos, salvo a já enunciada exceção, não podem ser versadas questões de natureza adjetivo-processual e/ou substantivo-material sobre as quais não tenha recaído, ou devesse recair, a decisão recorrida . No seguimento desta orientação cumpre ao tribunal ad quem apreciar as seguintes questões: A- Se o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação; B- Se aquele despacho (ao declarar que a recorrente carece de legitimidade para arguir irregularidades da liquidação atinentes ao anúncio de venda e ao julgar inexistir fundamento para se anular a venda) padece de erro de direito e se, em consequência, se impõe a sua revogação e substituição por outro em que se reconheça legitimidade à recorrente (devedora) para invocar as irregularidades da venda, se julgue procedente as irregularidades que invocou e, bem assim, se anule a venda. * III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTONo despacho recorrido a 1ª Instância não fixou os factos julgados provados e não provados, conforme lhe era imposto pelo art.º 607º, n.º 4 do CPC, pelo que, nos termos do n.º 1 do art.º 662º do mesmo diploma, suprindo a nulidade cometida, julgo provados os seguintes factos com relevância para a decisão a proferir no âmbito do presente recurso: A- No âmbito do apenso de apreensão (apenso A), em 14/03/2025, o administrador da insolvência juntou o auto de apreensão de 05 de março de 2025, em que procedeu à apreensão para a massa de insolvente de diversos móveis, que aí se encontram descritos e avaliados, cujo teor aqui se dá por reproduzido - cf. auto de apreensão junto ao apenso A em 14/03/2025. B- Ainda em 27/05/2025, o administrador da insolvência juntou ao mesmo apenso auto de apreensão a favor da massa insolvente, realizado em 04/04/2025, da seguinte verba: “Direito de superfície do prédio urbano - edifício de dois pisos destinado a armazém e atividade industrial e logradouro, sito na Rua ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...98 e inscrito na respetiva matriz urbana sob o artigo ...94, da freguesia ..., concelho ..., com o valor patrimonial de 154.930,00 euros. Nota: Direito de superfície com prazo de 20 anos, com início em 2017/06/22. Onde se rege pelas seguintes cláusulas: a) Obrigação da superficiária construir manter, durante a vigência do contrato, um edifício destinado a armazém; b) Em 21/06/2037, caso antes não ocorra outra vicissitude, extingue-se o presente contrato, devendo nessa data ser entregue o prédio com todas as construções nelas efetuadas livre e devolutas” - cf. auto de apreensão junto ao apenso A em 27/05/2025. C- O prédio identificado em B encontra-se atualmente descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...08, freguesia ..., como prédio urbano situado em ..., Rua ..., ..., com a área total de 1.680 m2, área coberta de 600 m2 e área descoberta de 1.080 m2, inscrito na matriz ...94-P, natureza urbana, composto por edifício de dois pisos destinado a armazém e atividade industrial e logradouro. D- Encontrando-se a aquisição do mesmo aí inscrita, por compra, pela Ap. ...95, de 2015/05/07, a favor de AA, casado com BB, no regime da comunhão de adquiridos. E- Pela ap. ...09, de 2025/04/29, encontra-se inscrita, provisoriamente por natureza, a declaração da insolvência de EMP01..., Unipessoal, Lda. e que sobre o prédio “incide o direito de superfície (Processo de insolvência n.º 1224/25.3T8VNF - Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Juiz ...)”. F- Pela Ap. ...62, de 2017/11/03, encontra-se definitivamente inscrito naquela Conservatória a constituição do direito de superfície sobre o dito prédio, por compra, pelo prazo de 20 anos, com início em 22/06/2017, a favor de EMP01..., Unipessoal, Lda., figurando como sujeitos passivos AA e BB, sujeito às seguintes cláusulas: a) Obrigação da superficiária construir e manter, durante a vigência do contrato, um edifício destinado a armazém; b) Em 21/06/2037, caso antes não ocorra outra vicissitude, extingue-se o presente contrato, devendo nessa data ser entregue o prédio com todas as construções nele efetuadas livres e devolutas. G- Pela ap. ...68, de 2025/09/24, a declaração da insolvência da EMP01..., Unipessoal, Lda. foi convertida em definitiva - cf. certidões prediais juntas ao apenso de liquidação. H- No apenso de liquidação (apenso D), em 10/04/2025, o administrador da insolvência informou que iria dar início à liquidação através de negociação particular - cf. apenso D. I- Em 27/02/2026, o administrador da insolvência remeteu ao apenso D prospeto da publicação para venda do direito de superfície, cujo leilão eletrónico iria decorrer entre o próximo dia 10 de março e 08 de abril - cf. apenso D. J- No anúncio de venda publicado pela EMP02... lê-se, além do mais, o seguinte: “Período de venda 10 de março a 08 de abril de 2026, pelas 19h00. Direito de superfície de armazém. Localização: .... Lote: 1 Valor Base: 70.000,00 euros. Descrição do lote. Verba 1: Direito de superfície de prédio urbano - edifício de dois pisos destinados a armazém e atividade industrial e logradouro. Nota: Direito de superfície com prazo de 20 anos, com início em 2017/06/22 onde se rege pelas seguintes cláusulas: a) Obrigação da superficiária construir e manter, durante a vigência do contrato, um edifício destinado a armazém; b) em 21/06/2037, caso antes não ocorra outra vicissitude, extingue-se o presente contrato, devendo nessa data ser entregue o prédio com todas as construções nele efetuadas livres e devolutas” - cf. Apenso D. K- Por escritura pública outorgada em 22/06/2017, no Cartório Notarial ..., AA e mulher, BB, por si e o primeiro na qualidade de sócio único e gerente e em representação da sociedade EMP01..., Unipessoal, Lda., declararam o seguinte: “Declaram ambos os outorgantes que são donos e legítimos possuidores do prédio composto por terreno de mato, situado no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz rústica sob o artigo ...47, com o valor patrimonial de 36,00 euros, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...98/..., e nela inscrito a seu favor nos termos da respetiva inscrição Ap. ...95, de 07/05/2015. Que pela presente escritura constituem, a favor da sociedade EMP01... Unipessoal, Lda., que o marido representa, sobre o referido prédio, o direito de superfície, com a obrigação de a superficiária construir e manter, durante a vigência do contrato, um edifício destinado a armazém, regendo-se este contrato pelas cláusulas seguintes: Primeira) - O direito de superfície é constituído pelo prazo de vinte anos, e tem o seu início no dia de hoje. Segunda) - O preço da constituição do direito de superfície é de mil euros, recebidos nesta data. Terceira) - Em 21 de junho de 2037, caso antes não ocorra outra vicissitude, extingue-se o presente contrato, devendo nessa data ser entregue o indicado prédio com todas as construções nele efetuadas livres e devolutas. Declara ainda o outorgante marido: Que para a sociedade sua representada aceita todas as cláusulas, nas condições exaradas - cf. escritura pública junta ao apenso de liquidação em 08/04/2026. L- Em 10/07/2017, a Câmara Municipal ... emitiu alvará de licenciamento de obras de construção no prédio referido em K), em nome de BB, constando, além do mais, daquele que as obras licenciadas se destinam: “Uso a que se destina a edificação: armazém e muro de vedação” - cf. doc. junto em 08/04/2026 ao apenso de liquidação. M- Por ofício de 11/12/2025, a Câmara Municipal ... notificou AA, na qualidade de legal representante da EMP01..., Unipessoal, Lda., lendo-se nesse ofício, além do mais, o seguinte: “Relativamente ao ponto 1, da sua exposição, mais concretamente referente ao FIS ...21, o mesmo encontra-se em tramitação interna, sendo que o mesmo se refere a um pavilhão licenciado para armazém, a ser utilizado para indústria têxtil” - cf. ofício junto ao apenso de liquidação. N- Por despacho proferido em 01/10/2026, no apenso de liquidação, a 1ª Instância decidiu que: “Apesar de o recurso interposto não ter efeito suspensivo, notifique o AI para aguardar a decisão do mesmo antes de proceder à celebração da escritura”- cf. despacho de 01/10/2026, proferido no apenso D. * IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAA- Da nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação A recorrente assaca ao despacho recorrido o vício de nulidade por falta de fundamentação, da al. b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, sustentando que nele não se explica “as razões de facto ou de direito pelas quais considera inexistir legitimidade da insolvente” para arguir irregularidades ao ato de liquidação “e por que razão a desconformidade entre a aptidão publicitada e o licenciamento efetivo do imóvel não constitui irregularidade relevante”, impedindo-a “de conhecer o iter decisório e prejudica o exercício pleno do direito ao recurso”. Vejamos se lhe assiste razão. As nulidades da sentença (extensíveis aos acórdãos, por via do n.º 1 do art.º 666º, e aos despachos, por força do n.º 3 do art.º 613º do CPC - onde constam todas as disposições legais que se venham a citar sem referência em contrário) são apenas as que ocorrem na elaboração dessas específicas peças processuais; e desde que os vícios nelas cometidos se reconduzam aos taxativamente tipificados no n.º 1 do art.º 615º, os quais traduzem vícios de tramitação ou de atividade que afetam formalmente a sentença, acórdão ou despacho per se, decorrentes de neles não terem sido observadas as normas processuais que regulam a sua elaboração e/ou estruturação (v.g., falta de assinatura do juiz, provocando a dúvida sobre a sua autenticidade - al. a) -; falta de fundamentação de facto e/ou de direito, o que determina a ininteligibilidade do discurso decisório nela enunciado, por ausência total de explicação das razões de facto e/ou de direito por que se decidiu de determinada maneira - al. b) -; contradição lógica entre o discurso fáctico-jurídico argumentativo que neles foi aportado para fundamentar a decisão e a própria decisão proferida no seu dispositivo final - al. c)), ou por terem sido infringidos os limites a que o tribunal via a sua atividade instrutória e decisória circunscrita em termos de fundamentos, isto é, de causa de pedir e exceções (omissão ou excesso de pronúncia - al. d)), ou de pedido (condenação ultra petitum - al. e), todos do n.º 1 do art.º 615º) . Diferentes das nulidade da sentença (acórdão ou despacho) são os erros de julgamento (error in judicando), os quais se reconduzem à circunstância de em sede de julgamento de facto e/ou de direito o julgador ter errado, por ter incorrido numa distorção da realidade factual que julgou provada e/ou não provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso do que realizou (error facti), e/ou por ter incorrido em erro na identificação das normas aplicáveis ao caso que lhe foi submetido pelas partes, na interpretação que fez dessas normas e/ou na aplicação que delas realizou à facticidade que se julgou provada e não provada (error juris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa. Nos erros de julgamento assiste-se, assim, ou a uma deficiente análise crítica da prova produzida e/ou a uma deficiente enunciação, interpretação e/ou aplicação das normas jurídicas aplicáveis aos factos provados e não provados, sendo que esses erros, por já não respeitarem a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, acórdão ou despacho em si mesmos considerados (vícios formais ou de conteúdo) ou aos limites à sombra dos quais são proferidos, não os inquinam de invalidade, mas de error in judicando: o juiz errou no juízo que emitiu em sede de julgamento de facto e/ou em sede de julgamento de direito, pelo que se está no âmbito de erros que contendem com o mérito do thema decidendum, e não quanto ao modo como a sentença, acórdão ou despacho foram elaborados/tramitados . Entre as causas determinativas de nulidade da sentença (acórdão ou despacho) previstas no n.º 1 do art.º 615º, conta-se a nulidade por falta de fundamentação, em cuja al. b) se estatui que “É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direto que justificam a decisão”. Trata-se de nulidade que é consequência do disposto no art.º 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, em que expressamente se estabelece que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Densificado esse comando constitucional, prevê o art.º 154º que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas (n.º 1), não podendo a fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade (n.º 2). Destarte, salvo a exceção que se acaba de enunciar, a sentença, o acórdão e os despachos têm de ser sempre fundamentados de facto e de direito, de modo a que qualquer observador externo que proceda à sua leitura tenha conhecimento de todos os fundamentos de facto e de direito em que se ancorou a decisão proferida, por imposição constitucional e infraconstitucional, dado que, destinando-se aqueles a solucionar um conflitos de direitos ou de interesses entre os litigantes e, assim, promover a paz social, esse objetivo só será alcançado quando o juiz através da fundamentação logre demonstrar que a decisão que proferiu não é um mero ato arbitrário, mas antes a concretização da vontade abstrata da lei aplicada ao caso concreto, passando de convencido a convincente. A fundamentação exerce ainda a função primordial de autocontrolo do próprio julgador, ao forçá-lo a ter de indicar e discriminar os factos que julgou provados, a indicar os que julgou não provados, a ter de exteriorizar os fundamentos probatórios e o raciocínio que a partir deles fez (ou deixou de fazer) para chegar à decisão de facto que proferiu. E em sede de julgamento da matéria de direito, ao ter de identificar as normas jurídicas que avocou, a interpretação que delas fez e o modo como as aplicou aos factos que julgou provados e não provados, dando-os a conhecer às partes para que possam ajuizar do bom (ou mau) fundamento do decidido e da viabilidade (ou não) de utilizarem os meios de impugnação que a lei lhes faculta. Em caso de recurso, a fundamentação permite ainda ao tribunal superior conhecer dos fundamentos fácticos e jurídicos considerados pelo tribunal a quo para ancorar a decisão para que os possa sindicar e reapreciar, além de constituir um elemento fulcral de legitimação do próprio poder jurisdicional. Neste sentido expende Abílio Neto que a fundamentação da decisão judicial “contribui para a sua eficácia, já que esta depende da persuasão dos respetivos destinatários e da comunidade jurídica em geral. (…). Só assim racionalizada, motivada, a decisão judicial realiza aquela altíssima função de procurar, ao menos, convencer as partes e a sociedade da sua justiça”. Mas a fundamentação “permite, ainda, quer pelas próprias partes, quer, o que é de realçar, pelos tribunais de recurso, fazer o reexame do processo lógico racional que lhe subjaz, pela via do recurso”. A fundamentação constitui “um verdadeiro fator de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa: o dever de dizer o direito no caso concreto (iuris dicere). E, nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões”. A fundamentação constitui “uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de direito e no Estado social de direito comum contra o arbítrio do poder judiciário” . No mesmo sentido já ensinava Alberto dos Reis que: “A exigência da motivação é perfeitamente compreensível. Importa que a parte vencida conheça as razões por que o foi, para que possa atacá-la no recurso que interpuser. Mesmo no caso de não ser admissível recurso da decisão o tribunal tem de justificá-la, pela razão simples de que uma decisão vale, sob o ponto de vista doutrinal, o que valerem os seus fundamentos. Claro que a força obrigatória da sentença ou despacho está na decisão; mas mal vai à força quando não se apoia na justiça e os fundamentos destinam-se precisamente a convencer de que a decisão é conforme à justiça. A função própria do juiz é interpretar a lei e aplicá-la aos factos da causa; por isso, deixa de cumprir o dever funcional o juiz que se limita a decidir, sem dizer como interpretou e aplicou a lei ao caso concreto. A decisão é um resultado; é a conclusão dum raciocínio; não se compreende que se enuncie unicamente o resultado ou a conclusão, omitindo-se as premissas de que ela emerge” . Sucede que, apesar da função primordial desempenhada pela fundamentação, constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial consolidado de que apenas ocorre a nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação quando o tribunal omita, total e absolutamente, a indicação e discriminação dos factos que julgou provados, a indicação dos que julgou não provados, a fundamentação/motivação do julgamento da matéria de facto que realizou, e/ou o enquadramento jurídico que deu aos mesmos. A fundamentação deficiente, incompleta, sumária ou errada não dita a nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação . Não deve confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação deficiente, medíocre, sumária, ou errada e menos ainda com fundamentação divergente. “O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade”. E por “falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto” . A título exemplificativo, na jurisprudência, expendeu-se no acórdão do STJ, de 30/09/2025, que “A nulidade substancial ou de conteúdo da decisão por falta de fundamentação só se verifica no caso de falta absoluta, completa, de motivação, a insuficiência ou mediocridade da fundamentação ou motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade” . E em igual sentido decidiu-se no acórdão do STJ, de 09/10/2025, que “A nulidade por falta de fundamentação (art.º 615º, n.º 1, al. b), do CP) exige a ausência absoluta de fundamentação, não bastando fundamentação deficiente ou sucinta . Assentes nas premissas vindas de referir é apodítico que o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação, na medida em que nele o tribunal a quo se limitou a enunciar que “a insolvente não tem legitimidade para pedir a anulação da venda”, sem que tenha enunciado os fundamentos de facto e de direito em que fez ancorar essa decisão, de modo que se desconhece quais sejam os mesmos. Por outro lado, no mesmo despacho, a 1ª Instância limitou-se a enunciar de forma absolutamente conclusiva “não se verifica fundamento para a anulação” da venda, tendo novamente omitido, de modo total e absoluto as concretas razões de facto e de direito que fundamentam esse seu juízo puramente conclusivo. Destarte, sem mais, por desnecessárias, considerações, na procedência deste fundamento de recurso, declara-se a nulidade do despacho recorrido, por total e absoluta, ausência de fundamentação de facto e de direito em que assentaram as decisões puramente conclusivas neles contidas. B- Da superação da nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação A declaração de nulidade do despacho por falta de fundamentação não tem por efeito invariável a remessa do processo à 1ª Instância para que supra o vício cometido. Com efeito, estabelece o n.º 1 do art.º 665º que “ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso da apelação”, e é entendimento jurisprudencial consolidado que quando o tribunal confirme a arguição de alguma das nulidades da sentença, acórdão ou despacho, com fundamento no identificado comando legal, deve exercer o seus poderes de substituição, suprindo a nulidade cometida, salvo se não dispuser dos elementos necessários que o permitam fazer com a necessária segurança. Só nessa eventualidade se justifica a devolução do processo para o tribunal a quo . Ora, sendo a questão da (i)legitimidade da devedora para arguir as irregularidades da liquidação uma questão essencialmente de direito, naturalmente que o processo contém todos os elementos necessários para suprir a nulidade por falta de fundamentação de que padece o despacho recorrido, pelo menos, quanto a esta questão. C- Da i(legitimidade) da devedora para arguir as irregularidades de que padece o anúncio de venda do direito de superfície do prédio apreendido para a massa insolvente Apesar de no despacho recorrido se ter decidido que “A insolvente não tem legitimidade para pedir a anulação da venda. Por outro lado, não se verifica motivo para a anulação da mesma”, conforme decorre do relatório acima elaborado e, bem assim, das alegações de recurso, não está em causa saber se a recorrente possui legitimidade para pedir a anulação de venda já concretizada, mediante a celebração da competente escritura pública, do direito de superfície constituído sobre prédio apreendido para a massa insolvente, mas sim se a devedora (recorrente) dispõe de legitimidade para arguir irregularidades decorrentes da decisão tomada pelo administrador da insolvência que determinou a venda daquele direito de superfície, em razão de não lhe ter sido notificado e das especificações constantes do anúncio de venda não estarem alegadamente conformes à realidade, por nele se anunciar que a venda do direito de superfície do prédio urbano se destinar a armazém e a atividade industrial e incluir o logradouro quando, na perspetiva da recorrente, tal não corresponder à verdade ontológica, na medida em que o pavilhão apenas se encontra licenciado para armazém e o direito de superfície não engloba o logradouro do prédio. Feita a especificação das concretas questões que são colocadas pela recorrente à apreciação desta Relação, vejamos se lhe assiste fundamento legal para os erros de direito que assaca ao despacho recorrido, quando não lhe reconheceu legitimidade para suscitar as mesmas, nomeadamente, quando concluiu que o anúncio de venda do direito de superfície por leilão eletrónico não padece de qualquer das irregularidades que aquele suscitou ou que essas irregularidades não constituem fundamento legal para se anular/repetir a venda. Nos termos do art.º 1º, n.º 1 do CIRE, o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem com finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando, tal não se afigura possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. Decorre do comando legal que se acaba de transcrever que a finalidade única do processo de insolvência é a satisfação dos interesses dos credores do devedor declarado insolvente. A satisfação desses interesses pode, no entanto, ser satisfeita por duas vias alternativas: uma, considerada preferencial pelo legislador, que é a aprovação e execução de providências definidas num plano de insolvência, que permita soluções alternativas que não passem pela liquidação do património do devedor e que satisfaçam os interesses dos credores e que permitam a recuperação do devedor; e a segunda, que era a solução tradicional, que passa pela apreensão de todo o património do devedor à data da declaração da insolvência, bem como de todos os bens e direitos que ele venha a adquirir na pendência do processo e que sejam suscetíveis de avaliação pecuniária e de serem penhoráveis, a não ser que sejam voluntariamente oferecidos pelo devedor, conquanto a sua impenhorabilidade não seja absoluta (art.º 46 do CIRE) , os quais passam a integrar a massa insolvente, a qual será liquidada, a fim de que com o respetivo produto se dar satisfação aos débitos da própria massa insolvente e, com o remanescente, aos créditos da insolvência que tenham sido julgados verificados e graduados por sentença transitada em julgado (art.º 173º do mesmo diploma). O principal efeito da declaração da insolvência quanto ao devedor, é de natureza patrimonial, na medida em que salvo os casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa e na sentença declaratória da insolvência o juiz determine que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, uma vez verificados que sejam os requisitos do n.º 2 do art.º 224º do CIRE, por mero efeito da declaração de insolvência, nos termos do n.º 1 do art.º 81º, o devedor fica imediatamente, por si ou pelos seus administradores, privado dos poderes de administração dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, que também assume a representação daquele para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessam à massa insolvente (n.º 4 do art.º 81º), mas encontrando-se excluído da sua competência, salvo disposição legal em contrário, a representação do insolvente no próprio processo de insolvência, incluindo nos seus incidentes e apensos (n.º 5 do art.º 81º). Assim, salvo a exceção já enunciada, o devedor, por mero efeito da declaração da insolvência, fica proibido de praticar atos de disposição e de administração sobre os bens que integram a massa insolvente, os quais são separados do patrimonial geral daquele, por forma a constituir uma património autónomo - a massa insolvente -, em que, uma vez transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência e realizada a assembleia de apreciação do relatório a que alude o art.º 155º do CIRE, na medida em que a tanto não se oponham as medidas nela tomadas, será liquidada/vendida prontamente pelo administrador da insolvência, para com o respetivo produto liquidar, em primeiro lugar, as dívidas da própria massa e, com o remanescente, as da insolvência que tenham sido julgadas verificadas e graduadas em sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado. Note-se que nos termos da atual lei de insolvência, enformada por uma nítida e declarada desjudicialização do processo , cabe ao administrador da insolvência um lugar de particular destaque entre os órgãos de insolvência. Com efeito, o administrador da insolvência entra imediatamente em funções mal seja notificada da sua nomeação (art.º 54º do CIRE) e entre as competências consagradas a título exemplificativo no art.º 55º incumbe-lhe preparar o pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existente na massa insolvente, designadamente das que constituem produto da alienação, que lhe incumbe promover, dos bens que a integram (al. a), do n. 1). Para o efeito, proferida a sentença declaratória da insolvência, impende sobre o administrador da insolvência proceder à imediata apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido apreendidos por virtude de infração, quer de carácter criminal, quer de mara ordenação social, ou que tenham sido objeto de cessão de credores, nos termos dos artigos 831º e seguintes do CC, e no caso daqueles terem sido já vendidos, proceder à apreensão do produto da venda, caso este ainda não tenha sido pago aos credores ou entre eles repartidos (art.º 149º do CIRE). Com efeito, conforme antedito, “é através da liquidação da massa insolvente que se obterá o produto para satisfação dos interesses dos credores da insolvência, pelo que quanto mais forte for esse produto melhor se alcançará esse desígnio” . As funções do administrador da insolvência são exercidas sob a fiscalização da comissão de credores ou, na falta desta, da assembleia de credores e do juiz, que pode, a todo o tempo, exigir-lhe informações sobre quaisquer assuntos ou a apresentação de um relatório da atividade desenvolvida e do estado da administração e da liquidação (arts. 55º, n.º 5, 58º e 68º do CIRE), e sem prejuízo deste o poder destituir, a todo o tempo, e substituir por outro, se, ouvidos a comissão de credores, quando exista, o devedor e o próprio administrador, considerar, fundadamente, existir justa causa para a destituição (art.º 56º do CIRE). Acresce que o administrador da insolvência responde pelos danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem, sendo a sua culpa apreciada pela diligência de um administrador da insolvência criterioso e ordenado (art.º 59º, n.º 1 do CIRE). E responde igualmente pelos danos causados aos credores da massa insolvente se esta for insuficiente para satisfazer integralmente os respetivos direitos e estes resultarem de ato daquele, salvo o caso de imprevisibilidade da insuficiência da massa, tendo em conta as circunstâncias conhecidas do administrador e aquelas que ele não devia ignorar (n.º 2 do art.º 59º). No que respeita em particular à matéria da liquidação, esta encontra-se regulada nos arts. 156º a 170º do CIRE, cabendo ao administrador da insolvência, conforme antedito, proceder com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, independentemente da verificação do passivo e desde que estejam observadas as condições estabelecidas no n.º 1 do art.º 158º do CIRE. Note-se que, ao contrário do que sucedia no âmbito do CPEREF, é ao administrador que incumbe escolher a modalidade da venda, devendo preferencialmente utilizar a venda em leilão eletrónico, podendo, porém, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma que tenha por mais conveniente para a maximização do produto da liquidação, que é o objetivo a que se encontra vinculado a prosseguir com zelo, sem que para o efeito tenha de ouvir os credores, salvo tratando-se de credor com garantia real sobre o bem a alienar, o qual é sempre ouvido sobre a modalidade da alienação, e informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada, o qual, no prazo de uma semana ou, posteriormente mas em tempo útil, pode propor a aquisição do bem por si ou por terceiro, por preço superior ao da alienação projetada ou ao valor base fixado (art.º 164º, n.ºs 1 e 2 do CIRE), ou, nos casos de se tratar da prática de ato que assuma especial relevo, em que aquele tem de obter o prévio consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, para que o possa realizar (art.º 161º, n.º 1). E no caso de ter a intenção de realizar esse ato/liquidação de especial relevo por negociação particular, tem de comunicar a identidade do adquirente e todas as demais condições do negócio à comissão de credores, se existir, e ao devedor, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da transação (n.º 4 daquele art.º 161º), os quais, assim como um credor ou grupo de credores cujos créditos representem, na estimativa do juiz, pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados, podem requerer ao juiz que mande sobrestar na alienação e convoque a assembleia de credores para prestar (ou não) o seu consentimento, contanto que o requerente demonstre a plausibilidade de que a alienação a outro interessado seria mais vantajosa para a massa insolvente (n.º 5 do art.º 151º). Resulta das considerações que se vêm expendendo que não tendo o administrador da insolvência a intenção de alinear o direito de superfície por negociação particular e não consubstanciando este ato jurídico especial relevo para o processo de insolvência (o que nem sequer foi alegado), mas antes tendo promovido a venda por leilão eletrónico, não só o administrador da insolvência não o tinha de ouvir sobre aquela modalidade da venda, nem sobre o valor base fixado ou do preço da alienação. Neste sentido, decidiu-se no acórdão da Relação de Évora de 22/10/2020, já acima convocado, que: “Nos termos da lei de insolvência, enformado por uma nítida e declarada desjudicialização do processo, a promoção da alienação dos bens que integram a massa insolvente cabe ao administrador da insolvência, tarefa que leva a cabo sob a fiscalização do juiz, da comissão de credores e ainda da assembleia de credores, conforme disposições conjugadas dos arts. 55º, n.º 1, al. a), 58º, 68º, n.º 1, 79º e 80º do CIRE. O art.º 164º atribui ao AI a competência exclusiva para fixar o valor da venda, resultando do n.º 2 do preceito apenas e só a obrigatoriedade de audição dos credores com garantida real, que serão sempre ouvidos “sobre a modalidade da alienação, e informando-os do valor base fixado ou do preço de alienação projetada e entidade determinada”. O legislador insolvencial desenhou um regime próprio de venda, remetendo-o neste domínio para o processo executivo apenas e só quando entendeu fazê-lo, depondo diferentemente quanto ao mais, não sendo aplicável os arts. 812º e 816ºº do CPC, pelo que o administrador da insolvência não tem de comunicar à devedora insolvente a modalidade da venda, o preço da venda projetada ou obter dele consentimento para proceder à venda por montante inferior a 85% do valor base previamente fixado, não constituindo a omissão de tais atos quaisquer irregularidades” . Decorre do que se vem expendendo, improceder a nulidade invocada pelo recorrente resultante do administrador da insolvência não o ter ouvido quanto à modalidade da venda, nem sobre o valor base do direito de superfície a alienar. Avançando… Embora o devedor, fora dos casos previstos no n.º 5 do art.º 164º do CIRE, não tenha direito a ser ouvido sobre a escolha da modalidade da venda, nem sobre o valor base dos bens a vender ou quanto ao preço de venda aceite pelo administrador da insolvência, e apesar daquele, por efeitos da declaração da sua insolvência, perder os poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, o mesmo não perde a qualidade de sujeito processual, na medida em que continua a ser a parte passiva do processo de insolvência e, como tal, tem legitimidade para zelar pela legalidade estrita de todo os atos de liquidação, pois esta visa extinguir o seu passivo através da alienação do seu antigo património. Aliás, nos termos do n.º 5 do art.º 81º do CIRE, a representação não se estende à intervenção do devedor no âmbito do processo de insolvência, seus incidentes e apensos, salvo disposição em contrário, de onde resulta, precisamente, que aquele não perde a sua qualidade de sujeito de parte passiva no processo de insolvência, respetivos incidentes e apensos, salvo expressa disposição em contrário, de que é a parte passiva. Destarte, salvo disposição expressa em contrário, o devedor dispõe de legitimidade passiva para zelar pela legalidade estrita de todos os atos de liquidação. Estabelece o n.º 1 do art.º 17º do CIRE que os processos regulados no presente diploma se regem pelo Código de Processo Civil, em tudo que não contrarie as disposições do presente Código. O processo de insolvência é um processo especial, pelo que, nos termos do n.º 1 do art.º 549º do CPC, nos casos nele omissos, estes regulam-se pelas disposições estabelecidas para o processo comum no CPC, em tudo o que não contrarie as disposições do CIRE. Contudo, quando haja lugar à venda de bens, nos termos do n.º 2 daquele art.º 549º, os casos omissos do CIRE, regulam-se pelas formas estabelecidas para o processo de execução, em tudo que não contrarie as disposições do CIRE. Do cotejo das normas vindas a referir, cremos resultar que, quando se trate de integrar a regulamentação de aspetos de índole declaratória do processo de insolvência, é ao processo comum de declaração que se deve lançar mão. Já no caso de se tratar de integrar a regulamentação de índole executiva daquele processo, é às disposições do processo executivo que, sempre que necessário, se deve atender . O CIRE nada prevê ou regula quando, depois da venda, se reconheça a existência de algum ónus ou encargos que não tivesse sido tomado em consideração e que exceda os limites normais inerentes da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, e que, nos termos do art.º 838º, n.º 1 do CPC, confere ao comprador o direito potestativo a pedir a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no art.º 906º do CC. Daí que, nos termos do art.º 17º do CIRE, ex vi, art.º 549º, n.º 2 do CPC, o regime jurídico daquele art.º 838º, n.º 1 do CPC se aplique subsidiariamente à venda realizada em sede de liquidação da massa insolvente. A desconformidade com a realidade das caraterísticas do direito de superfície vendido anunciado para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que o comprador obtenha a anulação e a indemnização ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos do art.º 838º, n.º 1 do CPC, ex vi, art.º 17º do CIRE . Ora, ocorrendo uma desconformidade com a realidade das caraterísticas do direito de superfície anunciado para venda na liquidação da massa insolvente, salvo melhor opinião, trata-se do exemplo perfeito do que a doutrina chama erro sobre as qualidades do direito/objeto transmitido e demonstra que o devedor não só tem legitimidade, como interesse e, inclusivamente o dever ético e processual de agir imediatamente invocando esse erro específico. Com efeito, por força do art.º 17º do CIRE aplicam-se subsidiariamente à liquidação da insolvência as regras do processo executivo em tudo o que não contrarie o regime jurídico nele previsto. O art.º 908º, n.º 1 do CPC, estabelece claramente que, se houver erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador pode pedir a anulação da venda e a respetiva indemnização. Ao receber o requerimento do insolvente antes de a venda estar fechada, como é o caso em análise, em que ainda não foi celebrada a escritura de compra e venda tendo por objeto o direito de superfície vendido em leilão eletrónico (cf. alínea N dos factos apurados), impende sobre o juiz, como garante da legalidade do processo, no exercício dos poderes de fiscalização da atividade do administrador da insolvência, não só reconhecer legitimidade ao recorrente para vir invocar as desconformidades entre a venda anunciada e a realidade, como indagar se essas desconformidades se verificam ou não e, no caso positivo, ordenar a repetição da venda devidamente anunciada. Destarte, impõe-se concluir que a 1ª Instância ao não reconhecer legitimidade ao devedor para invocar as alegadas desconformidades entre a venda anunciada do direito de superfície apreendido para a massa insolvente e a realidade, padece de erro de direito, impondo-se a sua revogação no segmento em que assim decidiu. D- Das desconformidades denunciadas pelo recorrente O recorrente alega existirem duas desconformidades entre a venda anunciada do direito de superfície apreendido para a massa insolvente e a realidade: uma, que se prende com a circunstância do direito de superfície apenas englobar o edifício, mas já não o logradouro; a segunda, por o edifício apenas se encontrar licenciado para armazém e não também para o exercício da atividade industrial. Quanto à primeira pretensa desconformidade é manifesto que ela não existe, posto que basta a leitura da escritura pública outorgada em 22/06/2017, para sem grande esforço interpretativo, se concluir que a única interpretação que o nela clausulado consente é que o direito de superfície engloba todo o prédio. Aliás, neste sentido, os nela outorgantes declararam que “pela presente escritura constituem, a favor da sociedade EMP01... Unipessoal, Lda., que o marido representa, sobre o prédio (…)”, prédio esse que antes cuidaram em identificar naquela escritura pública. Já quanto à segunda desconformidade - a circunstância do edifício estar licenciado para armazém e para a atividade industrial (tal como foi anunciado no anúncio de venda) -, a facticidade apurada não permite extrair qualquer ilação segura, na medida em que, por um lado, a licença para edificar o pavilhão foi concedida para que este funcionasse como armazém (cf. alínea L), por outro, do ofício da Câmara Municipal ... de 11/12/2025, consta que o edifício em causa se refere “a um pavilhão licenciado para armazém, a ser utilizado para indústria têxtil” (cf. alínea M), sem que nele se concretize se a referida utilização industrial se encontra (ou não licenciada). Destarte, impõe-se que a primeira Instância proceda a essa indagação junto da Câmara Municipal ... e, no caso de pavilhão não se encontrar licenciado para a atividade industrial, mas apenas para armazém, ordene a repetição da venda pelo administrador da insolvência, com o anúncio de venda devidamente retificado. Resulta do que exposto que, na parcial procedência do recurso, revoga-se o despacho recorrido e ordena-se que a 1ª Instância oficie à Câmara Municipal ... para que informe se o armazém está licenciado (ou não) para o exercício da atividade industrial, devendo, no caso negativo, ordenar a repetição da venda pelo administrador da insolvência, com o anúncio de venda devidamente retificado, isto é, conforme a realidade. E- Das custas Nos termos do disposto no art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. O presente recurso procedeu parcialmente, pelo que as custas dele ficam a cargo da recorrente e da massa insolvente (representada pelo administrador da insolvência) na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 60% para a primeira e em 40% para a segunda. * V- DecisãoNesta conformidade, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência, revogam o despacho recorrido e ordenam que a 1ª Instância oficie à Câmara Municipal ... para que informe se o armazém está (ou não) licenciado para o exercício da atividade industrial, devendo, no caso negativo, ordenar ao administrador da insolvência a repetição da venda, com o anúncio de venda devidamente retificado. * Custas do recurso por recorrente e massa insolvente na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 60% para a primeira e em 40% para a segunda. * Notifique. * Guimarães, 15 de outubro de 2026 José Alberto Moreira Dias - Relator Pedro Maurício - 1º Adjunto José Carlos Pereira Duarte - 2º Adjunto |