Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | JOAQUIM BOAVIDA | ||
| Descritores: | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL ÓNUS DE IMPULSO PROCESSUAL HABILITAÇÃO DE SUCESSORES INVENTÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1 - A extinção da instância por deserção depende da verificação cumulativa de dois pressupostos: a paragem do processo durante mais de seis meses por falta de promoção da atividade processual necessária pela parte onerada com um ónus de impulso processual decorrente de algum preceito legal; a negligência dessa parte. 2 - Só quando a lei imponha à parte o ónus de impulso processual é que a sua conduta omissiva pode ser considerada negligente, enquanto determinante da paragem do processo durante seis meses. 3 - Estando em causa um inventário judicial, a habilitação dos sucessores de interessado direto falecido antes de concluído o inventário deve ser requerida pelo cabeça de casal, juntando os elementos necessários à dedução do incidente. É ao cabeça de casal que cabe o específico ónus de promover o prosseguimento dos autos, com a prática do referido ato, por força do regime jurídico aplicável - artigo 1089º, nº 1, do CPC. 4 - Suspensa a instância por falecimento de interessado direto na partilha, o prazo conta-se da data da notificação do despacho que a ordena. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relatório 1.1. No processo de inventário instaurado por óbito de AA, foi em ../../2026 proferido despacho a declarar extinta a instância por deserção. * 1.2. Inconformada, a interessada BB interpôs recurso de apelação daquela decisão, formulando as seguintes conclusões:«C) CONCLUSÕES: VOSSAS EXCELÊNCIAS, OS SENHORES JUIZES DESEMBARGADORES, POR DOUTO ACÓRDÃO, JULGANDO QUE: - Atento o histórico dos presentes autos e pelas razões supra aduzidas no corpo alegatório deste recurso, para onde remetemos por questões atinentes á economia processual, o Tribunal recorrido, ao proferir o douto despacho recorrido, onde julgou extinta a instância, por deserdação, incorreu em erro de julgamento e violou, entre outras, as normas dos artigos 6.º, 7.º e 281.º do CPC. E, em conformidade com tal conclusão, Vossas Excelências, os Sapientes Senhores Juízes Desembargadores, revogando a decisão recorrida e ordenando o prosseguimento dos autos com a adoção de medidas pelo Tribunal que levem ao prosseguimento normal e legal do inventário». * 1.3. Igualmente inconformado, o cabeça de casal CC interpôs recurso de apelação, aduzindo as seguintes conclusões:«A - Vem o presente recurso interposto da douta sentença que declarou a deserção da instância nos presentes autos de inventário, por alegada inércia processual superior a seis meses. B - Nos autos foi declarada a suspensão da instância por despacho de ../../2025, aguardando-se a habilitação de herdeiros do interessado falecido DD. C - Nos termos do artigo 1089.º do Código de Processo Civil, competia ao cabeça de casal indicar os herdeiros do interessado falecido. D - O recorrente, por requerimento de ../../2025, informou os autos de que desconhecia se o falecido deixara descendentes, atento o facto de o mesmo residir em ..., requerendo a prorrogação do prazo para cumprimento do ónus processual. E - Nesse requerimento foi igualmente dado conhecimento da existência do Processo n.º 268/23.4T8EPS, onde havia sido determinada diligência destinada à identificação dos eventuais filhos do falecido. F - O recorrente aguardava legitimamente o resultado das diligências determinadas naquele processo, indispensáveis ao cumprimento do disposto no artigo 1089.º do CPC. G - Não existiu qualquer comportamento negligente ou omissivo imputável ao cabeça de casal ou aos demais interessados. H - O despacho de 27.10.2025 limitou-se a consignar que “nada há a determinar”, não apreciando concretamente o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo recorrente. I - Tal despacho enferma de omissão de pronúncia quanto ao pedido submetido à apreciação do Tribunal. J - A última intervenção processualmente relevante ocorreu em 27.10.2025, pelo que, à data da sentença recorrida, ainda não havia decorrido integralmente o prazo de seis meses previsto no artigo 281.º do Código de Processo Civil. K - Acresce que, encontrando-se pendente de apreciação o pedido de prorrogação de prazo, não poderia ser imputada ao recorrente qualquer situação de inércia processual. L - Não se mostram, assim, preenchidos os pressupostos legais da deserção da instância previstos no artigo 281.º do Código de Processo Civil. M - A sentença recorrida violou, entre outros, o disposto nos artigos 1089.º e 281.º do Código de Processo Civil. N - Deve, por isso, ser revogada a douta sentença recorrida e substituída por decisão que determine o prosseguimento dos autos até final.» * Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido. * 1.4. Questão a decidirAtentas as conclusões dos dois recursos interpostos, as quais delimitam o respetivo objeto (artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil[1]), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, a única questão a decidir consiste em saber se estão ou não reunidos os pressupostos da deserção da instância. *** II - Fundamentos 2.1. Fundamentação de facto Relevam para a apreciação da apontada questão os seguintes factos, emergentes de atos processuais praticados nos autos: 2.1.1. Em 09.09.2025, através de requerimento com a referência ...42, o interessado EE comunicou no processo que o interessado DD havia falecido em ../../2025 e juntou certidão do assento de óbito. 2.1.2. Em 10.09.2025, sob a referência nº ...95, os interessados BB, FF, DD, GG, DD e HH, apresentaram requerimento com o seguinte teor: «BB, FF, DD, GG, DD e HH, com sinais nos autos á margem epigrafados e aí melhor identificados vêm, na sequência da informação já prestada nos autos sobre o óbito do interessado DD, informar V. Ex.ª que têm conhecimento que o referido interessado deixou filhos mas desconhecem quaisquer dados de identificação dos mesmos. De modo a que essa informação seja prestada nos autos com a maior brevidade possível para que o processo possa correr termos, requerem a V. Ex.ª se digne ordenar a notificação da mãe do falecido DD, para vir aos presentes autos, em cooperação com o tribunal, informar o nome, data de nascimento, estado civil e morada dos filhos do referido seu filho falecido, seus netos, devendo essa notificação ser remetida para: II Rua ... ... ... ...». 2.1.3. Em ../../2025, foi proferido o seguinte despacho (referência ...00): «- Requerimento de 09.09.2025 (ref.ª ...42): Atento o falecimento do interessado DD, nos termos do disposto no artigo 269.º, n.º 1, al. al. a) do Código de Processo Civil, declaro suspensa a instância, sem prejuízo do decurso do prazo de deserção. * - Requerimento 10.09.2025 (ref.ª ...95):Em primeiro lugar importa referir que a indicação dos herdeiros do interessado falecido cabe ao Cabeça de Casal, nos termos do artigo 1089.º do Código de Processo Civil. Por outro lado, não cabe ao Tribunal substituir-se à parte nas diligências para apurar a existência de herdeiros e a sua identificação. Assim, indefiro o requerido e determino a notificação do Cabeça de Casal para dar cumprimento ao disposto no artigo 1089.º do Código de Processo Civil.» 2.1.4. Em ../../2025, o cabeça de casal CC apresentou requerimento (referência ...51), cujo teor se transcreve: «O cabeça de casal desconhece, por não ser do seu conhecimento pessoal, se o falecido DD deixou ou não descendentes. Acontece que, corre termos nesse Tribunal e Juízo, o Processo de Divisão de Coisa Comum nº 268/23.4T8EPS, em que os intervenientes processuais são os mesmos, tendo sido ordenado nesses autos, a notificação da mãe do falecido para que, em 10 dias, venha informar os autos a identificação e morada dos filhos de DD. Assim, logo que seja dado cumprimento ao douto despacho, o cabeça de casal dará cumprimento ao disposto no artigo 1089º do CPC, devendo ser-lhe prorrogado o prazo para o efeito, o que se requer.» 2.1.5. Em 27.10.2025, o Tribunal proferiu o seguinte despacho (referência ...97): «- Requerimento de ../../2025: Visto, uma vez que os autos são suspensos, aguardando a habilitação de herdeiros, nada há a determinar. Notifique.» 2.1.6. Os interessados foram notificados do aludido despacho por comunicações eletrónicas elaboradas em 29.10.2025 e nada requereram. ** 2.2. Do objeto do recursoA deserção da instância é uma das causas de extinção da instância - artigo 277º, al. c), do CPC. O artigo 281º, nº 1, do CPC postula que se «considera deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses». Nos termos do nº 4 do dito preceito, «a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator». Segundo Miguel Teixeira de Sousa[2], «a inactividade divide-se em dois sub-requisitos: (i) a falta de impulso processual da parte onerada com esse mesmo impulso; (ii) a negligência dessa parte. Isto significa que a deserção da instância pressupõe um elemento objectivo (falta de impulso do processo pela parte) e um elemento subjectivo (negligência da parte na falta do impulso do processo)». A deserção da instância não opera por mero decurso do período de seis meses de inércia processual das partes. É necessário despacho expresso do juiz a conhecer e declarar a deserção, a qual depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Omissão de impulso processual há mais de seis meses (elemento objetivo); b) Negligência da parte a quem cabia esse impulso (elemento subjetivo). Além de verificar o decurso do prazo de seis meses de paragem do processo, o tribunal tem de avaliar a negligência da parte, pois, «a falta de impulso processual da parte pode ser negligente ou não negligente, mas só se for negligente é que determina a deserção da instância ou do recurso»[3]. Sendo a paragem do processo durante um período superior a seis meses uma mera constatação objetiva, o aspeto essencial reside na qualificação da conduta omissiva da parte como negligente. A este propósito importa fazer notar que, de harmonia com o disposto no artigo 6º do CPC, recai sobre o juiz o dever de gestão processual, nos seus aspetos técnicos e de estrutura interna, concedendo-lhe a lei poderes tendentes a assegurar a regularidade da instância e o normal andamento do processo. Só no caso de «ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes» é que cabe a estas promover o prosseguimento subsequente da instância. Portanto, em regra cabe ao juiz providenciar pelo andamento do processo e apenas incumbe às partes o impulso processual subsequente quando a lei as onere com o ónus específico de promoção da atividade processual. Sendo assim, só quando a lei imponha à parte o ónus de impulso processual é que a sua conduta omissiva pode ser considerada negligente, enquanto determinante da paragem do processo durante seis meses. Sempre que o impulso dependa da parte, esta tem o ónus e o interesse em informar o tribunal acerca da existência de algum obstáculo e, se for o caso, solicitar a concessão de alguma dilação[4]. O regime acabado de expôs está em consonância com o decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2025, de 23.01.2025, publicado no Diário da República nº 40/2025, Série I, de 26.02.2025, que fixou a seguinte Uniformização de Jurisprudência: «I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito dos poderes/deveres oficiosos do tribunal. II - Quando o juiz decida julgar deserta a instância haverá lugar ao cumprimento do contraditório, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, com inerente audiência prévia da parte, a menos que fosse, ou devesse ser, seguramente do seu conhecimento, por força do regime jurídico aplicável ou de adequada notificação, que o processo aguardaria o impulso processual que lhe competia sob a cominação prevista no artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.» No caso em apreciação, tendo o Tribunal, em ../../2025, ordenado a suspensão da instância com fundamento no falecimento (artigo 270º, nº 1, do CPC), na pendência do inventário, do interessado DD, verifica-se que o cabeça de casal não indicou, nos seis meses seguintes ao proferimento daquele despacho, os sucessores do falecido nem juntou os documentos necessários. Também nenhum dos demais interessados o fez. A este respeito, dispõe o artigo 1089º do CPC, que regula a habilitação de interessados: «1. Se falecer algum interessado direto na partilha antes de concluído o inventário, o cabeça de casal deve indicar os sucessores do falecido e juntar os documentos necessários. 2. A indicação realizada pelo cabeça de casal é notificada aos outros interessados e procede-se à citação das pessoas indicadas.» Portanto, é perfeitamente claro que a habilitação de sucessores de interessado direto falecido antes de concluído o inventário deve ser requerida pelo cabeça de casal, juntando os elementos necessários à dedução do incidente[5]. Não se trata de um ato da iniciativa oficiosa do juiz, pois é ao cabeça de casal que cabe o específico ónus de promover o prosseguimento dos autos, com a prática do referido ato, por força do regime jurídico aplicável. E no caso dos autos o cabeça de casal estava inteiramente ciente desse ónus, pois, no seu requerimento de ../../2025 aludiu precisamente ao cumprimento do «disposto no artigo 1089º do CPC». No AUJ atrás referido alude-se a uma situação similar: «Atente-se, a título de exemplo paradigmático, no caso típico da suspensão da instância por falecimento da parte em conformidade com o disposto no artigo 269.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil. O despacho do juiz que declarando a suspensão da instância é notificado à parte, aguardando os autos pela promoção do incidente de habilitação que permitirá fazer cessar a suspensão nos termos gerais do artigo 276.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil. A parte tem, ou deverá ter, neste contexto, a perfeita consciência de que, força do regime jurídico aplicável, deverá impulsionar nos autos o incidente de habilitação nos termos gerais do artigo 351.º do Código de Processo Civil. Se nada faz no processo, passados seis meses e um dia, o juiz deverá desde logo julgar deserta a instância, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sem qualquer necessidade de exercício do contraditório que, neste circunstancialismo, deixa de ser justificável.» O Recorrente CC suscita a questão do início da contagem do prazo de deserção. No seu entender, «A última intervenção processualmente relevante ocorreu em 27.10.2025, pelo que, à data da sentença recorrida, ainda não havia decorrido integralmente o prazo de seis meses previsto no artigo 281.º do Código de Processo Civil.» Depreende-se que o Recorrente esteja a sustentar que o prazo se iniciou em 27.10.2025 (melhor, na data da notificação do despacho então proferido). Não lhe assiste razão. Como refere Teixeira de Sousa[6], «A falta de impulso processual (elemento objectivo da inactividade da parte) conta-se a partir do momento em que a parte tem o ónus de praticar o acto. O ónus de impulso decorre da lei, pelo que não nasce com a advertência do tribunal de que o prazo de deserção se está prestes a completar ou já se completou». Por conseguinte, o prazo conta-se do dia em que a parte/interessado tomou conhecimento do estado do processo que implica a paragem deste e torna necessário o seu impulso. No caso de suspensão da instância por falecimento de interessado direto na partilha, o prazo conta-se da data da notificação do despacho que a ordena. No caso vertente, o prazo iniciou-se na data em que o despacho que determinou a suspensão da instância foi notificado aos interessados, o que se operou por comunicação expedida em 02.10.2025. Assim sendo, quando foi proferida a decisão que julgou deserta a instância, em ../../2026, já haviam decorrido mais de 6 meses e um dia desde a notificação aos interessados do despacho que suspendeu a instância. Argumenta o Recorrente CC que não existiu «qualquer comportamento negligente ou omissivo imputável ao cabeça de casal ou aos demais interessados», na medida em que «o despacho de 27.10.2025 limitou-se a consignar que “nada há a determinar”, não apreciando concretamente o pedido de prorrogação de prazo». Mal ou bem, o despacho de 27.10.2025 incidiu sobre o requerimento formulado pelo Recorrente, que resultou indeferido, por os autos se encontrarem suspensos e se aguardar a habilitação de herdeiros, cuja promoção competia precisamente ao ora Recorrente. Depois, o Recorrente não impugnou o aludido despacho, que transitou em julgado. Acresce que no dito requerimento o Recorrente aludia a um «Processo de Divisão de Coisa Comum nº 268/23.4T8EPS, em que os intervenientes processuais são os mesmos», que nesses autos já havia sido ordenada «a notificação da mãe do falecido para que, em 10 dias, venha informar os autos a identificação e morada dos filhos de DD» e que, «logo que seja dado cumprimento ao douto despacho, o cabeça de casal dará cumprimento ao disposto no artigo 1089º do CPC». Também não deu notícia nos autos do resultado de tal diligência no outro processo, nem deu cumprimento, como se comprometeu, ao disposto no artigo 1089º do CPC. Portanto, a negligência parece-nos evidente, tanto mais que esse despacho de 27.10.2025, ao aludir à suspensão da instância e que se aguardava a habilitação de herdeiros, constituía uma verdadeira advertência sobre a necessidade de impulso processual da parte do ora Recorrente, cabeça de casal no inventário. A Recorrente BB alega que o Tribunal recorrido violou as normas dos artigos 6º, 7º e 281º do CPC. Quanto à violação do dever de gestão processual (art. 6º do CPC), o ato que importava praticar, consubstanciado na indicação dos herdeiros do interessado falecido, não se situava na esfera de competência dos poderes/deveres oficiosos do juiz. Era um ato que competia ao cabeça de casal e, dentro dos poderes de gestão processual do juiz, não cabe substituir-se-lhe ou aos demais interessados, muito menos por sua iniciativa proceder à prática de atos que àqueles incumbem. Quanto à inobservância do dever de cooperação (art. 7º, nº 1, do CPC), não se descortina qualquer atuação do Tribunal recorrido que possa ser considerada uma violação de tal princípio. É de notar que se está perante um inventário por óbito de AA e que os sucessores desta foram chamados ao processo e são estes que, em princípio, terão mais conhecimento uns sobre os outros, bem como sobre os respetivos descendentes; falecendo um desses sucessores, serão em princípio os demais que terão mais e melhores informações sobre os sucessores do interessado direto falecido ou como as obter. Não será seguramente o Tribunal que terá essas informações. É precisamente por isso que se estabelece no artigo 1089º, nº 1, do CPC um caso excecional em que a lei impõe ao cabeça de casal o ónus de impulso processual do inventário. Como já resulta do que atrás exposto, também não se verifica a alegada violação do artigo 281º do CPC. O cabeça de casal não praticou o ato necessário ao andamento dos autos, nem os demais interessados o fizeram. Portanto, não foi satisfeito, de forma negligente, o ónus de impulso processual. Como aponta Paulo Ramos de Faria[7], «a conduta omissiva e negligente da parte onerada com o impulso processual só cessará com a prática do ato que, utilmente, estimule a instância.» Mesmo que se entenda o requerimento de ../../2025 como a exteriorização de vontade em superar o obstáculo ao prosseguimento do processo de inventário, o certo é que nenhum ato foi praticado no processo que permita a desqualificação da conduta como sendo negligente. Tanto assim é que nenhum posterior obstáculo foi pronta e diligentemente comunicado aos autos. Se um interessado tivesse comunicado aos autos um concreto obstáculo e requerido o que tivesse por conveniente em ordem à superação do mesmo, competiria então ao Tribunal apreciar se havia que determinar algo a esse respeito, ao abrigo dos deveres de gestão processual e de cooperação. Nesta conformidade, improcede a apelação. ** 2.3. Sumário[…] *** III - DecisãoAssim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário. * * Guimarães, 22.10.2026 (Acórdão assinado digitalmente) Joaquim Boavida Alexandra Rolim Mendes Ana Cristina Duarte [1] De ora em diante, CPC. [2] CPC online, em anotação ao artigo 281º do CPC. [3] Miguel Teixeira de Sousa, obra e local citados. [4] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 330 e acórdãos do STJ de 20.09.2016 (José Rainho) - processo 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1, de 14.12.2016 (Salazar Casanova) - processo 105/14.0TVLSB.G1.S1, de 08.03.2018 (Rosa Tching) - processo 225/15.4T8VNG.P1-A.S1 e de 05.05.2022 (Fátima Gomes), processo 1652/16.5T8PNF.P1.S1. [5] Neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa et al., emNovo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, Almedina pág. 41. [6] CPC online, em anotação ao artigo 281º do CPC (anotação 5-b) e c)). [7] O julgamento da deserção da instância declarativa - Breve roteiro jurisprudencial, Julgar Online, pág. 7. |