Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1077/25.1T8PTL.G1
Relator: JOSÉ PEDRO PAIXÃO
Descritores: AÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
INTERESSE EM AGIR
SUPRIMENTO DA FALTA DE TÍTULO
PRIMEIRA INSCRIÇÃO NO REGISTO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. e), do C.P.C. (condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido) pressupõe a existência de uma condenação. Por isso, não pode ser imputada ao despacho saneador que, julgando procedente, oficiosamente, uma excepção dilatória (falta de interesse em agir), absolve os réus da instância sem conhecer do mérito da causa.
II - Na acção especial de divisão de coisa comum (arts. 925.º e segs. do C.P.C.), a causa de pedir é integrada pela existência ou persistência de uma situação de comunhão de direitos e pela vontade de um ou vários consortes de pôr termo à respectiva e concreta indivisão. A subsistência da compropriedade à data da propositura da acção é o seu pressuposto.
III - Se a narrativa fáctica da petição inicial não retrata, manifestamente, uma situação de compropriedade actual e ainda subsistente, mas, antes, direitos de propriedade singular sobre coisas certas e determinadas, adquiridos por usucapião, a acção de divisão de coisa comum não é, então, o meio processual próprio, pois não se pode dividir uma coisa que já está dividida.
IV - O interesse em agir é um pressuposto processual que se traduz numa necessidade justificada, razoável e fundada de recorrer à tutela judicial. Deve ser aferido objectivamente, em face da situação alegada pelo autor. Não basta uma mera dificuldade prática ou uma qualquer incerteza própria da vida.
V - A omissão matricial e registal dos prédios, desacompanhada de qualquer litígio ou incerteza objectiva quanto aos direitos das partes, não confere interesse em agir. Para suprir a falta de título para a primeira inscrição no registo, sem que o direito seja posto em causa por quem quer que seja, a lei prevê meios extrajudiciais adequados: a escritura de justificação notarial ou o processo de justificação na Conservatória do Registo Predial (arts. 116.º e segs. do Cód. Reg. Predial e 89.º e segs. do Cód. do Notariado).
VI - A inexistência de litígio não decorre apenas da falta de contestação dos réus, mas sim, sobretudo, da própria narrativa fáctica dos autores na petição inicial, que descreve uma posse exclusiva, pacífica, pública e ininterrupta de cada uma das partes sobre o «seu» prédio, ao longo de décadas. A ficta confessio (art. 567.º, n.º 1, do C.P.C.) reforça essa conclusão, em vez de a contrariar.
Decisão Texto Integral:
Acordam os Juízes da 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

1. AA, contribuinte n.º ...79, e mulher, BB, contribuinte n.º ...78, intentaram acção de divisão de coisa comum contra,
CC, contribuinte n.º ...31, e mulher, DD, contribuinte n.º ...23,
peticionando que se proceda à divisão, em substância, da coisa comum e à adjudicação dos prédios:
- o prédio B, prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua ..., localidade de ..., Freguesia ... e ..., com uma área coberta de 120, 50 m2 e um logradouro de 1 m2, destinado a habitação permanente, actualmente omisso à matriz, proveniente do artigo ...6 ... e ..., ao Autor, e
- o prédio A, prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua ..., localidade de ..., Freguesia ... e ..., com uma área coberta de 52, 60 m2 e um logradouro de 402, 60 m2, destinado a habitação, actualmente, omisso à matriz, proveniente do artigo ...6 ... e ..., ao Réu.
Alegaram, e em síntese, que no Lugar ..., localidade de ..., Freguesia ... e ..., Concelho ..., existem os seguintes bens imóveis:
A: prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua ..., Freguesia ... e ..., com uma área coberta de 52, 60 m2 e um logradouro de 402, 60 m2, destinado a habitação, com um valor de nove mil Euros.
B: prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua ..., Freguesia ... e ..., com uma área coberta de 120, 50 m2 e um logradouro de 1 m2, destinado a habitação, com um valor de nove mil Euros.
Que estes bens imóveis tiveram origem no prédio actualmente inscrito na matriz sob o artigo ...6 da Freguesia ... e ..., criado aquando da anexação das freguesias de ... e ..., que por sua vez teve origem no artigo ... da Freguesia ..., inscrito na matriz no ano de 1937 e descrito como casas de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, não descrito na respectiva conservatória;
Que o Autor entrou na posse de metade do prédio originariamente inscrito na matriz sob o artigo 7, por partilha por óbito da sua mãe, EE, em Março de 1971, e doação do seu pai, FF, com reserva de usufruto, que faleceu em ../../1977, e, por sua vez, oRéu entrou na posseda outra metade do prédio originariamente inscrito namatriz sob o artigo 7, por sucessão hereditária da sua mãe, GG, falecida em ../../2018, que, por sua vez, entrou na posse dos prédios por partilha por óbito da sua mãe, HH, e doação do seu pai, com reserva de usufruto, que faleceu em ../../1977.
Alegaram, ainda, que o prédio inscrito na matriz sob o artigo 7 foi materialmente dividido e demarcado entre os pais do Autor e os avós maternos do Réu, em dois edifícios autónomos, por muros, sem partes comuns, com entradas independentes, dando origem aos prédios A e B.

2. Citados, os Réus não contestaram.

3. O Tribunal a quo determinou a notificação das partes para, querendo, se pronunciarem sobre a eventual verificação das excepções de erro na forma do processo e de falta de interesse em agir - art. 3.º, nº 3, do C.P.C..
As partes pronunciaram-se no sentido da não verificação das referidas excepções.

4. Em 08/04/2026, foi proferida decisão final, com o seguinte dispositivo:
«III- DECISÃO
Pelo exposto, o Tribunal julga verificada a excepção dilatória de falta de interesse em agir e, em consequência, absolve os réus da instância, nos termos dos arts. 278º, nº 1, alínea e), 576º, nºs 1 e 2, 577º, a contrario e 578º, todos do Código de Processo Civil.
Custas da acção pelos autores - art. 527º do Código de Processo Civil.
Fixo à causa o valor de € 18.000,00 - cfr. art. 302º, nº 1 do CPC.
Registe e notifique».

5. Inconformados, os Autores interpuseram recurso, o qual foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

6. Os Apelantes terminaram as respectivas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
«I. A sentença recorrida incorreu em erro de direito ao qualificar a causa de pedir da petição inicial como sendo de declaração de propriedade exclusiva adquirida por usucapião, quando os Autores fundam a sua pretensão na existência de uma situação de compropriedade e requerem a sua cessação mediante divisão em substância - pedido típico da acção especial de divisão de coisa comum (artigo 925.º do CPC), pelo que deverá ser considerada nula no termos do artigo 615 alínea e) do Código de Processo Civil e 303 do Código Civil.
II. Mesmo que se entendesse - o que apenas por cautela se admite - que a forma processual utilizada não era a adequada, sempre existiria interesse em agir dos Autores, porquanto a situação de omissão matricial e registal dos prédios cria uma incerteza jurídica objectiva e grave, susceptível de causar prejuízo real e concreto, que só a tutela jurisdicional pode dissipar com eficácia erga omnes.
III. A ausência de contestação por parte dos Réus não é equivalente a ausência de litígio nem determina, por si só, a inexistência de interesse em agir; é um dado processual neutro que, a ter algum efeito, implica a confissão ficta dos factos articulados nos termos do artigo 567.º do CPC.
IV. O processo de justificação notarial previsto nos artigos 117.º-B a 117.º-O do Código do Registo Predial não é equivalente nem suficiente para suprir a necessidade de tutela jurisdicional dos Autores, por não permitir a extinção da compropriedade formal nem a adjudicação de cada prédio ao respectivo titular.
VI. Deve, assim, ser revogada a sentença recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos».

7. Não foram apresentadas contra-alegações.

8. Por decisão sumária de 10/09/2026, o aqui Relator julgou a apelação improcedente e, em consequência, confirmou a decisão recorrida.

9. Esta decisão foi objecto de reclamação por parte dos Apelantes, que requereram a submissão à conferência, nos termos do art. 652.º, nº 3, do C.P.C..
Os Apelantes culminaram tal reclamação com as seguintes conclusões, que se reproduzem:
«31. A Decisão Singular reclamada padece de três erros de direito essenciais:
(i) Erro na qualificação da causa de pedir: os Autores deduziram um pedido de divisão de coisa comum, fundado na compropriedade que alegam existir (art. 1412.º CC). O tribunal não podia, sem violar o princípio do dispositivo e o art. 303.º do CC, requalificar oficiosamente a causa de pedir como usucapião - instituto que os Autores nunca invocaram, que os Réus nunca arguiram e que nunca foi objecto de instrução e prova;
(ii) Erro na conclusão sobre a falta de interesse em agir: por um lado, existe incerteza jurídica objectiva resultante da omissão registal dos prédios; a falta de contestação dos Réus não demonstra ausência de litígio - produz apenas ficta confessio dos factos, não do pedido; por outro lado, os autores têm o direito de exigir a divisão de coisa comum.
(III) Erro sobre a indicação do processo: a justificação nos termos do artigo 116 do Código do Registo Predial não é meio adequada para extinguir a compropriedade e autonomizar as fracções, uma vez que o presente caso não preenche os requisitos, nos termos do artigo 117-A do Código do Registo predial e alínea G) do n.º 3 do Código do CIMI ; e a recusa de tutela judicial, neste contexto, viola o art. 20.º da CRP.
32. Em qualquer dos casos, mesmo que a forma processual escolhida não fosse a correcta - o que se não concede -, a consequência legal seria a convolação (art. 193.º do CPC), nunca a absolvição da instância sem possibilidade de aproveitamento do processo.
33. Requer-se, em consequência, que a conferência revogue a Decisão Singular e determine o prosseguimento dos autos, apreciando o recurso de apelação nos seus exactos termos».
Terminaram, formulando o seguinte pedido, que aqui também se transcreve:
«Nestes termos, e nos demais de direito, requerem os Reclamantes que V. Exa. se digne:
a) Admitir a presente reclamação, nos termos e para os efeitos do art. 652.º, n.º 3 do Código de Processo Civil;
b) Submeter o processo a julgamento em conferência, nos termos do art. 656.º do mesmo Código;
c) Revogar a Decisão Singular de 10 de Setembro de 2026, determinando o prosseguimento do recurso de apelação e a apreciação dos seus fundamentos pela conferência;
d) Subsidiariamente, caso a conferência entenda que a forma processual escolhida não é a adequada, ordenar a convolação dos autos para a forma processual tida por correcta, ao abrigo do artigo 193.º do Código de Processo Civil, aproveitando os actos já praticados».

10. Não houve resposta.

11. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
*
II. OBJECTO DO RECURSO

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.C..

No seguimento desta orientação, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes:

(i) nulidade da decisão decorrida, nos termos do art. 615.º, al. e), do C.P.C.
(ii) erro de direito na qualificação da causa de pedir da petição inicial;
(iii) mesmo a admitir-se que a forma processual utilizada (acção de divisão de coisa comum) não é a adequada, saber se subsiste, ou não, o pressuposto processual do interesse em agir.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A factualidade a ter em consideração é a que resulta do relatório supra.

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Escreveu o ora Relator na decisão sumária reclamada o seguinte:

«1. Delimitadas que estão, sob o item IV., as questões a decidir, debrucemo-nos sobre a sua apreciação.
Nas conclusões do recurso, os Recorrentes afirmam que a «sentença recorrida» «deverá ser considerada nula nos termos do artigo 615 alínea e) do Código de Processo e 303 do Código Civil».
De acordo com o preceituado no art. 615.º, nº 1, al. e), do C.P.C., «é nula a sentença quando» «o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido».
Esta causa de nulidade da sentença aplica-se, com as necessárias adaptações, aos despachos, aí incluídos, designadamente, os despachos saneadores que conheçam de excepções dilatórias - como a falta de interesse em agir -, pondo termo à causa.
Como ensinam Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora (in «Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág. 691), «a sentença será nula se condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, infrigindo a regra segundo a qual ne eat iudex ultra vel extra petita partium. Em qualquer dos casos, a condenação é ilegal».
Esta causa de nulidade está intimamente ligada ao princípio do pedido, consagrado no art. 609.º, nº 1, do C.P.C. («a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir»).
A nulidade da al. e) do nº 1 do art. 615.º é a sanção processual para a violação dessa regra: verifica-se quando o tribunal profere uma condenação que ultrapassa ou diverge daquilo que foi pedido pelo autor.
Nas elucidativas palavras do Ac. da RC de 11/05/2021 (relator Moreira do Carmo, proc. nº 216/17.0T8SRT.C1, in DGSI.PT), «a sentença é nula, ao abrigo da al. e) do art. 615.º, n.º 1, se condenar em objeto diverso do pedido; esta pronúncia ultra petitum dá-se se o autor pede uma coisa e o tribunal condena noutra».
No mesmo sentido, o Ac. do STJ de 09/01/2024 (relator Jorge Leal, proc. nº 95/16.5T8ARC.P1.S1, in dgsi.pt) liga expressamente esta nulidade à regra de que o tribunal não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir, correlacionando-a diretamente com o art. 609.º, n.º 1, C.P.C..
O pressuposto lógico da nulidade contemplada no art. 615.º, nº 1, al. e), é a existência de uma condenação.
Ora, a decisão recorrida absolveu os Réus da instância, por verificação da excepção dilatória da falta de interesse em agir, nos termos dos arts. 278.º, nº 1, al. e), 576.º e 577.º, do C.P.C..
Tal decisão consubstancia, por definição, uma decisão que não conheceu do mérito da causa, limitando-se a afirmar que o processo não pode prosseguir por falta de um pressuposto processual.
Por conseguinte, a invocação do art. 615.º, nº 1, al. e), do C.P.C. carece de fundamento, porquanto tal causa de nulidade pressupõe uma decisão condenatória que exceda ou divirja do pedido formulado (cfr. art. 609.º, nº 1, do C.P.C.), o que, manifestamente, não foi o caso.
Na verdade, a decisão recorrida absolveu os Réus da instância, por verificação de uma exceção dilatória, sem conhecer do mérito da causa e sem proferir qualquer condenação.
Não havendo condenação, não pode existir condenação «em quantidade superior» ou «em objeto diverso» do pedido, faltando, assim, o próprio pressuposto lógico de aplicação da norma invocada.
Quanto à remissão conjunta para o art. 303.º do Cód. Civil (que os Recorrentes também invocam na mesma conclusão do seu recurso), importa referir que esse preceito respeita ao não conhecimento oficioso pelo tribunal da prescrição.
Trata-se de uma questão substantiva distinta, sem qualquer relação lógica com a nulidade processual prevista na al. e) do nº 1 do art. 615.º do C.P.C..
Em resumo: a nossa conclusão só pode ser a da total improcedência da nulidade da decisão recorrida arguida pelos Autores/Apelantes, o que se julga.

2. Dirimida a questão antecedente, cumpre conhecer, agora, da questão do alegado erro na qualificação da causa de pedir da petição inicial.
Na situação vertente, os Autores/Apelantes qualificaram a acção que intentaram como uma «acção especial de divisão de coisa comum».
No final da petição inicial, invocando que não lhes convinha que se mantivesse «a compropriedade», requereram que se procedesse à «divisão em substância da coisa comum, e adjudicação dos prédios em causa: o prédio B, Prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua ..., localidade de ..., Freguesia ... e ..., com uma área coberta de 120, 50 m2 e um logradouro de 1 m2, destinado a habitação permanente, actualmente omisso à matriz, proveniente do artigo ...6 ... e ..., ao Autor e o prédio A, Prédio urbano composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua ..., localidade de ..., Freguesia ... e ..., com uma área coberta de 52, 60 m2 e um logradouro de 402, 60 m2, destinado a habitação, actualmente, omisso à matriz, proveniente do artigo ...6 ... e ..., ao réu».
A respeito da qualificação da causa de pedir sobre a qual os Autores estribaram a sua pretensão, escreveu-se na decisão recorrida o seguinte:
«No caso concreto, os autores, apesar de intentarem acção especial de divisão de coisa comum, não fundamentam a acção no direito de compropriedade, mas sim num direito de propriedade que cada uma das partes terá sobre determinada parcela de um prédio já se encontra materialmente dividido, e cuja propriedade exclusiva foi adquirida por usucapião (aquisição originária).
Os autores não deduzem pedidos típicos da acção de divisão de coisa comum, pois não requerem ao tribunal qualquer juízo sobre a divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio. Antes pelo contrário: peticionam que se declare a existência de dois prédios, cada um deles, propriedade da respectiva parte (autor ou réu), prédios esses, cuja autonomização e divisão material já ocorreu há várias décadas».
Os Apelantes/Autores divergem deste entendimento, sob o pretexto de que fundamentaram «a sua pretensão na existência de uma situação de compropriedade - dois consortes titulares, cada um, de metade ideal de prédios actualmente inscrito na matriz sob o artigo ...6 da Freguesia ... e ..., criado aquando a anexações das freguesias de ... e ..., que por sua vez teve origem no artigo ... da Freguesia ..., e requerem a cessação dessa comunhão mediante a divisão em substância».
Acrescentaram que a «usucapião alegada na petição inicial» não foi «invocada como fundamento de uma pretensão de declaração de propriedade exclusiva», constituindo, antes, «a explicitação histórica do modo como cada parte adquiriu a sua quota ideal no prédio original, integrando a narrativa fáctica que sustenta a situação de comunhão».
Por fim, aduziram que não afirmaram «ter propriedade exclusiva adquirida por usucapião», tendo, isso sim, descrito «a situação de facto (divisão material de facto ocorrida entre os ascendentes)», invocado que «cada parte detém metade ideal do prédio comum» e requerido que «o tribunal formalize juridicamente o que materialmente já aconteceu - i.e., que adjudique a cada um o prédio que corresponde à sua quota».
Antes de entrarmos na análise da causa de pedir delineada na petição inicial apresentada pelos Autores/Apelantes, iremos caracterizar, sucintamente, a causa de pedir nas acções de divisão de coisa comum.

3. De acordo com o preceituado no art. 1403.º, nº 1, do Cód. Civil «existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa».
Na compropriedade, como decorre das disposições conjugadas dos arts. 1405.º e 1305.º do citado Código, os comproprietários exercem sobre a totalidade da coisa, em conjunto, todos os direitos (de uso, fruição e disposição) que pertencem ao proprietário singular.
A cessação da indivisão pode ser efectuada por acordo entre todos os comproprietários, através da divisão da coisa, da sua venda ou doação a uma ou mais pessoas.
Na falta de acordo, a divisão pode ter lugarin natura ou por divisão do preço.
A dissolução da comunhão pode ser alcançada por via litigiosa - através do processo especial de divisão de coisa comum - ou por via contratual.
Na verdade, o processo especial de divisão de coisa comum, contemplado nos arts. 925.º e seguintes do C.P.C., regula, precisamente, o modo de pôr termo à indivisão da coisa, atento o estatuído no art. 1412.º, nº 1, do Cód. Civil, segundo o qual qualquer comproprietário pode exigir a divisão, sem prejuízo da convenção de indivisibilidade consagrada na parte final desse normativo.
Esclareça-se, entretanto, que a referência feita no art. 925.º do C.P.C. à «coisa comum» tanto abrange a divisão de uma coisa, como a divisão de um direito sobre uma coisa, pelo que o seu sentido é o de que «a divisão tem como resultado objectivo a individualização do objecto sobre o qual passa a incidir o direito de propriedade exclusiva ou o direito (real ou de crédito) que, de contitularidade, passa a ser de titularidade singular» (cf. Luís Pires de Sousa, «Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas», 2.ª edição, pág. 12).
A finalidade do processo especial de divisão de coisa comum circunscreve-se a três possíveis resultados: (i) a divisão em substância da coisa, (ii) a sua adjudicação a um dos comproprietários, (iii) ou a sua venda, com repartição do respectivo valor.
Assim, tal acção «tem como pressuposto a compropriedade e como objectivo a efectivação do direito à divisão, sendo considerada uma acção de natureza pessoal, que visa a modificação subjectiva e objectiva do direito de compropriedade podendo extinguir a compropriedade. A comunhão de direitos e a vontade de um ou vários consortes porem termo à indivisão constitui a causa de pedir na acção de divisão de coisa comum» (cfr. o Ac. da RL de 08/10/2024, relatora Micaela Sousa, proc. nº 1823/23.8T8OER.L1.7, in dgsi.pt).

Para uma melhor compreensão da natureza e características da causa de pedir na acção especial de divisão de coisa comum, fazemos nossas as palavras do Ac. da RL de 02/03/2023 (relator Carlos Castelo Branco, proc. nº 102/22.2T8VLS.L1-2, in dgsi.pt), onde se explana:
«A causa de pedir na ação de divisão de coisa comum traduz-se na situação de comunhão de direitos e na vontade de um ou vários consortes de pôr termo à respetiva e concreta indivisão, bastando a alegação de que a coisa é propriedade comum das pessoas indicadas, sem que tenha que demonstrar a origem da compropriedade.
Como refere Nuno Andrade Pissarra (Processos especiais; vol I; coord. Rui Pinto e Ana Alves Leal, Almedina, 2020, p. 168)“a causa de pedir na ação de divisão de coisa comum atual é integrada pela existência (ou persistência) da situação de comunhão e não pelos factos jurídicos de que derivam os direitos em comunhão ou a situação de comunhão. A ação de divisão de coisa comum não é uma ação real (…)”,não estando em questão a propriedade sobre a coisa ou direito, mas a relação de comunhão em que os consortes estão envolvidos e o poder resultante dessa relação: o de provocar a sua cessação mediante divisão.
Por seu turno,“estando os direitos em comunhão e a situação de comunhão fora do objecto do litígio, não vale a regra da substanciação” (assim, Nuno Andrade Pissarra; Processos especiais; vol I; coord. Rui Pinto e Ana Alves Leal, Almedina, 2020, p. 169), pelo que, o pedido consiste na divisão material da coisa de harmonia com os quinhões que forem fixados ou, sendo a coisa indivisível, na sua adjudicação ou venda, com a subsequente partilha do valor na proporção das quotas de cada um dos consortes (cfr. artigo 925º do CPC)».

4. Expostas as precedentes considerações jurídicas, façamos incidir, agora, a nossa objectiva sobre a situação vertente.
Liminarmente, dir-se-á, que, apesar de os Apelantes terem intentado a presente acção qualificando-a como acção especial de divisão de coisa comum e terem pedido a «divisão em substância», com «adjudicação» de cada prédio (o «prédio A» e o «prédio B») a cada uma das partes (Autor e Réu), a verdade é que a matéria alegada na petição inicial não descreve, manifestamente, uma situação de compropriedade atual.
Descreve, isso sim, um prédio original (o prédio inscrito na matriz sob o artigo ...º, identificado no art. 4º da petição inicial) que foi «materialmente dividido e demarcado» entre os ascendentes do Autor e do Réu, em «dois edifícios autónomos, por muros, sem partes comuns e com entradas independentes» (cfr. art. 7º da petição inicial).
 E descreve, igualmente, ao longo dos arts. 8º a 15º da petição inicial, um quadro factual de posse exclusiva, pacífica, pública e ininterrupta de cada uma das partes sobre o «seu» prédio, desde há décadas.
Com efeito, lendo a petição inicial, mais concretamente o que aí é invocado nos arts. 5º a 15º, verifica-se que os próprios Autores/Apelantes não retratam uma situação de compropriedade indivisa e atual sobre um prédio único.
E isto porque alegam que o «prédio-mãe» (o prédio inscrito na matriz sob o art. ...º) foi «materialmente dividido e demarcado» há muitas décadas (antes mesmo do casamento do Autor/Apelante, em 1971), em dois edifícios autónomos, «por muros, sem partes comuns» e «com entradas independentes», e que cada família ocupou exclusivamente o «seu» edifício, de forma pacífica, pública e ininterrupta, «há mais de vinte, trinta, cinquenta anos».
Daqui resulta, pois, que estamos perante um cenário em que a causa de pedir (divisão material antiga e direito de propriedade exclusiva, adquirido por usucapião, de cada um dos primitivos comproprietários sobre os respectivos edifícios que vinham ocupando) contradiz o pedido típico da divisão de coisa comum, que pressupõe uma compropriedade ainda subsistente.
A petição inicial contém, precisamente, os elementos constitutivos da posse ad usucapionem sobre uma coisa certa e determinada e não sobre uma quota ideal indivisa.
Daí que a frase contida no art. 16.º da petição inicial («não convindo aos autores que se mantenha a compropriedade») seja, neste contexto, mais uma qualificação jurídica conclusiva dos próprios Autores/Apelantes do que um facto que sustente essa qualificação.
Ora, como é sabido, na compropriedade, cada consorte tem um direito que incide sobre a totalidade da coisa (não sobre uma parte fisicamente determinada dela), ainda que quantitativamente limitado pela sua quota.
É essa a ideia que o Ac. do STJ de 19/09/2013 (relator Granja da Fonseca, proc. nº 433/2001.C1.S1, in dgsi.pt) exprime lapidarmente, ao afirmar que «a compropriedade ou propriedade comum» se configura como «um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa».
Não admira, por isso, que no Ac. da RC de 13/05/20214 (relatora Anabela Luna de Carvalho, proc. nº 315/08.0TBAVR.C1, in dgsi.pt) tenha sido decidido que, num caso em que um prédio já estava «dividido em prédios distintos» e que «tal divisão» estava «consolidada por usucapião», «a usucapião, uma vez comprovada, obsta à apreciação do mérito da acção de divisão, pondo em causa a compropriedade, condição de procedência da acção».
Também no Ac. do STJ de 29/01/2008 (relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, proc. nº 07B2373, in dgsi.pt), foi entendido ser «condição de procedência de uma ação de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade», pelo que «se, quando a ação foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder».
Deste modo, quando a causa de pedir, bem lida, já não descreve uma comunhão a dividir, mas sim direitos de propriedade singular já consolidados por usucapião sobre partes fisicamente autónomas, à luz da linha jurisprudencial acabada de citar, estamos perante um quadro factual demonstrativo da inadequação da ação especial de divisão de coisa comum.
Dito por outras palavras: é a própria petição inicial apresentada pelos Autores/Apelantes que já contém, na sua narrativa, todos os elementos fácticos que apontam para a cessação da compropriedade (divisão material antiga e posse exclusiva e autónoma de cada parte sobre o seu edifício, desde há décadas), sendo certo que os Réus nem sequer contestaram para pôr isso em causa.
Não há, portanto, sequer uma controvérsia de facto por resolver, na medida em que a própria causa de pedir, tal como configurada pelos Autores, já é, por assim dizer, auto-destrutiva da tese da compropriedade subsistente.
O argumento dos Recorrentes, em sede de alegações de recurso, de que a usucapião foi invocada apenas como «explicitação histórica do modo como cada parte adquiriu a sua quota ideal no prédio original» esbarra na letra da própria petição inicial, quando aí se fala, no respectivo art. 11º, em «posse» sobre «os supra-referidos edifícios» (no plural, cada um já autonomizado) e não em posse conjunta e indivisa sobre a totalidade do prédio original.
Quer dizer, a petição inicial, ao falar dos «edifícios» no plural, já como realidades autónomas desde há décadas, contradiz a leitura dos Recorrentes de que a posse alegada seria uma posse indivisa sobre a totalidade do prédio original.
Por conseguinte, sendo pressuposto da ação de divisão de coisa comum a existência de compropriedade, se esta já tinha cessado, por usucapião, quando a ação foi proposta, a acção de divisão de coisa comum não é, como foi considerado na decisão recorrida, o meio processual próprio, porquanto não se pode dividir uma coisa que já está dividida.
Não assiste, pois, razão aos Autores/Apelantes, quando assacam à decisão recorrida o erro de direito na qualificação da causa de pedir da sua petição inicial.

5. E o que dizer da tese dos Apelantes, quando advogam que, mesmo a admitir-se que a «forma processual» por eles «utilizada» (ação especial de divisão de coisa comum) não era a «adequada», sempre dispunham, ainda assim, de «interesse em agir», atenta a «incerteza jurídica objetiva e grave, susceptível de causar prejuízo real e concreto» - que «só a tutela jurisdicional pode dissipar com eficácia erga omnes» -, decorrente da «situação omissão matricial e registal dos prédios»?

Vejamos.
Na decisão decorrida, após ter sido entendido que os Autores fundamentaram «a acção» «num direito de propriedade que cada uma das partes terá sobre determinada parcela de um prédio que já se encontra materialmente dividido, e cuja propriedade exclusiva foi adquirida por usucapião», considerou-se que os Autores tinham instaurado «uma acção especial de divisão de coisa comum, com tramitação específica, quando tinham ao seu dispor a acção de processo comum».
E concluiu-se que a ajuizada acção especial de divisão de coisa comum não era «o meio processual próprio para obter a declaração de propriedade exclusiva de bens adquiridos por usucapião».
De seguida, embora tenha afirmado, estribada no disposto no art. 193.º do C.P.C. - que regula o erro na forma do processo - que se afigurava «possível a convolação» desta «acção especial» em «acção de processo comum», por tal não implicar «diminuição das garantias do réu», acabou por não optar por essa convolação, «em virtude da inutilidade de tal acto», uma vez que veio a concluir pela verificação da excepção dilatória da falta de interesse em agir, a qual foi julgada procedente, com a consequente absolvição dos Réus da instância.
Embora a lei não lhe faça referência expressa, o interesse em agir constitui um pressuposto processual relativo às partes, que se traduz na carência de tutela jurisdicional para uma questão em concreto.
De acordo com o ensinamento de Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora (in op. cit., págs. 179/180), «o interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação».
Por isso, o «autor tem interesse processual quando a situação de carência, em que se encontre, necessite da intervenção dos tribunais».
O interesse processual constitui, assim, um requisito que exige «uma necessidade justificada razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a acção».
Conforme explicita Manuel de Andrade (in «Noções Elementares de Processo Civil», reimpressão, Coimbra Editora, 1993, págs. 79/80), o interesse em agir (ou interesse processual) consiste «em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial. É o interesse de utilizar a arma judiciária - em recorrer ao processo. Não se trata de uma necessidade estrita, nem tão-pouco de um qualquer interesse por vago e remoto que seja; trata-se de algo de intermédio: de um estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, por isso tornando legítima a sua pretensão a conseguir por via judiciária o bem que a ordem jurídica lhe reconhece».
No Ac. desta RG de 16/11/2023 (relator Alcides Rodrigues, proc. nº 137/22.5T8MGD, in dgsi.pt), num caso com contornos relativamente semelhantes ao dos presentes autos - embora ali estivesse em causa uma acção declarativa de simples apreciação, a qual, como também aqui sucedeu, não foi contestada pelos réus -, a propósito do interesse em agir escreveu-se o seguinte:
No tocante ao autor, «a necessidade de recorrer ao processo, como substractum do interesse processual, não tem de ser uma necessidade absoluta, a única ou a última via aberta para a realização doo interesse em causa, embora também não seja suficiente para o efeito a necessidade de satisfazer um mero capricho (de vindicta sobre o réu) ou o puro interesse subjetivo (moral, científico ou académico) de obter um pronunciamento judicial.
A necessidade de recurso à via judiciária constitui um requisito a meio termo entre a necessidade absoluta do demandante de recorrer à via judiciária e a sua necessidade subjetiva de a ela se socorrer, ou seja, “exige-seuma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação - mas não mais do que isso».
O interesse de agir não é mais que uma inter-relação de necessidade e de adequação: de necessidade, porque para a solução do conflito é imprescindível a actuação jurisdicional, e adequação porquanto o caminho a seguir deve ter a virtualidade de corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou.
Portanto, para se justificar o recurso à tutela jurisdicional é necessário que a situação controvertida que o autor apresenta ao tribunal esteja carecida de proteção judicial, não bastando que exista uma mera controvérsia ou qualquer incerteza própria da vida.
Deste modo, a verificação deste pressuposto há de realizar-se caso a caso, fundando-se numa necessidade objetiva e não meramente subjetiva do autor em face da situação controvertida que constitui a causa de pedir.
Encarando a situação pelo lado negativo, dir-se-á que, se faltar o interesse processual, a acção que vier a ser proposta será inútil, pois de nada servirá.

Duas razões são comummente apontadas para explicar a exigibilidade deste pressuposto processual:

i) evitar que as pessoas sejam forçadas a defender-se em juízo sem que nada o justifique, sendo que a instauração de uma acção inútil sempre causa ao réu prejuízos e incómodos injustificados;
ii) evitar que os tribunais sejam sobrecarregados com atividade que, por desnecessária, não aproveitaria a ninguém, com prejuízo dos interesses merecedores da sua atividade jurisdicional.

O interesse processual não se confunde com o pressuposto da legitimidade, porquanto o interesse direto em demandar e em contradizer, como critério de aferição da legitimidade, é o interesse em alcançar a utilidade derivada da procedência a acção ou o de evitar a desvantagem decorrente dessa mesma procedência, ao passo que o interesse processual respeita ao interesse no próprio processo, no recurso à via judicial, na inevitabilidade do pedido de tutela jurisdicional apresentada em juízo.
Na verdade, tais pressupostos são diferentes porque o autor pode ser titular da relação material controvertida, tendo, por isso, um interesse potencial em demandar, e não ter, face às circunstâncias concretas da sua situação, necessidade efectiva de recorrer à tutela jurisdicional. Ou seja, uma coisa é ser titular da relação material litigada, base da legitimidade das partes; outra coisa, substancialmente distinta, é a necessidade de lançar mão da demanda, em que consiste o interesse em agir. Apesar dessa diversidade, têm em comum a necessidade de deverem ser aferidos objectivamente pela posição alegada pelo autor».

6. Expostas as precedentes considerações jurídicas, regressemos à análise da situação sub iudice, debruçando-nos, prioritariamente, sobre o argumento esgrimido pelos Autores/Apelantes de que a «situação de omissão matricial/registal dos prédios cria uma incerteza jurídica objetiva e grave».
Dessa argumentação depreende-se que, na tese dos Autores, estes precisam de uma sentença judicial porque, sem ela, não conseguem inscrever os prédios na matriz, nem registá-los, e é essa dificuldade prática (não poder celebrar actos de disposição ou oneração dos prédios, não poder obter financiamento bancário com garantia bancária sobre os imóveis, ou não poder legalizar obras ou alterações) que, para eles, justifica o recurso ao tribunal.
Simplesmente, na nossa óptica, não lhes assiste razão.

No Ac. da RP de 04/05/2022 (relatora Márcia Portela, proc. nº 70/21.8T8VGS.P1, in dgsi.pt), numa situação em que o apelante estruturava a sua pretensão não numa situação de existência de conflito ou de incerteza, mas na necessidade de obter um título que lhe permitisse registar a propriedade em seu nome, justificou-se a falta de interesse em agir do apelante do seguinte modo:

«(…) a lei estabeleceu dois mecanismos destinados a suprir a falta de documento válido que legitime a inscrição no registo, meios esses de utilização necessária, estando vedado ao interessado recorrer aos meios judiciais em primeira linha: a escritura de justificação e a acção de justificação, previstas nos artigos 116.º e ss. CRP.
Assim, nos termos do n.º 1 deste artigo, O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto neste capítulo.
E, de acordo com o n.º 2, caso exista inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, a falta de intervenção do respetivo titular, exigida pela regra do n.º 2 do artigo 34.º, pode ser suprida mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto neste capítulo.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro, que alterou a redacção deste artigo, deixou-se clara a intenção de desjudicialização desta matéria:

O presente diploma opera a transferência de competências em processos de carácter eminentemente registral dos tribunais judiciais para os próprios conservadores de registo, inserindo-se numa estratégia de desjudicialização de matérias que não consubstanciam verdadeiro litígio.
Trata-se de uma iniciativa que se enquadra num plano de desburocratização e simplificação processual, de aproveitamento de actos e de proximidade da decisão, na medida em que a maioria dos processos em causa eram já instruídos pelas entidades que ora adquirem competência para os decidir, garantindo-se, em todos os casos, a possibilidade de recurso.
Passa assim a ser objecto de decisão por parte do conservador o processo de justificação judicial, aplicável à maioria das situações de suprimento de omissão de registo não oportunamente lavrado (…).
Assim sendo, uma acção, como a presente, destinada apenas a obter título para a inscrição do direito de propriedade no registo predial, sem que esse direito esteja questionado por quem quer que seja, esbarra inevitavelmente com a falta de interesse em agir.
Como se realça no acórdão da Relação de Lisboa, de 07.04.2005, Salazar Casanova, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n.º 469/2005-8.
A lei não abriu dois procedimentos a utilizar ao arbítrio das partes: acção declarativa para reconhecimento de aquisição da propriedade por usucapião e processo de justificação relativa ao trato sucessivo de tal forma que se um interessado não fosse bem sucedido num deles poderia tentar a sua sorte no outro e vice-versa.
Assim, o interessado deverá recorrer à via judicial no caso de o seu direito estar a ser posto em causa (pressuposto de litigiosidade); se tal não suceder, o que se verá pelos termos concretos à luz dos quais desenha o litígio, utilizará a via do registo predial sob pena de, demandando quem se não lhe opõe, ver a sua pretensão soçobrar processualmente por via da procedência da excepção dilatória da falta de interesse em agir.
Em conclusão: verifica-se falta de interesse em agir numa acção em que se pede que seja declarada a aquisição por usucapião do direito de propriedade uma parcela de um determinado prédio, sem que seja imputada aos réus qualquer oposição a essa titularidade ou ao exercício das faculdades a ela inerentes, ou que se alegue uma situação objectiva de incerteza que ponha em causa a consistência desse direito».
Concordamos, integralmente, com esta fundamentação.
Como escrevemos no antecedente ponto nº 3, a própria narrativa da petição inicial - divisão material antiga, posse exclusiva e pacífica de cada parte sobre o seu prédio, sem qualquer oposição alegada, mesmo por parte dos Réus - é reveladora não só da ausência de uma verdadeira compropriedade a dividir, mas também da ausência de qualquer litígio ou incerteza objetiva que justifique o recurso à via judicial, havendo via extrajudicial adequada para obtenção do título pretendido, no âmbito de um «processo de justificação de direitos» a correr termos na Conservatória de Registo Predial, ou mediante escritura de justificação notarial (cfr. art. 116.º e segs. do Cód Reg. Predial e art. 89.º e segs. do Cód. do Notariado).
Com efeito, da leitura da petição inicial e da matéria fáctica aí alegada evidencia-se que não emerge qualquer litígio, nem mesmo qualquer estado de indefinição relativamente aos direitos dos Autores e dos Réus sobre, respectivamente, o «prédio B» e sobre o «prédio A», identificados nos arts. 2º, 3º e 16º desse articulado.
E como se escreveu no Ac. desta RG de 16/11/2023, já citado, «esse litígio ou estado de incerteza sempre teria de emergir da matéria de facto alegada».
Bem pelo contrário, da factualidade alegada na petição inicial, conjugada com a falta de contestação por banda dos Réus, resulta que não há qualquer litígio ou estado de incerteza, uma vez que as partes estão de acordo quanto aos direitos de cada uma sobre aqueles prédios e sobre como dividiram o «prédio-mãe» originando tais prédios.
Falta, assim, o denominado «pressuposto de litigiosidade».
A dificuldade prática, advogada pelos Apelantes, de não conseguirem registar a propriedade não chega, pois, por si só, para justificar o recurso ao tribunal.
É que a lei criou, precisamente para estes casos - em que não há qualquer litígio sobre o direito, apenas falta de documento para o registo -, uma via própria e mais simples: a mencionada escritura de justificação notarial, ou o referido processo de justificação de direitos na Conservatória do Registo Predial.
Esta solução não é acidental: resultou de uma opção do legislador (concretizada, nomeadamente, pelo D.L. n.º 273/2001, de 13/10) de reservar os tribunais para os casos em que exista um verdadeiro litígio, remetendo os simples problemas de registo para os conservadores. Por isso, quando - como aqui sucede - ninguém contesta o direito que se pretende ver reconhecido, falta às partes o interesse em recorrer à via judicial, precisamente porque a via extrajudicial está disponível e é adequada para resolver o problema que invocam.

7. Invocam, igualmente, os Apelantes que o «processo de justificação notarial» «não serve para extinguir uma situação de compropriedade formal nem para adjudicar quotas ou prédios individualizados a cada consorte».
Tal argumento só teria validade se, efectivamente, ainda subsistisse uma compropriedade a extinguir.
Porém, como precedentemente já referimos, a própria petição inicial nega isso, porquanto descreve uma divisão material já consolidada e posses exclusivas desde há décadas sobre o «prédio A» e sobre o «prédio B», identificados nos arts. 2º, 3º e 16º da petição inicial.
Assim, sendo este o quadro factual (tomado como verdadeiro, aliás, por efeito da falta de contestação por banda dos Réus), então, isso significa que não há, claramente, «compropriedade formal» alguma para extinguir por via judicial. Há, isso sim, dois direitos de propriedade singular por reconhecer e registar, que é exactamente o que processo de justificação serve para fazer.
Daqui resulta, pois, que o apontado argumento dos Autores/Apelantes é, nesse sentido, internamente contraditório: ou aceitam a narrativa fáctica que expuseram na petição inicial (divisão material antiga do «prédio-mãe», associada a elementos constitutivos da posse ad usucapionem sobre uma coisa certa e determinada) e, então, falta objecto para a «divisão de coisa comum», sobrando a via extrajudicial adequada, ou reivindicam compropriedade subsistente e, nesse caso, é a própria causa de pedir da petição inicial que fica comprometida.
Por último, aduzem os Apelantes que «a ausência de contestação» por banda dos Réus «não é sinal de acordo ou de ausência de litígio», sendo antes um «dado processual neutro que, nos termos do artigo 567.º, n.º 1, do CPC, determina a confissão dos factos articulados, não a inexistência de interesse em agir».
A este respeito, importa referir que a ausência de litígio não emerge apenas da falta de contestação por parte dos Réus.
Decorre, isso sim, fundamentalmente, da própria narrativa fáctica dos Autores exposta na petição inicial, descrevendo uma situação de posse pacífica, pública e sem qualquer oposição de quem quer que seja ao longo de décadas, sendo que este quadro factual que eles próprios alegaram é logicamente incompatível com a existência de uma incerteza grave a dissipar pela via judicial.
Dir-se-á, pois, que a ficta confessio reforça esta conclusão, ou seja, confirma como verdadeiros os factos que já por si mostram ausência de conflito. Não a contraria.
Resulta evidente, assim, que a presente acção, tal como foi delineada pelos Autores, mostra que estes não têm interesse em agir.
Termos em que, confirmando a decisão recorrida - posto que inexiste interesse em agir -, improcedem as conclusões dos Apelantes».
*
Reproduzida a decisão singular do ora Relator, cumpre dizer que este Colectivo subscreve integralmente a fundamentação nela expendida e a solução a que chegou.
Nessa decisão foram analisadas, de forma exaustiva, todas as questões que os Apelantes submeteram à apreciação desta Relação, tal como delimitadas pelas conclusões das alegações de recurso (arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.).
O julgamento aí efectuado corresponde, em todos os seus termos, ao entendimento deste Colectivo.
Assim, e sem prejuízo das breves considerações que se seguem a propósito de algumas das questões suscitadas na reclamação, mantém-se, na íntegra, o decidido na decisão sumária reclamada.
*
Sustentam os Reclamantes/Apelantes (arts. 10.º, in fine, e 29.º da reclamação) que a decisão sumária «não conheceu desta nulidade invocada», referindo-se à circunstância de o Tribunal de 1.ª instância ter qualificado a causa de pedir por referência à usucapião, que, segundo eles, nunca invocaram e que não é de conhecimento oficioso (art. 303.º do Cód. Civil).
Não lhes assiste razão.
Desde logo, a única nulidade que os Apelantes arguiram nas conclusões do recurso foi a prevista no art. 615.º, n.º 1, al. e), do C.P.C., com uma remissão conjunta para o art. 303.º do Cód. Civil.
Essa nulidade foi expressamente apreciada no ponto 1. da fundamentação de direito da decisão sumária, e aí julgada improcedente.
Na mesma sede, apreciou-se, também, a remissão para o art. 303.º do Cód. Civil, concluindo-se que tal preceito não tem qualquer relação lógica com a causa de nulidade invocada.
Acresce que as causas de nulidade da sentença estão taxativamente enunciadas no art. 615.º, n.º 1, do C.P.C., aplicável aos despachos por força do preceituado no art. 613.º, n.º 3, desse mesmo Código (aí incluídos, designadamente, os despachos saneadores que conheçam de excepções dilatórias, pondo termo à causa).
Fora das situações aí tipificadas, não há nulidades da sentença.

Na verdade, como ensinam Antunes Varela/Miguel Bezerra/Sampaio e Nora (in «Manual de Processo Civil», 2.ª edição, pág. 686), a «enumeração» das «causas de nulidade» da sentença é «taxativa».
E acrescentam: «não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável e o erro na construção do silogismo judiciário».
Os vícios que os Reclamantes/Apelantes apontam à decisão recorrida são dois: ter qualificado juridicamente a causa de pedir de forma diversa da por eles pretendida, e ter-se alegadamente pronunciado sobre matéria não invocada pelas partes.
Nenhum desses vícios se reconduz à previsão da al. e) do n.º 1 do art. 615.º do C.P.C., pois esta pressupõe uma decisão condenatória que exceda ou divirja do pedido formulado, que manifestamente não existiu.
Os próprios Reclamantes/Apelantes o reconhecem, ao admitirem, no artigo 30.º da reclamação, que tal nulidade se aplica «tipicamente a decisões condenatórias», acabando por qualificar o vício como «erro de direito».
Ora, a eventual incorrecção da qualificação jurídica dos factos alegados, ou da interpretação e aplicação das normas pertinentes, envolveria, quando muito, um erro de julgamento. Não constitui um vício formal da decisão gerador de nulidade. E esse alegado erro de julgamento foi precisamente objecto de apreciação no ponto 2. e seguintes da fundamentação de direito da decisão sumária.
Refira-se, por último, que, ao contrário do que sustentam os Reclamantes/Apelantes, nem o Tribunal recorrido, nem a decisão sumária conheceram de matéria que lhes estivesse vedada por força do art. 303.º do Cód. Civil.
Em nenhuma dessas decisões se declarou a aquisição, por quem quer que fosse, de qualquer direito de propriedade por usucapião.
O que se fez foi aferir a adequação do meio processual e a verificação do pressuposto processual do interesse em agir, em face da relação jurídica tal como foi configurada pelos próprios Autores na petição inicial.
Para tanto, o Tribunal qualificou juridicamente os factos por eles alegados, tarefa em que não está sujeito às alegações das partes (art. 5.º, n.º 3, do C.P.C.).
Note-se, aliás, que os próprios Apelantes, nas suas alegações de recurso, mais concretamente no respetivo artigo 11.º, aludiram expressamente à «usucapião alegada na petição inicial», o que dificilmente se concilia com a afirmação, agora produzida, de que a usucapião «nunca foi invocada».
Não se verifica, assim, qualquer omissão de pronúncia na decisão sumária, nem a nulidade que os Reclamantes/Apelantes voltam a assacar à decisão recorrida.
Formulam, ainda, os Reclamantes/Apelantes um pedido subsidiário: caso se entenda que a forma processual escolhida não é a adequada, deve ordenar-se a convolação dos autos para a forma processual tida por correcta, ao abrigo do art. 193.º do C.P.C., com aproveitamento dos actos praticados.
Trata-se de questão que os Apelantes não suscitaram nas conclusões do recurso, as quais delimitam o respectivo objecto (arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.).
A reclamação para a conferência prevista no art. 652.º, n.º 3, do C.P.C. destina-se a submeter ao colectivo a reapreciação da matéria sobre a qual incidiu a decisão singular do relator.
Não constitui meio idóneo para alargar o objecto do recurso a questões novas.
Como esclarece Abrantes Geraldes (in «Recursos em Processo Civil», 8.ª edição actualizada, 2026, pág. 350), «o facto de ter sido proferida decisão singular sobre qualquer questão processual ou material já delimita suficientemente o objeto do posterior acórdão, sendo dispensáveis outros desenvolvimentos, tanto mais que não podem ser suscitadas na reclamação questões novas» (o sublinhado é da nossa autoria).
Sempre se dirá, em todo o caso, que o pedido jamais poderia proceder.
Efectivamente, como se deu conta na decisão sumária, o Tribunal de 1.ª instância ponderou a possibilidade de convolação da acção especial de divisão de coisa comum em acção de processo comum.
Afastou-a, porém, em virtude da inutilidade de tal acto, por ter concluído pela falta de interesse em agir.
Tal entendimento é inteiramente acertado.
A convolação só se justifica quando a acção, uma vez corrigida a forma processual, possa prosseguir para apreciação do mérito.
Ora, como se demonstrou na decisão sumária, a falta de interesse em agir dos Autores não depende da forma de processo utilizada.
Resulta da inexistência de qualquer litígio ou estado de incerteza objectiva que careça de tutela judicial, perante a disponibilidade de uma via extrajudicial própria para a obtenção do título pretendido.
Essa falta subsistiria, portanto, na forma de processo comum.
Ordenar a convolação traduzir-se-ia na prática de um acto inútil, que a lei proíbe (art. 130.º do C.P.C.).
Por outro lado, a absolvição da instância não obsta à propositura de outra acção sobre o mesmo objecto (art. 279.º, n.º 1, do C.P.C.).
Não é exacto, pois, que a decisão recorrida tenha privado «definitivamente» os Autores de verem a sua pretensão apreciada.
A exigência do pressuposto processual do interesse em agir constitui um condicionamento razoável do acesso aos tribunais, não uma denegação desse acesso, pelo que não se mostra violado o art. 20.º da Constituição da República Portuguesa.
Razão por que o pedido subsidiário formulado pelos Reclamantes não tem fundamento.
*
Improcede, por conseguinte, a apelação, bem como a reclamação apresentada.
*
V. DECISÃO

Nestes termos e pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes que compõem este Colectivo da 3.ª Secção Cível deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar a apelação improcedente, bem como a reclamação apresentada, confirmando, assim, a decisão recorrida.
Custas pelos Apelantes, que suportarão também as da respetiva reclamação (para a conferência), e cuja taxa de justiça se fixa em 1 (uma) UC (art. 7º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais e respetiva tabela II anexa).
*
Guimarães, 29/10/2026

Assinado electronicamente
José Pedro Paixão
José Lino Alvoeiro
Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes