Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
63/26.9T8GMR.G1
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
Descritores: AUTORIDADE DE CASO JULGADO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Apesar da autoridade de caso julgado funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade típica da excepção de caso julgado, a mesma pressupõe identidade de fundamentos que não podem voltar a ser discutidos e decididos, sendo os primeiros prejudiciais relativamente aos segundos.
II - No enriquecimento sem causa, a obrigação de restituir, por falta de causa justificativa, pode resultar: a) da circunstância de nunca ter existido; b) ou, tendo existido, se ter perdido.
III - Tendo sido invocado, em duas acções distintas, um crédito por enriquecimento sem causa, não se verifica a autoridade de caso julgado se, na primeira acção, a inexistência de causa justificativa se fundou numa doação simulada entre cônjuges, enquanto que, na segunda, se alegou que tal doação apenas visou proteger o imóvel de credores do autor e que pressupunha que ambos continuassem aí a viver, circunstância que deixou de se verificar.
IV - Nesta acção, o autor fundamenta o pedido com base na alegação de que a Ré recebeu uma prestação (a propriedade exclusiva sobre o imóvel) num pressuposto que, entretanto, deixou de existir (união de facto), situação que é distinta da inexistência de causa justificativa desde a origem.
Decisão Texto Integral:
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães

I - Relatório

Autor: AA
Ré: BB

Acção: declarativa de condenação, sob a forma de processo comum.

Causa de Pedir:
Enriquecimento sem causa.

Pedido formulado pelo Autor:
- condenação da Ré da a pagar ao A. a quantia de € 275.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal prevista para as obrigações de natureza civil, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.

Contestação:
- defesa por impugnação e por excepção de caso julgado;
- pedido de condenação do Autor como litigante de má fé.
*
Valor da causa fixado:
- € 275.000,00.
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Factos dados como provados na decisão de primeira instância:

a) BB interpôs ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra AA, que correu termos sob o Processo nº 505/24.8T8GMR, deste Juízo Central Cível - J...-, formulando os seguintes pedidos:
“a) Ser o Réu condenado a reconhecer a Autora como legítima dona e possuidora do prédio urbano supra melhor identificado em 1º;
b) Ser o Réu condenado a restituir à Autora o mesmo prédio urbano, que vem ocupando, assim o deixando livre e desocupado;
c) Ser o Réu condenado a pagar à Autora a quantia mensal de 800 €, como contrapartida devida à legitima proprietária, por esta ocupação ilícita, a título de indemnização, desde o corrente mês de janeiro/2024 até efetiva entrega do prédio.”
b) Na ação mencionada em a), AA deduziu reconvenção, formulando os seguintes pedidos:
“Deverá a presente acção ser considerada procedente por provada, e consequentemente:
a. Deverá declara nula, por simulada, a escritura de doação junta como doc. 1 e que se dá por integralmente reproduzida por razões de ordem prática;
b. Deverá ser ordenado o cancelamento da inscrição predial de aquisição da propriedade do imóvel a favor do Sr. CC, com a AP ..., do dia 04/11/2008 do imóvel descrito sob o n.º ...98, da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial ....
c. Deverá declara nula, por simulada, a escritura de doação junta como doc. 3 e que se dá por integralmente reproduzida por razões de ordem prática;
d. Deverá ser ordenado o cancelamento da inscrição predial de aquisição da propriedade do imóvel a favor da Autora, com a AP ...77, do dia 04/07/2016 do imóvel descrito sob o n.º ...98, da freguesia ..., da Conservatória do Registo Predial ....
e. Deverá declara nula, por simulada, a escritura de doação junta como doc. 8 e que se dá por integralmente reproduzida por razões de ordem prática;

Caso V. Ex.ª não entenda, e não venha a proceder o pedido peticionado supra, deverá a presente reconvenção ser considerada procedente por provada, e SUBSIDIARIAMENTE:
f. Deverá V. Ex.ª reconhecer o Enriquecimento Sem Causa da Autora Glória Cunha Mendes;
g. Consequentemente reconhecer o crédito do Réu sobre a Autora, a título de enriquecimento sem causa, no valor de 420.000,00€ (quatrocentos e vinte mil euros), a título das quantias liquidadas pela Autora, por conta do crédito habitação e das obras de construção que permitem que hoje o imóvel tenha o valor venal de 420.000,00.”
c) Por sentença proferida em 12-03-2025, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães e transitada em julgado, na ação mencionada em a), foram considerados provados os seguintes factos:
“1. Encontra-se registado a favor da Autora o prédio urbano composto de rés do chão destinado a comércio e serviços e de um andar destinado a habitação, sito na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na C.R. Predial ... sob o n.º ...98 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...74.
2. A Autora casou com o Réu no dia 13 de julho de 1986.
3. Na pendência do matrimónio, a 28 de março de 1996, o Réu adquiriu um terreno onde o casal veio a construir o prédio referido em 1., com recurso a crédito bancário
4. O R/C foi adaptado pelo casal para o exercício da atividade de restauração, tendo sido aí instalado um estabelecimento comercial designado por “...”, que, com a ajuda do Réu, foi explorado pela Autora.
5. Autora e Réu divorciaram-se, por decisão proferida pela C.R. Civil de ... em 09/10/2008, mas continuaram a viver juntos, como marido e mulher, no referido prédio, liquidando juntos as despesas, até ../../2023.
6. Na sequência do divórcio, Autora e Réu outorgaram escritura de partilha dos bens comuns, no dia 31 de outubro de 2008, de uma quota social no valor nominal de 25.000,00 € da sociedade comercial “EMP01..., Lda.”, de um motociclo, adjudicados ao Réu e de um veículo automóvel, adjudicado à Autora.
7. Nesse mesmo dia, Autora e Réu outorgaram escritura de doação, com reserva de usufruto a favor da Autora, ao filho maior, aqui Interveniente, CC, por conta da legítima, que a aceitou, do prédio identificado em 1.
8. O Interveniente CC emitiu em 12 de novembro de 2008 declaração de que tem “plena consciência que o imóvel que os seus pais AA e BB lhe doaram, com o artigo matricial ...77 da freguesia ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...98, apenas não foi doado também à sua irmã por ela ser menor e existir uma hipoteca, não querendo os mesmos com esta doação beneficiá-lo em relação à irmã;
Tem plena consciência que o imóvel só lhe foi doado por os seus pais não estarem de acordo quanto à partilha do dito imóvel.
Declara, ainda, que tem perfeito conhecimento que metade do valor do imóvel pertence à sua irmã DD e que o mesmo está sujeito à colação nas partilhas por morte de seus pais.”
9. Por documento autenticado outorgado a 5 de maio de 2016, Autora e Réu dispensaram o donatário CC da colação, imputando a doação por inteiro nas suas quotas disponíveis, autorizando o cancelamento do ónus da eventual redução.
10. O Interveniente CC declarou ainda aceitar a dispensa de colação e pelo mesmo contrato, por conta da respetiva quota disponível, doou à Autora o identificado prédio, que a aceitou.
11. A referida sociedade EMP01..., Lda. foi declarada insolvente por sentença proferida a 5/02/2009, no processo n.º4745/08.9TBGMR, que correu os seus termos no Juiz ... Cível do Tribunal Judicial de Guimarães.
12. Em fevereiro de 2013 o Réu foi citado como devedor subsidiário da sociedade EMP01..., Lda., por decisão de reversão de dívidas à Segurança Social, que ascendiam ao montante de 62.336,51 €.
13. No dia ../../2023, a Autora saiu da sua habitação, acolhendo-se em casa da sua filha DD, em ..., tendo sido apresentada queixa contra o Réu pela prática de um crime de violência doméstica, que correu termos com n.º 158/23.0GEGMR.
14. A Autora intentou ainda uma ação de atribuição da casa de morada de família, que sob o n.º 2855/23.1T8GMR correu termos no Juízo de Família e Menores de Guimarães - Juiz ..., da qual veio a desistir, já que, na sua pendência, com vista a chegarem a um entendimento sobre o fim da união de facto, foi celebrada a 24 de junho de 2023, entre Autora e Réu uma transação, junta aos autos como doc. 5 da PI, na qual ficou acordado que o Réu poderia continuar a ocupar o imóvel até ao dia 31 de dezembro de 2023, pagando à Autora a quantia de 1.950 € (300 €/mês).
15. Não obstante as negociações, não foi possível alcançar o entendimento, continuando o Réu a ocupar o imóvel, indicando à Autora que não o pretende desocupar.
16. O Réu continuou a proceder ao pagamento de 300 € até março de 2024.
17. Na altura, a casa foi avaliada em 420.000,00€.”
d) Na mesma sentença foram considerados não provados os seguintes factos:
“- as declarações de doação não corresponderam à verdadeira intenção dos seus declarantes, que pretendiam apenas evitar a penhora do imóvel;
- a quantia acordada consubstanciava uma “pensão de alimentos”, durante aquele período de adaptação à rotura do vínculo conjugal;
- em 2016 a Autora decidiu retirar o imóvel da esfera patrimonial do Réu, consertando uma estratégia com os filhos, não correspondendo à vontade dos declarantes;
- o valor locatário do prédio;
- o enriquecimento da Autora no valor de 210.000 € ou outra quantia resultante da construção do imóvel ou pagamento das prestações bancárias e despesas, nomeadamente depois da cessação da união de facto.”
e) Na fundamentação jurídica da sentença mencionada em c) ficou expressamente consignado:
“O prédio foi partilhado na sequência do divórcio, acordando todos que devia ficar em nome do filho e Autora e depois em nome exclusivo da Autora, não havendo que apurar o eventual enriquecimento desta com a doação.
O instituto do enriquecimento sem causa, no qual o Réu/Reconvinte fundamenta o seu pedido subsidiário vem regulado nos artigos 473.º e seguintes.
O artigo 473.º estabelece o princípio geral do enriquecimento sem causa, referindo no seu n.º 1: “Aquele que sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.” Acrescenta o n.º 2 deste artigo que a obrigação de restituir por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objeto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido em virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.
A obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de causa justificativa, reconduzindo-se a ausência de causa justificativa do enriquecimento à constatação de que o enriquecimento nunca teve uma causa ou porque, tendo tido uma causa num momento inicial, a mesma deixou de existir.
Por sua vez, dispõe o artigo 474.º que “não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento”.
Ora, atendendo aos factos provados é claro que o Réu/Reconvinte não logrou provar, como lhe incumbia (n.º 1 do art.º 342.º) os pressupostos de que dependia a verificação de uma situação de enriquecimento sem causa.
Com efeito, desde logo porque não se provou a inexistência de uma causa justificativa, e que se sustentou nos contratos celebrados entre as partes, daí que não se possa, desde logo, falar em enriquecimento sem fundamento da Autora.”- tudo cfr. teor da certidão judicial junta aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
f) AA interpôs a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, formulando o seguinte pedido:
“(…) ser a Ré condenada a pagar aos A. a quantia de €275.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal prevista para as obrigações de natureza civil, contados desde a citação até efectivo e integral pagamento, assim como condenada nas custas e demais encargos legais.”
g) Para tanto expôs, em síntese, o seguinte:
- contraiu casamento com a Ré em 1986, sem convenção antenupcial, sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo, na constância do matrimónio, adquirido um prédio rústico posteriormente transformado em prédio urbano destinado a habitação e comércio, o qual constituía bem comum do casal;
- exerceu atividade profissional no setor do mobiliário, tendo constituído uma sociedade comercial que veio a ser declarada insolvente em 2009, situação que originou dívidas revertidas contra si enquanto responsável subsidiário, o que terá colocado o seu património pessoal em risco;
- na sequência do divórcio ocorrido em 2008, Autor e Ré, ainda no mesmo contexto de vida em comum, acordaram a transmissão do referido imóvel ao filho maior do casal, com reserva de usufruto a favor da Ré, tendo igualmente procedido à partilha de outros bens comuns;
- não obstante o divórcio, ambos continuaram a viver em condições análogas às dos cônjuges, partilhando habitação, economia doméstica e vida familiar, bem como a exploração de um estabelecimento comercial no imóvel, situação que se manteve até abril de 2023, data em que a Ré cessou a relação e abandonou a residência;
- posteriormente, foram praticados novos atos jurídicos relativos ao imóvel, designadamente a dispensa de colação ao filho e a subsequente transmissão do bem à Ré, que passou a figurar como sua única proprietária;
- tais transmissões patrimoniais foram realizadas no contexto de um acordo de gestão patrimonial do casal, visando a manutenção da vida em comum e a proteção do património face aos credores, tendo tais pressupostos cessado com a rutura da relação;
- concluiu que a Ré se apropriou de um bem comum sem qualquer compensação, em violação da regra da metade, obtendo um enriquecimento injustificado à sua custa, o qual quantifica em €275.000,00, correspondente a metade do valor atribuído ao imóvel (€550.000,00), peticionando a sua condenação nesse montante, acrescido de juros de mora desde a citação até efetivo pagamento - tudo cfr. teor da petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
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Decisão de 1.ª instância:
a) julga-se improcedente a exceção do caso julgado alegada pela Ré;
b) julga-se verificada a autoridade de caso julgado e, em consequência, absolve-se a Ré BB do pedido formulado pelo Autor AA.
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Recurso de Apelação do Autor:
1. Pretensão: revogação da decisão e prosseguimento dos autos;
2. Conclusões formuladas:
“1 - Na acção de processo comum n.º 505/24.8T8GMR, o aqui Autor fundou o seu pedido reconvencional na nulidade por simulação dos negócios celebrados e, a título subsidiário, no enriquecimento sem causa fundado na realização de benfeitorias, obras e pagamento de prestações bancárias que valorizaram o imóvel;
2 - Os limites objectivos da autoridade do caso julgado material proveniente do Proc. n.º 505/24.8T8GMR circunscrevem-se apenas a que: a Ré é a proprietária exclusiva do imóvel; as doações em cascata não foram simuladas; e não assiste ao Autor um direito de crédito fundado em benfeitorias ou despesas de construção do imóvel:
3 - A causa de pedir na presente acção é substancialmente distinta e autónoma, assentando na figura da condictio ob causam finitam (enriquecimento por virtude de causa que deixou de existir);
4 - O Autor alega que a transmissão patrimonial “em cascata” a favor da Ré teve como causa justificativa a constância da união de facto e a perspectiva de comunhão de vida e habitação no imóvel até à morte de ambos;
5 - E que com a subsequente ruptura da união de facto e a conduta superveniente da Ré, desapareceu a causa justificativa que fundou a deslocação patrimonial para a esfera jurídica exclusiva desta;
6 - Conduta que o Autor considera gerar um enriquecimento injustificado da Ré à custa do património daquele, privando-o da sua meação sobre um bem que era originariamente comum do ex-casal, o que redunda numa violação frontal da regra da metade plasmada no artigo 1730.º do Código Civil;
7 - Esta concreta factualidade e o respectivo enquadramento jurídico (cessação superveniente da causa justificativa da atribuição patrimonial no âmbito da união de facto) nunca foram objecto de apreciação, julgamento ou decisão na acção anterior, pelo que a sua apreciação não está impedida pela autoridade de caso julgado;
8 - A douta sentença recorrida viola o art.º 576.º, n.º 3 do CPC.”
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Não foi apresentada resposta pela Ré.
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II - Questão a decidir
Apurar se existe autoridade de caso julgado resultante do processo nº 505/24.8T8GMR do Juiz ... do Juízo Central Cível de Guimarães que implique a improcedência dos pedidos formulados pelo autor nestes autos.
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III - Fundamentos
O presente recurso tem por objecto a decisão de primeira instância que considerou que este tribunal se encontra vinculado ao decidido no referido processo nº 505/24.8T8GMR, por força da autoridade de caso julgado produzida.
Aí se entendeu que a relação jurídica fundamental invocada em ambos os processos é coincidente, pelo que a decisão então proferida não pode ser contrariada por nova decisão assente nos mesmos fundamentos que constituem o pressuposto lógico necessário da decisão anterior.
Em concreto, defende-se na decisão sob recurso que a primeira decisão apreciou e concluiu pela existência de causa jurídica para a deslocação patrimonial, o que impede a invocação de novo do instituto do enriquecimento sem causa com base na mesma relação jurídica complexa, ainda que seja apresentada nova qualificação jurídica dos factos.

E acrescenta-se:
“… ainda que o Autor procure agora reconduzir a alegada ausência superveniente de causa à frustração da expectativa de manutenção da vida em comum após o divórcio, tal construção continua a incidir sobre o mesmo núcleo essencial de deslocações patrimoniais já definitivamente apreciado no processo anterior.
Na verdade, a factualidade agora invocada não traduz uma nova relação jurídica autónoma, nem um facto constitutivo substancialmente distinto, antes correspondendo a uma diversa qualificação jurídica da mesma realidade patrimonial e familiar anteriormente submetida à apreciação judicial e definitivamente decidida.
Admitir que a mesma deslocação patrimonial pudesse ser sucessivamente reapreciada mediante mera reformulação argumentativa da causa justificativa invocada equivaleria, na prática, a permitir a reabertura indefinida de litígios já estabilizados por decisão transitada em julgado, esvaziando a função de certeza, segurança jurídica e estabilidade das decisões que subjaz ao instituto da autoridade de caso julgado”.

Vejamos se esta decisão é ou não de sufragar.

No âmbito do processo nº 505/24.8T8GMR, o aqui Autor (e aí Réu) deduziu reconvenção, pedindo, em resumo e na parte que aqui importa:
a) a título principal: a declaração de nulidade, por simulação, das escrituras de doação aqui também invocadas (a primeira do Autor e da Ré a favor do filho de ambos CC; e a segunda deste último a favor da aqui Ré);
b) a título subsidiário: o enriquecimento sem causa da aqui Ré e, consequentemente, o reconhecimento do crédito do Réu sobre a Autora, a título de enriquecimento sem causa, no valor de 420.000,00€ (quatrocentos e vinte mil euros), a título das quantias liquidadas por conta do crédito habitação e das obras de construção que permitem que hoje o imóvel tenha o valor venal de 420.000,00.
Nessa reconvenção, o aqui Autor alegou que as declarações de doação não correspondiam à verdadeira intenção dos seus declarantes, mas antes que tiveram apenas como escopo proteger o imóvel de credores e, ainda, que, por via das obras e benfeitorias que realizou no imóvel, beneficiou o mesmo em € 420.000,00.
Na sentença aí proferida não se considerou provado que as partes não tenham querido realizar tais doações ou que apenas as tenham querido fazer em virtude da existência de credores, tendo sido julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de tais negócios jurídicos.
Quanto ao invocado enriquecimento sem causa, também foi a ausência de prova que ditou a improcedência do respectivo pedido, tendo-se concluído nessa sentença que a inexistência de causa justificativa se havia sustentado nos contratos celebrados entre as partes.
E o que se alega, agora, nos presentes autos?
Para além das mesmas doações (cuja validade agora não é posta em causa, nem podia), o Autor alega, desta feita, que a formalização de tais negócios resultou de acordo que efectuou  com a Ré e o filho de ambos, CC, em virtude de existir o risco de afectação do seu património pessoal e na perspectiva de continuarem a viver no imóvel em união de facto e até às suas mortes (art.ºs 29.º e 30.º da petição inicial).
Este pressuposto, porém, como alega o Autor, terá deixado de existir a partir de 30/04/2023, devido a conduta da Ré, que nessa data colocou fim à relação marital que a unia ao Autor e reivindicou judicialmente a propriedade e inerente gozo exclusivo do imóvel, que era, antes daquele acordo, bem comum do casal, enriquecendo à custa daquele em montante correspondente a metade do valor deste.
Este é, assim, o fundamento para a instauração desta nova acção (o enriquecimento por causa que deixou de existir), o qual é, assim, distinto daquele que esteve na génese da primeira acção.
Por outro lado, também é distinto o pedido formulado em ambas as acções.
Na verdade, se na reconvenção deduzida no âmbito do processo nº 505/24.8T8GMR, o enriquecimento sem causa se reportava às quantias liquidadas por conta do crédito habitação e das obras de construção, na presente acção o enriquecimento tem por base as doações mediante o acordo (posteriormente quebrado) de que Autor e Ré se manteriam em união de facto.
Ou seja, na presente acção está em causa o enriquecimento por via da doação em si e já não pela realização de obras e pelo crédito obtido.
Nem obsta a esta conclusão o que se consignou na fundamentação daquela sentença, no sentido de não haver “que apurar o eventual enriquecimento desta com a doação”. Com tal afirmação, o tribunal absteve-se de apreciar essa questão, que não lhe fora colocada, pelo que a mesma não ficou abrangida pelo caso julgado (art.º 621.º do C.P.C.).
E o que ali se decidiu, ou seja, que as transmissões tiveram causa justificativa nos contratos celebrados, não é contrariado pela alegação, agora feita, de que essa causa deixou posteriormente de existir.
Ora, apesar da autoridade de caso julgado funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade típica da excepção de caso julgado, a mesma pressupõe identidade de fundamentos que não podem voltar a ser discutidos e decididos, o que não se verifica no caso concreto como vimos.
Assim, entendemos que esta nova acção não viola a autoridade de caso julgado afirmada com a primeira acção, não contrariando os fundamentos em que esta última assentou.
Aliás, poderá mesmo dizer-se que a presente acção respeita os pressupostos da decisão da primeira acção, no sentido de que existia inicialmente causa justificativa para a deslocação patrimonial para a esfera jurídica da Ré.
Porém, a nuance (que é decisiva) apresentada nesta acção consiste na alegação de que a Ré terá feito cessar a união de facto e, assim, provocado a cessação da causa que justificava essa deslocação e inerente enriquecimento, o qual passou, desde esse momento, a não ter causa justificativa.

A este propósito, citando doutrina e jurisprudência que tem vindo a ser adoptada sobre o tema, o Ac. do STJ de 04/07/2019 (proc. n.º 2048/15.1T8STS.P1.S1) explica e resume com clarividência que a falta de causa justificativa pode resultar:
a) da circunstância de nunca ter existido;
b) ou, tendo existido, se ter perdido.

Ou seja, “a causa do enriquecimento pode resultar do fim imediato da prestação e do fim típico do negócio, donde, se a obrigação não existiu ou se o fim do negócio falhou, deixou de haver causa para a prestação e a obrigação resultante do negócio, importando ainda saber, em cada caso concreto, “se o ordenamento jurídico considera ou não justificado o enriquecimento e se portanto acha ou não legítimo que o beneficiado o conserve”, neste sentido, Inocêncio Galvão Telles, in, Direito das Obrigações, 7ª edição, Reimpressão, 2010, Coimbra Editora, páginas 199 e 200, ou, então, se “o enriquecimento criado está de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema, ou se, pelo contrário, por força dessa ordenação positiva, ele houver de pertencer a outrem, o enriquecimento carece de causa”, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in, Código Civil anotado, Volume I, 4ª edição, páginas 454 e seguintes, e Diogo Leite de Campos, in, A Subsidiariedade da Obrigação de Restituir e Enriquecimento, páginas 317 e 412, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2016 (Processo n.º 390/09.0TBBAO.P1.S1), desta 7ª Secção, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2018 (Processo n.º 175/05.2TBALR.E1.S1), in, www.dgsi.pt”.
É esta última hipótese que é, agora (e não antes), invocada pelo Autor: o desaparecimento posterior da causa, corresponde à tradicional condictio ob causam finitam (enriquecimento por virtude de causa que deixou de existir).
Esta modalidade encontra-se tipificada na enumeração exemplificativa do n.º 2 do art.º 473.º do Cód. e caracteriza-se (prossegue o citado aresto) “…por alguém ter recebido uma prestação em virtude de uma causa que, entretanto, deixou de existir, caso em que o nosso ordenamento jurídico força a repor o equilíbrio patrimonial rompido com aquela deslocação patrimonial, por não tolerar que essa vantagem perdure, constituindo o accipiens no dever de restituir o recebido, donde, verificada a deslocação patrimonial mediante uma prestação, a causa há-de ser a relação jurídica que essa prestação visa satisfazer, e se esse fim falta, a obrigação daí resultante fica sem causa, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 2016 (Processo n.º 390/09.0TBBAO.P1.S1), desta 7ª Secção, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2017 (Processo n.º 1769/12.5TBCTX.E1.S1), desta 7ª Secção, in, www.dgsi.pt”.
No caso em apreço, o Autor fundamenta o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa precisamente com base na alegação de que a Ré recebeu uma prestação (a propriedade exclusiva sobre o imóvel) por causa e em virtude de um pressuposto que, entretanto, deixou de existir (a situação de união de facto), pretendendo, assim, com base num injustificado enriquecimento da Ré, obter o reequilíbrio patrimonial entre ambos.
Não quer isto significar, como é óbvio, que se esteja aqui a reconhecer, no caso concreto, a verificação dos requisitos para o enriquecimento sem causa, nesta vertente.
E nem tal seria possível, pois não constitui o objecto da decisão de primeira instância, nem do presente recurso.
Todavia, não poderão estes requisitos deixar de ser analisados (se não sobrevier nova excepção que prejudique esse conhecimento), pois não foram anteriormente objecto de apreciação e decisão, uma vez que no primeiro processo estes fundamentos do enriquecimento sem causa não foram invocados, nem foi proferida decisão cuja fundamentação constitua questão prejudicial relativamente a esta.
Entre esses requisitos conta-se, desde logo, o da subsidiariedade da obrigação de restituir (art. 474.º do Cód. Civil), pelo que caberá também à primeira instância apurar se a lei faculta ao Autor outro meio de ser indemnizado ou restituído, questão que se prende com o mérito da causa e sobre a qual este tribunal, nesta sede, não se pronuncia.

Em conclusão, a alegação em que assenta esta ação e o pedido formulado não permitem considerar que a primeira ação se impõe com autoridade de caso julgado nestes autos, pelo que a decisão de primeira instância terá que ser revogada, com o consequente prosseguimento dos autos.
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As custas do recurso ficam totalmente a cargo da recorrida, por ter decaído da íntegra (art. 527º nºs 1 e 2 do CPC).
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IV - Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos.
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Custas pela recorrida.
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Notifique.
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29/10/2026

Rel.: João Paulo Pereira
1. Adj.: José Pedro Paixão
2. Adj.: Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes