Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANA CRISTINA DUARTE | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1 - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais 2 - Devem ser desatendidas as conclusões que não encontrem correspondência na motivação. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO “EMP01..., Lda.”, interpôs requerimento de injunção, pedindo a notificação da requerida “EMP02..., Lda.” para que lhe pague a quantia de € 7.500,00 de capital, acrescida de € 2.071,23 de juros de mora, € 102,00 de taxa de justiça e € 40,00 de outras quantias, relativas a um contrato de prestação de serviços de contabilidade, cujas prestações - € 250,00 por mês - a requerida não pagou. A requerida deduziu oposição, alegando que já pagou os serviços que lhe foram prestados e que a requerente já foi condenada judicialmente a indemnizar a requerida porque não prestou de forma profissional os serviços a que estava obrigada, pelo que litiga com má fé, devendo ser condenada a indemnizar a requerida em quantia não inferior a € 1.800,00. Mais acrescenta que o valor mensal devido pelos serviços de contabilidade era de € 100,00 e não € 250,00, como alegado pela requerente, e que estão faturados até janeiro de 2019, quando a requerente se demitiu em agosto de 2018. Em virtude da oposição o procedimento foi distribuído como ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato. Já na pendência da audiência de julgamento, foi apensa a esta ação, uma AECOP em que é autor “EMP01..., Lda.” e ré “EMP03..., Lda.”, em que a requerente peticiona o pagamento de € 5.200,00 de capital, € 1.279,91 de juros e € 102,00 de taxa de justiça e € 40,00 de outras quantias, relativas a contrato de prestação de serviços de contabilidade, tendo a defesa apresentada sido semelhante à da primeira requerida Teve lugar a audiência de julgamento, após inúmeras vicissitudes que fez com que esta se prolongasse por mais de dois anos, tendo, finalmente, sido proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu as rés dos pedidos. Mais condenou a autora como como litigante de má-fé em multa, que se fixou em 20 UC. A autora interpôs recurso, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes Conclusões: A. A recorrente já foi penalizada em sede de cumprimento defeituoso, perante as aqui recorridas, no pretérito processo n.º 839/18.0T8AVV, tendo pagado a cada uma das aqui rés a quantia de dois mil euros; B. O facto n.º 9 dado como provado neste pretérito processo circunscreve temporalmente o comportamento infrator da recorrente ao ano de 2018; C. Entendeu o Tribunal nesse findo processo que o comportamento culposo da ré, em termos de gravidade, mereceu esse sancionamento, e nada mais; D. Não está em causa qualquer comportamento infrator da recorrente, em termos de prestação defeituosa, anteriormente a 2018, em relação a ambas as recorridas; E. O que foi dado como provado, isso sim, no pretérito processo, é que parte dos serviços prestados pela aqui recorrente foram-no, efetivamente, prestados “defeituosamente”, que não todos, claro está; F. Os factos provados desta causa demonstram que, desde outubro de 2015, em relação à ré EMP02..., e desde dezembro de 2013, no concernente à ré EMP03..., e até janeiro de 2018, a recorrente prestou-lhes os seus serviços; G. Pelo que a exceção de caso julgado do pretérito processo foi erroneamente chamada à liça nesta causa; H. O Tribunal a quo acabou por incorrer, isso sim, num erro de aplicação do direito, ao não ter alvitrado a compaginação da exceção de não cumprimento do contrato (cf. art. 428º do C.Civil), verificada a título parcial no processo n.º 839/18.0T8AVV, com a presente causa, uma vez que estão em causa meses antecedentes ao ano de 2018, de trabalho prestado, que não foram pagos à recorrente, e sobre os quais não recaiu censura na sentença do processo n.º 839/18.0T8AVV, devendo tais meses, portanto, ser pagos à aqui recorrente; I. Temos por certo no presente processo, pelo cotejo do facto provado n.º 8, com o facto não provado n.º 1, que a autora, efetivamente, prestou os seus serviços até janeiro de 2018, em relação a ambas as firmas recorridas; J. A questão aqui que se levanta é o facto de estarmos, em face do facto provado n.º 7 da sentença ora recorrida, perante uma prestação de serviços de contabilidade executada pela autora, em contexto de execução fracionada ou duradoura; K. Os pagamentos das contraprestações das recorridas assumiam periodicidade mensal, não podendo assim decepar-se à recorrente o direito ao recebimento do que lhe é devido, relativamente aos meses anteriores ao ano de 2018, já vencidos e não reclamados pelas rés, nos quais foram desenvolvidos trabalhos pela recorrente; L. Na senda de Ana Taveira da Fonseca diremos que “o contrato seja ele de execução instantânea, fracionada, continuada ou sucessiva tem que ser visto como um todo, pelo que o incumprimento de parte da prestação principal deve conferir o direito à outra parte a suspender as prestações seguintes, desde que tal não viole o princípio da boa fé.” M. Transpondo o ensinamento desta insigne autora ao caso aqui em mãos, a contrario sensu diremos que não assiste direito às rés em invocar qualquer exceção de caso julgado, ou outra qualquer exceção de direito material, designadamente exceção de não cumprimento, quanto às prestações desenvolvidas pela autora imediatamente anteriores ao ano de 2018, que retroajam às datas consignadas nos pontos 4 e 6 da matéria de facto dada como provada, não sendo de olvidar que os meses compreendidos em tais arcos temporais não foram pagos pelas rés, conforme no-lo demonstra o facto não provado n.º 1; N. Mais se diga ainda que o caso julgado do pregresso processo não abrange os factos aí provados que não estejam numa relação de prejudicialidade com a presente causa; O. Pôde o aqui gerente da autora recorrente justificar o “porquê” de apreçar cada mês de trabalho prestado à ré EMP02... pelo valor de 250 euros mensais, as suas declarações de parte; P. Aliás, quando confrontado com a extensíssima prova documental junta pela autora, comprovam-se os meses de trabalho pelo mesmo falados e infra descritos na conclusão S, a título de serviços básicos de contabilidade e de serviços “extra”, como aconselhamento de gestão, acompanhamento em inspeções, entre outros; Q. No pregresso processo n.º 839/18.0T8AVV, do que se tratou, na essência, foi a discussão atinente à prestação defeituosa da aqui autora no âmbito dos serviços de contabilidade que aqui outrossim reentram em cena, mas de forma distinta; R. Note-se que o gerente da ora recorrente acaba por explicar o razão de ser quanto à fixação, a final, da quantia mensal de 250 euros, justificando-os com a prestação de serviços que extravasavam os serviços básicos de contabilidade consubstanciados na entrega de declarações periódicas e processamento de salários, tais como aconselhamentos com clientes e bancos, acompanhamentos presenciais em ações inspetivas perante as autoridades, etc.; S. As declarações de parte do gerente, concatenadas com o depoimento da testemunha AA, inculcam a ideia de que, de facto, a recorrente trabalhou uma miríade de horas para a ré EMP02..., para além do horário de expediente do escritório de contabilidade, com atendimentos fora de horas, justificando-se, assim, o valor de honorários fixados, a final; T. Assim sendo, são devidos 250 euros mensais pela ré EMP02..., à recorrente, desde outubro de 2015, até janeiro de 2018, inclusive, num total de 28 meses (outubro de 2015 a janeiro de 2018, inclusive), à razão de 250 euros mensais, o que perfaz o total de 7000 euros, com IVA incluído, sendo de aditar a este capital o dos juros de mora de natureza comercial, vencidos desde a data de emissão da factura, bem como os vincendos, até efetivo e integral pagamento; U. Como corolário, o facto provado n.º 5 deverá manter-se, alterando-se o valor de 100 euros com IVA incluído, para o valor de 250,00€, com IVA incluído; V. Quanto à ré EMP03... Lda., deve a mesma, por seu turno, ser condenada a pagar à autora o valor de 50 meses provados de trabalho prestado - num total de 5.000 euros com IVA, sendo de aditar a este capital o dos juros de mora de natureza comercial, vencidos desde a data de emissão da factura, bem como os vincendos, até efetivo e integral pagamento; W. Concomitantemente, como consequência inelutável de todo o supradito, deverá anular-se a condenação inusitada da recorrente como litigante de má-fé, de todo inexplicável e infundada. Termos em que deverá lograr provimento o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, em consonância com as conclusões acima vertidas. Não foram oferecidas contra-alegações. O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. As questões a resolver prendem-se com a eventual instrumentalidade da impugnação da decisão de facto e com o conhecimento de conclusões que não encontrem correspondência na motivação. II. FUNDAMENTAÇÃO Na sentença foram considerados os seguintes factos: Factos provados 1. A Autora é uma sociedade comercial que tem por objeto a prestação de serviços de contabilidade, bem como o comércio de materiais e equipamentos de escritório; 2. A Ré “EMP02..., Lda” é uma sociedade comercial que se dedica, entre outros, à cultura de frutos, agricultura e produção animal, ampliação e restauro de edifícios, compra e venda de bens imobiliários, serração de madeiras e trabalho de carpintaria. 3. A Ré “EMP03... Lda.” é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras, à atividade de transporte rodoviário de mercadorias, por conta de outrem; Contrato com “EMP02..., Lda” 4. Em outubro de 2015, a Autora celebrou com a Ré “EMP02..., Lda” um contrato de prestação de serviços de contabilidade, nos termos do qual se responsabilizou pelo tratamento das pastas de contabilidade desta última, designadamente, o envio de declarações periódicas trimestrais de IVA, processamento de salários, admissões e cessações de funcionários na Segurança Social; comunicação mensal de facturas; lançamento mensal de documentos da empresa; cálculo de pagamentos por conta e PEC; encerramento de contas; entrega de declarações anuais (IES, modelo 22, etc. ) 5. Pela prestação dos serviços referidos em 4., requerente e requerida estipularam como contraprestação daquela a ser paga pela ora requerida, o valor mensal de 100,00€ euros, com IVA incluído; Contrato com “EMP03... Lda.” 6. Em dezembro de 2013, a Autora celebrou com a Ré “EMP03... Lda.”, um contrato de prestação de serviços de contabilidade pelo qual se responsabilizou pelo tratamento das pastas de contabilidade desta última, designadamente, o envio de declarações periódicas, declarações de rendimentos, declarações anuais (IES, modelo 22, etc.), comunicação mensal de facturas/ficheiro saft, processamento de salários, admissões e cessações de funcionários na SS, comunicações de declarações mensais à SS e DMR à Autoridade Tributária, criação de guias de retenção de rendas, envio trimestral de declarações de IVA, lançamento mensal de documentos, pagamentos por conta e PEC, encerramento de contas, entrega do modelo 10; 7. Pela prestação dos sobreditos serviços, as partes estipularam como contraprestação daquela a ser paga pela ora requerida, o valor mensal de 100,00€, com IVA incluído; 8. A Autora deixou de prestar os ditos serviços em janeiro de 2018, demitindo-se da sua função de contabilista; 9. Por sentença de 04-03-2022 - <b>Sentença</b> [...55] no processo 839/18.0T8AVV deste juízo ficou demonstrado que a Autora incumpriu os contratos celebrados com as Rés, ao não entregar junto da Autoridade Tributária as declarações periódicas das Autoras a que se encontrava obrigada e incumpriu os pagamentos por conta, do ano de 2018 assim como recusou a devolução de toda a documentação relativa à contabilidade das empresas em causa, o que causou danos; 10. Nessa mesma ação, por causa de tais danos, a Autora foi condenada judicialmente a indemnizar as Rés na quantia de 2.000,00€ (dois mil euros) a cada uma, assim como os juros de mora vincendos, à taxa legal, contados a partir da citação, até efetivo e integral pagamento; 11. A Autora deturpa a realidade, omitindo factos e escondendo a verdade para peticionar quantias a que bem sabe não ter direito. Factos não provados 1. As Rés procederam ao pagamento de todos os valores devidos pelos serviços prestados até janeiro de 2018; 2. O valor da contraprestação acordada no contrato celebrado em 4 foi de 250,00€; 3. No total, a requerente prestou os seus serviços, acima descritos, à requerida “EMP02..., Lda”, durante 30 meses, com início em outubro de 2015, tendo a relação contratual findado em agosto de 2018, cujas prestações de cada um desses meses nunca foram pagas pela requerida, que efetivamente assistiu à prestação de tais serviços, nunca tendo efetuado qualquer reclamação em relação aos mesmos; 4. Consequentemente, foi emitida a factura n.º ...61, em 23-01-2019 (e vencida na mesma data), no montante de 7.500,00€, IVA incluído, correspondente à soma de 30 prestações mensais de serviços de contabilidade vencidas e não pagas à requerente, tudo perfazendo aquele valor de 7.500,00€; 5. A Requerida “EMP03... Lda.” não procedeu ao pagamento de 52 mensalidades (encontrando-se em falta, as de maio de 2014 a agosto de 2018, pelo que só pagou a quantia de 500 euros, correspondente aos meses de dezembro de 2013 a abril de 2014), tendo efetivamente assistido a requerida à prestação de tais serviços, nunca tendo efetuado qualquer reclamação em relação aos mesmos. 6. Consequentemente, foi emitida a factura n.º ...57 em 23-01-2019 (e vencida na mesma data), no montante de 5200,00€, IVA incluído, correspondente à soma de 52 prestações mensais de serviços de contabilidade vencidas e não pagas à requerente, tudo perfazendo aquele valor de 5200,00€. A apelante sustenta o seu recurso no facto de apenas ter ficado provado na anterior ação, um cumprimento defeituoso parcial e não total dos contratos celebrados com as rés, pelo que, tendo já pago, as indemnizações em que aí foi condenada, pelos danos causados, não pode ser duplamente sancionada, não lhe sendo pagas as prestações convencionadas nos contratos de prestação de serviços de contabilidade que celebrou com as rés. Acontece que a apelante não impugna a matéria de facto - à exceção do ponto 5. dos factos provados, pois entende que era devido o valor mensal de € 250,00 pela prestação dos serviços referidos em 4., e não € 100,00, como aí se refere - o que conduz à improcedência total da sua pretensão. Vejamos. Está provado que a autora celebrou contratos de prestação de serviços de contabilidade com ambas as rés, tendo sido estipulado como contraprestação dos serviços prestados, o valor mensal de € 100,00, com IVA incluído (já vimos que a apelante discorda deste valor, apenas quanto à ré EMP02..., aceitando o valor de € 100,00 quanto à segunda ré). Foi dado como não provado que as rés tenham pago os valores devidos até janeiro de 2018. Contudo, foi também dado como não provado que a autora tenha efetivamente prestado os seus serviços, nunca tendo sido efetuada qualquer reclamação dos mesmos - pontos 3 e 5 dos factos não provados - factualidade que a apelante não impugna. Ora, não tendo a apelante impugnado tais factos e, consequentemente, tendo a decisão jurídica que se basear neles, não há dúvida que a ação teria que improceder (independentemente da questão do caso julgado ou da exceção de não cumprimento), uma vez que, provada a celebração dos contratos, não se provou que a autora tenha efetivamente prestado os serviços a que se obrigou e que as rés tenham assistido à prestação dos mesmos, nunca tendo efetuado qualquer reclamação em relação aos mesmos (aqui, sim, em completa contradição com o facto de terem intentado ação contra a autora por cumprimento defeituoso das obrigações desta, a originarem danos cujo ressarcimento peticionaram e tendo a autora - aí ré - sido condenada a indemnizá-las, motivo pelo qual se considerou, na sentença recorrida, tratar-se de caso de exceção de não cumprimento). Independentemente do facto de não relevar aqui a questão do caso julgado e não cumprimento, a verdade é que a apelante não tem razão quando diz que o incumprimento foi apenas relativo ao ano de 2018, pois, compulsado o primeiro processo, verifica-se que aí ficou provado que as autoras foram confrontadas com diversas notificações da Autoridade Tributaria, dando-lhes conta de incumprimentos contabilísticos e diversas irregularidades passiveis de contra-ordenações com multas e que a ré não entregou junto da Autoridade Tributária as declarações periódicas das Autoras a que se encontrava obrigada e incumpriu os pagamentos por conta, do ano de 2018, para além de que nunca foi efetuado o registo no fundo de compensação dos trabalhadores das Autoras, e nunca foi efetuada a adesão via ... da Autora “ EMP02..., Lda “. Tendo as autoras solicitado à ré, em 2018, a devolução de toda a documentação relativa à contabilidade das empresas em causa, a ré recusou tal entrega e só veio a efetuá-lo em 06 de junho de 2019. Ou seja, o incumprimento ou cumprimento defeituoso, que originou os danos que aí se provaram, não é apenas relativo ao ano de 2018 (reportando-se o incumprimento deste ano, apenas à entrega dos pagamentos por conta). Mas nada disto é relevante uma vez que, considerando que à autora cabia provar os factos constitutivos do seu direito - artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil -, ou seja, que celebrou contratos com as rés, que prestou os serviços a que se obrigou, mediante um determinado preço, o que não logrou fazer, designadamente, quanto ao facto de ter efetivamente prestado os serviços em causa, a ação sempre teria que improceder, como improcedeu. A questão da eventual modificação do ponto 5 dos factos provados, quanto ao valor da contraprestação mensal, perde, assim, qualquer relevância. Veja-se, neste sentido, Acórdãos desta Relação de Guimarães, entre outros, de 11/07/2017 (processo n.º 5527/16.0T8GMR.G1) e de 10/07/2025 (processo n.º 4878/24.4T8BRG-A.G1), in www.dgsi.pt: “Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.)”. Uma última palavra quanto à litigância de má fé. No corpo das suas alegações, a apelante nada diz quanto a esta questão, limitando-se na Conclusão W) a dizer: “Concomitantemente, como consequência inelutável de todo o supradito, deverá anular-se a condenação inusitada da recorrente como litigante de má-fé, de todo inexplicável e infundada”. Ora, se é certo que as conclusões devem configurar um resumo das alegações, também não é menos certo que não devem contar matéria nova, ou seja, matéria que não tenha expressão nas alegações. É esse o entendimento de José Alberto dos Reis, segundo o qual a lei, ao exigir «que a alegação conclua pela indicação resumida dos fundamentos, pressupõe necessariamente que antes da conclusão se expuseram mais desenvolvidamente esses fundamentos» - Cfr. Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra Editora, Reimpressão, Coimbra, 1981, p. 357. Neste sentido, veja-se Acórdão desta Relação de Guimarães de 10/09/2026, processo n.º 1728/24.5T8VNF.G1, em que a aqui relatora, foi 2.ª adjunta, in www.dgsi.pt que cita Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4.ª Ed., 2017, Almedina, pp. 105/106: «Independentemente do âmbito definido pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, é-lhe ainda legítimo restringir o objeto do recurso nas alegações ou, mais corretamente, nas respetivas conclusões, indicando qual a decisão (ou parte da decisão) visada pela impugnação. Em resultado do que consta do artigo 639.º, n.º 1, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido, na petição inicial, ou à das exceções, na contestação. Salvo quando se trate de matéria de conhecimento oficioso que, no âmbito do recurso interposto pela parte vencida, possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo e que não se encontrem cobertas pelo caso julgado, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem. A eventual restrição do objeto do recurso em comparação com o âmbito mais alargado resultante do requerimento de interposição pode ser expressamente formulada pelo recorrente, nas conclusões, identificando os segmentos decisórios sobre os quais demonstra o seu inconformismo. Trata-se, na prática, de uma solução que se encaixa na possibilidade de desistência do recurso, nos termos que constam do artigo 632.º, n.º 5, com a especificidade de a extinção da instância de recurso ser, aqui, parcial. A restrição pode ser tácita quando se verifique a falta de correspondência entre a motivação e as alegações, isto é, quando, apesar da maior amplitude decorrente do requerimento de interposição do recurso, e até da sua motivação, o recorrente restrinja o seu objeto através das questões identificadas nas respetivas conclusões. Inversamente devem ser desatendidas as conclusões que não encontrem correspondência na motivação (…)» (sublinhado nosso). E, no Ac. do TC n.º 462/2016, 14/07/ 2016, foi negada a inconstitucionalidade de uma «interpretação conjugada dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que tendo uma questão de inconstitucionalidade sido submetida à consideração do Tribunal da Relação apenas nas conclusões da alegação do recurso, mas não tendo sido explanada no corpo da alegação, deve uma tal questão ser desconsiderada pelo referido tribunal, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal omissão». A apelante nada diz, nas alegações quanto à questão da litigância de má-fé, motivo pelo qual deve ser desconsiderado o conteúdo da conclusão W) (que, aliás, apenas expressa uma consequência do que se diz anteriormente, já vimos que sem razão) por não encontrar correspondência na motivação, não se conhecendo, assim, de tal questão. Daí que improceda totalmente a apelação, sendo de confirmar a sentença recorrida. III. DECISÃO Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela apelante. *** Guimarães, 22 de outubro de 2026 Ana Cristina Duarte Raquel Baptista Tavares Maria dos Anjos Melo Nogueira |