Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||||||||||||||||||||||||||||||
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| Relator: | ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Descritores: | CUSTAS DE PARTE RECLAMAÇÃO DA NOTA JUSTIFICATIVA DEPÓSITO PRÉVIO ACESSO AOS TRIBUNAIS PROPORCIONALIDADE | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Nº do Documento: | RG | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Texto Integral: | S | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Sumário: | 1) O acesso aos serviços e justiça não pode ser obstaculizado por exigências desproporcionadas de carácter económico impostas às partes, porque esse acesso é negado não só quando o interessado não tiver meios económicos suficientes, mas também quando ele tiver meios económicos suficientes, mas lhe for pedido, em termos de custas ou equivalente, algo de desproporcionado; 2) Não se mostrando, de todo, que o depósito do valor da nota justificativa das custas de parte, nos termos do artigo 26º-A, nº 2, do Regulamento das Custas Processuais, seja objetiva ou subjetivamente incapacitante da parte reclamante, de proceder à totalidade do seu depósito, por excessivamente onerosa ou arbitrária, tal omissão, no prazo legal, é impeditiva da dedução da respetiva reclamação. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A) EMP01..., LDA., intentou contra EMP02..., SAD, ambas com os demais sinais identificativos constantes dos autos, ação declarativa, sob a forma comum, onde formula os seguintes pedidos: “a) Ser a ré condenada a pagar à autora a quantia de €633.680,96, acrescida de juros de mora à taxa legal desde as datas de cada um dos pagamentos efetuados pelo clube EMP03... (doravante: ... FC) até integral pagamento, com fundamento no alegado em 1º a 135º, da petição inicial; b) Subsidiariamente, caso o alegado em 136º a 152º, da petição inicial, e o pedido formulado em a) não obtenham vencimento, ser a ré condenada a pagar à autora a quantia de €633.680,96, acrescida de juros de mora à taxa legal desde as datas de cada um dos pagamentos efetuados pelo clube ... FC até integral pagamento, com fundamento no alegado em 1º a 135º e 155º a 160º, da petição inicial; c) Subsidiariamente, caso o supra alegado em 155º a 160º, da petição inicial, e o pedido formulado em b) não obtenham vencimento, ser a ré condenada a pagar à autora a quantia de €633.680,96, acrescida de juros de mora à taxa legal desde as datas de cada um dos pagamentos efetuados pelo clube ... FC até integral pagamento, com fundamento no alegado em 1º a 135º e 166º a 199º, da petição inicial; d) Subsidiariamente, caso o supra alegado em 166º a 199º, da petição inicial, e o pedido formulado em c) não obtenham vencimento, ser a ré condenada a pagar à autora a quantia de €633.680,96, acrescida de juros de mora à taxa legal desde as datas de cada um dos pagamentos efetuados pelo clube ... FC até integral pagamento, com fundamento no alegado em 1º a 135º e 204º a 211º, da petição inicial”. Foi apresentada contestação pelo réu EMP02... SAD. * Foi proferida sentença que decidiu:“Em face do exposto, julga-se a ação parcialmente procedente e, em consequência: a) Condena-se a ré EMP02..., SAD, no pagamento à autora EMP01..., LDA., da quantia de €283.737,15 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e trinta e sete euros e quinze cêntimos), sobre a qual incidem juros legais, à taxa aplicável às transações comerciais, desde 03 de janeiro de 2023 até integral pagamento; b) Absolve-se a ré EMP02..., SAD do demais peticionado. As custas da ação são da responsabilidade da autora e da ré na proporção do decaimento de cada uma delas (cfr. artigo 537.º/1/2, do CPCiv). Valor da causa: o fixado no despacho proferido (em ata) em 22.05.2023 (€633.860,96). * - Quanto ao remanescente da taxa de justiça:Nos termos do artigo 6º/7, do Regulamento das Custas Processuais (RCProc), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, mesmo que o responsável não seja condenado a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Incumbe ao juiz o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente (assim, Acs. do STJ, de 16.02.2019, proc. nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1.S2, de 11.02.2020, proc. nº 1118/16-3T8VRL-B.G1-S1, e do TRG, de 05.11.2020, proc. nº 8675/15.0T8VNF-E.G2, disponíveis em www.dgsi.pt), o que se passa a fazer: Quanto ao significado de complexidade da causa, embora se trate dum conceito indeterminado, no seu preenchimento, constitui subsídio relevante o preceituado no artigo 530º/7, do CPCiv, inserido em matéria de responsabilidade tributária, onde se prescreve que, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: a) contenham articulados ou alegações prolixas; b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. Com pertinência para a questão, o Tribunal Constitucional, no Ac. nº 421/2013, de 15.07.2013, publicado no Diário da República, Série II, nº 200, de 16.10.2013, confirmando o juízo de inconstitucionalidade realizado na 1ª Instância, julgou inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2º e 18º, nº 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6º e 11º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/2011, de 13.04, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Daqui retira-se que deve haver proporcionalidade entre o valor da taxa de justiça a pagar por cada interveniente no processo e a contraprestação inerente aos custos deste para o sistema de justiça. No caso em apreço, o valor da causa foi fixado, no despacho saneador, em €633.860,96 (cfr. despacho de 22 de maio de 2023). Embora a ação tenha sido disputada, as partes tiveram um comportamento processual normal e a ação decorreu sem incidentes; no entanto, tendo prosseguido o processo até à fase de julgamento (que se protraiu pelas sessões dos dias 14 e 21 de dezembro e 4 e 30 de janeiro), tendo havido a realização do saneamento do processo e a apreciação de facto e de direito da causa, os presentes autos não equivalem àquelas situações em que a extinção da instância ocorre por acordo ou por outro motivo (em que não haja o conhecimento de matéria de facto e de direito). Ainda assim, sopesando a atividade que o Tribunal desenvolveu (duração das diligências; tempo despendido; complexidade média das matérias apreciadas), entende-se que o pagamento integral da taxa de justiça remanescente não seria proporcional àquela, justificando-se a redução do que seria devido a esse título. Neste momento, não é possível antecipar o comportamento que será observado, designadamente, em sede de recurso; mas a ponderação que se efetua e a sua valia é em relação à taxa de justiça devida pela sua atuação até à presente fase processual. Neste seguimento, ao abrigo do que preceitua o artigo 6º/7, do RCProc, reduz-se o montante devido pelas partes a título do remanescente da taxa de justiça em 30% (sendo responsáveis na parte restante). Registe, notifique e dê baixa. (…).” * Tendo sido admitido o recurso de revista excecional interposto pelo réu EMP02..., SAD, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 15/05/2025 negou a revista e confirmou o acórdão recorrido.* B) A autora EMP01..., Lda., tendo sido notificada da conta final veio (ref. ...49), nos termos do art. 31º, nº 2 do RCP, apresentar pedido de esclarecimento e reforma da conta.* A autora EMP01..., Lda., tendo sido notificada da retificação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte interposta pelo réu EMP02... SAD, vem (Ref. ...36), nos termos do art. 26º-A do Regulamento de Custas Processuais (RCP), deduzir reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, onde termina requerendo:A) Que não admita a nota retificativa apresentada pela contraparte, por carecer de previsão legal e ter sido apresentada fora do prazo; B) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, que se julgue improcedente o seu conteúdo, com a consequente rejeição dos valores ali peticionados; C) A dispensa, por justificada, do depósito do valor da reclamação das custas de parte e, caso assim não se entenda, mais requer ao douto Tribunal que seja concedido o prazo de 5 dias para proceder ao depósito do valor das custas reclamadas pelo réu, assim ficando acautelada a regularização da presente instância, o que se requer, por esta via subsidiária, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 6º e 547º do CPC. * O réu EMP02..., SAD, veio pronunciar-se (ref. ...54) entendendo que se deve julgar a reclamação liminarmente improcedente, por inadmissível, dada a falta de cumprimento do pressuposto processual do depósito prévio do valor da nota, e por manifestamente infundada.* Foi proferido despacho (Ref. ...18), com o seguinte teor:“- REFª: ...36 Veio a autora reclamar (sob a Ref. ...36) da nota discriminativa apresentada pela ré (sob a Ref. ...22), fundamentando-se, no essencial, no facto de não ser admissível a apresentação de retificação à nota primitiva e, ainda, que os valores apresentados não têm a suportar-lhe devida justificação e documentação comprovativa, excedem os limites legalmente previstos para custas de parte, e são desproporcionados e manifestamente excessivos face à complexidade do processo e à atividade processual desenvolvida.. Acrescentou que se absteve legitimamente de depositar a totalidade do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelo Ré, invocando, em sua defesa, a jurisprudência dos Acs. do TC n.º 347/2009 e 189/2016, e, ainda, que a nota de custas elaborada pelo Ré padece de evidente exagero, considerando que os valores de taxas de justiça que não foram, pelo mesmo, suportadas, bem como fazem tábua rasa da condenação em custas a si imputada. Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, pediu que lhe seja concedido o prazo de 5 (cinco) dias para proceder ao depósito do valor das custas reclamadas pelo Ré. A Ré apresentou resposta à reclamação, na qual sustentou que a Autora estava obrigada ao pagamento do depósito do montante reclamado na nota, já que, por um lado, a jurisprudência por esta citada foi tirada perante disposições legais que não se encontram atualmente em vigor; e que, por outro lado, a Reclamante não alegou nem demonstrou que a sua situação económica concreta que o impeça de realizar o depósito. Disse ainda que o artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) prevê a hipótese de apresentação de retificação à nota após a notificação da conta de custas. Cumpre apreciar e decidir: Começa por dizer-se que as declarações de inconstitucionalidade dos Acórdãos do TC n.º 189/2016 (publicado no Diário da República, II Série, de 03.05.2016), e n.º 56/2018, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, versaram sobre o artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17.04 (seja na redação originária, seja na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29.03). Essas decisões não incidiram sobre o artigo 26.º-A/2, do RCP, na redação conferida pela Lei n.º 27/2019, de 28.03, do RCP, a qual, ao invés, veio sanar o vício de inconstitucionalidade que enfermavam as anteriores disposições legais que obrigavam ao depósito do montante da nota (na sua totalidade ou em 50%). No quadro jurídico atual, o citado artigo 26.º/2, do RCP, sujeita a reclamação da nota discriminativa à realização do depósito do valor reclamado. Não sendo realizado esse depósito, constitui jurisprudência maioritária dos Tribunais superiores, a que se adere, que não deverá haver convite à parte que apresentou a reclamação a proceder ao depósito em falta (cfr., neste sentido, Ac. do TRP, de 01.01.2020, proc. n.º 9323/14.0T8PRT-A.P1; de 08.03.2022, proc. n.º 12414/14.4T8PRT-D.P1, e de 04.03.2024, proc. n.º 3369/21.0T8PNF.P2, disponíveis em www.dgsi.pt), o que, desde já, resolve, em desfavor da Reclamante, o pedido subsidiário por ela formulado. A respeito da conformidade material da obrigação de depósito à Constituição, o TC já o afirmou, como sucedeu no Acórdão n.º 56/2021, proferido no processo n.º 435/20, da 3.ª Secção, disponível para consulta em https://www.tribunalconstitucional.pt (cfr., ainda, Acs. do TRP, de 26.01.2016, proc. n.º 8043/06.4TBVNG, de 15.01.2013, proc. 511/09.2TVPRT, e de 09.01.2020, proc. n.º 9323/14.0T8PRT-A.P1; e do TRL, de 15.09.2020, proc. 249/19.2T8FNC.L1, disponíveis em www.dgsi.pt). Porém, por meio do Ac. n.º 269/2025, publicado no Diário da República n.º 85/2025, I Série, de 05.05.2025, o TC veio declarar “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição, em conjugação com o princípio da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º da Constituição)” (destacado e sublinhado). Não obstante, a consideração de que a realização do depósito constitui uma restrição desproporcionada ao direito à apresentação da reclamação à nota pressupõe a alegação fundamentada, pela parte interessada, da necessária factualidade para o integrar. Salvo o devido respeito, a autora não procedeu a essa alegação, uma vez que nada referiu quanto à respetiva situação económica e quanto ao impacto do depósito sobre a mesma. Apenas por essa via seria possível concluir que o montante que a Reclamante teria que depositar, a título de custas de parte, era excessivamente oneroso, ou arbitrário e absolutamente injustificado, reconduzindo-se o cumprimento do disposto no artigo 26.º-A/2, do RCP, à denegação do acesso à justiça por insuficiência de meios económicos. Acresce que o montante que foi reclamado pela ré não evidencia, por si só, que exista uma compressão desproporcionada ao direito de reclamar da nota, já que essa leitura não pode ser efetuada desacompanhada de elementos objetivos que constam do processo, em particular o facto de, no presente processo ter havido o reconhecimento do direito de crédito a favor da Autora (que é uma pessoa coletiva) no montante de €283.737,15 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e trinta e sete euros e quinze cêntimos), sobre a qual incidem juros legais, à taxa aplicável às transações comerciais, desde 03 de janeiro de 2023 até integral pagamento, o qual supera largamente o montante da nota (na quantia de €8.614,82). Pelo que estava a autora, para que a reclamação fosse conhecida, obrigada a proceder ao depósito do montante reclamado pela ré. De referir, por outro lado, que o fundamento da reclamação não se baseava, em exclusivo, na intempestividade da nota, caso em que poderia equacionar-se a dispensa da realização do depósito. Com efeito, a autora, para além de dizer que não era possível à ré apresentar retificação da nota [o que está, aliás, em oposição com o artigo 25º/1, do RCP (Esta disposição determina o seguinte: Até 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota discriminativa e justificativa, sem prejuízo de esta poder vir a ser retificada para todos os efeitos legais até 10 dias após a notificação da conta de custas)], alegou, e apesar de não o concretizar quantitativamente, que os valores apresentados não têm a suportar-lhe devida justificação e documentação comprovativa, excedem os limites legalmente previstos para custas de parte, e são desproporcionados e manifestamente excessivos face à complexidade do processo e à atividade processual desenvolvida. Donde, não está em causa uma reclamação baseada exclusivamente na apresentação, fora do prazo legal, da nota discriminativa, razão pela qual também não se encontrava, por essa via, dispensada da realização do depósito (sobre o assunto, Ac. do TRG, de 09.02.2017, proc. n.º 473/10.3TBVRL-B.G1; Ac. do TRL, de 07.03.2024, proc. n.º 33943/06.8YYLSB-L.L1-6, disponíveis em www.dgsi.pt). Nestes termos, não estando verificada a condição para que se possa conhecer da reclamação apresentada; não sendo caso de dispensar o depósito; e não sendo admissível o convite judicial para a realização do depósito; Decide-se não conhecer da reclamação deduzida contra a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela ré (na sequência da notificação da conta de custas). Notifique. * “- REFª: ...49:Veio a autora, nos termos do artigo 31º/2, do RCP, apresentar pedido de esclarecimento e reforma da conta, com fundamento no facto de, em seu entender, à luz da Tabela I do Regulamente, seriam devidas 15 frações de 25.000,00, ou seja, 45 UC, que daria um valor de taxa de justiça remanescente de €4.590,00, o que perpassa em €255,00 o montante constante da conta. Foi prestada informação pelo Exmo. Contador, nos termos do artigo 32º/4, do RCP, que consta do termo de vista de 06.10.2025, sustentando a correção da elaboração da conta, sumariamente nos seguintes termos; “Nos presentes autos foi fixado o valor da causa em €633.860,96 (despacho de 22/05/2023 - refª ...42). Assim, o remanescente da taxa de justiça devida na ação deverá ser calculado da seguinte forma: €633.860,96 - €275.000,00 = €358.860,96 : €25.000,00 = 14,3544384. O valor de 14,3544384 é transformado em 15, não por arredondamento, mas sim porque a Tabela I prevê que “Para além dos € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25.000,00 ou fração”, e no caso em concreto temos 14 (frações de €25.000,00) mais 0,3544384 (fração de €25.000,00). Assim neste caso em concreto, como o processo pertence à coluna I-A, acrescem 15 X 3 UC (45 UC). Pelo que, o valor da taxa de justiça remanescente na ação seria de €4.590,00 (45 UC's x 102). No entanto, conforme consta da sentença proferida nos autos foi o montante devido pelas partes a título do remanescente da taxa reduzido em 30% (sendo responsáveis na parte restante), sendo por isso as partes responsáveis em 70%. Assim sendo: 100% do remanescente da taxa = €4.590,00. 70% do remanescente da taxa = €3.213,00. Pelo que, atendendo ao valor fixado à ação, o valor de taxa de justiça devida nos presentes autos é de €4.845,00 (€1.632,00 (taxa autoliquidada) + €3.213,00 (remanescente da taxa)).” A Digna Procuradora da República prestou o douto parecer de 20.10.2021, na qual promoveu a manutenção da conta nos seus precisos termos, com os seguintes fundamentos: “Atendendo ao valor da ação como o processo pertence à coluna I-A anexa ao RCP, uma vez que para além dos €275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25 000 ou fração, 3 UC, o valor da taxa de justiça remanescente na ação corresponde a €4.590,00 (15 X 3 UC =45 UC); 45 UC x 102 = €4.590). Contudo, o montante devido pelas partes a título do remanescente da taxa foi reduzido em 30%, sendo responsáveis na parte restante, ou seja, em 70%, pelo que, no caso concreto corresponde a €3.213,00. E assim sendo, conforme bem resulta do parecer do Contador que antecede, o valor de taxa de justiça devida nos presentes autos é efetivamente de €4.845,00, porquanto corresponde à soma do valor da taxa autoliquidado (€1.632,00) e do valor do remanescente de taxa (€3.213,00).” Cumpre apreciar e decidir: Em primeiro lugar, cabe notar que, muito embora a autora conclua o seu requerimento no sentido de que “[e]ntende (…) que a conta apresentada não está devidamente discriminada, como tal, requer ao Tribunal se digne esclarecer a autora sobre a origem deste montante”, considera-se que o meio processual utilizado pela mesma consistiu no incidente de reclamação da conta. Isto porque, apesar da ambiguidade dos termos do pedido (ao requerer esclarecimento sobre a origem do montante devido a título de custas), no introito do requerimento, a autora referiu que vinha “nos termos do art. 31º, nº 2 do RCP, apresentar pedido de esclarecimento e reforma da conta” (destacado nosso), sendo que essa disposição legal trata da situação da reforma da conta a título oficioso ou a impulso do Ministério Público ou dos interessados. Do que se concluiu que foi essa a faculdade que foi a exercida por aquela. Reportando-nos, agora, ao mérito da reclamação, entende-se que não assiste razão à reclamante. Vejamos. Conforme despacho proferido a 22.05.2023, o valor da ação foi fixado em €633.860,96. Segundo a Tabela I-A anexa ao RCP, para além dos €275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, e enquanto remanescente da taxa de justiça, por cada €25.000,00 ou fração, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no caso da col. B, e 4,5 UC, no caso da col. C. Deste modo, para calcular o remanescente da taxa de justiça devida, deve subtrair-se ao valor da ação (€633.860,96) o montante de (€275.000,00), do que resulta €358.860,96. Dividindo esse montante por €25.000,00, obtém-se 14,35. Assim sendo, e como explicam o Ex.mo Contador e a Digna Procuradora da República nos pareceres que antecedem, há que multiplicar 3 UC x 14 (por o valor da ação ultrapassar 14 vezes, em €25.000,00, o montante de €275.000,00) e acrescer a esse resultado mais 3 UC pela fração de 0,35 (por o valor da ação, para além de ultrapassar 14 vezes, em €25.000,00, o montante de €275.000,00, perpassa-o ainda na fração de 0,35). Desta forma, multiplicando 15x3UC, resulta 45 UC, as quais, multiplicadas por € 102,00, obtém-se €4.590,00. Esse montante deve ser reduzido em 30%, conforme foi decidido na ação (ao abrigo do artigo 6.º/7, do RCP), do que resulta o montante de €3.213,00. No entanto, o remanescente assim calculado tem de ser somado ao valor (normal) de taxa de justiça devida aquando da propositura da ação (correspondente a €1.632,00, e que foi autoliquidada), obtendo-se o total de €4.845,00 (€1.632,00+€3.213,00), que é aquele que consta da conta respeitante à autora com a Referência ...25 (quanto à ação na 1ª Instância). Nestes termos, julga-se improcedente a reclamação apresentada à conta de custas. Custas do incidente a cargo da Reclamante, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal (cfr. artigo 7º/4, do RCProc). Notifique.” * C) Inconformada com a decisão, veio a autora EMP01..., LDA, interpor recurso, o qual foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, com efeito devolutivo.* Nas suas alegações, a autora EMP01..., LDA, apresenta as seguintes conclusões:1) A recorrente não se conforma com a decisão judicial proferida, porquanto a mesma fez errada decisão da matéria de facto, e menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, como a seguir se irá demonstrar. 2) Por requerimento de 28 de maio de 2025, a recorrida apresentou a sua Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte, no valor de €5.066,38. 3) Posteriormente, a 16 de julho de 2025 (quase dois meses depois), a recorrida voltou a apresentar uma Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte, encapotada de “retificação” à anterior, na quantia substancialmente mais elevada de €8.614,82. 4) Neste quadro, veio a recorrente apresentar reclamação a esta segunda nota de custas de parte apresentada pela recorrida, nos termos previstos pelo artigo 26º-A do Regulamento de Custas Processuais, alegando os fundamentos em que sustenta a sua discordância. 5) Mais referiu que não deu cumprimento ao depósito previsto pelo artigo 26º-A, nº 2 do R.C.P. por considerar que tal norma viola o princípio da igualdade e é inconstitucional, citando jurisprudência nesse sentido. 6) O que encontra justificação no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 838/2024, de 04-12 que decidiu: “Julgar inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei nº 27/2019, de 28.03, na interpretação segundo a qual pode ser decidido o indeferimento da apreciação da reclamação da nota de custas de parte com o único fundamento de não ter sido efetuado o depósito do valor dessa nota por parte do reclamante, por violação do direito de acesso à justiça e aos tribunais, consagrado no nº 1 do artigo 20º, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente do nº 2 do artigo 18º, ambos da Constituição da República Portuguesa.” 7) A recorrente não é devedora perante a recorrida do valor de €8.614,82, devendo a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte ser admitida, e, posteriormente, ser julgada procedente. 8) Ora, no caso em apreço, pode e deve a reclamação apresentada ser apreciada. 9) O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 18º, nº 2 e 20º, nº 1 da CdRP e 26º-A, nº 2 do RCP. Mas explique-se: Quanto à extemporaneidade da nota de custas apresentada pela Recorrida: 10) A apresentação de nova nota discriminativa e justificativa de custas de parte, encapotada de “retificação” à nota inicial, é manifestamente inadmissível, não podendo produzir efeitos. 11) O art. 25º do Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP) é claro ao prever que a nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve ser apresentada no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo. 12) O regime legal atinente à apresentação e reclamação desta nota de custas não contempla qualquer mecanismo ou faculdade de retificação ou substituição da nota após o prazo aludido, nem sequer a possibilidade de apresentação sucessiva de novas versões da mesma. 13) O nosso ordenamento jurídico prevê que as partes possam apresentar uma nota completa, fundamentada e justificada, dentro do prazo legal estabelecido de 10 dias. 14) Tal foi feito pela recorrida quando apresentou a primeira nota justificativa e discriminativa de custas de parte no dia 28 de maio de 2025, a qual, de resto, não mereceu reclamação por parte da recorrente. 15) Qualquer tentativa de corrigir ou aumentar de forma tão abrupta os seus valores, especialmente tratando-se de uma diferença tão substancial, carece de base legal e deve ser prontamente rejeitada. 16) Esta tentativa de retificação constitui, no fundo, a apresentação de uma segunda nota de custas. 17) Nota esta que foi apresentada bem depois do termo do prazo legal estipulado, e sem qualquer tipo de suporte nas disposições do RCP. 18) A admissão, por parte do Tribunal, de tal nota, estaria, como está, a colocar em causa os princípios da segurança jurídica, da estabilidade do processo, e o respeito pelas fases processuais legalmente estabelecidas, violado também o princípio do contraditório ao permitir que o recorrido viesse, tão fora de prazo, reformular substancialmente o seu pedido. 19) Assim, e por tudo o supra exposto, a dita “retificação” só poderá ser considerada inadmissível, 20) Nestes termos, e nos melhores de Direito que V.Ex.ª(s) certamente suprirão, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se, por conseguinte, que a 2ª nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela recorrida, datada de 16 de julho de 2025, foi apresentada extemporaneamente, pelo que não produz efeitos, devendo ser desentranhada dos autos. Do depósito da totalidade do valor constante da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela recorrida: 21) Em primeiro lugar, cumpre referir, desde logo, que a recorrente considerou absurdo, e por isso não devido, o depósito da totalidade da nota, porquanto, para além de a nota ser manifestamente desproporcional e completamente desassociada da realidade processual dos presentes autos, foi, como já se disse, apresentada de forma manifestamente extemporânea, 22) Pelo que a recorrente deu, desde logo, como garantido, que tal nota não iria ser admitida, uma vez que o prazo para a sua apresentação a juízo há muito havia findado. No mais: 23) Na verdade, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 838/2024, de 04-12, decidiu: “Julgar inconstitucional a norma constante do nº 2 do artigo 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei nº 27/2019, de 28.03, na interpretação segundo a qual pode ser decidido o indeferimento da apreciação da reclamação da nota de custas de parte com o único fundamento de não ter sido efetuado o depósito do valor dessa nota por parte do reclamante, por violação do direito de acesso à justiça e aos tribunais, consagrado no nº 1 do artigo 20º, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente do nº 2 do artigo 18º, ambos da Constituição da República Portuguesa.” 24) E, sobre esta matéria, chame-se à colação o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 153/2022, que aqui se dá por integralmente reproduzido por razões de economia e celeridade processual. 25) Pode concluir-se que os arestos jurisprudenciais supra expostos admitem a dispensa de depósito para reclamação da nota de custas quando a mesma seja considerada excessivamente onerosa ou arbitrária, e quando da mesma resulte um valor absolutamente injustificado, 26) Implicando uma denegação de acesso à justiça. 27) Como supra se aferirá, a recorrente demonstra que a nota de custas elaboradora pela recorrida padece de evidente exagero, 28) Como se explicou cabalmente no corpo deste recurso, a recorrente demonstra que a nota de custas elaboradora pela recorrida padece de evidente exagero, 29) Espelhando uma dissonância relativamente à realidade processual, que resulta numa nota de custas exagerada, desproporcional e extremamente onerosa para a recorrente. 30) Na qual o pedido é de mais de €3.000,00 do valor que realmente é devido! 31) No mais, assevera ainda o Tribunal recorrido que não existiu, por parte da recorrente, qualquer alusão à alegação da desproporcionalidade da nota de custas, nomeadamente no que concerne à sua situação económica, justificando a impossibilidade ou profunda dificuldade em realizar tal depósito. 32) Tal interpretação não se compadece com a jurisprudência mais recente, assente no Acórdão do Tribunal Constitucional n. º269/2025, que aqui se dá inteiramente como reproduzido, por motivos de celeridade e economia processual. 33º) Conclui-se assim que a jurisprudência mais recente do Tribunal Constitucional (datada do presente ano) julga inconstitucional, com força obrigatória geral, o disposto no art.26º-A, n º 2 do RCP, na interpretação segundo a qual o Tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas discriminativas e justificativas de custas de parte quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário. 34) Para o efeito concorre diversa e relevante fundamentação, como a falibilidade de mecanismos corretivos que precaveriam a possibilidade de apresentação de notas discriminativas e justificativas de valor arbitrário e imprevisível; a inexistência de consagração legal de mecanismo corretivo que possibilite ao juiz conhecer da reclamação da nota cujo valor seja considerado excessivamente oneroso ou arbitrário; a ameaça ao direito de livre acesso aos tribunais, mesmo nos casos em que o obrigado ao pagamento/ depósito não é, ou não resulta provado que é economicamente carenciado. 35) Resulta, assim, evidente, que a situação económica da recorrente é totalmente irrelevante no que concerne à consideração para dispensa do depósito da nota de custas. 36) Por tudo o supra exposto, nos termos do Direito que V.Ex.ª(s) certamente suprirão, deve a Reclamação realizada pela recorrente ser totalmente indeferida, com as legais consequências. 37) No caso dos autos, importa também considerar o que segue: 38) A apresentação das custas de parte, através da nota discriminativa e justificativa por parte da recorrida, datada de 16 de julho de 2025, padece de ilegalidades e irregularidades, pelo que se impõe a sua retificação. 39) Irregularidades essas que são manifestas, e se prendem, desde logo, pelo total desprezo pelo decaimento que decorre da decisão dos autos. 40) Os cálculos da recorrida não traduzem a realidade processual. 41) Ora, estes valores são de tal forma irreais e desproporcionais que não consegue a recorrente, por mais que queira, explicá-los. 42) É completamente ininteligível como pode a recorrida imputar à recorrente o valor de €5.350,82, a título de custas de parte devidas pela 1ª instância. 43) Resta, assim, aferir quais os valores em dívida da recorrente perante a recorrida, a título de custas de parte, de uma forma correta, legal, e em consonância com os normativos legais aplicáveis à elaboração da nota de custas de parte. Vejamos: 44) Relativamente aos valores exigíveis à recorrente, pela 1ª Instância:
45º) Relativamente aos valores exigíveis à recorrente, pela 2ª Instância:
46) Relativamente aos valores exigíveis à recorrente, pela 3ª Instância:
47) Somando os valores devidos por todas as instâncias, obtemos o total de €5.066,38 (cinco mil e sessenta e seis euros e trinta e oito cêntimos), 48) Valor esse correspondente ao montante peticionado pela recorrida em sede da primeira nota discriminativa e justificativa de custas de parte, a 28 de maio de 2025. 49) Ora tal valor é manifestamente inferior ao montante reclamado pela recorrida em sede de “retificação” da nota, a 16 de julho de 2025, na quantia de €8.614,82, objeto de reclamação por parte da recorrente. 50) Valor esse que se revela totalmente desproporcional à realidade processual dos autos. 51) Ora, com base na linha jurisprudencial supra exposta e mais bem explicada no corpo do recurso, poderia, como deveria, o Tribunal, dispensar o depósito da totalidade da nota de custas, quando a considere excessivamente onerosa ou arbitrária, e, por isso, absolutamente injustificada, como acontece, in casu. 52) Como acima ficou cabalmente explicitado, o processo de elaboração da nota de custas, por parte da recorrida, não foi minimamente controlado, do qual resulta a invenção de valores extremamente desproporcionais (veja-se que a recorrida peticionou €5.350,82 pelas custas de parte atinentes à 1ª instância, quando, na realidade, apenas era devido o valor de €1.802,38. 53) Assim, deveria a instância judicial controlar minimamente o equilíbrio entre o montante peticionado e as circunstâncias concretas, relativas à lide e à complexidade da respetiva tramitação, e à própria parte, prevenindo hipóteses, como a do presente caso, de lapsos grosseiros ou manipulações malévolas, que impõe custos indevidos e imprevisíveis à aqui recorrente. 54) Por tudo o supra exposto, devia a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte ser admitida e julgada procedente, com as legais consequências. Assim, 55) Em face de todo o exposto, considerando que as questões colocadas no presente recurso já foram profusamente analisadas e tratadas nos acórdãos acima mencionados, concordando-se com os argumentos aí constantes e com o decidido a final, que é perfeitamente aplicável, mutatis mutandis, neste processo e recurso; que os fundamentos em que assentaram esses arestos relativamente a cada uma das questões colocadas neste recurso são inteiramente transponíveis para o caso dos autos, cumpre concluir, pela inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso à justiça e aos tribunais, consagrado no nº 1 do artigo 20º, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente do nº 2 do artigo 18º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do nº 2 do artigo 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei nº 27/2019, de 28.03, na interpretação segundo a qual pode ser decidido o indeferimento da apreciação da reclamação da nota de custas de parte com o único fundamento de não ter sido efetuado o depósito do valor dessa nota por parte do reclamante. 56) Ora, no caso em apreço, pode e dever a reclamação apresentada ser apreciada. 57) O Tribunal recorrido violou, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 18, nº 2 e 20, nº 1 da CdRP e 26º-A, nº 2 do RCP, devendo, portanto, dispensar a recorrente do depósito da totalidade da nota de custas apresentada pela recorrida, admitindo, ainda assim, a sua Reclamação. Sem prescindir, caso assim não se entenda: 58) Por esta via, a recorrente mais requereu ao douto Tribunal que fosse concedido o prazo de 5 dias para proceder ao depósito do valor das custas reclamadas pela recorrida, assim ficando acautelada a regularização da presente instância, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 6º e 547º do C.P.C. 59) Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Código de Processo Civil, «Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere […]». 60) No essencial, o dever de gestão do processo determina que o juiz tem o dever de condução ativa do processo de forma a obter com eficiência a composição justa e célere do litígio. 61) O dever de gestão processual é instrumental relativamente à garantia de acesso aos tribunais e de obtenção de uma resolução do litígio em prazo razoável (nº 4 do artigo 20º da Constituição e artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem). 62) Por outro lado, o princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º Código de Processo Civil comporta um aspeto instrumental, no âmbito do qual o dever de gestão processual procura ajudar a solucionar a “equação processual”, ou seja, uma decisão justa do processo com os menores custos, a maior celeridade e a menor complexidade que forem possíveis do caso concreto. 63) Na atividade gestionária, o apego à forma legal, isto é, à regra estrita preexistente deve ser substituído pela procura de soluções formais afeiçoadas ao caso concreto, sempre no respeito pelos princípios do processo civil - Cfr. Ac. TRP, Processo 783/18.1T8STS-D.P1, de 24-02-2022, in www.dgsi.pt. 64) Em função de todo o supra exposto, o Tribunal deveria ter colhido o pedido da recorrente para ser notificada para proceder ao depósito se a sua interpretação não fosse acolhida. 65) Por conseguinte, o Exmº. Sr. Dr. Juiz violou o disposto nos artigos 6º e 547º do C.P.C., o que se invoca com as legais consequências, com a consequente revogação da aludida decisão judicial. Nestes termos e nos melhores de direito, deve o recurso ser julgado provado e procedente e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, sendo substituída por outra que julgue que, no caso em apreço, pode e deve a reclamação apresentada ser apreciada e, caso assim não se entenda, deve ser acolhido o pedido da recorrente para ser notificada para proceder ao depósito, assim se fazendo Justiça. * Não foi apresentada resposta.* D) Foram colhidos os vistos legais.E) As questões a decidir na apelação são as de saber: a) Se é admissível a apresentação de nova nota discriminativa e justificativa de custas de parte; b) Se é devido o depósito da totalidade do valor constante da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela recorrida, com a apresentação da reclamação quanto à nota de custas de parte. * II. FUNDAMENTAÇÃOA) Os factos a considerar são os que constam do relatório que antecede. * B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.* Apreciando.a) Relativamente à alegada extemporaneidade da nota de custas apresentada pela recorrida, refere o apelante que por requerimento de 28 de maio de 2025, a recorrida apresentou a sua Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte, no valor de €5.066,38 e, posteriormente, a 16 de julho de 2025 a recorrida voltou a apresentar uma Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte, que denominou de retificação à anterior, no valor de €8.614,82, o que motivou a apresentação da reclamação pela recorrente. Diga-se que as datas indicadas correspondem aos momentos em que tais requerimentos foram apresentados em juízo. Relativamente ao momento até ao qual deve ser apresentada a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, refere-se no artigo 25º nº 1 do Regulamento das Custas Judiciais (RCJ), que “Até 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota discriminativa e justificativa, sem prejuízo de esta poder vir a ser retificada para todos os efeitos legais até 10 dias após a notificação da conta de custas.” Este normativo é cristalino quanto aos prazos em que pode ser apresentada a nota discriminativa e justificativa sendo perfeitamente legítimo que se apresente aquela nota, retificada, até 10 dias após a notificação da conta de custas, pelo que tendo a conta de custas sido notificada em 09/07/2025, a presentação da nota em 16/07/2025, é tempestiva, justificando-se tal retificação em face da notificação da conta de custas recebida. Pelo exposto, improcede a pretensão. * b) No que se refere à obrigatoriedade do depósito do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pelo recorrido, estabelece o artigo 26º-A nº 2 RCP que “A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota.”Refere a este propósito Salvador da Costa in AS Custas Processuais, 2021, 8ª Edição, que ”transmutadas, por via da referida Lei, para este Regulamento, as referidas normas constantes da Portaria nº 419/-A/2009, sanado está o vício da sua inconstitucionalidade orgânica declarado pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral. Todavia, como este normativo exige, como condição da aludida reclamação, a realização do depósito do valor integral constante da nota de custas de parte, sobretudo nos casos em que a divergência em causa da parte reclamante só envolve valor assaz reduzido de alguma das respetivas rubricas, tem-lhe sido assacada a inconstitucionalidade material, por infração dos princípios da proporcionalidade e da justiça, previstos respetivamente, nos artigos 18º, nº 2 e 20º nº 1 da Constituição. Mas não tem sido essa a orientação do Tribunal Constitucional, que tem declarado estar este normativo isento do referido vício de inconstitucionalidade.” Aliás, no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 269/2025, de 25/03, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no nº 2 do artigo 26º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei nº 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no nº 1 do artigo 20º da Constituição, em conjugação com o princípio da proporcionalidade (nº 2 do artigo 18º da Constituição), já decorre que não sendo excessivamente onerosa para a parte obrigada a tal depósito, inexiste qualquer inconstitucionalidade. Com efeito, como se refere nesse aresto, “a moderação e a previsibilidade do valor da nota justificativa assenta em uma presunção de cumprimento ou observância da lei pelos intervenientes que previna a apresentação, pela parte vencedora, de uma nota justificativa de valor arbitrário. Quando assim não for, resta à parte vencida impugnar os valores apresentados mediante a apresentação de uma reclamação, nos termos do disposto no artigo 26º-A do RCP. Reclamação essa que só pode ser apreciada pelo tribunal se depositado o valor integral da nota justificativa. É neste contexto que importa apreciar a conformidade constitucional da norma segundo a qual o tribunal não pode dispensar o reclamante de proceder ao depósito integral do valor da nota justificativa quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário. Está em causa a omissão, pelo legislador, de um mecanismo corretivo que possibilite ao juiz conhecer da reclamação de uma nota justificativa cujo valor seja considerado excessivamente oneroso ou arbitrário, dispensando o interessado de depositar a totalidade dessa quantia. A conformidade constitucional de normas que não admitam ao juiz a dispensa do utente de serviços de justiça de fazer o depósito ou pagamento de certas quantias como condição de acesso ao direito e aos tribunais não é questão inédita para este Tribunal. No Acórdão nº 153/2022, fez-se uma súmula da jurisprudência do Tribunal Constitucional neste domínio: «Desde logo, tendo por base o direito de livre acesso aos tribunais, consagrado no nº 1 do artigo 20º da Constituição, o Tribunal Constitucional já incidiu sobre a bondade constitucional de tais exigências quando feitas em sede de custas judiciais. Ora, sendo claro que a Constituição não impõe a gratuitidade dos serviços de justiça (cfr., entre muitos, Acórdãos nºs 352/91; 1182/96 e 422/2000), tem o legislador ampla liberdade para conformar o regime de custas processuais - designadamente em sede de taxa de justiça inicial, cujo pagamento é condição de admissibilidade do pleito. Simplesmente, porque o direito de acesso ao Direito e aos tribunais «é, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da proteção de direitos fundamentais, sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de direito» (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, p. 408), a que é aplicável o regime dos direitos, liberdades e garantias (Acórdãos nºs 364/2004 e 301/2009), a subordinação do acesso a serviços de justiça ao depósito de quantias muito elevadas pode implicar uma limitação do acesso aos tribunais, na medida em que inibam os cidadãos de a eles recorrer. Nestes casos, a sua conformidade constitucional fica vinculada ao regime das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias, dependendo, inter alia, da sua idoneidade para salvaguarda de outro interesse ou direito constitucionalmente protegido e do cumprimento do princípio da proporcionalidade (cfr. nº 2 do artigo 18º da Constituição). E, note-se, assim será mesmo nos casos em que o obrigado ao pagamento ou depósito não é economicamente carenciado: o acesso aos serviços e justiça não pode ser obstaculizado «por exigências desproporcionadas de carácter económico impostas às partes, porque esse acesso é negado não só quando o interessado não tiver meios económicos suficientes, mas também quando ele tiver meios económicos suficientes, mas lhe for pedido, em termos de custas ou equivalente, algo de desproporcionado» (Miguel Teixeira de Sousa, “A jurisprudência constitucional e o direito processual civil”, XXV Anos de Jurisprudência Constitucional Portuguesa, Coimbra Editora, Coimbra, p. 75). No fundo, e como se concluiu no Acórdão nº 301/2009, o direito de acesso aos serviços de justiça seria esvaziado «se ao legislador fosse dado fixar montantes de custas judiciais de tal forma elevados que perdessem toda a conexão razoável com o custo e o valor do serviço prestado. Pois, desse modo, o “custo da justiça” não poderia ser suportado, sem sacrifícios inexigíveis, pela generalidade dos cidadãos, constituindo um obstáculo insuperável ao exercício de um direito que a Constituição reconhece. Nesta perspetiva, para satisfação adequada do direito de acesso aos tribunais, na sua dimensão prestacional, impõe-se, não apenas a remoção, através do sistema de apoio judiciário, das incapacitações causadas por insuficiência de meios dos mais carenciados para pagar taxas, ainda que de montante ajustado, mas também a fixação dessas taxas em valores não excessivamente gravosos, para o universo de todos aqueles que não estão isentos do seu pagamento ou não beneficiam das reduções previstas. Ambas as vertentes se encontram cobertas pela proibição de denegação de justiça por insuficiência de meios económicos». Ora, não se mostra alegado que a autora, que recebeu do réu a quantia de €283.737,15, sobre a qual incidem juros legais, à taxa aplicável às transações comerciais, desde 03 de janeiro de 2023 até integral pagamento, se mostre impossibilitada de proceder ao depósito da quantia de €8.614,82, constante da nota (retificada), nem mesmo se mostra alegado que o depósito de tal importância inibisse a recorrente de recorrer aos tribunais, ou fosse excessivamente onerosa ou arbitrária, impedindo-a de reclamar da mesma, o que poderia justificar que o tribunal mediante a alegação e demonstração de tal situação impeditiva, admitisse a redução de tal depósito, ao justo e adequado valor, que permitisse à mesma o exercício do seu invocado direito. Não sendo essa a situação, resulta do exposto que não se mostra desajustada nem excessiva a obrigatoriedade, no caso concreto da totalidade do valor da nota, inexistindo, qualquer violação de normas ou princípios constitucionais ou legais, motivo pelo qual improcede a pretensão, não sendo, sequer, admissível in casu, a reclamação e, não sendo admissível a reclamação, fica prejudicada a apreciação do mérito da mesma. Resta acrescentar que o prazo estabelecido no artigo 26º-A nº 1 RCP é um prazo perentório, cujo decurso extingue o direito a praticar o ato. Como referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, no seu Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª Edição, páginas 172-173, “Apresentando-se o processo como uma sucessão de atos tendentes a permitir ao tribunal a prolação de uma decisão que defina os direitos no caso concreto, isso implica a previsão de fases e prazos processuais para a prática de atos. O princípio da eventualidade e da preclusão que emana de diversas disposições legais significa que, em regra, ultrapassada determinada fase processual, as partes deixam de poder praticar os atos que aí deveria inserir-se. Tem ainda como consequência que, excedido um prazo fixado na lei ou determinado pelo juiz, extingue-se o direito de praticar o ato, a não ser que as partes estejam de acordo quanto à sua prorrogação (como permite o artigo 141º nº 2) ou que a própria lei a preveja (artigo 569º nºs 4 e 5). ( … ) A prática de um ato fora do prazo legal e que não se reconduza a qualquer das situações excecionais determina que a secretaria o submeta à prévia apreciação do juiz, nos termos do artigo 162º nº 2.” Assim sendo face ao decurso do prazo perentório a recorrente perdeu o direito de praticar o ato. Por todo o exposto, sem necessidade de ulteriores considerações, resulta que a apelação terá de ser julgada improcedente e, em consequência, confirmar-se a douta decisão recorrida. Face ao total decaimento da pretensão da apelante, sobre a mesma recai o encargo de suportar o pagamento das custas (artigo 527º nº 1 e 2 NCPC). * D) Em conclusão:[…] *** III. DECISÃOEm conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a douta decisão recorrida. Custas pela apelante. Notifique. * G, 22/10/2026 Relator: António Figueiredo de Almeida 1º Adjunto: Desembargador Joaquim Boavida 2ª Adjunta: Desembargadora Ana Cristina Duarte |