Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | MARIA AMÁLIA SANTOS | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DOCUMENTO PARTICULAR LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÂO | ||
| Decisão: | PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 3.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I- Impugnado um documento particular, fica o mesmo sujeito à livre apreciação do julgador, que pode dar credibilidade ao mesmo, em confronto com o depoimento das testemunhas, de outros factos provados, e das regras da experiência. II- Numa ação de reivindicação, reconhecida embora a propriedade dos imóveis da A, têm RR, arrendatários desses imóveis, direito de recusar a sua entrega, se provarem que ocupam os imóveis ao abrigo de um contrato de arrendamento, válido e em vigor aquando do pedido da sua restituição. | ||
| Decisão Texto Integral: | I- RELATÓRIO MASSA INSOLVENTE DE EMP01..., LDA. intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra EMP02..., LDA., e AA, ambos melhor identificados nos autos, pedindo, a final: a) Que se declare a A. dona e legítima proprietária dos prédios urbanos identificados no art.º 2º da petição inicial; b) Que sejam os RR. condenados a reconhecer o direito de propriedade da A. sobre os prédios identificados no art.º 2º da petição; c) Que sejam os RR. condenados a restituir à A. os prédios urbanos identificados no artigo 2º da petição, que ilicitamente ocupam, livres e devolutos de pessoas e bens; d) Cumulativamente, que sejam os RR condenados a indemnizar a A., pela utilização, abusiva e indevida do imóvel, nas quantias de 18.000,00€ mais 3.500,00€, nos termos supra peticionados. Para tanto alega, em síntese, que a 5 de julho de 2021 a EMP01..., LDA (empresa entretanto declarada insolvente) celebrou contrato promessa de arrendamento de 3 prédios urbanos com o Réu AA - contrato que poderia ser cedido a sociedade a constituir. Que desde essa data os RR ocupam os imóveis sem título, não tendo sido outorgado contrato de arrendamento, nem o mesmo foi comunicado às Finanças. O Administrador da Insolvência (AI) optou pela recusa do cumprimento do contrato promessa, e solicitou a entrega dos imóveis aos RR até ao dia 15 de setembro de 2024. Só a partir da interpelação a sociedade Ré iniciou o pagamento de 500 €, a título de renda mensal. Reclama, assim, o valor da ocupação dos prédios, no montante de 1.500 €/mensais, e pela ocupação ilegítima peticiona ainda a indemnização de 3.500 € (três mil e quinhentos euros). * Os Réus vieram Contestar a ação, concluindo pela sua improcedência, alegando que a Ré ocupa os prédios como arrendatária, por ter sido atribuída natureza definitiva ao contrato promessa, por aditamento ao contrato outorgado, em ../../2021, e fixada a renda mensal em 500 €. Acrescentam que desde a data da insolvência, a ré vem sempre pagando a renda à Autora, sendo que antes dessa data estava prevista uma compensação pelas obras realizadas nos imóveis, que ascendem agora a mais de 20.000 €. Em sede de Reconvenção, pedem a condenação da Autora a reconhecer a validade e eficácia do contrato de arrendamento celebrado pela Ré, e a indemnizá-la pelas benfeitorias realizadas nos prédios, em montante a apurar em execução de sentença. * A Autora apresentou RÉPLICA, impugnando o alegado pelos Réus, e concluindo pela improcedência da reconvenção.Defende ainda a falsidade do documento apresentado; impugna as obras; e conclui pela litigância de má fé dos RR. * Notificados para tal, vieram os Réus responder ao pedido de litigância de má fé, e esclarecer os factos, alegando que, no que concerne às obras, em face do investimento realizado, o pagamento da renda ficou suspenso, tendo pago em dinheiro os meses de abril e maio de 2024, e após, por transferência para a Autora.Descreveu obras no valor de 25.000 €, pelo que, face à compensação contratada, o valor a receber por benfeitorias úteis e necessárias, ascende a 10.000 € (dez mil euros). * No Despacho Saneador foi admitido o pedido reconvencional.* E foi então proferida a seguinte Decisão (da qual se recorre):“IV. Decisão Face ao exposto, julgo a ação procedente e a reconvenção improcedente e, em consequência, declaro a Autora MASSA INSOLVENTE DE EMP01..., LDA. proprietária dos prédios urbanos: A) Prédio urbano, composto por edifício de ... piso destinado a armazém de apoio a indústria têxtil, sito na Rua ..., ..., ....-... .... Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...05 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...38º da freguesia ...; B) Fração autónoma designada pela letra ..., destinada a estabelecimento comercial, situado na cave e ..., lado centro-esquerdo do Bloco ... na Rua ..., ....-... .... Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...21... da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...68... da freguesia ...; C) Fração autónoma designada pela letra ..., destinada a estabelecimento comercial, situado na cave e ..., lado esquerdo do Bloco ... na Rua ..., ....-... .... Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...21... da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...68... da freguesia .... Condeno os Réus EMP02..., LDA. e AA, a restituírem à Autora os referidos prédios livres e devolutos de pessoas e bens. Condeno ainda os Réus a pagar à Autora a quantia de 1.000 € (mil euros), devida pela ocupação dos meses de abril e maio, acrescida todos os meses, da quantia de 500 € (quinhentos euros) por cada mês ou fração, enquanto os prédios não forem restituídos à Autora. Absolvo Autora e Réus do restante peticionado. Custas pelos Réus, que deram causa à ação e atendendo ao decaimento (artigo 527.º, n.º1 do Código de Processo Civil)…”. * Não se conformando com a decisão proferida, dela vieram os RR interpor o presente recurso de Apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes Conclusões:“A) A análise crítica dos meios de prova produzidos - depoimentos das testemunhas, das partes, os documentos particulares e as regras da experiência comum - impõem a alteração da matéria de facto assente na decisão recorrida. Art. 607º do CPC. B) O Tribunal deve atender a todas as provas produzidas sobre os factos alegados e pronunciar-se sobre as diversas questões suscitadas. C) Impõe-se a alteração da factualidade provada, designadamente os pontos 8, 10 e 12 e, também, dar como provados os factos vertidos nos 3 pontos que a sentença considerou não provados. D) Os depoimentos da testemunha supra evidenciados, e os depoimentos de parte, gravados na audiência de julgamento, acima transcritos, e as regras da experiência comum, justificam a alteração defendida. E) Constam dos autos todos os elementos que permitem a alteração da factualidade assente pelo Tribunal ad quem. Art. 662º do CPC F) Deve assim ser dado como provado que foi celebrado um contrato de arrendamento entre as partes primitivas (senhoria e inquilina), ainda que em documento particular se estribe, pois tem suporte em outra prova documental e testemunhal e nas regras da experiência comum. G) Esta prova não podia ser afastada com base em meras suposições, face às relações entre as partes ou intervenientes, pois a prova produzida demonstra a ocupação contínua do imóvel, a realização de obras e exercício de atividade com conhecimento de todos. H) O Tribunal deu por assente a realização de obras, mas ignorou o seu valor como contrapartida da utilização do imóvel. I) Ora, as partes acordaram que as obras substituiriam, pelo menos inicialmente e durante certo período de tempo, o pagamento de renda. J) Acordo válido que constitui forma legítima de cumprimento da obrigação pelo que não houve falta de pagamento de rendas, mas cumprimento da obrigação nos termos convencionados. K) As partes podem definir, à luz do princípio da liberdade contratual, formas atípicas de cumprimento das obrigações, incluindo a substituição da renda por outra prestação de valor equivalente. Art 405º do CC L) A compensação constitui uma forma de extinção das obrigações juridicamente equiparável ao pagamento. Art. 847º do CC M) A ausência de registos contabilísticos não pode ser valorada quando ficou demonstrado que a contabilidade da sociedade desapareceu. N) O contrato de arrendamento pode ser provado por qualquer meio, nos termos do art. 1069º - 2 do CC O) A sentença recorrida padece ainda de nulidade por não ter apreciado a questão do abuso de direito suscitada pelos RR., por exceção perentória, com base na sua boa-fé na execução do contrato de arrendamento por um período de tempo que durou cerca de 4 anos. Art. 615º-1 d) do CPC P) Verifica-se ainda a nulidade da sentença por falta de fundamentação, sendo contraditória no reconhecimento de factos compatíveis com o arrendamento e concluir pela inexistência do contrato. Art. 615º-1 b) do CPC. Q) A douta sentença violou as normas legais citadas e deve ser revogada com é de JUSTIÇA” * A A veio Responder ao recurso interposto pelos RR, pugnando pela sua improcedência.* II- OBJETO DO RECURSOTendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes (acima transcritas), sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso (ainda não decididas com trânsito em julgado - artigos. 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC) -, as questões a decidir no presente recurso de Apelação são as seguintes (por ordem lógica de conhecimento): A- A de saber se é de alterar a matéria de facto, no sentido pretendido pelos recorrentes; B- Se face à matéria de facto alterada, é de alterar a decisão jurídica em conformidade, com a improcedência da ação; e C - Se a decisão proferida é nula, por omissão de pronúncia e falta de fundamentação. * III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOFoi fixada na primeira Instância a seguinte matéria de facto: “Dos autos e do julgamento da causa resultaram os seguintes factos provados: 1. No dia 05 de julho de 2021 foi celebrado um contrato denominado “contrato promessa de arrendamento” entre a sociedade EMP01..., Lda. E AA, em que a primeira promete dar de arrendamento ao segundo outorgante ou à sociedade a constituir “EMP02..., Lda.” Os seguintes prédios: A) Prédio urbano, composto por edifício de ... piso destinado a armazém de apoio a indústria têxtil, sito na Rua ..., ..., ....-... .... Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...05 da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...38º da freguesia ...; B) Fração autónoma designada pela letra ..., destinada a estabelecimento comercial, situado na cave e ..., lado centro-esquerdo do Bloco ... na Rua ..., ....-... .... Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...21... da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...68... da freguesia ...; C) Fração autónoma designada pela letra ..., destinada a estabelecimento comercial, situado na cave e ..., lado esquerdo do Bloco ... na Rua ..., ....-... .... Imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...21... da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana com o artigo ...68... da freguesia .... 2. Aí ficou previsto que o contrato de arrendamento definitivo entraria em vigor após a constituição da sociedade e mediante notificação a efetuar ao senhorio. 3. Os arrendados destinavam-se a armazéns de resíduos e materiais de reciclagem, sendo a renda total de 500 €. 4. Nos termos da cláusula 4, as obras nos arrendados dependem de autorização do senhorio, ficando as mesmas a pertencer aos prédios sem direito a retenção ou indemnização; considerando a necessidade de execução de obras de adaptação à atividade do segundo outorgante, a realizar no prédio A), nomeadamente as que respeitam à nova instalação elétrica e rede de águas e saneamento, excluem-se deste regime as referidas obras, cujo valor será compensado pela primeira outorgante ao segundo, no final do contrato, a título de benfeitorias. 5. A constituição da Ré foi registada a 23/07/2021. 6. Por sentença datada de 05 de junho de 2024 foi declarada a insolvência da sociedade “EMP01..., Lda.”, no processo n.º 3684/24.0T8VNF, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Juiz .... 7. Aí foram apreendidos, como únicos bens imóveis registados a favor da insolvente, os três referidos prédios. 8. Não tendo sido entregue documento de formalização do contrato de arrendamento, nem constando comunicação à Autoridade Tributária, a massa insolvente comunicou a recusa do cumprimento do contrato promessa aos Réus, por cartas registadas datadas de 24 de julho de 2024. 9. Apesar de ter sido aí solicitada a entrega dos referidos imóveis, livres de pessoas e bens, até ao dia 15 de setembro de 2024, os Réus não procederam à sua entrega. 10. Em resposta, vieram os RR informar que não procederiam à sua entrega e a intitular-se inquilinos dos imóveis, desde 2021, não tendo juntado qualquer outro documento comprovativo. 11. Após a interpelação, a Ré começou, por sua iniciativa exclusiva, a pagar valores a título de renda, à Autora, tendo depositado, até à entrada da ação, em 8/08/2024, o valor de 1.500,00€, em 09/09/2024 (500,00€, em 09/10/2024 500,00€ e em 11/11/2024 500,000€. 12. A Autora, em virtude desta situação, ainda não conseguiu vender os bens, sendo a renda acordada inferior aos valores praticados para os arrendamentos comerciais em idênticas condições. 13. A Ré ocupou o armazém com a atividade de reciclagem, realizando, as obras necessárias de adaptação à sua atividade, tendo sido faturados os seguintes valores: a) Licenciamento da atividade de gestão de resíduos (emitida a 07/06/2023): - pedido de licenciamento/consultadoria para obtenção do TUA (Título Único Ambiental). € 1.107,00. - auto de vistoria e taxa da Agência Portuguesa do Ambiente. € 3.018,48. b) Alarme, rede de incêndio, certificação e eletrificação do pavilhão, colocação de Baixada (REN); quadro elétrico, ligação contador/quadro; instalação geral (instalações, máquinas, escritório e exterior) € 14.383,35; c) Serviços e equipamentos: - aluguer de máquinas, reparação de portão; colocação de tubos e cabos, tanque e sondas. € 4.011,78 - materiais diversos para reparações, construção civil, pintura e pichelaria. € 2.621.51 14. O gerente da Autora à data, face às obras que eram necessárias para adaptação do armazém na atividade da Ré, permitiu logo a ocupação do armazém sem pagamento de qualquer quantia até março de 2024. Factos não provados Com interesse para a boa decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos acima não descritos ou com estes em contradição, com exclusão sobre considerações jurídicas, conclusões ou juízos de valor e factos não essenciais à decisão da causa, designadamente, não resultou provado: - Em ../../2021, os representantes legais das sociedades EMP01..., Lda., e EMP02... Lda., atribuíram natureza definitiva ao contrato promessa de arrendamento, pela subscrição de um aditamento; - a Ré procedeu ao pagamento em numerário das rendas em abril e maio de 2024; - as obras realizadas aumentaram o valor do prédio em montante superior a 15.000 €”. * IV- FUNDAMENTAÇÃO JURÌDICAA) Da Impugnação da matéria de facto: Defendem os recorrentes que “A) A análise crítica dos meios de prova produzidos - depoimentos das testemunhas, das partes, os documentos particulares e as regras da experiência comum - impõem a alteração da matéria de facto assente na decisão recorrida. Art. 607º do CPC. B) O Tribunal deve atender a todas as provas produzidas sobre os factos alegados e pronunciar-se sobre as diversas questões suscitadas. C) Impõe-se a alteração da factualidade provada, designadamente os pontos 8, 10 e 12 e, também dar como provados os factos vertidos nos 3 pontos que a sentença considerou não provados. D) Os depoimentos da testemunha supra evidenciados, e os depoimentos de parte, gravados na audiência de julgamento, acima transcritos, e as regras da experiência comum, justificam a alteração defendida. E) Constam dos autos todos os elementos que permitem a alteração da factualidade assente pelo Tribunal ad quem. Art. 662º do CPC F) Deve assim ser dado como provado que foi celebrado um contrato de arrendamento entre as partes primitivas (senhoria e inquilina), ainda que em documento particular se estribe, pois tem suporte em outra prova documental e testemunhal e nas regras da experiência comum”. A reprodução das conclusões das alegações dos recorrentes impõe-se, pois das mesmas não resulta que os recorrentes pretendam dar como não provados os factos que indicam da matéria de facto provada - 8, 10, e 12 -, nem pretendem ver dados como provados todos os (3) factos dados como não provados. Efetivamente, referem-se os factos 8, 10 e 12 da matéria provada a uma realidade incontestada pelas partes, que os recorrentes não pretendem ver alterada: que “8. Não tendo sido entregue documento de formalização do contrato de arrendamento, nem constando comunicação à Autoridade Tributária, a massa insolvente comunicou a recusa do cumprimento do contrato promessa aos Réus, por cartas registadas datadas de 24 de julho de 2024”; que “10. Em resposta, vieram os RR informar que não procederiam à sua entrega e a intitular-se inquilinos dos imóveis, desde 2021, não tendo juntado qualquer outro documento comprovativo”; e que “12. A Autora, em virtude desta situação, ainda não conseguiu vender os bens, sendo a renda acordada inferior aos valores praticados para os arrendamentos comerciais em idênticas condições”. Trata-se de matéria de facto relacionada com a tomada de posição das partes (A e RR) quanto aos imóveis pertencentes à sociedade EMP01..., Lda. após a declaração da sua insolvência, e que não vemos posta em causa pelos recorrentes. Quanto aos factos dados como não provados, com exceção do primeiro, relacionado com a celebração do contrato definitivo de arrendamento, nenhum dos outros dois é impugnado com sustentação pelos recorrentes. Ou seja, não vemos afirmado/esclarecido, nem sustentado em qualquer meio de prova, que “- a Ré procedeu ao pagamento em numerário das rendas em abril e maio de 2024”; e que “- as obras realizadas aumentaram o valor do prédio em montante superior a 15.000 €”. Como se vê das Conclusões acima reproduzidas, nenhuma referência é nelas feita ao conteúdo dos factos descritos. E nas alegações de recurso também não encontramos qualquer referência à matéria de facto alegadamente impugnada, acima referida, assim como a qualquer meio de prova onde os recorrentes se estribem para ver aquela matéria de facto alterada, pelo que sempre seria a mesma rejeitada, por falta de cumprimento dos ónus impostos pelo art.º 640º do CPC. Isto no pressuposto de que não bastará ao recorrente afirmar que pretende impugnar determinados pontos da matéria de facto de facto - que indica; deverá o mesmo fazer-lhe referência em concreto, descrevendo-a e analisando-a, e fazendo apelo a determinados elementos de prova, cuja reapreciação pede ao tribunal da Relação, os quais, na sua ótica, levariam a alterar aquela matéria de facto. Ora, nada disso vemos plasmado, nem nas Conclusões de recurso nem nas alegações. Cingem-se os recorrentes a impugnar o facto dado como não provado, de que “- Em ../../2021, os representantes legais das sociedades EMP01..., Lda., e EMP02... Lda., atribuíram natureza definitiva ao contrato promessa de arrendamento, pela subscrição de um aditamento”. Tal impugnação consta efetivamente das seguintes Conclusões: “F) Deve assim ser dado como provado que foi celebrado um contrato de arrendamento entre as partes primitivas (senhoria e inquilina), ainda que em documento particular se estribe, pois tem suporte em outra prova documental e testemunhal e nas regras da experiência comum. G) Esta prova não podia ser afastada com base em meras suposições, face às relações entre as partes ou intervenientes, pois a prova produzida demonstra a ocupação contínua do imóvel, a realização de obras e exercício de atividade com conhecimento de todos. H) O Tribunal deu por assente a realização de obras, mas ignorou o seu valor como contrapartida da utilização do imóvel. I) Ora, as partes acordaram que as obras substituiriam, pelo menos inicialmente e durante certo período de tempo, o pagamento de renda. J) Acordo válido que constitui forma legítima de cumprimento da obrigação pelo que não houve falta de pagamento de rendas, mas cumprimento da obrigação nos termos convencionados. K) As partes podem definir, à luz do princípio da liberdade contratual, formas atípicas de cumprimento das obrigações, incluindo a substituição da renda por outra prestação de valor equivalente. Art 405º do CC L) A compensação constitui uma forma de extinção das obrigações juridicamente equiparável ao pagamento. Art. 847º do CC M) A ausência de registos contabilísticos não pode ser valorada quando ficou demonstrado que a contabilidade da sociedade desapareceu. N) O contrato de arrendamento pode ser provado por qualquer meio, nos termos do art. 1069º - 2 do CC” Ou seja, pretendem os recorrentes ver dado como provado que foi celebrado um contrato de arrendamento entre as partes primitivas (senhoria e inquilina), fazendo apelo ao documento por si junto aos autos com a contestação, intitulado “contrato de arrendamento - aditamento”, datado de ../../2021, conjugado com o depoimento das testemunhas que indicam, e com as regras da experiência. Vejamos: Quanto ao contrato definitivo de arrendamento - dos prédios melhor identificados nos autos -, não restam dúvidas que as partes sempre tiveram intenção de o celebrar, como decorre do que ficou a constar desde logo do contrato promessa celebrado. Efetivamente, como ficou provado nos autos, no dia 05 de julho de 2021 foi celebrado um “contrato promessa de arrendamento” entre a sociedade EMP01..., Lda. e AA, em que a primeira prometeu dar de arrendamento ao segundo, ou à sociedade a constituir “EMP02..., Lda.” os prédios melhor descritos no ponto 1 da matéria de facto provada, destinados a armazéns de resíduos e materiais de reciclagem, mediante a renda total de 500 €. Aí ficou previsto ainda que o contrato de arrendamento definitivo entraria em vigor após a constituição da sociedade, e mediante notificação a efetuar ao senhorio, tendo a constituição da sociedade ré, “EMP02..., Lda.” sido registada a 23/07/2021. Ora, perante esta estipulação das partes, ficou logo prevista no contrato promessa a entidade (pessoa a nomear) que iria outorgar o contrato definitivo, e a data prevista (o termo incerto) da sua celebração, que se consolidaria com a constituição da sociedade “EMP02..., Lda.”, logo identificada no contrato promessa, e a notificação desse facto ao senhorio. Trata-se no entanto de uma simples promessa de celebração do contrato definitivo, o qual não se pode considerar constituído nessa data, nem na data em que a sociedade foi constituída, pois só com a outorga do contrato definitivo pela nova sociedade - a verdadeira outorgante do contrato -, se poderia considerar celebrado o contrato de arrendamento entre a senhoria e a nova sociedade já constituída e registada. E os RR tiveram consciência dessa realidade, pois vieram juntar aos autos com a contestação um aditamento àquele contrato, celebrado em ../../2021, documento assinado pela anterior senhoria - a “EMP01..., Lda.”, e a sociedade “EMP02..., Lda.”, e no qual se previu que as partes atribuem natureza definitiva ao contrato promessa de arrendamento celebrado em 5.7.2021 relativo aos prédios identificados naquele contrato, procedendo também à alterações ao contrato de arrendamento, que se consignou ser celebrado pelo prazo de 5 anos, com início em 1.10.2021, sendo a renda mensal de € 500,00, a ser paga mediante compensação pelas obras qua a segunda outorgante iria realizar nos imóveis arrendados, no montante aproximado de € 15.000,00. Esclarece-se ainda naquele documento que se consideram liquidadas e pagas as rendas de outubro de 2021 a março de 2024 (30 meses x €500,00) iniciando-se em abril de 2024 o pagamento da renda diretamente à primeira outorgante. Este documento, junto pela ré na contestação, foi impugnado pela A, e foi também desconsiderado pelo tribunal recorrido na decisão da causa, levando-se o mesmo à matéria de facto não provada, ou seja, que “Em ../../2021, os representantes legais das sociedades EMP01..., Lda., e EMP02... Lda., atribuíram natureza definitiva ao contrato promessa de arrendamento, pela subscrição de um aditamento”, tendo a ficar a constar da motivação da decisão da matéria de facto a seguinte fundamentação: “A questão dos autos, foco da divergência entre as partes, prende-se com a celebração de contrato definitivo de arrendamento. Para prova do mesmo, a Ré em sede de contestação juntou uma cópia de um documento intitulado “contrato de arrendamento - aditamento”, datado de ../../2021. Foi levantada a questão da falta de veracidade e autenticidade deste documento pela Autora, sendo que não foi possível juntar o seu original aos autos. De resto, este documento nunca havia sido apresentado ou invocado antes de instaurada a ação, mesmo depois de várias interpelações do AI, a ambas as partes, outorgantes do contrato promessa. Uma vez que estamos perante um documento particular, os factos compreendidos na declaração considerar-se-ia provados na medida em que fossem contrários aos interesses do declarante (artigo 376.º, n.º 2, do Código Civil), incumbindo à parte que o apresentar, a prova da veracidade da letra e da assinatura, se a parte contrária o impugnar (n.º 2 do artigo 374º do Código Civil). Assim, incumbia aos Réus fazer prova da veracidade do conteúdo das declarações emitidas e constantes desse aditamento, que lhes são favoráveis, bem como da existência de contrato de arrendamento (…). O Réu, sócio da Ré, confirma a ocupação do armazém e que, em virtude do orçamento necessário para as obras, de 15.000 €, o tio, “dono dos prédios”, concordou em não cobrar logo renda. Referiu que este acordo de ocupação ocorreu em virtude das relações familiares, que os prédios já eram do avô, e não estavam na altura a ser ocupados, e que, por outro lado, eles estavam a começar, e a precisar de ajuda, admitindo que a renda fixada pudesse ser mais vantajosa do que o normal (…). Relativamente ao tratamento contabilístico das rendas, confirma também que não foi feito, nem participado às Finanças, nem mesmo depois de, como alegou, terem sido pagas duas rendas em numerário, ao tio (abril e maio de 2024). Atendendo ao facto de serem sociedades comerciais, com contabilidade organizada, exigir-se-ia a existência de comprovativos do pagamento de renda e/ou da sua compensação, bem como a sua comunicação às Finanças - o que não aconteceu, não tendo sido, de resto, comprovado nos autos por qualquer meio objetivo. Não bastará, nestas circunstâncias, as declarações de parte do Réu, ou declaração da testemunha BB, que chegou a ser sócio da Ré e é também familiar dos atuais e com ligações aos sócios da EMP01..., para comprovar o pagamento das rendas (a quem, de resto, já não era gerente da EMP01..., à data), mesmo no caso de compensações com a realização de obras, que deviam estar refletidas contabilisticamente como referido pelos funcionários do gabinete do AI. De resto, a EMP01... havia passado por um PER em 2020, homologado em 06/01/2022, uma insolvência com plano homologado em 28/11/2023, como resulta da certidão comercial junta em audiência. Não se percebe como é que foi fixada uma renda tão baixa, que nem sequer foi cobrada ou refletida na contabilidade, mesmo que fosse para ajudar os familiares, atendendo à situação claramente difícil que já se encontrava a EMP01..., que não fosse para aproveitamento desta debilidade. Como foi referido pelo AI, CC, esta situação facilita o exercício do direito de preferência, diminuindo o valor dos bens da insolvente (atendendo ao diminuto valor da renda), e pretende salvaguardar os bens na família, com prejuízo dos credores…”. Pois não vemos como não atribuir valor probatório ao aludido documento. Como dissemos acima, foi inequívoca a intenção das partes em celebrar o contrato definitivo de arrendamento, logo na data em que celebraram o contrato promessa, em 5.7.2021, aí ficando expressamente previsto que o contrato de arrendamento definitivo entraria em vigor após a constituição da sociedade - que ocorreu logo em 23.7.2021 -, e mediante notificação a efetuar ao senhorio. Foi também inequívoco o destino a dar pelos promitentes arrendatários aos locais arrendados - armazéns de resíduos e materiais de reciclagem -, como veio a acontecer, tendo sido logo estipulado o valor das rendas mensais, de 500 €. Ficou também logo previsto no contrato promessa que iriam ser necessárias obras no local arrendado, destinadas à adaptação à atividade do segundo outorgante, nomeadamente respeitantes à nova instalação elétrica e rede de águas e saneamento, cujo valor seria compensado pela primeira outorgante ao segundo, no final do contrato, a título de benfeitorias. Ademais, a Ré ocupou (logo) o armazém com a atividade de reciclagem, realizando as obras necessárias de adaptação à sua atividade, que custeou, tais como: a) Licenciamento da atividade de gestão de resíduos (emitida a 07/06/2023): pedido de licenciamento/consultadoria para obtenção do TUA (Título Único Ambiental). € 1.107,00; - auto de vistoria e taxa da Agência Portuguesa do Ambiente. € 3.018,48; b) Alarme, rede de incêndio, certificação e eletrificação do pavilhão, colocação de Baixada (REN); quadro elétrico, ligação contador/quadro; instalação geral (instalações, máquinas, escritório e exterior) € 14.383,35; c) Serviços e equipamentos: - aluguer de máquinas, reparação de portão; colocação de tubos e cabos, tanque e sondas. € 4.011,78; - materiais diversos para reparações, construção civil, pintura e pichelaria. € 2.621.51 Aliás, o gerente da Autora à data, face às obras que eram necessárias para adaptação do armazém na atividade da Ré, permitiu logo a ocupação do armazém sem pagamento de qualquer quantia até março de 2024. Resulta assim de todo o exposto, à luz das regras da experiência, que era do máximo interesse da ré sociedade formalizar o contrato definitivo de arrendamento, como veio a fazer, através do documento junto aos autos, intitulado “contrato de arrendamento - aditamento”, datado de ../../2021. Ou seja, cremos que a ré logrou fazer a prova de ter celebrado o contrato definitivo de arrendamento relativamente aos armazéns identificados, na sequência do contrato promessa outorgado anteriormente. Resulta ademais do depoimento da testemunha dos RR., BB, advogado, interveniente na celebração de ambos os contratos (embora familiar dos seus outorgantes), cujo depoimento auditamos com particular cuidado, que existiu uma vontade determinada das partes na celebração do contrato definitivo de arrendamento. Esclareceu a testemunha o tribunal que o contrato promessa foi celebrado porque a sociedade EMP02... não estava constituída, e que depois de constituída a sociedade, uns meses mais tarde, foi feito um aditamento ao contrato, que passou a ser um contrato definitivo. Afirmou também a testemunha que quem assinou o contrato de aditamento foi o senhor DD e o Sr. EE, tendo-o feito na sua presença, com o que transformaram o contrato promessa em contrato definitivo. Aqui, salvo o devido respeito, mais do que as relações familiares ou outras com as partes, o que releva é a veracidade do depoimento da testemunha, e a credibilidade que ele oferece ao tribunal, o que sucedeu com o depoimento desta testemunha, que nos ofereceu total credibilidade. O facto de o documento não ter sido apresentado ao sr. Administrador da Insolvência logo que solicitado, não nos parece suficiente para concluir que o mesmo não existisse nessa data. É certo que houve vários emails trocados pelo AI com o legal representante da insolvente EMP01..., a solicitar o documento comprovativo do contrato de arrendamento, não tendo o mesmo sido entregue naquela altura. Mas da troca de emails entre eles pudemos verificar que logo no primeiro email é referido pelo legal representante da insolvente que os armazéns da empresa se encontravam arrendados, o que nos permite concluir que a sociedade insolvente tinha bem a noção de ter dado os referidos armazéns de arrendamento antes da sua declaração de insolvência - que apenas viria a ocorrer em março de 2024 (três anos após a celebração dos contratos). E justificou sempre o motivo da não entrega do documento, com a desorganização da contabilidade da empresa, derivada da saída da contabilista - razões que nos pareceram plausíveis para a não entrega de imediato do documento solicitado pelo AI. Relativamente ao valor das rendas e ao seu pagamento - elemento fundamental para o contrato de arrendamento -, o valor das rendas foi estipulado logo no contrato promessa (de €500,00), tendo sido também logo ali prevista a possibilidade da indemnização das obras realizadas no locado pelo arrendatário, a título de benfeitorias, no final do contrato. Afigura-se assim razoável, que tenha sido estipulada a compensação do valor das obras realizadas, com o valor das rendas até março de 2024 - como ficou provado no ponto 14 da matéria de facto: “O gerente da Autora à data, face às obras que eram necessárias para adaptação do armazém na atividade da Ré, permitiu logo a ocupação do armazém sem pagamento de qualquer quantia até março de 2024”. Ou seja, contrariamente ao defendido no tribunal recorrido, consideramos que os recorrentes lograram provar que celebraram com a insolvente um contrato definitivo de arrendamento relativo aos imóveis melhor descritos nos autos. Resulta assim do exposto que deve ser alterada a matéria de facto dada como não provada no seguinte sentido: “Em ../../2021, os representantes legais das sociedades EMP01..., Lda., e EMP02... Lda., atribuíram natureza definitiva ao contrato promessa de arrendamento, pela subscrição de um aditamento, documento esse junto aos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido” Procede assim - embora parcialmente -, a impugnação da matéria de facto. * B- Fundamentação jurídica:A alteração da matéria de facto levará necessariamente à alteração da decisão jurídica em conformidade, com a improcedência da ação, como é pretensão dos recorrentes. Assim: Como bem se decidiu na sentença recorrida, “Determina o artigo 1311º, n.º 1 do Código Civil que "o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence". A ação de reivindicação tem origem num direito real, e a sua causa de pedir é o facto jurídico de que deriva esse direito real, sendo formulados dois pedidos, um principal - o reconhecimento do seu direito de propriedade - e outro secundário ou consequência deste - a restituição do que lhe pertence. A legitimidade ativa pertence ao titular do direito reivindicado, e réu é quem tem a posse ou a detenção da coisa - artigo 1311.º. Neste caso, não foi colocado em causa o direito de propriedade da Autora sobre os bens, nem o exercício do direito de recusa exercido pelo AI, ao abrigo do disposto no artigo 102.º do CIRE. Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade da Autora, deve ser julgado no mesmo sentido o pedido de restituição da coisa, que só poderá ser recusado nos casos previstos na lei (n.º 2 do artigo 1311.º). Incumbia, assim, aos Réus o ónus da prova do motivo que legitimaria a recusa da restituição da coisa, ou seja, deveria alegar e provar que a sua detenção é legítima e é oponível à reivindicante, nomeadamente com base numa relação obrigacional ou real que conferisse a posse ou detenção da coisa. Neste caso, alegaram os Réus que a sua ocupação seria legítima, fundada num contrato de arrendamento…”. E lograram prová-lo, como demonstramos acima. Efetivamente, de acordo com a matéria de facto provada - por nós alterada -, em ../../2021, os representantes legais das sociedades EMP01..., Lda., e EMP02... Lda., atribuíram natureza definitiva ao contrato promessa de arrendamento, pela subscrição de um aditamento, intitulado “Contrato de arrendamento - aditamento”, documento esse junto aos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. O contrato de arrendamento confere aos recorrentes o direito de ocupar os imóveis pertencentes à sociedade insolvente, e recusar a entrega dos imóveis à Massa Insolvente daquela sociedade. Improcede assim a ação quanto aos pedidos formulados nas alíneas c) e d) (Que sejam os RR. condenados a restituir à A. os prédios urbanos identificados no artigo 2º da petição, que ilicitamente ocupam, livres e devolutos de pessoas e bens; d) …que sejam os RR condenados a indemnizar a A., pela utilização, abusiva e indevida do imóvel, nas quantias de 18.000,00€ mais 3.500,00€, nos termos supra peticionados). E procede o pedido formulado na Reconvenção, com a condenação da Autora a reconhecer a validade e eficácia do contrato de arrendamento celebrado pela Ré. * V - DECISÃOPelo exposto, julga-se procedente a apelação, e revoga-se a sentença recorrida, na parte em que: - Condena os Réus a restituírem à Autora os referidos prédios livres e devolutos de pessoas e bens; - Condena os RR a pagar à Autora a quantia de 1.000 € (mil euros), devida pela ocupação dos meses de abril e maio, acrescida todos os meses, da quantia de 500 € (quinhentos euros) por cada mês ou fração, enquanto os prédios não forem restituídos à Autora. Revoga-se também a sentença recorrida na parte em julga improcedente a Reconvenção, apenas no que respeita à condenação da Autora a reconhecer a validade e eficácia do contrato de arrendamento celebrado pela Ré. Mantém-se no mais a sentença recorrida. * Custas (da Apelação) por Autora e Réus, na proporção de 90% para a A e 10% para os RR (art.º 527º, nºs 1 e 2, do CPC) (Ac desta RG, de 22.1.2015, disponível em www.dgsi.pt).Notifique e D.N. * * Guimarães, 29.10.2026 Relatora: Maria Amália Santos 1º Adjunto: José Manuel Flores 2º Adjunto: Rui Ribeiro |