Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
247/25.7T8GMR-B.G1
Relator: PAULO REIS
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL SECUNDÁRIA
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
PROVA DOCUMENTAL DE ATOS PROCESSUAIS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Estando em causa atos alegadamente praticados pelo Tribunal a quo no âmbito de execuções em que o ora recorrente esteve representado por mandatário forense, a eventual prática de ato(s) que a lei não admita ou a preterição/omissão de formalidade(s) legalmente prevista(s) dependia da respetiva invocação nas ações executivas e não em sede de recurso do saneador sentença que julgou os embargos deduzidos contra as mesmas.
II - Estando o vício invocado pelo recorrente a coberto de decisão judicial oportunamente proferida nos autos de execução, o meio processual adequado de reação contra a irregularidade invocada teria de passar pela impugnação do despacho judicial que julgou improcedente a suscitada nulidade, mediante interposição do competente recurso.
III - A prova dos atos constantes de processo judicial exige a apresentação de certidão extraída desses autos, reproduzindo e certificando o respetivo teor, independentemente de as partes aceitarem reciprocamente o que foi alegado nesse âmbito.
Decisão Texto Integral:
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. Relatório

1. Em 07-01-2025, AA instaurou execução para prestação de facto contra BB e CC (inicialmente distribuída com o n.º 247/25.7T8GMR), apresentando como título outro documento autenticado, remetendo para o contrato promessa de compra e venda celebrado em ../../2013 e respetivo aditamento, outorgado em 11 de setembro de 2021 e peticionando que fossem estes:- «a) condenados à outorga da Procuração a favor do Exequente ou de quem este indicar para o efeito, conforme decorre da cláusula sexta do aditamento ao contrato promessa; b) condenados numa sanção pecuniária compulsória em montante diário não inferior a € 50,00 (cinquenta euros) por cada dia de atraso na outorga da Procuração a contar do dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão condenatória».
2. Alegou, entre o mais, que os ora executados instauraram contra o aqui exequente ação executiva para entrega de coisa certa que correu termos sob o n.º 1683/22.6T8GMR pelo juízo de execução J... de ..., à qual o aqui exequente se opôs deduzindo os respetivos embargos, o que deu origem ao apenso nº 1683/22.6T8GMR-A que, em sede de sentença já transitada em julgado, concluiu pela resolução ilícita do aditamento ao contrato promessa declarada pelos aqui executados, acrescentando que a concessão de um prazo razoável para alteração da afetação parcial do prédio urbano, e procuração para outorgada a quem o exequente entendesse para esse efeito, configura uma obrigação essencial do contrato que impende sobre os executados, o que constitui o exequente na faculdade de resolver o contrato, com as consequências legais previstas no artigo 442.º do Código Civil, ou optar pela execução específica do contrato, o que faz pela presente.
3. Os executados BB e CC deduziram oposição, mediante embargos, pugnando pela extinção da execução, alegando, em suma, que foi o exequente quem incumpriu o contrato.
 4. O exequente apresentou contestação, pugnando pela improcedência da oposição deduzida. Invocou, entre o mais, a exceção perentória da autoridade do caso julgado, sustentando que a alegação central dos executados/embargantes (Artigos 17.º, 29.º e 30.º da oposição) de que o contrato está resolvido e a obrigação extinta, é expressamente contrariada pela sentença transitada em julgado proferida nos autos n.º 1683/22.6T8GMR-A, por via da qual se encontra definitivamente decidido entre as partes que a declaração de resolução contratual unilateral e automática efetuada pelos executados foi ilícita. Conclui que a questão da subsistência da obrigação exequenda, mormente quanto ao prazo de cumprimento da mesma e respetiva cláusula indemnizatória pelo não cumprimento, encontra-se acobertada pela autoridade do caso julgado material, o que determina a improcedência da oposição à execução neste ponto [Art.º 732.º, n.º 6 do CPC]. Mais alega que, com o aditamento/alteração do contrato por acordo celebrado informalmente em 11-09-2021, ocorreu uma novação da obrigação relativa aos prazos e condições, extinguindo-se a obrigação anterior e criando-se uma nova - cfr. sentença transitada em julgado proferida no âmbito do processo n.º 168322.6T8GMR-A. Desta forma, o título dado à execução (n.º 1369/25.0T8GMR), que se baseia na resolução automática por incumprimento de prazos antigos ou insuficientemente previstos, é insuscetível de ser considerado título executivo para os efeitos pretendidos pelos executados.
5. Também BB e CC intentaram em 25-02-2025 execução para entrega de coisa certa (inicialmente distribuída com o n.º 1369/25.0T8GMR) contra AA, apresentando como título outro documento autenticado, remetendo para o contrato promessa de compra e venda celebrado em ../../2013 e respetivo aditamento, outorgado em 11 de setembro de 2021 e pedindo a restituição do imóvel nele identificado aos exequentes, livre de pessoas e bens.
6. O executado AA deduziu oposição, mediante embargos, pugnando pela extinção da execução.
7. Os exequentes apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da oposição deduzida.
8. Na execução aludida em 1., o exequente AA apresentou requerimento, em 06-03-2025, requerendo que, por uma questão de economia e igualdade processual, fosse admitida a junção aos autos do contrato promessa celebrado a ../../2013 e o respetivo aditamento, dispensando-se a junção dos respetivos originais, alegando que o Tribunal aceitou a junção dos mesmos na ação executiva interposta após a presente ação executiva por BB e CC (que corre termos por este mesmo juízo de execução sob o processo n.º 1369/25.0T8GMR), em que há identidade de partes e de objeto.
9. Na execução aludida em 1., o exequente AA apresentou requerimento, em 25-03-2025, suscitando a nulidade por omissão de pronúncia e violação do artigo 154º do Código de Processo Civil (CPC) e 205º da Constituição da República Portuguesa, o que desde já se argui e requer nos termos do artigo 199º do CPC do despacho com a ref.ª ...64 (de 04-02-2025) que determinou a notificação do exequente para juntar aos autos em suporte de papel, os originais dos documentos (contrato e aditamento), alegando que, pese embora o requerido em 06-03-2025, foi o exequente novamente notificado pela secretaria com a reprodução do mesmo despacho datado de 04 de fevereiro de 2025.
10. Sobre o requerimento aludido em 9., incidiu despacho na referida execução (de 30-04-2025) a julgar improcedente a nulidade invocada, com o seguinte teor:
«Requerimento de 25/3:
O despacho referido não padece de qualquer nulidade, uma vez que à data em que foi preferido não tinha sido apresentado o requerimento de 6/3.
Igualmente a notificação que repete o envio do despacho foi regular, na medida em que o exequente não junta os documentos, nem o teor do requerimento de 6/3 é claro no sentido de se ter como cumprida a determinação do tribunal.
Na verdade, ainda agora não alcança o tribunal o sentido da alegação "requerer, ao abrigo do princípio de igualdade das armas e igualdade processual, fosse deferida a junção aos autos dos contrato promessa juntos e respectivo aditamento, alegando e requerendo igualdade de tratamento processual em conformidade com o processo executivo que corre termos sob o nº 1369/25.0T8GMR neste mesmo juízo, que deu entrada posteriormente aos presentes autos e com a mesma identidade de sujeitos processuais, objecto e causa de pedir", pois que naqueles autos também foi determinada a junção dos originais.
Assim, julga-se improcedente a nulidade invocada.
Custas do incidente a cargo do exequente, fixando-se a taxa de justiça em 1 Uc - art. 7º, nº 4, do RCP e tabela II anexa ao mesmo diploma».
11. O despacho aludido em 10., foi notificado ao exequente AA em 30-04-2025 e aos executados BB e CC (cf. notificações com as ref.ªs ...17 e ...85).
12. Por despacho de 19-05-2025 (ref.ª ...89) foi determinada a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre a apensação das execuções aludidas em 1 e 5., , por se constatar que as partes são as mesmas ( em posições opostas) e são dados à execução os mesmos títulos, embora formulem as partes pretensões opostas.
13. Na execução aludida em 1., o exequente AA apresentou requerimento, em 02-06-2025, alegando que o despacho não esclarece em que termos se pretende fazer a apensação, mas que a apensação deverá ser feita apensando a ação executiva que corre termos sob o n.º 1369/25.0T8GMR aos presentes autos por serem estes que foram instaurados em primeiro lugar, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 267.º do Código de Processo Civil; Se assim não for entendido e decidir o Tribunal pela apensação da presente execução ao processo nº 1369/25.0T8GMR, o que apenas se concebe por mera hipótese de raciocínio académico já que ocorre neste caso uma litispendência que foi arguida nesses autos, sem que a mesma fosse objecto de despacho, o ora Exequente opõe-se à apensação, porquanto neste caso, o ónus da apresentação de garantia para a suspensão dos actos executivos, mormente, a entrega do bem objecto do pedido naquela acção executiva ou a prestação de caução de valor igual ao bem, impenderá sobre este o que constitui um inconveniente grave para a sua posição jurídica processual nos termos previstos na parte final do número 1 do artigo 267º do Código de Processo Civil.
14. Após, foi proferido despacho na referida execução (de 20-06-2025) com o seguinte teor: «Esclareça que serão estes os autos aos quais os restantes serão apensados, pois que primeiramente foram instaurados.
Mais esclareça que as partes não perderão as posições em que litigam.
Decorridos 10 dias sem que algo seja requerido, conclua».
15. O despacho aludido em 14., foi notificado ao exequente AA em 20-06-2025 (cf. notificação com a ref.ª ...83).
16. Em 08-09-2025 foi proferida decisão a determinar a apensação aos autos de execução em referência do processo n.º 1369/25.0T8GMR, com o seguinte teor: «Dispõe o art. 267º, nº 1, do Cód. Proc. Civil "Se forem propostas separadamente ações que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção, pudessem ser reunidas num único processo, é ordenada a junção delas, a requerimento de qualquer das partes com interesse atendível na junção, ainda que pendam em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial torne inconveniente a apensação."
A presente execução, que tem por título um contrato promessa e seus aditamentos, foi intentada por AA contra CC e BB.
Por seu turno, com base no mesmo título - mas formulando pretensões opostas - CC e BB intentaram execução contra AA, a qual corre termos neste juízo, com o nº 1369/25.0T8GMR.
Estão, pois, no entender do tribunal, preenchidos os pressupostos para a apensação dos embargos, os quais passariam a ser tramitados unitariamente, nestes autos, que se iniciaram em primeiro lugar (art. 267º, nº 2, do Cód. Proc. Civil).
Assim, nos termos do nº 4 do citado art. 267º do Cód. Proc. Civil, determina-se a apensação a estes autos do processo nº 1369/25.0T8GMR.
D.n.
Após, abra conclusão».
17. O despacho aludido em 16., foi notificado ao exequente AA em 08-09-2025 e aos executados BB e CC (cf. notificações com as ref.ªs ...29 e ...88).
18. No seguimento da apensação das execuções, determinou-se, após ouvidas as partes, a apensação dos embargos, com incorporação do apenso C) [despacho de 23-01-2026, notificado às partes na mesma data].
19. Observou-se o contraditório sobre a intenção do tribunal de conhecer de mérito, após o que foi proferido saneador-sentença, julgando improcedente a exceção de caso julgado e a litispendência invocadas pelo exequente/embargado AA e procedentes os embargos deduzidos por BB e CC, julgando extinta a execução intentada por AA.
20. Mais foram julgados improcedentes os embargos deduzidos por AA, determinando-se o prosseguimento da execução intentada por BB e CC.
21. Por fim, foi julgado improcedente o pedido de condenação como litigantes de má-fé de BB e CC, condenando-se AA como litigante de má-fé, em multa de 10 (dez) UCs.
Inconformado com tal decisão, AA apresentou-se a recorrer, terminando as alegações com as seguintes conclusões (que se transcrevem):
«1. O presente recurso de apelação visa a impugnação da sentença proferida pelo Tribunal a quo, por padecer de nulidade processual insanável, ofensa de caso julgado, erro na apreciação do estado dos autos (julgamento prematuro) e errada aplicação do Direito Substantivo.
2. Da Nulidade Processual (violação do art. 4.º e 582.º do CPC): O Tribunal a quo violou o Princípio da Igualdade das Partes e as regras imperativas da litispendência ao criar uma dualidade de critérios na citação. Ao exigir a entrega prévia de originais físicos para efectivar a citação no Proc. n.º 247/25.7T8GMR (instaurado em primeiro lugar pelo Recorrente) e, paradoxalmente, dispensar tal exigência no Proc. n.º 1369/25.0T8GMR (instaurado posteriormente pelos Recorridos), inverteu artificialmente a prioridade temporal das acções legalmente estatuída no artigo 582.º, n.º 2, do CPC.
3. Esta preterição e assimetria procedimental inquinam de nulidade todos os termos subsequentes, incluindo a sentença recorrida, nos termos do artigo 195.º do CPC, impondo-se a sua anulação.
4. Da Ofensa de Caso Julgado: A decisão recorrida violou frontalmente a autoridade e a excepção de caso julgado (artigos 580.º e 581.º do CPC) formadas pela sentença transitada proferida no Proc. n.º 1683/22.6T8GMR-A.
5. A referida sentença pretérita firmou com força vinculativa entre as partes que a cláusula resolutiva estipulada não opera de forma cega, carecendo, atenta a tutela da boa-fé, da efectiva conversão da mora em incumprimento definitivo, por meio de interpelação admonitória (conforme os artigos 801.º, 808.º e 809.º do Código Civil). O Tribunal a quo incorreu em grave erro de Direito ao ignorar este enquadramento jurídico definitivo e validar a resolução automática promovida pelos Recorridos.
6. Do Cerceamento de Prova no Saneador: O conhecimento imediato do mérito no despacho saneador, ao abrigo do artigo 595.º, n.º 1, al. b), do CPC, afigura-se prematuro. Impunha-se a abertura da fase de instrução para aferir, em obediência à regra hermenêutica do artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, a verdadeira vontade das partes no Aditamento, e comprovar a conduta obstrutiva dos Recorridos no licenciamento camarário.
7. Do Direito Substantivo - Ausência de Mora Culposa e Excepção de Não Cumprimento: O Tribunal a quo efectuou uma deficiente subsunção fáctica. Foram os Recorridos os primeiros a incumprirem os deveres acessórios de conduta (artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil), ao inviabilizarem a alteração da afetação do imóvel e remetendo-se ao silêncio perante a Notificação Judicial Avulsa (NJA) admonitória de 11/04/2024.
8. Estando os Recorridos em incumprimento culposo do dever de cooperação (emissão de procuração fundamental), o Recorrente exerceu licitamente a exceptio non adimpleti contractus (artigo 428.º do Código Civil) ao recusar temporalmente a correspectiva prestação de outorga da escritura. Inexiste, pois, mora culposa imputável ao Recorrente, requisito inultrapassável para a operabilidade de qualquer cláusula resolutiva (artigo 798.º do Código Civil).
9. Do Abuso de Direito: Exigir ao Recorrente a celebração da escritura no exíguo prazo de 15 dias, quando o licenciamento camarário se encontrava bloqueado precisamente por conduta imputável aos Recorridos, e fundar nessa omissão a activação da cláusula resolutiva, traduz um inaceitável venire contra factum proprium. O Tribunal a quo falhou ao não sancionar tal conduta à luz do artigo 334.º do Código Civil.
10. Da Ilegalidade da Condenação por Litigância de Má-Fé: A condenação do Recorrente é infundada e ilegal, uma vez que este se limitou ao exercício regular do contraditório, sustentando teses jurídicas com respaldo na factualidade e na anterior decisão transitada. O livre exercício da dialéctica jurídica, ainda que arrojada, não consubstancia o dolo ou negligência grave previstos no artigo 542.º do CPC.
11. Normas Violadas: A sentença em crise violou as normas constantes dos artigos 4.º, 6.º, 195.º, 542.º, 580.º, 581.º, 582.º, n.º 2 e 595.º, n.º 1, al. b), todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 236.º, n.º 1, 334.º, 428.º, 762.º, n.º 2, 798.º, 801.º, 808.º e 809.º do Código Civil.
12. Tais preceitos deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido de ser declarada a extinção por litispendência, ou, em alternativa, no sentido de julgar procedente a oposição à execução atenta a inoperância da cláusula resolutiva face à ausência de incumprimento definitivo pelo Recorrente e ao caso julgado antecedente, absolvendo-se ainda o Recorrente do pagamento de qualquer multa.
Termos em que, e nos melhores de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos para produção de prova (caso V. Exas. entendam não ser possível a imediata procedência dos embargos de executado) e revogando-se integralmente a injusta condenação por litigância de má-fé.
ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA!».

Não foram apresentadas contra-alegações.
O Tribunal a quo veio a proferir o despacho previsto nos artigos 617.º, n.º 1, e 641.º, n.º 1, do CPC, entendendo não padecer a decisão recorrida de qualquer nulidade.
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos, e efeito meramente devolutivo.
Os autos foram remetidos a este Tribunal da Relação, confirmando-se a admissão do recurso nos mesmos termos.

II. Delimitação do objeto do recurso

Face às conclusões das alegações da recorrente e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso - artigos. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC -, o objeto do presente recurso circunscreve-se às seguintes questões:
i) da invocada nulidade processual e respetivas consequências;
ii) se houve erro na subsunção jurídica das concretas incidências fáctico-processuais que relevam quanto à invocada autoridade do caso julgado, materializadas na sentença já transitada, proferida nos embargos à execução n.º 1683/22.6T8GMR-A e respetivas consequências;
iii) se a sentença recorrida incorreu em erro na interpretação e aplicação do direito quanto ao mérito dos embargos deduzidos no âmbito das execuções em referência; da oportunidade do conhecimento do mérito subsidiariamente, do abuso do direito.
iv) se deve manter-se a condenação do apelante como litigante de má-fé.
Corridos os vistos, cumpre decidir.

III. Fundamentação

1. Os factos
1.1. Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em I. supra, relevando ainda os seguintes factos considerados provados pela primeira instância na sentença recorrida:
a) No dia ../../2013, AA e BB e CC celebraram o contrato-promessa que tem o seguinte teor:
“Contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano
Entre:
AA, divorciado, com o NIF ...10 e CC. Nº ...Z5, residente na Rua ..., freguesia ..., ... concelho ..., na qualidade de promitente comprador, adiante designado PRIMEIRO CONTRAENTE,
E
BB e CC, casados no regime da comunhão de adquiridos, titulares, respectivamente, do cartão do cidadão nº ...Z8 e ...Z0 e NIF'S ...73 e ...90, residentes na Rua ..., ..., ..., concelho ..., na qualidade de promitentes vendedores, adiante designados SEGUNDOS CONTRAENTES,
É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato-promessa de compra e venda, que se rege pelas Cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª
Os SEGUNDOS CONTRAENTES são proprietários e legítimos possuidores do prédio urbano em propriedade total sito na Rua ..., antigo Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., composto de Casa de rés-do-chão, ... andar e logradouro, confrontando de Norte com caminho público, de Sul com DD, de Nascente com EE e de Poente com FF, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...9, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...86.
Cláusula 2ª
Os SEGUNDOS CONTRAENTES prometem vender, livre de quaisquer ónus, encargos e responsabilidades, ao PRIMEIRO CONTRAENTE, e este promete comprar, o imóvel identificado na Cláusula 1ª.
Cláusula 3'      
O preço pela compra do prédio urbano referido na clausula la será pago do seguinte modo:
a) na data de 1 de Fevereiro de 2014, o PRIMEIRO CONTRAENTE entregará aos SEGUNDOS CONTRAENTES, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia de € 800,00 (oitocentos euros) de que é dada integral quitação com o presente Documento;
b) No mesmo dia dos meses subsequentes ao da assinatura do presente contrato promessa, entregará por conta do preço e a título de sinal o PRIMEIRO CONTRAENTE aos SEGUNDOS CONTRAENTES a quantia de € 800,00 até ao acto de celebração da escritura do contrato definitivo de compra e venda, sendo que, no caso de atraso no cumprimento poderão os SEGUNDOS CONRAENTES optar pelo recebimento da referida quantia de € 800,00, acrescida de uma penalização de 50% ou, resolver definitivamente o contrato promessa mediante carta registada com A/R remetida para a morada do PRIMEIRO CONTRAENTE;
c) No acto da celebração da escritura definitiva de compra e venda do prédio urbano descrito na clausula 1', será pago o valor de € 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil euros), ao qual será descontado os valores mensais entretanto entregues e identificados na alínea anterior, em que € 128.000,00 (cento e vinte e oito mil euros) corresponderá ao pagamento do preço pela venda do prédio urbano identificado na clausula 1ª e o restante do preço no valor estimado de € 7.000,00 (sete mil euros) corresponde ao pagamento das mais valias eventualmente devidas à Administração Fiscal pelos SEGUNDOS CONTRAENTES na qualidade de vendedores e que será restituído ao PRIMEIRO CONTRAENTE no caso de não haver lugar ao pagamento das mesmas.
Cláusula 4ª  
1. A escritura pública de compra e venda do imóvel identificado na Cláusula 1ª' será celebrada no prazo máximo de 61 meses a contar da data da assinatura deste contrato-promessa.
2. Para os efeitos do disposto no número anterior, o PRIMEIRO CONTRAENTE deve comunicar aos SEGUNDOS CONTRAENTES, por qualquer meio de comunicação idóneo e expedito (acompanhado de simultânea confirmação escrita a enviar por carta registada para os SEGUNDOS CONTRAENTES), a data, hora e local de realização ,da escritura, com uma antecedência nunca inferior a 10 (dez) dias.
Cláusula 5ª
Os SEGUNDOS CONTRAENTES entregarão ao PRIMEIRO CONTRAENTE toda a documentação necessária à realização da escritura de compra e venda do prédio urbano identificado na Cláusula 1ª, o que fará com a devida antecedência e sem prejudicar a data marcada para a sua realização ou qualquer outro acto prévio de verificação necessária em ordem à realização da escritura.
Cláusula 6ª
Correm por conta do PRIMEIRO CONTRAENTE todas as despesas e encargos respeitantes à aquisição do imóvel, incluindo, designadamente, dos registos provisórios e definitivos, do IMT, da escritura, de impostos e contribuições inerentes à qualidade de comprador, taxas camarárias, seguro de incêndio, e mais valias a serem pagas pelos SEGUNDOS CONTRAENTES em sede de IRS por conta da venda que diga respeito à aquisição do prédio urbano identificado na Cláusula 1ª pelo PRIMEIRO CONTRAENTE que acresçam ao valor estimado de € 7.000,00 (sete mil euros) já incluídos no preço final, montante este que as PARTES reconhecem ser afecto ao pagamento do valor aproximado das mesmas.     
Cláusula 7ª
1. No caso de o PRIMEIRO CONTRAENTE não se encontrar em condições de respeitar o prazo estipulado na Cláusula 4ª para a realização da escritura pública de compra e venda, o que apenas será admitido por razões devidamente fundamentadas, imprevisíveis e absolutamente extraordinárias, não imputáveis a negligência ou dolo do PRIMEIRO CONTRAENTE, deve este notificar a sua ocorrência aos SEGUNDOS CONTRAENTES pelo meio de comunicação mais expedito ao seu alcance, bem como, em simultâneo, por carta registada, logo que tais razões sejam conhecidas do PRIMEIRO CONTRAENTE e não mais do que sejam decorridos 5 (cinco) dias sobre a data da sua verificação.
2. Caso se verifique a situação prevista no número anterior, o prazo para celebração da escritura pública de compra e venda poderá ser prorrogado por um novo período temporal, até ao limite máximo de 1 (um) mês, desde que seja celebrado prévio acordo escrito pelos PROMITENTES CONTRAENTES nesse sentido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da recepção da comunicação mencionada no número anterior, o qual será parte integrante deste contrato.
3. Se decorrer o novo prazo sem que o PRIMEIRO CONTRAENTE marque ou compareça para realização da escritura de compra e venda do prédio urbano descrito na Cláusula 1ª' deste contrato, considera-se haver incumprimento definitivo do contrato-promessa, podendo os SEGUNDOS CONTRAENTES resolver o presente contrato unilateralmente.
Cláusula 8ª
1. Em caso de incumprimento do presente contrato por causa que seja imputável ao PRIMEIRO CONTRAENTE, os SEGUNDOS CONTRAENTES poderão fazer suas as quantias recebidas.
2. Em caso de incumprimento deste contrato-promessa por causa imputável aos SEGUNDOS CONTRAENTES, o PRIMEIRO CONTRAENTE pode recorrer à execução específica do contrato-promessa, nos termos do disposto no artº 830 0 do Código Civil.
Cláusula 9ª
Com a assinatura do presente contrato promessa pela PARTES CONTRAENTES o PRIMEIRO CONTRAENTE entra na posse do referido prédio urbano identificado na cláusula 1ª, sendo que as despesas inerentes ao uso do mesmo serão suportadas integralmente pelo PRIMEIRO CONTRAENTE, incluindo o pagamento dos IMI's devidos por cada ano de posse efectiva até à assinatura do contrato definitivo de compra e venda.
Cláusula 10ª
1. O presente contrato-promessa é assinado pelas PARTES CONTRAENTES de boa fé, mais declarando o PRIMEIRO CONTRAENTE que não existe nem se prevê que venha a existir qualquer litígio judicial ou extra-judicial relativamente ao prédio urbano descrito na Cláusula 1ª.
2. Ambas as PARTES declaram que todas as Cláusulas acordadas e estipuladas neste contrato são essenciais para a sua vontade de contratar, pelo que, o incumprimento de qualquer delas acarreta o incumprimento de todo o contrato-promessa, com todas as consequências daí resultantes previstas na legislação aplicável.
Cláusula 11ª
1. Todas as comunicações e notificações previstas no presente contrato-promessa devem ser efectuadas para as moradas das PARTES, devidamente identificadas no intróito do contrato.
2, As PARTES comprometem-se a notificar à outra, por escrito, qualquer alteração que se verifique no decurso da vigência deste contrato-promessa quanto às Moradas a que se refere o número anterior.
Cláusula 12ª
Para qualquer questão emergente da interpretação e execução do presente contrato-promessa, as PARTES acordam que será exclusivamente competente o foro da. Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.
Este contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano é feito em duplicado, ficando cada uma das PARTES CONTRAENTES com 1 (um) exemplar assinado em seu poder.
Guimarães, ../../2013
O PRIMEIRO CONTRAENTE,
OS SEGUNDOS CONTRAENTES”
b) A 24 de janeiro de 2019, BB e CC remeteram carta ao AA dando por resolvido o contrato promessa celebrado entre ambos;
c) BB e CC intentaram ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, tendo peticionado o reconhecimento da resolução contratual operada e outrossim a condenação do AA na restituição do imóvel;
d) Processo que veio a correr termos sob o nº 4781/19.0T8GMR, pelo Juízo Central Cível - Juiz ..., da instância central de Guimarães, Comarca de Braga;
e) Foi proferida sentença, entretanto transitada em julgado, que entre outras coisas, considerou manter-se válido e em vigor o contrato promessa de compra e venda celebrado pelos contraentes em ../../2013;
f) Depois de proferida a mencionada sentença, AA e BB e CC encetaram negociações que resultaram na celebração, em 11 de setembro de 2021, de um aditamento ao contrato promessa celebrado a ../../2013, do seguinte teor:
“ADITAMENTO A CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PRIMEIRO CONTRAENTE
AA, divorciado, com o NIF ...10, titular do Cartão de Cidadão n.º ...Y7, válido até 24/11/2021, residente .na Rua ..., freguesia ..., ... concelho ..., adiante designado de promitente comprador ou primeiro contraente;
SEGUNDOS CONTRAENTES
BB e CC, casados no regime da comunhão de adquiridos, titulares, respetivamente, do Cartão de Cidadão nº ...x2, válido até 29/05/2029 e n.º ..., válido até 31/12/2021 e dos NIF'S ...73 e ...90, residentes na Rua ..., ..., ..., concelho ..., adiante designados de promitentes vendedores ou segundos contraentes;
Celebram entre si a alteracão e aditamento ao contrato-promessa de compra e venda outorgado em ../../2013, o qual há-de regular-se pelas disposições constantes dos seguintes considerandos e cláusulas:
CONSIDERANDO:
A) Que o Primeiro e Segundos contraentes celebraram entre si, com data do passado dia ../../2013 um contrato promessa de compra e venda que teve por objecto o prédio urbano em propriedade total sito na Rua .... antigo Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., composto de Casa de rés-do-chão, 1 º andar e logradouro, confrontando de Norte com caminho público, de Sul com DD, de Nascente com EE e de Poente com FF, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...9, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...86.
B) Que nos termos do referido contrato os Segundos contraentes prometeram vender ao Primeiro, e este prometeu comprar, o imóvel identificado no considerando que antecede.
C) Que nos termos acordados, o Primeiro contraente prometeu pagar aos Segundos o preço convencionado de € 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil euros).    
D) Que correu termos no Juízo Central Cível de Guimarães - Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca de Braga o processo n.º 4781/19.0T8GMR no âmbito do qual figuraram como partes o Primeiro e os Segundos contraentes, sendo que, no âmbito daqueles autos foi proferida sentença, entretanto transitada em julgado, que entre outras coisas, considerou manter-se válido e em vigor o contrato promessa de compra e venda celebrado pelos contraentes em ../../2013.
E) Que depois de proferida a mencionada sentença os Contraentes encetaram negociações no sentido de ser encontrada uma solução que pudesse ir de encontro aos interesses de todos os contraentes e resolver definitivamente todas as divergências existentes entre os contraentes.
F) Que as negociações encetadas entre os contraentes resultaram nos termos constantes do presente aditamento que se de seguida passam a descrever-se.    
G) Que o Segundo contraente marido subscreve o presente aditamento por si e na qualidade de maior acompanhado da Segunda contraente mulher, na sequência da sentença proferida no âmbito do processo n.º 546/20.4T8GMR que correu termos no Juízo Local Cível de Guimarães - Juiz ... do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
Os contraentes acordam, reciprocamente e de boa-fé, em celebrar entre si o presente aditamento e convencionar o seguinte:
1. Em manter válido e plenamente eficaz, em tudo o que não seja contrariado com o que passará a descrever-se no presente aditamento, o contrato promessa de compra e venda outorgado em ../../2013.
2. Para além dos valores já pagos pelo Primeiro Contraente aos Segundos a título de sinal e reforços de sinal e que na presente data totalizam a quantia de € 44.000,00 (quarenta e quatro mil euros), o Primeiro Contraente pagará ainda na data da outorga da escritura aos Segundos Contraentes a quantia de € 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos euros).
3. Os Segundos Contraentes aceitam que, caso assim decida o Primeiro Contraente, venha a figurar no acto de escritura como adquirente do imóvel a Exma. Senhora GG, titular do NIF ...33 e do Cartão de Cidadão n.º ...63, válido até 21/12/2027, residente na Casa ... Rua..., ... ..., e não qualquer outra pessoa, ainda que indicada pelo Primeiro Contraente.
4. O Primeiro Contraente responsabiliza-se por encetar todas as diligências necessárias tendentes à obtenção do certificado energético indispensável à realização da escritura, assumindo ainda o custo pela emissão do mesmo.
5. O Primeiro Contraente será responsável pelo pagamento de todos os custos associados à realização da escritura, designadamente, com o notário e efetivação do registo de aquisição.
6. Com a assinatura do presente aditamento, o Segundo Contraente obriga-se a outorgar procuração a favor de pessoa que lhe for indicada pelo Primeiro Contraente, para que, a mandatária a expensas do Primeiro Contraente possa diligenciar junto dos serviços da Câmara Municipal ... pela alteração da atual afetação do prédio urbano objecto de promessa de compra e venda.
7. A concretização da alteração da afetação do prédio urbano objecto de promessa de compra e venda junto dos serviços da Câmara Municipal ..., não constitui qualquer condição suspensiva ou resolutiva à realização da escritura nos prazos de seguida mencionados.
8. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, não poderá o Primeiro Contraente invocar como justa causa para a não realização da escritura, a não concretização da alteração da afetação do prédio urbano objecto de promessa de compra e venda junto dos serviços da Câmara Municipal ....
9. A escritura de compra e venda realizar-se-á no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da assinatura do presente aditamento.
10. A escritura de compra e venda, poderá realizar-se nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo previsto no número que antecede desde que, nesse caso, o Primeiro Contraente aceite pagar, para além dos valores já pagos a título de sinal e ainda os previstos no número dois do presente aditamento, a quantia de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) se a escritura se realizar nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo previsto no número nove do presente aditamento.
11. No caso de não se verificar a realização da escritura nos prazos e com o pagamento dos acréscimos de preço anteriormente mencionados, considerar-se-á automática e definitivamente resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em ../../2013, sem necessidade de qualquer interpelação admonitória, fazendo suas os Segundos Contraentes todas as quantias por si recebidas a título de sinal e/ou reforço de sinal, reconhecendo ainda, nesse caso, o Primeiro Contraente os Segundos Contraentes como titulares exclusivos do direito de propriedade que incide sobre o imóvel objeto da promessa de compra venda, renunciando o Primeiro Contraente à reclamação e recebimento de qualquer quantia, seja a que título for, decorrente da resolução do contrato promessa.
12. Uma vez resolvido o contrato promessa de compra e venda nos termos do disposto no número que antecede, o Primeiro Contraente obriga-se, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a restituir o imóvel livre de pessoas e bens aos Segundos Outorgantes.
13. O Primeiro contraente obriga-se a pagar aos Segundos Contraentes todas as quantias que pelos mesmos tenham sido suportadas a título de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) com o imóvel, desde a data da celebração do contrato promessa de compra e venda, até à data realização da escritura de compra e venda.
14. No caso de se verificar a realização da escritura nos prazos e condições anteriormente previstas e, uma vez pagas todas as quantias fixadas no presente aditamento, declaram os contraentes nada mais terem a receber ou a reclamar, seja a que título for, uns dos outros.
15. Os contraentes renunciam ainda ao direito de receber qualquer valor a titulo de custas de parte que pudesse ter origem no processo n.º 4781/19.0T8GMR ou no procedimento cautelar que precedeu aquele processo.
16. As partes atribuem ao presente escrito, nos termos do disposto na alínea b), º 1 do art. 703.º do Código de Processo Civil, eficácia executiva.
17. Por ser essa a vontade das partes manter-se-á, no tudo o mais, o previsto no contrato promessa objecto do presente aditamento.
..., aos 11 de Setembro de 2021.
Feito em duplicado, ficando cada uma. das partes contraentes com um exemplar assinado em seu poder.
O PRIMEIRO CONTRAENTE
OS SEGUNDOS CONTRAENTES
BB
Por si em representação de CC”.
g) No dia 09 de novembro de 2021, a nova licença de utilização ainda não havia sido emitida pela Câmara Municipal ...;
h) BB não logrou à data de 10 de novembro de 2021 autorização judicial para a celebração do contrato prometido em representação da CC,
i) AA e BB e CC acordaram, por intermédio e comunicação entre os respetivos mandatários, na prorrogação do prazo para a celebração do contrato prometido;
j) BB e CC, na data de 22 de dezembro de 2021, deram entrada com um requerimento no Município ..., requerendo a desistência do processo de licenciamento e impetrando a anulação do mesmo;
k) E remeteram carta a 13 de janeiro de 2021 ao AA declarando e afirmando a resolução automática do contrato por incumprimento definitivo daquele e retroagindo os efeitos da mesma à data de 11 de novembro de 2021;
l) BB e CC interpuseram, em 25/3/2022, contra AA a ação executiva para entrega de coisa certa que correu termos sob o nº 1683/22.6T8GMR pelo Juízo de Execução J... de ..., Comarca de Braga e à qual AA se opôs deduzindo os respetivos embargos, nos termos constantes dos articulados juntos por certidão;
m) Nesses autos foi, em 8/7/2023 proferida sentença, pacificamente transitada em julgado - nos termos constantes da certidão junta - constando da mesma o seguinte decisório:
“Pelo exposto decide-se julgar procedente a presente oposição à execução mediante embargos de executado e, em consequência, a extinção da instância executiva. Custas pelos exequentes. Registe e notifique”;
n) Por carta registada datada de 17 de novembro de 2023, BB e CC comunicaram ao AA e o agendamento da escritura pública de compra e venda para o dia 07 de Dezembro de 2023 no cartório notarial da Dra. HH, sito à Av. ..., concelho ...;
o) Acrescentando na referida missiva que, até à data da celebração da escritura fosse indicada a pessoa a favor de quem o AA pretendesse fosse outorgada procuração para que, a expensas suas, diligenciasse juntos dos serviços da Câmara Municipal ... pela alteração da atual afetação do prédio urbano objeto do contrato promessa e respetivo aditamento;
p) O AA respondeu à carta de 17/novembro, expedindo carta registada para BB e CC com aviso de receção datada de 29 de novembro de 2023 com o seguinte teor:
“Exmos. Senhores:
Acuso a recepção da V/ carta datada de 17 de Novembro à qual sou pela presente a responder.
Antes de mais, adianto que não irei comparecer no próximo dia 07 de Dezembro de 2023, na hora e no sítio indicados, pelos motivos que são do perfeito conhecimento de Vªs. Exas., mas que não deixarei de enunciar de seguida.
Com efeito, e como Vªs. Exas. bem sabem, o aditamento ao contrato promessa celebrado em ../../2013, foi feito com base numa série de pressupostos, entre os quais, a necessidade de alteração parcial da actual afectação do prédio urbano objecto do contrato promessa fixando-se um prazo de 45 dias que se estimou como razoável, eventualmente acrescido de mais 15 dias, para a conclusão do procedimento junto da Câmara Municipal ....
Aliás a quantia adicional atribuída ao preço do prédio objecto do contrato promessa em face do valor inicialmente acordado no contrato promessa de ../../2013, teve por base a concessão deste prazo para esse efeito.
Acresce que, também é do V/ conhecimento que tal pedido de alteração da afectação apenas não foi concluído por facto que apenas a Vª Exas. pode ser imputável, como de resto, ficou amplamente provado na acção executiva
interposta por Vªs. Exas., o que importou despesas significativas para o aqui signatário que nem sequer foram ressarcidas.
Assim, afigura-se que o prazo de 15 dias que Vªs. Exas. concedem para a outorga de procuração com vista à alteração junto da Câmara Municipal ... da afectação do prédio urbano objecto do contrato promessa e, simultaneamente, celebração da escritura pública de compra e venda, é manifestamente irrazoável ou irrealista, atento o prazo médio de decisão neste tipo de procedimento na Câmara Municipal ....
Por conseguinte, informo Vª Exa. que, caso não seja concedido um prazo razoável para a interposição a V/ expensas de novo processo de alteração parcial de afectação do prédio objecto do contrato promessa e respectivo aditamento, terei inevitavelmente de recorrer à via judicial para alcançar tal desiderato, por incumprimento do aditamento ao contrato promessa entre ambos celebrado.
Solicito ainda que a resposta à presente carta seja efectuada exactamente nos mesmos termos.
Com os melhores cumprimentos,“
q) A carta foi rececionada pelo BB em 30 de novembro de 2023;
r) AA requereu a notificação avulsa de BB e CC para a outorga de procuração mediante a interposição de requerimento para notificação judicial avulsa, interpelando BB e CC à outorga da mesma até ao prazo limite de 20 de abril de 2024;
s) Da qual resultou a notificação positiva com data de 11 de abril de 2024 do BB e a ausência de notificação de CC por esta se encontrar internada no Lar da Santa Casa da Misericórdia da ....
t) No aditamento acordaram as partes que o AA para além das quantias que haviam sido entregues a título de sinal e reforços de sinal a BB e CC, pagaria ainda na data da outorga da escritura a BB e CC a quantia de 127.800,00€ (cento e vinte e sete mil e oitocentos euros);
u) Resultou expressamente convencionado pelos contraentes no aditamento celebrado em ../../2021, que a escritura pública de compra e venda ocorreria no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da assinatura do mencionado aditamento, podendo esse prazo ser alargado por mais 15 (quinze) dias mediante o pagamento da quantia adicional de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros);
v) Decorridos aqueles prazos, inicial e suplementar para a realização da escritura, o AA não procedeu ao agendamento da mesma nos termos previstos, pelo que BB e CC resolveram o contrato celebrado com o executado por comunicação datada de 13.01.2022;
w) O AA não compareceu à agendada escritura nem indicou a pessoa a favor de quem deveria ser outorgada a procuração para diligenciar junto dos serviços da Câmara Municipal ... pela alteração da atual afetação do imóvel;
x) BB e CC enviaram nova carta ao AA a considerar resolvido o contrato-promessa de compra e venda, sem necessidade de qualquer interpelação admonitória, nos termos constantes do documento junto ao requerimento executivo intentado por aqueles com o n.º 6, cujo teor se dá por reproduzido;
y) Acordaram os contraentes na cláusula 11ª do mencionado aditamento que "No caso de não se verificar a realização da escritura nos prazos e com o pagamento dos acréscimos de preço anteriormente mencionados, considerar-se-á automática e definitivamente resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado em ../../2013, sem necessidade de qualquer interpelação admonitória, fazendo suas os Segundos Outorgantes todas as quantias por si recebidas a título de sinal e/ou reforço de sinal, reconhecendo ainda, nesse caso, o Primeiro Contraente os Segundos Contraentes como titulares exclusivos do direito de propriedade que incide sobre o imóvel objecto da promessa de compra e venda, renunciando o Primeira Contraente à reclamação e recebimento de qualquer quantia, seja a que título for, decorrente da resolução do contrato promessa.";
z) Nos termos do mencionado aditamento, o AA, uma vez resolvido o contrato promessa nos termos definidos na cláusula 11ª do aditamento, obrigou-se a, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, restituir o imóvel livre de pessoas e bens a BB e CC;
aa) O BB subscreveu o aditamento celebrado em ../../2021, por si e na qualidade de acompanhante CC, tendo sido autorizado a proceder à venda do referido imóvel, nos termos da sentença judicial proferida em 16/12/2021 e transitada em julgado no dia 1/2/2022, proferida no âmbito do processo n.º 546/20.4T8GMR-A.
ab) O AA alega, no respetivo requerimento executivo, que:
“25. Determinante para a celebração do aditamento ao contrato promessa de compra e venda foram a consagração das cláusulas atinentes à alteração da afectação do prédio urbano objecto do contrato promessa, quer por razões de natureza fiscal, quer por razões de natureza económico-financeira.
26. Se assim não fosse, jamais o Exequente consentiria na celebração de um aditamento ao contrato promessa em que se propôs pagar um preço mais elevado do que aquele que se fixou no acto da celebração do contrato promessa a ../../2013.
27. A prorrogação do prazo no aditamento tinha como intenção que o AA lograsse a alteração da afectação do prédio urbano.”
2. Apreciação sobre o objeto do recurso
2.1. Da invocada nulidade processual e respetivas consequências
Em sede de apelação, o recorrente começa por invocar a nulidade de todo o processado, incluindo a sentença recorrida, nos termos do artigo 195.º do CPC, alegando que o Tribunal a quo violou o Princípio da Igualdade das Partes e as regras imperativas da litispendência ao criar uma dualidade de critérios na citação. Ao exigir a entrega prévia de originais físicos para efectivar a citação no Proc. n.º 247/25.7T8GMR (instaurado em primeiro lugar pelo Recorrente) e, paradoxalmente, dispensar tal exigência no Proc. n.º 1369/25.0T8GMR (instaurado posteriormente pelos Recorridos), inverteu artificialmente a prioridade temporal das acções legalmente estatuída no artigo 582.º, n.º 2, do CPC, inquinando de nulidade todos os termos subsequentes, incluindo a sentença recorrida.
As nulidades processuais, que são habitualmente classificadas em principais, nominadas ou típicas, tal como previstas nos artigos 186.º, 187.º, 191.º, 193.º e 194.º CPC e, por outro lado, secundárias, inominadas ou atípicas[1], estas residualmente incluídas na previsão geral do artigo 195.º CPC[2], têm como uma das particularidades o regime de arguição perante o tribunal que omitiu o ato.
Deste modo, estando em causa atos alegadamente praticados pelo Tribunal a quo no âmbito das execuções em referência, nas quais o ora recorrente esteve representado por mandatário forense, resulta manifesto que a eventual prática de ato(s) que a lei não admita ou a preterição/omissão de formalidade(s) legalmente prevista(s) sempre estaria dependente da respetiva invocação perante o Tribunal a quo.
Com efeito, tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê um regime específico de arguição é aplicável o regime previsto no artigo 199.º, n.º1, do CPC, que estabelece a regra geral sobre o prazo de arguição de nulidades secundárias: se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.
Acresce que, conforme já explicitava o Prof. Alberto dos Reis[3], «[a] arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente».
Revertendo ao caso em apreciação, resulta manifesto que o vício invocado pelo recorrente se mostra a coberto de decisão judicial oportunamente proferida nos autos de execução em referência, tal como decorre das concretas incidências processuais descritas em 8 a 11., do relatório enunciado em I. supra.
Assim sendo, entendemos que o meio adequado de reação contra a irregularidade invocada, no contexto processual em referência, teria de passar pela impugnação do despacho judicial que julgou improcedente a suscitada nulidade, mediante interposição do competente recurso, o que leva necessariamente a que improceda, nesta parte, a apelação.
2.2. Se houve erro na subsunção jurídica das concretas incidências fáctico-processuais que relevam quanto à invocada autoridade do caso julgado, materializadas na sentença já transitada, proferida nos embargos à execução n.º 1683/22.6T8GMR-A e respetivas consequências.
O recorrente insurge-se contra a decisão recorrida, sustentando que a mesma violou frontalmente a autoridade e a exceção de caso julgado (artigos 580.º e 581.º do CPC) formadas pela sentença transitada proferida no Proc. n.º 1683/22.6T8GMR-A. Alega que a referida sentença pretérita firmou com força vinculativa entre as partes que a cláusula resolutiva estipulada não opera de forma cega, carecendo, atenta a tutela da boa-fé, da efetiva conversão da mora em incumprimento definitivo, por meio de interpelação admonitória (conforme os artigos 801.º, 808.º e 809.º do Código Civil).
Neste âmbito, importa realçar que a força obrigatória do caso julgado se desdobra numa dupla eficácia, designada por efeito negativo e efeito positivo.
O efeito negativo do caso julgado «consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 577.º, al. i), segunda parte, 580.º e 581.º», enquanto o efeito positivo ou autoridade do caso julgado «consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior»[4].
No caso, o ora recorrente invocara em sede de contestação aos embargos, entre o mais, a exceção perentória da autoridade do caso julgado, sustentando que a alegação central dos executados/embargantes (Artigos 17.º, 29.º e 30.º da oposição) de que o contrato está resolvido e a obrigação extinta, é expressamente contrariada pela sentença transitada em julgado proferida nos autos n.º 1683/22.6T8GMR-A, por via da qual se encontra definitivamente decidido entre as partes que a declaração de resolução contratual unilateral e automática efetuada pelos executados foi ilícita. Conclui que a questão da subsistência da obrigação exequenda, mormente quanto ao prazo de cumprimento da mesma e respetiva cláusula indemnizatória pelo não cumprimento, encontra-se acobertada pela autoridade do caso julgado material, o que determina a improcedência da oposição à execução neste ponto [Art.º 732.º, n.º 6 do CPC]. Mais alega que, com o aditamento/alteração do contrato por acordo celebrado informalmente em 11-09-2021, ocorreu uma novação da obrigação relativa aos prazos e condições, extinguindo-se a obrigação anterior e criando-se uma nova - cfr. sentença transitada em julgado proferida no âmbito do processo n.º 168322.6T8GMR-A. Desta forma, o título dado à execução (n.º 1369/25.0T8GMR), que se baseia na resolução automática por incumprimento de prazos antigos ou insuficientemente previstos, é insuscetível de ser considerado título executivo para os efeitos pretendidos pelos executados.
Na sequência dos fundamentos que enunciou, o Tribunal a quo afastou a exceção de caso julgado suscitada pelo embargado AA, concluindo, entre o mais, que o processo n.º 1683/22.6T8GMR-A versou sobre uma situação de facto diversa daquela que agora está em discussão - não está em causa a mesma fundamentação para a resolução agora operada -, salientando-se, desde logo, que a defesa apresentada não se configura de modo algum, como aquela que justificou a prolação da decisão de extinção da execução naqueloutro processo.
Mais aduziu genericamente em sede de aferição do mérito dos embargos relativamente aos factos extintivos da obrigação exequenda invocados pelo embargante AA que, a dita sentença não cria qualquer obrigação nem operou a modificação do acordado entre as partes, primeiro no contrato promessa e depois no aditamento, remetendo para o que ficou provado na sentença proferida no processo n.º 1683/22.6T8GMR-A e para a fundamentação de direito constante da referida sentença.
Sucede que, quanto a esta matéria o Tribunal a quo se limitou a remeter para o teor dos articulados apresentados no âmbito dos embargos deduzidos no âmbito da ação executiva para entrega de coisa certa que correu termos sob o n.º 1683/22.6T8GMR pelo Juízo de Execução J... de ..., Comarca de Braga, e para a sentença neles proferida - cf. o teor dos pontos l) e m) dos factos provados - em vez de consignar de forma expressa o que, de relevante, deles consta, sendo certo que os documentos não são factos, mas meios de prova destinados à demonstração da realidade dos factos[5].
Acresce que, apesar de se aludir na sentença recorrida à junção de certidão das aludidas peças processuais, certo é que se verifica que não foi junta aos autos a correspondente certidão judicial - designadamente dos articulados apresentados nos embargos em referência e do requerimento executivo que deu origem à referida execução -, faltando ainda a indispensável certidão judicial da sentença proferida nos embargos, com nota do trânsito em julgado.
Assim, independentemente de as partes aceitarem reciprocamente o que foi alegado nesse âmbito, a prova, com força probatória plena, dos atos constantes do aludido processo judicial, exige a apresentação de certidão extraída desses autos, reproduzindo e certificando o respetivo teor, o que não foi feito.
Tal como se decidiu no ac. do TRC de 23-02-2021[6], «[p]arece-nos, salvo o devido respeito, fora de dúvida que no caso se exige documento autêntico - a certidão judicial das pertinentes peças processuais daqueloutra ação, incluindo articulados e decisão final/definitiva, com nota de trânsito em julgado (…) - para que, com a segurança que se impõe, possam estabelecer-se os factos, do mundo judicial/processual, de que depende a decisão sobre a exceção do caso julgado e o efeito preclusivo, com base nos quais se julgou no sentido da improcedência da presente ação (…).
Assim, faltando documento escrito/autêntico essencial para efeitos probatórios (certidão judicial), nem o Tribunal recorrido podia estabelecer, de forma demarcada, a factualidade assente para a decisão - e não o fez -, nem este Tribunal ad quem o pode fazer, com a necessária segurança, a exigível a este nível de discussão processual/judicial.
Falta, pois, um específico elenco de factos provados da decisão (cfr. art.º 607.º, n.ºs 3 a 5, do NCPCiv., também aplicável ao proferido saneador-sentença), como falta a documentação de suporte do estabelecimento desses factos, essenciais para a decisão da causa, o que sempre tornaria deficiente a decisão de facto, por não constarem do processo, como sempre teria de concluir-se em apreciação oficiosa, todos os elementos que permitam a sindicância da matéria de facto em que se suporta a decisão da causa (cfr. art.º 662.º, n.º 2, al.ª c), do NCPCiv.)».
Tal impõe, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, a remessa dos autos à primeira instância, de forma a permitir que o Tribunal a quo, no uso do princípio do inquisitório, determine a junção da certidão judicial que permita evidenciar todos os elementos antes expressamente enunciados e que se mostram necessários e relevantes para a fundamentação de facto da decisão em causa, após o que deverá ser proferida nova decisão com base em tais elementos.
Em consequência, mostra-se neste momento prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas na apelação.

Síntese conclusiva:
[…]

IV. Decisão

Pelo exposto, decide-se:
A) julgar improcedente a apelação no que concerne à invocada nulidade de todo o processado, incluindo a sentença recorrida, nos termos do artigo 195.º do CPC;
B) anular a sentença proferida pela primeira instância, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, para que se proceda à aquisição da prova indispensável (por meio de certidão judicial), com observância do contraditório na vertente probatória, devendo ainda ser emitida pronúncia jurisdicional sobre os factos supra indicados, com a subsequente prolação de nova sentença.
Custas da apelação pela parte vencida a final. 
Guimarães, 22 de outubro de 2026
(Acórdão assinado digitalmente)

Paulo Reis (Juiz Desembargador - relator)
Raquel Baptista Tavares (Juíza Desembargadora - 1.º adjunto)
António Beça Pereira (Juiz Desembargador - 2.º adjunto)


[1] Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, pg. 236.
[2] Dispõe o artigo 195.º do CPC, com a epígrafe Regras gerais sobre a nulidade dos atos:
1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
2 - Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
3 - Se o vício de que o ato sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o ato se mostre idóneo.
[3] Cf. Prof. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2.º, Coimbra-Editora, pgs. 507-508.
[4] Cf., Rui Pinto, Exceção e autoridade de caso julgado - algumas notas provisórias, Julgar Online, novembro de 2018, p. 6, acessível em http://julgar.pt/wp-content/uploads/2018/1120181126-ARTIGO-JULGAR-Exceção-e-autoridade-do-caso-julgado-Rui-Pinto.pdf.
[5] Ac. do STJ de 19-12-2006 (Rel. Oliveira Barros), p. 06B4112; disponível em www.dgsi.pt.
[6] Rel. Vítor Amaral, p. 3077/19.1T8LRA.C1; disponível em www.dgsi.pt.