| 3007/11.9TBBCL.G2 |  |
ALVARÁ
LOTEAMENTO URBANO
NORMA IMPERATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL
DÍVIDA DE CÔNJUGES
PROVEITO COMUM DO CASAL
II. As dívidas provenientes de responsabilidade puramente civil, em princípio, são da responsabilidade do cônjuge que por actos ou factos nela incorreu, a não ser que recaiam na previsão dos nºs 1 ou 2 do artº 1691º do CC ( artº 1692º, alínea b) do CC). Assim, se o ato ou facto que a justifica, procedendo do cônjuge administrador, se situa dentro dos limites dos seus poderes de administração e implica proveito comum do casal ou se foi praticado por ambos os cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro ou, ainda, se reveste de quaisquer outras circunstâncias normalmente determinantes da comunicabilidade das dívidas, não se vê razões para que não deva comunicar-se a dívida em que essa responsabilidade se concretiza.
III. Os actos praticados por um dos cônjuges no que se afigura ter sido a defesa (ilícita) de um bem comum, não pode deixar de se considerar praticado em proveito comum do casal, proprietários em comunhão do referido bem, pelo que, a dívida é da responsabilidade de ambos os cônjuges.
I – Relatório
AAe marido BBintentaram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra CCe mulher DD, EEe marido FF, GG, HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE HH(representada por II, JJ, KK), LL, MMe mulher NN, OOe mulher PPe QQ, formulando os seguintes pedidos: «Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de V.ª Ex.ª, deverá a presente acção ser julgada totalmente procedente, por provada e, em consequência, serem condenados: Todos os RR: I – A reconhecerem que os AA. são donos e legítimos proprietários e possuidores do prédio urbano melhor identificado no item 1 desta PI e com todas as benfeitorias por eles nele executadas; II – A reconhecerem que a dita parcela de terreno com a área de 90 m2 (e que se encontra graficamente representada a vermelho na planta que vai em anexo sob o doc. n.º 2) faz parte integrante do dito prédio pertencente aos aqui AA; III- A Absterem-se, no futuro, da prática de quaisquer actos lesivos, impeditivos ou meramente perturbadores da propriedade e posse legítimas dos AA sobre a dita parcela; E apenas os 1.º RR: IV – A demolirem/removerem da dita parcela o anexo que foi por eles abusivamente implantado da forma descrita no item 70 desta peça e na acta a que se alude no item 73, bem como o respectivo muro divisório a que se alude no tem 56 desta peça; V – A restituírem aos AA a dita parcela de terreno (que se encontra graficamente representada a vermelho na planta que vai em anexo sob o doc. n.º 2), livre de pessoas e bens; VI – A pagarem aos Autores, a título de indemnização pelos danos morais que já lhe causaram, uma quantia global nunca inferior a 10.000,00€ (dez mil euros), acrescida de juros que à taxa legal se vencerem a partir da respectiva citação; VII – A pagarem aos AA, a título de indemnização pelos danos patrimoniais resultantes da demolição do anexo a que se alude nos itens 1, 7 e 57 desta peça, a quantia de 5.000,00€ (cinco mil euros); VIII – A pagar aos AA todas as quantias correspondentes aos danos patrimoniais e morais futuros, previsíveis nesta data, ainda que indetermináveis e cuja fixação se requer que seja relegada para liquidação em execução de sentença; IX – A pagarem as custas do processo e legais acréscimos».
Alegam, para tanto e em suma, que são donos e legítimos possuidores de um prédio urbano (terreno para construção), designado por lote n.º 5, com a área de 715 m2, o qual se acha descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º xxx, inscrito a seu favor através da Ap.º, n.º 44, de 20 de Julho de 2007, prédio esse que lhes adveio ao domínio por doação do pai da autora mulher (RR) que, por sua vez, o havia adquirido na sequência de doação feita por SS e TT(avós da autora mulher).
Acrescentam, ademais, que, por si e antepossuidores, estão na fruição desse prédio há mais de 20 anos, na convicção que do mesmo são donos, praticando sobre o mesmo, à vista de todos e sem oposição de ninguém, variados actos possessórios, pelo que, se outro título não existisse, sempre haveriam adquirido tal prédio por usucapião.
Referem, por outro lado, que tal lote n.º 5 confina, pelo lado nascente, com o lote n.º 6, pertença dos primeiros réus, sendo certo que tais lotes (n.ºs 5 e 6), assim como os restantes (n.ºs 1,2,3,4 e 7), resultaram do loteamento titulado pelo alvará n.º 49/97, levado a cabo por SS, no contexto do qual foi autorizado o loteamento de um prédio com a área de 5.303m2 e, por via dele, a constituição de sete lotes de terreno com as seguintes áreas: lote n.º 1, com a área de 758 m2, lote n.º 2, com a área de 740 m2, lote n.º 3, com a área de 556 m2, lote n.º 4, com a área de 732 m2, lote n.º 5, com a área de 715 m2, lote n.º 6, com a área de 715 m2 e lote n.º 7, com a área de 720 m2,
Alegam, também, que, após a concretização do aludido loteamento, tanto por doações feita em vida, como por partilha realizada após a morte daquele SS, o lote n.º 1 ficou a pertencer à ré EE, o lote n.º 2 à ré GG, o lote n.º 3 à – já falecida – HH, o lote n.º 4 ao réu CC, o lote n.º 5 a RR, o lote n.º 6 a LL e o lote n.º 7 a MM, circunstanciando, no entanto, que por escrituras ajustadas posteriormente, a ré GG vendeu o lote n.º 2 aos réus OO e mulher PP, ao passo que o réu LLvendeu o lote n.º 6 ao réu CC, que, por esta via, se tornou proprietário dos lotes n.ºs 4 e 6.
Invocam, ainda, que após a outorga da escritura de partilha realizada após a morte de SS, os réus CC e FF, com o auxílio técnico do réu Eng.º UU, de forma astuciosa e concertada, lograram convencer que o pai da autora (RR)que o limite nascente do seu prédio iria até à linha onde aqueles colocaram um marco, local onde o mesmo, induzido por tal logro, veio erigir um muro divisório (o que apenas conseguiram, pelo facto do mesmo ser alcoólico, desinstruído e confiante no seu irmão e cunhado), tudo com o propósito concretizado de permitir ao primeiro réu citado incorporar no lote n.º 6, cuja compra já projectava, uns anexos que ali existiam, bem como ao segundo réu compensar, por esta via, o facto de o seu lote de terreno (lote n.º 1) exceder a área prevista para o mesmo no loteamento.
Referem, então, que, após terem iniciado e concluído a habitação que construíram no lote n.º 5, tomaram conhecimento que a área deste lote era de apenas 625 m2 (ao invés de 715 m2), ou seja, que ao lote em questão faltava uma parcela de terreno com 90 m2, que se encontra incorporada no lote n.º 6, em função do que a casa construída pelos autores encontra-se a menos de 05 metros deste último lote, impedindo-os, deste modo, de obterem a licença de habitabilidade da mesma e, inclusivamente, de a habitar, socorrendo, para o efeito, de habitação alternativa pertencente a familiares.
Positivam, por outro lado, que após terem solicitado ao réu CCa reposição dessa parcela de terreno, o mesmo procedeu à demolição dos anexos construídos na mesma e que integrariam o lote n.º 5 (apenas tendo ficado inserida no lote n.º 6, por efeito do descrito logro), no valor de 5.000,00€, bem como ergueu um outro muro divisório, paralelo ao já ali existente e construído por RR, tendo, ainda, iniciado a construção de um coberto, que foi embargado extrajudicialmente.
Terminam, por fim, referindo que toda a situação descrita lhes tem causado agastamento e transtorno, pedindo uma compensação por tais danos não patrimoniais, no valor de 10.000,00€.
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Citados todos os réus, o réu UUapresentou contestação, onde, para além de impugnar, excepcionou a sua própria ilegitimidade processual.
Contestaram, outrossim, os réus CC e mulher DD (2ºs RR.) e MM e mulher NN(6ºs RR), onde, e em suma, referiram que todos os lotes em questão apresentam áreas e implantações diversas das constantes no alvará de loteamento n.º 49/97, na medida em que os mesmos foram objecto de divisão material, pelo proprietário originário (SS), tendo em vista permitir, como veio a suceder, a construção de habitação nas parcelas que correspondem hoje aos lotes n.ºs 1 2 e 4, erigidas nesses locais entre 1986 e 1994.
Referem, ademais, que, atenta a necessidade de regularizar juridicamente essa divisão material, o mesmo iniciou junto da Câmara Municipal de Barcelos um projecto de loteamento do referido terreno, no contexto do qual chegou a ser apresentada uma versão exactamente correspondente à divisão material existente no local, mas que não foi aprovada por não respeitar os afastamentos necessários, em função das construções já existentes.
Alegam, então, que na sequência de tal indeferimento, com o acordo de todos os irmãos, decidiram ficcionar outras linhas divisórias para os lotes em questão, tendo em vista, precisamente, obviar ao obstáculo urbanístico que havia conduzido ao indeferimento da operação de loteamento, tendo-se todos os irmãos comprometido a continuar a respeitar as divisões pretéritas e levadas a cabo pelos pais, facto que também é do conhecimento dos autores que, decidindo ignorar esse acordo, procederam à implantação da casa de habitação em termos tais que, presentemente, as janelas existentes no alçado nascente encontram-se a distância inferior a 05 metros.
Replicaram os autores e, impugnando a matéria carreada pelos réus, concluíram, como na petição inicial.
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Dispensada a audiência preliminar, os autos foram saneados e, nessa ocasião, julgada improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade processual arguida pelo réu UU.
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Procedeu-se à condensação da matéria de facto. Instruída a causa, procedeu-se à realização de audiência de discussão, e a final foi proferida sentença com o seguinte teor:
“Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, por provada apenas em parte e, consequentemente, decide-se:
a) Declarar os autores AA e marido BB proprietários e possuidores do prédio que se acha descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º xxx [melhor identificado em 6) dos factos provados] e de todas as benfeitorias executadas por estes nesse mesmo prédio;
b) Declarar que a parcela de terreno com a área de 86 m2, com a configuração de um rectângulo, delimitada a vermelho na planta topográfica fls. 25 e incorporada no interno do lote n.º 6, faz parte integrante do prédio referido em a);
c) Condenar os réus CC e mulher DD, EE e marido FF, GG, HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE HH (representada por II, JJ, KK), LL, MM e mulher NN, OO e mulher PP a reconhecer os direitos declarados em a) e b) e, como tal, absterem-se da prática de quaisquer actos lesivos, impeditivos ou perturbadores dos mesmos;
d) Absolver o réu QQ de todos os pedidos contra si formulados;
e) Condenar os réus CC e mulher DD a restituírem aos autores AA e marido BB a parcela de terreno melhor identificada em b) do dispositivo;
f) Condenar os réus CC e mulher DD a demolirem o muro referido em 40) e o anexo aludido em 41) dos factos provados, pelos mesmos construído na parcela de terreno referida em b) deste dispostito;
g) Condenar os réus os réus CC e mulher DD a pagarem aos autores AA e marido BB a quantia de 5.000,00€, a título de danos patrimoniais;
h) Condenar os réus CC e mulher DD a pagarem aos autores AA e marido BB a quantia de 2.500,00€, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros moratórios, à taxa de 4%, contabilizados desde a data da presente decisão;
i) Absolver os réus CC e mulher DD do demais peticionado contra si;
j) Condenar autores e réus a suportarem as custas processuais da acção, na proporção dos respectivos decaimentos.”
Os RR. CC e mulher, DD (2ºs RR.) não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
1 – A douta sentença sob recurso na exposição da respectiva fundamentação,materializada no raciocínio desenvolvido, colide com os fundamentos de direito.
2 – Consta da matéria dada como provada que por decisão da Câmara Municipalde Barcelos, datada de 17 de Abril de 1997, foi licenciado, a requerimento de SS (pai do Recorrente e avô da Recorrida), o loteamento e respectivas obrasde urbanização, do prédio sito no concelho deBarcelos, o qual foi titulado pelo alvará de loteamento n.º 49/97;
3 – Nos termos desse alvará de loteamento foi autorizada a criação de 07 (sete) lotes,
com as seguintes características:
lote n.º 1, com a área de 758 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 2, com a área de 740 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 3, com a área de 556 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 4, com a área de 732 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 5, com a área de 715 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 6, com a área de 715 m2, destinado a habitação e anexos, e
lote n.º 7, com a área de 720 m2, destinado a habitação e anexos.
4 – SS e mulher TT doaram em 19/02/1998
ao seu filho RR, pai da Recorrida (e sogro do Recorrido) e irmão doRecorrente, o lote n.º 5.
5 – Em 10 de Julho de 2007, aquele RR e esposa doaram àRecorrida (sua filha) aquele lote n.º 5.
6 – Por escritura pública de compra e venda, celebrada a 11 de Agosto de 2003 oRecorrente adquiriu ao seu irmão LL o lote nº. 6 (que lhe haviasido doado em 19/02/1998 por seus pais).
7 – O lote n.º 5 confronta, pelo lado nascente, com o lote n.º 6 e, pelo lado poente,com o lote n.º 4.
8 – Todos os sete lotes encontram-se demarcados no local de modo diverso doprevisto na planta de síntese integrante do alvará de loteamento n.º 49/97.
9 – A demarcação existente no local, inclusivamente a do lote n.º 5, corresponde àinicialmente levada a cabo pelo primitivo proprietário do terreno loteado, que o dividiu,
como entendeu, em sete parcelas destinadas a cada um dos seus sete filhos, de tal sorte queo loteamento n.º 49/97 apenas acabou por ser a solução técnica encontrada paraacomodar juridicamente essa divisão material, no qual foram ficcionadas linhas divisóriasdistintas da divisão física do prédio originário, tendo, no reverso, todos os filhos aceitado e secomprometido a respeitar essa divisão material em detrimento da criada pelo alvará.
10 – Na verdade, na matéria dada como provada, consta expressamente referido,que em 1988, os avós da Recorrida e pais do Recorrente, procederam à divisão física doprédio originário em 07 (sete) parcelas de terreno, destinando-se cada uma delas aos seus 07
(sete) filhos, sendo que essa divisão física corresponde àquela que, no presente, se acha
demarcada no terreno.
11 – Com respeito pela divisão aludida, os réus EE Lima,GG e o Recorrente edificaram nas parcelas correspondentes aoslotes n.ºs 1, 2 e 4, respectivamente.
12 – No entanto, e porque os afastamentos necessários entre as construçõespré-existentes e as previstas para os restantes lotes não eram respeitados pela divisão física
efectuada pelos avós da Recorrida, este ordenou que o procedimento de loteamento fosseinstruído com planta topográfica, na qual foram ficcionadas linhas divisórias distintas dadivisão física do prédio originário, efectuada no ano de 1988, com o acordo de todos os setefilhos continuarem a respeitar a divisão efectuada por aquele SS ede observar as distâncias determinadas pelas construções pré-existentes e as que viessem aser construídas nas restantes parcelas.
13 – Todos os filhos daquele SS, incluindo o pai da Recorrida
(RR), sabiam que o loteamento foi instruído com uma planta
topográfica, na qual haviam sido ficcionadas linhas divisórias distintas daquela divisão físicaexistente no prédio originário, o que mereceu a concordância de todos que secomprometeram a respeitar a divisão efectuada por seu pai.
14 – O pai da Recorrida, aceitou a decisão de seu pai e aquela realidade, ou seja,aceitou que o seu lote era aquele número cinco, com os limites constantes da demarcaçãoque foi efectuada no terreno e não com os limites que resultariam da operação deloteamento.
15 – Ou seja, o pai da Recorrida aceitou e conformou-se que aquele seu lote númerocinco tinha a área que actualmente tem, ou seja, 629 m2 e não os 715 m2, resultantes da
operação de loteamento.
16 – Tanto assim é, que foi o próprio pai da Autora quem murou o seu lote númerocinco, antes do próprio loteamento, respeitando os limites indicados pelos seus pais.
17 – A Recorrida recebeu por doação de seus pais o lote nº. 5 quando este já seencontrava murado por todos os lados.
18 – A Recorrida aceitou a doação, negócio jurídico gratuito, daquele prédio com aexacta delimitação dele constante, existente no terreno e que não podia ignorar.
19 – Ainda que os Recorridos desconhecessem que aquele prédio que receberam pordoação tivesse menos 86 m2, face ao disposto na operação de loteamento (no qual constaque o mesmo tem 715 m2), a verdade é que o pai daquela Recorrida não ignorava tal factoe, conformou-se com ele, aceitando-o, tanto mais que murou aquele prédio e nuncareivindicou dos Recorridos, dos anteriores proprietários ou de quem quer que fosse a áreasupostamente em falta.
20 – Não deveria o Tribunal recorrido ignorar a vontade daquele Joaquim Fernandes
Ribeiro e dos seus sete filhos que quiseram que a realidade física dos lotes em que o prédiooriginário foi dividido fosse aquela que ainda hoje se acha demarcada no terreno (nos lotes)e não a constante da operação de loteamento.
21 – A vontade daquele SS e dos seus sete filhos, é anterior ao
loteamento (desde logo quando procederam à divisão física do terreno em sete lotes e o
demarcaram fisicamente) vontade essa que se manteve ulteriormente, mesmo após aaprovação da operação do loteamento (na medida em que todos aqueles sete filhosaceitaram e continuaram a respeitar a divisão física efectuada antes desta operaçãourbanística e para além da sua aprovação).
22 – Tanto assim é que dada a prevalência da vontade das partes (daquele SS e dos seus sete filhos) se sobrepor ao loteamento é que justifica que, até aomomento, nenhum dos proprietários dos restantes lotes (à excepção dos Recorridos, que sãonetos daquele SS) tenham exigido dos demais a correcção das suasáreas em função do resultado da operação de loteamento que o fariam, com toda acerteza, se assim não fosse (vide a este propósito a fundamentação da sentença, na página
33: “É certo que, em função do exposto e devendo aquela parcela de terreno com 86 m2 ser retiradado lote nº. 6 para integrar no lote nº. 5, seguramente, em resposta, o titular do lote nº. 4 (queacrescentamos, também é propriedade dos Recorrentes) também há-de reivindicar do lote nº. 5 aparcela de 65 m5 por este indevidamente ocupada [facto 34)], altura em que os titulares deste ultimoreclamarão, novamente, do lote nº. 6 tal porção de terreno, tudo sem prejuízo, claro está, dos titularesdos outros lotes terem de demandar ou ser demandados para reclamar ou abrir mão das áreas
23 – A vontade das partes sendo anterior à operação de loteamento e tendocontinuado para além dela deve, pois, sobrepor-se e prevalecer sobre esta operaçãourbanística.
24 – Impunha-se, pois, que o Tribunal absolvesse os Recorrentes do pedido dereconhecimento da parcela de 86 m2 como integrante do lote nº. 5 com a consequente
restituição da mesma ao Recorridos.
25 – Apesar de na planta topográfica que instruiu o processo de loteamento estarrepresentado junto à estrema sudoeste do prédio correspondente ao lote nº. 5 um anexo
com cerca de 20 m2, onde eram guardadas alfaias e produtos agrícolas, e este ter sidodemolido pelos Recorrentes, não se pode olvidar que o pai da Recorrida quando delimitou olote nº. 5 por todos os lados, excluiu o referido anexo do perímetro do seu lote.
26 – Tal atitude não pode deixar de significar que o mesmo entendia que o anexo nãolhe pertencia, mas sim ao proprietário do lote vizinho, ou seja, do lote nº. 6, dos Recorrentes.
27 – Os Recorrentes só adquiriram o lote nº. 6 em 11/08/2003, quando aquele lote nº. 5
já estava vedado e delimitado por todos os lados por muros.
28 – Quando delimitaram aquele lote nº. 6, os Recorrentes apenas edificaram ummuro no limite poente daquele seu lote, encostado ao muro já existente no lote nº. 5.
29 – Não se apropriaram os Recorrentes do mencionado anexo pois, o mesmoconstava implantado no lote nº. 6, no limite poente, e encontrava-se fora dos limites do lotenº. 5, ou seja, para lá do muro que delimita este lote, muro esse, delimitativo e, como supra
referido, construído pelo pai dos Recorridos.
30 – O referido anexo encontrava-se em mau estado de conservação e não seencontrava licenciado tendo os Recorrentes aproveitado a construção do muro para odemolir e no mesmo espaço edificar um outro anexo, em chapa de zinco, destinado agaragem e arrumos.
31 – Não podemos olvidar que os Recorrentes quando compraram o seu lote nº. 6, em2003, o anexo em questão encontrava-se no perímetro daquele prédio, fora do limite do lotenº. 5, que se encontrava delimitado com muro, e quando os Recorridos adquiriram pordoação, este último lote, em 2007, sabiam que nele não estava implantado o mencionadoanexo, não o tendo em qualquer altura por si, ou por intermédio de seus pais (que lhedoaram aquele lote) alguma vez reivindicado aos Recorrentes, ou ao anterior proprietário,aquele anexo.
32 – Os Recorrentes demoliram um anexo que estava implantado e edificado no seulote e na convicção que o mesmo era sua propriedade.
33 – Quando os Recorridos adquiriram o lote nº. 5 sabiam que o anexo estavaimplantado no lote nº. 6 e sendo aquela aquisição ulterior a esta e estando em causa um
negócio jurídico gratuito (doação do lote nº. 5) nunca poderiam ter obtido qualquer prejuízopor não terem usufruído daquela construção precária.
34 – Impunha-se, pois, a absolvição dos Recorridos no pagamento do valor do anexodemolido que, refira-se, é de todo exagerado (dado tratar-se de um anexo com 20m2,construído sensivelmente em 1970 e não se encontrar licenciado e em muito mau estado deconservação aquando da respectiva demolição, o que não foi sequer apreciado norelatório de peritagem que sustentou a fixação do valor pelo Tribunal).
35 – A conduta dos Recorrentes não é desrespeitadora do direito de propriedade dosRecorridos.
36 – Entre 1988 e aquele ano em que se iniciou o processo de loteamento (1996),foram erigidas habitações nas parcelas que hoje correspondem aos lotes n.ºs 1, 2 e 4, alturaem que, ante a necessidade de acomodar, sob o ponto de vista jurídico e urbanístico, areferida demarcação, houve necessidade de dar início ao processo de loteamento e que o
projecto inicialmente apresentado, espelhando a divisão material (efectuada em 1998) e aimplantação das habitações já existentes, não mereceu aprovação, tendo, então, os pais
do Recorrente e avós da Recorrida e todos os filhos concordado em apresentar um projectoidóneo a ser aprovado, como foi, por respeitar os imperativos urbanísticos relativos aafastamentos, mas sempre sob o compromisso, entre todos estabelecido, de manter asdemarcações/divisões criadas em 1988.
37 – Resulta do depoimento da testemunha RR (pai e sogrodos Recorridos) que o muro divisório por si realizado e que divide o lote n.º 5 do lote n.º 6,posteriormente à morte do seu pai, obedeceu a marcos que admite que podem lá ter sidocolocados pelo seu pai, tendo, após essa divisória, passado a ocupar o terreno (lote n.º 5)delimitado pelos muros existentes nos lados nascente e poente, admitindo que os marcos(que afinal sempre existiriam) delimitadores de cada um dos lotes possam ter sido colocadospelos seus pais e, bem assim, que tanto ele, como os restantes irmãos receberam aquilo queos seus pais lhe quiseram dar.
38 – Todos os sete lotes não possuem a área que consta do loteamento, exactamenteporque cada um dos sete filhos começou a possuir o respectivo lote respeitando a divisão física efectuada pelos pais, o que sucedeu, inclusive com o lote nº 5.
física efectuada dos sete filhos, começou a possuir o respectivo lote respeitando a divisão pelos pais, o que sucedeu, inclusive, com o lote nº. 5.
39 – Tanto assim é, que, foi o próprio pai da Recorrida quem vedou aquele seu lote nº.
5, o qual tinha conhecimento que a respectiva área não coincidia com a constante doloteamento tendo aceitado e conformado com essa realidade.
40 – Quando os Recorrentes compraram aquele lote nº. 6 e ulteriormente o muraram,já o lote nº. 5 se encontrava delimitado pelo muro construído pelo pai da Recorrida, com osactuais 629 m2, como consta actualmente, tendo sido essa a realidade física que osRecorridos adquiriram aquando da doação do lote nº. 5!
41 – Ou seja, os Recorridos adquiriram gratuitamente aquele lote nº. 5 estando omesmo já delimitado fisicamente no terreno por muros que o próprio pai da Recorridaconstruiu.
42 – O facto dos Recorridos se encontrarem impedidos de obter a licença dehabitabilidade em face da distância que medeia entre as janelas existentes no alçadonascente da habitação destes e os muros existentes a nascente do lote nº. 5 e a poente do
lote nº. 6 ser inferior a cinco metros, tal não deriva de qualquer conduta dos Recorrentes.
43 – Contudo, como já se deixou dito, os Recorrentes quando compraram o lote nº. 6e o resolveram murar, simplesmente encostaram o muro a poente àquele que já existia no
lote nº. 5 a nascente.
44 – Aquando da implantação da casa que construíram no lote nº. 5, ditam as regrasde experiência comum que há uma marcação física no terreno, onde se colocam pontosque demarcam os limites onde a habitação será erguida. Logo aí era de todo previsível que
a construção a ser efectuada nunca iria respeitar aquele afastamento face aos murospré-existentes, pelo que não poderiam os Recorridos desconhecer essa realidade.
45 – Ou seja, quando alguém manda desenhar, projectar e construir uma habitaçãoé normal que os técnicos (arquitectos, engenheiros…) se desloquem ao terreno para ver se
realmente a situação real é a mesma que consta dos documentos, nomeadamente quanto
à área do mesmo! Não houve incúria por parte dos Recorridos ou de quem estesmandataram para construir a sua habitação??? só depois da habitação estar construída é
que se aperceberam que a mesma não possuía da propriedade vizinha a distancia legal
exigida… será que quando abriram as fundações da casa na parte que confronta com o
lote dos recorrentes não se aperceberam imediatamente que a distância legal não estava aser cumprida???
46 – Logo aí era de todo previsível que a construção a ser efectuada nunca iriarespeitar aquele afastamento face aos muros pré-existentes. No entanto, os Recorridos,quiseram ignorar essa realidade não se coibindo de construir a habitação e só após o fim daconstrução é que se preocuparam com o afastamento de cinco metros que não existia.
47 – No entanto, e ainda que assim não fosse, sendo verdade que face ao dispostona operação de loteamento faltam cerca de 86 m2 ao lote nº. 5, que estão incorporados no
lote nº. 6, tal não sucedeu por qualquer conduta dos Recorrentes, pois os mesmos não se
apoderaram de nenhuma parcela ilicitamente, tanto mais que ao lote nº. 6 também faltam43 m2.
48 – Os Recorridos apenas continuaram a exercer a posse do lote nº. 6 na exactamedida em que fazia o anterior proprietário e cujo limite a poente ficou desde logo definidoquando o próprio pai da Recorrida vedou o seu lote 5 do 6!
49 – Não existe qualquer nexo de causalidade entre a conduta dos Recorrentes, quese limitaram a murar um lote que adquiriram e cujo muro a poente apenas encostaramàquele que já existia no lote vizinho (no lote nº. 5), e os danos não patrimoniaisalegadamente sofridos pelos Recorridos.
50 – Pelo que, impor-se-ia que a douta sentença em apreço tivesse decidido emsentido diverso daquele para que aponta, absolvendo os Recorridos do pedido depagamento de danos não patrimoniais.
51 – Ao fazê-lo de modo diverso, resulta erro na apreciação da prova, erro defundamentação, erro na aplicação do direito, reapreciação essa que os aqui apelantes,pretendem que o Tribunal “ad quem” efectue.
52 – Como consta das alegações e conclusões resultará, como entendemos, aimposição de diversa decisão de mérito relativamente aos pedidos formulados na acção,sendo a sentença em sindicância nula por violação do artº. 615º., nº. 1, b) e C) do CPC, nostermos do artº. 195º. do mesmo diploma.
A parte contrária não apresentou contra-alegações.
II – Objecto do recurso
Considerando que:
. o objecto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e,
. os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido,
as questões a decidir são as seguintes:
.se os proprietários dos diversos lotes resultantes do projecto de loteamento podem alterar, por acordo, a área de implantação dos lotes definida no alvará de loteamento;
. se os apelantes devem ser absolvidos do pedido de indemnização relativo à demolição do muro; e,
. se os apelantes devem ser absolvidos do pedido de condenação nos danos não patrimoniais.
IIII – Na primeira instância foram considerados provados e não provados os seguintes factos:
A) FACTOS PROVADOS
1. Por decisão da Câmara Municipal de Barcelos, datada de 17 de Abril de 1997, foi licenciado, a requerimento de SS, o loteamento e respectivas obras de urbanização, do prédio sito no Lugar de Ferreiros, freguesia de Cristelo, concelho de Barcelos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º XXX, com a área de 5.303m2, inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo XXXX, o qual foi titulado pelo alvará de loteamento n.º XX;
2. Nos termos do alvará de loteamento n.º 49/97 e respectiva planta de síntese, foi autorizada a criação de 07 (sete) lotes, com as seguintes características:
lote n.º 1, com a área de 758 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 2, com a área de 740 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 3, com a área de 556 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 4, com a área de 732 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 5, com a área de 715 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n.º 6, com a área de 715 m2, destinado a habitação e anexos, e
lote n.º 7, com a área de 720 m2, destinado a habitação e anexos.
3. Acha-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º XXXX, um prédio urbano situado em Ferreiros, descrito como lote n.º 4 (casa de rés-do-chão e andar), com a área total de 732 m2 (550 m2 de área descoberta e 182 m2 de área coberta), inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 700.º;
4. O lote n.º 4 foi adjudicado a CC, casado com DD, na sequência de partilha efectuada por óbito de SS, falecido a 29 de Maio de 1998, efectuada por escritura pública de habilitação e partilha, outorgada a 11 de Agosto de 1998, no 1.º Cartório Notarial de Barcelos e que aí se acha exarada de fls. 61 e ss, do livro de notas para escrituras diversas nº 214-B;
5. O prédio referido em 3) [lote n.º 4] acha-se registado a favor de CC, casado com DD, através da Ap. n.º 25, de 17 de Agosto de 1998;
6. Acha-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º xxx, um prédio urbano situado em Ferreiros, descrito como lote n.º 5 (terreno de construção), com a área total descoberta de 715 m2, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 731.º
7. Por escritura pública intitulada de doação, celebrada a 19 de Fevereiro de 1998 e que se acha exarada de fls. 57 a 58 (verso) do livro de notas para escrituras diversas n.º 211-B, da Secretaria Notarial de Barcelos, SS e mulher TT declararam doar a RR, que declarou aceitar tal doação, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º xxx, com a área de 715 m2 e identificado como lote n.º 5;
8. Por escritura pública intitulada de doação, celebrada a 10 de Julho de 2007 e que se acha exarada de fls. 46 a 47, do livro de notas para escrituras diversas n.º 02 do Cartório Notarial da Notária Catarina Correia, RR, casado com Maria do Céu Ribeiro Bouça, declarou doar a AA, casada com BB, que declarou aceitar tal doação, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º xxx e identificado como lote n.º 5;
9. O prédio identificado em 6) [lote n.º 5] acha-se registado a favor de AA, casada com BB, através da Ap. n.º 44, de 20 de Julho de 2007;
10. Acha-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º 757/19970925-Cristelo, um prédio urbano situado em Ferreiros, descrito lote n.º 6 (terreno de construção), com a área total de 715m2, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 732.º;
11. Por escritura pública intitulada de doação, celebrada a 19 de Fevereiro de 1998 e que se acha exarada de fls. 57 a 58 (verso) do livro de notas para escrituras diversas n.º 211-B, da Secretaria Notarial de Barcelos, SS e mulher TT declararam doar a LL, que declarou aceitar tal doação, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º XXX, com a área de 715 m2 e identificado como lote n.º 6;
12. Por escritura pública intitulada de compra e venda, celebrada a 11 de Agosto de 2003 e que se acha exarada de fls. 54 a 55, do livro n.º 222-B, do 1.ª Cartório Notarial de Barcelos, LL, divorciado, declarou vender a CC, que declarou comprar, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º 757/19970925-Cristelo, com a área de 715 m2 e identificado como lote n.º 6;
13. O prédio identificado em 10) [lote n.º 6] acha-se registado a favor de CC, casada com DD, através da Ap n.º 16, de 18 de Agosto de 2003;
14. Por escritura pública intitulada de doação, celebrada a 19 de Fevereiro de 1998 e que se acha exarada de fls. 57 a 58 (verso) do livro de notas para escrituras diversas n.º 211-B, da Secretaria Notarial de Barcelos, SS e mulher TT declararam doar a MM, que declarou aceitar tal doação, o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º XXX, com a área de 720 m2 e identificado como lote n.º 7;
15. Por escritura pública de habilitação e partilha, outorgada a 11 de Agosto de 1998, no 1.º Cartório Notarial de Barcelos e que aí se acha exarada de fls. 61 e ss, do livro de notas para escrituras diversas nº 214-B, realizada por óbito de SS, os lotes n.º 1, 2 e 3 foram adjudicados, pela indicada ordem, a EE, GG e HH;
16. Por escritura pública de compra e venda outorgada a 31 de Março de 2010, que se acha exarada de fls. 30 a 32, livro de notas para escrituras diversas n.º 305-A, do Cartório Notarial de Maria Idalina Pereira, GG e José Figueiredo Carreira declararam vender a OO e PP, que declararam comprar, o prédio urbano que se acha descrito na Conservatória do Registo predial de Barcelos sob o n.º 753/Cristelo e identificado como lote n.º 2;
17. No dia 27 de Janeiro de 2008, HH faleceu no estado de divorciada, deixando-lhe a suceder, II, JJ e KK[Lote n.º 3];
18. O lote n.º 5 confronta, pelo seu lado nascente, com o lote n.º 6 e, pelo seu lado poente, com o lote n.º 4;
19. Os autores AA e BB e os anteriores donos do mesmo [RR e SS], há mais de 20 anos, fruem da porção de terreno correspondente ao prédio referido em 6) [lote n.º 5];
20. Limpando-o e cultivando-o;
21. Dele retirando todos os proveitos;
22. Pagando os respectivos impostos e contribuições;
23. Tendo os avós da autora [SS e mulher TT] edificado, na estrema sudoeste do prédio, um anexo com cerca de 20 m2, representado na planta topográfica integrante do processo de loteamento n.º 47/97 [constante de fls. 722 e que aqui se dá por reproduzida], onde aguardavam alfaias e produtos agrícolas;
24. Tendo, no mesmo, os autores AA e BB iniciado e concluído a construção de uma casa de habitação, composta de rés-do-chão e andar;
25. O que sempre fizeram ano após ano;
26. À vista de toda a gente;
27. Sem oposição de ninguém;
28. Na convicção de que não lesam interesses de outrem, de que do mesmo são donos exclusivos e sendo por todos reconhecidos como tal;
29. Após a doação aludida em 8), os autores iniciariam a construção de uma casa de habitação de rés-do-chão e andar no lote n.º 5;
30. Ainda antes dessa doação, os autores elaboraram projecto de construção e iniciaram o processo municipal de licenciamento, ao qual foi atribuído o n.º 30906/2006, o qual foi aprovado por despacho de 15 de Setembro de 2006 e, no dia 15 de Dezembro de 2006, foi emitido o alvará de licença de construção n.º 118806;
31. Após a edificação da construção, na sequência de levantamento topográfico, os autores tomaram conhecimento que a área real ocupada pelo lote n.º 5 era inferior à área prevista no alvará de loteamento n.º 49/97;
32. O prédio referido em 6) [lote n.º 5] encontra-se demarcado no local de modo diverso do previsto na planta de síntese integrante do alvará de loteamento n.º 49/97;
33. Ocupa a área de 629 m2;
34. O limite poente do lote n.º 5 acha-se deslocado 2,20 metros para o interno do lote n.º 4 e distanciado 2,80 metros da casa existente neste, ocupando a área de 65 m2 de terreno do lote n.º 4, tal como este surge delimitado na planta de síntese integrante do alvará de loteamento n.º 49/97;
35. O muro divisório existente no lado nascente do lote n.º 5 foi construído nos termos constantes da planta constante de fls. 25, por RR, pai da autora;
36. A área real ocupada pelo lote n.º 5 é de 629 m2 e a atribuída ao mesmo, pelo alvará de loteamento n.º 49/97, é de 715 m2, achando-se o diferencial de 86 m2, correspondente a uma parcela de terreno com a configuração de um rectângulo e delimitada a vermelho na planta junta a fls. 25, incorporado no interno do lote n.º 6;
37. A área real ocupada pelo lote n.º 6 é de 672 m2 e a atribuída ao mesmo, pelo Alvará de Loteamento n.º 49/97, é de 715 m2, achando-se o diferencial de 43 m2 incorporado no interno do lote n.º 7;
38. A área real ocupada pelo lote n.º 7 é de 1.059 m2 e a atribuída ao mesmo, pelo alvará de loteamento n.º 49/97, é de 720 m2, o que traduz um excesso de 339 m2;
39. Após constatarem o referido em 36), os autores solicitaram aos réus CC e MM a regularização da divergência de área, para que não fossem prejudicados no processo de licenciamento da construção, altura em que não se achava erigida qualquer construção nos lotes n.ºs 6 e 7;
40. Após o referido em 39), o réu CC iniciou a edificação de um muro divisório no limite poente do lote n.º 6, encostado ao muro referido em 35) e demoliu o anexo descrito em 23);
41. Após, no limite poente do lote n.º 6 e no local onde se achava implantando o anexo referido em 23), o réu CC erigiu um anexo em chapa de zinco destinado a garagem e arrumos;
42. A distância que medeia entre as janelas existentes no alçado nascente da habitação dos autores e os muros referidos em 35) e 40) é inferior a 05 metros;
43. Em consequência do referido em 42), os autores acham-se impedidos de obter licença de habitabilidade da moradia;
44. Em consequência do referido, os autores estão privados de fruir a parcela de terreno com a área de 86 m2 e do anexo referido em 23);
45. Os autores sentem-se desgostosos, desanimados, frustrados e revoltados;
46. O anexo referido em 23) tinha paredes em blocos de cimento e cobertura de cimento, tudo no valor de 5.000,00€;
47. O lote n.º 5 está vedado e delimitado por muros de todos os lados;
48. No ano de 1988, os avós da autora [SS e mulher TT] procederam à divisão física do prédio originário em 07 (sete) parcelas de terreno, destinando-se cada uma delas aos seus 07 (sete) filhos;
49. A divisão física efectuada pelos avós da autora [SS e mulher TT] corresponde àquela que, no presente, se acha demarcada no terreno;
50. Com respeito pela divisão aludida em 48) e 49), os réus EE Lima, GG e CC edificaram nas parcelas correspondentes aos lotes n.ºs 1, 2 e 4;
51. Os afastamentos necessários entre as construções pré-existentes e as previstas para os restantes lotes não eram respeitados pela divisão física referida em 50);
52. Tendo em vista obviar ao referido em 51), SS ordenou que o procedimento de loteamento fosse instruído com planta topográfica, na qual foram ficcionadas linhas divisórias distintas da divisão física do prédio originário, efectuada no ano de 1988;
53. Com o acordo de todos os sete filhos continuarem a respeitar a divisão referida em 48) e 49) e de observar as distâncias determinadas pelas construções pré-existentes referidas em 50) e as que viessem a ser construídas nas restantes parcelas;
54. As áreas actuais das parcelas correspondentes aos lotes a seguir indicados são: lote n.º 1: 794 m2, lote n.º 2: 710 m2, lote n.º 3: 677 m2, lote n.º 4: 672 m2, lote n.º 5: 629 m2, lote n.º 6: 672 m2 e lote n.º 7: 1.059 m2;
55. Em 1996, o réu QQ elaborou o projecto de loteamento referido em 1) e deu entrada do mesmo na Câmara Municipal de Barcelos, por solicitação do réu CC.
*
B) FACTOS NÃO PROVADOS
a) Os lotes n.ºs 4, 5 e 6 foram demarcados após a realização da partilha referida em 14), outorgada a 11 de Agosto de 1998,
b) Na data referida em a), os lotes n.ºs 4, 5 e 6 ainda não estavam delimitados no terreno;
c) A mediação e a delimitação física dos lotes n.ºs 4, 5 e 6, após a partilha aludida em 14), foram realizadas pelos réus CC e FF, com o auxílio técnico do réu QQ;
d) Os réus CC, FF e QQ, em conjugação de esforços e com o propósito de prejudicar o pai da autora [RR], lograram convencê-lo que o limite nascente do lote n.º 5 iria até à linha onde aqueles colocaram marcos, correspondente ao local onde viria a ser edificado o muro divisório representado na planta de fls. 25;
e) RR confiava nos réus CC e FF, por ser de modesta condição social e económica e ter tido uma instrução rudimentar;
f) No momento referido em a), RR padecia de perturbações do foro intelectual e psíquico, resultantes do consumo excessivo e habitual de bebidas alcoólicas, que lhe toldavam o entendimento e as suas capacidades intelectuais e volitivas;
g) No momento referido em a), RR não participou na medição e delimitação referidas em c);
h) No momento referido em a), o réu CC já planeava celebrar o negócio aludido em 12), pretendendo, pela forma aludida de d) a g), integrar o anexo aludido em 23), na área do lote n.º 6;
i) No momento referido em a), ao actuarem pela forma aludida de d) a g), os réus FF e EE sabiam que haviam ocupado área superior à área do lote n.º 1, nos termos constantes do alvará de Loteamento n.º 49/97;
j) A construção do muro referido em 35) foi feita por RR, ignorando referido em d);
k) A construção referida em 41) foi efectuada pelo réu CC com o propósito de dificultar ou impossibilitar a reposição da área de 86 m2 em falta ao lote n.º 5, bem como de obstar à legalização da habitação construída no mesmo;
l) A área actual do lote n.º 5 de 629m2 determina que a construção nele erigida exceda o coeficiente de ocupação do solo previsto pelo P.D.M. de Barcelos;
m) Em consequência do referido em 43), os autores estão impedidos de habitar a moradia que construíram, apesar do investimento que nela fizeram;
n) Os autores socorrem-se de familiares para suprir a necessidade de habitação;
o) Os autores tinham conhecimento do referido de 48) a 53) e decidiram ignorar tais factos, implantando a sua construção como se essa divisão não existisse.
Antes de entramos na análise do mérito da decisão recorrida, importa que se refira o seguinte: Na última conclusão do seu recurso os apelantes alegam que a sentença é nula por violação do disposto nas alíneas b) e c) do nº 1 do artº 615º do CPC, mas em momento algum das suas alegações ou das suas conclusões concretizam em que termos ocorre a invocada nulidade. De qualquer modo, sempre se dirá que analisada a sentença, não vislumbramos a ocorrência das nulidades especificadas nas alíneas b) e c) do nº 1 do artº 615º do CPC.
O presente recurso é restrito à matéria de direito. Impõe-se contudo uma rectificação do ponto 13 dos factos provados com base em documento junto aos autos do procedimento cautelar – certidão da descrição do prédio – onde consta que ambos os R. Joaquim Alberto e mulher são adquirentes do prédio, e não apenas o R. Joaquim Alberto, alteração de que a Relação pode conhecer oficiosamente, uma vez que a sentença deve ter em consideração todos os factos, nomeadamente os provados por documento (artº 607º, nº 4, ex vi do artº 663º, nº 2, ambos do CPC).
Assim, o ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:
13. O prédio identificado em 10) [lote n.º 6] acha-se registado a favor de CC e de DD, casados um com o outro, através da Ap n.º 16, de 18 de Agosto de 2003;
1ª questão – se os proprietários dos diversos lotes resultantes do projecto de loteamento podem alterar por acordo a área de implantação dos lotes definida no alvará de loteamento
Entendem os apelantesque o acordo entre os sete filhos dos avós da A., SS e TT, a propósito da área de implantação de cada lote e a divisão entre eles, a que se refere o facto provado nº 53, e que corresponde à vontade dos seus pais SS e TT, deve sobrepor-se à divisão resultante da operação de loteamento.
No âmbito das ações de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada, terão de ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores até à aquisição originária (excepto nos casos em que se verifique a presunção legal da propriedade, como a resultante da posse ou do registo), conforme se defende no recente Ac. do STJ de 05.05.2016, proferido no proc. 5562/09, acessível em www.dgs.pt e onde são mencionados no mesmo sentido, os acórdão do STJ de 16.06.83, BMJ 328, p. 546 e de 10.03.98, processo n.º 97A710.
Como também se salienta no referido Ac. do STJ ”o registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados a situação jurídica do bem, garantindo a segurança e genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, assegurando que, em regra, a pessoa que se encontra inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes.
Se bem que, de acordo com o estatuído no art.º 7.º, do Código do Registo Predial, a inscrição no registo predial faça presumir a titularidade do direito de propriedade, o certo é que essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. Afigura-se-nos ser entendimento pacífico que a presunção resultante da inscrição do direito não abrange a área, limites, estremas ou confrontações dos prédios descritos no registo pois que o registo predial, que não é constitutivo, não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio (OLIVEIRA ASCENSÃO, obra citada, p. 352, e, entre outros, os Acs. do STJ de 27/11/93, 5/7/2001, 4/5/2004, 8/10/2009 e 13/02/2014, acessíveis em www.dgsi.pt).
Com efeito, as descrições predial, a matricial ou a notarial de um prédio, pese embora constituírem elementos (enunciativos) importantes de identificação, não servem, exclusivamente, para a exacta determinação física ou da real situação desse prédio, enquanto unidade fundiária contínua.”
Não provando o registo os limites do prédio para que possa ser reconhecido que determinada faixa é pertença do A. ou do R., poderão as partes fazer prova da aquisição da mesma por usucapião, aquisição que, porque originária,faz ceder o registo anterior ao início da respectiva posse, ainda que o mesmo exista.
Mas a usucapião que faz ceder as regras do registo, não prevalece se atentar contra as normas de natureza administrativa referentes ao loteamento, uma vez que tais normas são imperativas (cfr se defende no Ac. do STJ de 05.05.2016, proferido no proc. 5562/09).
O projecto de loteamento relativo aos lotes em discussão deu entrada na Câmara Municipal de Barcelos por solicitação do réu CC. À data da entrada do projecto – 1996 - estava em vigor o DL 448/91, de 29 de Novembro que veio a ser revogado pelo alínea b) do artº 129º do DL 555/99, de 16/12 que aprovou o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, sendo o diploma que estava em vigor à data da entrada do projecto que regula a sua concessão.
A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, que reviu o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, de 29.11.1965 que regulava a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento, a operação que tenha por objecto ou simplesmente tenha como efeito a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios, situados em zonas urbanas ou rurais, destinados imediata ou subsequentemente à construção, passou a carecer de licença a conceder pela Câmara Municipal da situação do prédio ou dos prédios (artº 1º), sendo a licença titulada por um alvará (artº 19º, nº 1).
Igual exigência manteve-se no artº 1º, 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 400/84 que revogou o Decreto-Lei n.º 289/73 no seu artº 84º, nº 1 e também no artº 1º, nº 1 do DL 448/91, de 29/11 (que revogou o DL 400/84 – artº 71º, nº 1).
A partir do Decreto-Lei 289/73 a lei passou a salientar expressamente que as condições estabelecidas no alvará vinculam o proprietário do prédio ou prédios a que o mesmo se refere e, na parte aplicável, os adquirentes dos lotes, bem como que tal alvará deve especificar, além do mais, o número de lotes e localização (artº 19º, nº 1).Este último aspecto ficou melhor clarificado a partir do DL 448/91 (art. 29º), ao impor que o alvará deve especificar o número de lotes e respectivas áreas, localização, finalidade, área de implantação, área de construção, número de pisos e número de fogos de cada um. O nº 3 do artº 29º, no seguimento do que já impunha o DL 289/73, veio também estatuir que “as condições estabelecidas no alvará vinculam a câmara municipal e o proprietário do prédio e ainda, desde que constantes do registo predial, os adquirentes dos lotes”.
Ora, estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do interesse público do ordenamento do território, não poderá o acordo dos proprietários dos lotes que se encontram abrangidos pelo alvará de loteamento sobre a área e área de implantação dos respectivos lotes prevalecer sobre oque consta do alvará de loteamento. Se não era possível por razões legais que o loteamento fosse feito de acordo com divisão física estabelecida pelos avós da A., porque não observava os afastamentos necessários entre as construções pré-existentes e as previstas para os restantes lotes, assim como as distâncias mínimas das janelas aos muros de divisão (artº artº 73º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL 38382/51, de 08 de Agosto), não pode ser reconhecido por via judicial que não assiste aos proprietários o direito de reclamar as áreas de acordo com o processo de loteamento,pois que implicaria o reconhecimento de uma situação não conforme a normas imperativas. De qualquer modo, sempre o acordo estabelecido entre os filhos do Joaquim Fernandes Ribeiro não poderia vincular a A., pois que não foi interveniente no mesmo.
Quando se constatou que não era possível proceder ao loteamento de acordo com a divisão feita pelos avós da apelada,o que os proprietários dos lotes deveriam ter feito, era retificar no local a área dos mesmos de acordo com o que constava no alvará, assim como os projectos que já tivessem em perspectiva. Se entenderam não o fazer, o certo é que não podem insurgir-se contra quem reivindica a propriedade da parcela em conformidade com a área constante do alvará.Como se defende no Ac. do TRC de 10.02.2015, proferido no proc. 857/13,citado na decisão recorrida, “o loteamento de um prédio e o que dele resulta depende, pois, não do critério particular do proprietário (primitivo ou adquirente), «mas antes e apenas de uma decisão administrativa, tomada em função dos interesses gerais da colectividade, de acordo com os planos de ordenamento do território» (cfr. Neste sentido o parecer do Prof. Henrique Mesquita, “Direito de Preferência”, CJ, ano XI, t. 5, p. 52). «E, atendendo a que as operações de loteamento se enquadravam, quer à data, quer actualmente, no campo mais vasto do ordenamento do território – arts. 1º e 9º do DL n.º 208/82, de 26/05 –, as disposições legais às mesmas atinentes revestem carácter imperativo, vinculando o Estado e demais entidades públicas, bem como os particulares, uma vez que subjaz às mesmas a protecção de interesses de ordem pública consagrados constitucionalmente – arts. 9º, al. e), 65º, n.º 4 e 66º, n.º 2, als. b) e f) da CRP», não podendo, pois, ser ignoradas pelos tribunais(cfr. Neste sentido, os Acs. do STJ de 1/6/2010 (133/1994.L1.S1- Sousa Leite) e de 18/6/2012 (178-E/2001.C2.S1- Alves Velho). Daí que, intentada esta acção de reivindicação, o “prédio” objecto do direito nela exercido não poderia deixar de ser a concreta realidade física decorrente da divisão operada pelo loteamento, regida pelo direito do urbanismo, e sobre que recaíram os subsequentes actos ou negócios jurídicos realizados pelos interessados, mas sem que tais actos ou negócios pudessem ter colidido, eficazmente, com a delimitação física ou material dos terrenos operada pelo loteamento, se desconformes com o resultante do respectivo alvará que o legitimou.
Com efeito, por um lado, a demonstração da concreta realidade física decorrente do loteamento nada tem a ver com o funcionamento da presunção emergente do art. 7º do CRP, uma vez que não é feita através do teor da descrição registral, e, por outro, são completamente irrelevantes as eventuais pretensões de interessados em que se proceda a uma demarcação material das parcelas de terreno que entendam pertencer-lhes, em dissonância com os limites que constem do título legitimador da operação de divisão do prédio originário: «na verdade, este instrumento de gestão urbanística e territorial de pouco serviria se fosse lícito» aos privados ceder ou reter mais terreno «aos interessados adquirentes, contornando as áreas imperativamente definidas no respectivo alvará , consolidando-se, sem mais, tal situação com a ocupação, aproveitamento e utilização pelos interessados» (Cf. neste sentido, o Ac. do STJ de 3/12/2009 (1102/03.7TBILH.C1.S1- Lopes Do Rego).
Por violar disposições legais de carácter imperativo, não pode, pois, considerar-se verificada a aquisição do direito de propriedade sobre uma parcela que envolva aquisição de áreas diferentes dos lotes, tal como estes se mostram definidos em alvará de loteamento, sem que dos autos conste a prova de que «a alteração dos lotes é lícita face às normas imperativas que regem o procedimento e a execução do loteamento» ( Cf. citado Ac. do STJ de 3/12/2009).”
Não assiste, consequentemente, razão aos apelantes nada mais havendo a acrescentar, ao muito que se disse já na sentença recorrida, pois que o Mmo. Juiz a quo fundamentou a decisão de forma exaustiva, mediante a citação de diversas decisões jurisprudenciais e posições doutrinárias.
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2ª e 3ª questão: violação do direito de propriedade dos apelados
Entendem os apelantes que não violaram o direito de propriedade dos apelados ao deitar abaixo o anexo com 20 m, pois que o mesmo se encontrava construído para lá do muro que delimita a propriedade do lote nº 5, pertença dos apelados, tendo agido no convencimento de que o mesmo lhes pertencia e que se encontrava edificado na sua propriedade.
Ora, se bem que o anexo que tinha sido edificado pelos avós da A. se encontrasse construído depois da divisão física dos prédios efectuada em 1988, para lá do muro que delimitava o prédio dos apeladoso que é certo é que também se apurou que os apelados, depois de terem constatado que a área real ocupada pelo lote nº 5 era inferior à que constava do alvará de loteamento , solicitaram aos réus CC (proprietário dos lotes que confrontam com o lote da A. - lotes nºs 4 e 6), ora apelante e a MM(proprietário do lote 7) a regularização da divergência da área para que não fossem prejudicados no processo de licenciamento da construção e numa altura em que não se encontrava ainda erigida qualquer construção nos lotes nºs 6 e 7.
E foi já depois de ter sido alertado pelos apelados que a área do lote 5 não correspondia à área constante do alvará, desconformidade que não desconhecia, pois que o R. marido é um dos 7 filhos que participou no acordo a que se refere o ponto 53 dos factos provados,é que o apelante demoliu o anexo e erigiu um muro encostado ao muro do lote 5 (facto provado 40).
Ao agir do modo descrito o apelante violou o direito de propriedade dos apelantes.
Insurgem-se ainda os apelantes relativamente ao valor de 5.000,00 euros atribuído ao anexo, por entenderem que o anexo não tinha esse valor. No entanto o valor de 5.000,00 é o valor que foi dado como provado no ponto 46 dos factos provados e os apelantes não impugnaram a matéria de facto.
As dívidas provenientes de responsabilidade puramente civil, em princípio, são da responsabilidade do cônjuge que por actos ou factos nela incorreu, a não ser que recaiam na previsão dos nºs 1 ou 2 do artº 1691º do CC ( artº 1692º, alínea b) do CC). Assim, se o ato ou facto que a justifica, procedendo do cônjuge administrador, se situa dentro dos limites dos seus poderes de administração e implica proveito comum do casal ou se foi praticado por ambos os cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro ou, ainda, se reveste de quaisquer outras circunstâncias normalmente determinantes da comunicabilidade das dívidas, não se vê razões para que não deva comunicar-se a dívida em que essa responsabilidade se concretiza. O proveito comum do casal é um conceito jurídico cuja integração e verificação depende da prova de factos susceptíveis de integrarem aquele conceito legal, nomeadamente da prova do destino da dívida. No caso, a aquisição do lote nº 6 está registada em nome de ambos os apelantes, casados um com o outro no regime da comunhão de adquiridos. Ora, os actos praticados por um dos cônjuges no que se afigura ter sido a defesa (ilícita) de um bem comum, precisamente porque o anexo se encontrava no exterior do muro que delimitava o prédio dos apelados, no lote 6, de acordo com a separação física dos prédios efectuada peloSS e TT, não pode deixar de se considerar praticado em proveito comum do casal, proprietários em comunhão do referido bem, pelo que, a dívida é da responsabilidade de ambos os cônjuges, o que os apelantes não puseram em causa.O Mmo Juiz não chegou a abordar esta questão porque partiu do pressuposto erróneo, como resulta da mera leitura da sentença, de que os factos foram praticados por ambos os apelantes.
Saliente-se que o propósito que anima os apelados é de obterem a licença de habitabilidade da moradia que construíram, pois que a distância que medeia entre as janelas existentes no alçado nascente da habitação dos autores e os muros divisórios do lado nascente do lote nº 5 e poente do nº 6, é inferior à legal, carecendo os AA. da necessária correspondência entre a área física do seu prédio e a que consta do alvará de loteamento, para que a distância legal seja observada.
Por último, o facto da apelada ter adquirido por doação e não terem sido os apelados que construíram o anexo, mas os seus avós, não significa que não tenham tido prejuízo. O anexo encontrava-se no lote de acordo com a configuração resultante do loteamento e portanto era também de sua propriedade (artº 1344º, nº 1 do CC) sendo irrelevante que o anexo tenha sido doado. Não é pelo facto de alguém ter adquirido um prédio por doação que deixa de ter prejuízo por um dano causado pela violação do direito de propriedade sobre o bem.
Assim, bem andou o Mmo. Juiz a quo em condenar os apelantes nos termos constantes da sentença o RR.
IV – Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente a apelação e consequentemente confirmam a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes.
Guimarães, 30 de Março de 2017
Helena Maria Carvalho Gomes Melo
Higina Orvalho Castelo
João Pres Coelho