| Decisão Texto Integral: |
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
I. RELATÓRIO
1. Nos presentes autos de reconhecimento e execução de sentença n.º 262/26.3YRGMR, o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos e para os efeitos dos artigos 1.º, 3.º, 10.º, 13.º, 16.º, n.º 1, 16.º-A, 34.º, 35.º e 35.º-A e seguintes, todos da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, apresentou o pedido de reconhecimento judicial e execução de sentença penal estrangeira de país pertencente à União Europeia, formulado pela autoridade judiciária espanhola, em relação ao cidadão de nacionalidade portuguesa AA, solteiro, natural da freguesia ..., concelho ..., nascido a ../../1980, filho de BB e de CC, atualmente residente na Avenida ..., ....-..., ..., ..., a fim de ser cumprida a “pena substitutiva de 3 (três) meses (noventa dias) de prisão a executar em regime de permanência na habitação, em Portugal, pelas razões de o requerido ser cidadão português e ter residência em Portugal”.
No entanto, considerando que se vislumbra, desde logo, a causa de recusa de reconhecimento e de execução da sentença estrangeira mencionada nos artigos 17.º, n.º 1, alínea h), e 36.º, n.º 1, alínea j), da citada Lei n.º 158/2015, uma vez que a pena que o requerido tem a cumprir é inferior a seis meses, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de se recusar o reconhecimento e execução da referida sentença.
2. Recebido o requerimento, foi notificado o defensor nomeado ao requerido para que, querendo, este deduzisse oposição, nos termos do artigo 16.º-A, n.º 1, da Lei n.º 158/2015.
O requerido deduziu oposição ao pedido formulado pela autoridade judiciária espanhola, pedindo que a mesma seja julgada procedente, com fundamento na pena a cumprir ser manifestamente inferior ao mínimo legal de seis meses, e, em consonância com o promovido pelo Ministério Público, que seja recusado o reconhecimento e a execução da sentença, ao abrigo dos artigos 17.º, n.º 1, alínea h), e 36.º, n.º 1, alínea j), da Lei n.º 158/2015.
3. Notificados para o efeito, quer o Ministério Público quer o defensor do requerido, apresentaram alegações escritas, nos termos previstos no artigo 16.º-A, n.º 4, do mesmo diploma, pronunciando-se ambos no sentido de se recusar o reconhecimento e execução da sentença.
4. Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência.
5. Cumpre apreciar e decidir, sendo este Tribunal territorialmente competente para o efeito, por ser o Tribunal da Relação da área da residência em Portugal do condenado, sita no concelho ....
Não se verificam nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento de mérito.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Em face dos documentos constantes dos autos, designadamente o certificado para a execução, a cópia da sentença condenatória, o auto e a demais documentação com que vem instruído o requerimento inicial, e cuja autenticidade não oferece quaisquer dúvidas, consideram-se assentes os seguintes factos, com relevo para a decisão:
a) - Pelo Juzgado de Lo Penal n.º 2 de Ceuta (atualmente denominada Sección Penal de Los Tribunales de Instancia de Ceuta, Plaza n.º 2), do Reino de Espanha, no âmbito do Procedimento Abreviado n.º 39/2021, foi o requerido, AA, julgado em audiência de discussão e julgamento, diligência a que compareceu presencialmente.
b) - Nessa sequência, foi proferida sentença, com o n.º 80/2021, datada de 06/05/2021, notificada ao requerido e transitada em julgado em 06/05/2021, que o condenou na pena de seis meses de multa, com uma quota diária de três euros, e na responsabilidade subsidiária de um dia de privação de liberdade por cada duas quotas diárias não satisfeitas, a cumprir em regime de localização permanente, pela prática de factos suscetíveis de se subsumirem ao crime de Abandono de Família, com as circunstâncias agravante de reincidência e atenuante de ressarcimento do prejuízo causado, sancionado e punido pelas normas dos artigos 227.º.1 e 3, 22.º.8 e 21.º.5 do Código Penal espanhol.
c) - Essa condenação teve subjacentes os seguintes factos constitutivos da infração: «AA foi condenado por sentença de 10-01-2020, de Juzgado de Lo Penal n.º 2 de Ceuta, pela prática de um crime de não pagamento de pensão de alimentos na pena de três meses de prisão, na sequência de sentença de 04-10-2019, do Juzgado de Primeira Instância n.º 2 de Ceuta, que nos autos de Divórcio Contencioso 417/2018 lhe impôs a obrigação de satisfazer a DD pensão de alimentos a favor dos seus filhos menores de idade na quantia de € 175,00 mensais para cada um deles, quantia que devia ser revista anualmente de acordo com o I.P.C. do ano correspondente. Esta decisão foi devidamente notificada ao requerido que, sabedor da sua obrigação e tendo meios económicos suficientes para proceder ao respetivo pagamento, não pagou qualquer prestação de alimentos desde o mês de janeiro de 2020 a maio de 2020 e em meses posteriores e até à atualidade pagou quantias irregulares”.
d) - A autoridade judiciária espanhola, ao abrigo do artigo 5.º da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, solicita ao Estado Português a execução e cumprimento, pelo requerido, da pena privativa de liberdade de 90 dias, em regime de localização permanente no domicílio, em Portugal, pelas razões de aquele ser cidadão português e ter residência em Portugal.
e) - O requerido deu o seu consentimento à transmissão da sentença.
f) - O Ministério Público determinou a notificação da autoridade judiciária espanhola para informar se pretendia retirar ou não a referida certidão, em face de a pena a executar ser inferior a 6 meses, tendo aquela autoridade declarado respeitar a objeção deduzida pela República Portuguesa no sentido de, se assim o entender, deixar sem execução a referida pena.
2. Nos autos está em causa o pedido de reconhecimento e execução, em Portugal, de uma sentença em matéria penal, proferida pela autoridade judiciária de outro Estado membro da União Europeia (Reino de Espanha), com o objetivo de facilitar a reinserção social do condenado.
2.1 - O regime jurídico aplicável é o previsto pela Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, alterada pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
Essa primeira Decisão-Quadro (2008/909/JAI) é relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo de sentenças, em matéria penal, que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia.
Por seu lado, a Decisão Quadro 2008/947/JAI respeita à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, alargando-o, assim, à aplicação de penas que não sejam de prisão.
O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada por uma autoridade judiciária de um Estado membro, com base na sua legislação interna, será reconhecida e executada pela autoridade judiciária de outro Estado membro, produzindo efeitos, pelo menos equivalentes, a uma decisão tomada por uma autoridade judiciária nacional.
Com base neste princípio, que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da União Europeia, a cooperação decorre diretamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, sem qualquer intervenção do poder executivo.
Esse diploma veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos artigos 234.º a 240.º do Código de Processo Penal, estabelecendo para estes casos um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, visando concretamente o reconhecimento da sentença penal estrangeira e a execução, em Portugal, da condenação.
Efetivamente, de acordo com o disposto no artigo 229.º do referido código, os efeitos das sentenças penais estrangeiras são regulados pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial e ainda pelas disposições do seu Livro V (Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais).
2.2 - Vejamos, então, o regime que, na parte relevante para o caso em apreço, decorre da citada Lei n.º 158/2015.
De acordo com o pedido formulado, as autoridades judiciárias espanholas, invocando a Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho, solicitam o reconhecimento e execução de uma pena privativa da liberdade, em regime de localização permanente no domicílio, ou seja, em regime de obrigação de permanência na habitação, correspondente à responsabilidade subsidiária, logo fixada na sentença condenatória, de uma pena de multa, que não foi paga.
O regime aplicável ao reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, encontra-se especificamente regulado nos artigos 13.º a 21.º da Lei n.º 158/2015.
Dispõe o seu artigo 16.º-A, n.º 1, que «promovido o reconhecimento, o condenado é notificado do requerimento do Ministério Público para, querendo, em 10 dias, deduzir oposição, a qual só pode ter como fundamento qualquer dos motivos de recusa de reconhecimento indicados no artigo seguinte», acrescentando o n.º 3 que «deduzida oposição ou decorrido o prazo para o efeito e sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, o tribunal profere decisão de reconhecimento da sentença, o qual só pode ser recusado em caso de procedência de motivo previsto no artigo seguinte.»
Por seu turno, o artigo 17.º, com a epígrafe "Causas de recusa de reconhecimento e de execução", estabelece que:
1 - A autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando:
a) A certidão a que se refere o artigo 8.º for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para o reconhecimento;
b) Não estiverem preenchidos os critérios definidos no n.º 1 do artigo 8.º;
c) A execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem;
d) Num caso do n.º 2 do artigo 3.º, a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa;
e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa;
f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação;
g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos pelos quais foi proferida a sentença;
h) No momento em que a sentença tiver sido recebida, estiverem por cumprir menos de seis meses de pena;
i) De acordo com a certidão, a pessoa em causa não esteve presente no julgamento, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos na lei do Estado de emissão:
i) Foi atempada e pessoalmente notificada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e que foi atempadamente informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento;
ii) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou beneficiou da nomeação de um defensor pelo Estado, para sua defesa, e foi efetivamente representada por esse defensor; ou
iii) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apresentação de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;
j) Antes de ser tomada qualquer decisão sobre o reconhecimento e execução da sentença, Portugal apresentar um pedido nos termos do n.º 4 do artigo 25.º, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.º 2 do mesmo artigo, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa devido a uma infração praticada antes da sua transferência mas diferente daquela por que foi transferida;
k) A condenação imposta implicar uma medida do foro médico ou psiquiátrico ou outra medida de segurança privativa de liberdade que, não obstante o disposto no n.º 4 do artigo anterior, não possa ser executada em Portugal, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;
l) A sentença disser respeito a infrações penais que, segundo a lei interna, se considere terem sido praticadas na totalidade ou em grande parte ou no essencial no território nacional, ou em local considerado como tal.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução de uma sentença não deve ser recusada pelo facto de a lei portuguesa não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não prever o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que a legislação nacional do Estado de emissão.
3 - Qualquer decisão ao abrigo da alínea l) do n.º 1 que diga respeito a infrações cometidas, em parte, em Portugal ou em local considerado como tal, é tomada, caso a caso e em circunstâncias excecionais, pela autoridade competente, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso e, em especial, o facto de a conduta em apreço se ter ou não verificado, em grande parte ou no essencial, no Estado de emissão.
4 - Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), i), k) e l) do n.º 1, antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e executar a condenação, a autoridade competente deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio adequado, e, se oportuno, deve solicitar-lhe que faculte sem demora quaisquer informações suplementares.
O artigo 3.º, n.º 1, da referida lei, dispõe que são reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as sentenças que respeitem às infrações nele elencadas, desde que, de acordo com a lei do Estado de emissão, sejam puníveis com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos, sendo que, de acordo com o n.º 2 do mesmo preceito, no caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da sentença e a execução da pena de prisão ficam sujeitos à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei interna, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão.
2.3 - No caso em análise, a sentença estrangeira foi transmitida a Portugal, para efeitos de reconhecimento e execução, pela autoridade competente do Estado de emissão (Reino de Espanha), acompanhada da certidão cujo modelo consta do Anexo I à Lei n.º 158/2015, a qual se mostra devidamente preenchida e, embora sem tradução para a língua portuguesa, o certo é que o conteúdo da sentença, em castelhano, é suficiente para decidir da execução da condenação (cf. artigos 8º, n.º 1, 16º, n.º 1, 17º, n.º 1, als. a) e b), e 19º, n.ºs 1 e 2, desse diploma).
O crime pelo qual o requerido foi condenado no Estado de emissão (“Abandono de Família”), não fazendo parte do elenco do n.º 1 do artigo 3º, por não estar previsto em nenhuma das suas alíneas, todavia, mostra-se abrangido pela verificação da dupla incriminação do facto [cf. artigo 17.º, n.º 1, al. d), da citada lei)], por se tratar de crime igualmente punível na ordem jurídica portuguesa, correspondente ao crime de violação de obrigação de alimentos, previsto no artigo 250.º do Código Penal Português.
Acresce que também não se verifica qualquer das causas de recusa de reconhecimento e de execução previstas nas alíneas c), e), f) e g) do n.º 1 do citado artigo 17.º.
Na verdade, não há notícia de que a execução contrarie o princípio ne bis in idem, nos termos da lei portuguesa a pena não se mostra prescrita, não existe uma imunidade que impeça a execução da condenação e o condenado é imputável em razão da idade.
Todavia, conforme a Senhora Procuradora-Geral Adjunta logo evidenciou no requerimento inicial, e o requerido também salientou na oposição deduzida, posições que mantiveram nas alegações escritas, verifica-se a causa de recusa prevista na alínea h) do referido artigo, segundo a qual «[a] autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando: (…) h) No momento em que a sentença tiver sido recebida, estiverem por cumprir menos de seis meses de pena; (…)».
Ora, a pena cuja execução é solicitada, que a própria autoridade do Estado de emissão qualifica de privativa da liberdade, é uma pena de 90 dias de prisão, a cumprir em regime de obrigação de permanência na habitação.
Do exposto resulta que a duração fixada para a pena em questão se inscreve no âmbito da previsão da referida norma, fundamentando, nomeadamente por razões de promoção da reinserção social do requerido, a recusa do reconhecimento da sentença transmitida.
Idêntica solução se alcançaria mesmo que se pretendesse subsumir a pena em apreço ao regime previsto nos artigos 34.º e ss. da Lei n.º 158/2015, para o reconhecimento e execução de sentenças que apliquem sanções alternativas à pena de prisão, por se entender que, para estes efeitos, não se trata de uma pena de prisão nem de uma medida privativa da liberdade, por não impor o cumprimento em reclusão num estabelecimento prisional (cf. artigo 2.º, n.º 2, al. f) do mesmo diploma).
Com efeito, dispõe o artigo 36.º, n.º 1, al. j), da mesma Lei que «[a] autoridade portuguesa competente para a execução recusa o reconhecimento da sentença, (…), bem como a assunção da responsabilidade pela fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas se: (…) j) A duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa for inferior a seis meses; (…)».
Nestes termos, cumpre recusar o reconhecimento da sentença e a execução da condenação em Portugal.
III. DISPOSITIVO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em recusar o reconhecimento e execução da sentença de 06-05-2021, proferida pelo Juzgado de Lo Penal n.º 2 de Ceuta (atualmente denominada Sección Penal de Los Tribunales de Instancia de Ceuta, Plaza n.º 2), do Reino de Espanha, no âmbito do Procedimento Abreviado n.º 39/2021, no sentido de o requerido, AA, cumprir em Portugal a pena de 90 dias de prisão, em regime de permanência na habitação.
Sem custas.
Notifique.
Após trânsito:
- Informe-se a autoridade competente do Estado de emissão da presente decisão de recusa do reconhecimento da sentença e de execução da condenação, e da respetiva justificação, prevista no artigo 17.º, n.º 1, al. h), da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (artigos 20.º, n.º 1, e 21.º, al. d), do mesmo diploma). *
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(Elaborado pelo relator e revisto por todos os signatários - artigo 94.º, n.º 2, do CPP)
20 de outubro de 2026
Jorge Bispo (Relator)
João de Matos-Cruz Praia (1º Adjunto)
Luísa Oliveira Alvoeiro (2ª Adjunta) |