Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | VERA MARIA SOTTOMAYOR | ||
| Descritores: | CONTRATO A TERMO DESPEDIMENTO ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | 1. - A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2. Não tendo o contrato de trabalho a termo certo sido denunciado nos termos e nos prazos previstos no n.º 1 do art.º 344.º do CT, o contrato renovou-se no dia 1.04.2024, em conformidade com o previsto no n.º 2 do art.º 149.º do CT. Acresce dizer que a manifestação verbal do autor, de forma não inequívoca, da intenção de eventualmente deixar de trabalhar por conta da Ré, não tem o condão de afastar a premissa que resulta da lei, ao prescrever a forma escrita para fazer cessar o contrato de trabalho, por denúncia. 3.Não constitui abuso do direito a circunstância do autor ter manifestado verbalmente, junto de terceiros, a sua intenção de sair da empresa ré, não podendo tal ser entendido como uma situação de denuncia do contrato, uma vez que o autor nunca formalizou por escrito a sua intenção de por termo ao contrato, junto do empregador, como determina a lei. Nem se apurou que tivesse tido qualquer comportamento que criasse no espirito do empregador a convicção que iria deixar de trabalhar por conta deste. 4. A atuação da parte como litigante de má-fé é sempre casuística, e por isso só deve ocorrer quando se apure nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a ação da justiça. | ||
| Decisão Texto Integral: | I - RELATÓRIO AA, residente na Rua ..., ..., ..., ..., ..., ..., instaurou a presente ação declarativa com processo comum contra EMP01... UNIPESSOAL LDA., com sede na Avenida ..., ..., ..., ..., ... e pede: a) a condenação da ré a pagar ao autor a quantia de € 12.791,02 acrescida de juros legais desde a citação. b) a condenação da ré no pagamento das custas de parte. O Autor alega em resumo que, no dia 31 do mês de março de 2023, celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo certo, pelo período de seis meses e com inicio fixado em 01-04-2023, data a partir da qual passou a exercer as funções de mecânico, sob as ordens, direção e fiscalização da Ré. O contrato renovou-se automaticamente e no dia 05 de abril de 2024, sem nada que o fizesse prever, a Ré enviou-lhe uma carta dizendo que a empresa já havia contratado um mecânico para o substituir e que a partir daquele momento não fazia parte dos recursos humanos da empresa. Esta comunicação foi feita já depois da renovação do contrato de trabalho do Autor. No dia seguinte ao recebimento da missiva, o Autor apresentou-se ao serviço, mas foi impedido de exercer funções, por já não pertencer aos quadros da empresa. O comportamento da Ré configura um despedimento ilícito, por não ter sido precedido do respetivo procedimento disciplinar, razão pela qual reclama o autor o pagamento da respetiva indemnização, bem como todos os créditos laborais que ficaram por lhe liquidar. Realizada a audiência de partes não foi possível obter a conciliação das partes tendo a Ré, dentro do prazo legal, apresentado contestação, na qual alega, em síntese, que foi o Autor quem manifestou a sua intenção e vontade de deixar de ser trabalhador da Ré, a partir do final do contrato de trabalho, nos termos da comunicação que fez ao gerente da Ré e que igualmente comunicou ao colega de trabalho BB, a quem transmitiu a sua decisão de se despedir e sair da empresa no final do contrato. Na sequência da informação recebida, a gerência da empresa logo tratou de arranjar um substituto para desempenhar as funções que o Autor vinha desempenhando, ou seja mecânico da empresa. Assim sendo, o contrato de trabalho por vontade expressa do Autor cessou em 31 de março de 2024, não tendo ocorrido a renovação do mesmo nessa data. Mais alega a Ré, que o Autor age com manifesto abuso do direito, por exceder manifestamente limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito. Por fim, entende a Ré que o autor atua como litigante de má fé ao alterar a verdade dos factos e a omitir outros relevantes para a decisão da causa, quer ao fazer do processo um uso manifestamente reprovável para impedir a descoberta da verdade e entorpecer a ação da justiça. Conclui assim a Ré, que o autor deve ser condenado em multa e indemnização a fixar nos termos do artigo 542.º do C.P.C. dentro do prudente arbítrio do Tribunal. Os autos prosseguiram os seus regulares termos e por fim foi proferida sentença, que terminou com o seguinte dispositivo: “Atento tudo o exposto e nos termos das disposições legais supra citadas, julgo a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condeno a ré EMP01... - Unipessoal, Lda. a pagar ao autor AA a quantia de €6.059,98 acrescida de juros de mora, contados desde a citação, até efetivo e integral pagamento. Absolvo o autor do pedido de condenação como litigante de má-fé. Custas na proporção do decaimento que se fixa em 52,62% para o autor e 47,38% para a ré. Registe e notifique.” Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes CONCLUSÕES: “1. O Tribunal recorrido fez uma incorreta apreciação da matéria de facto e uma errada decisão da matéria de direito, razão pela qual se impugnam por, desde logo: 2. O teor da carta junta com o número 2 da petição inicial e a que se reporta a resposta dada como assente no artigo 13º da matéria provada, onde é referido ter a Ré comunicado ao Autor que a partir da data de 05/04/2024 não fazia parte dos recursos humanos da empresa Ré, contém uma transcrição incorretamente efetuada e apreciada pelo Tribunal, 3. Pois, o correto entendimento da referida carta é, além do mais, a comunicação da Ré ao Autor que, face à sua intenção e vontade de não continuar na empresa a partir de ../../2024 (termo do contrato) não fazia parte da empresa desde essa data (../../2024), e não da data de 05/04/2024, que erradamente consta da matéria assente no artigo 13º e que por tal razão se impugna. 4. Foi incorretamente julgada a matéria de facto constante da alínea c) do ponto 4.2 da sentença respeitante a Factos Não Provados, que deu resposta negativa à matéria alegada pela Ré no artigo 2 da contestação, no sentido de o Autor ter dito expressamente ao gerente da Ré que ia deixar de ser trabalhador da Ré a partir do final de março de 2024. Com efeito, das declarações prestadas em julgamento pelo referido gerente da Ré CC, a instâncias do meritíssimo Juiz, - com o esclarecimento de que a expressão “segundo” nelas referida se reporta ao segundo contrato/renovação - e cujos minutos de gravação a seguir se transcrevem: (…) resulta com evidencia que, em fevereiro de 2024, o Autor referiu expressa e claramente ao gerente da Ré que se ia embora a partir do fim de março de 2024. Assim, foi incorretamente julgada a matéria de facto acima referida e constante da alínea c) dos factos não provados, decisão que se impugna, razão pela qual tal matéria deve ser dada como provada - artigo 640, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2, alínea a) do C.P.C. 5. A matéria assente no número 7 da decisão acha-se incorretamente formulada quanto ao depoimento prestado pela testemunha DD, pois com interesse para a decisão da causa releva o que foi ainda dito pela mesma testemunha, nas conversas que manteve com o Autor e que ora se transcrevem da respetiva gravação: (…) 6. Da matéria dada como assente no artigo 6 e designadamente das declarações de parte/depoimento de parte prestado pelo gerente da Ré CC acima transcritas e do teor integral do depoimento prestado em juízo pelas testemunhas DD e EE, resulta assim com evidência que o Autor teve vontade e intenção de fazer cessar o vinculo laboral que tinha com a Ré até ../../2024, decisão que comunicou a várias pessoas, designadamente ao gerente da Ré, à testemunha e sua futura entidade patronal DD bem como ao filho do gerente da Ré BB (artigo 18). 7. Embora tivesse a intenção de deixar a empresa a partir do final de março de 2024, termo do contrato, o Autor não queria vir com as “mãos a abanar”, pelo que, para manter uma aparência de vontade de renovação do contrato, veio a apresentar uma auto declaração de doença relativa aos dias 2, 3 e 4 de abril (artigo 11) e apresentou-se na empresa no dia 05/04/2024. 8. Só que, tal auto declaração era uma simulação de doença, conforme resulta inequivocamente do depoimento prestado em juízo pela testemunha por si arrolada EE, que nos minutos de gravação: (…) 9. E a má fé com que o Autor litiga na ação é ainda corroborada pelo teor da sua alegação contida no artigo 8º da P.I., em que assevera que, sem que nada o fizesse prever, a ré enviou-lhe a carta de 05/04/2024, a comunicar-lhe que já não fazia parte dos quadros da empresa. Esta afirmação de imprevisibilidade da comunicação do Autor, é não só falsa e fingida, como está em total contradição com a sua ideia de se apresentar na empresa em 05/04/2024 acompanhado por uma testemunha, que não teria outra finalidade que não fosse comprovar aquilo que o Autor já sabia que ia acontecer, quanto à mais do que previsível posição da Ré, de não o aceitar na empresa por ter acreditado na sua vontade expressa de sair da mesma a partir de ../../2024. 10. De resto, não ficou provado que o “Autor tivesse insistido em retomar o trabalho, uma vez que nada tinha feito para tal impedimento, mas em vão” - alínea b) dos factos não provados, pois essa retoma nunca foi desejada pelo Autor, contrariamente ao que sem um pingo de verdade manifesta na ação. 11. Pelo exposto, não foram devidamente valorados pelo Tribunal, o depoimento de parte/declarações de parte do gerente da Ré, CC, bem como os depoimentos das testemunhas acima referidas, FF e GG que, para além da matéria assente resultante do teor da carta da Ré referida no artigo 13, evidenciam que, tendo as partes celebrado um contrato a termos certo pelo prazo de 6 meses com inicio em 01/04/2023, o Autor manifestou de forma inequívoca a vontade e decisão de sair da empresa Ré e pôr termo ao contrato a partir de ../../2024, 12. Tendo deixado de comparecer na empresa nos dias 2, 3 e 4 de abril de 2024 (1 de abril, segunda feira de Páscoa) e vindo depois a apresentar uma auto declaração de doença, que em julgamento se revelou ser falsa, por, segundo a testemunha por si arrolada EE, o Autor nunca ter estado doente nesse período, pelo que, ao comparecer na empresa Ré em 05/04/2024, não era seu propósito retomar o contrato de trabalho - que por vontade própria decidira fazer cessar muito antes - mas sim criar condições e simular um despedimento sem justa causa pela Ré e assim obter uma indemnização por despedimento ilícito, único objetivo da sua aparente vontade de retomar o trabalho, a que a Ré não podia anuir, tanto mais que tinha já contratado um trabalhador para o lugar do Autor. 13. Tal comportamento totalmente abusivo e imoral do Autor, consubstancia abuso de direito, por exceder manifestamente os limites da boa fé e do fim social e económico do direito, previsto no artigo 334 do código Civil, para além de uma evidente litigância de má fé, prevista no artigo 524 e seguintes do C.P.Civil, que deveriam ter sido reconhecidas e como tal interpretadas e aplicadas pelo tribunal recorrido, recusando e não dando procedência à pretensão ilegítima e imoral deduzida pelo Autor, que para tal forjou um despedimento ilícito que não ocorreu. 14. A Ré sempre agiu de boa fé, acreditando na vontade e intenção manifestada pelo Autor de fazer cessar o vinculo laboral em ../../2024, pelo que não ofendeu qualquer interesse legitimo do Autor, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso e em consequência deve ser revogada a sentença proferida com a improcedência da ação e a absolvição da Ré do despedimento ilícito, que não ocorreu, como é de Justiça.” O Recorrido não apresentou contra-alegação. Admitido o recurso na espécie própria e com o adequado regime de subida, foram os autos remetidos a esta 2ª instância. Foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 87.º n.º 3 do CPT., tendo a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitido douto parecer no sentido da total improcedência da apelação. O Recorrido veio responder ao parecer manifestando a sua concordância com o parecer, concluindo pela manutenção da sentença recorrida. Dado cumprimento ao disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à conferência para julgamento. II OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da Recorrente (artigos 635.º, nº 4, 637.º n.º 2 e 639.º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 87.º n.º 1 do CPT., as questões trazidas à apreciação deste Tribunal da Relação são as seguintes: 1. Impugnação da matéria de facto; 2. Do abuso do direito; 3. Da litigância de má fé III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO a) Factos Provados 1º) No dia 31 do mês de março de 2023, Autor e Ré celebraram um contrato de trabalho a termo certo. 2º) pelo período de seis meses e com início fixado em 01-04-2023. 3º) Data a partir das qual, o Autor foi contratado pela Ré para, sob as suas ordens, direção e fiscalização exercer as funções de mecânico. 4º) O vencimento mensal do Autor foi fixado em € 925,00 (novecentos e vinte e cinco euros). 5º) O horário de trabalho do Autor era das 8:00h às 18:00h. 6º) O Autor, em Janeiro ou Fevereiro de 2024, foi pedir emprego à testemunha DD, gerente da empresa EMP02..., a quem igualmente referiu que tinha intenção de sair da empresa Ré. 7º) Em data não apurada, mas anterior a Abril de 2024, o autor disse a BB, filho do gerente da ré, que estava a pensar deixar a empresa ré. 8º) A Ré veio a admitir um novo mecânico que iniciou funções no dia 2 de abril de 2024, primeiro dia útil do referido mês, uma vez que no dia 1 era um dia festivo (segunda feira a seguir à Pascoa). 9º) No dia 05/04/2024, pelas 08H00, o Autor deslocou-se, para o seu local de trabalho, situado na Avenida ..., ..., ..., ..., ..., acompanhado da sua irmã. 10º) Quando o Autor foi visto dentro das instalações da Ré, através das Câmaras de Vídeo Vigilância, foi ao seu encontro o representante da Ré, que lhe deu ordem de expulsão imediata das instalações. 11º) O autor apresentou uma autodeclaração de doença relativa aos dias 2, 3 e 4 de Abril de 2025. 12º) Após o dia 05/04/2024, o autor não mais voltou às instalações da ré. 13º) Ainda nesse dia 05 de abril de 2024, a Ré enviou uma carta para o Autor dizendo que já havia contratado um mecânico para o substituir e que a partir daquele momento não fazia parte dos recursos humanos da empresa. 14º) Durante o período em que o Autor trabalhou sob as ordens e direção da Ré nunca lhe foi ministrada qualquer hora de formação continua. 15º) O autor não recebeu da ré qualquer valor relativo aos meses de Abril a Setembro de 2024. 16º) Após o dia 06/04/2024, e até 30/09/2024, o autor obteve rendimentos de trabalho no valor de € 1.871,04 (785,04 + 1.086,00), pagos pela empresa EMP02..., Lda, relativos aos meses de Agosto (21,5 dias) e Setembro (30 dias) de 2024. * b) Factos Não Provados a) No dia 05/04/2024, o Autor chamou ao local a GNR ..., ..., tendo-lhes relatado o acontecido, ao que estes o informaram para se dirigir à Autoridade das Condições do Trabalho. b) Sendo que, o Autor insistiu em retomar o trabalho, uma vez que nada tinha feito para tal impedimento, mas em vão. c) O autor disse expressamente ao gerente da Ré que ia de deixar de ser trabalhador da Ré a partir do final de Março de 2024. d) O Autor sabia da admissão do novo funcionário, uma vez que a Ré lhe deu conhecimento desse facto no decurso do mês de março de 2024. IV - APRECIAÇÃO DO RECURSO 1 - Da alteração da matéria de facto Dispõe o artigo 662.º n.º 1 do C.P.C. aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 87.º do C.P.T. e no que aqui nos interessa, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Acresce dizer que resulta do prescrito no art.º 640.º do CPC. que tem como epígrafe o “ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto” que quando se impugne a decisão proferida quanto à matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, bem como, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Por outro lado, no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade do julgador ou da prova livre, consagrado no artigo no n.º 5 do artigo 607.º do CPC., segundo o qual tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que tenha formado no espirito do julgador acerca da existência de cada um dos factos controvertidos, salvo se a lei exigir para a prova de determinado facto formalidade especial. De tudo isto resulta que o uso dos poderes de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de manifesta desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos impugnados, acrescendo dizer que estando em causa a análise de prova gravada só se deve abalar a convicção criada pelo juiz a quo, em casos pontuais e excecionais, ou seja, quando não estando em causa a confissão ou qualquer facto só suscetível de prova documental, se verifique que as respostas dadas não têm qualquer suporte nos elementos de prova trazidos aos autos ou estão em manifesta contradição com a prova produzida, ou não têm qualquer fundamento perante a prova constante dos autos. Pretende a Recorrente que se proceda à alteração do ponto de facto 13 dos pontos de facto provados pois dele fez-se constar indevidamente a data de 05.04.2024, quando deveria constar 31.03.2024. Mais pretende que o ponto c) dos pontos de facto não provados passe a constar dos factos provados. E por fim, pretende que seja alterada a redação do ponto 6 dos pontos de facto provados, uma vez que esta não reflete na sua globalidade aspetos relevantes e com interesse para a decisão da causa referidos pelas testemunhas. A recorrente sustenta as suas pretensões na prova documental e testemunhal produzida nos autos. Cabe agora ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento, que possa vir a impor decisão diversa. Ora, depois de termos ouvido todos depoimentos prestados na audiência de julgamento e analisado os documentos juntos aos autos passamos à apreciação da impugnação da matéria de facto, uma vez que se mostra de alguma forma observado o respetivo ónus de impugnação. Pretende a recorrente que se proceda à alteração da data que se fez constar do ponto 13 dos pontos de facto provados, do qual consta o seguinte: 13. Ainda nesse dia 05 de abril de 2024, a Ré enviou uma carta para o Autor dizendo que já havia contratado um mecânico para o substituir e que a partir daquele momento não fazia parte dos recursos humanos da empresa.” A Recorrente sustenta a sua pretensão no teor do documento n.º 2 junto com a petição inicial (carta por si enviada ao autor). É precisamente esse documento, o qual é dado por integralmente reproduzido, pelo tribunal a quo, que sustenta a factualidade que se fez constar do ponto 13 dos pontos de facto, razão pela qual não se percebe porque motivo tal facto foi incorretamente julgado. Tal como como consta da motivação,”O ponto13.º resulta do teor do doc. 2 da PI.” Por outro lado, atento o teor do escrito em questão não temos quaisquer dúvidas em afirmar que do mesmo consta uma manifestação inequívoca da Ré no sentido de ter deixado de contar com o autor como seu trabalhador. Não vislumbramos qualquer razão para alterar a redação do ponto 13 dos pontos de facto provados por o mesmo reproduzir o teor do documento emitido pela Ré/Recorrente. Pretende a Recorrente que o ponto c) dos pontos de facto não provados passe a constar dos pontos de facto provados, sustentando a sua pretensão nas declarações do gerente da Ré, transcrevendo excertos de tais declarações. O tribunal a quo motivou a decisão da matéria de facto, quanto aos pontos impugnados, da seguinte forma: “Os factos não provados assim foram consideradas por, na minha convicção, a prova produzida e colhida nos autos não ter conduzido a diversa qualificação dos mesmos, nomeadamente por as testemunhas indicadas não terem revelado possuir conhecimentos concretos, objetivos e convincentes sobre a referida matéria controvertida e por os demais meios de prova produzidos não terem sido de molde a formar uma certeza jurídica quanto à verificação desses factos. (…) O ponto c) resulta não provado, pois as declarações do gerente da ré CC não foram de molde a convencer o Tribunal que o autor tenha dito expressamente que ia de deixar de ser trabalhador da Ré a partir do final de Março de 2024. Do seu depoimento apenas resultou que o autor lhe terá referido que estava a pensar deixar a empresa ré para ir para a .... As expressões utilizadas foram “se calhar vou-me embora” e “vou emigrar para a ...”. Daqui não resulta qualquer declaração expressa que demonstre uma intenção clara de cessação do contrato.” No que respeita aos factos que constam da al. c) dos pontos de facto não provados, teremos de dizer que não assiste qualquer razão à ré/recorrente, pois a motivação sustentada pelo Tribunal a quo, traduz a prova efetivamente produzida, não se vislumbrando que tenha sido cometido qualquer erro que imponha correção. Com efeito, das declarações proferidas pelo gerente da ré, CC, não resulta que o autor lhe tivesse transmitido de forma clara e precisa que se ia embora no final do mês de março, nem que tenha comunicado ao gerente da ré que pretendia por termo ao contrato no final do mês de março. Ao invés, o que resulta são meras suposições, que nada acrescentam, ao ter o autor afirmado ao CC, em fevereiro, “Se calhar vou embora, se calhar vou emigrar, vou outra vez para a ....” Bem como terá dito a outros colegas que se ia embora. Em suma, o tribunal a quo fez a correta análise da prova, tendo apreciado devidamente as declarações do gerente da ré, das quais, de forma alguma, resulta a transmissão pelo autor da vontade inequívoca de fazer cessar o contrato no final de março. Deve assim manter-se nos factos não provados a factualidade que consta do seu ponto c). Por fim pretende a recorrente que se proceda à alteração do ponto 6 dos pontos de facto provados, do qual consta o seguinte: “O Autor, em Janeiro ou Fevereiro de 2024, foi pedir emprego à testemunha DD, gerente da empresa EMP02..., a quem igualmente referiu que tinha intenção de sair da empresa Ré.” Defende a Recorrente que esta matéria dada como provada não espelha a globalidade dos aspetos relevantes e com interesse para a decisão da causa. Mais, a Recorrente invoca e transcreve alguns trechos do depoimento da testemunha DD, faz diversas considerações, para concluir que o autor teve vontade e intenção de fazer cessar o vinculo laboral no dia 31 de março, o que comunicou a várias pessoas. Afirma que tal matéria não foi devidamente apreciada pelo tribunal a quo, mas esqueceu-se de dar cumprimento ao prescrito na al. c) do n.º 1 do art.º 640.º do CPC, ou seja, não especificou, em lado algum, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida no que respeita à redação do ponto 6 dos pontos de facto provados. Ficamos assim sem saber o teor da redação que a recorrente pretendia que se fizesse constar do referido ponto de facto. Ora, não tendo sido dado cabal cumprimento ao prescrito na al. c) do n.º 1, do art.º 640.º do CPC. impõe-se a rejeição, nesta parte da impugnação da matéria de facto. Em suma, verificando-se da análise de toda a prova produzida que a motivação da decisão recorrida vai de encontro à prova realizada, inexistindo qualquer razão que a ponha em causa, já que que os juízos de valor formulados pelo recorrente não impõem a sua própria convicção há convicção da juiz a quo, não há que proceder a qualquer alteração da matéria de facto que se mantêm, assim, inalterada. 2. Do abuso do direito Mantendo-se inalterada a factualidade dada como assente em 1ª instância e porque consideramos que a reapreciação da decisão de direito no que respeita à cessação do contrato de trabalho e consequências daí decorrentes, estava dependente da prévia alteração da matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido, o que não se verificou. Contudo, importa frisar que não tendo o contrato de trabalho a termo certo sido denunciado nos termos e nos prazos previstos no n.º 1 do art.º 344.º do CT, o contrato renovou-se no dia 1.04.2024, em conformidade com o previsto no n.º 2 do art.º 149.º do CT. Acresce dizer que a manifestação verbal do autor, de forma não inequívoca, da intenção de eventualmente deixar de trabalhar por conta da Ré, não tem o condão de afastar a premissa que resulta da lei ao prescrever a forma escrita para fazer cessar o contrato de trabalho por denúncia. Importa agora apreciar se o comportamento do autor ao manifestar a sua vontade e intenção de fazer cessar o contrato, vindo a provocar o despedimento sem justa causa pela sua entidade empregadora, tendo em vista a obtenção de uma indemnização, integra o abuso de direito a que alude o art.º 334.º do Código Civil. Prescreve o art.º 334º do CC.”É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” Daqui decorre que só estaremos perante uma situação de abuso de direito se o seu titular o exercer de forma manifestamente ofensiva dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Como refere o Ministério Público no parecer junto aos autos “O abuso de direito constitui um expediente, ditado por razões de justiça e equidade, para obstar que a aplicação de um preceito legal, certo e justo em circunstância normais, venha a revelar-se injusto numa situação concreta, devido às circunstâncias especiais do caso. Verifica-se quando um direito seja exercido em termos que ofendam o sentimento de justiça dominante na comunidade social. É necessário, porém, um abuso nítido, um excesso manifesto dos limites impostos ao exercício do direito.” Entre as modalidades do abuso de direito encontra-se o venire contra factum proprium, que proíbe, o comportamento contraditório, em defesa do princípio da confiança, exigindo que as partes atuem de forma a não defraudarem as legítimas expectativas que, com o seu comportamento, criaram. É esta a modalidade invocada pelo recorrente. Ora, o abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium determina que se verifiquem os seguintes pressupostos: - um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte; - um comportamento posterior por parte do titular do direito manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente adotado; - a imputabilidade de ambos os comportamentos ao titular do direito; - um comportamento da contraparte assente na confiança gerada pelo primeiro comportamento adotado pelo titular do direito; - o nexo de causalidade entre a situação objetiva de confiança e o comportamento que essa situação gerou na contraparte. Daqui resulta que nem todas as situações de confiança geradas pela contraparte são tuteladas. Ao invés, apenas é tutelada a situação objetiva e legítima de confiança, ou seja, a confiança tida por um destinatário normal colocado nas mesmas circunstâncias. Como se sumariou no acórdão do STJ, de 12-11-2013 , “III - O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do art. 334.º do CC, que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a protecção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.” De retorno ao caso dos autos teremos de dizer que a factualidade provada é manifestamente insuficiente para se poder concluir pela vontade e intenção do autor, de fazer cessar o contrato, e muito menos de vir a provocar o despedimento sem justa causa pela sua entidade empregadora, tendo em vista a obtenção de uma indemnização. Da factualidade provada apenas se apurou a mera manifestação verbal por parte do autor de vir a denunciar o contrato, ao afirmar que pretendia sair da empresa/ré. Contudo tal comportamento não afasta, nem exclui a premissa exigida por lei, para o efeito, ou seja, a lei exige a forma escrita para o autor denunciar o contrato, o que não se verificou no caso em apreço. Os requisitos acima enunciados do abuso do direito não se verificam no caso, pois não se apurou que o autor tivesse tido qualquer comportamento que em termos objetivos, originasse uma situação de confiança por parte do empregador no sentido de que o autor iria denunciar o contrato no final do mês de março. Nem sequer se provou que o autor tivesse manifestado tal intenção junto do empregador. Por outro lado, também não resultou provado qualquer comportamento posterior do autor manifestamente contraditório com o comportamento anteriormente adotado, ou seja, o autor continuou ao serviço da ré em data posterior a março de 2024, apesar de ter estado doente nos primeiros dias de abril, em conformidade com a declaração por si apresentada à Ré. Apenas se apurou que o autor manifestou vontade de deixar de trabalhar por conta da Ré, mas nunca comunicou à sua entidade empregadora, de forma firme e inequívoca o seu propósito sério de fazer cessar o contrato no final de março, data do termo do contrato, não se podendo assim, afirmar que a Ré foi “enganada” pelo Autor. Em suma, não constitui abuso do direito a circunstância do autor ter manifestado verbalmente, junto de terceiros, a sua intenção de sair da empresa ré, não podendo tal ser entendido como uma situação de denuncia do contrato, uma vez que o autor nunca formalizou por escrito essa intenção de por termo ao contrato, junto do empregador, como determina a lei. Nem se apurou que tivesse tido qualquer comportamento que criasse no espirito do empregador a convicção que iria deixar de trabalhar por conta deste. Não se vislumbra abuso do direito na conduta do autor, sendo por isso de manter neste segmento a decisão recorrida. 3. Da litigância de má fé Insurge-se a recorrente quanto ao facto de o Tribunal a quo não ter condenado o autor como litigante de má fé, mas sem razão, já que a factualidade que sustenta tal pedido não logrou provar-se. Vejamos: A condenação de qualquer parte como litigante de má-fé tem um forte cariz punitivo do seu comportamento processual, por ter como requisito um comportamento eivado de dolo ou de negligência grave, estando tal atuação abrangida pela previsão do art.º 542.º do Código de Processo Civil, o qual prescreve o seguinte: “1 - Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. 2 - Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. 3 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má-fé.” Daqui resulta inequívoco que é sancionável a título de má-fé, não apenas a lide dolosa, mas também a lide temerária, ou seja, nas situações em que as regras de conduta processual conformes com a boa-fé são violadas com culpa grave ou erro grosseiro. Por outro lado, a atuação da parte como litigante de má-fé é sempre casuística, e por isso, só deve ocorrer quando se apure nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a ação da justiça. No caso em apreço, a litigância de má fé não resulta provada, nem se manifesta nos autos, uma vez que não ficou demonstrada qualquer atuação dolosa ou gravemente negligente imputável ao autor, com vista a conseguir um objetivo ilegal, a impedir a descoberta da verdade, ou a entorpecer a ação da justiça. Na verdade, o autor limitou-se a exercer os seus direitos decorrentes da aplicação do regime legal previsto para a cessação dos contratos de trabalho, sendo certo que a factualidade apurada não permite de forma alguma concluir que o autor deliberadamente criou condições para provocar um despedimento ilícito e obter uma indemnização. Improcede o recurso, sendo de manter a decisão recorrida. V - DECISÃO Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87.º do C.P.T. e 663.º do C.P.C., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por EMP01... UNIPESSOAL LDA mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Custas a cargo da Recorrente. Notifique. Guimarães, 15 de outubro de 2026 Vera Maria Sottomayor (relatora) Maria Leonor Barroso Pedro Freitas Pinto |