Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
337/25.6GAPTB.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REGRAS DE CONDUTA
MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTOS
MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
JUÍZO CASUÍSTICO SOBRE A NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/20/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Sumário:
I. O vício da contradição insanável da fundamentação, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP, «tal como os demais previstos nas als. a) e c), tem de resultar do texto da decisão recorrida e só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados».
II. Não é insanável a contradição superável pela leitura, no seu todo, da decisão, devendo esta, ao abrigo do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), ser corrigida quando contenha «erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial», desde que qualquer desses lapsos seja evidente e seja possível apurar, com o grau de certeza exigível, qual foi o pensamento decisório do tribunal e reconstruir a vontade do julgador a partir do que consta do respectivo texto, estando excluídas a reapreciação do mérito, a reformulação do raciocínio decisório ou a correcção de erros de julgamento.
III. Nos crimes de violência doméstica, em princípio, a suspensão da execução da pena de prisão só acautela as finalidades preventivas se for acompanhada de medidas de protecção da vítima, designadamente da pena acessória de proibição de contactos com a mesma, ao abrigo do regime especial do artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16/9 (com a redacção conferida pela Lei n.º 57/2021 de 16/8), cuja não aplicação há-de ser excepcional e devidamente fundamentada.
IV. Ainda que, de acordo com esse regime regra, a pena acessória surja como um adjuvante da pena principal na realização das finalidades de prevenção especial (numa lógica de prevenção do conflito e de prevenção/intimidação que efectivamente proteja a vítima do risco de reincidência, como meio indispensável para a protecção dos seus direitos), a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância do seu cumprimento exige, em todo o caso, um juízo positivo sobre a sua imprescindibilidade para a protecção da vítima.
V. Não há relação de alternatividade entre a pena acessória de proibição de contactos e as regras de conduta da suspensão, que são realidades distintas e com regimes de incumprimento diversos, podendo o incumprimento da primeira constituir o crime do artigo 353.ºdo CP e o das segundas desencadear a aplicação do regime dos artigos 55.º e 56.º do CP. Mas daí não decorre que a cumulação seja sempre necessária, pois depende de o tribunal a considerar conveniente, adequada e proporcional.
VI. Apesar de a vontade da vítima não ser determinante num crime (público) de violência doméstica, impor uma proibição absoluta de contactos durante cinco anos, com vigilância electrónica, quando a ofendida aceita o arguido e continuam ambos casados e a viver em casas fronteiras, seria afastar o regime de prova do seu escopo, que é o de trabalhar a interiorização do desvalor da conduta e a prevenção dos comportamentos agressivos no contexto da relação conjugal, e arriscaria constituir uma obrigação cujo cumprimento não seria razoavelmente exigível.
VII. Estando reconhecido o risco de prática de novos ilícitos, tem aqui aplicação directa a regra de conduta de o arguido não ter em seu poder objectos (armas) capazes de facilitar essa prática, porquanto se relaciona com o modo de execução dos factos, protege a ofendida e terceiros, não implica obrigação cujo cumprimento não seja razoavelmente exigível, é de conteúdo negativo, fiscalizável e pouco onerosa para o arguido e o seu incumprimento permite a aplicação dos artigos 55.º e 56.º do CP, sendo certo que a não adopção de tal regra de conduta, não estando o arguido impedido de voltar a adquirir armas, deixaria de acautelar o referido risco durante a suspensão.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:

I - Relatório

1. No processo comum, com intervenção do tribunal singular, supra identificado, o arguido AA foi condenado, por sentença de 15 de Julho de 2026, como autor material:

. de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), n.ºs 4 e 5, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, e nas penas acessórias de proibição de contactos com a ofendida BB e de afastamento da residência desta, pelo período de 1 (um) ano, a uma distância de 1 km e com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, e de obrigação de frequência de programa da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais para prevenção da violência doméstica;
. de um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.ºs 1 e 2, e 155.º, n.º 1, alínea a), 22.º e 23.º do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;
. em cúmulo jurídico das duas penas de prisão, na pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 (cinco) anos, com regime de prova «que incida na interiorização do desvalor da conduta com vista à prevenção dos comportamentos agressivos no contexto das relações conjugais, bem como na manutenção de acompanhamento psicológico e psiquiátrico, para os quais o arguido deu o respectivo consentimento»;
. de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e e), e n.º 2, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 5,50, no total de € 1.100,00.
Foram ainda declaradas perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas.

2. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, circunscrevendo-o a: (i) vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal; (ii) medida das penas parcelares aplicadas aos crimes de violência doméstica e de coacção agravada tentada e, em consequência, da pena única; e (iii) à decisão de não subordinar a suspensão da execução da pena de prisão a determinadas regras de conduta. Nas conclusões, sustenta em síntese que a sentença:
a) padece do vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea b),  do Código de Processo Penal, por, na determinação da medida da pena, ter dado por ajustada, para o crime de violência doméstica, a pena de «3 anos de prisão», quando no dispositivo condenou o arguido na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, ainda que se reconheça que «da moldura penal do concurso indicada resulte que o Tribunal a quo terá considerado esta última»;
b) viola os artigos 40.º e 71.º do Código Penal, pois as penas são insuficientes, tanto para o crime de violência doméstica, «quer se trate da medida da pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão ou de 3 anos de prisão», como para o crime de coacção tentada, só sendo adequadas penas superior a, respectivamente, a 3 anos e 6 meses e a 20 meses, devendo a pena única ser superior a 4 anos e 5 meses;
c) viola os artigos 50.º, n.ºs 1 e 2, e 40.º do Código Penal, pois a suspensão da execução da pena de prisão deveria ter sido também subordinada, cumulativamente com a pena acessória, às regras de conduta de (i) proibição de contactos com a ofendida e de aproximação desta, da sua residência e do seu local de trabalho, a menos de 1 km, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, (ii) acompanhamento psiquiátrico e psicológico e (iii) não deter armas, designadamente de fogo, abstendo-se de adquirir novas.

3. O arguido respondeu, defendendo a improcedência do recurso e sustentando que: quanto à divergência entre a fundamentação e o dispositivo, não há contradição insanável mas lapso de escrita, corrigível nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, porque tanto a fundamentação como o dispositivo são unívocos na pena única de 3 anos; as penas parcelares e a pena única são adequadas; e a sentença já fez depender a suspensão do cumprimento de regime de prova que inclui o acompanhamento psicológico e psiquiátrico, sendo tutela suficiente a ameaça da prisão, para o que a prisão preventiva o sensibilizou.
Neste Tribunal, a Exma.  Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer  no sentido de a sentença padecer do vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, que não seria corrigível ao abrigo do artigo 380.º, por não ser indiferente a pena de 3 anos ou de 2 anos e 6 meses «para a fixação da pena única e para o necessário averbamento do certificado de registo criminal», pelo que deveria ser ordenado o reenvio do processo, nos termos dos artigos 426.º, n.º 1, e 426.º-A, para novo julgamento restrito à determinação da pena do crime de violência doméstica e ao cúmulo, ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões; subsidiariamente, aderiu aos fundamentos do recurso do Ministério Público na primeira instância.

4. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, nos termos do artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

II - Fundamentação

1. Delimitação do objecto do recurso
Na medida em que o âmbito dos recursos se delimita pelas respectivas conclusões (artigos 403.º e 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal ([1])), sem prejuízo das questões que importe conhecer oficiosamente por obstarem à apreciação do seu mérito, suscitam-se neste recurso as seguintes questões: (i) contradição insanável entre a fundamentação e o dispositivo da sentença quanto à pena do crime de violência doméstica, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b); (ii) medida das penas parcelares e da pena única; (iii) subordinação da suspensão da execução da pena a regras de conduta.

2.  Os factos
 «1) O arguido AA, nascido em ../../1950, e BB, nascida em ../../1949, após namorarem durante 9 anos, contraíram casamento em ../../1975, passando a residir no Lugar ..., ..., em ..., ..., onde BB continua a residir.
2) Deste casamento, nasceram 3 filhos: CC e DD, gémeos e nascidos ambos em ../../1977, de ... anos de idade, e EE, nascida em ../../1980, de ... anos de idade.
3) Há cerca de 30 anos, por ocasião do arguido ter voltado de ..., o casal construiu uma outra casa, à frente da habitação acima melhor identificada em 1.º, na qual o arguido, desde há cerca de 20 anos, passou a pernoitar, tendo a partir daí deixado de dormir e partilhar leito com BB.
4) Nessa ocasião, há cerca de 30 anos, que a relação do casal começou a degradar-se, por o arguido ter voltado para Portugal e iniciado uma relação extraconjugal com pessoa de nome FF, residente no Lugar ..., ..., em ..., que o arguido assumiu à sua esposa.
5) Apesar de tal, o arguido e BB continuavam a fazer as refeições em conjunto, partilhando mesa, rendimentos e despesas, fazendo vida de casados, com excepção da partilha do leito.
6) Desde há cerca de 30 anos e até ../../2025 (quando detido) que o arguido, por número não apurado de vezes, dirigiu a BB as seguintes palavras: “sua puta do caralho”, “tu és uma burra”, “não prestas para nada”, “não sabes fazer nada”, “não serves para nada”, “puta” e “vaca”.
7) Também há cerca de 5 anos, por volta do ano de 2020, em dia não concretamente apurado e quando estavam num dos campos do casal, a sulfatar, como o sulfatador encravou, o arguido atirou o sulfatador ao chão e disse a BB: “Cala-te que isto não é contigo”, “cala-te, senão já sabes” e “qualquer dia ponho-te às costas a ti”.
8) Em dia não concretamente apurado, mas por volta do ano de 2023 (há cerca de 2 anos), quando se encontravam ambos sentados à mesa da cozinha da residência identificada em 1.º, o arguido pegou numa faca de cozinha, e, enquanto a exibia a BB, disse-lhe: “Olha puta do caralho, com esta faca vou-te matar e cortar toda aos bocadinhos”, o que causou medo e inquietação em BB.
9) No dia ../../2025, por volta das 16h15m, no interior da residência identificada em 1.º, quando BB disse ao arguido que lhe tinham roubado o ouro e não sabia quem, o arguido exaltou-se e disse-lhe: “estás a dizer que fui eu?”.
10) Acto contínuo, o arguido despiu a roupa que trazia vestida da cinta para cima, que atirou para a lareira, que se encontrava acesa e com chama, enquanto dizia a BB: “estás a dizer que fui eu?”, “eu não sou ladrão”, “nunca fui ladrão”, “hoje mato-te e a seguir mato-me a mim” e, de seguida, abandonou a habitação, ficando BB, por receio, trancada na sua residência.
11) Entretanto, GG, vizinha, surgiu e chamou por BB, que apenas lhe abriu a porta quando se certificou que a mesma se encontrava sozinha.
12) Após GG ter entrado na residência, BB voltou a fechar a porta à chave, com medo que o arguido retornasse.
13) Momentos depois, o arguido voltou a entrar na referida casa, por uma porta diferente da que se encontrava trancada, transportando na sua mão uma arma de fogo longa, de tiro a tiro (vulgo, espingarda), de cano de alma lisa, de calibre 12 ga, da marca ..., com o n.º de série ...18, com dois canos, de percussão central (registada em nome do arguido e para a qual o arguido tinha licença de uso e porte de arma), e dirigiu-se ao quarto de BB, enquanto fechava a arma, que se encontrava inicialmente “aberta”.
14) Nesse momento, GG, vendo o arguido visivelmente alterado e em tronco nu, a dirigir-se para quarto de BB, com uma arma de fogo nas suas mãos, e temendo que este fosse tirar a vida da desta, gritou para BB fechar a porta da divisão em que se encontrava, o que esta conseguiu, permanecendo no seu interior, enquanto GG e o arguido ficaram do lado de fora.
15) Como não conseguiu entrar no quarto de BB, o arguido começou a desferir murros e pontapés na porta do quarto, enquanto dizia: “Hoje mato-a a ela e a seguir mato-me a mim”, o que foi ouvido por BB e GG.
16) Enquanto GG tentava acalmar e demover o arguido, dizendo a BB “Não saias daí BB, deixa-te estar”, o arguido continuava a repetir as seguintes palavras: “Eu hoje mato-te e no fim mato-me a mim”, “Hoje mato-a a ela e a seguir mato-me a mim”, “A GNR a arma pode levá-la, mas a mim que não lhes dá tempo.”
17) Após insistência de GG para este se acalmar, o arguido saiu para o exterior da residência e disse a GG: “Podes ir embora, que de hoje não passa”, “daqui até amanhã mato-a”, sendo que, quando GG o questionou se estava maluco, este respondeu: “estou maluco estou, mas é ela que me põe maluco”.
18) Nesse momento, e aproveitando que o arguido se tinha dirigido ao exterior da residência, BB e GG fecharam a porta da residência com receio do mesmo.
19) Dois ou três minutos depois, quando GG abriu a porta do exterior, para ver se o arguido se tinha acalmado, o arguido, que aí permanecia, apontou a arma em direcção a GG, mas voltou a baixá-la, quando se apercebeu que não era BB, tendo dito a GG: “Vai-te embora que isto não é nada contigo, quem mata dois mata três”, o que repetiu quando esta o questionou se também a queria matar.
20) Porém, GG não se foi embora.
21) Após, o arguido abandonou o local em direcção à residência onde habitualmente pernoitava, até ser abordado pela GNR.
22) A conduta do arguido e o cenário por este criado criaram em BB um sentimento de pânico, medo, humilhação, vergonha, desprezo, impotência e menoridade, mantendo-a num estado de constrangimento e amesquinhamento, indiferente à relação que com ela mantinha e aos inerentes deveres de respeito e cuidado, bem como às expectativas do seu cumprimento justificadamente criadas no espírito de BB, em virtude do laço afectivo e familiar que os unia.
23) No dia 18-12-2025, por volta das 11h50m, o arguido AA detinha na adega da residência onde este pernoitava, sita na Rua ..., ....-..., ..., ..., onde os armazenava, os seguintes objectos:
a. uma arma de fogo curta (vulgo, pistola), semiautomática, com carregador, com cano de alma estriada, de percussão central, marca ..., de calibre 6,35mm, com o n.º de série ...91;
b. 10 dez munições de arma de fogo, calibre 6.35mm, marca ....
24) O arguido possuía licença de uso e porte de arma de fogo da classe D, com o n.º...68/2012, válida até 30-08-2024.
25) O arguido não detinha licença de uso e porte de arma da classe B1, e respectivas munições, nem tinha registada e manifestada a arma referida em 23) junto do Núcleo de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública (NAE - PSP).
26) O arguido sabia que ao dizer a BB: “sua puta do caralho”, “tu és uma burra”, “vai-te foder, vai para o caralho”, “não prestas para nada”, “não sabes fazer nada”, “não serves para nada”, “puta” e “vaca”, ofendia o seu bom nome e reputação, perturbando negativamente a imagem que terceiros e esta tem si própria, baixando a sua auto-estima e inferiorizando-a.
27) Sabia ainda que ao exibir e apontar a BB quer uma faca, quer uma arma de fogo, que foi buscar propositadamente, enquanto dizia que a iria matar, bem como ao desferir pontapés e murros na porta da divisão em que esta estava trancada, lhe causava medo, receio e inquietação, temendo pela sua integridade física e vida.
28) Mesmo assim, actuou com o propósito de lhe causar sofrimento emocional, medo e inquietação e de ofender o seu bom nome, honra e consideração, provocando-lhe constantemente danos psicológicos, humilhando-a e fazendo-a sentir-se diminuída como pessoa e reduzida a mero objecto das suas sevícias, o que quis e conseguiu.
29) O arguido sabia ainda que, ao agir da forma supra descrita, no interior da residência da vítima, violentava e maculava aquele que deveria ser o espaço intocado, reservado, protector e securitário da mesma.
30) O arguido sabia que ao dizer a HH que também a matava, caso esta não saísse desse local, iria provocar na mesma medo e inquietação, fazendo-a temer que este viesse a atentar contra a sua integridade física e vida, caso a mesma não o deixasse sozinho com a vítima.
31) Sabia ainda que, na sequência das mesmas, era expectável e razoável que HH, temendo pela sua integridade física e vida, fugisse a abandonasse o local, deixando-o sozinho com a vítima, que ficaria desprotegida, o que apenas não conseguiu por motivos alheios à sua vontade.
32) O arguido era conhecedor das características das armas de fogo e munições que detinha e que, para as ter na sua posse, tinha de obter não só licença de uso de porte ou de detenção no domicílio para aquela classe de armas em concreto (B1), que não tinha, e que tinha de manifestar e registar todas as armas, nomeadamente da pistola apreendida, acima melhor identificada, junto da entidade competente.
33) Como sabia que ao deter tal arma e munições, guardando-as ou armazenando-as sem ter registado e legalizado tal arma junto das entidades competentes portuguesas (NAE-PSP), estava a fazê-lo fora das condições legais.
34) Finalmente, sabia que as condutas supra descritas eram proibidas e punidas criminalmente e, não obstante, quis agir da forma descrita, actuando sempre de forma livre, deliberada e consciente.
35) O arguido confessou os factos de forma integral e sem reservas, demonstrando arrependimento.
36) O processo de desenvolvimento e socialização do arguido AA decorreu junto dos pais e cinco irmãos, sendo o mais novo dos descendentes, e caracterizando o contexto familiar como muito precário. O progenitor era mineiro e a mãe doméstica.
37) O seu percurso escolar, iniciado em idade regulamentar na escola local, permitiu-lhe habilitar-se com o 4º ano de escolaridade.
38) Iniciou o seu percurso laboral na adolescência, na área da construção civil.
39) Aos ... anos emigrou para ... - ..., onde trabalhou no mesmo sector de actividade, interrompendo-o apenas para regressar a Portugal e cumprir o serviço militar obrigatório, findo o qual contraiu matrimónio com BB.
40) Regressou de imediato a ... sozinho, depois do cônjuge ter optado por não emigrar, e voltou a trabalhar como operário na construção civil, regressando definitivamente em 1987.
41) Após o seu regresso, exerceu actividade exclusivamente na agricultura nos terrenos da família.
42) Antes da detenção no âmbito dos presentes autos, o arguido residia com BB em casa própria, tipo vivenda, com condições de habitabilidade, localizada no centro da aldeia, local sem problemáticas sociais relevantes e com relações de vizinhança de proximidade.
43) O quotidiano do arguido era essencialmente orientado para o cultivo e tratamento dos terrenos agrícolas da família, pastoreio dos animais e elaboração das refeições, actividades que partilhava com o cônjuge.
44) No entanto, no final do dia e após o jantar, o arguido pernoitava no outro imóvel (T2) que possuem no outro lado da rua, e que, por não estar terminado, servia como arrecadação e tratamento de roupas.
45) A situação económica do casal estava alicerçada no valor da reforma do arguido no valor mensal de 500,00€ (reforma proveniente do Estado francês onde esteve emigrado) e na reforma de BB (cerca de 400,00€/mês), e as despesas básicas mensais consistiam no pagamento das despesas de luz, gás e medicação, num valor de cerca de 70,00€/mês.
46) O arguido não sinaliza problemática alcoólica ou outro tipo de patologia que se repercute ou impacte no seu quotidiano ou relacionamento social.
47) Em termos de características pessoais, o arguido é visto como pessoa sociável, prestável, disponível para as actividades da freguesia onde reside e onde detém uma imagem favorável.
48) Foi membro da assembleia de freguesia durante doze anos, ajudou a fundar o rancho folclórico da freguesia, é locutor e sonoplasta nas festas da freguesia da residência e ajudava na gestão dos regadios para todos os agricultores da freguesia durante o Verão.
49) Na vertente intrafamiliar o arguido apresenta-se ambivalente: perante os filhos e os netos era dócil; quando confrontado, advertido ou contestado, reagia com impulsividade e violência para com BB, não tolerava e não tinha em consideração as suas decisões ou sugestões, reagindo descontroladamente.
50) No futuro, o arguido pretende dar continuidade ao matrimónio, regressar a casa e partilhá-la com o cônjuge, pretensão que é corroborada por BB.
51) A filha mais nova, EE, que reside nos ... com o seu agregado familiar, manifesta disponibilidade para apoiar o arguido, apoio que actualmente é consubstanciado nas visitas ao Estabelecimento Prisional.
52) O arguido assume uma atitude de preocupação e constrangimento perante a presente situação jurídico-penal, perante uma eventual degradação da sua imagem junto da comunidade residencial, para além da afectação da sua liberdade.
53) Relativamente à natureza da problemática criminal em causa no presente processo, em abstracto, o arguido revela-se conhecedor da respectiva ilicitude, mas apresenta um discurso com uma diminuta capacidade crítica e com tendência para a externalização de responsabilidade e relativização da gravidade da problemática criminal em causa e seu impacto.
54) No estabelecimento prisional ..., AA é acompanhado pelos serviços clínicos, designadamente nas áreas de psicologia e psiquiatria.
55) O arguido não tem condenações criminais registadas.

A Motivação da matéria de facto

A convicção do tribunal, relativamente aos factos dados como provados, baseou-se, essencialmente, na confissão relevante, integral e sem reservas do arguido, conjugado com os documentos juntos aos autos, nomeadamente: auto de notícia de fls. 2 a 14; auto de apreensão de fls. 27 a 28 e fls. 118 a 122; auto de exame directo e avaliação de fls. 29; relatório fotográfico, de fls. 30 a 34; informação PSP de fls. 35 e 38; assentos de nascimento de fls. 52 a 56; auto de busca e apreensão e relatório fotográfico de fls. 81 a 84; auto de exame e de avaliação de fls.85, bem como o exame às armas apreendidas, com a ref. ...92, e o relatório de perícia médico-legal psiquiátrica, com a ref. ...32.
Para além da confissão, arguido demostrou arrependimento, que se afigurou sincero.
Na redacção final dos factos provados, retiraram-se as expressões consideradas conclusivas e as menções a lesões físicas (que não resultam dos factos praticados) e rectificaram-se as descrições das armas, de acordo com os exames periciais.
Os factos atinentes à situação pessoal e socioeconómica do arguido resultaram provados com base no teor do relatório social, conjugado com as declarações praticamente unânimes das testemunhas arroladas pela defesa: II (63 anos, amigo do arguido); JJ (54 anos, agricultora, filha de uma prima do arguido); KK (75 anos, pai da esposa de um dos filhos do arguido); LL (50 anos, cuidadora de idosos, sobrinha e afilhada de BB), MM (51 anos, agente da PSP, caçava com o arguido).
Foi ainda considerado o certificado do registo criminal do arguido.»

3. A apreciação do recurso
3.1 - A contradição insanável
A sentença, na secção «Escolha e determinação da medida da pena», depois de apreciar a ilicitude, a culpa e as circunstâncias relevantes para a pena, conclui: «Ponderadas as circunstâncias que se referiram acima, têm-se por ajustadas as penas de 3 anos de prisão para o crime de violência doméstica, 10 meses de prisão para o crime de coacção agravada na forma tentada e de 200 dias de multa para o crime de detenção de arma proibida.»
No parágrafo seguinte, ao proceder ao cúmulo jurídico, diz que «a moldura do cúmulo será dada, no seu limite máximo, pela soma das penas parcelares aplicadas (3 anos e 4 meses de prisão) e, no seu limite mínimo, pela mais elevadas das penas concretamente aplicadas (2 anos e 6 meses de prisão)», e fixa a pena única de 3 anos de prisão.
No dispositivo, o Tribunal condena o arguido «na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão», pelo crime de violência doméstica agravado, em 10 meses de prisão, pelo crime de coacção, e em 3 anos de prisão, em cúmulo.
O Ministério Público (em primeira instância e nesta Relação) qualifica a divergência como contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), a determinar o reenvio do processo, e o arguido considera-a um mero lapso, corrigível nos termos do artigo 380.º.
Vejamos.
O vício da contradição insanável de fundamentação, «tal como os demais previstos nas als. a) e c), tem de resultar do texto da decisão recorrida e só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados» ([2]).
Este vício só deve e pode ter-se por verificado quando ocorre uma contradição insanável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ou seja, um conflito inultrapassável na fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, o que significa que nem toda a contradição é susceptível de o integrar, mas apenas a que se incida sobre elementos relevantes do caso e se mostre insanável ou irredutível, isto é, que não possa ser ultrapassada ou esclarecida, de forma suficiente, com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência ([3]).
Ou seja, este vício pressupõe uma contradição lógica entre factos provados entre si, entre a fundamentação e a decisão, ou entre segmentos da própria fundamentação que se mostrem reciprocamente inconciliáveis e insuperáveis por via de interpretação do texto decisório, como sucede, exemplificativamente, quando a sentença enuncia um determinado limite legal máximo da pena e, depois, aplica pena que o excede, incorrendo numa contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
Já o artigo 380.º, n.º 1, alínea b), prevê a correcção da sentença quando esta contenha «erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial». Por sua vez, o n.º 2 do mesmo artigo estabelece que, tendo sido interposto recurso e subido o processo, a competência para proceder à correcção pertence ao tribunal competente para dele conhecer. Este regime é igualmente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, por força do disposto no artigo 425.º, n.º 4, do mesmo Código.
As decisões jurisprudenciais que têm recusado a correcção da decisão e determinado o reenvio fundam-se, em regra, na impossibilidade de apurar, pelo texto da decisão recorrida, qual foi o pensamento decisório do tribunal com o grau de certeza exigível, isto é, na impossibilidade de reconstruir a vontade do julgador de primeira instância para além do que consta do texto da decisão recorrida ([4]).
Entendemos que o caso ora em apreço é diferente e que a apontada divergência se reconduz a um mero lapso corrigível.
A correcção constitui um instrumento de rigor e fidelidade da decisão, destinado a eliminar erros materiais, lapsos, obscuridades ou ambiguidades, sem alterar o sentido substancial do que foi decidido. Não pode, por isso, ir além nem ficar aquém da decisão originária, devendo limitar-se à eliminação de vícios de expressão ou de cálculo, sem permitir a reapreciação do mérito, a reformulação do raciocínio decisório ou a correcção de erros de julgamento ([5]).
O lapso há de ser evidente, devendo a sua identificação resultar de uma leitura integrada da decisão e da reconstituição inequívoca da vontade decisória do tribunal. E a essencialidade da modificação deve aferir-se por referência ao que o tribunal efectivamente quis decidir, e não apenas ao que ficou escrito, exigindo-se, porém, que essa intenção resulte da decisão com suficiente inequivocidade ([6]).
A admissibilidade da correcção depende, assim, de a solução do vício resultar do próprio texto decisório, interpretado no seu conjunto, sem necessidade de reapreciar o mérito ou de reconstruir o raciocínio decisório mediante critérios estranhos à decisão e o critério determinante não reside na existência de uma mera discrepância textual, mas na possibilidade de demonstrar, com base na fundamentação e no dispositivo considerados conjuntamente, que a correcção se limita a tornar fielmente expresso o real sentido da decisão originariamente proferida, sem modificar o seu conteúdo essencial.
Ora, a apontada contradição não é insanável antes é superável pela leitura da decisão no seu todo, tal como é exigido pelos termos do entendimento supra exibido (incluindo o do próprio Supremo Tribunal de Justiça).
Desde logo, observamos que não é aqui invocável a regra de que é a fundamentação que serve para interpretar o dispositivo e não o inverso: não se cura de interpretar o dispositivo à luz de um trecho da fundamentação, nem de entrever fundamentos a partir da decisão, mas sim de determinar, à luz da fundamentação no seu conjunto, qual das duas indicações corresponde  à decisão querida pelo Tribunal.
E a fundamentação, no ponto em que expõe os raciocínios do cúmulo jurídico, é consonante com o dispositivo; a incoerência está num único trecho da própria fundamentação. Com efeito, o texto da sentença permite, por si só, apurar qual a pena que o Tribunal pretendeu fixar: a moldura do cúmulo vem calculada com base na pena de 2 anos e 6 meses para o crime de violência doméstica, pois a soma das parcelares (2 anos e 6 meses e 10 meses) é de 3 anos e 4 meses, sendo a mais elevada de 2 anos e 6 meses; se a pena parcelar fosse de 3 anos, a soma seria de 3 anos e 10 meses e o limite mínimo de 3 anos, e a pena única de 3 anos coincidiria com o mínimo da moldura; o dispositivo exprime o mesmo que o cálculo da moldura (2 anos e 6 meses).
Contra esta dupla manifestação há uma só diferente menção (de «3 anos») no parágrafo que conclui a determinação das penas parcelares, mas sem que aí se apresente qualquer razão para que a pena do crime de violência doméstica seja fixada em medida diversa da que consta do cúmulo das penas parcelares e do dispositivo, o que, aliás, nem Exmo. Magistrado recorrente nem a Exma. Procuradora-Geral Adjunta verdadeiramente infirmam: o primeiro admite que da moldura do concurso «resulte que o tribunal a quo terá atentado a esta última» e a segunda reconhece que «fora já esta última pena a considerada na operação de cúmulo jurídico».
Não se ignora que a pena única de 3 anos seria compatível com uma parcelar de 3 anos (sendo, então, o mínimo da moldura). Mas essa hipótese pressuporia que o tribunal tivesse errado simultaneamente no dispositivo, na referência ao limite mínimo e ao limite máximo da moldura do cúmulo, ao passo que a leitura contrária supõe um único lapso, de transcrição de um número, sendo esta a leitura que a decisão, no seu todo, impõe.
Em segundo lugar, a correcção feita com tal premissa não importa modificação essencial da decisão: o dispositivo mantém-se inalterado, a pena única também, e a rectificação queda-se pela conformação da menção «3 anos» às restantes formulações da sentença (contrariamente ao que sustenta a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, não advém daí repercussão na pena única nem no registo criminal, uma vez que a decisão que se executa e que é registada é a que consta do dispositivo, o qual não se altera). E também não acarreta prejuízo para qualquer sujeito processual: o Ministério Público impugnou a pena imposta ao crime de violência doméstica (em qualquer das duas hipóteses) com o recurso que interpôs, a que o arguido respondeu.
Por fim, o reenvio é uma solução supletiva, apenas justificável pela impossibilidade de o vício, dada a sua natureza insanável, ser suprido pelo próprio tribunal de recurso. Podendo este proceder à correcção do lapso, ao abrigo do artigo 380.º, n.º 2, e dispondo dos elementos necessários para apreciar as restantes questões suscitadas no recurso, não se vislumbra fundamento para determinar o reenvio e impor a realização de novo julgamento. Tal solução acarretaria custos processuais e um prolongamento da tramitação que importa evitar, em especial quando está em causa um arguido de 75 anos que esteve preventivamente detido.
Em suma, a sentença não padece do vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), e deve ser corrigida, passando a ler-se, no parágrafo em que se conclui a determinação das penas parcelares: «têm-se por ajustadas as penas de 2 anos e 6 meses de prisão para o crime de violência doméstica, 10 meses de prisão para o crime de coacção agravada na forma tentada e de 200 dias de multa para o crime de detenção de arma proibida.»
Ficando assim prejudicado o pedido de reenvio, há que conhecer das restantes questões.

3.2 - A medida das penas parcelares e da pena única
A determinação da medida da pena faz-se, dentro da moldura legal, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal), atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, deponham a favor ou contra ele (n.º 2). A prevenção geral positiva fornece a moldura da prevenção, a culpa fixa o limite máximo da pena, que em caso algum a pode ultrapassar (artigo 40.º, n.º 2), e a prevenção especial determina, dentro dessa moldura, a medida da pena.
Importa ainda recordar que a determinação da medida concreta da pena não constitui uma operação exacta, admitindo uma margem de prudente arbítrio do julgador. O recurso não envolve um novo julgamento, pelo que a intervenção do tribunal de recurso se circunscreve, em regra, à correcção de erros na interpretação e aplicação das normas e dos critérios legais, não abrangendo o quantum exacto da pena, salvo se tiverem sido violadas as regras da experiência ou se a quantificação se revelar desproporcionada ([7]).
De resto, cabe ao recorrente identificar, de forma clara e fundamentada, o erro que imputa à decisão (artigo 412.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal). A mera manifestação de discordância subjectiva quanto ao quantum da pena fixada, sem indicação do erro de ponderação em que a decisão recorrida teria incorrido, não basta para sustentar qualquer alteração.

3.2.1- A pena do crime de violência doméstica
O crime é punido com prisão de 2 a 5 anos (artigo 152.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal). A 1ª instância fixou a pena em 2 anos e 6 meses, que o recorrente sustenta ser incompatível com a gravidade que na própria sentença se reconheceu («ilicitude elevada», «culpa [...] elevada»), e que somente uma pena superior a 3 anos e 6 meses satisfará as exigências de prevenção.
Contudo, na sentença foram valorados, expressamente, os factores que o recorrente invoca: a ilicitude elevada, a duração dos maus tratos, a persistência preocupante do último episódio, o dolo directo e as exigências de prevenção geral, que qualifica como elevadas. Mas, foram também ponderados, em sentido contrário, a ausência de antecedentes criminais, a confissão relevante, o arrependimento sincero e a boa inserção social do arguido. Sopesados uns e outros foi obtida uma medida que se situa na parte inferior da moldura pena, sem ser no respectivo limiar mínimo.
Essa medida não se mostra desproporcionada. Em primeiro lugar, a ilicitude, embora elevada, não atinge o grau mais acentuado: os maus tratos reiterados tidos como provados são sobretudo verbais (injúrias, ao longo de décadas, em número não apurado), a que se juntam ameaças de morte em dois episódios, um deles com uma faca, em 2023, e outro, o do dia 16 de Dezembro de 2025, com uma espingarda,  que terminou sem que o arguido disparasse e sem que dos factos provados conste qualquer lesão (a sentença explica, na motivação, que na redacção final dos factos foram retiradas «as menções a lesões físicas (que não resultam dos factos praticados)»).  E o próprio recorrente reconhece não ter havido actos de execução de um crime de homicídio. Em segundo lugar, as condições pessoais do arguido são, em larga medida, favoráveis: tem 75 anos, nunca foi condenado, confessou integralmente e sem reservas, mostrou arrependimento (facto 35), que o Tribunal considerou sincero (como consta da motivação da matéria de facto), tem uma inserção social e comunitária assinalável, esteve cerca de sete meses em prisão preventiva e a ofendida, que se opôs ao arbitramento de uma reparação, corrobora a pretensão de retomar a vida em comum. Em terceiro lugar, se é certo que há exigências de prevenção especial (o arguido reagia «com impulsividade e violência» quando contrariado e revela «diminuta capacidade crítica»), elas são enfrentadas, no essencial, com a suspensão da execução da pena sujeita a regime de prova, com acompanhamento psicológico e psiquiátrico, e com as penas acessórias de proibição de contactos, com controlo à distância, e de frequência de programa de prevenção, decisão que o recorrente expressamente não impugna. Finalmente, as exigências de prevenção geral, que são elevadas, não impõem uma pena de maior duração: a pena de 2 anos e 6 meses de prisão é uma pena de prisão significativa, bem acima do mínimo legal, e transmite à comunidade, sem equívoco, a reprovação do crime.
Não se descortinando, por isso, violação dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, nem um quantum desproporcionado, a pena de 2 anos e 6 meses não merece censura.
Improcede este segmento do recurso.

3.2.2- A pena do crime de coacção agravada tentada
O recorrente parte de uma moldura para este crime que enuncia como sendo a de 2 meses e 13 dias a 3 anos e 4 meses. Porém, sendo a coacção agravada punida com prisão de 1 a 5 anos (artigo 155.º, n.º 1, alínea a), a tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado especialmente atenuada (artigos 23.º, n.º 2, e 73.º, n.º 1, do Código Penal). Logo, o limite máximo reduz-se de um terço, isto é, para 3 anos e 4 meses, e o limite mínimo, por ser inferior a 3 anos, reduz-se ao mínimo legal de 1 mês (artigo 41.º, n.º 1), uma vez que a redução a um quinto do limite mínimo vale apenas para o mínimo igual ou superior a 3 anos.
Assim, a pena de 10 meses de prisão deve ser apreciada em função das particularidades do caso, partindo de tal moldura (1 mês a 3 anos e 4 meses), correctamente indicada na sentença.
A ilicitude, embora considerável, não é a da consumação. Trata-se de uma tentativa e com um muito reduzido grau de execução: as expressões «podes ir embora, que de hoje não passa» e «vai-te embora que isto não é nada contigo, quem mata dois mata três»), foram proferidas pelo arguido - é certo que com uma arma de fogo nas mãos -, mas dirigidas à vizinha e visando levar esta a abandonar o local; o mesmo baixou a arma de imediato ao aperceber-se de que não era a ofendida, mas sim a vizinha, a qual não foi agredida nem sentiu necessidade de lá sair.
Também valem aqui, com as devidas adaptações, os factores favoráveis ao arguido atrás referidos. A observância do patamar médio da moldura não é imposta pelos critérios legais decorrentes dos já citados artigos 40.º e 71.º e nada impõe que a medida da pena tenha de ultrapassar o ponto médio da sua moldura, como parece sustentar o recorrente. Ora, ainda que se repute de defensável a ideia de que a pena poderia, também sem censura, ter sido fixada em medida algo superior, não cabe à Relação substituir-se ao tribunal de primeira instância quando a pena, não sendo desproporcionada, se situa dentro da margem de apreciação que a lei confere ao juiz.
Improcede o recurso também nesta parte.

3.2.3- A pena única
Também aqui o recorrente calculou em 5 anos e 8 meses o máximo da moldura do concurso a que chegaria com as hipotéticas penas parcelares que propôs (3 anos e 6 meses e 20 meses), quando a soma destas penas é somente 5 anos e 2 meses.
De todo o modo, o recurso interposto quanto à pena única seria meramente sequente do suposto provimento da impugnação das penas parcelares. Tendo esta improcedido, não há razões para alterar a pena única.
A moldura do cúmulo é estabelecida entre 2 anos e 6 meses e 3 anos e 4 meses (à luz do artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal), pelo que a pena única de 3 anos de prisão até se situa ligeiramente acima do ponto médio daquela (2 anos e 11 meses).
Considerados os factos na sua globalidade (aos quais presidiu um mesmo contexto de violência na relação conjugal, tendo a coacção ocorrido no último episódio) e a personalidade do arguido (ambivalente, impulsivo com a ofendida quando contrariado, sem antecedentes e socialmente inserido), a pena única é adequada.

3.3 - A subordinação da suspensão a regras de conduta
O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, pode subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determinar que seja acompanhada de regime de prova, podendo estas medidas ser impostas cumulativamente (artigo 50.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal). As regras de conduta do artigo 52.º são de conteúdo positivo, susceptíveis de fiscalização e destinadas a promover a reintegração do condenado (n.º 1), podendo o tribunal impor, complementarmente, outras, entre as quais não frequentar certos meios ou lugares, não acompanhar, alojar ou receber determinadas pessoas e «não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes» (n.º 2, alíneas b), d) e f)), bem como, com o consentimento prévio do condenado, a sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada (n.º 3). O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social (artigo 53.º, n.º 2), plano que contém os objectivos de ressocialização, as actividades a desenvolver, o seu faseamento e as medidas de apoio e vigilância (artigo 54.º, n.º 1), e no âmbito do qual o tribunal pode impor os deveres e as regras de conduta referidos nos artigos 51.º e 52.º (artigo 54.º, n.º 3). Essas regras e deveres não podem, em caso algum, representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente exigível (artigo 51.º, n.º 2, aplicável por força do artigo 52.º, n.º 4).
 Nos crimes de violência doméstica, a lei admite expressamente a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do Código Penal), e a jurisprudência tem sublinhado que a suspensão só acautela, em regra, as finalidades preventivas se for acompanhada de regras de conduta de protecção da vítima, ao abrigo do regime especial do artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro (com a redacção conferida pela Lei nº 57/2021 de 16 de Agosto), cuja não aplicação há-de ser excepcional e devidamente fundamentada (acórdãos da Relação de Coimbra de 12-03-2025, proc. n.º 262/24.8PCCBR.C1, e de 25-02-2026, proc. n.º 81/23.9GBGVA.C1, e da Relação de Lisboa de 06-02-2025, proc. n.º 673/21.0PILRS.L1-5). O regime regra nos casos de condenação de um agente pela prática do crime em causa, em pena de prisão suspensa na sua execução, será o da sua subordinação à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova. A pena acessória imposta surge como um adjuvante da pena principal, na realização das finalidades de prevenção especial, numa lógica de prevenção do conflito e de prevenção/intimidação que efectivamente proteja a vítima do risco de reincidência, como meio indispensável/imprescindível para a proteção dos seus direitos.
E quando o que se pretende é a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, a aplicação dos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 112/2009 depende, segundo a jurisprudência, do juízo de imprescindibilidade da medida para a protecção da vítima e do consentimento dos intervenientes. A utilização da vigilância electrónica, não pode ser considerada como “regime regra”, muito menos surge como uma imposição (apesar de ser de assinalar na evolução legislativa a substituição do termo “pode” pelo termo “deve”), dada a exigência, em todo o caso, de um juízo positivo sobre a imprescindibilidade da utilização desses meios para a protecção da vítima (cfr. acórdãos desta Relação de 06/02/2017, proc. 201/16.06GBBCL.G1, e de 07/02/2022, proc. 540/20.5GAEPS.G1, acórdão da Relação de Évora de 20/02/2022, proc. 1117/20.0GBLLE acórdão da Relação de Lisboa de 07/12/2023, proc. 755/22.1PASNT.L1-9, acórdãos da Relação de Coimbra de 10-07-2018, proc. n.º 15/17.0GCLMG.C1, e de 12-07-2023, proc. n.º 246/22.0GASEI.C1).
Também se tem afirmado que a pena acessória de proibição de contactos e as regras de conduta da suspensão são realidades distintas, com regimes de incumprimento diversos: o incumprimento da primeira pode constituir o crime do artigo 353.º e o das segundas o regime dos artigos 55.º e 56.º do Código Penal (acórdão da Relação de Lisboa de 12-06-2025, proc. n.º 1096/21.7PBFUN.L1-9). Daí que, como sustenta o recorrente, não haja relação de alternatividade entre elas. Mas daí não decorre que a cumulação seja sempre necessária: depende de o tribunal a considerar conveniente e adequada e há-de respeitar a proporcionalidade.

3.3.1 - O acompanhamento psiquiátrico e psicológico
O recorrente pretende que a suspensão seja subordinada à obrigação de o arguido ter «acompanhamento psiquiátrico e psicológico», mas a sentença já a determinou. Na fundamentação desta afirma-se que a suspensão se fará depender do cumprimento de regime de prova «que incida na interiorização do desvalor da conduta com vista à prevenção dos comportamentos agressivos no contexto das relações conjugais, bem como na manutenção do seguimento psicológico e psiquiátrico», e o dispositivo submete a suspensão a regime de prova que incida «na manutenção de acompanhamento psicológico e psiquiátrico, para os quais o arguido deu o respectivo consentimento», cumprindo-se assim o artigo 52.º, n.º 3, do Código Penal. O recorrente parece ter partido de uma transcrição do dispositivo truncada (a sua motivação reproduz o dispositivo até à expressão «com vista à prevenção dos comportamentos»).
Nada há, por isso, a acrescentar: o recurso carece de objecto nesta parte. A intensidade, a duração e as modalidades do acompanhamento serão as constantes do plano de reinserção social, a que o arguido dará o seu acordo prévio sempre que possível (artigo 54.º, n.ºs 1 e 2), executado pelos serviços de reinserção social.

3.3.2 - A proibição de contactos e de aproximação, com controlo à distância
O recorrente pretende que a proibição de contactos e afastamento (1 km, residência e local de trabalho, com meios técnicos de controlo à distância), já fixada como pena acessória por 1 ano, seja também imposta como regra de conduta, durante todo o período de suspensão.
É certo que a pena acessória e a regra de conduta se não confundem e que a primeira pode coexistir com a segunda. Mas, no caso, a cumulação não se mostra necessária nem proporcionada.
Primeiro, quanto ao período de 1 ano, a protecção da ofendida, com controlo à distância, já está assegurada pela pena acessória, cuja medida o recorrente aceita («e bem»). A diferença invocada, a de o incumprimento da regra de conduta poder levar à revogação da suspensão e o da pena acessória apenas ao crime do artigo 353.º do Código Penal, não é decisiva: o crime de violação de imposições, proibições ou interdições, sendo doloso e punido com pena de prisão, praticado durante a suspensão da execução do crime que justificou tais medidas, também pode ser fundamento de revogação, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, se o arguido vier a ser por ele condenado e se demonstrar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Portanto, o meio de dissuasão que o recorrente pretenderia assegurar já existe.
Segundo, quanto ao período posterior a 1 ano, o que o recorrente pede, na verdade, é uma restrição mais severa do que a pena acessória com que concorda, uma vez que a regra de conduta valeria durante os cinco anos da suspensão (artigo 52.º, n.º 1).
A sentença esteia-se na escolha consciente do período de 1 ano, reputado de suficiente «para o trabalho inicial de alteração de comportamentos», que no recurso não se impugna. Como se lê na sentença, tal escolha atendeu à idade dos intervenientes e à vontade de retomar o projecto de vida em comum, afirmada pelo arguido e corroborada pela ofendida (facto 50).
Não se ignora que a vontade da vítima não é determinante num crime (público) de violência doméstica, nem que o risco existe (o arguido já ameaçou matar a esposa com uma espingarda). Mas, impor uma proibição absoluta de contactos durante cinco anos, com vigilância electrónica, continuando ambos casados e a viver em casas fronteiras e quando a ofendida aceita o arguido, afastaria o regime de prova do seu escopo, que é o de trabalhar a interiorização do desvalor da conduta e a prevenção dos comportamentos agressivos no contexto da relação conjugal, e arriscaria constituir uma obrigação cujo cumprimento não é razoavelmente exigível (artigo 51.º, n.º 2).
O risco é acompanhado de forma adequada pelo regime de prova, com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, e pela possibilidade de, no decurso da suspensão, o tribunal de primeira instância modificar as regras de conduta e os deveres perante circunstâncias relevantes que ocorram ou de que só mais tarde tenha conhecimento, ou revogar a suspensão em caso de incumprimento (artigos 51.º, n.º 3, ex vi 52.º, n.º 4, 55.º e 56.º).
Não se desconhece que alguma jurisprudência (v. ponto 3.3) valoriza a imposição de regras de protecção da vítima na suspensão da pena por violência doméstica. Mas a lei não a obriga e, no caso, o Julgador adoptou na sentença a protecção que, fundamentadamente, entendeu necessária: pena acessória com controlo à distância, regime de prova orientado para a prevenção da violência conjugal e, como infra se dirá, a proibição de detenção de armas.
Não demonstrou o recorrente que a cumulação da mesma proibição, como regra de conduta e com vigilância electrónica durante cinco anos, seja imprescindível para a protecção da ofendida, nem que o arguido e a ofendida nela consintam, quando é a própria ofendida que deseja retomar a vida em comum. Não se mostra, por isso, adequada nem necessária.
Improcede, neste ponto, o recurso.

3.3.3 - A proibição de deter armas
O recorrente pretende que o arguido seja obrigado a «não deter quaisquer armas, designadamente de fogo, abstendo-se de adquirir novas».
Neste conspecto a sentença é omissa: o Senhor Juiz limitou-se a declarar perdidas a favor do Estado as armas e munições apreendidas, por oferecerem «sério risco de voltar a ser utilizados para o cometimento de factos ilícitos», e não aplicou ao arguido a pena acessória de proibição de uso e porte de armas prevista no artigo 152.º, n.º 4, do Código Penal.
Ora, a regra proposta no recurso é adequada e necessária para defrontar o risco colocado pelo meio já utilizado pelo arguido nos factos revestidos de maior gravidade: o mesmo ameaçou de morte a esposa, em duas ocasiões, com uma faca e com uma espingarda de caça, com a qual, depois de a fechar, se dirigiu ao quarto da ofendida, e apontou a mesma arma à vizinha. Detinha, ainda, na adega uma pistola semiautomática não manifestada, com munições.
Na sentença é reconhecido o «risco de prática de novas condutas». As armas apreendidas foram declaradas perdidas, mas a circunstância de ter caducado (em Agosto de 2024) a licença de uso e porte de arma de que o arguido era titular não o impede de a voltar a obter ou a adquirir armas, o que deixaria de acautelar, durante os cinco anos da suspensão, o referido risco.
A regra de conduta de não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes (artigo 52.º, n.º 2, alínea f) tem aqui aplicação directa, porquanto se relaciona com o modo de execução dos factos, protege a ofendida e terceiros, o seu incumprimento permitirá a aplicação dos artigos 55.º e 56.º, não implica obrigação cujo cumprimento não seja razoavelmente exigível e é de conteúdo negativo, fiscalizável e pouco onerosa para o arguido (que não tem actualmente armas nem licença válida).
A proposta de que o arguido não detenha «quaisquer armas», quanto ao âmbito, revela-se excessiva, na medida em que abrangeria objectos de uso corrente e, por isso, a regra deve ser delimitada às armas, de qualquer classe, a que alude a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e às respectivas munições.
Como se disse, a sentença não continha qualquer regra de conduta quanto às armas, pelo que este Tribunal, ao introduzi-la, completa o que naquela se especificou como condições da suspensão (artigo 50.º, n.º 4). E não há obstáculo à imposição desta regra numa decisão dum recurso interposto pelo Ministério Público contra o arguido. A  proibição da reformatio in pejus (cf. artigo 409.º do Código de Processo Penal) só se aplica aos recursos interpostos pelo arguido (ou no seu exclusivo interesse) e, neste caso, o recorrido teve a oportunidade de se pronunciar sobre a pretensão em causa (artigo 413.º do Código de Processo Penal), tendo-o feito, aliás, sem se opor especificamente à imposição de tal regra.
Procede, pois, nesta parte, o recurso.

III- Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência:

a) rectificar a sentença recorrida, nos termos do artigo 380.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do Código de Processo Penal, passando a constar no parágrafo que conclui a determinação da medida das penas parcelares: «têm-se por ajustadas as penas de 2 anos e 6 meses de prisão para o crime de violência doméstica, 10 meses de prisão para o crime de coacção agravada na forma tentada e de 200 dias de multa para o crime de detenção de arma proibida», mantendo-se o dispositivo;
b) subordinar a suspensão da execução da pena única de 3 (três) anos de prisão, pelo período de 5 (cinco) anos, à regra de conduta de o arguido não deter, adquirir, usar ou trazer consigo armas de qualquer classe, nos termos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, nem as respectivas munições, durante o período da suspensão (artigos 50.º, n.º 2, 52.º, n.º 2, alínea f), e 54.º, n.º 3, do Código Penal);
c) no mais, negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Sem custas
Guimarães, 20 de Outubro de 2026

Ausenda Gonçalves (Relatora)
Júlio Pinto (1.º Adjunto)
Paulo Serafim (2.º Adjunto)
(assinado electronicamente, conforme assinaturas apostas no canto superior esquerdo da primeira página)


[1] Diploma a que pertencerão as normas que vierem a ser citadas sem menção de origem.
[2] Ac. do STJ de 17-12-2014 (p. 937/12.4JAPRT.P1.S1). No mesmo sentido, os Acs. do STJ: de 14-03-2013 [(p. 1759/07.0TALRA.C1.S1) - «Há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, (…) se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados»]; de 11/5/1994 (p. 045987) - «verifica-se quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados»; e de 12/2/1997 (p. 047001) - «A contradição insanável de fundamentação é um vício ao nível das premissas, determinando a formação defeituosa da conclusão; se as premissas se contradizem, a conclusão logicamente correcta é impossível, não passa de mera falácia. Este vício pode ocorrer por contradição entre factos provados, contradição entre factos provados e não provados, contradição entre factos provados e motivos de facto, contradição entre a indicação das provas e os factos provados e contradição entre a indicação das provas e os factos não provados».
[3] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-09-2017, proc. n.º 596/12.4 JABRG.G2.S1.
[4] Assim sucedeu com os acórdãos: da Relação do Porto de 04-12-2024, proc. n.º 551/22.6GCSTS.P1, em que a fundamentação fixava a suspensão em 2 anos e 10 meses e o dispositivo em 2 anos e 7 meses, entendeu que, admitindo a lei mais do que uma duração possível, não se conseguia «escrutinar qual foi efetivamente o pensamento do tribunal a quo»; da Relação de Coimbra de 08-05-2024, proc. n.º 700/15.0T9LMG.C1, que ordenou o reenvio por divergência entre as penas parcelares da fundamentação e as do dispositivo, afirmando que a fundamentação coerente pode servir para interpretar o dispositivo, mas este não pode ser utilizado para construir ou suprir os fundamentos de uma decisão contraditória (no caso concreto, como a fundamentação indicava penas parcelares de 3 anos e 1 ano, e o dispositivo fixava 3 anos e 2 anos, considerou-se que a contradição no próprio cerne do texto era insanável e não passível de mera correcção de lapso, obrigando juridicamente ao reenvio).
[5] Neste sentido, o acórdão da Relação de Coimbra, de 8-07-2025, proferido no proc. n.º 463/24.9PBLRA.C1, afirma que o mecanismo previsto no artigo 380.º não pode ser utilizado para modificar aquilo que já foi decidido, nem para substituir uma decisão por outra de conteúdo substancialmente diferente.
[6] Como salientou o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 31-05-2006, proc. n.º 04P2246, tendo admitido, no caso, a correcção de um erro no dispositivo, originado por uma troca de menções no relatório, por ser possível determinar, sem margem para dúvida, o sentido da decisão pretendida.
No mesmo sentido, a Relação de Coimbra, no acórdão de 14-01-2026, proc. n.º 1004/23.0JALRA.C1, entendeu que a correcção de ambiguidades apenas é admissível enquanto a sua eliminação não importar uma alteração substancial da decisão.
[7]. Cfr. acórdãos do STJ de 24-03-2022, p. n.º 134/20.5PDAMD.L1.S1, e de 25-10-2023, p. n.º 117/21.8GAOHP.S1. O acórdão desse Supremo Tribunal de 12-07-2018 (p. 116/15.9JACBR.C1.S1) entendeu que pode sindicar-se a decisão, quer quanto à desconsideração ou errada aplicação pelo tribunal dos princípios gerais de determinação da medida da pena, à correcção das operações nela efectuadas, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação dos factores relevantes, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como à forma de actuação dos fins das penas no quadro de prevenção. Mas já não a determinação do quantum exacto da pena que se cinja àqueles parâmetros, ressalvados os casos de patente violação das regras da experiência ou de desproporção dessa quantificação.  Ou, como também já se sustentou no acórdão da RE de 22/04/2014 (proc. n.º 291/13.7GEPTM.E1), o recurso não visa nem pretende eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do acto de julgar: «A sindicabilidade da pena em via de recurso situa-se, pois, na detecção de um desrespeito dos princípios que norteiam a pena e das operações de determinação impostas por lei. E esta sindicância não abrange a determinação/fiscalização do quantum exacto de pena que, decorrendo duma correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, ainda se revele proporcionada.».