Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | HERANÇA INDIVISA LEGITIMIDADE PASSIVA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM PRÉDIO ENCRAVADO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1) Tratando-se de uma ação intentada contra os herdeiros de uma herança indivisa e não contra os titulares de um direito de propriedade de um imóvel que pertença ou tenha pertencido à herança, não tem aplicação o disposto no artigo 34º nºs 1 e 3 NCPC, dado não se verificarem os respetivos pressupostos; 2) São quatro as características das servidões prediais: a) a servidão é um encargo; b) o encargo recai sobre um prédio; c) aproveita exclusivamente a outro prédio; d) os prédios pertencem a donos diferentes. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A) AA veio intentar ação declarativa com processo comum contra BB, BB, CC, DD, EE e FF, onde conclui pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada e, em consequência: a) Ser declarada a constituição de servidão de passagem através da faixa de terreno dos réus identificada em 6º, a favor do prédio da autora identificado em 2º; b) Serem os réus condenados a reconhecer essa servidão legal de passagem e a abster-se de praticar qualquer ato ou atos que impeçam o acesso à propriedade da autora, a pé ou de veículo automóvel, por aquela faixa de terreno; c) A proceder à imediata retirada do portão que instalaram no início da faixa de terreno, identificada supra no art. 6º; d) A proceder à imediata demolição do murete e vedação de rede que colocaram em frente aos portões de acesso do prédio da autora à faixa de terreno dos réus e de todos os obstáculos colocados que impedem o acesso direto e imediato do prédio da autora à via pública; e) A condenar os requeridos no pagamento à requerente, a título de sanção pecuniária compulsória, em montante a arbitrar pelo Tribunal, não inferior a €200,00 (duzentos euros), por cada dia de atraso no cumprimento do judicialmente ordenado (correspondente aos pedidos elencados em a) a d)). Para tanto, alega, em síntese, ser dona do prédio urbano, que identifica, que constitui a sua residência habitual, quando em Portugal. Mais alega que integra a herança indivisa aberta por óbito de DD e GG, pais dos réus e dos quais estes são os únicos herdeiros, um prédio rústico, que igualmente identifica, que confina com aquele de que é proprietária a autora a Sul e Poente. O prédio de que a autora é proprietária não tem qualquer comunicação com a via pública, sendo que há vários anos que para efetuar o acesso a esse prédio utiliza uma faixa de terreno, que descreve, que faz parte integrante do prédio integrado nas heranças de que os réus são os únicos herdeiros e, co exceção deste prédio integrante das heranças dos réus, inexiste possibilidade de a passagem de e para o prédio de que é proprietária ser efetuada através de qualquer outro dos prédios com o seu confinante, por serem prédios urbanos e a necessária servidão implicar, nestes casos, destruição de construções. A utilização da pretendida faixa de terreno do prédio integrante das heranças dos réus para efetuar os acessos em causa, não provoca ao dito prédio qualquer constrangimento nem requer a realização de quaisquer obras/trabalhos/custos. Prossegue alegando que em junho de 2024 o caminho de acesso ao prédio de sua propriedade encontrava-se vedado com um portão de rede fechado com cadeado e em frente aos portões do prédio de sua propriedade que deitam para esse caminho de acesso fora erguido um murete no qual foi colocada uma rede, impedindo, desta forma, a sua passagem e acesso ao seu prédio. Regularmente citados os réus, pelos mesmos foi apresentada contestação, que foi mandada desentranhar dos autos por ser extemporânea Autora e réus apresentaram alegações. * Foi proferida sentença que decidiu julgar a presente ação parcialmente procedente por provada e consequentemente:a) Declarou constituída uma servidão de passagem a favor do prédio identificado no art. 2º da p.i. e onerando uma faixa de terreno com o comprimento de 68,40 metros e a largura de três metros (tendo, no entanto, no lado que os desemboca no caminho público, a largura de quatro metros, de forma a criar um triângulo em que o lado menor tem um metro e o outro três metros e meio) que vai do caminho público até ao prédio identificado no art. 5º da p.i. (e melhor identificado nas fotografias inseridas no auto de inspeção ao local que os réus juntaram como doc. nº 7 com a oposição que deduziram nos autos de providência cautelar em apenso); b) Condenou os réus a reconhecerem a servidão mencionada no parágrafo anterior e a absterem-se de praticar qualquer ato que impeça o acesso ao prédio identificado no art. 2º da p.i., a pé ou de veículo automóvel, através da faixa de terreno descrita também no parágrafo anterior; c) Condenou os réus a procederem à imediata retirada do portão que instalaram no início da faixa de terreno identificada no parágrafo que antecede o anterior; d) Condenou os réus a procederem à imediata demolição do murete e vedação de rede que colocaram em frente aos portões de acesso ao prédio identificado no art. 2º da p.i. bem como de todos os obstáculos colocados na faixa de terreno por onde se processará o acesso do prédio identificado no art. 2º da p.i. à via pública e que que impeçam o acesso desse prédio à via pública; e) Condenou os réus no pagamento à autora de uma sanção pecuniária compulsória de €100,00 (cem euros) por cada violação da obrigação de se absterem de praticar qualquer ato que impeça o acesso do prédio identificado no art. 2.º da p.i. à via pública pela faixa de terreno identificada no art. 6.º da p.i. * B) Inconformados com tal decisão, vieram os réus BB, BB, CC, DD, EE e FF interpor recurso, que foi admitido como sendo de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo.* C) Nas alegações de recurso dos réus BB, BB, CC, DD, EE e FF, são formuladas as seguintes conclusões:I) A recorrida demandou os recorrentes, na qualidade de herdeiros, todos casados, pedindo, entre outras coisas, a constituição de uma servidão de passagem, sobre um prédio da herança, a favor do seu prédio. II) A recorrida não demandou os cônjuges dos recorrentes. III) Tal configura, salvo melhor opinião, uma ilegitimidade, do lado passivo, por preterição do litisconsórcio necessário. IV) Deverá ser declarada a ilegitimidade passiva dos recorrentes, desacompanhados dos cônjuges, que deverão ser absolvidos da instância. V) No caso da ilegitimidade ser sanada, então, deverá ser anulado o despacho proferido, uma vez que a contestação não poderá estar fora de prazo, tendo em conta que os cônjuges dos recorrentes terão que, ainda, ser citados, prosseguindo os autos os seus demais termos. VI) Foram dados como provados factos que são conclusivos, porque encerram em si, uma valoração jurídico-substantiva essencial. VII) No facto 8): “O prédio da autora não tem qualquer comunicação com a via pública, encontrando-se absolutamente encravado“, deve ser eliminado o segmento “encontrando-se absolutamente encravado“, por se tratar de matéria conclusiva. VIII) O facto 13): “Para além disso, não existe possibilidade de passagem da autora para a via pública através de qualquer um de tais prédios confrontantes, com exceção da faixa de terreno dos Réus“, deve ser eliminado, por se tratar de matéria conclusiva. IX) No facto 15): “A passagem pela faixa de terreno dos réus identificada em 6º, não causa àqueles qualquer prejuízo, incómodo ou constrangimento, já que a mesma destina-se única e exclusivamente a passagem do seu prédio identificado em 5º para a via pública (Travessa ...)“, deve ser eliminado o segmento “não causa àqueles qualquer prejuízo, incómodo ou constrangimento“, por se tratar de matéria conclusiva. X) Com base na sentença proferida no processo nº 1309/20.2T8GMR, do Juízo Local Cível de Guimarães, Juiz ..., deve ser dado como provado e aditado o seguinte facto: A) Os recorrentes são donos da faixa de terreno referida, e a recorrida foi condenada a abster-se de invadir a mesma. XI) Com base no acordado no procedimento cautelar nº 5006/24.1T8GMR, apenso a estes autos, deve ser dado como provado e aditado o seguinte facto: B) Os recorrentes obrigam-se a deixar o portão que dá acesso ao início do caminho só colocado no trinco, de forma a permitir o acesso ao prédio da Recorrida, abstendo-se de praticar qualquer ato que impeça o acesso àquela casa. Os recorrentes obrigam-se a demolir o murete e rede em frente ao portão de acesso a pé ao prédio da recorrida, na sua extensão, de forma a permitir a entrada a pé no prédio. Este acordo é provisório e vigorará até ao trânsito em julgado da decisão principal a propor. XII) “São factos constitutivos do direito potestativo à constituição desta servição legal a alegação da: a) situação de encrave, absoluto no caso de não ter qualquer comunicação com a via pública, ou relativo no caso de ter uma comunicação insuficiente para as suas necessidades normais ou apenas poderia comunicar com a via pública através de obras cujo custo seja desproporcional com os lucros prováveis de exploração do prédio ou com as vantagens que ele proporciona; b) confinância com o prédio por onde pode alcançar a via pública; c) e ainda factos que permitam concluir que é através desse prédio e pelo modo e local escolhidos que a passagem causa menor prejuízo e é menos gravosa tendo em conta o uso efetivamente dado ao prédio encravado“. XIII) “O requerente da servidão de passagem tem de alegar e provar, que é pelo prédio e pelo local escolhido que a passagem causa menos prejuízo e se torna menos inconveniente“. XIV) A recorrida tinha o ónus de alegar a factualidade tendente a permitir que o Tribunal possa concluir que é através do prédio dos recorrentes e pelo local escolhido que a passagem causa menos prejuízo e se torna menos inconveniente, o que não foi cumprido. XV) “O dono do prédio encravado não tem a faculdade ou direito de escolher, como lhe aprouver, o local de constituição da servidão e os prédios que por ela devam ser afetados“. XVI) A recorrida não pode a seu belo prazer decidir o local, onde implantar a servidão de passagem, eventualmente, a constituir. XVII) A recorrida tinha a obrigação de escolher o trajeto mais curto, no prédio dos recorrentes (que, em princípio, causa menos prejuízo e se torna menos inconveniente), ou então, de alegar e provar que o trajeto que escolheu (toda a faixa de terreno) é o que causa menos prejuízo e se torna menos inconveniente. XVIII) A recorrida nada alegou quanto a isso, pelo que a sua pretensão terá que soçobrar. XIX) Finalmente, a retirada do portão configura uma intolerável compressão do direito de propriedade dos recorrentes. XX) A colocação do portão pode configurar pequenos incómodos para a recorrida, mas não impossibilita ou limita a servidão de passagem. XXI) Desta forma, deverá ser alterada a decisão de imediata retirada do portão, e substituída por outra, no sentido do portão ficar só colocado no trinco. XXII) A douta decisão recorrida violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 1682º-A e 1305º, do Código Civil, e os artigos 33º e 34º do Código Processo Civil. Termina entendendo que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser declarada a ilegitimidade passiva dos recorrentes, desacompanhados dos cônjuges, que deverão ser absolvidos da instância; e no caso da ilegitimidade ser sanada, então, deverá ser anulado o despacho proferido, uma vez que a contestação não poderá estar fora de prazo, tendo em conta que os cônjuges dos recorrentes terão que, ainda, ser citados, prosseguindo os autos os seus demais termos; ou então, deve ser revogada a douta sentença e substituída por outra que julgue improcedente a ação, ou então, pelo menos, deverá ser alterada a parte da sentença, no segmento, que condene na imediata retirada do portão, e substituída por outra, no sentido do portão ficar só colocado no trinco, com as legais consequências. * Pela autora e apelada AA foi apresentada resposta onde entende que deverá o recurso interposto pelos réus ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se na íntegra a Douta Sentença proferida.* Foram colhidos os vistos legais.D) As questões a decidir no recurso são as de saber: 1) Se os réus e recorrentes são parte ilegítima, por preterição de litisconsórcio necessário passivo; 2) Se deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de facto; 3) Se deve ser alterada a decisão jurídica da causa e revogada a sentença ou alterada nos termos sustentados pelos recorrentes. * II. FUNDAMENTAÇÃOA) Na 1ª instância foi apurada a seguinte matéria de facto: I. FACTOS PROVADOS 1. A autora é proprietária e legítima possuidora do prédio urbano sito na Travessa ..., ... ... - União de Freguesias ... e ..., concelho ..., composto de casa de ..., anexo e logradouro; descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...06 da freguesia ... (...), inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Matricial nº ...62 (cfr. Docs. 3 e 4 juntos com o requerimento inicial nos autos de procedimento cautelar que a estes irão apensos e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais); [2º PI] 2. Tal imóvel é casa de morada de família da autor e sua residência habitual quando está em Portugal. [3º PI] 3. Os réus são herdeiros da herança indivisa aberta por óbito do seu pai, DD, contribuinte fiscal nº ...20, falecido em ../../2024, cfr. assento de óbito nº ...7 de 2024 e, da sua mãe, GG, com o número de identificação civil ...07, falecida em ../../2001, cfr. assento de óbito nº ...47 de 2020; casados e residentes que foram na Rua ..., ..., ... ... - União de Freguesias ... e ..., concelho ... (cf. Docs. 1 e 2, juntos aos autos de procedimento cautelar); exercendo o requerido BB, as funções cabeça de casal. [4º PI] 4. Da referida herança faz parte o prédio rústico situado no lugar de Gondares, da União das freguesias ... e ..., da extinta freguesia ..., concelho ..., que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...79/... e inscrito na matriz rústica sob o artigo ...90 (Docs. 5 e 6, juntos nos autos de procedimento cautelar); [5º PI] 5. Prédio esse que confronta com a via pública, através de uma parcela de terreno de 205,20 m2, com o comprimento de 68,40 metros, que vai do caminho público até ao prédio rústico da herança e a largura de três metros (tendo, no entanto, no lado que os desemboca no caminho público, a largura de quatro metros, de forma a criar um triângulo em que o lado menor tem um metro e o outro três metros e meio); que se destina apenas a caminho de passagem do caminho público para o prédio rústico registado em nome dos falecidos DD e GG, dele fazendo parte integrante - conforme Douta Sentença proferida nos autos que correram termos com o nº 1309/20.2T8GMR pelo Juízo Local Cível de Guimarães- Juiz ..., da Comarca de Braga, transitada em julgado em 09/03/2022. [6º PI] 6. O prédio da autora confronta a Sul e Poente com o prédio rústico da herança, identificado em 5º e 6º da PI. [7º] 7. O prédio da autora não tem qualquer comunicação com a via pública (como constatado na inspeção judicial ao local realizada nos autos atrás referidos em 6º), encontrando-se absolutamente encravado. [8º] 8. Para conseguir aceder ao seu prédio (habitação e logradouro), a pé e/ou de automóvel, a autora vinha utilizando, de forma permanente e pública, a referida faixa de terreno identificada em 6º, com a qual o seu prédio confronta e que serve de acesso ao prédio rústico identificado em 5º; [9º] 9. Nenhum dos prédios confrontantes com o da autora é rústico, com exceção do prédio dos réus, ident. em 5º e 6º.[11º] 10. De facto, o prédio da autora confronta a Sul e Poente com a faixa de terreno e o prédio dos réus identificados em 6º e 5º (Doc. 1 e 2); a Norte confronta com instalações fabris (oficina de automóveis)- Doc. 3 a 5 e, a Nascente confronta com confeção e com o prédio onde habita o seu irmão HH - vide fotos que se juntam como Doc. 6 a 9. [12º] 11. Para além disso, não existe possibilidade de passagem da autora para a via pública através de qualquer um de tais prédios confrontantes, com exceção da faixa de terreno dos réus. [13º] 12. A passagem pela faixa de terreno dos réus identificada em 6º, não causa àqueles qualquer prejuízo, incómodo ou constrangimento, já que a mesma destina única e exclusivamente a passagem do seu prédio identificado em 5º para a via pública (Travessa ...] 13. Nem tão pouco obriga os réus a quaisquer obras, trabalhos ou custos (para além da remoção total dos obstáculos erguidos pelos réus para evitar passagem da autora) - Doc. 14 a 16. [16º] 14. Existindo dois portões de acesso ao seu prédio - um para peões e outro para entrada e saída de veículos -, que desembocam na referida parcela de terreno identificada em 6º, pela qual acedia à via pública. (Doc. 13 e 14 juntos com o requerimento inicial do procedimento cautelar. [18º] 15. Acontece que, em junho de 2024, ao chegar a casa após uma ausência temporária em ..., a autora constatou que o referido caminho de acesso a sua casa se encontrava agora vedado com um portão em rede fechado com cadeado, no qual foi aposta placa de “propriedade privada e passagem proibida”. [19º] 16. Mais fora erguido um murete especificamente na frente dos portões do prédio da autora que dão para a parcela id. em 6º; sobre o qual foi colocada rede; [20º] 17. O que impedia totalmente a passagem da autora e o acesso à sua propriedade (Cfr. fotos anteriores e posteriores à obra dos RR., Docs. 7 a 17, juntos nos autos de procedimento cautelar); [21] 18. A esta data, encontrando-se ainda obstruído o portão de acesso automóvel ao seu prédio, continua a ser muito difícil à A. a entrada no seu imóvel porquanto, apresentando a autora dificuldades de locomoção agravadas sobremaneira pelos seus graves problemas de saúde, é lhe muito difícil conseguir percorrer a pé a significativa distância entre a via pública e a porta da sua habitação (de algumas centenas de metros). 40º. * B) O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.* C) Os réus e apelantes vieram invocar a sua ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, uma vez que todos os réus são casados e não foram demandados os respetivos cônjuges.Vejamos. Ora, como resulta da matéria de facto apurada, no ponto 3, [artigo 4º PI], os réus são herdeiros da herança indivisa aberta por óbito do seu pai, DD, falecido em ../../2024, e da sua mãe, GG, falecida em ../../2001, casados e residentes que foram na Rua ..., ..., ... ... - União de Freguesias ... e ..., concelho ..., exercendo o requerido BB, as funções cabeça de casal. [4º PI] Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/06/2021, no processo 3250/19.2T8VCT-B.G1.S1, (Conselheira Maria Clara Sottomayor) “em termos de direito processual, a ilegitimidade das partes é uma exceção dilatória que determina a absolvição da instância, nos termos do artigo 577º, al. e), do CPC. Com a exigência da legitimidade das partes a lei pretende garantir que estejam em juízo os titulares da relação material litigiosa, para que se atinja o objetivo do processo, isto é, que a decisão a proferir possa efetivamente resolver o conflito. Assim, bem se compreende que, não figurando na lide ou faltando algum interessado cuja presença seja necessária, se justifique a absolvição da instância, admitindo-se a sanação do vício nos casos de preterição de litisconsórcio necessário passivo (artigos 590º, nºs 2, al. a) e 6, nº 2), o que pode culminar na intervenção provocada dos interessados em falta, nos termos do artigo 316º, nº 1, do CPC (cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, p. 656).” Ora, no caso presente estamos perante uma ação intentada contra os herdeiros de uma herança indivisa e não contra os titulares de um direito de propriedade de um imóvel que pertença ou tenha pertencido à herança e, como tal, não tem aplicação o disposto no artigo 34º nºs 1 e 3 NCPC, dado não se verificarem os respetivos pressupostos, onde se dispõe que: “1. Devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2. ( … ) 3. Devem ser propostas contra ambos os cônjuges as ações emergentes de facto praticado por ambos os cônjuges, as ações emergentes de facto praticado por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão suscetível de ser executada sobre bens próprios do outro, e ainda as ações compreendidas no nº 1.” A este propósito, cfr. artigos 1682º-A, 1682º-B e 1690 Código Civil. Assim sendo, não há qualquer ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário passivo, improcedendo a pretensão dos apelantes. * Referem, ainda os apelantes que foram dados como provados factos que são conclusivos, porque encerram em si uma valoração jurídico-substantiva essencial.A propósito da desconsideração da designada “matéria conclusiva” ou “expressões conclusivas”, que já não têm o significado que lhes foram atribuídas algum tempo atrás e que serve também para apreciação das mesmas considerações feitas a propósito dos pontos anteriores, referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa no Código de Processo Civil anotado, Volume I, 2ª edição, em anotação ao artigo 607º a páginas 746 e seg., “Avançando para terrenos que ainda não foram explorados pela jurisprudência, Teixeira de Sousa, em comentário crítico ao acórdão do STJ de 28-9-17, 809/10 em https//blogippc.blogspot.com, conclui que, “sob pena de cair num inaceitável formalismo, não pode constituir motivo de censura que o tribunal, depois de considerar provados determinados factos que consubstanciam a violação de deveres de cuidado, conclua que está demonstrada a negligência da parte. Estranho seria, aliás, que, constando dos temas de prova a atuação negligente da parte, por isso, carecendo esta atuação de prova, o tribunal, ao analisar a prova produzida sobre esse tema, pudesse dizer tudo o que achasse adequado ao julgamento dessa matéria, exceto que está provada a negligência da parte”. Estranhando a invocação que aquele aresto fez do nº 4 do artigo 646º do CPC de 1961, que se encontra revogado, o mesmo processualista observa ainda que, “realizando-se a prova da negligência através de factos probatórios ou instrumentais (cf. art. 5º, nº 2, al. a)), o tribunal não pode deixar de inferir a negligência do facto probatório, ou seja, não pode deixar de utilizar esse facto probatório como base de uma presunção judicial e verificar se desse facto decorre aquela negligência“. Defende também que “a chamada «proibição dos factos conclusivos» não tem hoje nenhuma justificação no plano da legislação processual civil (não importando agora discutir se alguma vez teve). Se o tribunal considerar provados os factos que preenchem uma determinada previsão legal, é absolutamente irrelevante que os apresente com a qualificação que lhes é atribuída por essa previsão. ( … ) E culmina com a seguinte proposição que, no mínimo, deve levar a que se proceda a uma séria reflexão sobre a metodologia tradicional de elaboração de sentenças (e de acórdãos dos Tribunais superiores), assente numa divisão - muitas vezes forçada e sem qualquer utilidade prática - entre a decisão da matéria de facto e a respetiva integração jurídica: “a referida «proibição dos factos conclusivos» também não corresponde às modernas correntes metodológicas na Ciência do Direito, que não se cansam de referir que a distinção entre a matéria de facto e a matéria de direito é totalmente artificial, dado que, para o direito, apenas são relevantes os factos que o direito qualificar como factos jurídicos. Para o direito, não há factos, mas apenas factos jurídicos, tal como, para a física ou biologia, não há factos, mas somente factos físicos ou biológicos. Os factos são sempre um Konstrukt, pelo que os factos jurídicos são aqueles factos que são construídos pelo direito. Em conclusão: o objeto da prova não pode deixar de ser um facto jurídico, com todas as características descritivas, qualitativas, quantitativas ou valorativas desse facto”. De resto não deixa de se reconhecer que existe matéria que tendo uma conotação jurídica não deixa de ter um significado prático que as pessoas reconhecem e assimilam. Pretendem os apelantes que no ponto 9 [8º PI], onde consta “O prédio da autora não tem qualquer comunicação com a via pública, encontrando-se absolutamente encravado“, deve ser eliminado o segmento “encontrando-se absolutamente encravado“, por se tratar de matéria conclusiva. O adjetivo encravado tem o significado de “encaixado, enguiçado, em dificuldades”, uma vez que como consta do mesmo ponto, não tem qualquer comunicação com a via pública, sendo uma daquelas palavras que tem um significado jurídico e fáctico, complementar da expressão “O prédio da autora não tem qualquer comunicação com a via pública”, a qual é essencial para caraterizar um elemento fundamental da servidão legal de passagem, não fora esta expressão e estaríamos perante a ausência de um elemento caracterizador da servidão, que não poderia ser suprido pela simples indicação, sem mais, que o prédio da autora está encravado. Como não é esse o caso, entendemos ser admissível a permanência do adjetivo “encravado”, pelo seu significado fáctico complementar, motivo pelo qual se manterá a formulação do ponto em questão. No ponto 11 [13º PI] consta: “Para além disso, não existe possibilidade de passagem da autora para a via pública através de qualquer um de tais prédios confrontantes, com exceção da faixa de terreno dos réus”, entendendo os apelantes que deve ser eliminado, por se tratar de matéria conclusiva mas, também aqui, não têm razão, uma vez que se trata de matéria fáctica constitutiva de um requisito da servidão, como resulta do disposto no artigo 1550º nº 1 Código Civil, motivo pelo qual se manterá a formulação do ponto em questão. Consta do ponto 12 [15º PI] que: “A passagem pela faixa de terreno dos réus identificada em 6º, não causa àqueles qualquer prejuízo, incómodo ou constrangimento, já que a mesma destina-se única e exclusivamente a passagem do seu prédio identificado em 5º para a via pública (Travessa ...)“, entendendo os apelantes que deve ser eliminado o segmento “não causa àqueles qualquer prejuízo, incómodo ou constrangimento“, por se tratar de matéria conclusiva, mas não parece que assim seja, antes resulta da extemporaneidade da contestação que apresentaram e que determinou o seu desentranhamento, e a consideração dos factos alegados pela autora como confessados, nos termos do disposto no artigo 567º nº 1 NCPC, não se tratando de factos conclusivos, motivo pelo qual se manterá tal ponto. Entendem, ainda, os apelantes que deve ser dado como provado o seguinte facto, que deverá ser aditado: A) Os recorrentes são donos da faixa de terreno referida, e a recorrida foi condenada a abster-se de invadir a mesma. Entendem ainda que também será preciso ter em conta a transação celebrada no procedimento cautelar nº 5006/24.1T8GMR, apenso a estes autos, onde ficou acordado, entre outras coisas, que “os recorrentes obrigam-se a deixar o portão que dá acesso ao início do caminho só colocado no trinco, de forma a permitir o acesso ao prédio da recorrida, abstendo-se de praticar qualquer ato que impeça o acesso àquela casa. Os recorrentes obrigam-se a demolir o murete e rede em frente ao portão de acesso a pé ao prédio da recorrida, na sua extensão, de forma a permitir a entrada a pé no prédio. Este acordo é provisório e vigorará até ao trânsito em julgado da decisão principal a correr “. Entendem os apelantes que deve ser dado como provado o seguinte facto, que deverá ser aditado: B) Os recorrentes obrigam-se a deixar o portão que dá acesso ao início do caminho só colocado no trinco, de forma a permitir o acesso ao prédio da recorrida, abstendo-se de praticar qualquer ato que impeça o acesso àquela casa. Os recorrentes obrigam-se a demolir o murete e rede em frente ao portão de acesso a pé ao prédio da recorrida, na sua extensão, de forma a permitir a entrada a pé no prédio. Este acordo é provisório e vigorará até ao trânsito em julgado da decisão principal a propor. Importa notar que, conforme acima se referiu, resulta da matéria de facto apurada, no ponto 3, [artigo 4º PI], que os réus são herdeiros da herança indivisa aberta por óbito do seu pai, DD, falecido em ../../2024, e da sua mãe, GG, falecida em ../../2001, casados e residentes que foram na Rua ..., ..., ... ... - União de Freguesias ... e ..., concelho ..., exercendo o requerido BB, as funções cabeça de casal. Assim sendo, não se pode afirmar, sob pena de contradição da matéria de facto, que os recorrentes são donos da faixa de terreno referida, e prejudicada a parte final do mesmo item, pelo que improcede a pretensão. Por outro lado, a formulação sob o ponto B é irrelevante para a decisão da presente ação, motivo pelo qual se indefere a pretensão, mantendo-se a formulação da matéria de facto tal como foi decidida na 1ª Instância. * Conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09/02/2009, na apelação nº 0825808, relatado pelo, então, Desembargador Henrique Araújo, disponível em www.dgsi.pt, “servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia - art. 1543º do CC.São quatro, portanto, as suas características: a) a servidão é um encargo; b) o encargo recai sobre um prédio; c) aproveita exclusivamente a outro prédio; d) os prédios pertencem a donos diferentes. A nossa lei fala em “servidões legais” para distinguir aquelas que podem ser coativamente impostas, na falta de acordo (art. 1547º nº 2 do CC), das servidões voluntárias, expressas ou implícitas, que podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família (art. 1547º nº 1 do CC). As primeiras estão sujeitas ao princípio do numerus clausus, isto é, encontram-se tipificadas na lei e são apenas as seguintes: servidões de presa (arts. 1559º e 1560º), de aqueduto (arts. 1561º e 1562º), de escoamento (art. 1563º) e de passagem (arts. 1550º a 1556º). Apenas estas podem ser impostas por decisão judicial ou administrativa, na falta de sujeição voluntária dos donos dos prédios servientes, conquanto as outras possam ser reconhecidas por sentença, o que é substancialmente diverso de serem constituídas por sentença (Normande Mascarenhas, “Constituição e Extinção das Servidões Prediais”, Livraria Cruz, Braga, pág. 12).” * Dado que se mantém a matéria de facto, igualmente se terá de manter a decisão da matéria propriamente jurídica da causa, uma vez que se mostram preenchidos os requisitos previstos no artigo 1550º Código Civil.E, diga-se, não se mostra justificada a pretensão de frustrar a retirada do portão que os recorrentes instalaram no início da faixa de terreno, dado que, por um lado, embora citem jurisprudência e doutrina, em lado nenhum se disponibilizam a ceder uma chave para a autora poder abrir e fechar o portão, desconhecendo-se, por outro lado, qual o grau de dificuldade ou incómodo que iria provocar para facilitar o acesso ao prédio da mesma, questão esta que nunca foi validamente suscitada na 1ª Instância e que, naturalmente, condiciona qualquer alteração infundada à decisão proferida pelo tribunal a quo. Também não deixa de se considerar que se provou que: “15. Acontece que, em junho de 2024, ao chegar a casa após uma ausência temporária em ..., a autora constatou que o referido caminho de acesso a sua casa se encontrava agora vedado com um portão em rede fechado com cadeado, no qual foi aposta placa de “propriedade privada e passagem proibida”. [19º] 16. Mais fora erguido um murete especificamente na frente dos portões do prédio da autora que dão para a parcela id. em 6º; sobre o qual foi colocada rede; [20º] 17. O que impedia totalmente a passagem da autora e o acesso à sua propriedade (Cfr. fotos anteriores e posteriores à obra dos RR., Docs. 7 a 17, juntos nos autos de procedimento cautelar); [21] 18. A esta data, encontrando-se ainda obstruído o portão de acesso automóvel ao seu prédio, continua a ser muito difícil à A. a entrada no seu imóvel porquanto, apresentando a autora dificuldades de locomoção agravadas sobremaneira pelos seus graves problemas de saúde, é lhe muito difícil conseguir percorrer a pé a significativa distância entre a via pública e a porta da sua habitação (de algumas centenas de metros). 40º.” Tal não impede que as partes possam acordar numa solução que permita o acesso da autora sem os incómodos acima referidos, limitando-se a terceiros o acesso indevido ao local. Por todo o exposto, terá a apelação de improceder confirmando-se a douta decisão recorrida. Face ao decaimento da sua pretensão, sobre os apelantes recai o encargo do pagamento das custas (artigo 527º nº 1 e 2 NCPC). * D) Em conclusão:[…] *** III. DECISÃOEm conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a douta sentença recorrida. Custas pelos apelantes. Notifique. * Guimarães, 22/10/2026 Relator: António Figueiredo de Almeida 1º Adjunto: Desembargador Alcides Rodrigues 2ª Adjunta: Desembargadora Ana Cristina Duarte |