Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
88/24.9T8CBT.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Descritores: FURO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA
ALVARÁ OU LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
ÓNUS DA PROVA
JUROS COMERCIAIS
TAXAS SUPLETIVAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1- A falta de alvará ou licença de construção de um furo da captação de água subterrânea, embora faça incorrer o empreiteiro e o dono da obra em responsabilidade contraordenacional, não interfere com a validade jurídica do contrato de empreitada civil entre eles celebrado, nem com o respetivo regime, nem com os direitos e obrigações dele emergentes.
2- Não assentando as cláusulas contratuais gerais no exercício efetivo do princípio da autonomia privada, na medida em que este pressupõe que as declarações concretas que constem do clausulado resultem da prévia negociação entre as partes e na formação do mútuo consenso entre elas, quem pretenda prevalecer-se do conteúdo de uma cláusula contratual geral encontra-se onerado com o ónus da prova de que o nela clausulado resultou da negociação prévia entre as partes (art.º 1º, n.º 3, do D.L. n.º 46/85, de 25/10), sob pena do nelas estipulado não poder ser tido como declarações das partes, mas apenas como declarações atribuídas ao seu autor, que não pode opor esse clausulado à outra parte.
3- Desde o 2º semestre de 2013, com a entrada em vigor do D.L. n.º 62/2013, de 10/05, passaram a coexistir duas taxas supletivas de juros comerciais: uma, que cabe no âmbito de aplicação daquele diploma; e outra que não cabe no seu âmbito de aplicação, à qual é aplicável o regime jurídico do art. 102º, parág. 3 do Cód. Comercial, quando o crédito em dívida tenha por fonte um ato subjetivamente comercial e, pelo menos, objetiva e unilateralmente comercial, e o devedor não seja “consumidor”, tal como definido no art.º 2º, al. g) do D.L. n.º 84/2021, de 18/10 - “pessoa singular que, no respeito aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com o fim que não se incluam no âmbito da atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.
4- Tendo o contrato de empreitada, consistente na abertura de um furo para extração de água subterrânea e colocação da respetiva bomba, sido celebrado entre uma sociedade comercial, enquanto empreiteira, e um particular, enquanto dono da obra, os juros de mora devidos pelo último são à taxa comercial prevista no art.º 102º, parág. 3, uma vez tratar-se de um ato subjetiva e unilateralmente objetivamente comercial e não se ter apurado o fim para que o dono da obra destinava o furo (arts. 13º, 99º, 102º e 102º, parág. 3, todos do Cód. Comercial).
Decisão Texto Integral:
I- RELATÓRIO

EMP01..., S.A., com sede na Rua ..., ... ..., instaurou em 13/03/2024, ação declarativa sob a forma de processo comum contra AA, residente na Rua ..., ..., ... ..., ..., pedindo que fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 13.728,96 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal comercial, até efetivo pagamento.
Para tanto alegou, em síntese: dedicar-se entre outros, à execução de furos para captação de água e à montagem de bombas; no exercício dessa atividade, celebrou com o Réu um contrato, reduzido a escrito, em 25/09/2023, mediante o qual se obrigou a  proceder, num terreno daquele, à sondagem de pesquisa de água subterrânea e eventual transformação em captação definitiva, caso as condições hidrogeológicas o aconselhassem, mediante a obrigação de lhe pagar o preço acordado; executou os trabalhos contratados, que ficaram concluídos em 30/08/2023; o Réu solicitou-lhe o fornecimento e montagem de uma eletrobomba para captação de água, orçamentada em 2.400,00 euros, mais IVA, o que executou; em 09/01/2024, a Autora emitiu a fatura relativa aos bens e serviços prestados, no montante total de 12.683,10 euros, com IVA incluído, e remeteu-a ao Réu, por carta registada com aviso de receção, que veio devolvida; em 28/01/2024, remeteu-lhe nova carta registada contendo a cópia da carta anteriormente referida, que o Réu rececionou, sem que tivesse dado qualquer resposta ou procedido ao pagamento do preço.
O Réu contestou, defendendo-se por impugnação e por exceção perentória e pedindo a condenação da Autora como litigante de má-fé.
Impugnou a quase totalidade dos factos alegados pela Autora, alegando não ter contratado com esta, mas sim com BB, que se obrigou perante ele a executar-lhe um furo artesiano com abundante caudal e garantindo-lhe água abundante captável a cerca de 50 metros de profundidade, mediante o pagamento do preço máximo de 5.000,00 euros, acordando ambos que na eventualidade da perfuração fracassar nessa profundidade, não encontrando até aí água subterrânea com caudal relevante, nada haveria a pagar.
Excecionou alegando que, por exigência de BB entregou-lhe, antes do início dos trabalhos, em numerário, 2.000,00 euros, como adiantamento do preço do furo e, bem assim, a quantia de 250,00 euros, para obtenção de licença; posteriormente, BB apresentou-lhe uns papéis/documentos para que este os assinasse, dizendo-lhe tratar-se da documentação necessária à obtenção da licença para execução do furo, no que aquele confiou, assinando a referida documentação sem a ter lido, sem que o respetivo teor lhe tivesse sido explicado e sem que lhe tivesse sido entregue cópia da documentação em causa; em 29/08/2023, quando prosseguiam os trabalhos, o Núcleo de Proteção do Ambiente da GNR compareceu no local e levantou um auto de contraordenação ao Réu, por falta de licença; confrontado BB com a falta de licença, confirmou a sua existência, dizendo tratar-se de erro da GNR e ordenou o prosseguimento da execução do furo, que ficou concluído nesse mesmo dia; nessa sequência, o Réu pagou-lhe a quantia de 1.500,00 euros, por conta do preço máximo em falta acordado, com o que ficou liquidado o preço que entre eles fora acordado.
Excecionou alegando que a Autora não está licenciada para a execução de furos artesianos pela APA.
Concluiu, pedindo que a ação fosse julgada improcedente, por não provada, com as consequências legais, e se condenasse a Autora como litigante de má-fé em multa e em indemnização nunca inferior a 2.000,00 euros.
A Autora respondeu por sua iniciativa, mantendo a versão dos factos que tinha alegado na petição inicial e impugnando a versão contrária alegada na contestação, incluindo que não esteja licenciada, e aceitando apenas que o Réu entregou ao BB a quantia de 150,00 euros para pagamento do pedido de licença do furo, o qual foi pago junto da APA, que emitiu a respetiva licença.
Conclui como na petição inicial e pedindo que fosse absolvida do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Por decisão de 30/09/2024: dispensou-se a realização de audiência prévia; fixou-se o valor da causa em 13.728,96 euros; proferiu-se despacho saneador tabular; identificou-se o objeto do litígio; enunciaram-se os temas da prova; conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes; e, finalmente, relegou-se a designação de data para realização da audiência final para momento posterior à junção aos autos do relatório pericial.
 Realizada a perícia, a fim de se aferir se a letra e manuscritos apostos no documento n.º 2 junto com a contestação são da autoria de BB, cujo relatório foi junto aos autos em 14/03/2025, designou-se data para a realização de audiência final.
Realizada a audiência final, proferiu-se sentença em 14/02/2026, em que se julgou a ação parcialmente procedente e improcedente o pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé, da qual consta a seguinte parte dispositiva:
“Em face do exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente por provada e, em consequência, decido:
a) Condenar o Réu AA a pagar à Autora EMP01..., S.A., a quantia de 8.763,10 euros (oito mil, setecentos e sessenta e três euros e dez cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados desde a data de vencimento da fatura (09-01-2024) até efetivo e integral pagamento, à taxa de juro legal civil que em cada momento vigorar, que atualmente é de 4%;
b) Absolver o Réu AA quanto ao demais peticionado pela Autora EMP01..., S.A.;
c) Absolver a Autora EMP01..., S.A. quanto ao pedido de condenação como litigante de má-fé;
d) Condenar a Autora e o Réu no pagamento das custas processuais, na proporção do respetivo decaimento, fixando-se em 36% para a Autora e 64% para o Réu”.

Inconformada com o decidido, a Autora interpôs recurso, em que formulou as seguintes conclusões:

1. O presente recurso tem por objeto parte da decisão que foi desfavorável à A., e visa quer o julgamento quanto à matéria de facto, quer quanto à matéria de direito;
2. Entende a recorrente que o Tribunal a quo decidiu mal, incorrendo em erro na apreciação da matéria de facto, quando julgou como provados os factos vertidos nos pontos 17, 19, 20, 23 e 27 da douta sentença;
3. Entende a recorrente que a sentença a quo laborou em erro na apreciação da matéria de facto dos pontos 17 e 23, na medida em que não fez uma análise crítica ao depoimento de parte do R. e da testemunha CC, sua mulher, conjugadas com as regras da lógica e da experiência comum e ainda com a prova documental e pericial junta aos autos;
4. Com o devido respeito, o depoimento do R. revelou-se incoerente e pouco credível, desde logo porque não se concebe qual a razão para a entrega de dinheiro adiantado para a execução do furo, quando o próprio R. admitiu que o legal representante da A. não lhe exigiu qualquer dinheiro adiantado para a execução do furo;
5. O que aliás concebe-se, que não tenha exigido qualquer adiantamento para a execução do furo, na medida em que resulta do contrato escrito, cláusula 9.º, que os preços são os da tabela de preço por metro em anexo, sendo que os pagamentos deverão ser efetuados a pronto na sequência da execução dos trabalhos;
6. Resultando também da prática do ramo da execução de furos que nenhum cliente paga adiantado, antes do início dos trabalhos, até porque o preço é ao metro, desconhecendo a que profundidade vão encontrar água e, consequentemente, quantos metros terá o furo;
7. O depoimento do R. é também incoerente porque se alegadamente não tinha de pagar caso o furo não desse água, não tinha qualquer lógica entregar qualquer quantia de aditamento;
8. Revela-se ainda pouco credível os depoimentos do R. e da testemunha CC que não souberam dizer a quantidade de notas e o seu valor facial, quer da alegada quantia entregue antes do início dos trabalhos, quer após a conclusão dos trabalhos;
9. Mostra-se ainda inverosímil, atento os alegados valores entregues, o R. não ter solicitado um recibo ou declaração que fosse ao Sr. BB do recebimento da entrega das quantias em numerário;
10. Com o devido respeito, a alegada entrega do valor adiantado de 2000,00 euros para a execução do furo é manifestamente dúbia e contraditória como a própria alegação do R. e com o facto dado como não provado em f);
11. Por sua vez, também o alegado pagamento de 1.500,00 em numerário após a conclusão dos trabalhos revela-se contraditório com os factos dados como não provados em p. e q da sentença;
12. Concatenando a prova documental junta aos autos, mormente o teor do contrato de empreitada assinado pelas partes (Doc. n.º 1 cláusula 9.º junto à p.i. dado como provado no ponto 2), o relatório pericial à letra de fls. 76-84 que concluiu como “muito pouco provável” que o texto manuscrito do documento de fls. 289 tenha sido manuscrito pelo punho de BB, as declarações de parte do legal representante da A., transcritas supra, com o depoimento de parte do R. e as regras da lógica da experiência comum e do normal suceder, entende a recorrente que a matéria de facto vertida em 17 e 23 suscita dúvidas significativas;
13. Pelo que deve aplicar-se o disposto no artigo 414.º, do CPC, ao caso sub judice e, nesta parte, ser a douta sentença recorrida revogada, sendo alteradas as repostas dadas aos pontos 17 e 23 dos factos provados, os quais devem ser julgados como não provados;
14. Entende, ainda, a recorrente que a douta sentença incorreu em clara violação à livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 5 do CPC, na medida em que a matéria de fática sindicada padece de total contradição com a prova documental, designadamente o contrato de empreitada dado como provado em 2, e a prova pericial à letra que vem contradizer a versão alegada e posta em causa do R., e ainda as regras da lógica e da experiência comum;
15. A A. entende que a sentença recorrida labora em erro de apreciação da matéria de facto dada como provada nos pontos 19, 20 e 27, ao valorar o depoimento/declarações do Réu em detrimento das declarações/depoimento do legal representante da A., na medida em que o próprio R. admitiu em audiência de julgamento que assinou o contrato de empreitada e não o leu porque não o quis;
16. Na verdade, o próprio R. reconhece que devia ter lido o contrato e todos os papéis que assinou, se não o leu, nem quis discutir as cláusulas do contrato de empreitada, sibi imputat;
17. O MM julgador ao preterir no contrato escrito a cláusula penal está a violar o princípio pacta sunt servanta, bem como o artigo 406.º do C.C.;
18. O R. ao subscrever o contrato de empreitada junto a fls. e dado como provado no ponto 2 da matéria de facto aceitou os termos do contrato inclusive a cláusula penal;
19. Pelo que, deve, nesta parte, ser a douta sentença recorrida revogada, sendo alterada a redação dada aos pontos 19, 20 e 27, devendo passar a constar como provado o seguinte:
19. O réu assinou o contrato referido em 2 sem pôr em causa o seu teor.
20. As cláusulas do caderno de encargos foram lidas pelo legal representante da A. ao réu.
27. A cláusula 10.º referida em 16 foi aceite pelo réu ao subscrever o contrato referido em 2.
20. Emerge o presente recurso de pedido de reapreciação da matéria de facto enunciado supra e alterando-se a matéria de facto nos termos alegados, dever-se-á igualmente acompanhar a matéria de direito em conformidade;
21. A dar-se como não provada a matéria de facto dos pontos 17 e 23, é forçoso concluir que se encontra em dívida o valor global da fatura no montante de 12.263,10, em conformidade com a tabela de preços anexa ao contrato de empreitada celebrado com o R. e com os serviços efetivamente prestados e dados como provados - Cf. factos 2, 3, 6, 7, 9, 11, da sentença;
22. Mas mesmo que se não altere a matéria de facto, por força do contrato dado como provado no ponto 2 e do já alegado e de acordo com o princípio geral de direito, mormente o brocado pacta sunt servanda e o princípio da coerência de todo o ordenamento jurídico, o MM julgador deveria ter condenado o R. a pagar também o montante da cláusula penal;
23. O R. tinha conhecimento desta cláusula 10.ª do contrato referido em 2, caso contrário não teria concordado e assinado o contrato, mesmo assim e apesar de ter acordado o pagamento da obra na sequência da sua conclusão não se coibiu de incumprir com o pagamento com mora superior a 45 dias.
24. Trata-se de uma cláusula penal fixada para a generalidade das modalidades de incumprimento das obrigações do devedor, conforme permitido pelos artigos 810.º e 811.º, n.º 1, do Código Civil;
25. O MM julgador ao preterir do contrato escrito a cláusula penal está a violar o princípio pacta sunt servanta, bem como o artigo 406.º do C.C.;
26. A sentença recorrida padece de erro na apreciação e aplicação da lei no que concerne à taxa legal de juros de mora, violando o disposto no artigo 102.º § 3, do Código Comercial;
27. Tem sido entendimento maioritário da jurisprudência que “O art.º 102.º, § 3, do Código Comercial, não exige que o ato seja comercial relativamente a ambas as partes, referindo ser aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, por isso, nos atos de comércio unilaterais estabelecidos com consumidores são devidos juros comerciais por força da citada disposição legal.”
28. A sentença a quo fez uma incorreta apreciação dos factos e do direito, tendo deixado violadas normas jurídicas, designadamente os artigos 414.º, 607.º, n.º 5, do CPC, artigos 406.º, 810.º, 811.º do Código Civil, e artigo 102.º §3 do Código Comercial;
29. Face a tudo o que antecede, deve a decisão sub judice ser alterada por outra, que condene o R. para os valores peticionados pela Recorrente na p.i..
Pelo exposto, impõe-se a revogação da douta sentença ora recorrida e a sua substituição por outra que condene o R. a pagar à A. nos termos supra expostos. Decidindo nesta conformidade será feita: Justiça!

O Réu contra-alegou e interpôs recurso subordinado, tendo rematado as suas contra-alegações nos seguintes termos:
A) O Tribunal errou na apreciação da prova, e, em consequência, julgou incorretamente os pontos 2º, 3º, 5º, 9º na parte “à autora”, 16º na parte “à autora”, e 29º dos factos provados na medida em que os deveria ter sido dada como não provados, pelo que vai a decisão da matéria de facto desses pontos impugnada.
B) No que se refere aos factos 2º, 3º, 9º e 16º, não ficou provado que o R. tenha celebrado um contrato de empreitada com a A., mas sim com BB, que, sendo dono da A., da EMP02... S.A., e da EMP03..., S.A., como resulta das declarações deste na sessão de julgamento de 23-10-2025, das 11h17 às 12h24, de minutos de 53:50 a 54:02, usa a personalidade jurídica destas, ao sabor das suas conveniências e interesses, e ao arrepio da realidade dos factos e da lei, com o fito de tirar o maior proveito possível da confusão da sua personalidade jurídica e das personalidades jurídicas das 3 empresas, de tal modo que existe apenas um contato de telefone para as 3 empresas - como resulta das suas declarações de minutos 1:00:00 a 1:00:39, e de tal modo que, quando é conveniente, BB diz que a obra destes autos foi executada pela A. e tira faturas em nome desta, e quando lhe convém que a obra tenha sido executada pela EMP02... que tem licença para executar furos de captação de águas, BB diz que foi a obra executada pela EMP02... e tira licença em nome desta, como resulta do email e pedido de licenciamento juntos com a contestação sob o doc. n.º 1.
C) BB apresentou-se a negociar e celebrar o contrato por si sem indicar nunca que empresa estava efetivamente a celebrar o contrato de empreitada destes autos, e o R. contratou com o referido BB e não com a A., tendo sido, como resulta dos factos provados 17, 18, 22 e 23, BB que recebeu do A. os € 2.250 para adiantamento por conta do preço final da empreitada e licença; foi BB que recolheu a assinatura do R. em documentação diversa; foi BB que ordenou a execução e prosseguimento dos trabalhos; e foi BB que recebeu do R. mais um pagamento de €1.500 por conta do preço final da empreitada.
D) Como resulta das declarações do R. na sessão de julgamento de 20-11-2025, das 15h41 até às 16h23, de minutos 1:35 a 4:38, o R. não se dirigiu a um estabelecimento com identificação da A. para contratar o serviço, nem obteve o contacto do referido BB através de algum meio de divulgação pública da prestação de serviços da A., mas sim através de um terceiro e o referido BB deslocou-se a casa do R. para fazer o negócio, donde se conclui que o R. não teve conhecimento da existência da A., nem antes nem durante as negociações, nem aquando da celebração do contrato.
E) Quanto aos pontos 2 e 3, o tribunal a quo assenta a sua convicção no contrato de empreitada escrito junto com a petição inicial, porém, como resulta da matéria de facto provada em 18, 19 e 20, BB apresentou vários documentos ao R. para este assinar sem lhe explicar o seu conteúdo, sem discutir com ele as cláusulas, e sem facultar uma cópia ao R., e este assinou tais documentos sem os ler e em branco, como resulta do depoimento de BB, na sessão de julgamento de 23-10-2025, das 11h17 às 12h24, de minutos de 53:50 a 54:02, sendo o R. uma pessoa simples, com baixo grau de instrução, o que demonstra o modo de proceder ardiloso e enganador de BB.
F) Há informações falsas no contrato de empreitada, como por exemplo, no fim da segunda página consta a declaração seguinte: “o dono da obra tem conhecimento que o pedido de licenciamento foi solicitado pela empresa EMP02... SA”, quando BB fez constar do contrato a data de 23-8-2023, e, como resulta do pedido de licenciamento do furo junto com a contestação sob o n.º 2, tal pedido foi submetido em 5-9-2023, pelo que se cria a dúvida inultrapassável sobre a verdadeira data em que foi preenchido e assinado o contrato de empreitada.
G) BB mente de forma despudorada, o que afeta a credibilidade do seu depoimento, como, por exemplo, quanto à data da submissão do pedido de licenciamento, como resulta de minutos 54:02 a 56:52, em que BB atesta e persiste que submeteu o pedido de licenciamento no dia 29-8-2023, em flagrante contradição com o que consta do pedido onde consta como data de submissão o dia 5-9-2023.
H) Do exposto resulta que o R. não leu, nem discutiu, os termos do contrato por si subscrito junto com a petição inicial, pelo que não teve consciência de estar a celebrar um contrato escrito com a A., e, assim, ainda que se considere provado que o R. subscreveu o documento n.º 1, sempre temos de considerar como não provados os factos provados 2, 3, 9 e 16, uma vez que estamos perante uma falta de consciência da declaração, a qual não produz qualquer efeito, pelo que não foi celebrado um contrato de empreitada entre a A. e o R., nos termos do artigo 246º do CC, pelo que o Tribunal violou tal normativo legal.
I) Por outro lado, movimentando-se BB na indefinição da titularidade do negócio e usando a personalidade jurídica das suas empresas conforme lhe interessa na prossecução do negócio jurídico cujos lucros para si revertem, ora agindo como se o negócio tivesse sido celebrado pela A., ora agindo como se tivesse sido celebrado pela EMP02..., violando assim os ditames da boa fé impostos pelos artigos 762º e 334º do CC, manifesto se torna que o negócio não foi ao fim e ao cabo celebrado por nenhuma destas empresas mas sim pela pessoa que está por trás delas: BB, pelo que se justifica a desconsideração da personalidade jurídica da A., e também da EMP02..., pelo que a douta sentença, ao dar como provada a celebração do contrato entre a A. e o R., violou os artigos 762º e 334º do CC.
J) No que se refere aos factos provados 5º e 29º, não se provou que foi a A. quem prestou o serviço de perfuração, face ao email junto com a contestação sob o n.º 1 enviado pela empresa EMP02... ao Agente DD, no seguimento da ação de fiscalização efetuada à obra de perfuração, em que a EMP02... declara que quem prestou o serviço ao R. foi a EMP02..., a qual, por sua vez, subcontratou a A., denominando ainda como empreiteira da obra a EMP02..., isto porque, como foi dado como provado nos pontos 26 e 28, a A. não está licenciada para o efeito, e a EMP02... está.
K) As declarações de BB de minutos 37:50 a 38:17 são confusas e contraditórias propositadamente: começa por dizer que quem executou o furo foi a A., e confrontado com a falta de licenciamento da A. para o efeito, diz que a EMP02... tem licença e cede a sua licença aos subempreiteiros que bem entende contratar, ou seja, a empreiteira com quem o R. teria contratado seria a EMP02... e a A. seria afinal subempreiteira.
L) Assim, dados como não provados os suprarreferidos pontos, deveria a presente ação ter sido julgada improcedente por não provada.

DO DIREITO

M) Caso se entenda que ficou provado que o R. celebrou o contrato com a A., sempre se dirá que não sendo a A. titular de qualquer licença para o efeito, então o objeto do negócio é contrário à lei, o que determina a nulidade do negócio, nos termos do artigo 280 n.º 1 do CC, pelo que a ação deveria ter sido julgada improcedente, e assim, a douta sentença viola o artigo 280 n.º 1 do CC e os artigos 2 e 17 al. a) do DL 133/2005.
N) O Decreto-Lei 133/2005, no artigo 2, determina que estão sujeitas à obtenção da licença prevista neste diploma as entidades que exerçam atividades de pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de água subterrânea, resultando ainda do seu artigo 5 que a empresa licenciada para executar os furos que deve ter o equipamento necessário, os trabalhadores com competências certificadas e currículos, e técnicos certificados e responsáveis, o que é ainda repisado na página 3 do pedido de licenciamento da obra junto da APA, junto com a petição inicial, no ponto 1º das condições específicas: “A realização da obra de pesquisa e construção da captação só pode ser realizada por empresas devidamente licenciadas ao abrigo do Decreto Lei n.º 133/2005 de 16 de agosto, na sua redação atual”, determinando ainda o artigo 17.º a ilegalidade do exercício de quaisquer trabalhos de pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de água subterrânea por quem não seja possuidor de licença válida emitida nos termos do presente diploma, que configura como contraordenação.
O) BB, de minutos 38:50 a 40:21, diz que todos os equipamentos pertenciam à A., e esta não está licenciada para fazer furos como resulta do facto provado 26.
P) Resulta do exposto que os furos para captação de água apenas podem ser executados por empresas licenciadas, pelo que apenas estas podem celebrar contratos para a sua execução, pelo que, atentos factos provados 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 29º, é contrário à lei o objeto do contrato de empreitada em apreço, e ilegal a execução do furo pela A..
Q) Sem prescindir, por fim, o Tribunal a quo não deu como provado que a A. elaborou e entregou ao R. o relatório de furo no valor de € 61,50, incluído no valor da fatura junta com a petição inicial sob o doc. n.º 3, pelo que não poderia ter condenado o R. no seu pagamento, e, assim, sem prescindir, só poderia ter condenado o R. em € 8.701,60.
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve o presente recurso merecer provimento e ser revogada a douta sentença, substituindo-se por outra que julgue a ação totalmente improcedente e absolva o R. de todos os pedidos.

A Autora respondeu ao recurso subordinado, pugnando pela sua improcedência.
*
A 1ª Instância admitiu os recursos (principal e subordinado) como sendo de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo, o que não foi alvo de modificação no tribunal ad quem.
*
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
*
II- DO OBJETO DOS RECURSOS

O objeto dos recursos (principal e subordinado) é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, sem prejuízo da ampliação destes a requerimento dos recorridos (arts. 635º, n.º 4, 636º e 639º, n.ºs 1 e 2 do CPC), não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Acresce que, o tribunal ad quem também não pode conhecer de questão nova, isto é, que não tenha sido, ou devesse ser, objeto da decisão sob sindicância, salvo se tratar de questão que seja do conhecimento oficioso, dado que, sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, mediante o reexame de questões que tenham sido, ou devessem ser nelas apreciadas, visando obter a anulação da decisão recorrida (quando padeça de vício determinativo da sua nulidade) ou a sua revogação ou alteração (quando padeça de erro de julgamento, seja na vertente de erro de julgamento da matéria de facto e/ou na vertente de erro de julgamento da matéria de direito), nos recursos, salvo a já enunciada exceção, não podem ser versadas questões de natureza adjetivo-processual e/ou substantivo-material sobre as quais não tenha recaído, ou devesse recair, a decisão recorrida.

No seguimento desta orientação cumpre ao tribunal ad quem apreciar as seguintes questões:

Recurso principal interposto pela recorrente EMP01...:
A- Se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto quanto à facticidade julgada provada nos pontos 17º, 19º, 20º, 23º e 27º e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe:
- Julgar os factos provados nos pontos 17º e 23º não provados:
- Alterar os factos julgados provados nos pontos 19º, 20º e 27º nos seguintes termos:
“19- O Réu assinou o contrato referido em 2), sem pôr em causa o seu teor”;
“20- As cláusulas do caderno de encargos foram lidas pelo legal representante da Autora ao Réu”;
“27- A cláusula 10ª do referido em 16 foi aceite pelo Réu ao subscrever o contrato referido em 2”.
B- A proceder a impugnação do julgamento de facto ou, independentemente dela, se a decisão recorrida (ao absolver o Réu do pedido de condenação da cláusula penal e ao condenar o último a pagar juros de mora à taxa civil) padece de erro de direito e se, em consequência, se impõe a revogação desses segmentos decisórios e substituí-los por outros em que se condene o Réu no pedido.

Recurso subordinado interposto pelo Réu
C- Se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto quanto à facticidade julgada provada nos pontos 2º, 3º, 5º, 9º na parte “à Autora”, 16º na parte “à Autora” e 29º e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe julgar aquela facticidade como não provada;
D- Na procedência da impugnação do julgamento de facto ou, independentemente dela, se a sentença recorrida (ao julgar parcialmente procedente a ação e ao condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de 8.763,10 euros, acrescida de juros de mora à taxa civil) padece de erro de direito (por o contrato celebrado ser nulo, nos termos do art.º 280º, n.º 1 do CC, por a Autora EMP01... não se encontrar licenciada para a atividade de pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de águas subterrâneas) e se, em consequência, se impõe a sua revogação e julgar a ação improcedente, absolvendo-se o Réu de todos os pedidos ou, subsidiariamente, condenar o último a pagar a quantia de 8.701,60 euros, uma vez que a 1ª Instância não julgou provado que a Autora elaborou e entregou ao Réu o relatório do furo, no valor de 62,50 euros.
*
III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A 1ª Instância julgou provada a seguinte facticidade com relevância para a decisão de mérito a proferir:

1- A autora é uma sociedade comercial anónima, cujo objeto social consiste, entre outros, na atividade de execução de furos para captação de águas e montagem de bombas.
2- No exercício da respetiva atividade, no dia ../../2023, a autora acordou com o réu, por escrito intitulado “contrato de empreitada”, assinado por ambos, proceder à execução de uma sondagem de pesquisa de água subterrânea e eventual transformação em captação definitiva caso as condições hidrogeológicas o aconselhassem, num terreno propriedade do réu, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ....
3- A autora e o réu acordaram que o preço dos trabalhos identificados em 3. seria de:
- €40,00 (quarenta euros) por metro linear para a furação de 7, ao qual acresce o revestimento de 140 mm de €5,00 (cinco euros), €10,00 (dez) euros, €15,00 (quinze euros) ou €20,00 (vinte euros), consoante as características do terreno aconselhassem utilizar o tubo de 0,6 MPa, 0,75 Mpa, 1,0 Mpa ou 1,0 Mpa georroscado, respetivamente;
- €35,00 (trinta e cinco euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 190 mm x 1.0 mpa (leva esse tubo enquanto houver terra);
- €40,00 (quarenta euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC;
- €35,00 (trinta e cinco euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 190 mm x 1.0 mpa (leva esse tubo enquanto houver terra);
- €40,00 (quarenta euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 225 mm x 1.0 mpa (leva esse tubo enquanto houver terra);
- €70,00 (setenta euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 280 mm x 1.0 mpa (leva esse tubo enquanto houver terra);
- €100,00 (cem euros) para a impermeabilização bentonitica;
- €100,00 (cem euros) para a instalação de areão silicioso; e
- €50,00 (cinquenta euros) para o relatório de furo;
em todos os casos acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.
4- Os preços acima descritos estavam em vigor para um grande número de clientes da autora.
5- A autora fez deslocar para o terreno do réu todo o equipamento de perfuração e o pessoal manobrador necessário à execução dos trabalhos.
6- Os trabalhos foram iniciados no dia 26 de agosto de 2023, tendo sido realizada perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 225 mm e tubo x 1.0 MPa até à profundidade de 18 metros - cf. doc. n.º 2 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
7- Depois do alargamento, isolamento e encamisamento de 225 mm, foi realizada roto- perfuração de 7” até à profundidade de 110 metros, tendo igualmente sido realizado o revestimento com tubo de 140 mm x 1.0 MPA georroscado até à profundidade de 110 metros, colocado areão silicioso e isolamento betuminoso.
8- Foi efetuado ensaio de caudal “air lift” que apontou valores de 2000 litros de água por hora, o que perfaz um caudal de 48.000 litros por dia.
9- Os trabalhos ficaram concluídos em 30-08-2023, tendo o réu ainda solicitado à autora que procedesse ao fornecimento e montagem de uma eletrobomba para captação de água, que foi orçamentada em €2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros) mais IVA, o que a autora executou.
10- Terminados os trabalhos, o réu certificou e atestou os trabalhos e materiais aplicados na execução do furo e o caudal de água, assinando o auto de receção e conformidade dos trabalhos.
11- A autora, em 09-01-2024, emitiu a fatura n.º ...3 com os bens e serviços prestados no valor de €9.970,00 (nove mil, novecentos e setenta euros), que acrescido do IVA à taxa legal em vigor perfez a quantia de €12.263,10 (doze mil, duzentos e sessenta e três euros e dez cêntimos) - cf. doc. n.º 3 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
12- Na mesma data, a autora remeteu ao réu uma carta registada com aviso de receção a solicitar o pagamento da fatura, que enviou juntamente com a cópia do contrato, auto de receção e conformidade dos trabalhos e licença - cf. doc. n.º 4 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
13- Sucedeu que a carta veio devolvida ao remetente - cf. doc. n.º 5 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
14- A autora remeteu então ao réu, em 26-01-2024, nova carta registada - cf. doc. n.º 6 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
15- Apesar desta carta ter sido rececionada, o réu não procedeu a qualquer resposta ou contacto com a autora - cf. doc. n.º 8 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
16- Do acordo celebrado entre a autora e o réu descrito em 2. e 3., concretamente do caderno de encargos, consta, entre o mais, o seguinte:
“[(…)
3.º LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SONDAGEM
“[(…)
O dono da obra tem conhecimento que o pedido de licenciamento foi solicitado pela empresa EMP02..., S.A. e que dá o seu consentimento à empresa EMP03..., S.A. para a execução dos trabalhos de pesquisa de água.
10.º PENALIDADES
O incumprimento do acordo de pagamento superior a 15 dias e até 60 dia, implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 6% do valor da faturação e o incumprimento de valor superior a 45 dias, implica um acréscimo de 10% do valor da faturação]” - cf. doc. n.º 1 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
17- O réu entregou a BB, antes do início dos trabalhos, em numerário, a quantia de €2.000,00 (dois mil euros) como adiantamento e a quantia de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) para a obtenção da licença de pesquisa e/ou exploração.
18- Posteriormente à data referida em 2., foram apresentados por BB uns papéis/documentos ao réu para este assinar, sendo-lhe referido que se tratavam de documentos necessários à obtenção da licença para a execução do furo.
19- O réu assinou-os sem sequer os ler, nem lhe ser explicado o seu teor e sem sequer lhe ser entregue uma cópia.
20- As cláusulas do caderno de encargos nunca foram lidas, nem enunciadas nem discutidas entre as partes.
21- No dia 29 de agosto de 2023, quando prosseguiam os trabalhos de execução, o Núcleo de Proteção do Ambiente (NPA), da Guarda Nacional Republicana (GNR), compareceu no local e levantou o auto de notícia por contraordenação ao réu, por falta de licença, incorrendo este na aplicação de uma coima que varia entre €10.000,00 (dez mil euros) e €100.000,00 (cem mil euros) - cf. doc. n.º 1 junto com a contestação cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
22- Confrontado BB com a ausência de licença, o mesmo confirmou a existência de licença e ordenou o prosseguimento da execução.
23- Concluídos os trabalhos, o réu procedeu ao pagamento em numerário a BB da quantia de €1.500,00 (mil e quinhentos euros).
24- A licença apenas foi concedida no dia 25 de setembro de 2023 quando o furo já se encontrava executado.
25- Como consequência, foi instaurado um processo contraordenacional contra o réu pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) para eventual aplicação de coima compreendida entre €10.000,00 (dez mil euros) e €100.000,00 (cem mil euros).
26- A autora não está licenciada para o exercício de atividades de pesquisa e captação de água subterrânea.
27- A cláusula 10.º referida em 16. não foi discutida e aprovada pelas partes.
28- A sociedade EMP02..., S.A. é uma empresa credenciada para a realização de trabalhos de pesquisa e captação de água.
29- As restantes empresas do grupo - EMP01..., S.A. e EMP03..., S.A. - executam as suas obras sob a supervisão e controlo técnico da empresa EMP02..., S.A.
*
Por sua vez, a 1ª Instância julgou não provada a matéria que se segue:

a- Apesar de no acordo celebrado entre a autora e o réu ter ficado estipulado que o pagamento deverá ser efetuado a pronto e na sequência da execução dos trabalhos, o réu solicitou à autora que o pagamento fosse efetuado no final do ano de 2023, uma vez que estava com dificuldades financeiras e ia regressar ao país onde estava emigrado, sendo que, quando regressasse no final do ano, procederia ao pagamento, o que a autora aceitou.
b- Em finais de agosto de 2023, o réu contratou BB que se comprometeu e obrigou perante o réu a executar-lhe um furo artesiano com um abundante caudal de água.
c- O referido BB garantiu água abundante a poucos metros de profundidade, orçando o preço para captação da mesma através de furo artesiano, pelo preço máximo de €5.000,00 (cinco mil euros).
d- O referido BB analisou e sondou o terreno do réu e, após pesquisa, escolheu e marcou o local preciso a furar para a implantação do furo artesiano.
e- O referido BB garantiu ao réu que captaria tal água, naquele local, a uma profundidade de cerca de 50 (cinquenta) metros.
f- Foi estipulado entre as partes que, na hipótese de a perfuração fracassar nessa profundidade, não encontrando até aí água subterrânea com caudal relevante, nada haveria a pagar por parte do réu, correndo tal risco por conta de BB.
g- BB assumiu tal risco porque afiançou a existência de água até 50 (cinquenta) metros.
h- Foi estabelecido o preço de €50,00 (cinquenta euros) por cada metro do furo artesiano a executar até ao limite de 60 (sessenta) metros que incluía a perfuração, a tubagem/canalização, o encamisamento/revestimento, o isolamento com areão e betão.
i- O orçamento máximo de €5.000,00 (cinco mil euros) dado verbalmente por BB incluía a execução do furo até 60 (sessenta) metros, à razão de €50,00 (cinquenta euros) por metro, os emolumentos e serviços de obtenção de licença, no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) e o fornecimento e colocação de uma eletrobomba monofásica de 2 (dois) cavalos, pelo valor de €1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta euros).
j- O orçamento e os preços adiantados por BB e aceites pelo réu incluíam os impostos legais, a saber o IVA.
p- Após o início da execução do furo, o réu não assinou qualquer outro documento, designadamente o documento n.º 2 junto com a petição inicial.
k- Nas condições referidas no caderno de encargos jamais o réu teria acordado a execução do furo artesiano.
l- O réu desconhece os metros perfurados, os materiais colocados e os litros do caudal, que não foram medidos, nem as datas de início e conclusão dos trabalhos são as reais nem o orçamento ou preço da eletrobomba e da sua montagem é de €2.4000,00 (dois mil e quatrocentos euros).
m- Após BB estar na posse da competente licença emitida pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) iniciou a execução do furo artesiano, no local por si predefinido, no dia 28 de agosto de 2023.
n- Os trabalhos foram concluídos no dia 29 de agosto de 2023.
o- BB apresentou a conta final de €9.420,00 (nove mil, quatrocentos e vinte euros), acrescida da quantia de €500,00 (quinhentos euros) para IVA, discriminada da seguinte forma:
- Perfuração de 110 metros x €40 = €4.400,00
- 110 metros de tubo rosco x €20 = €2.200,00
- 18 metros de tubo azul x €40 = €720,00
- Areão = €100,00
- Isolamento betuminoso = €100,00
- Relatório = €50,00
- Eletrobomba = €1.850,00
- IVA = €500,00
p- BB emitiu pelo seu punho os valores referidos em p., nele registando as quantias recebidas do réu a saber: €2.250,00 e €1.500,00, num total de €3.750,00, apurando valor em dívida de €6.170,00.
q- Os equipamentos utilizados na execução do furo artesiano pertencem à empresa EMP03..., S.A.
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IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A- Do (in)cumprimento dos ónus impugnatórios do julgamento de facto
A Autora impugnou o julgamento de facto quanto à facticidade julgada provada nos pontos 17º, 19º, 20º, 23º e 27º, o mesmo acontecendo com a recorrida, que em sede de recurso subordinado, impugnou aquele julgamento de facto quanto à facticidade julgada provada nos pontos 2º, 3º, 5º, 9º na parte “à Autora”, 16º na parte “à Autora” e 29º, pelo que, tratando-se de matéria submetida ao princípio regra vigente na lei adjetiva nacional da live apreciação da prova, urge verificar se deram cumprimento aos ónus impugnatórios do art.º 640º, n.ºs 1 e 2 do CPC (a que se referem todas as disposições legais a que se venha a fazer referência sem menção em contrário), dado que, em caso de incumprimento, tal impedirá que o tribunal ad quem possa entrar na apreciação da impugnação.

Estabelece o art.º 640º que:
“1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:
a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes” (sublinhado nosso).

As disposições acabadas de transcrever identificam os ónus impugnatórios do julgamento de facto, cujo cumprimento é imposto ao recorrente (reafirma-se, no caso da matéria impugnada se encontrar submetida ao princípio da livre apreciação da prova e não a prova tarifada, ou seja, a regras de direito probatório material, que impõem o julgamento de facto delas resultante sem conceder qualquer margem de subjetivismo ao julgador) com a finalidade de evitar a interposição de recursos de pendor genérico e à salvaguarda cabal do princípio do contraditório, uma vez que o recorrido apenas ficará habilitado de todos os elementos necessários a organizar a sua defesa, em sede de contra-alegações, quando lhe seja dado a conhecer: a concreta materialidade fáctica julgada provada e/ou não provada pela 1ª Instância que é impugnada pelo recorrente; qual a específica decisão que, na sua perspetiva, deverá recair sobre essa matéria; quais os concretos elementos de prova em que funda a impugnação; e, bem assim, qual a lógica de raciocínio percorrida na valoração e conjugação daqueles meios de prova, de modo a evidenciar que o raciocínio probatório seguido pela 1ª Instância é injustificado e consubstancia um exercício incorreto da hierarquização dos parâmetros de credibilização dos meios de prova, ou seja, que é inconsistente, e antes inculca a versão dos factos que propugna .
Acresce referir que, atento o disposto no n.º 4 do art.º 635º, exercendo as conclusões a função essencial de delimitação do objeto do recurso, sendo nelas fixado o thema decidendum a que o tribunal ad quem vê a sua atividade decisória balizada (a quem não é lícito conhecer de questão não suscitada nas conclusões, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo tratando-se de questão de conhecimento oficioso - arts. 608º, n.º 2 e 615º, n.º 1, al. d)) -, o recorrente tem nelas de indicar, de forma rigorosa, os concretos pontos da matéria de facto julgada provada e/ou não provada que impugna. Ou seja, nas conclusões de recurso o recorrente tem de dar cabal cumprimento ao ónus impugnatório primário da al. a) do n.º 1 do art.º 640º, especificando os concretos pontos da matéria de facto que impugna, sob pena de se ter de rejeitar a impugnação do julgamento de facto, por falta de objeto.
Quanto aos restantes ónus impugnatórios primários das als. b) e c) do n.º 1 e secundários da al. a) do n.º 2, ambos do art.º 640º, na medida em que não exercem uma função individualizadora das questões submetidas pelo recorrente ao tribunal ad quem, não têm de constar das conclusões de recurso, mas sim da motivação .
Porém, impõe-se precisar que nem todos os incumprimentos dos ónus impugnatórios que se vêm enunciando constituem fundamento legal de rejeição do recurso sobre a matéria de facto impugnada afetada pelo incumprimento.
Com efeito, constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça impor-se operar a distinção entre: a) ónus impugnatórios primários ou fundamentais de delimitação do objeto do recurso, onde os requisitos impostos ao recorrente se encontram ligados com o mérito ou demérito do recurso; e b) ónus impugnatórios secundários, que se prendem com os requisitos formais.
Quanto aos ónus primários ou fundamentais de delimitação do objeto do recurso, onde se inclui a obrigação de o recorrente ter de formular conclusões e de nelas ter de especificar os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados e, bem assim, de ter de indicar, na motivação do recurso, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada em que funda a impugnação, e a concreta decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, requisitos esses sobre que versa o n.º 1 do art.º 640º, a jurisprudência do Supremo, sem prejuízo do que infra se dirá, tem considerado que a apreciação da observância desses ónus deve ser realizada de acordo com um critério de rigor em sentido estrito, o qual não admite quaisquer entorses, pelo que sempre que se verifique o incumprimento de qualquer um desses ónus se impõe rejeitar o recurso da matéria de facto na parte em que se verifique a omissão, sem que seja admitido despacho de convite ao aperfeiçoamento.
Já no que respeita aos ónus da impugnação secundários, que são os  que se encontram especificados no n.º 2 do art.º 640º, em que se consagra o ónus do recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova que tenha sido gravada, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, considera-se que, embora a observância desse ónus deva ser apreciada à luz do identificado critério de rigor, “não convém exponenciar o mesmo ao ponto de ser violado o princípio da proporcionalidade e seja denegada a reapreciação da decisão da matéria de facto com invocação de fundamentos que não encontram sustentação clara na letra ou no espírito do legislador” . 
Argumenta-se que se está perante mero requisito de forma, destinado a facilitar a localização dos depoimentos relevantes no suporte técnico que contém a gravação da audiência, pelo que o cumprimento desse ónus tem de ser “interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não se justificando a imediata e liminar rejeição do recurso quando, apesar da indicação do recorrente não for totalmente exata e precisa, não exista dificuldade relevante na localização pelo tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento” .
Acresce que, mesmo em relação aos ónus de impugnação primários tem-se assistido ao nível da jurisprudência do STJ a um aliviar do enunciado critério de rigor, admitindo-se a apreciação do recurso ainda que as conclusões sejam omissas quanto à referência expressa dos concretos pontos da matéria de facto que o apelante impugna, desde que os factos impugnados resultem claramente identificados nas antecedentes alegações .
Finalmente, aquela instância superior admite a possibilidade da impugnação do julgamento de facto ser feita por blocos de factos e blocos de meios de prova quando seja manifesto que esse conjunto de factos e de meios de prova correspondem a uma mesma realidade factual que deverá ser julgada com os mesmos meios de prova .
Assentes nas premissas vindas de referir, analisados os recursos principal e subordinado somos em concluir que a recorrente principal e o recorrido subordinado cumpriram de modo satisfatório com todos os ónus impugnatórios acima identificados, na medida em que identificaram, nas conclusões, os concretos pontos da matéria de facto que impugnam, e na antecedente motivação (e, inclusivamente, nas conclusões): os concretos meios de prova em que fundaram a impugnação; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas; e, finalmente, quanto à prova gravada, indicaram o início e o termo dos excertos em que fundaram a impugnação e, inclusivamente, procederam à respetiva transcrição.
Destarte, sem mais, por desnecessárias, considerações (até porque as partes não invocaram o incumprimento daqueles ónus impugnatórios pela sua contraparte, não se justifica maiores e desenvolvidas explicações por fastidioso), considera-se que os recorrentes principal e subordinado cumpriram com todos os ónus impugnatórios do art.º 640º, n.ºs 1 e 2, al. a), não existindo, por isso, qualquer óbice processual a que esta Relação entre na sua apreciação. 

A.1- Da impugnação dos factos julgados provados nos pontos 2º, 3º, 9º e 16º
A 1ª Instância julgou provada a seguinte facticidade:
“2- No exercício da respetiva atividade, no dia ../../2023, a autora acordou com o réu, por escrito intitulado “contrato de empreitada”, assinado por ambos, proceder à execução de uma sondagem de pesquisa de água subterrânea e eventual transformação em captação definitiva caso as condições hidrogeológicas o aconselhassem, num terreno propriedade do réu, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ....
3- A autora e o réu acordaram que o preço dos trabalhos identificados em 3. seria de:
- €40,00 (quarenta euros) por metro linear para a furação de 7, ao qual acresce o revestimento de 140 mm de €5,00 (cinco euros), €10,00 (dez) euros, €15,00 (quinze euros) ou €20,00 (vinte euros), consoante as características do terreno aconselhassem utilizar o tubo de 0,6 MPa, 0,75 Mpa, 1,0 Mpa ou 1,0 Mpa georroscado, respetivamente;
- €35,00 (trinta e cinco euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 190 mm x 1.0 mpa (leva esse tubo enquanto houver terra);
- €40,00 (quarenta euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC;
- €35,00 (trinta e cinco euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 190 mm x 1.0 mpa (leva esse tubo enquanto houver terra);
- €40,00 (quarenta euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 225 mm x 1.0 mpa (leva esse tubo enquanto houver terra);
- €70,00 (setenta euros) por metro linear para a perfuração de alargamento e isolamento em tubo PVC de 280 mm x 1.0 mpa (leva esse tubo enquanto houver terra);
- €100,00 (cem euros) para a impermeabilização bentonitica;
- €100,00 (cem euros) para a instalação de areão silicioso; e
- €50,00 (cinquenta euros) para o relatório de furo;
em todos os casos acrescidos do IVA à taxa legal em vigor.
9- Os trabalhos ficaram concluídos em 30-08-2023, tendo o réu ainda solicitado à autora que procedesse ao fornecimento e montagem de uma eletrobomba para captação de água, que foi orçamentada em €2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros) mais IVA, o que a autora executou.
16- Do acordo celebrado entre a autora e o réu descrito em 2. e 3., concretamente do caderno de encargos, consta, entre o mais, o seguinte:
“[(…)
3.º LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SONDAGEM
“[(…)
O dono da obra tem conhecimento que o pedido de licenciamento foi solicitado pela empresa EMP02..., S.A. e que dá o seu consentimento à empresa EMP03..., S.A. para a execução dos trabalhos de pesquisa de água.
10.º PENALIDADES
O incumprimento do acordo de pagamento superior a 15 dias e até 60 dia, implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 6% do valor da faturação e o incumprimento de valor superior a 45 dias, implica um acréscimo de 10% do valor da faturação]” - cf. doc. n.º 1 junto com a petição inicial cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido”.
Fundamentou/motivou o julgamento de facto que assim realizou nos termos que se seguem:
Em face do disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Civil, as provas devem ser apreciadas livremente pelo julgador segundo a sua prudente convicção, devendo este explicitar por que motivo deu determinado facto como provado ou não provado e, bem assim, os elementos probatórios em que se baseou para extrair tal conclusão.
Em conformidade, o Tribunal alicerçou a sua convicção na prova documental junta aos autos pelas partes, em concreto:
- Documento n.º 1 junto com a petição inicial: contrato de empreitada e caderno de encargos;
- Documento n.º 2 junto com a petição inicial: auto de receção e conformidade dos trabalhos;
- Documento n.º 3 junto com a petição inicial: fatura ...3;
- Documento n.º 4 junto com a petição inicial: carta registada com aviso de receção, datada de 09-01-2024, enviada pela autora ao réu e documentos anexos;
- Documento n.º 5 junto com a petição inicial: registo do ...;
- Documento n.º 6 junto com a petição inicial: carta registada com aviso de receção, datada de 26-01-2024, enviada pela autora;
- Documento n.º 7 junto com a petição inicial: registo do ...;
- Documento n.º 8 junto com a petição inicial: carta registada endereçada ao réu (interpelação admonitória), datada de 09-02-2024;
- Documento n.º 1 junto com a contestação: auto de contraordenação elaborado pela GNR;
- Documento n.º 2 junto com a contestação: 
- Documento n.º 3 junto com a contestação: notificação da APA;
- Documento n.º 4 junto com a contestação: lista de entidades licenciadas para o exercício de atividades de pesquisa e captação de água;
- Documento n.º 5 junto com a contestação: página da internet sobre a empresa EMP03..., S.A.
- Documento n.º 6 junto com a contestação: fotografias de maquinaria;
- Documento n.º 1 junto pela autora com requerimento de 16-09-2024: requerimento atinente ao pedido de utilização dos recursos hídricos;
- Comunicação da APA aquando da sua notificação para identificar a empresa que procedeu ao furo referente à licença de utilização n.º ... (fls. 57);
- Documento n.º 1 junto pela autora com o requerimento de 17-10-2024: comprovativo do alvará ou licença para o exercício das atividades de pesquisa e captação de água subterrânea;
- Documentos n.º 1, 2, 3 e 4 juntos com o requerimento de 27-11-2025 pela autora;
Além disso, tomou ainda em consideração a perícia à letra de fls. 76-84 e a prova oral produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, em concreto:
- depoimento de parte do legal representante da autora;
- declarações de parte do legal representante da autora;
- declarações de parte do réu;
- depoimento das testemunhas EE, FF, GG, CC e DD.
(…).
Os factos referidos em 2. e 3. foram dados como provados com base na análise articulada e circunscrita do documento n.º 1 junto com a petição inicial, do qual consta o contrato de empreitada e o caderno de encargos associado.
Não obstante o réu ter posto em causa a assinatura desses documentos, a verdade é que a autora conseguiu provar, por intermédio das declarações de parte do seu legal representante, que o réu efetivamente logrou proceder à assinatura desses documentos, especificando as condições espácio-temporais em que tal ocorreu, de modo desenvolto e assertivo.
Além disso, o próprio réu confirmou que assinou “uns papéis” que lhe foram entregues pelo legal representante da autora e, não obstante impugnar as assinaturas dos documentos n.º 1 e 2 juntos com a petição inicial, a verdade é que o mesmo reconhece, em sede de contestação (artigo 30.º da contestação), que as assinaturas apostas no documento n.º 1 e 2 apresentam semelhanças e aspetos de autenticidade com a sua.
O Tribunal não ficou, pois, com dúvidas de que o réu assinou os referidos documentos, que a assinatura é genuína e a este lhe pertence, dando como provada a factualidade respetiva e em apreço com base nos aludidos documentos, ou seja, a identificação dos contraentes (autora e réu), o objeto do acordo, o local onde os trabalhos seriam efetuados, a data em que o mesmo foi celebrado (dia ../../2023) e a respetiva tabela de preços.
(…).
A factualidade descrita em 5. a 10. resultou provada por intermédio da análise do documento n.º 2 junto com a petição inicial em conjugação com as declarações do legal representante da autora e do depoimento da testemunha FF, funcionário da autora, responsável pela execução do furo.
O legal representante da autora, BB, explicou as características do furo executado, os materiais utilizados e o motivo pelo qual também se procedeu à colocação do areão e do isolamento betominoso, encontrando as suas declarações eco nas informações descritas no documento n.º 2 junto com a petição inicial.
Aventou que no final de cada furo é preenchido o auto de receção e conformidade dos trabalhos e que, no caso em apreço, foi ele próprio quem procedeu ao seu preenchimento, tendo por base as indicações fornecidas pelo seu funcionário FF. Mais aduziu que após o seu preenchimento foi o auto assinado por ele próprio, pelo FF e pelo réu.
Corroborou a narrativa apresentada pelo legal representante da autora o depoimento da testemunha FF que, em geral, se revelou credível atenta a forma serena e natural como depôs.
Não abalou a convicção do Tribunal a circunstância de o réu ter referido que antes do furo assinou uns papéis em branco e que após a execução do furo não assinou qualquer documento, inclusive o auto de receção e conformidade dos trabalhos.
As declarações do réu, em geral, mereceram-nos credibilidade. No entanto, esta sua narrativa não é compaginável com as regras da experiência comum e do normal acontecer.
Ou seja, não é crível que alguém, mesmo um cidadão dotado de pouca diligência e astúcia, assine um documento intitulado “auto de receção e conformidade dos trabalhos”, em letras garrafais e a negrito, antes de o trabalho estar executado. Qualquer homem médio sabe o que significam as palavras “auto de receção e conformidade dos trabalhos”, conhecendo e não devendo ignorar que só faz sentido assiná-lo após a execução dos trabalhos e após verificar a sua conformidade.
Portanto, a análise do documento n.º 2 junto com a petição inicial - motivos inexistindo para duvidar da veracidade do seu teor e conteúdo - permitiu-nos dar como provadas as características do furo, os materiais utilizados, a data de início dos trabalhos e a data do fim dos trabalhos, até porque, também, nenhum outro elemento de prova mais objetivo foi trazido e/ou produzido a este respeito.
(…).
O facto descrito em 16. resultou provado com base no documento n.º 2 junto com a petição inicial, deste se extraindo o teor das cláusulas nos exatos termos dados como provados”.
 O recorrente subordinado, AA, impugna a facticidade julgada provada nos identificados pontos 2º, 3º, 9º na parte “à Autora”, e 16º na parte “à Autora”, sustentando que a prova produzida não consente que se julgasse aquela facticidade como provada, mas antes impõe a respetiva não prova, fundamentando essa impugnação nas declarações prestadas pelo próprio; na circunstância do tribunal a quo ter assentado a sua convicção para julgar a facticidade dos pontos 2º e 3º no contrato de empreitada escrito junto com a petição, quando resulta da facticidade julgada provada em 18º, 19º e 20º que BB lhe apresentou vários documentos para que os assinasse, sem lhe ter explicado o seu conteúdo, sem discutir com ele as cláusulas, e sem lhe facultar uma cópia, e que aquele assinou sem os ler e em branco, como resulta do depoimento de BB.
Mais alega que sendo uma pessoa simples, com baixo grau de instrução, essa circunstância concatenada com “o modo de proceder ardiloso e enganador de BB”, bem como, com a existência de informação constante do contrato de empreitada e o facto deste mentir “de forma despudorada”, faz criar “a dúvida inultrapassável sobre a verdadeira data em que foi preenchido e assinado o contrato de empreitada (…)”, do que “resulta que o Réu não leu, nem discutiu os termos do contrato por si subscrito junto com a petição inicial, pelo que não teve consciência de estar a celebrar um contrato escrito com a Autora e, assim, ainda que se considere provado que o Réu subscreveu o documento n.º 1, sempre temos de considerar como não provados os factos provados em 2, 3, 9 e 16, uma vez que estamos perante uma falta de consciência da declaração, a qual não produz qualquer efeito, pelo que não foi celebrado um contrato de empreitada entre a A. e o R., nos termos do art.º 246º do CC”.
Por último, alega que, “movimentando-se BB na indefinição da titularidade do negócio e usando a personalidade das suas empresas conforme lhe interessa na prossecução do negócio jurídico, cujos lucros para si revertem, ora agindo como se o negócio tivesse sido celebrado pela Autora, ora agindo como se tivesse sido celebrado pela EMP02..., (…), manifesto se torna que o negócio não foi ao fim e ao cabo celebrado por nenhuma desta empresas, mas sim pela pessoa que está por trás delas: BB”.
Vejamos se assiste razão ao recorrente subordinado para a impugnação do julgamento de facto que opera.
Antes de mais incumbe precisar termos procedido à análise de toda a prova documental e pericial junta aos autos e, bem assim, à audição integral da prova pessoal produzida em audiência final.
Debruçando-nos sobre os documentos n.ºs 1 e 2 junto com a petição inicial - intitulados de “contrato de empreitada” e “caderno de encargos” e “auto de receção e conformidade dos trabalhos” -, verifica-se que, no ponto 5º da contestação, o Réu começou por alegar: “É falso e por isso se impugna o teor integral dos documentos n.º 1, 2, 3, 4, 6 e 8 juntos com a petição inicial até porque aquilo que aí se pretende retratar não corresponde à verdade e à realidade”.
Nos pontos 30º e 31º do mesmo articulado alegou: “Receia, pois, o réu que tenha assinado, nas condições suprarreferidas, os documentos n.º 1 e 2 juntos à petição inicial, porque as assinaturas neles apostas apresentam algumas semelhanças e aspetos de autenticidade. E assim neste quadro de dúvida que deixa impugnadas as assinaturas dos documentos n.º 1 e 2 juntos com a petição inicial, impugnando, no entanto, com toda a certeza a letra manuscrita nos mesmos documentos, por não ser a sua”.
E, finalmente, no art. 32º da contestação, alegou: “Mas uma certeza tem o réu é que após o início da execução do furo não assinou qualquer outro documento e muito menos o documento n.º 2 junto com a petição inicial”.
Sem prejuízo do regime jurídico aplicável às cláusulas contratuais gerais, estabelece o art.º 373º, n.º 1 do CC que os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar.
Por sua vez, estatui o n.º 1 do art.º 374º do mesmo diploma que a letra e a assinatura, ou só a assinatura, de um documento particular consideram-se verdadeiras, quando reconhecidas ou não impugnadas pela parte contra quem o documento é apresentado, ou quando este declare não saber se lhe pertencem, apesar de lhe serem atribuídas, ou quando sejam havidas legal ou juridicamente como verdadeiras.
No caso dos autos, a recorrente principal EMP01... juntou com a petição inicial os documentos n.ºs 1 e 2 e alega terem sido assinados pelo recorrido AA, o qual contrapôs alegando recear ter efetivamente assinado aqueles documentos “porque as assinaturas neles apostas apresentam algumas semelhanças e aspetos de autenticidade”, e acabou por “neste quadro de dúvida”, por impugnar as assinaturas que neles se encontram apostas como sendo da sua autoria.
Ora, estando-se na presença de documentos particulares, em que a apresentante EMP01... imputa a autoria das assinaturas que neles se encontram apostas ao próprio recorrido AA, e sendo o próprio a afirmar ter dúvidas se essas assinaturas são ou não da sua autoria, salvo melhor opinião, nos termos do n.º 2 do art.º 374º do CC, tem que se considerar que as assinaturas apostas nos documentos n.ºs 1 e 2 juntos com a petição são da sua efetiva autoria, pelo que, não tendo aquele cuidado em invocar a falsidade desses documentos, nos termos do n.º1 do art.º 376º do CC, tem-se por plenamente provada a facticidade julgada provada pela 1ª Instância nos pontos 2º, 3º 9º, na parte “à Autora” e 16º, na parte “à Autora” que por ele vem impugnada
Todavia, ainda que assim não fosse, a dita facticidade foi confirmada pelo legal representante da Autora, BB, em sede de depoimento e declarações de parte; pelo próprio Réu, AA, em sede de declarações de parte, e pela testemunha FF e, bem assim, é corroborada pelas regras da experiência comum.
BB, legal representante da Autora, afirmou que o primeiro encontro que teve com o Réu AA foi quando andava a executar um furo para uma prima daquele, pelo que pretendendo o último que lhe fosse aberto um furo, porque tinha ficado sem água, nessa sequência, ele e o Réu deslocaram-se à casa do último, onde o primeiro preencheu os espaço em branco do contrato de empreitada e do caderno de encargos, pedindo a pertinente informação ao Réu AA, que lha forneceu enquanto ele lhe ia lendo e explicando todo o clausulado  que constava desses documentos (contrato de empreitada e caderno de encargos), e, no final, ambos assinaram os documentos em causa, bem como o pedido de licenciamento do furo, dizendo que, na altura, o Réu AA lhe entregou 150,00 euros para que fosse requerida e paga a licença de abertura do furo.
Referindo-se ao documento n.º 2 - auto de receção dos trabalhos de execução do furo -, BB afirmou que este documento é sempre preenchido no final da exceção do furo, em regra, pelo chefe de equipa, isto é, pela  testemunha FF, mas como o próprio se encontrasse no local, devido ter sido chamado  pelo Réu AA para negociarem a instalação da eletrobomba no furo, foi preenchido pelo próprio BB, com base nos elementos que lhe foram fornecidos pela testemunha FF, reafirma-se, quando os trabalhos de abertura do furo já estavam concluídos, mas não instalada a eletrobomba. Afirmou ter lido e explicado o teor desse documento ao Réu AA, que o assinou, o mesmo acontecendo com a testemunha FF, que também assinou o documento em causa, o que se mostra conforme ao teor do documento, uma vez que se encontra assinado por BB, pelo Réu AA e pela testemunha FF.
Por sua vez, o Réu, AA, corroborou que, como precisasse de água por estar sem esta e como andassem a perfurar um furo num prédio de um vizinho, indagou juntou dos funcionários que andavam a trabalhar na perfuração do furo pelo contacto telefónico do empreiteiro,  os quais lhe forneceram o contacto telefónico de BB, pessoa que não conhecia, mas a quem telefonou, o qual, nesse mesmo dia, se deslocou a sua casa.
O Réu AA referiu que, após ter negociado a abertura do furo, BB deu-lhe várias folhas para assinar, dizendo-lhe que era para “tratar de obter a licença para a abertura do furo”, documentos esses que pretendeu ter assinado sem ler e sem nada lhe ter sido explicado e quando se encontravam em branco, por confiar na pessoa de BB.
Concretizou que só depois de ele AA ter assinado esses documentos é que “começaram a perfurar”, isto é, é que foram iniciados os trabalhos de perfuração do furo, pretendendo que depois da assinatura daqueles documentos “nunca mais assinou nada”.
Destarte, segundo a versão dos factos apresentado pelo Réu AA, na sequência de ter contactado BB, por pretender que lhe fosse aberto um furo, por estar sem água, nesse mesmo dia, o último deslocou-se a casa dele, onde, após terem negociado o preço de abertura do furo, o identificado BB lhe deu vários documentos a assinar, dizendo que era para tratar do licenciamento do furo, sem que lhe tivesse lido os documentos em causa e sem lhe ter explicado o respetivo conteúdo, quando estes se encontravam em branco, e que o mesmo se limitou a assinar, sem os ler, por confiar em BB.
Logo, a facticidade julgada provada no ponto 18º na sentença nada tem a ver com o documento n.º 1 junto com a petição inicial, uma vez que este se refere ao “contrato de empreitada” e ao “caderno de encargos”, quando os documentos a que se reporta aquele ponto 18º foram apresentados por BB ao Réu AA para que os assinasse, “posteriormente à data referida em 2”, ou seja, após a assinatura do contrato de empreitada e do caderno de encargos.
Os documentos a que se reporta o ponto 18º dos factos provados na sentença, quando muito, podiam reportar-se ao documento n.º 2  - “auto de receção e conformidade dos trabalhos” - dado que este, conforme supra se deixou já enunciado e infra melhor se concretizará, foi redigido e assinado após a execução do furo - ou a outros documentos, sendo certo que o Réu AA pretendeu que, após ter assinado os documentos no primeiro dia em que contactou com BB, “não assinou mais nada”.
Acontece que, apesar dessa sua versão dos factos, o Réu AA ora confirmou, ora admitiu ter assinado os documentos n.ºs 1 e 2, mas pretendeu que estes se encontravam em branco, aquando do primeiro contacto que teve com BB, na sequência de o ter contactado e deste se ter deslocado a sua casa, onde negociaram a abertura do furo, versão dos factos essa que não resiste minimamente às regras da experiência comum.
Na verdade, foi o próprio Réu AA que disse possuir o 12º ano de escolaridade, não se tratando, por isso, da pessoa inculta e ingénua que pretendeu transmitir ao tribunal.
Depois, não conhecendo o Réu AA a pessoa de BB de lado algum, evidentemente que não se antolha como razoável aceitar-se que fosse assinar os ditos documentos em branco e sem os ler, quando não existia nenhuma razão objetiva para confiar na pessoa de BB, dado não o conhecer de lado algum.
Acresce que os denominados “Contrato de Empreitada” e “Caderno de Encargos” que constituem o documento n.º 1 junto com a petição inicial encontram-se epigrafados com aqueles dizeres em letras garrafais, pelo que naturalmente que, sabendo ler, tal circunstância não passou, nem podia passar despercebida ao Réu AA, quando assinou os mencionados documentos, bem sabendo o mesmo que estava a assinar o contrato de empreitada e o respetivo caderno de encargos quando procedeu à sua assinatura.
Passando ao documento n.º 2, intitulado de “Auto de receção e conformidade dos trabalhos”, apesar de pretender que depois de ter assinado os documentos que BB lhe deu a assinar, em branco, no primeiro contacto que mantivera com ele na sua residência, e que depois desse primeiro contacto “não assinou mais nada”, foi o próprio Réu AA que ora confessou, ora admitiu que a assinatura que se encontra aposta no documento n.º 2 junto com a petição inicial, é da sua autoria.
Conforme acima referido, BB referiu que o identificado documento n.º 2 foi preenchido pelo próprio, de acordo com os dados que lhe foram fornecidos pelo chefe de equipa - a testemunha FF - após a perfuração do furo estar concluída (mas não instalada a bomba), e foi assinado por ele, pelo Réu AA e pela testemunha FF, o que tudo se mostra conforme ao teor desse documento.
De resto, a testemunha FF, chefe de equipa, que estava à frente dos trabalhos de abertura do furo e que afirmou ser funcionário da EMP01... há cerca de onze/doze anos, referindo-se ao documento n.º 2, relatou que esse documento é, por norma, elaborado pelo próprio, no final da abertura do furo. No caso dos autos, quem preencheu o auto de receção foi BB, dado encontrar-se, na altura, no local e como os dados escritos nesse documento “estavam certos”, ele, FF, assinou por baixo, o mesmo acontecendo com o Réu AA, dizendo ter assistido ao preenchimento do documento, e que o mesmo “estava todo contente” e assinou-o uma vez preenchido.
A testemunha FF explicou que quando o patrão (referindo-se a BB), o senhor AA e o próprio assinaram o documento em causa, o furo já estava concluído, mas a bomba não se encontrava instalada. Após a assinatura daquele documento “o patrão e o Senhor AA ficaram a falar da bomba, mas como fossem coisas que não lhe interessassem, não se lembra da conversa” que era entre eles mantida, evidentemente por se tratar de assunto que não lhe interessava e por ter trabalho a executar.
Destarte, a versão dos factos apresentada pelo Réu AA, quando pretende que os únicos documentos que assinou foi aquando do primeiro contacto que manteve, em sua casa, com o Réu BB,  estando os documentos pretensamente em branco quando os assinou e que o mesmo se limitou a assinar sem os ler, por confiar na pessoa da BB, e que só depois da assinatura desses documentos se iniciou a perfuração do furo, sendo que, a partir desse momento “não assinou mais nada”, além de ser desmentida por BB e pela testemunha FF, acaba por ser desmentida pelo próprio Réu AA que ora confessou, ora admitiu que as assinaturas que se encontram apostas nos documentos n.º 1 (contrato de empreitada e caderno de encargos) e 2 (auto de receção e conformidade da obra) juntos com a petição inicial são da sua autoria, além da sua versão dos factos não resistir minimamente às regras da experiência comum, não só porque não existia qualquer elemento objetivo em que o Réu AA pudesse assentar a pretensa confiança que alega ter deposto na pessoa de BB, quer por o documento n.º 1 estar epigrafado em letras garrafais com a menção “Contrato de empreitada” e “Caderno de encargos”, facto esse que não passou necessariamente despercebido ao Réu AA quando procedeu à sua assinatura, o mesmo acontecendo com o teor do documento n.º 2, também ele epigrafado em letras garrafais com menção “Auto de receção e conformidade dos trabalhos”, facto esse que também não pôde passar despercebido ao Réu AA e cuja expressão leva a que qualquer cidadão comum saiba que o documento em causa apenas é elaborado e redigido uma vez executada/concluída a obra contratada - a abertura do furo -, conforme, aliás, resulta do próprio conteúdo do documento em causa.
Termos em que, quer se entenda que a facticidade julgada provada nos pontos 2º, 3º, 9º, na parte “à Autora” e 16º, na parte “à Autora”, se encontra plenamente provada, atentas as regras jurídicas já acima identificadas e explicadas, tudo sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, quer se entenda que assim não é, a dita facticidade julgada provada pela 1ª Instância tem plena corroboração na prova produzida, não impondo o julgamento de não provado que vem sufragado pelo Réu AA, conforme é exigido pelo n.º 1 do art.º 662º para que seja consentido ao tribunal ad quem alterar o julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo, mas antes impondo o julgamento de facto realizado pelo último.
Na improcedência do erro de julgamento invocado pelo recorrido subordinado ao julgamento de facto realizado pela 1ª Instância, mantém-se inalterada a facticidade julgada provada na sentença nos pontos 2º, 3º, 9º, na parte “à Autora” e 16º, na parte “à Autora”.

A.2- Da impugnação dos factos julgados provados nos pontos 5º e 29º
O recorrente subordinado impugna a facticidade julgada provada nos pontos 5º e 29º advogando que a prova produzida não consente que se tivesse julgado aqueles factos como provados, mas antes impondo a respetiva não provada, face ao email junto com a contestação sob o n.º1, enviado pela “empresa EMP02... ao agente DD, no seguimento da ação de fiscalização efetuada à obra de perfuração, em que a EMP02... declara que quem prestou o serviço ao R. foi a EMP02..., a qual, por sua vez, subcontratou a A., denominando ainda como empreiteira da obra a EMP02..., isto porque, como foi dado como provado nos pontos 26 e 28, a A. não está licenciada para o efeito, e a EMP02... está”.
Mais advoga que “as declarações de BB são confusas e contraditórias propositadamente: começa por dizer que quem executou o furo foi a Autora, e confrontado com a falta de licenciamento da Autora para o efeito, diz que a EMP02... tem licença e cede a sua licença aos subempreiteiros que bem entende contratar, ou seja, a empreiteira com que o Réu teria contratado seria a EMP02... e a Autora seria afinal subempreiteira”.
Sem razão, como se passa a demonstrar.
Com efeito, conforme se acabou de referir, o denominado “contrato de empreitada”, o “caderno de encargos” e o “auto de receção e conformidade dos trabalhos” (documentos n.ºs 1 e 2 juntos com a petição inicial), foram outorgados e assinados entre a recorrente EMP01... e o Réu AA, o que significa que quem neles assumiu a qualidade de “empreiteiro” foi a sociedade EMP01... e a qualidade de “dono da obra” foi o Réu AA.
Acresce que foi a sociedade EMP01... quem, na execução daquele contrato, executou os trabalhos de perfuração do furo, conforme foi afirmado e reafirmado por BB e pelas testemunhas EE e FF.
Com efeito, as testemunhas HH e FF foram concordantes entre si em afirmarem terem sido eles que andaram a perfurar o furo para o Réu AA, o que foi corroborado por toda a prova produzida nos autos, afirmando HH ser empregado da sociedade EMP01..., para quem exerceu a sua atividade profissional até novembro de 2024, e afirmando a testemunha FF continuar a exercer essa sua atividade profissional para a sociedade EMP01... até ao presente.
Ademais, em momento algum ao longo da audiência final ou dos articulados, BB afirmou que quem contratou com o Réu AA a execução da obra da perfuração do futuro tivesse sido a EMP02..., mas afirmando sempre ter sido a sociedade EMP01....
O que BB afirmou em audiência final foi coisa bem distinta da alegada pelo recorrido subordinado AA, na medida em que disse ser administrador de três sociedade: a EMP02..., afirmando tratar-se da empresa-mãe do grupo, e a única que possui alvará para perfuração de furos de captação de água, sendo o grupo ainda integrado pelas sociedades EMP03... e EMP01..., as quais não possuem alvará para procederem à abertura de furos artesianos, mas que, na sua perspetiva, estão autorizadas a fazê-lo mediante a utilização do alvará atribuído à EMP02..., que o pode “ceder a quem bem entender, tal como sucede nas subempreitadas”. Concretizou: se eu tenho um empreiteiro que se dispõe a construir-me uma casa, mas não tem alvará de construção, não estou impedido de arranjar um outro empreiteiro que possua o alvará e que o ceda ao empreiteiro que contratei para que este proceda à edificação da casa.
Ao expor esta sua perspetiva jurídica, salvo o devido respeito por entendimento contrário, jamais BB afirmou ou quis significar que na concreta relação contratual sobre que versam os autos, a EMP02... assumisse a posição contratual de “empreiteira” e a “EMP01...” a de subempreiteira, mas pelo contrário, sempre afirmou que o contrato de empreitada e o caderno de encargo foram outorgados entre a sociedade EMP01..., na qualidade de “empreiteira”, e o Réu AA, este, na qualidade  de “dono da obra”, tendo sido a sociedade EMP01... que, na execução desse contrato, executou o furo artesiano para o Réu AA e que, no final da execução daquela “obra”, EMP01... e o Réu AA assinaram o “auto de receção e conformidade dos trabalhos” nessas suas qualidades jurídicas, utilizando a sociedade EMP01... o alvará da EMP02... para executar a dita obra, conforme, na sua perspetiva, lhe era legalmente consentido que o fizesse, cedendo o alvará que possuía à recorrente EMP01... para que esta pudesse executar a perfuração do furo que o Réu AA lhe contratou.
Na improcedência da impugnação do julgamento de facto, mantém-se inalterados os pontos 5º e 29º dos factos julgados provados na sentença.

A.3- Da impugnação dos pontos 17º e 23º dos factos provados
A 1ª Instância julgou provada a facticidade que se segue:
“17- O réu entregou a BB, antes do início dos trabalhos, em numerário, a quantia de €2.000,00 (dois mil euros) como adiantamento e a quantia de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) para a obtenção da licença de pesquisa e/ou exploração”.
“23- Concluídos os trabalhos, o réu procedeu ao pagamento em numerário a BB da quantia de €1.500,00 (mil e quinhentos euros)”.

E motivou/fundamentou esse julgamento de facto (para além das considerações iniciais que acima já se transcreveram) nos termos seguintes:
“Sobre a factualidade descrita em 17. e 23. o Tribunal convenceu-se de que o réu entregou ao legal representante da autora, BB, antes do início dos trabalhos, em numerário, a quantia de €2.000,00 (dois mil euros) como adiantamento e a quantia de €250,00 (duzentos e cinquenta euros) para a obtenção da licença e, ainda, concluídos os trabalhos, a quantia de €1.500,00 (mil e quinhentos euros), por intermédio das declarações de parte do réu que foram corroboradas pelo depoimento da testemunha CC. 
O réu debruçou-se sobre esta factualidade de forma que o Tribunal reputou como verdadeiramente genuína. Sem pejo, sem mostras de hesitação e com efetivas notas de sinceridade, referiu que pagou ao Sr. BB a quantia global de €3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta euros).
Ainda que o legal representante da autora tenha confessado que o réu lhe pagou apenas €150,00 (cento e cinquenta euros), negando os demais pagamentos, atenta a forma desenvolta e genuína como o réu falou sobre esta concreta factualidade, acreditamos que, efetivamente, o réu pagou aquela quantia ao legal representante da autora.
Além das declarações de parte do réu nos terem merecido elevada credibilidade, foram as mesmas corroboradas pelo depoimento da testemunha CC que, não obstante ser esposa do réu, o Tribunal não lhe notou qualquer parcialidade.
Num discurso simples, humilde e muito sereno, CC confirmou que o marido entregou ao Sr. BB, antes da execução do furo artesiano, a quantia de €2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta euros), sendo €250,00 (duzentos e cinquenta euros) para a licença e €2.000,00 (dois mil euros) para o furo artesiano. Precisou que após a conclusão do furo, o marido entregou ao Sr. BB mais €1.500,00 (mil e quinhentos euros).
Ainda que esta testemunha não tenha conseguido precisar a quantidade de notas e o seu valor facial - o que se reputa como absolutamente natural -, dúvidas não teve em confirmar que o marido entregou ao Sr. BB aquela quantia. Sendo casados e partilhando as despesas, é perfeitamente normal que a testemunha também saiba que tipo de deslocações patrimoniais são feitas, qual o seu destino e respetivo montante.
Questionado por que motivo tinha aquela quantia avultada em casa, o réu referiu que vendeu um carro, pelo valor de €3.000,00 (três mil euros), matéria esta que foi também corroborada pela testemunha CC.
Além disso, reputa-se como absolutamente natural que a autora tenha solicitado um adiantamento ao réu, pelo menos no que tange ao eventual valor a cobrar pelo mínimo de metros a perfurar (isto é 62 metros, tal como dimana dos termos da cláusula 3.ª do contrato de empreitada), prevenindo-se contra eventuais e futuros incumprimentos no caso de o cliente querer parar a perfuração ou não querer pagar por não ter sido “encontrada” água. Ademais, a própria cláusula 9.º escrita no caderno de encargos refere que “os pagamentos deverão ser efetuados a pronto e na sequência da execução” e a autora não logrou demonstrar que foi acordado entre as partes outras condições de pagamento.
A versão do réu é, pois, verosímil e encontra sustento no próprio clausulado do contrato que assinou.
A mensagem alegadamente enviada pelo réu ao legal representante da autora em 17-11-2023 também não permite retirar, sem mais, que se encontrava por liquidar a totalidade do montante cobrado nem o réu veio alegar que já pagou tudo, mas apenas e tão-só uma parte (documento n.º 4 junto com o requerimento de 27-11-2025).
Competia ao réu alegar e provar o cumprimento, isto é, o pagamento (ainda que parcial), nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. Ante a forma como o réu e a testemunha CC depuseram, o Tribunal criou convicção positiva segura de que houve um pagamento parcial, nos montantes acima referidos, e nem a negação dos factos pelo legal representante da autora (que apenas confessou o pagamento da quantia de €150,00 para a licença) - cf. ata de audiência de discussão e julgamento de 23-10-2025, fls.89-91) - foi capaz de abalar a nossa convicção”.
A recorrente principal imputa erro de julgamento de facto ao assim decidido, sustentando que a prova produzida impõe que se conclua pela não prova dessa concreta facticidade, alegando que o depoimento do Réu AA se revelou “incoerente e pouco credível”, o mesmo se afirmando quanto ao depoimento da sua mulher, a testemunha CC, além de contrariar as regras do normal acontecer e, antecipe-se desde já, com inteira razão.
Vejamos:
BB, legal representante da recorrente EMP01..., referiu que no primeiro encontro que teve com o Réu AA, na casa do último, na sequência deste lhe ter telefonado, por pretender que lhe fosse executado um furo, por ter ficado sem água, na sequência da negociação que com ele entabulou para executar a perfuração do furo e da assinatura do contrato de empreitada e do caderno de encargos (documento n.º 1, junto com a petição inicial), a empresa por ele representada (a EMP01...) prontificou-se a tratar do licenciamento do furo, e, nessa sequência, o Réu AA entregou-lhe 150,00 euros, em  numerário, para pagar a licença, quantia essa que não foi considerada na fatura que emitiu ao Réu AA porque pagou diretamente a mesma à APA, por multibanco - “Não tenho de deduzir aquilo que não recebi. Não posso deduzir aqui os 150,00 euros, porque paguei-os diretamente à APA por multibanco”, afirmou.
Mais disse ter apenas emitido a fatura dos trabalhos executados para o Réu AA no início do ano, porque quando lhe apresentou a conta, este lhe referiu trabalhar na Câmara Municipal ..., no carro do lixo, e ganhar pouco, e não dispor de dinheiro para lhe pagar. Ia trabalhar para o ... como abre-valas, onde iria ganhar 4.000,00 euros mensais e enviaria mensalmente dinheiro à esposa para que lhe pagasse. O certo é que nada lhe foi pago, até que, em abril, enviou um mail ao Réu AA a indagar se aquele sempre lhe iria pagar ou não, obtendo dele por resposta que não tinha ainda tido oportunidade, mas que até ao final do ano ficava tudo pago. Entretanto, nada lhe foi pago, passou o natal (e como é normal os emigrantes virem passar essa festividade a Portugal) porque não quis estar a incomodar o Réu, mas passado o natal telefonou-lhe, e o Réu AA não lhe atendeu os telefonemas, pelo que se convenceu que não lhe iria pagar, altura em que emitiu a fatura.
Por sua vez, o Réu, AA, referiu que, aquando do primeiro contacto com BB, na sequência de lhe ter telefonado e deste se ter deslocada a sua casa, na sequência de ter assinado a documentação que pretensamente aquele lhe apresentara para que assinasse, alegadamente em branco e dizendo-lhe que era para tratar do licenciamento do furo e que o mesmo pretensamente assinou sem ler, por alegadamente confiar  na pessoa de BB, entregou-lhe 2.250,00 euros, em numerário, que guardava num cofre, em casa, na sequência de ter vendido um Renault 5, dois ou três dias antes, por 3.500,00 euros, destinando-se 250,00 euros ao pagamento da licença e os restantes 2.000,00 euros por conta do preço acordado para a abertura do furo.
Mais pretendeu que, terminado o furo, na sequência de BB lhe ter apresentado a conta do preço relativo à abertura do furo, solicitou àquele que emitisse um documento em que discriminasse o preço do furo e as quantias que já lhe tinha entregue/pago, altura em que pretendeu ter-lhe entregue mais 1.500,00 euros. Referiu que BB emitiu e assinou o documento em causa, dizendo tratar-se do documento n.º 2 junto com a contestação.
No mesmo sentido se pronunciou a testemunha CC, mulher do Réu AA, que pretendeu que, quando chegou a casa do trabalho, deparou-se com o marido e com BB, no interior da sua cozinha, estando o marido a folhear diversas folhas e a assiná-las, altura em que presenciou o marido a entregar a BB 2.250,00 euros, destinando-se 2.000,00 euros para o furo e 250,00 euros para a licença deste, dinheiro esse que pretensamente guardarem em casa, num cofre, na sequência, do marido ter vendido uns dias antes um Renault 5.
A testemunha CC também pretendeu que o marido (Réu AA) entregou mais tarde 1.500,00 euros, em numerário, a BB e que o último emitiu o documento n.º 2 junto com a contestação, a pedido do seu marido.
Acontece que as versões dos factos apresentadas pelo Réu AA e pela testemunha CC não resistem minimamente às regras da experiência comum.
Na verdade, para além das inverdades em que aqueles incorreram a propósito das circunstâncias em que o Réu AA assinou o contrato de empreitada, o caderno de encargos e o auto de receção e conformidade dos trabalhos (tudo conforme acima já se demonstrou), a essas inverdades acrescem as seguintes:
Primo - confrontados com o facto de os dizeres e a assinatura apostos no documento n.º 2 junto com contestação e com o facto de, em função do relatório pericial, ser altamente improvável serem da autoria de BB, quer o Réu AA, quer a testemunha CC persistiram em que a letra e a assinatura que se encontram apostas nesse documento são da autoria de BB, afirmando, inclusivamente, que o viram a preencher e a assinar o documento em causa, o que, conforme prova pericial junta aos autos, se revela “altamente improvável”.
Secundo - confrontado com o mail que BB lhe enviou em que lhe perguntou se iria pagar-lhe o preço do furo que tinha sido executado e com a resposta que dera a esse mail, o Réu AA limitou-se a referir “não se recordar” dos e-mails em causa, o que naturalmente não colhe à luz das regras da experiência comum, uma vez que qualquer cidadão médio tem perfeitamente presente não só os pedidos de pagamento que lhe são dirigidos pelos seus credores, como dos compromissos que nessa sequência assume perante os mesmos.
Tertio - o Réu AA referiu ter entregue a quantia de 2.250,00 euros a BB, por sua iniciativa, uma vez que este não lhe exigiu qualquer quantia por conta do pagamento do preço do furo que iria executar. Ora, não conhecendo o Réu AA o identificado BB de lado algum e, por isso, não tendo qualquer razão objetiva para nele depor confiança, ao ponto de lhe entregar dinheiro adiantado por conta do pagamento do preço acordado para a abertura do furo, quando este nem sequer lho pedira, naturalmente que a versão dos factos apresentada pelo Réu AA e pela mulher não resiste minimamente às regras do normal acontecer.
Acresce que não convém esquecer aquela que foi a versão dos factos apresentada pelo Réu AA na contestação, onde alegou ter contratado o furo pelo preço de 5.000,00 euros, mas caso este não fornecesse água abundante até aos 50 metros de profundidade, o risco corria por conta da EMP01..., não sendo devido qualquer preço à empreiteira pelo Réu AA pela abertura do furo.
Ora, ainda que essa versão dos factos não seja verdadeira (veja-se que foi julgada não provada e que essa não prova não foi impugnada pelo Réu AA), naturalmente que essa versão se mostra totalmente incompatível com quaisquer adiantamentos que o Réu AA pudesse ter feito a BB, por conta do preço do furo, na medida em que se o furo não desse água em abundância à profundidade de 50 metros, nada teria de pagar.
Acresce que, numa sociedade hodierna, em que as pessoas têm acesso ao Multibanco, e em que existe o risco de serem assaltadas e se assiste a um sentimento de insegurança e de desconfiança exacerbados, mostra-se altamente implausível que o Réu AA e mulher guardassem 5.000,00 euros em casa, em numerário, e que tivessem entregue a BB as quantias que pretendem terem-lhe sido entregues sem lhe terem exigido um comprovativo/recibo dos pagamentos pretensamente realizados.
Destarte, contrariamente ao decidido, salvo melhor entendimento, a prova produzida não consentia que a 1ª Instância tivesse julgado provada a facticidade dos pontos 17º e 23º, mas antes impõe que a tivesse julgado como não provada.
Nesta sequência, na procedência da impugnação do julgamento de facto, ordena-se a eliminação do elenco dos factos provados na sentença dos pontos 17º e 23º, os quais transitam para os factos não provados.
 
A.4- Da impugnação dos pontos 19º, 20º e 27º
A 1ª Instância julgou provada a seguinte facticidade:
“19- O réu assinou-os sem sequer os ler, nem lhe ser explicado o seu teor e sem sequer lhe ser entregue uma cópia”.
“20- As cláusulas do caderno de encargos nunca foram nem enunciadas nem discutidas entre as partes”.
“27- A cláusula 10.º referida em 16. não foi discutida e aprovada pelas partes”.
Sustenta a recorrente principal que a julgadora a quo laborou “em erro de apreciação da matéria de facto dada como provada nos pontos 19, 20 e 27, ao valorar o depoimento/declarações do Réu em detrimento das declarações/depoimento do legal representante da A., na medida em que o próprio R. admitiu em audiência de julgamento que assinou o contrato de empreitada e não o leu porque não o quis. Na verdade, o próprio R. reconhece que devia ter lido o contrato e todos os papéis que assinou, se não o leu, nem quis discutir as cláusulas do contrato de empreitada, sibi imputat. O MM julgador ao preterir no contrato escrito a cláusula penal está a violar o princípio pacta sunt servanta, bem como o artigo 406.º do C.C.. O R. ao subscrever o contrato de empreitada junto a fls. e dado como provado no ponto 2 da matéria de facto aceitou os termos do contrato inclusive a cláusula penal; pelo que, deve, nesta parte, ser a douta sentença recorrida revogada.
Conclui pretendendo que se altere a redação dada aos pontos 19º, 20º e 27º nos seguintes termos:
“19. O réu assinou o contrato referido em 2 sem pôr em causa o seu teor”.
“20. As cláusulas do caderno de encargos foram lidas pelo legal representante da A. ao réu”.
“27. A cláusula 10.º referida em 16 foi aceite pelo réu ao subscrever o contrato referido em 2”.
Que dizer?
Que o réu AA assinou o contrato sem pôr em causa o seu teor, salvo o devido respeito por opinião contrária, esse facto já resulta assacado da facticidade que se julgou provada nos pontos 2º e 3º.
Acresce que, conforme já antedito, os documentos a que aludem os pontos 18º e 19º dos factos provados não podem referir-se ao “contrato de empreitada” e “ao caderno de encargos”, documentos esses juntos como documento n.º 1 com a petição inicial, na medida em que os mesmos foram assinados antes da execução da obra, isto é, da perfuração do poço para o Réu AA, quando no ponto 18º da facticidade julgada provada na sentença se refere a papéis e documentos apresentados ao Réu AA “posteriormente à data referida em 2”, ou seja, após a outorga e assinatura do contrato de empreitada e do caderno de encargos.
Destarte, improcede a pretensão da recorrente.
No que respeita à alteração do ponto 20º, pretende a recorrente que a facticidade aí julgada provada seja alterada nos termos seguintes: “as cláusulas do caderno de encargos foram lidas pelo legal representante da A. ao réu”.
Quer o “contrato de empreitada”, quer “o caderno de encargos”, juntos como documento n.º 1 com a petição inicial, incluem indiscutivelmente cláusulas contratuais gerais.
Ora, se não temos qualquer dúvidas em concluir pela prova em como o Réu AA assinou ambos os documentos em análise no dia em que contactou pela primeira vez BB e este se deslocou a sua casa, na sequência do telefonema que o primeiro lhe fez para que lhe fosse executado um furo, dado estar sem água, e em concluir que o Réu AA teve perfeita consciência, quando assinou os ditos documentos, que estava a celebrar um contrato de empreitada com o respetivo caderno de encargos com a Autora EMP01..., mediante o qual esta se obrigou a executar o furo por ele pretendido, nos termos e condições julgadas provadas nos pontos 2º e 3º na sentença (as quais constam do caderno de encargos) e, bem assim, que essas condições foram objeto de negociação e de acordo entre as parte,  até porque se trata de condições essenciais do contrato de empreitada que estavam a celebrar e que celebraram, e como tal esse clausulado teve (e foi) objeto de negociação e de mútuo acordo entre BB, em nome da sua representada EMP01..., e o Réu, enquanto dono da obra, à semelhança da 1ª Instância somos em concluir pela prova em como o restante clausulado no caderno de encargos nunca foi lido, nem enunciado, nem discutido entre as partes.
É certo que BB pretendeu ter lido e explicado o clausulado no caderno de encargos ao Réu AA, o que tudo foi feito, segundo ele, em cerca de 15 minutos, o que foi negado pelo Réu AA.
Ora, para além de cerca de 15 minutos ser tempo insuficiente para ler e explicar o restante clausulado (que não os factos provados em 2º e 3º ) no caderno de encargos, lido esse clausulado, verifica-se que este contém cláusulas que não se mostram conformes ao que foi negociado entre BB, enquanto representante da EMP01..., e o Réu, enquanto dono da obra.
Desde logo, estipula-se no caderno de encargos a cláusula segunda nos termos da qual a obrigação assumida pela Autora EMP01... (empreiteira) era de meios e que, caso não lograsse encontrar água, ainda assim, o Réu AA teria de liquidar o preço dos metros perfurados, quando, em audiência final ninguém aludiu a semelhante clausulado, nem se mostra credível à luz das regras do normal acontecer que o Réu AA fosse assumir semelhante obrigação.
Acresce que no clausulado do caderno de encargo estipula-se a cláusula penal a que se alude no ponto 16º da facticidade julgada provada na sentença, quando em audiência final, ninguém aludiu que essa cláusula penal tivesse sido objeto de negociação entre BB, enquanto legal representante da EMP01..., e o Réu AA, além de não se mostrar credível, à luz das regras do normal acontecer, que o primeiro lhe fosse ler, anunciar e explicar semelhante cláusula, por tal servir de entrave a que o Réu AA, carecido de dinheiro para liquidar a abertura do furo que acabava de contratar, aceitasse celebrar o contrato de empreitada com semelhante cláusula.
Assim, a prova produzida consente a prova da facticidade julgada provada pela 1ª Instância nos pontos 20º e 27º com a seguinte especificação quanto ao ponto 20º: “as cláusulas do caderno de encargos nunca foram lidas, nem enunciadas nem discutidas entre as partes, à exceção dos factos julgados provados nos pontos 2º e 3º”, não impondo a alteração pretendida pelo recorrente.
Termos em que, na parcial procedência da impugnação do julgamento de facto, decide-se:
- manter inalterada a facticidade julgada provada nos pontos 19º e 27º da sentença:
- alterar a redação da facticidade julgada provada no ponto 20º, a qual passa a constar do seguinte:
“20- As cláusulas do caderno de encargos nunca foram lidas, nem enunciadas, nem discutidas entre as partes, com exceção da facticidade julgada provada em 2º e 3º”.

B- Do direito.

A recorrente principal imputa erro de direito à sentença recorrida, que julgou a ação parcialmente procedente ( e, em consequência, condenou o Réu AA a pagar-lhe a quantia de 8.763,10 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados desde a data de vencimento da fatura - 09/01/2024 - até efetivo pagamento, à taxa de juro civil que em cada momento se encontrar em vigor), alegando, por um lado, que o Réu nada lhe pagou (o que contende com erro de julgamento de facto, a propósito do qual aquela obteve sucesso com tal impugnação), e ao absolver aquele do pedido que formulou a propósito da cláusula penal e ao arbitrar juros de mora à taxa civil, pretendendo que se revogue a sentença e se condene o Réu no pedido.
Por sua vez, o recorrido AA interpôs recurso subordinado, imputando à sentença erro de direito, com fundamento de que o contrato de empreitada celebrado é nulo, por a Autora EMP01... (empreiteira) não se encontrar licenciada/possuir alvará para a atividade de pesquisa, captação e montagem de equipamento de extração de águas subterrâneas, sendo que, por via da nulidade do contrato, se impõe, na sua perspetiva, julgar a ação totalmente improcedente e absolvê-lo do pedido. 
Atenta a precedência lógica das questões suscitadas pela recorrente principal e pelo recorrido subordinado, a primeira questão jurídica que se impõe tratar é a da pretensa nulidade que a última assaca ao contrato celebrado, na medida em que tal poderá implicar que fique prejudicada a apreciação dos erros de direito que o recorrente principal imputa à sentença.

B.1- Da nulidade do contrato de empreitada

Na sentença recorrida qualificou-se o contrato celebrado em ../../2023, entre a recorrente EMP01..., S.A. e o  Réu AA, mediante o qual aquela se obrigou a executar para este um furo para captação de água subterrânea e, bem assim, a instalar no furo uma eletrobomba, mediante a obrigação deste de lhe pagar o preço convencionado, como contrato de empreitada, conforme disposto no art.º 1207º do CC, a propósito de que inexiste qualquer dissenso entre as partes, e que aqui se subscreve.
O dissenso do recorrente subordinado com o sentenciado prende-se com a circunstância do contrato de empreitada celebrado ser, na sua perspetiva, nulo, nos termos do disposto no art.º 280º, n.º 1 do CC, por a empresa que contratou para executar o furo e instalar a eletrobomba - a empreiteira EMP01... - não se encontrar licenciada para a atividade de pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de águas subterrâneas, conforme, na sua perspetiva, é imposto pelo regime jurídico do D.L. n.º 133/2005, de 16 de agosto.

Vejamos se lhe assiste razão.          
Face à “crescente procura de água subterrânea”, que “tem conduzido ao aumento de entidades que desenvolvem a sua atividade no campo da pesquisa e captação e montagem de equipamentos de extração”, em que “grande número dessas entidades não possui técnicos especializados que dirijam, orientem e coordenam os trabalhos, de forma a permitir uma correta exploração, proteção e preservação dos sistemas aquíferos, o que é suscetível de pôr em risco um recurso tão escasso quão imprescindível”, considerou o legislador ser urgente definir normas e regras que regulam a atividade das entidades que operam naquele setor, potenciando a qualidade das intervenções e o respeito pelos valores ambientais, em geral, e dos recursos hídricos, em particular” .
Essas normas foram consagradas no D.L. n.º 133/2005, de 16/08, entretanto, alterado pelo D.L. n.º 84/2011, de 20/07, vigente à data da celebração do contrato sobre que versam os autos, que estabeleceu o regime jurídico do licenciamento das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas.
Nos termos do art.º 2º, n.º 1 daquele diploma e respetiva alteração, o exercício das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas está sujeita à obtenção de licença nos termos previstos naquele decreto-lei, por motivos de proteção do ambiente, nomeadamente de salvaguarda dos recursos hídricos.
O art.º 9º do mesmo diploma estabelece que da licença e do respetivo alvará devem constar: a) A identificação do seu titular, incluindo nome, número de identificação fiscal, bem como o objeto social, capital social e sede social e filiais, no caso de pessoa coletiva; b) O tipo de serviço que o titular da licença está autorizado a executar; c) O prazo da licença; d) (revogado); e) O nome do técnico responsável pelos trabalhos e respetivas habilitações académicas; f) Os métodos de perfuração; g) (revogado).
O art.º 20º prevê que as entidades que exerçam a atividade de execução dos trabalhos ou de obras de pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de águas subterrâneas à data da entrada em vigor do diploma devem apresentar o respetivo pedido de licença no prazo máximo de 180 dias.
Resulta do regime legal que se acaba de expor que, por razões ligadas à necessidade de proteção ambiental e à salvaguarda dos recursos hídricos, as entidades que exerçam a atividade de exploração de trabalhos ou de obras de pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de águas subterrâneas estão obrigadas a obter licenciamento para que a possam exercer, a emitir pela administração da região hidrográfica (ARH) territorialmente competente na área do domicílio ou da sede social do requerente, consoante esteja em causa uma pessoa singular ou coletiva (cf. art.º 3º do mesmo diploma), em que a falta daquele licenciamento faz incorrer essas entidades na responsabilidade contraordenacional prevista no seu art.º 17º.
De acordo com Freitas do Amaral, “o alvará insere-se no âmbito das admissões administrativas”, casos em que “o órgão da administração investe um particular numa categoria legal, de que decorre a atribuição de certos deveres e obrigações” .
Pelo alvará-documento se permite a alguém exercer o direito de exploração de determinada atividade, no caso, a atividade de exploração dos trabalhos ou de obras de pesquisa de águas, captação e montagem de equipamentos de águas subterrâneas.
A licença situa-se entre as autorizações-licença e as autorizações propriamente ditas, variando nomeadamente conforme o intérprete conceda uma caráter mais constitutivo ao ato administrativo por via da atividade de construção que se encontra sujeita e a submeta a uma proibição preventiva, ou então um caráter mais permissivo ao ato, concedendo que a construção do furo é uma imanência do direito de propriedade sobre imóveis .
De todo o modo, contrariamente ao pretendido pelo recorrente subordinado, a falta de alvará ou de licença de construção, de acordo com a jurisprudência consolidada, não interfere nem com a validade celebração do contrato de empreitada civil, não determinando a respetiva nulidade à luz do n.º 1 do art.º 280º do CC, por o empreiteiro nele assumir a execução de uma obra (a execução do furo de captação de água), quando não possui licença que do ponto de vista administrativo o habilite a realizá-la.
A falta de alvará que permite ao empreiteiro realizar a obra de perfuração do furo ou de nele instalar a bomba de extração de água, assim como a falta de licenciamento do concreto furo que se propõe executar, poderá acarretar consequências contraordenacionais para o empreiteiro e para o dono da obra, mas não interfere com a validade do contrato de empreitada civil entre eles celebrado, nem com o respetivo regime, nem com os direitos que, com base nele se produzem .
Destarte, a circunstância de se ter apurado que a Autora EMP01... tem como objeto social, entre outros, a atividade de execução de furos para captação de águas e montagem de bombas e que, no exercício dessa sua atividade, em ../../2023, acordou com o Réu, por escrito intitulado “contrato de empreitada”, assinado por ambos, proceder à execução de  uma sondagem de pesquisa de água subterrânea e eventual transformação em captação definitiva caso as condições hidrogeológicas o aconselhassem, num tereno propriedade deste, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., mediante a obrigação de lhe pagar o preço constante do ponto 3º dos factos apurados (cf. pontos 1º, 2º e 3º dos factos apurados), quando não se encontrava licenciada para o exercício da atividade de pesquisa e captação de águas subterrânea, possuindo essa licença a sociedade EMP02..., S.A. e que as restantes empresas do grupo, de que fazem parte a EMP01... e a sociedade EMP03..., executam as suas obras sob a supervisão e controlo técnico daquela (pontos 26º, 28º e 29º dos factos apurados), salvo melhor opinião, não gera a nulidade do contrato de empreitada civil celebrado, pelo que, neste conspecto a sentença recorrida não incorreu em erro de direito ao concluir pela validade jurídica do aludido contrato de empreitada.
Resulta do exposto, que sem prejuízo da alteração ao julgamento de facto acima determinado e do que infra se decidirá, improcede o recurso subordinado interposto pelo recorrido AA.
           
B.2- Das quantias alegadamente pagas pelo Réu por conta do preço do furo
Passando ao recurso principal interposto pela recorrente EMP01..., esta imputa erro de direito à sentença recorrida em decorrência da impugnação do julgamento da matéria de facto quanto à facticidade julgada provada nos pontos 17º e 23º, em que a 1ª Instância julgou provado que o recorrido lhe pagou as quantias de 2.000,00 euros e 1.500,00 euros, por conta do preço da obra de perfuração do furo contratado.
Tendo a impugnação do julgamento de facto impugnado pela recorrente principal  procedido e tendo essa facticidade transitado para os factos não provados na sentença, à quantia de 8.763,10 euros, que  1ª Instância condenou o Réu a pagar à Autora, por via do preço ainda em dívida acordado pela execução da obra - perfuração do furo e fornecimento e instalação da eletrobomba - acrescem as quantias de 2.000,00 euros e 1.500,00 euros, num total de 12.263,10 euros (com IVA incluído), que em função daquela sentença já teriam sido pagos por conta do preço acordado para a execução daquela obra.

B.3- Do desconto da quantia de 62,50 euros
Em sede de recurso subordinado pretende o recorrido AA que ao preço acordado pela execução do furo e pelo fornecimento e instalação da eletrobomba em dívida se impõe descontar o valor de 62,50 euros, uma vez que a 1ª Instância não teria julgado provado que a Autora elaborou e lhe entregou o relatório do furo.

Sem razão.
Com efeito, apurou-se que os trabalhos contratados na execução do contrato de empreitada celebrado entre Autora e Réu ficaram concluídos em 30/08/2023, tendo o último solicitado à Autora o fornecimento e montagem de uma eletrobomba para captação de águas, que foi orçamentada em 2.400,00 euros, mais IVA, que aquela executou, e que, uma vez terminados os trabalhos e certificados e atestados os trabalhos e os materiais aplicados e assinado pelo Réu o auto de receção de conformidade dos trabalhos, aquela, em 09/01/2024, emitiu e enviou-lhe a fatura n.º ...3, com os bens e serviços prestados, no valor global de 12.263,10 euros, com IVA já incluído  (pontos 9º, 10º e 11º dos factos apurados), onde, conforme resulta da facticidade apurada sob o ponto 3º, se inclui o preço de 50,00 euros para a emissão do relatório do furo, a que acrescia IVA.
Ora, não tendo o Réu impugnado a facticidade que foi julgada provada no ponto 11º, em que, reafirma-se, se julgou provado que o valor faturado, no montante global de 12.263,10 euros, incluía todos os bens e serviços prestados pela Autora ao Réu na execução daquele contrato de empreitada que celebraram, improcede esta sua pretensão.
           
B.4- Da validade jurídica da cláusula que prevê uma cláusula penal        
Advoga a recorrente principal EMP01... que a sentença recorrida padece de erro de direito ao não lhe reconhecer o direito a receber a “penalidade” constante do “caderno de encargos” e a que se alude no ponto 16º dos factos provados.

Quid inde?
Sendo indesmentível que o contrato de empreitada e as condições do caderno de encargos outorgados pela Autora EMP01..., na qualidade de empreiteira, e o Réu, na qualidade de dono da obra, pelo tipo e tamanho de letra, espaçamento de parágrafos, existência e forma das epígrafes dos diferentes corpos do texto, consubstancia um contrato de adesão, por ter sido pré-elaborado pela Autora, a fim de o submeter a todos aqueles que com ela se propusessem contratar, sem que se dispusesse a negociar as cláusulas constantes daquele e em que, consequentemente, o aderente (no caso, o Réu AA) não dispôs de qualquer liberdade de negociação, as cláusulas inseridas naquele contrato de empreitada e respetivo caderno de encargos encontram-se submetidas ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo D.L. n.º 446/85, de 25/10, na sua 9º versão, introduzida pela Lei n.º 10/2023, de 03/03, por ser o que então se encontrava em vigor.
As cláusulas contratuais gerais «são elaboradas sem prévia negociação individual, que proponente ou destinatário se» limitam «respetivamente, a subscrever ou aceitar (art.º 1º, n.º 1, do D.L. n.º 446/85), e que, por isso, se caracterizam pela sua generalidade ou pré-elaboração, rigidez, e pela sua indeterminação na medida em que “são pré-elaboradas, existindo antes de surgir a declaração que as perfilha, apresentam-se rígidas, independentemente de obterem ou não adesão das partes, sem possibilidade de alterações; e podem ser utilizadas por pessoas indeterminadas, quer como proponentes, quer como destinatários” .
Sendo assim, as cláusulas contratuais gerais não assentam no exercício efetivo do princípio da autonomia privada na medida em que este pressupõe que as declarações concretas que constam no clausulado dos contratos celebrados resultem da prévia negociação entre as partes e na formação do mútuo consenso entre elas alcançado. Daí que quem pretenda prevalecer-se do conteúdo de uma cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3 do art.º 1º do D.L. n.º 46/85, se encontre submetido ao ónus da prova de que aquela resultou da negociação prévia entre as partes.
Ora, sendo a Autora EMP01... que pretende prevalecer-se do teor do contrato de empreitada que celebrou com o Réu AA, mais concretamente, da cláusula 10ª constante do respetivo caderno de encargos, nos termos da qual “O incumprimento do acordo de pagamento superior a 15 dias e até 60 dia, implica uma cláusula penal correspondente a um acréscimo de 6% do valor da faturação, e o incumprimento de valor superior a 45 dias, implica um acréscimo de 10% do valor da faturação”, é sobre ela que impende o ónus da prova em como o teor dessa cláusula resultou das negociações prévias entabuladas entre ela e o Réu AA.
Acontece que, não tendo a Autora logrado fazer essa prova, mas antes se tendo apurado que a dita cláusula não foi discutida e aprovada pelas partes (cf. ponto 10º dos factos apurados), o nela clausulado não pode ser tido como declarações concretas das partes, nos termos do art.º 376º, n.º 1 do CC, mas apenas como declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, no caso, à Autora EMP01..., que não pode opor o nela clausulado ao Réu .
Decorre do exposto que, ao absolver o Réu da quantia enunciada na referida cláusula 10ª, onde se consagra uma cláusula penal, a 1ª Instância não incorreu nos erros de direito que lhe são assacados pela recorrente principal, impondo-se julgar o recurso improcedente neste conspecto.

B.5- Da taxa de juro de mora devida
Apesar de na sentença a 1ª Instância ter reconhecido que a Autora EMP01... é uma sociedade comercial e, por definição legal, ser comerciante (art.º 13º do Cód. Comercial) e ter celebrado o contrato de empreitada sobre que versam os autos com o Réu AA no exercício da sua atividade comercial, tratando-se, por isso, de  um ato subjetivamente comercial  e objetiva e unilateralmente comercial, ao qual, nos termos do art.º 99º do Cód. Comercial, é aplicável o regime jurídico previsto neste diploma, recusou aplicar os juros de mora à taxa comercial do art.º 102º, parág. 3, com fundamento de que o Réu seria consumidor.
A recorrente principal assaca erro de direito ao assim decidido, advogando que os juros de mora que lhe são devidos são à taxa comercial, nos termos do art.º 102º, parág. 3 do Cód. Comercial, dado ser comerciante e ter celebrado o contrato de empreitada no exercício da sua atividade comercial, estando, portanto, perante um ato objetiva e unilateralmente comercial, ao qual é aplicável a dita disposição legal. E em defesa deste seu ponto de vista jurídico invocou o acórdão desta Relação, de 07/11/2019, Proc. 3/16.3T8VRL.G1, de cujo sumário consta o seguinte: “No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixados, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações que não caibam no âmbito de aplicação do D.L. n.º 62/2013, de 10/05, outra para as que não estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto de competentes avisos. Por força do disposto no art.º 102º, parág. 3 do Cód. Comercial, desde que o ato seja subjetivamente comercial em relação ao credor são devidos juros comerciais, mesmo que o devedor relapso seja consumidor”.
Adiante-se que sufragarmos do entendimento perfilhado neste aresto, com duas exceções: a primeira prende-se com a circunstância de, nos termos da al. a) do n.º 2 daquele D.L. n.º 62/2013, de 10/05 (que estabeleceu medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais e que transpôs para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011), estarem excluídos do regime jurídico nele instituído os contratos celebrados com consumidores, pelo que, salvo melhor opinião, os consumidores relapsos não se encontram sujeitos a liquidar juros de mora à taxa comercial fixada pelo Dec. Lei n.º 61/2013, nem por portaria, nos termos do art.º 102º, parág. 3 do Cód. Comercial.
A segunda discordância com o decidido prende-se com o facto de, na nossa modesta opinião, à aplicação da taxa de juro comercial prevista naquele art.º 102º, parág. 3, ser indispensável que o ato seja subjetivamente comercial e que seja, pelo menos, unilateral objetivamente comercial, conforme estabelece o art.º 99º do Cód. Comercial.
Revertendo ao caso em análise, sendo a Autora EMP01... uma sociedade comercial, não há dúvidas que aquela, nos termos do art.º 13º, parág. 2º, do Cód. Comercial, é comerciante.
Por outro lado, tendo a mesma celebrado o contrato de empreitada sobre que versam os autos no exercício da sua atividade comercial, dúvidas também não subsistem estar-se perante um ato objetiva e unilateralmente comercial, que o art.º 99º do Cód. Comercial sujeita ao regime jurídico da lei comercial, a saber, mais concretamente, ao regime do art.º 102º, parág. 3 desse diploma, salvo a existência de regime especial que mande aplicar a taxa de juro de mora civil, como é o caso da al. a) do n.º 2 do art.º 2º do DL. n.º 62/2013, de 10/05, que exclui a aplicação do respetivo regime jurídico aos contratos celebrados com consumidores e, bem assim, o Dec.-Lei n.º 84/2021, de 08/11, que instituiu os Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, cujo art.º 3º, n.º 1, al. b), manda aplicar o regime jurídico que institui “aos bens fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de prestação de serviços, bem como à locação de bens, com as necessárias adaptações”. 
Note-se que, antes deste diploma, vigorou o D.L. n.º 67/2003, de 08/05, que procedeu à transposição da Diretiva 1999/44/CE, de 25/5/1999, e que estabeleceu um regime especial para a venda e outros contratos de consumo, tendo por objetivo assegurar a proteção dos interesses de consumidores nesses contratos.
Na sua versão original, o art.º 1º, n.º 2 do D.L. n.º 67/2003 estabelecia que o seu regime “era aplicável com as necessárias adaptações, aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e de locação de bens de consumo”.
Com base nesta primitiva redação a doutrina e a jurisprudência defendiam que o regime jurídico do D.L. n.º 67/2003 apenas era aplicável aos contratos de empreitada cuja prestação se traduzisse na realização duma obra de criação de coisa nova, ficando fora do seu âmbito de aplicação os contratos que tivessem por objeto a simples reparação, limpeza, modificação, manutenção ou destruição de uma coisa já existente.
Acontece que o DL. n.º 84/2008, de 21/05, alterou a redação do art.º 1º-A, n.º 2 do D.L. n.º 67/2003, que passou a estipular: “O presente decreto-lei é, ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos bens de consumo fornecidos no âmbito de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens de consumo”.
Perante esta nova redação, Menezes Leitão defende que esta permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação, sob pena da alteração, apesar de significativa em termos de redação, não ter significado prático .
E esta tem sido a posição adotada de forma consolidada pela jurisprudência nacional, para quem a aplicação do regime jurídico específico do D.L. n.º 67/2003, pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação de consumo configura-se, tal como resulta da definição de «consumidor» do art.º 1º-B daquele diploma (“aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerce com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n.º 1 do art.º 2º da Lei n.º 24/94, de 31/07”) e de «bens de consumo», definida na al. b) do mesmo art.º 1º-B (“qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo bens de segunda mão”), quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional, sendo a obra executada por quem exerça com caráter profissional uma determinada atividade económica, onde se compreenda a realização da obra em causa .
Conforme se expende no Ac. R.P., de 16/05/2016, aderindo à posição de Menezes Leitão, “ao contrário do que fazia a Diretiva, que restringia a definição dos bens de consumo aos bens móveis corpóreos (art.º 1º, n.º 2, al. b), o regime do DL. n.º 67/2003, não exclui os bens imóveis (art.º 3º, n.º 2 do DL n.º 67/2003), pelo que a empreitada de construção ou reparação de imóveis é também abrangida por este regime.
O que releva é que se esteja perante uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro.
Em termos sintéticos podemos dizer que a relação de empreitada de consumo é aquela que é estabelecida entre alguém que destina a obra encomendada a um uso não profissional e outrem que exerce com caráter profissional uma determinada atividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração (art.º 2º, n.º 1 da LDC, de 24/98 e 1º-B, al. a) do DL: n.º 67/2003); efetivamente são estes sujeitos - com presumida desigual experiência, organização e informação - cuja intervenção simultânea transforma um contrato de empreitada em empreitada de consumo, que justificam a aplicação dum  regime especial, visando a proteção da parte considerada mais débil - o dono da obra” .
As considerações jurídicas que se acabam de enunciar, salvo melhor opinião, são totalmente transponíveis para o atual vigente D.L. n.º 84/2021, de 18/10, em cujo art.º 2º, al. g) se define «consumidor” como “uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atue com fim que não se incluam no âmbito de atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.
Daí que sendo o contrato de empreitada sobre que versam os autos subjetiva e unilateralmente objetivamente comercial, a questão de saber se os juros de mora devidos são os comerciais, nos termos dos arts. 99º e 102º, parág. 3 do Cód. Comercial, ou antes os civis, nos termos do D.L n.º 84/2021, de 18/10, passe por se saber se o Réu celebrou o contrato de empreitada, consistente na perfuração de um furo para extração de água e colocação da respetiva bomba, enquanto consumidor, isto é, não o destinando ao exercício da atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, como previsto no art.º 2º al. g) do D.L. n.º 84/2021, de 18/10.
Ora, percorrida a facticidade julgada provada nela não se apurou qual o concreto fim que o Réu AA pretendeu dar a esse furo, facto que nem por ele foi alegado.
Destarte, contrariamente ao decidido, a facticidade apurada não permite concluir que o Réu AA tenha celebrado o contrato de empreitada sobre que versam os autos enquanto “consumidor”, pelo que, nos termos dos arts. 13º, 99º e 102º, parág. 3, do Cód. Comercial, os juros de mora devidos são os comerciais.
Decorre do exposto, proceder este fundamento de recurso.
Resulta do que se vem expendendo, impor-se concluir pela parcial procedência do recurso principal interposto pela recorrente EMP01..., S.A., e, em consequência, revogar a sentença recorrida e, em sua substituição, condenar o Réu AA a pagar àquela a quantia de 12.263,10 euros (com IVA já incluído), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados desde a data de vencimento da fatura (09/01/2024) até efetivo e integral pagamento, à taxa legal comercial fixada por portaria nos termos do art.º 102º, parág. 3 do Cód. Comercial e, sem prejuízo das alterações introduzidas ao julgamento de facto acima enunciadas, julgar o recurso subordinado interposto por AA improcedente.

C- Das custas
Nos termos do disposto no art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
O recurso principal interposto pela Autora EMP01..., S.A. procedeu parcialmente, pelo que as custas do recurso e na primeira instância devem ficar a cargo da recorrente EMP01... e do recorrido AA na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 11% para a primeira e em 89% para o segundo.
Quanto às custas do recurso subordinado, estas ficam a cargo do recorrente II, posto que, apesar de parcial procedência da matéria de facto, aquele viu a declaração de nulidade do contrato de empreitada a improceder, pelo que ficou vencido.
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V- Decisão

Nesta conformidade, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar o recurso principal parcialmente procedente e, em consequência:
A- Revogam parcialmente a sentença recorrida e, em sua substituição, condenam o Réu AA a pagar à recorrente principal EMP01..., S.A., a quantia de 12.263,10 euros (doze mil, duzentos e sessenta e três euros e dez cêntimos, com IVA já incluído), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, contados desde a data de vencimento da fatura (09/01/2024) até efetivo e integral pagamento, à taxa legal comercial fixada por portaria nos termos do art.º 102º, parág. 3 do Cód. Comercial;
B- No mais, confirmam a sentença.
C- E, sem prejuízo das alterações introduzidas ao julgamento de facto acima enunciadas, julgam o recurso subordinado interposto por AA improcedente.
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Custas do recurso principal e na primeira instância por recorrente EMP01... e por recorrido AA na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 11% para a primeira e em 89% para o segundo (art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
Custas do recurso subordinado a cargo do recorrente subordinado II, posto que, apesar da parcial procedência da impugnação da matéria de facto, viu a declaração da nulidade do contrato de empreitada a improceder, pelo que ficou vencido (art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
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Notifique.
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Guimarães, 15 de outubro de 2026

José Alberto Moreira Dias - Relator
Susana Raquel Sousa Pereira - 1ª Adjunta
Fernando Manuel Barroso Cabanelas - 2º Adjunto