Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | JOAQUIM BOAVIDA | ||
| Descritores: | CAUSA PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1 - Para que possa ser suspensa a instância, com o fundamento previsto no art. 272º, nº 1, 1ª parte, do CPC, tem de existir um nexo de dependência entre duas ações, traduzido em a apreciação do litígio na ação dependente estar condicionada pelo que venha a decidir-se na causa prejudicial. 2 - Exercendo os autores, enquanto proprietários de prédio alegadamente onerado com servidão de passagem, a preferência na venda do prédio dominante, constitui causa prejudicial a ação em que se discute se o caminho integra o prédio dos autores ou é um caminho público. 3 - Nos termos do art. 272º, nº 2, do CPC, o juiz não deve ordenar a suspensão se houver razões para crer que a causa prejudicial foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. 4 - Quanto à primeira situação, a lei utiliza a expressão “unicamente”, pelo que se exige a evidência de que a ação que constitui a causa prejudicial tenha sido proposta exclusivamente com o objetivo de obter a suspensão da instância. Portanto, tem de haver o propósito único de obstar ao prosseguimento da ação dependente e, consequentemente, que não seja discernível qualquer outro motivo legítimo subjacente à propositura da ação prejudicial. 5 - No que concerne à segunda situação, é necessário que o juiz, depois de apreciar as consequências da suspensão resultantes do tempo previsível de duração da ação prejudicial, conclua que os prejuízos da suspensão superam as vantagens. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relatório 1.1. AA e BB, intentaram ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC e mulher, DD, EE, FF e Herança Aberta por óbito de GG, formulando os seguintes pedidos: «a) Declarar-se que os AA. são donos e legítimos possuidores do bem imóvel referido no artigo 2º supra, com as confrontações referidas no artigo, também supra, condenando-se os Réus ao reconhecimento do direito de propriedade dos AA. sob aquele imóvel; b) Declarar-se que o trilho melhor descrito nos artigos 22º e ss. só aos Autores pertence, fazendo parte do seu prédio melhor identificado em a); c) Reconhecer-se a existência e constituição por usucapião de uma servidão legal de passagem a favor do prédio urbano com a matriz ...73 (dos réus), que onera assim o prédio urbano com a matriz ...23 (dos autores), ambos amplamente identificados supra; d) Reconhecer-se que os autores têm direito de preferência na venda do prédio urbano em causa, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1555º, nº1 e 1410º, nº1, ambos do C.C.; - e) Decretar-se a substituição dos segundos réus (compradores) pelos ora autores no negócio de compra e venda, nos mesmos moldes em que tal negócio foi celebrado, adquirindo assim o prédio urbano em causa pelo preço de 80.000,00€ (oitenta mil euros), preço pelo qual o prédio foi comprado (valor constante da escritura realizada).» Na parte relevante para o objeto do recurso, alegaram que integra o prédio urbano dos Autores um trilho de terra batida que desemboca no prédio dos Réus, os quais fazem uso dele para aceder ao seu prédio encravado, constituindo uma servidão de passagem que beneficia o prédio dos Réus e onera o prédio dos Autores. Daí que os Autores sejam titulares de direito de preferência na venda feita pelos 2ºs Réus aos 1ºs Réus que teve por objeto o prédio que beneficia da servidão de passagem pelo prédio dos Autores. * 1.2. Contestaram separadamente os 1ºs Réus (CC e mulher, DD) e o Réu FF, todos concluindo pela improcedência da ação. Alegaram que está em causa um caminho público e não uma servidão de passagem por um trilho pertencente ao prédio dos Autores, pelo que estes não beneficiam de qualquer direito de preferência sobre a venda do prédio em causa nos presentes autos. Tendo falecido na pendência da ação EE, foi julgado habilitado, como herdeiro, FF, a fim de com ele prosseguir os termos da ação, no lado passivo. * 1.3. Por requerimento de 25.03.2026, os Autores expuseram que «interpuseram ação judicial com vista ao reconhecimento da natureza como privado do trilho que em causa, a correr termos contra a Freguesia ..., o Município ..., CC e DD, no Juízo Local Cível de Vila Verde, com o número de processo 310/26.7T8VVD, o que fizeram no passado dia 24/03/2026 - Cfr. DOC.1 que ora se junta e se considera integralmente reproduzido (e certidão que se protesta juntar).Considerando que aquela nova ação constitui causa prejudicial para a questão decidenda nestes autos, motivo pelo qual a presente instância deverá ser suspensa até à decisão final naquele processo, ao abrigo do disposto no artigo 272º, nº1 do C.P.C.». * 1.4. Igualmente em 25.03.2026, foi proferido despacho saneador, ocasião em que se definiu o objeto do litígio e se enunciaram os temas da prova, nos seguintes termos:«Objeto do litígio Nos termos do artigo 596.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, fixa-se como objeto do litígio a apreciação das seguintes questões: . O direito de propriedade dos autores sobre o prédio urbano descrito na CRP ... sob o n.º ...80; . A natureza do trilho identificado na petição inicial: parte integrante do prédio dos autores ou caminho público. . A existência de uma servidão de passagem sobre o referido trilho, designadamente constituída por usucapião, a favor do prédio objeto do contrato de compra e venda celebrado entre os réus, descrito na CRP ... sob o n.º ...28; . A situação do prédio descrito na CRP ... sob o n.º ...28: encravado ou com acesso direto à via pública; . O direito de preferência dos autores na alienação do prédio descrito na CRP ... sob o n.º ...28. * Temas da provaFixam-se os seguintes temas da prova: . A aquisição do direito de propriedade pelos autores sobre o prédio identificado nos autos; . A existência, localização, configuração física e características do trilho aludido na petição inicial; . A qualificação jurídica do trilho: - como parte integrante do prédio dos autores; ou - como caminho público; . Os atos de posse exercidos pelos autores e antepossuidores sobre o prédio e sobre o trilho; . A utilização do trilho/caminho pela população, réus e terceiros; . A eventual intervenção, manutenção ou administração do caminho por entidades públicas; . A existência de sinais exteriores de afetação ao uso público (v.g toponímia, iluminação, asfaltamento, numeração de polícia); . A existência, conteúdo e características de eventual servidão de passagem (modo de exercício, duração, publicidade, continuidade e pacificidade); . A existência ou inexistência de acesso direto do prédio descrito na CRP ... sob o n.º ...28 à via pública; . As circunstâncias da celebração do contrato de compra e venda de 29/11/2024; . O conhecimento pelos autores da venda e eventual comunicação para efeitos de preferência; . O preenchimento dos pressupostos do direito de preferência invocado pelos autores.» * 1.5. Por requerimento de 14.04.2026, os Réus CC e mulher, DD, pronunciaram-se sobre o requerimento dos Autores de 25.03.2026, alegando que «Não se afigura que a discussão da causa nestes autos esteja dependente do julgamento da nova acção, atento nomeadamente ao objecto do litigio e temas de prova tal como fixados no Despacho Saneador)», uma vez que «existe é uma identidade de pedidos, pelos menos em referencia às alíneas a) e b) do pedido da dita nova ação, e os pedidos das alíneas a) e b) dos presentes autos, com consequente excepção de litispendência que será devidamente invocada em sede de contestação da nova acção», que, «mesmo a considerar-se uma eventual causa prejudicial, não se deverá deferir a suspensão requerida atento a fase mais adiantada dos presentes autos» e que «o desiderato de tal nova ação é precisamente a suspensão destes autos.»* 1.6. Em 15.05.2023 foi proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor:«Ref. ...31: Indefere-se a requerida suspensão da instância, porquanto é manifesto que a nova ação foi proposta com a finalidade de obter a suspensão do presente processo - art. 272º, n.º 1, do C.P.C.» * 1.7. Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação daquela decisão, formulando as seguintes conclusões:«I) Do Objeto do Recurso 1- O presente recurso tem por objeto parte do douto despacho de 04 de Maio de 2026, o qual foi notificado ao mandatário dos autores/recorrentes (doravante, apenas recorrentes) no dia 07 do mesmo mês e ano, por via eletrónica, na medida em que indeferiu a suspensão da instância tal como requerida pelos ora recorrentes. II) Da matéria de direito. a) As normas jurídicas violadas. 2- Os ora recorrentes entendem que o Tribunal a quo, com a decisão ora recorrida, violou as normas do artigo 272º, nº1 do C.P.C. e 272º, nº2 do C.P.C.. b) O sentido que, no entender da recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas. 3- Para o que no caso interessa, a suspensão da instância ao abrigo do artigo 272º, nº1 do C.P.C., 1ª parte refere-se à existência de uma outra causa (prejudicial), já proposta em juízo, da qual dependa a decisão da causa cuja suspensão se pretende (prejudicada). 4- No caso concreto, é apodítico que, mesmo à data da apresentação do requerimento de suspensão, a causa prejudicial já se encontrava intentada - muito mais à data da prolação da decisão ora recorrida. 5- E aquela causa é verdadeiramente prejudicial, na medida em que - muito sucintamente - nela se discute a natureza do caminho/trilho (se é privado, pertencente aos autores, ou público) que serve de fundamento ao direito que os autores se arrogam nestes autos, pois que com esse caminho, que pertence aos autores, se verifica a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio destes e é o fundamento para o direito de preferência que se pretende exercer. 6- Desta realidade não parece o Tribunal a quo discordar, mas certo é que, não obstante a existência de causa prejudicial, situações há em que a mesma “não deve ser ordenada”, como prevê o artigo 272º, nº2. 7- Diga-se apenas que, no caso não se verifica que os prejuízos da suspensão superem as vantagens - até porque não se encontra sequer marcado julgamento nos presentes autos, e nos autos do processo 310/26.7T8VVD até já foram deduzidas contestações, conforme certidão dos autos que ora se junta como DOC.1, pois só nesta fase foi possível obtê-la. 8- Relativamente à primeira das previsões do artigo 272º, nº2, que o Tribunal a quo utiliza para fundamentar a sua decisão de não suspensão, entendem os autores que a mesma não se verifica neste caso. 9- Em primeiro lugar, é necessário que existam fundadas razões de que causa prejudicial tenha sido intentada unicamente com o propósito de obter a suspensão. 10- O Tribunal a quo assim não qualifica, apenas referindo que é “manifesto que a nova ação foi proposta com a finalidade de obter a suspensão do presente processo”, mas não lhe imputando o exclusivo, único ou singelo propósito de obter a suspensão; nem indicando as “fundadas razões” que permitem chegar a esse entendimento. 11- Com efeito, a causa prejudicial só não deverá levar à suspensão da instância se existirem fundadas razões para levar a crer que a mesma foi intentada com o único propósito de suspender (“grosso modo”, empatar) a ação prejudicada; mas, se houver uma pretensão juridicamente relevante que a causa prejudicial pretenda resolver, desde logo fica arredada a negação da suspensão da causa prejudicada - meso que haja um propósito secundário de obter a suspensão. 12- Assim sendo, não se vislumbra em que medida é que a outra ação possa ter sido intentada com o propósito único de obter a suspensão dos presentes autos, nem o Tribunal a quo justifica em que medida assim o foi. 13- Sem prescindir, sempre se dirá que a matéria ora exposta também se enquadra no âmbito de “outro motivo justificado” para a suspensão da instância, previsto no artigo 272º, nº1, segunda parte, do C.P.C.. 14- Com efeito, a existência de um motivo justificado para a suspensão da instância é de conhecimento oficioso e sempre poderia ser decretado caso, por algum motivo, não se entendesse haver uma questão prejudicial que fundamentasse tal suspensão 15- Assim, quer por um motivo, quer pelo outro, impõe-se a revogação do despacho ora recorrido, substituindo-o por outro que decrete a suspensão dos presentes autos, ao abrigo do artigo 272º, nº1 do C.P.C.. Nestes termos, não só certamente pelo alegado mas principalmente pelo alto critério de Vªs Exªs, deverá ser dado pleno provimento o ao presente recurso, revogando-se a decisão ora em crise e substituindo-a por outra em conformidade com tudo o alegado supra, determinando-se assim a suspensão dos presentes autos.» * Os Réus não apresentaram contra-alegações.O recurso foi admitido. * 1.8. Questões a decidirAtentas as conclusões do recurso interposto pelos Autores, as quais delimitam o seu objeto (artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil[1]), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, importa apreciar as seguintes questões: i) Existência de causa prejudicial para determinar a suspensão da instância - conclusões 3ª a 6ª; ii) Não verificação da situação prevista na primeira parte do nº 2 do artigo 272º do CPC, ou seja, que a causa prejudicial foi intentada unicamente para se obter a suspensão - conclusões 7ª a 15ª. *** II - Fundamentos2.1. Fundamentação de facto Os factos relevantes para a apreciação das apontadas questões são os descritos no relatório que antecede e ainda o seguinte, comprovado pela certidão judicial junta aos autos (referência ...33): 2.1.1. Em 24.03.2026, AA e BB propuseram ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Freguesia ..., Município ... e CC e mulher, DD, que segue seus termos sob o nº 310/26.7T8VVD no Juízo Local Cível de Vila Verde, Tribunal Judicial da Comarca de Braga, deduzindo os seguintes pedidos: «a) Reconhecer-se que os AA. são donos e legítimos possuidores do prédio urbano sito em ..., Travessa à Rua ..., ..., em ..., ..., composto de casa de rés do chão e sótão, com logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...80, inscrito na matriz urbana sob o artigo ...23, ... da Freguesia ..., concelho ..., condenando-se os Réus ao reconhecimento do direito de propriedade dos AA. sob aquele imóvel; b) Declarar-se que o trilho melhor descrito nos artigos 26º e ss. é de natureza privada e só aos Autores pertence, fazendo parte integrante do seu prédio melhor identificado em a); c) Condenar-se os Réus a aceitar tal factualidade, procedendo às respetivas correções administrativas nos seus arquivos e emitindo as declarações em conformidade com tal realidade.» ** 2.2. Do objeto do recurso2.2.1. Da causa prejudicial Impugnam os Recorrentes a decisão que indeferiu o seu requerimento de suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial. O Tribunal recorrido não se pronunciou expressamente sobre a questão de saber se a ação com o nº 310/26.7T8VVD constitui causa prejudicial em relação a esta. Porém, parece pressupor tal relação de prejudicialidade, porquanto indeferiu a pretensão por entender que «é manifesto que a nova ação foi proposta com a finalidade de obter a suspensão do presente processo». Nos termos do artigo 269º, nº 1, al. c), do CPC, a instância suspende-se quando o tribunal a ordenar. Explicita o artigo 272º, nº 1, 1ª parte, do CPC que «o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta». Para que possa ser suspensa a instância tem de existir um nexo de dependência entre duas ações, traduzido em a apreciação do litígio na ação dependente estar condicionada pelo que venha a decidir-se na causa prejudicial. Segundo Miguel Teixeira de Sousa[2], «a prejudicialidade entre acções verifica-se quando o que é decidido numa delas (a acção prejudicial) condiciona o que pode ser decidido na outra (a acção dependente)». Por sua vez, na definição de José Alberto dos Reis[3], «uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda». Em suma, é necessário que o julgamento da causa prejudicial possa afetar a decisão a proferir na ação dependente. No caso vertente, os elementos dos autos apontam para a existência de prejudicialidade entre as duas causas. Isto porque no processo 310/26.7T8VVD aprecia-se questão cuja decisão, a ser julgada procedente tal ação, interfere com a situação jurídica que tem de ser atendida no julgamento da presente ação. Na presente ação os Autores propõem-se exercer, enquanto proprietários de prédio alegadamente onerado com uma servidão legal de passagem, o direito de preferência na venda entretanto ocorrida, dos 2ºs aos 1ºs Réus, do prédio urbano composto de casa de rés do chão e logradouro, sito na Travessa à Rua ..., ..., Freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...22, inscrito na matriz urbana sob o artigo ...73. Os Autores são os donos do prédio urbano sito em ..., na Travessa à Rua ..., ..., em ..., ..., composto de casa de rés do chão e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...80, inscrito na matriz urbana sob o artigo ...23. O pressuposto em que assenta o direito de preferência invocado pelos Autores é a alegada existência de uma servidão de passagem que onera o seu prédio a favor do prédio vendido aos 1ºs Réus. Para que isso possa ser reconhecido é necessário que se demonstre, além do mais, que o trilho ou caminho que descrevem integra o prédio dos Autores. Na ação com o nº 310/26.7T8VVD os Autores pedem que venha «Declarar-se que o trilho melhor descrito nos artigos 26º e ss. é de natureza privada e só aos Autores pertence, fazendo parte integrante do seu prédio melhor identificado em a)». Portanto, a procedência dos efeitos jurídicos visados na ação com o nº 310/26.7T8VVD é suscetível de conferir aos Autores o pressuposto factual em que assenta o exercício do direito de preferência na presente ação. Logo, o julgamento da ação 310/26.7T8VVD pode afetar a decisão a proferir nesta ação. Além disso, se nessa ação se vier a apurar que o caminho não integra o prédio dos Autores por ser um caminho público, isso significa, no âmbito da presente ação, que não existe direito de servidão e, por conseguinte, direito de preferência na venda do prédio alegadamente dominante. Por isso, existe relação de prejudicialidade entre as duas causas. * 2.2.2. Da suspensão da instânciaImporta agora apreciar se a situação dos autos se subsume à previsão da 1ª parte do nº 2 do artigo 272º do CPC, segundo a qual o juiz não deve ordenar a suspensão se houver razões para crer que a causa prejudicial foi intentada unicamente para se obter a suspensão. Foi esse o fundamento invocado para indeferir a suspensão da instância. O artigo 272º, nº 2, prevê duas situações distintas: a) a ação prejudicial ter sido proposta apenas para se obter a suspensão; b) os prejuízos da suspensão superarem as vantagens devido ao adiantado da ação dependente. Quanto à primeira situação, a lei utiliza a expressão “unicamente”, pelo que se exige a evidência de que a ação que constitui a causa prejudicial tenha sido proposta exclusivamente com o objetivo de obter a suspensão da instância. Portanto, tem de haver o propósito único de obstar ao prosseguimento da ação dependente e, consequentemente, que não seja discernível qualquer outro motivo legítimo subjacente à propositura da ação prejudicial. No que concerne à segunda situação, é necessário que o juiz, depois de apreciar as consequências da suspensão resultantes do tempo previsível de duração da ação prejudicial, conclua que os prejuízos da suspensão superam as vantagens. Posto isto, não conseguimos concluir que a ação prejudicial foi proposta pelos Autores com o exclusivo objetivo de conseguir a suspensão da instância, o mesmo é dizer que subjacente à propositura da causa prejudicial não exista qualquer motivo legítimo. Na presente ação os Réus invocaram que o caminho é público, enquanto os Autores sustentam que aquilo que qualificam de trilho integra o seu prédio, o que, como já se referiu, é o pressuposto principal cuja verificação é necessária para que possa ser reconhecida a titularidade do direito de preferência. Como a defesa dos Réus se alicerça na tese de que o caminho é público e apresentaram documento emitido pela Junta de Freguesia ... a atestar a natureza pública do caminho, os Autores sentiram a necessidade de intentar ação, contra entes públicos e os 1ºs Réus, destinada a ver reconhecida a natureza privada do caminho e que o mesmo integra o seu prédio. Sendo assim, independentemente do mérito das suas pretensões, descortina-se um interesse e motivo legítimo subjacente à propositura da ação prejudicial. A ação foi proposta com o propósito de definir a natureza do caminho que serve de fundamento ao direito invocado pelos Autores na ação dependente. Como os Autores são demandantes nas duas ações, não é discernível que tenham interesse em postergar a apreciação das suas pretensões ou que a segunda ação tenha sido proposta para unicamente conseguirem paralisar (atrasar ou empatar na linguagem mais corrente) a primeira ação. Além disso, nesta fase, inexiste qualquer elemento substancial que torne aceitável ou tolerável o proferimento de decisões contraditórias ou incompatíveis entre si, que é algo que poderia ocorrer se a instância nesta ação não se suspendesse. Com efeito, nada garante que, não se suspendendo esta ação dependente, a decisão que nela viesse a ser proferida fosse compatível com aquela que venha a ser proferida na ação prejudicial. Finalmente, não há qualquer evidência de que os prejuízos resultantes da suspensão sejam superiores às vantagens, nem está invocado nos autos qualquer prejuízo concreto. Termos em que procede a apelação. ** 2.3. Sumário[…] *** III - DecisãoAssim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação, revoga-se a decisão recorrida e, em sua substituição, determina-se a suspensão da instância. Custas pelos Recorridos. * * Guimarães, 22.10.2026 (Acórdão assinado digitalmente) Joaquim Boavida Ana Cristina Duarte Margarida Fernandes [1] De ora em diante, CPC. [2] CPC online, em anotação ao art. 272º do CPC. [3] Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3º, Coimbra Editora, 1946, pág. 268. |