Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
| ||
| Relator: | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | ||
| Descritores: | DECLARANTE DE PARTE DECLARAÇÕES ESCRITAS CONHECIMENTO INDIRECTO SOCIEDADES COMERCIAIS PERSONALIDADE JURÍDICA ABUSO DA PERSONALIDADE COLECTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/15/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | IMPROCEDENTE A APELAÇÃO DO R. AA PROCEDENTE A APELAÇÃO DA R. EMP01..., LDª | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - O declarante de parte não pode trazer o seu depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas (art.º 461º, n.º 2 do CPC, que rege para o depoimento de parte, mas que é aplicável às declarações de parte ex vi art.º 466º, n.º 2 do CPC) e, para tal, naturalmente, tem de os ler, sob pena de tornar inútil o normativo. II - Não há nada na lei que afaste, de per se e em absoluto, as declarações de parte (ou depoimentos testemunhais) que tenham por objecto o conhecimento indirecto. III - As declarações de parte são apreciadas livremente - n.º 3 do art.º 466º do CPC - sendo a sua credibilidade, isto é, a sua maior ou menor capacidade de demonstrar a realidade dos factos narrados, apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica e as regras da experiência, nomeadamente tendo em conta factores intrínsecos (relativos à razão de ciência, à forma como a parte depôs, ou seja, o que disse e como disse, o seu comportamento verbal e não verbal, tendo em vista verificar se existem enviesamentos, a imparcialidade, coerência interna e espontaneidade do depoimento, em última análise a sua consistência interna) e extrínsecos (as singularidades do caso concreto, as características do evento ou a compaginação com outros meios de prova, tendo em vista verificar a verosimilhança do narrado). IV - É, não apenas normal, mas mandatório, que os Ilustres Mandatários deem conhecimento às partes de eventuais propostas negociais apresentadas pela parte contrária. V - A ordem jurídica confere a cada um a possibilidade de gerir os seus interesses diretamente ou pela intermediação de uma pessoa coletiva, nomeadamente uma sociedade comercial, mesmo sabendo que isso envolve riscos e desvantagens. VI - A personalidade jurídica das sociedades comerciais é uma atribuição do ordenamento jurídico (cfr. art.º 5º do CSC). VII - Com tal atribuição a sociedade passa a ser considerada pela ordem jurídica como tendo a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, de forma autónoma relativamente aos seus sócios, outros sujeitos autónomos de direito, o que significa, nomeadamente, que é ela a parte nos contratos que outorga, não os seus sócios, que os bens da sociedade são da sociedade, não dos seus sócios e que pelas obrigações da sociedade responde o património da sociedade e não o património dos sócios, salvo determinadas situações e, inversamente, pelas dívidas dos sócios não responde o património social, mas apenas a participação social do sócio. VIII - A regra da separação patrimonial entre a sociedade e os sócios não é absoluta, devendo a mesma ser afastada, levando à responsabilização dos sócios, mediante a quebra da regra da separação patrimonial entre a sociedade e os sócios, quando se verifiquem situações de abuso de direito, rectius, situações de abuso da personalidade colectiva. IX - O fundamento material da responsabilização dos sócios é o abuso de direito, rectius, a constatação, casuística, de que a personalidade colectiva foi abusivamente utilizada por aqueles. A quebra da regra da separação patrimonial entre a sociedade e os sócios, é o “passo” que juridicamente é necessário dar para os responsabilizar. X - Têm sido identificados dois grandes “grupos de casos” em que deve ser desconsiderada a personalidade colectiva: i) os casos de imputação - determinados conhecimentos, qualidades, comportamentos de sócios são referidos ou imputados à sociedade e vice-versa; ii) os casos de responsabilidade - a regra da responsabilidade limitada (ou da não responsabilidade por dívidas da sociedade) que beneficia certos sócios (de sociedades por quotas e anónimas, nomeadamente) é quebrada. XI - Dentro do grupo de casos de “responsabilidade” situa-se a “descapitalização provocada (por sócios)” cujos traços essenciais são: os sócios deslocam a produção (ou parte dela) para sociedade nova (com objeto idêntico ou similar) por eles constituída ou para sociedade já existente e de que eles são sócios; a primeira sociedade cessa a actividade ou diminui-a grandemente e a breve trecho fica impossibilitada de cumprir obrigações para com terceiros. XII - Neste caso a responsabilidade é apenas dos sócios e não também da sociedade nova, sem prejuízo da possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade “nova”, para imputar os bens que foram transferidos da sociedade “velha” para a sociedade “nova” e de, sendo os sócios da sociedade devedora responsabilizados, poderem os credores sociais fazer responder (também) as quotas daqueles nas sociedades “novas”. XII - O recurso não é lugar para a alegação de factos, pelo que não é possível a verificação no mesmo do fundamento de litigância de má fé previsto na alínea b) do n.º 2 do art.º 542º do CPC - alteração ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa. XIV - A litigância de má é um instituto que visa condutas processuais e não condutas que são elas próprias objecto do mérito da causa. | ||
| Decisão Texto Integral: | 1. Relatório BB e CC intentaram acção decarativa de condenação contra EMP02... Unipessoal, Ldª, EMP01..., Ldª e AA, pedindo que os RR. sejam condenados, solidariamente, a pagar-lhes: a) os montantes que se venham a liquidar oportunamente como necessários ao cumprimento das obrigações constantes da al. a) da sentença decretada no âmbito do processo 5750/17.0T8VNF; b) os montantes, que se venham a liquidar oportunamente como necessários à instalação dos Autores e seus filhos em outra habitação durante o decurso das obras de reparação referidas em a), conforme al. b) da sentença decretada no âmbito do processo 5750/17.0TBVNF; c) o montante de 2.000,00€ (dois mil euros), acrescido de juros de mora vencidos desde o trânsito em julgado do acórdão, em 30/11/2020, e vincendos, até efetivo e integral pagamento, conforme al. c) da sentença decretada no âmbito do processo 5750/17.0T8VNF; d) as custas de parte do processo 5750/17.0T8VNF, no valor de 1.668,23€ (mil seiscentos e sessenta e oito euros e vinte e três cêntimos), acrescidos de juros de mora vencidos desde o trânsito em julgado do acórdão, em 30/11/2020, e vincendos, até efetivo e integral pagamento. e) o montante de 407,82€ (quatrocentos e sete euros e oitenta e dais cêntimos), a título de danos patrimoniais, pelo desencadeamento do processo executivo, que se veio a frustrar, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento. f) a título de danos não patrimoniais, o montante de 5.000,00€ (cinco mil euros), acrescido de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento. Alegaram, para tanto e em síntese, que: em 2017 intentaram acção declarativa de condenação da 1ª Ré na reparação dos defeitos existentes no prédio construído pela mesma, propriedade dos AA., a qual foi tramitada sob o processo 5750/17.0T8VNF; em 2019 foi proferida sentença que condenou a 1ª Ré nos termos que refere; interposto recurso, esta RG manteve a decisão de forma quase integral; em 2021 intentaram acção executiva, apenas tendo sido penhorado o valor de € 93,17. Mais alegaram que, em 2021, apuraram que o 3º R., único sócio da 1ª Ré, transmitiu a quota e renunciou à gerência, tendo sido mudada a sede para o escritório dos Ilustres mandatários da mesma no processo 5750/17.0T8VNF; o 3º R. tem conduzido diversas empreitadas; a 2ª Ré foi constituída em 2020, com sede no domicílio do 3º R., que era a sede inicial da Ré EMP02..., tendo como sócios o referido R. e esposa; em 2021 foi alterado o respectivo objecto social para a construção de edifícios residenciais; o 3º R. concentrou na 1ª R. as dívidas e na 2ª R. a laboração, as empreitadas e as cobranças respectivas, com o propósito de não pagar aos credores, escudando-se na diversidade de pessoas jurídicas aparentemente distintas. Finalmente e em sede de Direito invocam a desconsideração da personalidade jurídica e o art.º 78º do CSC. A 1ª Ré, citada, não contestou. A 2ª Ré, citada, contestou, por excepção, invocando a ineptidão da petição inicial e a ilegitimidade passiva; e por impugnação, dizendo em síntese, que o alegado pelos AA. consubstancia, quando muito, uma situação de insolvência dolosa, não existe qualquer facto que indique que a 1ª R. não tenha capacidade para cumprir as suas obrigações, não foi alegado qualquer facto que consubstancie a existência de confusão dos patrimónios da 1ª e 2ª RR.. O 3º R., citado, também contestou de forma essencialmente idêntica, invocando de diferente que não foi alegado qualquer facto que consubstancie a existência de confusão dos patrimónios da 2ª R. e o 3º R. e que em 2021 decidiu focar-se na gerência da 2ª R. e aceitou a proposta de aquisição da quota da 1ª R. Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes as excepções invocadas. Realizou-se a audiência final, tendo de seguida sido proferida sentença cujo decisório tem o seguinte teor: “Por todo o exposto, o Tribunal julga a presente ação procedente, e condena os réus EMP02..., UNIPESSOAL, LDA., EMP01..., LDA., e AA no pagamento solidário, aos autores: a) Das quantias a liquidar em execução de sentença que se venham a demonstrar necessárias para cumprimento das obrigações constantes da al. a) e b) da sentença decretada no âmbito do processo n.º 5750/17.0T8VNF; b) Da quantia de €2.000,00 (dois mil euros), acrescido de juros de mora à taxa legal vencidos desde 30/11/2020 e vincendos até efetivo e integral pagamento; c) Da quantia de €1.668,23 (mil seiscentos e sessenta e oito euros e vinte e três cêntimos), acrescidos de juros de mora à taxa legal vencidos desde 02/11/2020 e vincendos até efetivo e integral pagamento; d) Da quantia de €407,82 (quatrocentos e sete euros e oitenta e dois cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde a data da citação para os presentes autos e vincendos até efetivo e integral pagamento; e) Da quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos desde a data da citação para os presentes autos e vincendos até efetivo e integral pagamento. Custas pelos réus, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil.” O 3º R. interpôs recurso, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões: A) A 20 de novembro de 2025, o Tribunal a quo proferiu sentença, tendo julgado procedente a presente demanda. B) Ora, não se conformando com o conteúdo desta decisão, vem agora o Recorrente interpor o presente recurso de apelação, pois andou mal o Tribunal a quo ao julgar a ação totalmente procedente. C) Com efeito, a referida sentença deverá ser revogada, na medida em que, para além de a prova produzida ter sido incorretamente apreciada - nomeadamente, aquela que foi produzida em sede de audiência de discussão e julgamento -, também a aplicação do Direito aos factos não foi corretamente efetuada pelo Tribunal a quo. D) Verifica-se a nulidade da decisão por excesso de pronúncia quando o Tribunal aprecia questões de facto ou de direito que não tenham sido invocadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso. E) In casu, não é suscitado pelos Autores em momento algum a responsabilização do Recorrente, enquanto gerente da primeira ré, nos termos do artigo 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comercias. F) Desta forma, o Tribunal Recorrido decidiu uma questão que não tinha sido submetida pelas partes, pelo que a sentença recorrida está ferida de nulidade. G) Da análise da prova produzida nos presentes autos, quer documental, quer testemunhal, resulta que deveriam ter sido considerados como não provados os factos constantes dos artigos 8.º, 9.º, 24.º e 25.º da matéria dada como provada. H) Bem como se impunha que fossem considerados como provados na íntegra e sem qualquer conteúdo explicativo adicional, os factos dados como não provados alíneas a) a e) da matéria dada como não provada. I) Por fim, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre alguma da factualidade que deveria ter sido dada como provada. J) Recorrendo à prova documental e testemunhal produzida, vejamos, de modo individualizado, a resposta dada pelo Tribunal a quo a cada um destes pontos, bem como aquela que se deveria ter sido proferida. K) No que diz respeito aos factos relatados relativamente aos factos 8.º e 9.º, não existe qualquer suporte factual que permita ao Tribunal a quo formular convicção em tal sentido. L) O Tribunal a quo deu como provada esta factualidade unicamente com base nas declarações de parte dos Recorridos. M) Sendo que os referidos Recorridos, como declararam, apenas tiveram conhecimento indireto, já que o que sabiam foi-lhes contado pela sua mandatária. N) Em primeiro lugar, as comunicações referidas foram realizadas pela mandatária da Autora e, como é referido pela Autora, a mesma estava a ler o que estava escrito num caderno. O) Salvo o devido respeito, o depoimento de parte prestado por uma parte que está a ler as declarações que está a prestar não merece a menor credibilidade. P) Ora, o Autor desconhece os detalhes das negociações, sabe apenas que existiram entre os advogados. Q) Desta forma, os factos dados como provados 9.º e 10.º deveriam ter sido dados como não provados, já que não foi efetuada qualquer prova sobre tal factualidade. R) No que diz respeito, aos factos dados como provados 9.º e 10.º, não existe qualquer suporte factual que permita ao Tribunal a quo formular a convicção em tal sentido. S) Em primeiro lugar, não foi em momento algum mencionado em qualquer depoimento ou apresentado qualquer documento que indicasse que todos os contratos foram transferidos para a segunda Ré. T) Conforme referiu o terceiro Réu, os trabalhadores, que conforme a prova documental junta aos autos são três trabalhadores, tomaram a opção de trabalhar com a segunda ré. U) No entanto, tal não significa que o terceiro réu transferiu os trabalhadores, muito menos significa que todos os contratos da primeira ré foram transferidos para a terceira ré. V) Desta forma, o facto 24.º da matéria dada como provada deveria ter sido julgado como não provado. W) Já relativamente ao facto de saber se a primeira ré tinha algum ativo. X) Salvo melhor opinião, não foi efetuada qualquer prova de que a primeira ré não tinha qualquer ativo. Y) O simples facto de os Autores não conseguirem indicar qualquer bem para que o mesmo fosse penhorado não pode levar à conclusão de que a primeira ré não tem qualquer ativo. Z) A primeira ré é uma sociedade comercial ativa que não foi declarada insolvente e, como tal, não se considera numa situação de insolvência. AA) O Tribunal a quo limitou-se a aceitar a afirmação dos Autores. BB) Desta forma, o facto provado 25.º deveria ter sido julgado como não provado. CC) O Tribunal Recorrido considerou como não provado as alíneas a) a e) dos Factos não provados. DD) Salvo o devido respeito, a prova documental apresentada e o depoimento de parte do terceiro Réu deveria ter levado a julgamento diferente do Tribunal Recorrido. EE) A prova documental é inequívoca, no ano de 2021, o terceiro réu cedeu as suas quotas e renunciou à gerência da sociedade da primeira ré. FF) Não foi provado qualquer facto que indique que após a referida data, o terceiro réu tenha continuado a ser gerente da primeira ré. GG) O depoimento do terceiro réu foi escorreito e natural e confirmando a prova documental junta aos autos. HH) Desta forma, os factos a) a e) dos Factos não provados deveriam ter sido dados como provados. II) O Tribunal a quo deveria ter julgado como provado que o terceiro réu renunciou à gerência da primeira ré no dia ../../2021. JJ) A prova documental junta aos autos pelos Autores é inequívoca quanto a este facto. KK) Sendo que tal factualidade é importante para a boa decisão da causa, considerando que, a após este momento, o Recorrente não pode ser responsabilizado pelos atos praticados pela primeira ré. LL) Assim sendo, deve ser aditado aos factos provados que: o terceiro réu renunciou à gerência da primeira ré no dia ../../2021. MM) A Sentença proferida pelo Tribunal a quo assenta a sua decisão na responsabilidade dos gerentes perante terceiros NN) Para o preenchimento desse artigo 79º, desde logo, é necessário que se tenha provado a prática de factos ilícitos pelo gerente que diretamente causem danos ao terceiro em termos que “não são interferidos pela presença da sociedade” - como ensina Menezes Cordeiro em Da Responsabilidade dos Administradores das Sociedades Comerciais, pág. 496 - ainda que esses factos tenham sido praticados pelo gerente no exercício das suas funções. OO) Podemos, portanto, concluir que é preciso demonstrar, além do mais, que por um lado, o direito de crédito dos Autores foi afetado e que essa violação deriva diretamente da conduta do gerente da sociedade. PP) Em segundo lugar, é ainda necessário que estejamos perante um dano directo, pois “contrariamente, ao regime geral do CC em que os prejuízos para terem nexo de causalidade com a conduta ilícita têm de ser diretos, ou seja, afetarem diretamente o património do lesado. No CSC, tem de haver dano direto para o património da sociedade pela violação de normas de proteção dos credores sociais e só indiretamente há afetação deste últimos - cfr. arts.º 563º do CC e 78º, nº1 do CSC. (…) «um dano causado à sociedade pela violação de outras normas é suscetível de conduzir à responsabilidade para com a sociedade, não para com os credores - ainda que estes sejam afetados, mediatamente, por aquele dano». QQ) Com efeito, o elemento literal demonstra que a responsabilidade, neste caso do gerente, apenas ocorre “(…) pelos danos que directamente lhes causarem (…)”, isto é, pelos danos provocados sem interferência da presença da sociedade. RR) Ora, in casu, é evidente que isso não acontece. SS) Bastará dizer que o dano que os Recorridos pretendem ver ressarcido diz respeito à realização com defeitos do contrato de empreitada o qual, não é imputável à violação pelo Recorrente de qualquer dever de protecção dos credores sociais. TT) Logo não estamos perante um dano directo. UU) Estamos sim perante um incumprimento do contrato de empreitada o qual foi celebrado e executado pela sociedade e não pelo apelado que era seu sócio-gerente. VV) Com efeito, a aferição da culpa da conduta do apelado terá de ser efectuada nos termos das normas societárias, nomeadamente o artigo 64.º, do CSC, A responsabilidade perante terceiros concretiza-se quando os gerentes/administradores violam «deveres no tráfico a que pessoalmente estejam obrigados - quando desrespeitem o dever jurídico de atuar sobre aspetos da organização ou do funcionamento empresarial-societário que constituam fontes especiais de risco para terceiros (…), (de tal modo que exista um) desvio ao princípio do direito societário, segundo o qual os actos praticados pelo órgão de administração são de imputar na esfera jurídica da pessoa coletiva” WW) Mais ainda, não foi alegado ou provado qualquer ato por parte do Recorrente de dissipação de património. XX) Por fim, o Recorrente deixou a gerência a ../../2021. YY) Sendo que, não foi dado como provado, nem poderia ter sido dado como provado, qualquer facto que indique que o terceiro réu manteve a gerência de facto da primeira ré. ZZ) A motivação explanada na sentença recorrida indica claramente que a responsabilização do Recorrente parte do pressuposto de que o mesmo manteve a gerência da primeira ré. AAA) No entanto, não foi dado como provado que tal correspondesse à verdade. BBB) Assim sendo, não sendo o Recorrente gerente da primeira ré, nunca pode o mesmo ser responsabilizado pelos alegados danos provocados perante terceiros por atos de uma sociedade por quotas da qual não tem qualquer controlo. CCC) As ações que são imputadas ao Recorrente não foram praticadas pelo mesmo já que o mesmo renunciou à gerência da primeira ré no dia ../../2021, tendo sido nomeado um novo gerente. DDD) Em face da disposição legal acima mencionada, a responsabilização de gerentes perante terceiros, apenas abrange os atos praticados pelo gerente de direito e de facto. EEE) Ora, o Recorrente não é gerente de facto ou de direito da primeira ré desde ../../2021. FFF) Assim sendo, o Recorrente não pode ser responsabilizado pelos factos alegados explanadas na sentença recorrida. A 2ª Ré também interpôs recurso, pedindo que “seja corrigida, em conformidade, a decisão recorrida”, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões: A) A 20 de novembro de 2025, o Tribunal a quo proferiu sentença, tendo julgado procedente a presente demanda. B) Ora, não se conformando com o conteúdo desta decisão, vem agora o Recorrente interpor o presente recurso de apelação, pois andou mal o Tribunal a quo ao julgar a ação totalmente procedente. C) Com efeito, a referida sentença deverá ser revogada, na medida em que, para além de a prova produzida ter sido incorretamente apreciada - nomeadamente, aquela que foi produzida em sede de audiência de discussão e julgamento -, também a aplicação do Direito aos factos não foi corretamente efetuada pelo Tribunal a quo. D) Da análise da prova produzida nos presentes autos, quer documental, quer testemunhal, resulta que deveriam ter sido considerados como não provados os factos constantes dos artigos 8.º, 9.º, 24.º e 25.º da matéria dada como provada. E) Bem como se impunha que fossem considerados como provados na íntegra e sem qualquer conteúdo explicativo adicional, os factos dados como não provados alíneas a) a e) da matéria dada como não provada. F) Por fim, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre alguma da factualidade que deveria ter sido dada como provada. G) Recorrendo à prova documental e testemunhal produzida, vejamos, de modo individualizado, a resposta dada pelo Tribunal a quo a cada um destes pontos, bem como aquela que se deveria ter sido proferida. H) No que diz respeito aos factos relatados relativamente aos factos 8.º e 9.º, não existe qualquer suporte factual que permita ao Tribunal a quo formular convicção em tal sentido. I) O Tribunal a quo deu como provada esta factualidade unicamente com base nas declarações de parte dos Recorridos. J) Sendo que os referidos Recorridos, como declararam, apenas tiveram conhecimento indireto, já que o que sabiam foi-lhes contado pela sua mandatária. K) Em primeiro lugar, as comunicações referidas foram realizadas pela mandatária da Autora e, como é referido pela Autora, a mesma estava a ler o que estava escrito num caderno. L) Salvo o devido respeito, o depoimento de parte prestado por uma parte que está a ler as declarações que está a prestar não merece a menor credibilidade. M) Ora, o Autor desconhece os detalhes das negociações, sabe apenas que existiram entre os advogados. N) Desta forma, os factos dados como provados 9.º e 10.º deveriam ter sido dados como não provados, já que não foi efetuada qualquer prova sobre tal factualidade. O) No que diz respeito, aos factos dados como provados 9.º e 10.º, não existe qualquer suporte factual que permita ao Tribunal a quo formular a convicção em tal sentido. P) Em primeiro lugar, não foi em momento algum mencionado em qualquer depoimento ou apresentado qualquer documento que indicasse que todos os contratos foram transferidos para a segunda Ré. Q) Conforme referiu o terceiro Réu, os trabalhadores, que conforme a prova documental junta aos autos são três trabalhadores, tomaram a opção de trabalhar com a segunda ré. R) No entanto, tal não significa que o terceiro réu transferiu os trabalhadores, muito menos significa que todos os contratos da primeira ré foram transferidos para a terceira ré. S) Desta forma, o facto 24.º da matéria dada como provada deveria ter sido julgado como não provado. T) Já relativamente ao facto de saber se a primeira ré tinha algum ativo. U) Salvo melhor opinião, não foi efetuada qualquer prova de que a primeira ré não tinha qualquer ativo. V) O simples facto de os Autores não conseguirem indicar qualquer bem para que o mesmo fosse penhorado não pode levar à conclusão de que a primeira ré não tem qualquer ativo. W) A primeira ré é uma sociedade comercial ativa que não foi declarada insolvente e, como tal, não se considera numa situação de insolvência. X) O Tribunal a quo limitou-se a aceitar a afirmação dos Autores. Y) Desta forma, o facto provado 25.º deveria ter sido julgado como não provado. Z) O Tribunal Recorrido considerou como não provado as alíneas a) a e) dos Factos não provado. AA) Salvo o devido respeito, a prova documental apresentada e o depoimento de parte do terceiro Réu deveria ter levado a julgamento diferente do Tribunal Recorrido. BB) A prova documental é inequívoca, no ano de 2021, o terceiro réu cedeu as suas quotas e renunciou à gerência da sociedade da primeira ré. CC) Não foi provado qualquer facto que indique que após a referida data, o terceiro réu tenha continuado a ser gerente da primeira ré. DD) O depoimento do terceiro réu foi escorreito e natural e confirmando a prova documental junta aos autos. EE) Desta forma, os factos a) a e) dos Factos não provados deveriam ter sido dados como provados. FF) O Tribunal a quo deveria ter julgado como provado que o terceiro réu renunciou à gerência da primeira ré no dia ../../2021. GG) A prova documental junta aos autos pelos Autores é inequívoca quanto a este facto. HH) Sendo que tal factualidade é importante para a boa decisão da causa, considerando que, a após este momento, o Recorrente não pode ser responsabilizado pelos atos praticados pela primeira ré. II) Assim sendo, deve ser aditado aos factos provados que: o terceiro réu renunciou à gerência da primeira ré no dia ../../2021. JJ) A Sentença proferida pela Tribunal a quo assenta a sua decisão na desconsideração da personalidade coletiva. KK) As sociedades são sujeitos (autónomos) de direito. A atribuição de personalidade jurídica às sociedades, constituindo uma ficção jurídica, assenta num princípio de grande relevância prática, o da separação (nomeadamente de patrimónios) entre a sociedade e os respectivos sócios. LL) O princípio da separação, porque passível de ser usado em práticas censuráveis de instrumentalização da sociedade para satisfação de interesses pessoais dos sócios, alheios aos interesses sociais com prejuízo para terceiros e para a própria sociedade em si, não pode ser absolutizado, obriga à sua derrogação nas situações em que se imponha reequilibrar situações injustas desencadeadas por conduta(s) de sócio(s) contrárias aos imperativos legais e ao fim societário, justificando, assim, a responsabilização do sócio e do respectivo património pelos prejuízos e dívidas decorrentes desse(s) comportamento(s) abusivo(s) e ilícito(s). MM) É nesta premissa que assenta a figura da desconsideração da personalidade jurídica societária, que tem como objecto a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios, actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. NN) Trata-se de uma figura com génese nos Estados Unidos da América, desencadeada por questões processuais, sendo que, na Europa, a sua conceptualização é cometida a Serick que, com base no estudo da prática jurisprudencial alemã e norte-americana sobre a temática, encarou a limitação da responsabilidade das pessoas colectivas por elas propiciada como um direito subjectivo que poderia ser usado em termos abusivos, passando a sociedade a ser um mero instrumento na mão dos seus sócios. Nesta perspectiva, a personalidade jurídica colectiva deveria ser afastada sempre que se verificasse um abuso dessa forma jurídica com o objectivo de prosseguir fins ilícitos, ilicitude a aferir casuisticamente em função da intenção consciente do agente. OO) A par desta teoria subjectivista, foram sendo desenvolvidas outras legitimando o instituto do levantamento da personalidade jurídica colectiva, assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada na ideia da utilização desvirtuada (na sua função social e ético-jurídica) da personalidade colectiva. Nesta linha, a desconsideração surge como um remédio para a absolutização da pessoa colectiva, mas apenas indicado para os casos que não sejam normativamente solucionáveis. PP) Em Portugal, a figura da desconsideração/levantamento da personalidade colectiva tem já uma vasta aplicação jurisprudencial. Foi pela primeira vez mencionada na doutrina portuguesa num parecer de Inocêncio Galvão Telles, embora em 1948 Ferrer Correia tivesse já, a propósito das sociedades comerciais unipessoais, apresentado soluções nesse sentido. QQ) Independentemente da natureza dogmática da sua construção doutrinal e para o que neste âmbito assume cabimento, importa encarar a figura como “derrogação ou não observância da autonomia jurídico-subjectiva e/ou patrimonial das sociedades em face dos respectivos sócios”, pretendendo atingir as situações de violação das regras da boa-fé no interagir com terceiros e (...) implica a existência de uma conduta censurável que só foi possível alcançar mediante a separação jurídica do ente societário - através da personalidade jurídica que a lei lhe atribui - e a pessoa dos sócios para assim almejar um resultado contrário a uma recta actuação, visando a necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade colectiva da sociedade, seja actuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral, com violação das regras de boa fé e em prejuízo de terceiros. RR) Não existindo preceito que regule e tutele a figura da desconsideração da personalidade jurídica, a determinação das circunstâncias susceptíveis da sua aplicação é fundamentalmente casuística, embora a sua configuração não possa deixar de ser apoiada em princípios gerais positivamente consagrados como sejam o abuso de direito, a má-fé e o intuito de prejudicar terceiros. SS) Não obstante não se mostrar consensual, têm sido identificadas, doutrinalmente, várias situações tidas enquanto casos típicos de crise da função da personalidade jurídica colectiva e em que, consequentemente, se poderá justificar o levantamento do véu para imputar a autoria e a responsabilidade ao real titular dos interesses humanos que a instrumentalizaram para fins contrários à ordem jurídica e/ou a princípios gerais TT) Conforme resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no dia 13/10/2020, no âmbito do processo n.º 22024/16.6T8PRT.P1.S1, o instituto da desconsideração da personalidade coletiva apenas pode servir para responsabilizar o património pessoal do gerente. UU) Desta forma, o instituto da desconsideração da personalidade coletiva não pode servir para responsabilizar o património de outra sociedade ainda que a mesma tenha o mesmo gerente, já que tal pode evidentemente prejudicar os credores e sócios da referida sociedade. VV) Como se viu acima, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades comerciais tem como finalidade permitir a responsabilização pessoal dos sócios ou dos administradores, por actos lesivos de terceiros, que foram por aqueles praticados a coberto da autonomia societária; ou seja, permitir que os sócios e administradores respondam por aqueles atos com o seu património pessoal, WW) Assim, no caso dos autos, não é possível, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da Recorrente, responsabilizá-la a ela própria, enquanto pessoa coletiva, pelos atos praticados pelo seu gerente. Os AA. responderam tendo terminado nos seguintes termos: I. A douta sentença recorrida não padece de qualquer nulidade por excesso de pronúncia, uma vez que o Tribunal, ao aplicar os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e do abuso de direito (artigo 334.º do CC), limitou-se a qualificar juridicamente os factos de esvaziamento patrimonial alegados e provados, cumprindo o princípio iura novit curia. II. É plenamente válido o depoimento de parte da Recorrida, não sendo o uso de um caderno/memorial causa de exclusão de credibilidade, mas sim um garante de rigor perante o lapso temporal e a condição de saúde da depoente. III. A convicção do Juiz foi formada pela "clareza e desenvoltura" do relato, no livre exercício da apreciação da prova. IV. A impugnação da matéria de facto deve improceder, porquanto a transferência dolosa de ativos, veículos e trabalhadores da primeira para a segunda Ré resultou de prova documental plena (ofícios da AT e Segurança Social), que confirma o plano de esvaziamento patrimonial para frustrar a execução. V. Ficou demonstrado que a primeira Ré é atualmente uma "empresa fantasma", sem ativos e com sede deslocada para o escritório dos seus mandatários, enquanto o terceiro Réu mantém a mesma atividade económica através da segunda Ré, o que justifica a condenação solidária de todos os Réus. VI. Os Recorrentes devem ser condenados como litigantes de má fé, por utilizarem o processo para alterar a verdade dos factos e protelar o cumprimento de uma obrigação judicial que visa cessar a habitação insalubre de uma família. Foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo aos recursos, os quais foram admitidos com efeito devolutivo. Estando já os autos nesta RG vieram os recorridos requerer que o tribunal considerasse como superveniente o facto de o 3º R. ter instaurado contra os mesmos acção declarativa de condenação, que corre termos sob o n.º 3661/26.7T8GMR no J ... do Juízo Central Cível de Guimarães - Tribunal Judicial da Comarca de Braga, em que o mesmo exige o pagamento de € 55.000,00, fundando-se na circunstância de os recorridos terem instaurado execução com base na sentença objecto do recurso aqui pendente e nas penhoras que, no âmbito dessa execução, foram determinadas e realizadas pela Sra. AE. Tal requerimento, sem audição dos recorrentes, foi indeferido por despacho do ora Relator. Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 3º, n.º 3 do CPC, os recorrentes foram notificados para se pronunciarem quanto ao pedido de condenação dos mesmos como litigantes de má fé, apresentado pelos recorridos na sua resposta aos recursos. Os recorrentes pronunciaram-se dizendo que não se verifica qualquer conduta processual dos recorrentes que, com dolo ou negligência grave, preencha alguma das alíneas do art.º 542º, n.º 2 do CPC, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. Alegaram, em síntese, que as questões que suscitaram no âmbito da impugnação da decisão de facto respeitam à valoração da prova e não à afirmação de factos, sustentar uma leitura da prova diferente da acolhida na sentença não é alterar a verdade dos factos, a litigância de má respeita à conduta das partes no processo e não à conduta objecto do mérito da causa, a sentença proferida no processo 5750/17.0T8VNF apenas teve como parte a “EMP02...”, não tendo os ora recorrentes sido partes no mesmo, pelo que não podem estar a protelar o cumprimento de obrigações que sobre eles não impendiam, a responsabilidade dos recorrentes apenas decorre da sentença proferida nestes autos, que não transitou em julgado, já foi intentada execução e já foram realizadas penhoras, pelo que o recurso não impediu, nem retardou a satisfação coerciva do crédito, os recorridos não alegam qualquer dano concreto, nem quantificam a indemnização pretendida, a eventual responsabilidade dos mandatários segue o regime do art.º 545º do CPC Foi ordenada a junção aos autos de certidão do registo comercial relativamente às 1ª e 2ª RR. Notificadas as partes, os recorridos declararam nada ter a opor e os recorrentes pronunciaram-se no sentido de ser alterada a redacção dos pontos 15, 16, 20 e 21 nos termos que propõem. 2. Questões a apreciar O objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação ainda não se mostre precludida. O tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas (isto é, questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que “os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis” (cfr. António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Almedina, p. 139). Pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação, reponderação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, pelo que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida. Antes de concretizar as questões que cumpre apreciar, impõe-se observar que num primeiro momento (conclusões G) e K) do recorrente AA e conclusões D) e H) da recorrente “EMP03...”) os recorrentes indicam como objecto da impugnação os pontos 8 e 9 dos factos provados, mas num segundo momento (conclusões Q) e R) do recorrente AA e conclusões N) e O) da recorrente “EMP03...”) referem-se aos pontos 9 e 10. Tendo em consideração o teor da motivação e das conclusões G) do recorrente AA e D) da recorrente “EMP03...”, existe lapso manifesto na referência aos pontos 9 e 10, entendendo-se que na conclusão Q) do recorrente AA e na conclusão N) da recorrente “EMP03...”, os mesmos pretendiam referir-se aos pontos 8 e 9 dos factos provados e na conclusão R) do recorrente AA e na conclusão O) da recorrente “EMP03...”, os mesmos pretendiam referir-se aos pontos 24) e 25) dos factos provados. Feita esta observação, as questões que cumpre apreciar, de acordo com a sua precedência lógica, são: a) a sentença é nula à luz da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC - excesso de pronúncia - por ter utilizado enquadramento jurídico não invocado pelos AA.? b) deve ser aditado à factualidade provada o seguinte facto: “O 3º R. renunciou à gerência da 1ª Ré a 20/09/2021” (questão suscitada por ambos os recorrentes)? c) a sentença incorreu em erro de julgamento quanto aos enunciados constantes dos pontos 8), 9), 24) e 25) dos factos provados, que deviam ter sido considerados não provados e alíneas a) a e) dos factos não provados, que deviam ter sido considerados provados (questão suscitada por ambos os recorrentes)? d) a sentença recorrida incorreu em erro de direito ao considerar o 3º R. responsável à luz do disposto no art.º 79º do CSC e a 2ª Ré responsável à luz do instituto da desconsideração da personalidade jurídica? e) os recorrentes actuam de má fé na interposição do recurso? 3. Da nulidade da sentença 3.1. Do não cumprimento do art.º 617º do CPC O art.º 617º do CPC, aplicável aos despachos ex vi do nº 3 do art.º 613º do mesmo, dispõe: “1. Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento… (…) 5. Omitindo o juiz o despacho previsto no nº 1, pode o relator, se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido; se não puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o previsto no nº 6.” No despacho que admitiu o recurso, o Sr. Juiz a quo não se pronunciou quanto à nulidade invocada. Porém não é indispensável a baixa do processo, pelo que se passará a conhecer da mesma. 3.2. Enquadramento jurídico A sentença/despacho pode ser vista como trâmite ou como acto. Enquanto trâmite, fica sujeita/o às nulidades processuais (art.º 195º). Enquanto acto fica sujeita/o às nulidades do art.º 615º do CPC, o qual, no que releva, dispõe: 1. É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; (…)” Este normativo também é aplicável aos despachos como decorre do disposto no art.º 613º n.º 3 do CPC. As nulidades da sentença e dos acórdãos referem-se ao conteúdo destes actos, ou seja, estas decisões não têm o conteúdo que deviam ter ou têm um conteúdo que não podiam ter (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in O que é uma nulidade processual? in Blog do IPPC, 18-04-2018, disponível em https://blogippc.blogspot.com/search?q=nulidade+processual. A alínea d) contempla duas situações: quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia), ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia). No caso apenas releva a segunda (excesso de pronúncia): está correlacionada com a 2ª parte do n.º 2 do art.º 608º do CPC, que dispõe: “O juiz (…) não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” Destarte, esta situação verifica-se quando o tribunal conhece de questões que não foram invocadas pelas partes e de que não podia conhecer oficiosamente. Naturalmente, que tal conhecimento há-de importar consequências para a decisão da causa, ou seja, desse conhecimento hão-de ser extraídos efeitos jurídicos. Caso assim não suceda, caso o juiz conheça de uma questão que é desnecessária para a boa decisão da causa, no sentido em que o seu conhecimento se revela inconsequente para a decisão final, o juiz terá praticado um acto inútil (art.º 130º CPC), mas não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia. Não há excesso de pronúncia se o juiz para decidir usar de fundamentos jurídicos diferentes dos invocados pelas partes (Ac. do STJ de 27/04/2017, proc. 685/03.6TBPRG.G1.SI, consultável in www.dgsi.pt/jstj). 3.3. Em concreto Invoca o recorrente AA que não é suscitado pelos Autores em momento algum a sua responsabilização enquanto gerente da primeira ré, nos termos do artigo 78.º e 79.º do Código das Sociedades Comercias. Tal invocação não corresponde à realidade, porquanto nos art.ºs 78º e 83º da PI os AA., ora recorridos, invocam, respectivamente: 78. Relativamente à responsabilidade direta do 3.º Réu, por um lado, pela aplicação do n.º 1 do artigo 78.º do CSC, resulta que: "Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas a protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos." 83. Destarte, uma vez demonstrado o esvaziamento do património social da 1.ª Ré, encontram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil previstos no artigo 483.º do CC, de modo a que os Autores possam obter do 3.º Réu (sócio-gerente) o ressarcimento dos danos sofridos, quer pela via do funcionamento do artigo 78.º do CSC, quer pela desconsideração da personalidade coletiva. Mas ainda que assim não fosse, sempre seria de considerar que caso o juiz use de fundamentos jurídicos diferentes dos invocados pelas partes, isso não integra excesso de pronúncia. Em face do exposto, improcede a invocada nulidade da sentença. 4. Fundamentação de facto 4.1. O tribunal a quo considerou: A) Factos provados: 1) A primeira ré foi constituída em 05/09/2011, tendo por objeto comercial a construção de edifícios, ampliação, reparação, transformação e restauro de edifício e montagem de edifícios pré-fabricados. 2) Tinha como sócia única e gerente DD, à data indicada como cônjuge do terceiro réu. 3) Em 30/12/2014, a quota societária e a gerência foram transferidas para o terceiro réu. 4) Em 08/09/2017, os autores intentaram ação declarativa comum, com vista à condenação da primeira ré na reparação de defeitos existentes em prédio urbano da propriedade dos autores, que havia sido construído pela ré por contrato de empreitada celebrado em 2014, a qual veio a ser distribuída no J ... do Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, sob o n.º 5750/17.0T8VNF. 5) Em 07/10/2019, foi proferida sentença na referida ação, em cujo dispositivo se decidiu: “a) Condeno a Ré, “EMP02..., Unipessoal, Lda.”, a reparar dos defeitos descritos nos pontos 25 e 26 dos Factos Provados e todos aqueles que se venham a verificar até à sua integral reparação e deles sejam resultantes, bem como a colocar na habitação referido no ponto 1 dos Factos Provados os materiais referidos no ponto 27 dos Factos Provados; b) Condeno a Ré, “EMP02..., Unipessoal, Lda.”, a pagar aos Autores, BB e CC, os montantes que se venham a liquidar oportunamente, necessários à instalação dos Autores e seus filhos noutra habitação durante o decurso das obras de reparação referidas em a); c) Condeno a Ré, “EMP02..., Unipessoal, Lda.”, a pagar aos Autores, BB e CC, o montante de € 2.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados aos Autores, acrescido de juros vencidos desde a data da presente decisão e vincendos até efetivo e integral pagamento, sobre o capital de € 2.000,00, à taxa anual de 4%; (…) Custas na proporção do decaimento, que se fixa em 1/3 para os Autores e 2/3 para a Ré - Cfr., art.º 527.º, do Código Civil.” 6) Após recurso intentado pela ré, foi proferido em 29/10/2020 acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, mantendo a condenação da primeira ré em termos praticamente idênticos. 7) Por mensagem de correio eletrónico datada de 02/11/2020, os autores remeteram à primeira ré a nota discriminativa e justificativa de custas de parte referente ao processo supra descrito, no valor de €1.668,23. 8) Em 17/03/2021, a primeira ré apresentou uma solução para o litígio, distinta dos termos consignados na sentença e acórdão referidos. 9) Em 31/05/2021, a ré referiu que a obra iria iniciar em setembro do mesmo ano. 10) Não se conformando com o lapso de tempo, os autores insistiram pelo início imediato das obras de reparação, em cumprimento da decisão supra referida. 11) Em 01/10/2021, os autores intentaram a ação executiva, para cumprimento da decisão judicial supra referida. 12) No âmbito da referida ação, foi penhorado saldo bancário, no valor de €93,17, em 26/10/2021. 13) Em 08/11/2023, os autores foram notificados, no âmbito daqueles autos, para indicar bens à penhora, por não terem sido encontrados pela agente de execução. 14) Os autores despenderam o total de €407,82 com despesas referentes à execução. 15) Em 03/12/2021, o terceiro réu renunciou à gerência da primeira ré, transmitindo a quota para EE em 12/11/2021, a qual foi também nomeada gerente. 16) Em 12/11/2021, a primeira ré alterou a respetiva sede para a Rua ..., .... 17) O endereço em causa corresponde ao domicílio profissional de FF e GG, advogados, que foram mandatários da primeira ré na ação descrita em 1). 18) O terceiro réu continua a circular na cidade ..., conduzindo diversos veículos, incluindo a carrinha de transporte de mercadorias de matrícula ..-XF-.., marca .... 19) Em 09/08/2021, a propriedade do referido veículo foi registada a favor da segunda ré. 20) A segunda ré foi constituída em ../../2020, com sede na Rua ..., ..., correspondente ao domicílio do terceiro réu e anterior sede da primeira ré. 21) São sócios da mesma o terceiro réu e a sua esposa DD, cada um com uma quota de €20.000,00, mais sendo o terceiro réu também gerente da segunda ré. 22) O objeto comercial inicialmente registado pela segunda ré era a compra e venda de prédios para revenda. 23) Em 11/05/2021, a segunda ré acrescentou a tal objeto também a construção de edifícios residenciais. 24) O terceiro réu transferiu da primeira para a segunda ré todos os contratos e trabalhadores, deixando a primeira ré sem qualquer ativo. 25) A primeira ré não possui atualmente quaisquer bens em seu nome. 26) A habitação dos autores continua com humidades nas paredes, tetos, rodapés, e chãos, mantendo-se assim os defeitos já apreciados no âmbito do processo referido em 4). 27) A humidade infiltra-se em zonas inalcançáveis, apesar dos esforços dos autores, e circula pelo ar, colocando em risco a saúde dos autores e dos seus filhos, de 12 e 9 anos. 28) Os filhos dos autores carecem de medicação específica, por força dos bolores existentes na habitação, obrigando-se os autores a utilizar frequentemente os ares condicionados existentes na mesma. 29) Por força da atuação dos réus, supra descrita, os autores sentem-se lesados no seu equilíbrio psíquico-emocional, mais se sentindo impotentes face à visível degradação da sua habitação e ao aparente não funcionamento do sistema judicial. B) Factos não provados a) Em 2021, o terceiro réu decidiu focar-se na gerência da segunda ré. b) Por essa altura, a atual sócio-gerente da primeira ré, procurava uma sociedade comercial com alvará de construção e propôs a aquisição daquela. c) Nesse momento, o réu comunicou-lhe expressamente a existência do processo n.º 5750/17.0T8VNF. d) A atual sócia-gerente referiu que considerando que a primeira ré teria direito a receber o valor de € 7.500,00 após a conclusão das obras, a aquisição seria interessante já que o valor de obtenção do alvará de empresa de construção civil acarretaria um esforço financeiro superior. e) Foram as razões supra referidas que levaram o terceiro réu a vender a quota que detinha na primeira ré à atual sócia-gerente. * 4.2. Patologias da decisão de facto4.2.1. Enquadramento jurídico A decisão de facto pode apresentar diversas patologias. Assim pode: i) - conter asserções conclusivas, genéricas ou matéria de direito; ii) - revelar-se excessiva; iii) - ser deficiente, obscura ou contraditória; iv) - carecer de ampliação; v) - não estar devidamente fundamentada; vi) - haver erro de apreciação da prova, isto é, pode o tribunal a quo ter dado como provados factos que face à prova produzida deviam ter sido considerados não provados ou vice-versa. As patologias referidas nos pontos i) a v) são de conhecimento oficioso, na medida em que constituem aplicação do direito processual (art.º 607º n.º 4 quanto à alínea i); art.º 5º, n.º 2 quanto à alínea ii); art.º 662º, n.º 2, alínea c) quanto às alíneas iii) e iv); e art.º 662º, n.º 2, alínea d), quanto à alínea v)); a patologia referida no ponto vi) carece de ser invocada, mediante impugnação da decisão de facto, referida no art.º 640º do CPC. Dispõe o art.º 662º, n.º 2, alínea c) do CPC: 2 - A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta; Tendo por pano de fundo a base instrutória, o art.º 712º n.º 4 do CPC revogado, dispunha que se não constassem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do n.º 1, permitissem a reapreciação da matéria de facto, a Relação podia, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando considerasse indispensável a ampliação da matéria de facto, significando-se, então, a matéria de facto que, muito embora alegada pelas partes, não havia integrado a base instrutória. Destarte, e no âmbito da base instrutória, a distinção entre deficiência e ampliação da matéria de facto traduzia-se no seguinte: havia deficiência quando, muito embora determinado facto integrasse a base instrutória, o tribunal não se tinha pronunciado quanto ao mesmo, nem positiva, nem negativamente; era indispensável a ampliação quando o facto alegado pela parte tinha sido completamente omitido na base instrutória. Actualmente, poderá afirmar-se que haverá deficiência quando o tribunal não se pronuncie sobre algum facto integrante dos temas da prova ou como refere Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, pág. 352, a decisão de facto será deficiente se houver “falta de pronúncia sobre factos essenciais ou complementares”, “de modo que conjugadamente se mostre impedido o estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso” e será indispensável a ampliação da matéria de facto, quando tiver sido omitida dos temas da prova matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a resolução do litígio (cfr. Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 353), tendo, naturalmente, afirmamos nós, em consideração as várias soluções plausíveis de direito. 4.2.2. Em concreto 4.2.2.1. Oficiosamente Antes de analisar a pretensão dos recorrentes verifica-se, oficiosamente, o seguinte. A sentença proferida no processo 5750/17.0T8VNF está junta com a petição inicial sob o doc. 5 e o seu decisório contempla uma alínea d) que tem o seguinte teor: “d) Condeno os Autores/Reconvindos (..) BB e CC, a pagar à Ré/reconvinte, “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, a quantia de € 7.500,00, quando se mostrarem integralmente efectuadas, por esta, as reparações e colocados os materiais referidos em a) ou quando a mesma oferecer o montante correspondente ao custo da sua realização por terceiro.” Esta alínea não consta do ponto 5) dos factos provados, pelo que a mesma padece de deficiência. Em face do exposto e ao abrigo do disposto no art.º 662º, n.º 2, alínea c) do CPC e tendo em consideração a sentença proferida no processo 5750/17.0T8VNF, junta à petição inicial, determina-se o aditamento da alínea d) do decisório da sentença proferida no processo 5750/17.0T8VNF ao ponto 5) dos factos provados. Por outro lado, está junto à petição inicial sob o doc. 7 o Acórdão proferido na sequência do recurso interposto pela Ré daquela sentença e que decidiu: “Pelo exposto, acordam os Juízes da 2ª secção Cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso, no sentido de excluir da alínea a), da condenação proferida pela Iª Instância, a colocação de “chapéu/capacete na chaminé do barbecue, e restringir a colocação do flutuante referido no ponto 29, al. f) dos factos provados, a apenas 50 m2, mantendo, quanto ao mais, a decisão proferida.” O ponto 6) dos factos provados é obscuro porquanto não esclarece em que termos é que a decisão recorrida foi mantida. Em face do exposto e ao abrigo do disposto no art.º 662º, n.º 2, alínea c) do CPC e tendo em consideração o Acórdão desta RG, altera-se a redacção do ponto 6) dos factos provados nos seguintes termos: 6) Após recurso intentado pela ré, a 29/10/2020 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, cujo decisório tem o seguinte teor: “Pelo exposto, acordam os Juízes da 2ª secção Cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso, no sentido de excluir da alínea a), da condenação proferida pela Iª Instância, a colocação de “chapéu/capacete na chaminé do barbecue, e restringir a colocação do flutuante referido no ponto 29, al. f) dos factos provados, a apenas 50 m2, mantendo, quanto ao mais, a decisão proferida.” 4.2.2.2. Da pretensão dos recorrentes. Pretendem os recorrentes que deve ser aditado à factualidade provada o seguinte facto: “O terceiro réu renunciou à gerência da primeira ré no dia ../../2021.” Os AA. alegaram (art.º 19º da PI) que o 3º R. renunciou à gerência da 1ª Ré a 12/11/2021. Ficou provado: “15) Em 03/12/2021, o terceiro réu renunciou à gerência da primeira ré,…” Neste quadro não há falta de pronúncia quanto ao referido facto, pelo que, sem prejuízo do que adiante se dirá, a pretendida ampliação da decisão de facto carece de fundamento. 4.2.2.2. Aplicação das regras vinculativas de direito probatório material. Suscita-se, no entanto, uma questão. O tribunal a quo deu como provada a matéria dos pontos 1), 2), 3), 15) 16), 20) 21), 22) e 23) dos factos provados, com base nos doc.s 2), 3, 4, 19, 20, 23 e 24 juntos com a petição inicial. Tais documentos são prints da publicação de actos societários no sítio https://publicacoes.mj.pt/Pesquisa.aspxe (sendo certo que não consta de nenhum deles a transmissão da quota do R. AA na sociedade “EMP02..., Unipessoal, Ldª”). O art.º 75º, n.º 1 do CRComercial dispõe que o registo prova-se por meio de certidão. Não é o caso da publicação de actos societários no sítio https://publicacoes.mj.pt/Pesquisa.aspxe, nem tal publicação substitui a certidão do registo comercial como meio de prova dos factos sujeitos a registo, servindo fins diferentes (art.ºs 166º e segs. do CSC). Destarte, foi considerada provada factualidade com base em meio de prova inadequado. Está em causa uma questão de “aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material” e com esse fundamento a eventual alteração da decisão de facto “nem sequer depende da iniciativa da parte.” (Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, 7ª Edição, pág. 336). Tendo isso em consideração e ao abrigo do disposto no art.º 662º, n.º 1, alínea b) do CPC, foi ordenada a junção aos autos de certidão do registo comercial das sociedades: - “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, NIPC ...56; - “EMP01..., Ldª, NIPC ...22. Procedendo à sua análise, resultou das mesmas. - Quanto à “EMP02..., Unipessoal, Ldª” - i) A Ré “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, foi matriculada mediante a Ap. ...05, tendo por objeto comercial a construção de edifícios, ampliação, reparação, transformação e restauro de edifício e montagem de edifícios pré-fabricados e sede Rua ..., freguesia ..., concelho .... A 20110905 foi anotada a publicação do referido facto no sítio http://www.mj.gov.pt//publicacoes. Desconhece-se a data da celebração do contrato de sociedade, pelo que não se pode afirmar que a sociedade foi constituída a 05/09/2011. Esta é, apenas, a data da apresentação que esteve na base da matrícula. Neste quadro impõe-se alterar a redacção do ponto 1) dos factos provados nos seguintes termos: 1 a) A Ré “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, foi matriculada mediante a Ap. ...05, tendo por objeto comercial a construção de edifícios, ampliação, reparação, transformação e restauro de edifício e montagem de edifícios pré-fabricados e sede Rua ..., freguesia ..., concelho .... 1 b) A 20110905 foi anotada a publicação do referido facto no sítio http://www.mj.gov.pt//publicacoes. ii) A EMP02... - Unipessoal, Ldª, tinha como única sócia e gerente DD, casada com AA, aqui 3º R. Está provado sob o ponto 2): 2) Tinha como sócia única e gerente DD, à data indicada como cônjuge do terceiro réu. Neste quadro nada há a alterar ao ponto 2. iii) Mediante depósito 4107/2014-12-30 foi inscrita a transmissão da quota de DD para HH. Desconhece-se a data em que foi formalizada a transmissão, pelo que não se pode afirmar que essa transmissão ocorreu a 30/12/2014. Esta é, apenas, a data do depósito que esteve na base da inscrição da transmissão. Pela Ap. ...30 foi inscrita a cessação de funções de gerente de DD. A 31/12/2014 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. E mediante depósito 4108/2014-12-30 foi inscrita a transmissão da quota de HH para o aqui R. AA. Desconhece-se a data em que foi formalizada a transmissão, pelo que não se pode afirmar que essa transmissão ocorreu a 30/12/2014. Esta é, apenas, a data do depósito que esteve na base da inscrição da transmissão. Pela ap. ...30 foi inscrita a alteração do contrato de sociedade no que toca ao sócio único, que passou a ser AA e à gerência, tendo passado a ser gerente AA, sendo a data da deliberação 23/12/2014. A 31/12/2014 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. Neste quadro impõe-se alterar o ponto 3) dos factos provados nos seguintes termos: 3 a) Mediante depósito 4107/2014-12-30 foi inscrita a transmissão da quota de DD para HH. 3 b) Pela Ap. ...30 foi inscrita a cessação de funções de gerente de DD. 3 c) A 31/12/2014 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 3 d) Mediante depósito 4108/2014-12-30 foi inscrita a transmissão da quota de HH para o aqui R. AA. 3 e) Pela ap. ...30 foi inscrita a alteração do contrato de sociedade no que toca ao sócio único, que passou a ser AA e à gerência, tendo passado a ser gerente AA, sendo a data da deliberação 23/12/2014 3 f) A 31/12/2014 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. iv) Mediante depósito 413/2021-06-15 foi inscrita a transmissão da quota de AA para EE. Desconhece-se a data em que foi formalizada a transmissão, pelo que não se pode afirmar que essa transmissão ocorreu a 12/11/2021. Esta é, apenas, a data da apresentação que esteva na base da inscrição da alteração do contrato de sociedade. Pela ap. ...12 foi inscrita a alteração do contrato de sociedade quanto: 1) à sede, que passou a ser Rua ..., ...; 2) ao sócio único, que passou a ser EE; 3) à gerência, que passou a ser de EE, sendo a data da deliberação 20/09/2021. A 24/11/2021 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. Pela ap. ...03 foi inscrita a cessação de funções de gerente de AA, sendo a data da renúncia 2021-09-10. A 20/12/2021 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. Neste quadro impõe-se: a) alterar o ponto 15) dos factos provados nos seguintes termos: 15 a) Mediante depósito 413/2021-06-15 foi inscrita a transmissão da quota de AA na “EMP02...” para EE. 15 b) Pela ap. ...12 foi inscrita a alteração do contrato de sociedade da “EMP02...” quanto: 1) à sede, que passou a ser Rua ..., ...; 2) ao sócio único, que passou a ser EE; 3) à gerência, que passou a ser de EE, sendo a data da deliberação 20/09/2021. 15 c) A 24/11/20201 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 15 d) Pela ap. ...03 foi inscrita a cessação de funções de gerente de AA, sendo a data da renúncia 2021-09-10. 15 e) A 20/12/2021 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. b) eliminar o ponto 16 por a matéria estar contemplada no ponto 15 b) 1) c) Alterar o ponto 17), que passa a ter a seguinte redacção, corrigindo o lapso quanto ao ponto em que é referida a anterior acção: 17) A morada da sede referida em 15 b) 1) corresponde ao domicílio profissional de FF e GG, advogados, que foram mandatários da primeira ré na ação descrita em 4). - Quanto à “EMP01..., Ldª” - i) Pela ap. ...12 foi matriculada a Ré EMP01..., Ldª”: 1) com sede na Rua ..., freguesia ... (...), concelho ..., correspondente ao domicílio do terceiro réu e anterior sede da primeira ré; 2) tendo por objecto a “compra e venda de prédios para revenda, sua administração e exploração; 3) com o capital social de €40.000,00; 4) tendo como sócios o aqui R. AA, cada um com uma quota de €20.000,00; 5) e gerente AA. Mas pelo ofício da CRComercial ... junto aos autos a 29/07/2024 foi junto o contrato de sociedade da “EMP01..., Ldª”, dele resultando que foi celebrado a ../../2020. A ../../2020 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. Neste quadro inexistem razões para alterar os pontos 20), 21) e 22), apenas se impondo aditar um ponto 20 a) com o seguinte teor: 20 a) Pela ap. ...12 foi matriculada a Ré EMP01..., Ldª” e a ../../2020 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. ii) Pela ap. ...11 foi inscrita a alteração ao contrato de sociedade da Ré EMP01..., Ldª”: quanto: 1) à sede, que passou a ser na Rua ..., freguesia ... (...), concelho ...; 2) e quanto ao objecto, que passou a ser “Compra e venda de prédios para revenda, sua administração e exploração. Construção de edifícios residenciais e não residenciais.” Desconhece-se a data da deliberação, pelo que não se pode afirmar que foi a 11/05/2021, sendo esta apenas a data da apresentação que esteve na base da inscrição. A 21/05/2021 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. Mediante depósito 473/2022-07-12 foi inscrita a transmissão da quota da sócia DD para a sociedade Destarte, altera-se o ponto 23) dos factos provados nos seguintes termos: 23 a) Pela ap. ...11 foi inscrita a alteração ao contrato de sociedade da Ré EMP01..., Ldª”: quanto: 1) à sede, que passou a ser na Rua ..., freguesia ... (...), concelho ...; 2) e quanto ao objecto, que passou a ser “Compra e venda de prédios para revenda, sua administração e exploração. Construção de edifícios residenciais e não residenciais.” 23 b) A 21/05/2021 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 23 c) Mediante depósito 473/2022-07-12 foi inscrita a transmissão da quota da sócia DD para a sociedade 4.3. Impugnação da decisão de facto 4.3.1. Enquadramento jurídico Dispõe o art.º 640º do CPC, cuja epígrafe é “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”: “1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.” As referidas exigências legais - saber o que é objecto de impugnação e quais os meios de prova convocados - visam uma clara e inequívoca delimitação do objecto do recurso em matéria de facto e conferir efectividade ao princípio do contraditório. Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, págs. 197-199, procede a uma análise das exigências legais da impugnação da decisão de facto, nomeadamente quanto ao “lugar” (alegações ou conclusões) em que as mesmas devem ser observadas e que são: a) o recorrente deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (alínea a) do n.º 1 do art.º 640º), com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões, dizendo em nota (335) que são as conclusões que delimitam o objecto do recurso, conforme dispõe o art.º 635º, de modo que a indicação dos pontos de facto cuja modificação é pretendida pelo recorrente não poderá deixar de ser enunciada nas conclusões; b) deve ainda especificar, na motivação, os concretos meios de prova (alínea b) do n.º 1 do art.º 640º), constantes do processo (documentos ou confissões reduzidas a escrito) ou de registo (depoimentos que não foi possível gravar, mas que foram reduzidos a escrito, como sucede com cartas rogatórias) ou gravação nele realizada (depoimentos orais prestados em audiência que ficaram gravados em áudio ou vídeo), que no seu entender determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos objecto de impugnação ou, acrescentamos nós, bloco de factos conexos; c) relativamente a pontos de facto cuja impugnação tenha por base, no todo ou em parte, a prova gravada, cumpre ainda ao recorrente indicar (alínea a) do n.º 2 do art.º 640º) com exactidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere pertinentes, sob pena de imediata rejeição do recurso; d) o recorrente deixará, expresso, na motivação a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (alínea c) do n.º 1 do art.º 640º), tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos (cfr. o AUJ n.º 12/2023, proferido no processo n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023 e objecto de Declaração de retificação n.º 25/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2023, que uniformizou jurisprudência no seguinte sentido: “Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, o recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações.”) De referir que o recurso da decisão da matéria de facto não pode ser objecto de despacho de aperfeiçoamento (neste sentido os Ac.s do STJ de 27-09-2018, processo 2611/12.2TBSTS.L1.S1, de 18/06/2019, processo 152/18.3T8GRD.C1.S1 e de 08/09/2021, processo 5404/11.0TBVFX.L1.S1, todos consultáveis in www.dgsi.pt/jstj, Abrantes Geraldes, ob cit. pág. 198-199 e Rui Pinto, in Manual do Recurso Civil, I, AAFDL Editora, pág. 304). A letra do art.º 640º n.º 1 é lapidar em afastar a possibilidade de despacho de aperfeiçoamento ao dispor (sublinhado nosso) que “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:…” Ou seja: se a impugnação da matéria de facto não observar os referidos requisitos, nessa parte o recurso deve ser rejeitado. E tanto assim é que, em sede de impugnação da matéria de facto, não existe norma semelhante à do n.º 3 do art.º 639º, onde se dispõe: “Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada.” Finalmente, o art.º 652º n.º 1 alínea a) do CPC, que define a função do relator, dispõe que este apenas pode “convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respetivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 639.º” 4.3.2. Em concreto Analisadas as conclusões dos recorrentes, verifica-se que: a) indicaram os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados - 8), 9), 24) e 25) dos factos provados e alíneas a) a e) dos factos não provados. b) relativamente aos pontos 8), 9), 24) e 25) dos factos provados referem que não foi produzida qualquer prova da sua verificação. Ainda assim analisaram na motivação, quanto aos pontos 8) e 9) as declarações de parte dos AA. e quanto ao ponto 24) o depoimento de parte do R.. Destarte e sem prejuízo do que se dirá em sede concreta de impugnação, os recorrentes cumpriram genericamente o requisito da indicação dos meios de prova que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. c) indicaram, por referência aos minutos da gravação, as passagens da mesma em que se funda o seu recurso. d) indicaram a decisão que deve ser proferida quanto aos enunciados impugnados: os enunciados dos pontos 8), 9), 24) e 25) dos factos provados devem ser considerados não provados e os enunciados das alíneas a) a e) dos factos não provados devem ser considerados provados. 4.5. Da modificabilidade da decisão de facto 4.5.1. Enquadramento jurídico O art.º 662º do CPC, com a epígrafe “Modificabilidade da decisão de facto”, dispõe: “1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” (…)” Está em causa saber como deve a Relação mover-se no domínio da modificabilidade da decisão de facto em virtude da sua impugnação. A apreciação, pela Relação, da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento global ou latitudinário da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo tribunal a quo com vista a corrigir eventuais erros da decisão (cfr. o Ac. do STJ de 01/07/2021, processo 4899/16.0T8PRT.P1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj) quanto a pontos determinados. O sentido do n.º 1 do art.º 662º do CPC é o de impor à Relação o dever de modificar a matéria de facto sempre que, havendo impugnação da mesma e no respeito do princípio do dispositivo quanto ao objecto do recurso, os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (cfr. o Ac. do STJ de 02/11/2017, processo 62/09.5TBLGS.E1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj). E nesse âmbito incumbe ao Tribunal da Relação formar o seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em 1.ª instância e objecto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir [cfr. nº 2, als. a) e b) do citado art.º 662º], à luz do critério da sua livre e prudente convicção, nos termos do artigo 607.º, n.º 5, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do CPC em ordem a verificar a ocorrência do invocado erro de julgamento (cfr. os Acs. do STJ de 02/11/2017, processo 62/09.5TBLGS.E1.S1, de 13/04/2021, proc. 2395/11.1TBFAF.G2.S1, de 01/07/2021, processo 4899/16.0T8PRT.P1, de 14/09/2021, proc. 60/19.0T8ETZ.E1.S1, todos consultáveis in www.dgsi.pt/jstj), assumindo-se o mesmo como tribunal de instância (Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 334). E no processo de formação de uma convicção autónoma, a Relação não está adstrita “aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes e nem sequer aos indicados pelo tribunal recorrido” (o Ac. do STJ, de 20.12.2017, proc. 3018/14.2TBVFX.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj), tendo plena aplicação o disposto no art.º 413º do CPC. De referir, ainda, que, na sequência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, caso a Relação proceda à alteração da mesma e se verifique ser necessário, em função da reapreciação conjunta e global dos factos, alterar algum facto não impugnado, pode a Relação fazê-lo a bem da coerência daquela decisão (cfr. Ac. do STJ de 29/04/2021, proc. 684/17.0T8ABT.E1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj). Importa, ainda, neste âmbito, ponderar o princípio da livre apreciação da prova e que também se aplica à Relação na reapreciação da prova, ex vi art.º 663º n.º 2. A segunda parte do n.º 4 do art.º 607º do CPC dispõe que “o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas…” e o n.º 5 do art.º 607º dispõe que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção. A análise crítica das provas e a apreciação das provas pelo juiz segundo a sua prudente convicção têm o mesmo sentido - em primeiro, uma análise conjugada de toda a prova produzida e, em segundo, uma análise de acordo com os critérios de valoração racional e lógica do julgador e da experiência e, portanto, objectivável, isto é, traduzível em “razões” - e as mesmas finalidades - por um lado, permitir ao juiz responder à questão de saber se “a prova prova que” (a expressão é de João Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa in Manual de Processo Civil, AAFDL Editora, pág. 517), isto é, se a prova é susceptível de formar a convicção da “verdade” de determinado enunciado de facto ou, como refere o art.º 341º do CC, saber se a prova demonstra a realidade dos factos ou, ainda de outra forma, se a prova permite o conhecimento de determinada realidade, se a prova confirma, ou não, a verdade do facto probando; e, por outro lado, permitir ao juiz dar execução ao comando do n.º 4, isto é, especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, ou seja, explicar como se convenceu com as provas que se produziram, explicitar os critérios de valoração racional e lógica e da experiência que foram considerados, expor as referidas razões, exarar o raciocínio do tribunal para uma dada decisão de facto e que deve conter, para além da indicação dos concretos elementos probatórios que lograram aceitação por parte do tribunal, as razões ou motivos dessa aceitação. A este respeito refere Manuel Tomé Soares Gomes in Da Sentença Cível, CEJ, 2014, https://elearning.cej.mj.pt/mod/folder/view.php?id=6202, pág. 29: “A motivação do julgamento de facto tem como matriz um discurso argumentativo problemático, parcelado na órbita de cada juízo probatório, sem prejuízo da sua compatibilização no universo da trama factual, e rege-se por razões práticas firmadas na análise dos resultados probatórios, à luz das regras da experiência comum ou qualificada e dos padrões de valoração (prova bastante e prova de verosimilhança) estabelecidos na lei.” Por outro lado, no que tange à formulação dos juízos probatórios, importa não esquecer que a prova “não é uma operação lógica visando a certeza absoluta (a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente)… a demonstração da realidade de factos desta natureza, com a finalidade do seu tratamento jurídico, não pode visar um estado de certeza lógica, absoluta,… A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto” (cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª Edição, Revista e Actualizada, p. 435 a 436). A prova judicial não tem que criar no espírito do juiz uma certeza absoluta acerca dos factos a provar; a prova judicial nunca é a realidade naturalística das coisas; o que a prova judicial deve determinar é um grau de probabilidade (do facto) tão elevado que baste para as necessidades da vida. Como se afirmou no Ac. desta RG de 24/02/2025, processo 441/23.5T8VRL.G1, consultável in www.dgsi.pt/jtrg, a prova produzida há-de ter a medida bastante para criar no juiz a convicção de que o facto em discussão corresponde à verdade ontológica. Em síntese: a prova produzida há-de ter, à luz de critérios de valoração racional e lógica do julgador e da experiência, a consistência adequada, necessária e suficiente para permitir ao juiz estabelecer que determinado enunciado fáctico corresponde efectivamente à realidade histórica. Uma vez que é perante si que toda a prova é produzida, o juiz da 1ª instância encontra-se numa posição privilegiada para proceder à sua valoração, já que, através da imediação, tem acesso ao comportamento das partes e das testemunhas, o que lhe permite aferir, de forma cabal, da respectiva espontaneidade e credibilidade. Tal não sucede com a Relação, que apenas dispõe do registo de som e não também de imagem. Mas essa é uma consequência das opções assumidas pelo legislador. E, como tem vindo a ser sublinhado (nomeadamente Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 349 e jurisprudência citada na nota 552, pág. 350), não pode ser invocado como óbice a uma plena e efectiva reapreciação dos meios de prova. Como afirma Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 350, “se a Relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos à disposição do tribunal a quo, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência de erro, deve proceder à correspondente modificação da decisão. E para isso tem de pôr em prática as regras ditadas acerca da impugnação e reapreciação da decisão da matéria de facto.” Destarte, e em síntese, incumbe à Relação apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto e formar a sua própria convicção, com base nos elementos que lhe estão acessíveis, e motivar a decisão de alterar, ou não, a decisão da 1ª instância, expressando a análise crítica das provas produzidas, com base nas regras da experiência e normalidade. 4.5.2. Em concreto 4.5.2.1. Pontos 8) e 9) dos factos provados Os pontos 8 e 9 têm o seguinte teor; 8) Em 17/03/2021, a primeira ré apresentou uma solução para o litígio, distinta dos termos consignados na sentença e acórdão referidos. 9) Em 31/05/2021, a ré referiu que a obra iria iniciar em setembro do mesmo ano. O tribunal recorrido julgou provada esta factualidade considerando “suficientes as declarações de parte dos autores, sobretudo a autora BB, que explicaram o ali aduzido com clareza e desenvoltura, mau grado o natural interesse na causa.” Os recorrentes opõem que se trata de um conhecimento indirecto, já que o que sabiam foi-lhes contado pela sua mandatária, a A. estava a ler o que estava escrito num caderno, o A. desconhece os detalhes das negociações, sabe apenas que existiram entre advogados. Começando por esta última questão, ouvidas as declarações de parte do A. marido, efectivamente o mesmo limitou-se a declarar que havia contactos entre Advogados, mas não conhece os detalhes, pelo que não é possível fundar nelas a prova dos pontos 8) e 9). Passando à questão de a A. estar a ler o que estava escrito num caderno, ouvida a gravação, a A. começou por declarar que aquando da construção da habitação teve um problema de saúde que lhe afectou a parte cerebral e que tem de anotar tudo porque, caso contrário, já não se lembra, pelo que tinha de se socorrer de um caderno que trazia consigo. Tal foi autorizado - e bem - pelo Sr. Juiz a quo, não tendo sido logo suscitada qualquer questão pelos ora recorrentes. E diz-se bem porque o art.º 461º do CPC, que rege para o depoimento de parte, mas que é aplicável às declarações de parte ex vi art.º 466º, n.º 2 do CPC, dispõe, no seu n.º 2, que a parte não pode trazer o seu depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas. Foi o que sucedeu no caso, isto é, a parte socorreu-se de apontamentos de datas e factos para responder às perguntas. A isso não obsta o facto de, naturalmente, a A. ter de ler o que estava apontado, sob pena de tornar inútil o normativo. Em face do exposto, o invocado pelos recorrentes não tem fundamento, nem fáctico, nem jurídico. Ouvidas as declarações de parte da A., a mesma declarou que a proposta apresentada foi no sentido de os AA. desistirem da realização das obras e da indemnização, já que ainda tinham de pagar e que a 31/05/2021, a ré referiu que a obra iria iniciar em setembro do mesmo ano, o que não foi aceite, tendo sido respondido que as obras tivessem início, o mais tardar, até 14/06/2021. A alínea d) do decisório da sentença proferida no processo 5750/17.0T8VNF, acima aditada ao ponto 5) dos factos provados, tem o seguinte teor: “d) Condeno os Autores/Reconvindos Ré, BB e CC, a pagar à Ré/Reconvinte, “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, a quantia de € 7.500, quando se mostrarem integralmente efectuadas, por esta, as reparações e colocados os materiais referidos em a) ou quando a mesma oferecer o montante correspondente ao custo da sua realização por terceiro.” Por outro lado, a esclarecimentos da sua Ilustre Mandatária, a A. foi clara ao afirmar que as propostas de resolução extrajudicial foram endereçadas àquela e por ela comunicadas. As declarações de parte da A. traduzem um conhecimento directo no que respeita às comunicações entre a mesma e a sua Ilustre mandatária, e um conhecimento indirecto quanto ao facto de a Ré ter apresentado uma solução para o litígio distinta da consagrada na sentença e acórdão proferidos. Não há nada na lei que afaste, de per se e em absoluto, as declarações de parte (ou depoimentos testemunhais) que tenham por objecto o conhecimento indirecto. As declarações de parte são apreciadas livremente - n.º 3 do art.º 466º do CPC - sendo a sua credibilidade, isto é, a sua maior ou menor capacidade de demonstrar a realidade dos factos narrados, apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica e as regras da experiência, nomeadamente tendo em conta factores intrínsecos (relativos à razão de ciência, à forma como a parte depôs, ou seja, o que disse e como disse, o seu comportamento verbal e não verbal, tendo em vista verificar se existem enviesamentos, a imparcialidade, coerência interna e espontaneidade do depoimento, em última análise a sua consistência interna) e extrínsecos (as singularidades do caso concreto, as características do evento ou a compaginação com outros meios de prova, tendo em vista verificar a verosimilhança do narrado). Ouvidas as declarações de parte da A., não se suscitam quaisquer dúvidas quanto à sua razão de ciência e quanto à forma como a mesma depôs - de forma clara, espontânea e segura - e, assim, quanto à sua consistência interna, nem quanto à consistência externa já que, quanto à última, e tendo em vista a característica do evento, é, não apenas normal, mas mandatório, que os Ilustres Mandatários deem conhecimento às partes de eventuais propostas negociais apresentadas pela parte contrária. Neste quadro, não existem quaisquer razões para colocar em crise as declarações de parte da A. e, desse modo, fundar nelas, a decisão quanto aos pontos 8) e 9) dos factos provados, pelo que improcede a sua impugnação. 4.5.2.2. Pontos 24) e 25) dos factos provados Os pontos 24) e 25) têm o seguinte teor: 24) O terceiro réu transferiu da primeira para a segunda ré todos os contratos e trabalhadores, deixando a primeira ré sem qualquer ativo. 25) A primeira ré não possui atualmente quaisquer bens em seu nome. A decisão recorrida fundou a decisão de considerar provados os referidos factos na seguinte motivação: “Em relação, por fim, aos factos 24) e 25), atenta-se não só nas informações já referidas obtidas do processo de execução, no sentido de inexistência de património da primeira ré, mas também nos quadros de pessoal das duas empresas rés, juntos com o requerimento de ref.ª ...17 e com o ofício de ref.ª ...89, denotando-se que os funcionários das duas rés são exatamente os mesmos - concluindo-se que todos transitaram da primeira para a segunda ré. A conclusão de que os ativos foram extraídos de uma empresa para a outra também se permite extrair do ofício de ref.ª ...41, remetido pelos serviços de finanças, onde se confirma que todos os veículos detidos pela primeira ré foram transferidos para a segunda ré em maio de 2021.” Os recorrentes invocam que não há qualquer elemento probatório, documento ou depoimento, que permita dar como provada o segmento do ponto 24 em que refere que o terceiro réu transferiu da primeira para a segunda ré todos os contratos, que, como referiu o Réu AA os trabalhadores da 1ª Ré tomaram a opção de trabalhar para a segunda Ré, que não foi efectuada qualquer prova de que a 1ª Ré não tem qualquer activo, não sendo suficiente para tanto o facto de os AA. não conseguirem indicar à penhora qualquer bem da mesma. Vejamos cada uma das questões. i) Relativamente ao segmento do ponto 24), em que se refere que o terceiro réu transferiu da primeira para a segunda ré todos os contratos, tem em vista, naturalmente, os contratos no âmbito do objecto social da 1ª Ré, geradores de riqueza. Mas a expressão “todos” é equívoca, podendo ter um de dois sentidos: a) que os contratos que “estavam em curso” (para utilizar uma expressão do R. AA”), no âmbito do objecto social da “EMP02...” - construção de edifícios, ampliação, reparação, transformação e restauro de edifício e montagem de edifícios pré-fabricados -, foram “transferidos” para a “EMP01...”, eventualmente através uma cessão de posição contratual; b) mais latamente, que as oportunidades de negócio no âmbito da construção civil, actividade que era desenvolvida pelo R. AA através da “EMP02...”, foram “transferidas”, pelo mesmo, para a sociedade “EMP01... “. Quanto ao primeiro sentido, não há, efectivamente, qualquer prova disso. Quanto ao segundo sentido, o R., aquando da sua identificação, referiu que trabalha na construção civil. Perguntado se trabalhava por conta própria respondeu que “na altura” tinha duas empresas, resultando do seu depoimento que eram a “EMP02...”, que era da “construção”, e a “EMP01...“, que era “imobiliária”. Resulta ainda do seu depoimento que “vendeu a “EMP02...”, mas continuou a trabalhar, por que tinha de trabalhar, o que fez através da “EMP01...”. Finalmente referiu que o seu nome no mercado, tem-no em qualquer das empresas. Por outro lado, como já visto supra, inicialmente não fazia parte do objecto social da “EMP01...” a construção. Esse objecto foi acrescentado, mediante alteração do respectivo contrato de sociedade inscrita no registo predial a 11/05/2021. De notar, ainda, que mediante depósito 413/2021-06-15 foi inscrita a transmissão da quota de AA na “EMP02...” para EE. Como resulta do depoimento do R., o mesmo trabalhava na construção civil e, depois da “venda da EMP02...”, tinha de continuar a trabalhar. Conjugando tudo isto com as regras da experiência e normalidade relativamente às sociedades por quotas, de cariz eminentemente personalista, impõe-se considerar provado que as oportunidades de negócio no âmbito da construção civil, actividade que era desenvolvida pelo R. AA através da “EMP02...”, foram “transferidas”, pelo mesmo, para a sociedade “EMP01... “. ii) Relativamente ao segmento que se refere aos trabalhadores, os recorrentes não colocam em crise o facto de o 3º R. ter transferido da 1ª Ré para a 2ª R. todos os trabalhadores. O que os mesmos invocam, com base no depoimento de parte do 3º R, é que os trabalhadores da 1ª Ré tomaram a opção de trabalhar para a segunda Ré. Sucede que tal em nada coloca em causa aquele facto, sendo inócuo. iii) Quanto ao segmento do ponto 24) em que se afirma que a primeira ré ficou sem qualquer ativo, o R. declarou no seu depoimento que a 1ª R. ficou com algum material e conta bancária. Porém e quanto ao primeiro, não indicam qualquer prova que o corrobore e quanto à conta bancária, admite-se que a mesma tenha continuado, mas não estamos perante um ativo. Ativo será o respectivo saldo. E não foi indicada qualquer prova de que a mesma tenha ficado com algum saldo significativo, sendo certo que no âmbito da execução intentada pelos recorridos, e como resulta do ponto 12), não impugnado, apenas foi penhorado um saldo irrisório de € 93,17. iv) Finalmente e quanto ao ponto 25) - a primeira ré não possui atualmente quaisquer bens em seu nome - não só é suficiente o facto de apenas ter sido penhorado um saldo irrisório de € 93,17 e o agente de execução não ter encontrado quaisquer outros bens penhoráveis, como os recorrentes não indicaram quaisquer bens da 1ª Ré susceptíveis de serem penhorados. Neste quadro: - altera-se a redacção do ponto 24 que passa a ser: 24 a) As oportunidades de negócio no âmbito da construção civil, actividade que era desenvolvida pelo R. AA através da “EMP02...”, foram “transferidas”, pelo mesmo, para a sociedade “EMP01... “. 24 b) O 3º R. transferiu da primeira para a segunda ré todos os trabalhadores, deixando a primeira ré sem qualquer ativo. - mantém-se inalterado o ponto 25. 4.5.2.3. Alíneas a) a e) dos factos não provados Estas alíneas têm o seguinte teor: a) Em 2021, o terceiro réu decidiu focar-se na gerência da segunda ré. b) Por essa altura, a atual sócia-gerente da primeira ré, procurava uma sociedade comercial com alvará de construção e propôs a aquisição daquela. c) Nesse momento, o réu comunicou-lhe expressamente a existência do processo n.º 5750/17.0T8VNF. d) A atual sócia-gerente referiu que considerando que a primeira ré teria direito a receber o valor de € 7.500,00 após a conclusão das obras, a aquisição seria interessante já que o valor de obtenção do alvará de empresa de construção civil acarretaria um esforço financeiro superior. e) Foram as razões supra referidas que levaram o terceiro réu a vender a quota que detinha na primeira ré à atual sócia-gerente. A decisão recorrida apresentou a seguinte motivação: Quanto à matéria de facto dada como não provada, a mesma apenas assentaria nas declarações de parte do terceiro réu - as quais foram prestadas de forma titubeante e com algumas respostas apenas a insistências dos seus mandatários. De resto, as manobras que se espelham na matéria de facto provada, e que são notórias, traduzem o esvaziamento de património da parte da primeira ré, com o que se afigura um notório objetivo de obstaculizar ao cumprimento das obrigações derivadas da sentença que condenou a primeira ré - tornando assim muito pouco credíveis as justificações inconcebíveis e vagas apresentadas pelo terceiro réu. Denota-se que não foi pedido o depoimento de parte da legal representante da primeira ré, o que a segunda ré e terceiro réu sempre poderiam fazer para vir reforçar a sua versão dos factos, o que não deixa de suscitar alguma curiosidade. Também suscita curiosidade a circunstância de a sede da primeira ré ter passado a ser a sede da segunda ré, tudo coincidindo com o endereço do terceiro réu, ao passo que a sede da primeira ré passa a ser o escritório dos Il. Mandatários. Conjugada a prova referida com as regras da experiência comum, conclui o Tribunal que não faz sentido que alguém decida adquirir uma empresa despojada de ativos, trabalhadores e contratos, e com uma condenação judicial já com um cariz considerável em curso, mesmo considerando o valor de uma eventual reconvenção - dando-se assim como não provada toda a matéria de facto relevante arguida pelos réus. Ouvido o depoimento de parte do R., único elemento de prova indicado, acompanha-se na integra a motivação do tribunal a quo, a que se acrescentam apenas as seguintes notas. A primeira para observar que muito embora o R., ao longo do seu depoimento, tenha referido, por diversas vezes, que negociou a venda da “EMP02...” com “um senhor”, “sobrinho” da pessoa que comprou a sociedade, não só nunca referiu o seu nome espontaneamente, como, quando perguntado directamente pela Ilustre mandatária dos AA., ora recorridos, declarou não se recordar do mesmo. Diga-se, aliás que a resposta de que não se recorda foi recorrente ao longo do depoimento do R., revelando um alheamento do que está em causa que não é consentâneo com a posição de R. na acção e a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado, apenas se compreendendo como forma de fugir a perguntas incómodas. Neste quadro, falha ao depoimento do R. consistência interna. A segunda para observar que os RR. não arrolaram como testemunhas nem o dito “senhor”, “sobrinho” da pessoa que comprou a sociedade, nem a adquirente da quota do R. na “EMP02...” para eventualmente corroborar a sua versão dos factos. Além disso, está provado - ponto 17) - que a morada da nova sede da EMP02... na sequência da transmissão da quota do 3º R. corresponde ao domicílio profissional de FF e GG, advogados, que foram mandatários da primeira ré na ação descrita em 4). Por outro lado, como se refere no último parágrafo da citada motivação do tribunal a quo, “não faz sentido que alguém decida adquirir uma empresa despojada de ativos, trabalhadores e contratos, e com uma condenação judicial já com um cariz considerável em curso”. E isto é tanto mais certo, quando se verifica que o valor que os AA. foram condenados a pagar à Ré (matéria supra aditada ao ponto 5) dos factos provados) - € 7.500,00 - estava dependente de prestações por parte da mesma - “quando se mostrarem integralmente efectuadas, por esta, as reparações e colocados os materiais referidos em a) ou quando a mesma oferecer o montante correspondente ao custo da sua realização por terceiro.” Acrescente-se que o R. referiu por diversas vezes que quem comprou a “EMP02...” apenas tinha interesse no alvará de classe 2 para a construção de obras públicas ou particulares e que a aquisição do mesmo, conjugado com o que ia receber, compensava a condenação. De acordo com a Portaria n.º 261-A/2015 de 27 de agosto, que regula os Valores da Taxa Final para a Concessão de Alvará de Obras Particulares e Obras Públicas, verifica-se que a obtenção do alvará de classe 2 para obras particulares implica uma taxa inicial de € 75,00 e uma anual de manutenção de € 250,00 e o alvará de classe 2 para obras públicas implica uma taxa inicial de € 75,00, uma taxa de 7,50€ x número de subcategorias e uma taxa anual de manutenção de € 250,00. Neste quadro não se vê como é que a aquisição do alvará de classe 2 para obras públicas e particulares compensava a condenação… Em face do exposto, falha também de forma evidente ao depoimento do R. consistência externa. Em face de tudo o exposto, improcede a alteração da decisão quanto às alíneas a) a e) dos factos não provados. 4.6. Matéria de facto provada consolidada 1 a) A Ré “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, foi matriculada mediante a Ap. ...05, tendo por objeto comercial a construção de edifícios, ampliação, reparação, transformação e restauro de edifício e montagem de edifícios pré-fabricados e sede Rua ..., freguesia ..., concelho .... 1 b) A 20110905 foi anotada a publicação do referido facto no sítio http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 2) Tinha como sócia única e gerente DD, à data indicada como cônjuge do terceiro réu. 3 a) Mediante depósito 4107/2014-12-30 foi inscrita a transmissão da quota de DD para HH. 3 b) Pela Ap. ...30 foi inscrita a cessação de funções de gerente de DD. 3 c) A 31/12/2014 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 3 d) Mediante depósito 4108/2014-12-30 foi inscrita a transmissão da quota de HH para o aqui R. AA. 3 e) Pela ap. ...30 foi inscrita a alteração do contrato de sociedade no que toca ao sócio único, que passou a ser AA e à gerência, tendo passado a ser gerente AA, sendo a data da deliberação 23/12/2014 3 f) A 31/12/2014 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 4) Em 08/09/2017, os autores intentaram ação declarativa comum, com vista à condenação da primeira ré na reparação de defeitos existentes em prédio urbano da propriedade dos autores, que havia sido construído pela ré por contrato de empreitada celebrado em 2014, a qual veio a ser distribuída no J ... do Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, sob o n.º 5750/17.0T8VNF. 5) Em 07/10/2019, foi proferida sentença na referida ação, em cujo dispositivo se decidiu: “a) Condeno a Ré, “EMP02..., Unipessoal, Lda.”, a reparar dos defeitos descritos nos pontos 25 e 26 dos Factos Provados e todos aqueles que se venham a verificar até à sua integral reparação e deles sejam resultantes, bem como a colocar na habitação referido no ponto 1 dos Factos Provados os materiais referidos no ponto 27 dos Factos Provados; b) Condeno a Ré, “EMP02..., Unipessoal, Lda.”, a pagar aos Autores, BB e CC, os montantes que se venham a liquidar oportunamente, necessários à instalação dos Autores e seus filhos noutra habitação durante o decurso das obras de reparação referidas em a); c) Condeno a Ré, “EMP02..., Unipessoal, Lda.”, a pagar aos Autores, BB e CC, o montante de € 2.000,00, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais causados aos Autores, acrescido de juros vencidos desde a data da presente decisão e vincendos até efetivo e integral pagamento, sobre o capital de € 2.000,00, à taxa anual de 4%; d) Condeno os Autores/Reconvindos (..) BB e CC, a pagar à Ré/reconvinte, “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, a quantia de € 7.500,00, quando se mostrarem integralmente efectuadas, por esta, as reparações e colocados os materiais referidos em a) ou quando a mesma oferecer o montante correspondente ao custo da sua realização por terceiro.” 6) Após recurso intentado pela ré, a 29/10/2020 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Guimarães, cujo decisório tem o seguinte teor: Pelo exposto, acordam os Juízes da 2ª secção Cível, deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente o recurso, no sentido de excluir da alínea a), da condenação proferida pela Iª Instância, a colocação de “chapéu/capacete na chaminé do barbecue, e restringir a colocação do flutuante referido no ponto 29, al. f) dos factos provados, a apenas 50 m2, mantendo, quanto ao mais, a decisão proferida. 7) Por mensagem de correio eletrónico datada de 02/11/2020, os autores remeteram à primeira ré a nota discriminativa e justificativa de custas de parte referente ao processo supra descrito, no valor de €1.668,23. 8) Em 17/03/2021, a primeira ré apresentou uma solução para o litígio, distinta dos termos consignados na sentença e acórdão referidos. 9) Em 31/05/2021, a ré referiu que a obra iria iniciar em setembro do mesmo ano. 10) Não se conformando com o lapso de tempo, os autores insistiram pelo início imediato das obras de reparação, em cumprimento da decisão supra referida. 11) Em 01/10/2021, os autores intentaram a ação executiva, para cumprimento da decisão judicial supra referida. 12) No âmbito da referida ação, foi penhorado saldo bancário, no valor de €93,17, em 26/10/2021. 13) Em 08/11/2023, os autores foram notificados, no âmbito daqueles autos, para indicar bens à penhora, por não terem sido encontrados pela agente de execução. 14) Os autores despenderam o total de €407,82 com despesas referentes à execução. 15 a) Mediante depósito 413/2021-06-15 foi inscrita a transmissão da quota de AA na “EMP02...” para EE. 15 b) Pela ap. ...12 foi inscrita a alteração do contrato de sociedade da “EMP02...” quanto: 1) à sede, que passou a ser Rua ..., ...; 2) ao sócio único, que passou a ser EE; 3) à gerência, que passou a ser de EE, sendo a data da deliberação 20/09/2021. 15 c) A 24/11/20201 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 15 d) Pela ap. ...03 foi inscrita a cessação de funções de gerente de AA, sendo a data da renúncia 2021-09-10. 15 e) A 20/12/2021 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 16) (Eliminado) 17) A morada da sede referida em 15 b) 1) corresponde ao domicílio profissional de FF e GG, advogados, que foram mandatários da primeira ré na ação descrita em 4). 18) O terceiro réu continua a circular na cidade ..., conduzindo diversos veículos, incluindo a carrinha de transporte de mercadorias de matrícula ..-XF-.., marca .... 19) Em 09/08/2021, a propriedade do referido veículo foi registada a favor da segunda ré. 20) A segunda ré foi constituída em ../../2020, com sede na Rua ..., ..., correspondente ao domicílio do terceiro réu e anterior sede da primeira ré. 20 a) Pela ap. ...12 foi matriculada a Ré EMP01..., Ldª” e a ../../2020 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 21) São sócios da mesma o terceiro réu e a sua esposa DD, cada um com uma quota de €20.000,00, mais sendo o terceiro réu também gerente da segunda ré. 22) O objeto comercial inicialmente registado pela segunda ré era a compra e venda de prédios para revenda. 23 a) Pela ap. ...11 foi inscrita a alteração ao contrato de sociedade da Ré EMP01..., Ldª”: quanto: 1) à sede, que passou a ser na Rua ..., freguesia ... (...), concelho ...; 2) e quanto ao objecto, que passou a ser “Compra e venda de prédios para revenda, sua administração e exploração. Construção de edifícios residenciais e não residenciais.” 23 b) A 21/05/2021 foi anotada a publicação do referido facto in http://www.mj.gov.pt//publicacoes. 23 c) Mediante depósito 473/2022-07-12 foi inscrita a transmissão da quota da sócia DD para a sociedade 24 a) As oportunidades de negócio no âmbito da construção civil, actividade que era desenvolvida pelo R. AA através da “EMP02...”, foram “transferidas”, pelo mesmo, para a sociedade “EMP01... “. 24 b) O 3º R. transferiu da primeira para a segunda ré todos os trabalhadores, deixando a primeira ré sem qualquer ativo. 25) A primeira ré não possui atualmente quaisquer bens em seu nome. 26) A habitação dos autores continua com humidades nas paredes, tetos, rodapés, e chãos, mantendo-se assim os defeitos já apreciados no âmbito do processo referido em 4). 27) A humidade infiltra-se em zonas inalcançáveis, apesar dos esforços dos autores, e circula pelo ar, colocando em risco a saúde dos autores e dos seus filhos, de 12 e 9 anos. 28) Os filhos dos autores carecem de medicação específica, por força dos bolores existentes na habitação, obrigando-se os autores a utilizar frequentemente os ares condicionados existentes na mesma. 29) Por força da atuação dos réus, supra descrita, os autores sentem-se lesados no seu equilíbrio psíquico-emocional, mais se sentindo impotentes face à visível degradação da sua habitação e ao aparente não funcionamento do sistema judicial. 5. Fundamentação de direito 5.1. Do mérito da causa / Enquadramento jurídico Nesta acção os AA. pretendem que os RR. “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, “EMP01..., Ldª” e AA, sejam condenados, solidariamente, a pagar as quantias indicadas no petitório, invocando para tanto, num primeiro momento, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (de criação jurisprudencial e doutrinal) e, num segundo momento, para fundar a responsabilidade directa do 3º R., no disposto no art.º 78º do CSC. A sentença recorrida, depois de julgar que “a mera aplicação do artigo 79º do Código das Sociedades Comerciais se mostra insuficiente para garantia o direito dos autores e para solucionar [a] questão trazida aos autos“ porque “com a aplicação de tal normativo, apenas o património do terceiro réu, na qualidade de gerente da primeira e da segunda rés, é que seria responsabilizado pelo ressarcimento dos dados sofridos pelos autores”, considerou que “[p]ara situações similares às resultantes dos autos, a jurisprudência e a doutrina têm recorrido à figura da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa coletiva, querendo significar tal instituto que o direito e a justiça não podem tolerar a utilização abusiva da separação de patrimónios e da personalidade jurídica autónoma da pessoa coletiva”, tendo afirmado de seguida que “[m]ais do que a simples responsabilidade dos administradores que supra se descreveu, é de concluir que a [segunda] Ré foi criada, unicamente, com o objetivo de esvaziar de ativos, conteúdo e trabalhadores a primeira ré, após o trânsito em julgado de uma decisão judicial que seria prejudicial a esta” e que “[o] terceiro réu não teve sequer a decência (…) de falar com os autores e tentar encontrar outra solução - o que mais convence o Tribunal de que nada mais se verifica do que uma utilização abusiva das duas sociedades com objetivo de prejudicar os autores”, tendo concluído que “[d]este modo tem plena aplicação ao caso dos autos o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser responsabilizados pelos danos que os autores logrem provar, de forma solidária, todos os réus apenas assim se assegurando a reposição da normalidade, evitando nova atuação dolosa por parte do terceiro réu…” Pese embora a simplicidade deste extracto, não é possível deixar de reconhecer que a sentença apresenta um itinerário “complexo”, julgando insuficiente a aplicação do art.º 79º do CSC e terminando por responsabilizar todos os RR. à luz da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que, a fim de dar resposta às questões suscitadas pelos recorrentes, se impõe enquadrar, sucintamente, os fundamentos jurídicos invocados pelos AA. para sustentar a sua pretensão. 5.1.1. Desconsideração da personalidade jurídica - Como afirma Menezes Cordeiro in Direito das Sociedades I, Parte Geral, 5ª edição, pág. 368 “[a]s diversas ordens jurídicas, conscientes das larguíssimas vantagens que, para todos, isso acarreta, conferem a cada um a possibilidade de gerir os seus interesses diretamente ou pela intermediação de uma pessoa coletiva, [nomeadamente uma sociedade comercial, dizemos nós] mesmo sabendo que isso envolve riscos e desvantagens.” Formado o substrato societário - composto pelo elemento pessoal - um ou mais sujeitos -, patrimonial - resultante da obrigação de entrada -, e teleológico - propósito de desenvolver determinada actividade económica para, em regra, atribuir ao(s) sócio(s) os correspondentes lucros - e cumpridos outros requisitos - a forma especial e o registo definitivo do ato constituinte, a lei - cfr. art.º 5º do CSC - atribuiu personalidade jurídica às sociedades comerciais (cfr. Coutinho de Abreu in Curso de Direito Comercial, Volume II, 8ª Edição, Almedina, pág. 169). A personalidade jurídica das sociedades comerciais é, assim, uma atribuição do ordenamento jurídico (cfr. art.º 5º do CSC), de modo a proporcionar a prossecução de determinados fins. Com tal atribuição a sociedade passa a ser considerada pela ordem jurídica como tendo a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, de forma autónoma relativamente aos seus sócios, outros sujeitos autónomos de direito, o que significa, nomeadamente, que é ela a parte nos contratos que outorga, não os seus sócios, que os bens da sociedade são da sociedade, não dos seus sócios e que pelas obrigações da sociedade responde o património da sociedade e não o património dos sócios, salvo determinadas situações (cfr., por ex., o art.º 84º do CSC, considerado um dos exemplos de solução “desconsiderante” - Coutinho de Abreu, Curso…, nota 387, pág. 183) e, inversamente, pelas dívidas dos sócios não responde o património social, mas apenas a participação social do sócio. A instituição da regra da limitação da responsabilidade dos sócios constituiu resposta à aspiração da classe empresarial, que clamava pela mesma de modo a poder mitigar os riscos inerentes aos respectivos investimentos (cfr. Hugo Ramos Alves in Sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Sociedades Comerciais, 2ª edição, AAFDL Editora, pág. 20) e visava incentivar o investimento de capital. Refira-se que, actualmente, à luz do disposto no art.º 201º do CSC, que rege para as sociedades por quotas, o montante do capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios e nos termos do art.º 219º, n.º 3, também do CSC, os valores nominais das quotas podem ser diversos, mas nenhuma pode ser inferior a €1,00, o que é potenciador de situações de subcapitalização originária e que é um dos casos de desconsideração da personalidade jurídica (cfr. Coutinho de Abreu, Curso…, pág. 191-192). Mas, como assinala Hugo Ramos Alves in ob. cit., pág. 20, a limitação da responsabilidade tem óbices, nomeadamente a suportação de prejuízo pelos credores no caso de insuficiência do património social e, a possibilidade de abuso (a que, de resto, dizemos nós, todas as instituições de criação humana estão sujeitas). E já em 1948 Ferrer Correia in Sociedades fictícias e unipessoais, pág. 324-325 apud Diogo Costa Gonçalves in O Levantamento da Personalidade Coletiva sob a Vigência do Código das Sociedades Comerciais in Congresso Comemorativo dos 30 anos do Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 2017, pág. 235, nota 15, afirmava (negrito nosso): “Sem dúvida, a sociedade unipessoal e o sócio formam pessoas jurídicas distintas. Uma coisa é a esfera dos direitos e deveres do sócio, outra, em princípio totalmente separada, a dos direitos e deveres da própria sociedade […] Tudo isto é exato, sem dúvida; mas a ideia da separação não pode ser levada às últimas consequências - não pode ser invocada para legitimar atitudes do dominus societatis que estejam em conflito com a vontade contratual expressa ou tácita das partes, quer com os princípios da boa fé e do abuso do direito. (…) Saber quando a ideia de separação da personalidade deve ser abandonada em homenagem aos referidos princípios, é problema que só caso por caso poderá resolver-se.” Pode, efectivamente, ocorrer um “exercício inadmissível” dessa “posição jurídica” (cfr. Menezes Cordeiro in Direito…, pág. 383), um abuso dessa personalidade colectiva, um abuso do “poder de actuar através de sociedades”, tanto mais que “[a] sociedade não vive por si e para si, antes existe por e (principalmente) para o(s) sócio(s); destes é ela instrumento (há, pois, estreita ligação entre uma e outros).” (Coutinho de Abreu, Curso…, pág. 182), pelo que se impõe uma perspectiva substancialista. (Coutinho de Abreu, Do Abuso de Direito, Almedina, pág. 105-106). Nessa situação “as exigências do sistema jurídico” (Menezes Cordeiro, ob. cit. pág. 368) demandam a “desconsideração da personalidade jurídica da sociedade”, mais precisamente, demandam a preclusão da referida regra da limitação da responsabilidade dos sócios, a derrogação do principio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam (Pedro Cordeiro, A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comerciais, Universidade Lusíada Editora, 3ª edição, pág. 19) ou, na definição de Coutinho de Abreu, Curso…, pág. 182, “a desconsideração da personalidade colectiva das sociedade [é] a derrogação ou não observância da autonomia jurídico-subjectiva e/ou patrimonial das sociedades em face dos respectivos sócios.” Cumpre salientar que a desconsideração da personalidade jurídica tem em vista actuações abusivas dos sócios (administradores ou não), e a respectiva responsabilização e o disposto nos art.ºs 78º e 79º do CSC tem em vista actuações dos administradores (sócios ou não), e a respectiva responsabilização, pelo que têm campos de aplicação diferentes. Estando em causa comportamentos dos gerentes enquanto tal, que entrem no campo do art.º 78º do CSC, há que ir por aí; estando em causa comportamentos dos sócios enquanto tal, que sejam susceptíveis de serem considerados abuso da personalidade colectiva, tem aplicação a desconsideração da personalidade jurídica (Coutinho de Abreu in Diálogos com a Jurisprudência, II - Responsabilidade dos administradores para com os credores sociais e desconsideração da personalidade jurídica in Direito das Sociedades em Revista 2 (2010), pág. 52). Precise-se que a desconsideração, isto é, a quebra da regra da “responsabilidade limitada” de que beneficiam certos sócios, nomeadamente e no que releva, nas sociedades por quotas, levando a que percam esse benefício e sejam responsabilizados funda-se, materialmente, no abuso de direito, rectius, na constatação, casuística, de que a personalidade colectiva foi abusivamente utilizada por aqueles. A desconsideração não constitui, ela própria, a fonte material da responsabilização dos sócios, funcionando antes como o “passo” que juridicamente é necessário dar para, afastando a regra da separação patrimonial entre a sociedade e os sócios, responsabilizá-los, em virtude de os mesmos terem utilizado a personalidade colectiva de forma abusiva. De notar que, como salienta Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil Português, V, 2017, reimpressão de 2021: “O abuso do direito desliga-se da ideia de “direito subjectivo”, surgindo como uma instância geral de controlo dos exercícios jurídicos” (pág. 278), “que prossegue, in concreto, os objectivos últimos do sistema” (pág. 279) e que “reside na disfuncionalidade de comportamentos jurídico-subjectivos por, embora consentâneos com normas jurídicas, não confluírem no sistema em que estas se integrem” (pág. 409) (sublinhado nosso). Aludindo ao último aspecto, Coutinho de Abreu in Curso…, pág. 194 defende que “[a]pesar das críticas de que vem sendo alvo (défices “dogmáticos”, de nitidez, certeza e segurança, etc), a figura da desconsideração da personalidade coletiva (e da subjetividade jurídica) revela-se muito capaz de contrariar algumas disfunções das sociedades perpetradas por sócios.” (sublinhado nosso). Finalmente precise-se, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade não significa a sua anulação. A personalidade jurídica da sociedade mantém-se, não é atingida. O que não se mantém é a “separação” subjetiva (sociedade/sócio(s)) e ou patrimonial (património da sociedade/património de sócio(s)…” (Coutinho de Abreu, Curso…, nota 388, pág. 184) ou, dito de outra forma, nos casos de “responsabilidade”, o que se afasta é a limitação da responsabilidade do sócios ao capital social, pelo que a desconsideração é parcial, ou seja, apenas quanto a um elemento em que se traduz a personificação (cfr. Diogo Costa Gonçalves, ob. cit., pág. 253 e Hugo Ramos Alves, ob. cit., pág. 340). Conjugando isso com o facto de à desconsideração presidir uma razão de justiça, que é a de dar aos credores sociais uma outra garantia em caso de utilização disfuncional da sociedade por parte dos sócios e de impossibilidade de a mesma fazer face às suas obrigações para com aqueles, tem de entender-se que a responsabilidade dos sócios é subsidiária. Destarte, enquanto a sociedade tiver meios para cumprir as suas obrigações, são esses bens que respondem perante os credores sociais, à luz da sua autonomia patrimonial - cfr. Hugo Ramos Alves, ob. cit. pág. 340, manifestando o entendimento de que “a desconsideração da personalidade jurídica apenas deve ser acionada na hipótese de ser executido o património social ou de este ser insuficiente para satisfazer a pretensão do credor. A doutrina tem procurado identificar os “grupos de casos” em que deve ser desconsiderada a personalidade colectiva, separando-os em dois grandes grupos: i) os casos de imputação - determinados conhecimentos, qualidades, comportamentos de sócios são referidos ou imputados à sociedade e vice-versa; ii) os casos de responsabilidade - a regra da responsabilidade limitada (ou da não responsabilidade por dívidas da sociedade) que beneficia certos sócios (de sociedades por quotas e anónimas, nomeadamente) é quebrada. (Coutinho de Abreu, Curso…pág. 184). Relativamente a situações de imputação assinale-se o Ac. da RL de 02/07/2009, processo 3435/08.7TBTVD-B.L1-6, consultável in www.dgsi.pt/jtrl, em que estava em causa a transmissão dos bens de uma sociedade para outra, tendo em vista eximir a primeira de uma execução contra ela intentada e em que o tribunal considerou que o levantamento permite a imputação da propriedade dos bens à sociedade devedora, não sendo, portanto um caso de “responsabilidade”. Os pedidos formulados remetem-nos para um caso de responsabilidade e não de imputação. A causa de pedir remete-nos para um caso de “[d]escapitalização provocada (por sócios)”, tal como vem descrita por Coutinho de Abreu in Curso…, pág. 187 nos seguintes termos: “a) (…) Imagine-se uma sociedade de “responsabilidade limitada” que tem problemas de liquidez (ou tê-los-á previsivelmente a curto prazo); os sócios (também administradores ou não, ou sendo alguns administradores e outros não) deslocam a produção (ou parte dela) para sociedade nova (com objeto idêntico ou similar) por eles constituída (intentando um “começar de novo” com mais saber e sem grilhetas, a velha sociedade “já não dá nada”) ou para sociedade já existente e de que eles são sócios; a primeira sociedade cessa a actividade ou diminui-a grandemente e a breve trecho fica exangue, impossibilitada de cumprir obrigações para com terceiros. Deve neste caso ser afirmada a desconsideração da personalidade jurídica da primeira sociedade, ser derrogada ou não observada a regra da autonomia do património social (único a responder perante os credores da pessoa coletiva) em face dos (separados) patrimónios dos sócios, e fazer responder estes (subsidiariamente) perante os credores sociais. Verificou-se abuso da personalidade coletiva. Para limitar a versão ao risco e promover investimentos, a ordem jurídica atribui o benefício da “responsabilidade limitada” aos sujeitos que queiram exercer a atividade económica por intermédio da sociedade. Mas não lhes permite a utilização da sociedade como instrumento de inflição de danos aos credores. Estando uma sociedade em crise (atual ou iminente), os sócios não têm o dever de a recapitalizar. Podem, por exemplo, dissolvê-la; e podem os administradores ter mesmo o dever de requerer a declaração de insolvência. Mas não é permitido aos sócios agravar ou espoletar a crise descapitalizando a sociedade, liquidando-a “a frio” ou inanindo-a em detrimento dos credores sociais. Menos ainda quando eles continuam a mesma atividade em outra; quando, em vez de (re)investirem na sociedade em crise, investem noutra e descapitalizam (mais) a primeira, desacautelando direitos e interesses dos credores desta. Havendo abuso de direito (abuso institucional), há ilícito. Se houver também (como na hipótese apresentada) culpa dos sócios (dolo ou negligência), dano para os credores e nexo de causalidade entre o comportamento ilícito e culposo, temos os pressupostos para responsabilizar os sócios para com os credores sociais - apesar de ser a sociedade a devedora e pese embora o “princípio da separação” (derrogado).” Em sentido próximo Hugo Ramos Alves in ob. cit. pág. 269 refere: “(…) se os sócios introduzem no comércio uma sociedade e, de seguida, transferem todos os ativos para uma nova entidade, impedindo a primeira de cumprir as respectivas obrigações, estão a atuar em termos desconformes que merecem censura, em virtude se fazer perigar o património dos respectivos credores, disfuncionalizando a sociedade, porquanto a sociedade é preordenada a causar danos aos respetivos credores.” Coutinho de Abreu no texto “Diálogos…”, integra na categoria “descapitalização provocada” as situações tratadas nos seguintes Acórdãos: - da RE de 21/05/1998, publicado na CJ, 1998, III, pág. 258-262 (ainda que tenha sido decisiva a aplicação do art.º 78º do CSC); - da RP de 15/10/01 publicado in CJ, 2001, IV, pág. 215. - da RP de 22/6/2009, processo 1201/09.1TBMAI.P1 consultável in www.dgsi.pt/jtrp. Concretizando, na situação de descapitalização provocada a ilicitude radica na utilização abusiva da posição jurídica de sócio (ou sócios, se houver mais do que um) para esvaziar a sociedade devedora e frustrar a satisfação dos créditos dos autores, o que se revela materialmente contrário aos princípios normativos que justificam a atribuição da personalidade colectiva. E é nessa ilicitude, conjugada com os restantes pressupostos da responsabilidade civil, que reside o fundamento material da responsabilidade do sócio. Precise-se que muito embora no caso de “descapitalização provocada”, tal como descrita supra, haja o aproveitamento de uma sociedade já constituída ou a criação de uma nova sociedade para continuar a actividade da anterior, a responsabilidade é apenas dos sócios da sociedade devedora e não dos sócios da sociedade “nova” ou tão pouco desta. (Coutinho de Abreu, Diálogos…, pág. 58; em sentido diferente, mas que com o devido respeito não se acompanha, Cláudio Sampaio in As Sociedades Fictícias em Portugal e a Desconsideração da Personalidade Jurídica, Almedina, pág. 179). Isto sem prejuízo da possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade “nova”, para imputar os bens que foram transferidos da sociedade “velha” para a sociedade “nova”, como sucedeu no supra citado Ac. da RL de 02/07/2009, processo 3435/08.7TBTVD-B.L1-6, consultável in www.dgsi.pt/jtrl. Por outro lado, sendo os sócios da sociedade devedora responsabilizados, podem, evidentemente, os credores sociais fazer responder (também) as quotas daqueles nas sociedades “novas” (Coutinho de Abreu, Diálogos…, nota 20, pág. 58). 5.1.2. Dos artigos 78º e 79º do CSC - O art.º 78º do CSC dispõe: Responsabilidade para com os credores sociais 1 - Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - Sempre que a sociedade ou os sócios o não façam, os credores sociais podem exercer, nos termos dos artigos 606.º a 609.º do Código Civil, o direito de indemnização de que a sociedade seja titular. 3 - A obrigação de indemnização referida no n.º 1 não é, relativamente aos credores, excluída pela renúncia ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação da assembleia geral. 4 - No caso de falência da sociedade, os direitos dos credores podem ser exercidos, durante o processo de falência, pela administração da massa falida. 5 - Ao direito de indemnização previsto neste artigo é aplicável o disposto nos n.ºs 2 a 6 do artigo 72.º, no artigo 73.º e no n.º 1 do artigo 74.º O n.º 1 do art.º 78º do CSC consagra a responsabilidade direta dos gerentes ou administradores para com os credores sociais, à qual corresponde uma acção directa dos credores titulares do direito de indemnização, contra aqueles. Neste caso os gerentes ou administradores são demandados enquanto tal, independentemente de serem sócios ou, mesmo, desconsiderando essa qualidade de sócios. Pelas razões que ficarão claras mais adiante, não se aprofundará a análise. Dir-se-á apenas que o pressuposto da ilicitude da referida responsabilização radica na “inobservância (…) das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção” dos credores sociais, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. O pressuposto da responsabilidade que é o “dano” é representado na exigência de que “o património social se torne insuficiente para a satisfação dos (…) créditos [dos credores] em consequência da inobservância”. A lei também exige um nexo de causalidade entre a “inobservância (…) das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção” dos credores sociais e aquele dano traduzido na expressão “pela inobservância…” Finalmente o pressuposto da culpa está traduzido na expressão “culposa”, culpa que abrange as modalidades tradicionais de dolo e negligência. O art.º 79º dispõe: Responsabilidade para com os sócios e terceiros 1 - Os gerentes ou administradores respondem também, nos termos gerais, para com os sócios e terceiros pelos danos que directamente lhes causarem no exercício das suas funções. 2 - Aos direitos de indemnização previstos neste artigo é aplicável o disposto nos n.ºs 2 a 6 do artigo 72.º, no artigo 73.º e no n.º 1 do artigo 74.º Este normativo também consagra a responsabilidade direta dos gerentes ou administradores para com os sócios ou terceiros, à qual corresponde, também uma acção directa dos últimos contra os primeiros. Também neste caso os gerentes ou administradores são demandados enquanto tal, independentemente de serem sócios ou, mesmo, desconsiderando essa qualidade de sócios. O primeiro signo - os sócios - não releva para os autos. Quanto ao segundo, “são os sujeitos que não são a sociedade, nem os administradores ou os sócios (enquanto tais) dela: v.g., trabalhadores da sociedade, fornecedores, clientes, credores sociais (que não beneficiem do art.º 78º), sócios enquanto terceiros, Estado.” (Coutinho de Abreu/Elizabete Ramos in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Volume I, anotação ao art.º 79º do CSC, pág. 970 e segs). A responsabilidade em causa há de resultar de factos (ilícitos, culposos e danosos) praticados pelos gerentes ou administradores “no exercício das suas funções”, isto é, durante e por causa da atividade de gestão e/ou representação social. Os actos ilícitos, culposos e danosos praticados pelo gerente ou administrador fora do exercício das suas funções (atos sem ligação funcional à administração social), que o responsabilizem perante terceiros, ficam sujeitos ao regime comum da responsabilidade civil. 5.2. Em concreto Resulta da factualidade provada que a Ré “EMP02..., Unipessoal, Ldª”, foi matriculada mediante a Ap. ...05, tendo por objeto comercial a construção de edifícios, ampliação, reparação, transformação e restauro de edifício e montagem de edifícios pré-fabricados e sede Rua ..., freguesia ..., concelho ... (ponto 1 a)) tendo como sócia única e gerente DD, à data indicada como cônjuge do terceiro réu (ponto 2)). Realçou-se o objecto social porque, não só foi no âmbito do mesmo que a Ré se relacionou com os AA., tendo celebrado com os mesmos, em 2014, um contrato mediante o qual se comprometia a terminar uma casa adquirida pelos últimos (ponto 11 dos factos provados na sentença proferida no processo 5750/17.0T8VNF e junta à petição inicial), como esse objecto social vem a ser aditado ao objecto social de uma sociedade já existente, a “EMP01..., Ldª “, de que o R. AA e a esposa eram sócios, como veremos adiante. Em 2014 a “EMP02...” sofreu modificações quanto ao sócio e gerência: i) mediante depósito 4107/2014-12-30 foi inscrita a transmissão da quota de DD para HH (ponto 3 a)); ii) pela Ap. ...30 foi inscrita a cessação de funções de gerente de DD (ponto 3 b); iii) mediante depósito 4108/2014-12-30 foi inscrita a transmissão da quota de HH para o aqui R. AA (ponto 3 d)); iv) e finalmente pela ap. ...30 foi inscrita a alteração do contrato de sociedade no que toca ao sócio único, que passou a ser AA e à gerência, que passou a ser o mesmo AA, sendo a data da deliberação 23/12/2014 (ponto 3 e)). Mais resulta da factualidade provada que a 08/09/2017, os autores intentaram ação declarativa com vista à condenação da ré EMP02... na reparação de defeitos existentes em prédio urbano da propriedade dos autores, que havia sido construído pela ré por contrato de empreitada celebrado em 2014, a qual veio a ser distribuída no J ... do Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, sob o n.º 5750/17.0T8VNF (ponto 4)). A 07/10/2019 foi proferida sentença que, em essência, condena a Ré a: - reparar dos defeitos descritos na factualidade provada e todos aqueles que se venham a verificar até à sua integral reparação e deles sejam resultantes, bem como a colocar na habitação referida na factualidade os materiais também referidos na factualidade provada; - a pagar os montantes necessários à instalação dos Autores e seus filhos noutra habitação durante o decurso das obras de reparação; a pagar uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 2.000,00; - e condenou os AA. a pagar à Ré € 7.500,00, quando se mostrarem integralmente efectuadas, por esta, as reparações e colocados os materiais referidos em a) ou quando a mesma oferecer o montante correspondente ao custo da sua realização por terceiro.” (ponto 5)) Tendo sido interposto recurso pela Ré, esta RG, por acórdão de 29/10/2020, excluiu da alínea a) do decisório da sentença determinados elementos (ponto 6)). Entretanto a 17/03/2021, a primeira ré apresentou uma solução para o litígio, distinta dos termos consignados na sentença e acórdão referidos (ponto 8)) e a 31/05/2021, a ré referiu que a obra iria iniciar em setembro do mesmo ano (ponto 9)), não se conformando com o lapso de tempo, os autores insistiram pelo início imediato das obras de reparação, em cumprimento da decisão supra referida (ponto 10)). Sucede que antes de 31/05/2021 e depois ocorrem um conjunto de factos que, lidos articuladamente e à luz da racionalidade das condutas humanas, revelam, de forma objectiva, que o R. AA se descartou da “EMP02...” ou, dito de outra forma, provocou a sua descapitalização, impossibilitando os AA. de exercer os direitos emergentes da sentença e acórdão supra referidos. Assim e desde logo, resulta da matéria de facto provada que a Ré “EMP01..., Ldª” foi constituída em ../../2020, com sede na Rua ..., ..., correspondente ao domicílio do terceiro réu e anterior sede da primeira ré (ponto 20)), tendo sido matriculada pela ap. ...12 (ponto 20 a)), tendo como sócios o R. AA e a sua esposa DD, cada um com uma quota de €20.000,00, mais sendo o terceiro réu também gerente (ponto 21)) e o objeto comercial inicialmente registado pela segunda ré era a compra e venda de prédios para revenda (ponto 22)). Mas - e são estes os factos que cumpre relevar -, se a 31/05/2021 a ré referiu que a obra se iria iniciar em setembro do mesmo ano, pela ap. ...11, ou seja, já antes daquele facto, foi inscrita a alteração ao contrato de sociedade da Ré EMP01..., Ldª”: quanto: 1) à sede, que passou a ser na Rua ..., freguesia ... (...), concelho ...; 2) e quanto ao objecto, que passou a ser “Compra e venda de prédios para revenda, sua administração e exploração. Construção de edifícios residenciais e não residenciais.” (ponto 23 a)). Recorde-se que o objecto social da “EMP02...“ é a construção de edifícios, ampliação, reparação, transformação e restauro de edifício e montagem de edifícios pré-fabricados. A “EMP01...“ não contemplava a construção de edifícios. Passou a contemplar com a citada alteração do seu objecto social. Passou, assim, a haver uma coincidência parcial de objectos sociais. Indagando da racionalidade da referida alteração (e cientes de que a cabal compreensão desta afirmação só se obterá adiante), entende-se que a mesma é um acto preparatório do descarte da “EMP02...”, no sentido em que é determinante para que o R. AA - pessoa em que confluem os aspectos fulcrais da situação dos autos -, possa, como de resto declarou em julgamento, poder continuar a trabalhar na actividade, que é a sua, de construção civil, seguindo em frente, através de outra sociedade, livre dos “problemas” da “EMP02...”, das responsabilidades que sobre a mesma impendiam gerados pela condenação no processo 5750/17.0T8VNF. Face à referida condenação a “EMP02...“ deixou de interessar economicamente ao R. AA porque aquelas responsabilidades iriam exigir um esforço que o mesmo não estava disposto a suportar, antes preferindo livrar-se delas. E a forma de o fazer era descartar-se da sociedade. Tal descarte tem como marco central a transmissão da quota de AA na “EMP02...” para EE, a qual é levada ao registo comercial mediante o depósito 413/2021-06-15, ou seja, no mês imediatamente a seguir à alteração do objecto social da “EMP01... “ (ponto 15 a)). Importa assinalar a centralidade deste facto na economia de toda a situação: é praticado e só podia ser praticado pelo sócio único da sociedade, o aqui R. AA. E, sendo assim, impõe-se desde já afastar a aplicação quanto ao R. AA, do disposto nos artigos 78º e 79º do CSC, porquanto tais normativos visam os gerentes ou os administradores e, olhando à globalidade da actuação daquele, não releva a sua qualidade de gerente da “EMP02...”, mas a sua qualidade de sócio único da mesma. Prosseguindo, verifica-se que pela ap. ...12 foi inscrita a alteração do contrato de sociedade da “EMP02...” quanto: 1) à sede, que passou a ser Rua ..., ...; 2) ao sócio único, que passou a ser EE; 3) à gerência, que passou a ser de EE, sendo a data da deliberação 23/09/2021. (ponto 15 b)) e finalmente pela ap. ...03 foi inscrita a cessação de funções de gerente de AA, sendo a data da renúncia 2021-09-10 (ponto 15 d)). É normal que passando a sociedade a ter “novos donos”, a nova sede seja uma morada associada a algum deles. No caso, tendo a sociedade uma única sócia e gerente, era perfeitamente normal que, na falta de uma sede própria, a sede fosse a sua morada. Porém, resulta da factualidade provada que a nova morada da sede da “EMP02...” corresponde ao domicílio profissional de FF e GG, advogados, que foram mandatários da mesma na ação descrita em 4) (ponto 17) dos factos provados) e que são os Advogados dos RR. “EMP01...” e AA nesta acção. Não foi alegada nem está provada qualquer razão objectiva para a sede da “EMP02...” passar a ser na morada dos Ilustres Mandatários da mesma no processo 5750/17.0T8VNF. Mas como já se disse, as condutas humanas têm sempre uma determinada racionalidade. O facto de a sede da sociedade passar a ser a morada do escritório dos Ilustres advogados referidos, não pode deixar de ser revelador de alguma estraneidade da nova sócia e gerente relativamente à sociedade e, em função disso, da ausência de vontade de não continuar a actividade. Dir-se-á que este facto não é imputável ao R. AA, porque já não era gerente à data. Mas como se disse os factos não podem ser vistos isoladamente. Têm de ser vistos articulada e globalmente e inseridos numa finalidade prática unitária. Finalmente, e aspecto central do descarte da “EMP02...” pelo R. AA ou, se se preferir, a sua desactivação provocada, ficou provado que o terceiro réu continua a circular na cidade ..., conduzindo diversos veículos, incluindo a carrinha de transporte de mercadorias de matrícula ..-XF-.., marca ... (ponto 18)), a 09/08/2021, a propriedade do referido veículo foi registada a favor da segunda ré (ponto 19)). Mais ficou provado que: i) as oportunidades de negócio no âmbito da construção civil, actividade que era desenvolvida pelo R. AA através da “EMP02...”, foram “transferidas”, pelo mesmo, para a sociedade “EMP01... “ (ponto 24 a)), donde se pode extrair que a actividade de construção civil que era desenvolvida pelo R. AA através da “EMP02...”, passou a ser desenvolvida pelo mesmo através da sociedade “EMP01...”; ii) o 3º R. transferiu da primeira para a segunda ré todos os trabalhadores, deixando a 1ª Ré sem qualquer activo (ponto 24 b)); iii) a qual não possui atualmente quaisquer bens em seu nome (ponto 25)). Entretanto, a 01/10/2021 os autores intentaram ação executiva contra a “EMP02...”, para cumprimento da decisão judicial supra referida (ponto 11)), no âmbito da qual: a 26/10/2021 foi penhorado saldo bancário no valor de €93,17 (ponto 12)) e a 08/11/2023 foram notificados para indicar bens à penhora, por não terem sido encontrados pela agente de execução (ponto 13)), do que tudo resulta a manifesta impossibilidade daquela cumprir com as suas obrigações perante aqueles. Como vimos, a ordem jurídica permite às pessoas singulares a liberdade de exercer actividades comerciais ou industriais através de sociedades comerciais, beneficiando da regra da separação patrimonial. Mas também impõe, assim o dita o sistema jurídico, que tal liberdade seja exercida de boa fé, isto é, que o “modo colectivo” (a expressão é de Menezes Cordeiro, O Levantamento da Personalidade Colectiva, pág. 101) seja utilizado no comércio jurídico de forma leal para com os legítimos interesses das partes com quem a sociedade interage, numa linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar os legítimos interesses das mesmas, que não se utilize a personalidade colectiva de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. Um dos aspectos em que se traduz a personalidade jurídica das sociedades, é as mesmas responderem perante terceiros e não os respectivos sócios. Mas se as sociedades são utilizadas apenas enquanto geram dividendos, sendo descapitalizadas e descartadas quando têm responsabilidades para com terceiros com quem se relacionaram no comércio jurídico, então há claramente uma utilização disfuncional da regra da limitação da responsabilidade dos sócios, há uma instrumentalização do “modo colectivo” em benefício dos sócios e em prejuízo dos credores sociais, que ficam impossibilitados de serem ressarcidos, para além de, no limite, gerar uma crise de confiança no “modo colectivo”, bem traduzido no adágio coloquial de que “abrem hoje, fazem as dívidas e fecham amanhã”. A “EMP02... - Unipessoal, Ldª” foi condenada nos termos referidos. Perante a perspectiva de vir a ser intentada pelos aqui AA. a competente acção executiva, que implicaria a realização de penhoras que colocariam em causa o normal funcionamento da sociedade, no sentido em que deixaria de proporcionar qualquer lucro, o R. AA, vendo que a mesma “já não dá nada” (a expressão, impressiva, é de Coutinho de Abreu e consta do enquadramento jurídico supra), não só provocou a descapitalização da referida sociedade, nos termos referidos, impossibilitando, assim e objectivamente, os AA. de realizar efectivamente os direitos que lhes foram reconhecidos por sentença e acórdão, como, além disso, continuou a trabalhar na actividade, que é a sua, de construção civil através da “EMP01..., Ldª, tendo, para o efeito, alterado o respectivo objecto social. O descarte, a desactivação da “EMP02...“, através da qual o R. AA exercia a actividade de construção civil - que é a devedora perante os AA., que ficaram impossibilitados de realizar efectivamente os direitos que lhes foram reconhecidos por sentença e acórdão - e a activação da “EMP01...”, através da qual o R. AA passou a exercer a mesma actividade, revelam claramente o abuso da personalidade coletiva. Importa assinalar que nenhum dos comportamentos adotados pelo R. AA é, isoladamente considerado, juridicamente proibido. Ele podia constituir ou participar noutra sociedade, alterar o respetivo objeto social, transmitir a sua quota ou cessar funções de gerente. A ilicitude não emerge de qualquer desses atos singularmente considerados. Surge quando são todos apreciados articuladamente entre si e à luz da finalidade prática unitária por eles prosseguida. A factualidade provada evidencia uma sequência objetiva de comportamentos dirigida a um resultado unitário: esvaziar a esfera da sociedade devedora dos meios humanos, materiais e negociais necessários ao desenvolvimento da sua atividade, deixando-a sem património apto a responder pelas obrigações judicialmente reconhecidas aos autores e, simultaneamente, transferir todos aqueles elementos para outra estrutura societária por si dominada. O exercício das posições jurídicas inerentes à qualidade de sócio foi assim instrumentalizado para alcançar um resultado manifestamente incompatível com as exigências da boa-fé, com a função económico-social da limitação da responsabilidade societária e com a confiança que deve presidir ao tráfico jurídico. A personalidade coletiva deixou de funcionar como instrumento legítimo de organização da atividade económica para passar a operar como meio de frustração dos direitos dos credores. E é nesse abuso do direito, objetivamente revelado pela utilização disfuncional da autonomia societária e da limitação da responsabilidade, que reside a ilicitude da conduta. Por outro lado, também está demonstrado que essa atuação foi causalmente adequada à produção do dano sofrido pelos autores. Foi a transferência da atividade, dos trabalhadores, das oportunidades de negócio e dos demais elementos relevantes para outra estrutura societária, com o consequente esvaziamento patrimonial da “EMP02...”, que conduziu à impossibilidade prática de satisfação dos créditos reconhecidos aos autores e à frustração da execução instaurada para esse efeito. Nessa perspetiva, verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil: ilicitude, culpa, dano e nexo causal. Em face do exposto, deve ser afirmada a desconsideração da personalidade jurídica da “EMP02...”, ou seja, deve ser derrogada a regra da autonomia do património social em face do património do sócio AA e fazer responder este perante os AA.. O R. não impugnou nenhum dos aspectos concretos em que se traduziu a sua condenação, isto é, não colocou em causa a condenação solidária, nem os montantes concretos, pelo que, quanto a ele, a sentença recorrida deve manter-se na integra. O mesmo não sucede quanto à Ré “EMP01..., Ldª” pois, como ficou referido, a desconsideração da personalidade jurídica apenas visa os sócios e a mesma não é nem nunca foi sócia da “EMP02...”, sendo certo que o pedido é de responsabilidade e não de imputação de bens, pelo que quanto a ela a sentença não se pode manter, devendo ser revogada. 5.3. Da litigância de má fé dos recorrentes 5.3.1. Enquadramento jurídico Qualquer pessoa que se considere titular de um direito pode solicitar a intervenção judicial para o ver reconhecido ou para alcançar a sua realização coerciva - arts. 20º da Constituição da República Portuguesa e 2º do Cód. Proc. Civil -, assim como qualquer pessoa demandada pode usar os meios processuais existentes para se defender. A ordem jurídica põe a tutela jurisdicional à disposição de todos os titulares de direitos, sendo indiferente que, no caso concreto, o litigante tenha ou não razão: num e noutro caso gozam dos mesmos poderes processuais. Mas uma realidade é o direito abstracto de acção ou de defesa; outra é o exercício concreto desse direito. O primeiro não tem limites, é um direito inerente à personalidade jurídica. O segundo, tem as limitações impostas pela ordem jurídica. Como refere Paula Costa e Silva, in Responsabilidade por conduta processual - litigância de má fé e tipos especiais, Almedina, pág. 45 “o direito de acção, como qualquer outro direito subjectivo, não traduz uma liberdade absoluta: ainda que o direito a agir configure uma permissão normativa genérica, não pode significar uma possibilidade de actuação sem fronteiras de licitude. O direito de acção, como qualquer situação jurídica, está, desde logo, limitado pelos fins da sua atribuição.” Uma dessas limitações traduz-se nestas exigências: as partes devem agir de boa-fé, como estabelece o art.º 8º, cuja epígrafe é “Dever de boa fé processual” e devem observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo 7º. E, muito embora não esteja plasmado directamente na lei um dever de verdade - que não é apenas um dever de não alegar factos falsos, mas também de não omitir factos relevantes para a decisão da causa, já que a desconformidade com a realidade relevante para o processo e, assim, para a justa decisão da causa, tanto ocorre no primeiro, como no segundo caso -, isso resulta do princípio da boa fé consagrado no art.º 8º, conjugado com o disposto no art.º 542º, n.º 2, alínea b), donde resulta que litiga de má fé quem, com dolo ou negligência grave: b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa. Não faria sentido que, além do mais, em decorrência do interesse público na boa administração da justiça, que constitui razão de ser e finalidade do processo, se estabelecesse uma sanção para a alteração da verdade dos factos ou para a omissão de factos relevantes, se as partes não estivessem, como estão e à luz do princípio da boa fé, sujeitas a um dever de verdade. Se a parte procedeu de boa fé, sinceramente convencida de que tinha razão, a conduta é perfeitamente lícita; se não tiver sucesso na sua pretensão, suporta unicamente o encargo das custas, como risco inerente à sua actuação. Mas se a parte procedeu de má-fé, determina o art.º 542º, nº 1 do Cód. Proc. Civil a sua condenação em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. Como decorre do normativo citado e é entendimento que não oferece qualquer dúvida (vd. a título exemplificativo o Ac. do STJ de 08/02/2022, proc. nº4964/20.0T8GMR.G1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj) , a litigância de má fé é de conhecimento oficioso. O único aspecto em que se aplica o princípio do dispositivo é o da condenação numa indemnização à parte contrária, pois a mesma depende de pedido desta. E nos termos do n.º 2 do art.º 542º do CPC: 2 - Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Decorre da conjugação do n.º 1 com o n.º 2, que a condenação por litigância de má fé exige a verificação de elementos subjectivos e elementos objectivos. Quanto aos elementos subjectivos, a norma contempla quer o dolo, quer a negligência grave. Nem sempre foi assim. O art.º 465º do CPC de 1939 dispunha: Deve considerar-se litigante de má-fé não só o que tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia razoavelmente desconhecer, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais e o que tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade. A citada norma era interpretada como punindo, apenas, as actuações dolosas e não as actuações com culpa grave (neste sentido Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. II, pág. 262). O CPC alterado em 1961 estabelecia a litigância de má-fé no art.º 456º de forma quase idêntica, dispondo: 2. Diz-se litigante de má-fé não só o que tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais e o que tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade. Destarte, e quanto a esta norma, mantinha-se válida a interpretação de Alberto dos Reis e, também, a de Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, pág. 356. Porém, o DL 329-A/95, de 12 de Dezembro veio mudar o paradigma, passando a dispor no corpo do n.º 2: 2 - Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:… Esta norma corresponde hoje ao n.º 2 do art.º 542º. Assim, e actualmente, o elemento subjectivo tanto abrange o dolo, como a negligência grave. O CPC não contém qualquer norma definidora de tais conceitos. Alberto dos Reis, in CPC Anotado, II, pág. 262 distinguia quatro tipos de conduta processual, sendo que, no que releva face à norma actual, apenas os dois últimos interessam: - lide temerária - a parte embora convencida da sua razão, incorreu em erro grosseiro ou culpa grave, tendo ido para juízo sem tomar em consideração as razões ponderosas, de facto ou de direito, que comprometiam a sua pretensão - e que podemos hoje fazer corresponder à negligência grave; - lide dolosa - a parte, apesar de estar ciente de que não tinha razão, litigou e deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada. No domínio das obrigações e para efeitos de responsabilidade, Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, 6ª edição, vol. I, pág. 532-542 integra nas condutas dolosas: - o dolo directo - o agente prefigura determinado efeito do seu comportamento e quer esse efeito como fim da sua actuação; - o dolo necessário - o agente, não querendo directamente o facto ilícito, prevê-o como consequência necessária e segura da sua conduta; - o dolo eventual - caracterizado pelo facto de o agente prever a produção do facto ilícito como consequência possível da sua conduta, conformando-se com o resultado. Paula Costa e Silva, in Responsabilidade…, pág. 344, refere que o dolo “revela-se numa intencionalidade da parte quer na dedução de pretensão ou oposição infundada, quer na alteração ou omissão de factos, quer na violação do dever de cooperação, quer, por fim, na utilização maliciosa ou abusiva do processo ou dos meios processuais com vista a conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça. Assim, e consoante os tipos, age dolosamente a parte que sabe que não tem razão quando deduz determinada pretensão ou oposição, a parte que sabe que procede a uma descrição dos factos essenciais não coincidente com a realidade, a parte que viola intencionalmente o dever de cooperação bem como a parte que sabe estar a fazer um uso reprovável, porque disfuncional, dos meios processuais ou do processo.” Quanto à negligência, em termos gerais, consiste na omissão da diligência devida num caso concreto. Mas, face à norma em apreço, só releva a culpa grave, que é a negligência grosseira, escandalosa, intolerável, em que só cai um homem anormal ou extraordinariamente descuidado - Nuno Manuel Pinto Oliveira, Princípios de direito dos contratos, pág. 434-435 (cfr. o conjunto de exemplos jurisprudenciais recenseados por Paula Costa e Silva, in ob. cit., pág. 345). Quanto à concretização do elemento subjectivo do tipo, dilui-se na concretização dos comportamentos da parte, reveladores de má fé (Paula Costa e Silva, in ob. cit., pág. 344) ou, como se afirmou no Ac. do TC n.º 388/2004 “a existência de dolo ou negligência grave, como pressuposto da litigância de má fé, é uma conclusão que o Tribunal pode e deve extrair a partir da sua apreciação da conduta processual do litigante, tal como resulta e se concretizou [nos], não sendo exigível uma produção de prova especificamente destinada a comprovar o elemento subjectivo.” A doutrina distingue ainda má-fé, dolosa ou com culpa grave, substancial - deduz-se pretensão ou oposição cuja improcedência não poderia ser desconhecida, altera-se a verdade dos factos, omitem-se factos essenciais - e instrumental - omitiu-se, de forma grave, o dever de cooperação ou fez-se, dos meios e poderes processuais, um uso manifestamente reprovável. Quanto aos elementos objectivos, traduzem-se nas condutas identificadas nas várias alíneas do n.º 2, às quais está subjacente um conjunto de deveres processuais cuja violação constitui o fundamento da condenação por litigância de má-fé e que radicam no dever processual geral, imposto a todas as partes, de agir de boa-fé. Mas e ao contrário do que seria de supor numa matéria como a presente, refere Paula Costa e Silva, ob. cit. pág. 387 que, devido ao recurso a conceitos indeterminados e à interligação entre os diversos comportamentos descritos nas várias alíneas, é difícil discernir, com rigor, a fronteira que os separa. Os recorridos, nos três parágrafos da motivação e na única conclusão que dedicam à invocação da litigância de má fé dos recorrentes não indicam, expressamente, as alíneas do n.º 2 à luz das quais consideram verificada aquela. Mas atendendo à substância da sua alegação estarão em causa os comportamentos a que se referem as alíneas a), b) e d). Impõe-se uma breve análise das mesmas. De acordo com a alínea a) a parte actuará ilicitamente se souber ou dever saber que a sua pretensão ou oposição, quer atendendo aos aspectos de facto, quer aos efeitos que deles são retirados, não é compatível com o que o sistema jurídico dita. Como refere Paula Costa e Silva in ob. cit., pág. 389-390, na evolução deste tipo o conhecimento efectivo quanto à falta de fundamento foi substituído pela exigibilidade desse conhecimento; e bastando-se a lei com isso - e, com esta referência, fazendo apelo implícito a uma boa fé subjectiva porque dependente de um estado de conhecimento efectivo ou exigível do agente -, a sua prova pode ser feita a partir de índices externos, construídos sobre a parte “média”. Mesmo que a parte alegue a sua boa fé, entendida esta em sentido subjectivo, litigará de má fé se, não obstante não conhecer a falta de fundamento da pretensão ou da defesa, lhe fosse exigível que conhecesse. E acrescenta na pág. 390: “A parte, se lhe for exigível o conhecimento do facto “falta de fundamentação”, ao actuar como actuou, formulando uma pretensão ou apresentando uma defesa com falta de fundamento, terá agido negligentemente, posto que só é logicamente admissível o resultado - a prática de um facto - se ela houver violado deveres de indagação e cuidado. A parte apenas deduziu a pretensão que não tem fundamento (…) porque, ao não indagar se a sua pretensão era fundamentada, no plano do facto e do direito, acaba por praticar uma acção com aquelas características. (…) somente se a parte viola os deveres de indagação devidos no caso concreto (…), o tipo negligente está preenchido.” Mas a mesma autora precisa - pág. 391-392 - que a concretização do grau de exigibilidade quanto ao conhecimento da falta de fundamento da pretensão ou da defesa é realizada pela graduação da negligência constante do corpo do n.º 2 - tem de ser uma negligência grave, traduzida numa ligeireza particularmente grosseira quanto ao modo como a parte configura a sua pretensão ou defesa, omitindo, nesta sua actuação, os mais elementares deveres de cuidado e de indagação. Assim, a condenação de uma parte como litigante de má fé à luz da alínea a) do n.º 2 do art.º 542º, exige, ainda, que se possa concluir, com a necessária certeza e segurança, pela verificação do elemento subjectivo, o que no caso implica uma articulação entre o corpo do n.º 2 e a citada alínea, daí resultando que se tem de verificar uma de duas possibilidades: - Dolo: a parte sabia que a sua pretensão ou oposição não tinha fundamento, mas, não obstante quis deduzi-la; ou - Negligência grave: a parte deduz pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar por, antes de agir, não ter usado, de forma grosseira e como lhe era possível, do cuidado e diligência exigíveis em concreto, na indagação do fundamento fáctico e jurídico da pretensão ou oposição. A alínea b) diz respeito à manipulação da matéria de facto tendo em vista a dedução de uma pretensão ou de uma defesa que não tem fundamento e contempla dois subtipos: - a alteração da verdade dos factos - a parte invoca factos relevantes para a decisão da causa, que a beneficiam, vindo a provar-se não só que os mesmos não ocorreram, como ocorreram factos contrários aos alegados, que beneficiam a parte contrária; - a omissão de factos relevantes para a decisão da causa, os quais, uma vez alegados e provados, prejudicariam a parte que os omite e beneficiariam a contraparte. A ratio desta alínea radica no seguinte: a verdade ontológica dos factos é absolutamente necessária para que a decisão da causa faça Justiça. Uma decisão baseada na mentira, na deturpação da realidade, por muito bem fundamentada que esteja juridicamente, nunca fará Justiça. Para que a parte incorra em litigância de má fé à luz da alínea b), é necessário que a parte altere ou omita “factos relevantes para a decisão da causa”. Ou seja: a alteração ou omissão de factos só é censurável à luz da alínea b) do n.º 2 do art.º 542º, se e na medida em que tiverem sido considerados provados factos contrários aos alegados ou factos omitidos e uns e/ou outros forem determinantes, tiverem influência decisiva no desfecho da causa. No que em particular respeita à omissão de factos relevantes, a mesma verificar-se-á quando, com dolo ou culpa grave, a parte deduza uma pretensão ou apresente uma defesa com base num dado quadro fáctico que se vem a revelar omitir factos essenciais, que aquela não podia desconhecer e que, ab initio, ditariam a improcedência daquelas, quando a parte omita factos que falseiam o fundo da ação ou da defesa (a expressão em itálico é de Marta Alexandra Frias Borges in Algumas Reflexões em Matéria de Litigância de Má-Fé, consultável in https://estudogeral.uc.pt/bitstream/10316/28438/1/Algumas%20reflexoes%20em%20materia%20de%20litigancia%20de%20ma-fe.pdf., pág. 23). Do ponto de vista subjectivo, pode precisar-se que a alteração ou omissão de factos pode ser intencional ou pode resultar de uma grosseira e manifesta falta de cuidado na indagação da realidade. Finalmente assinala Paula Costa e Silva, in Responsabilidade…, pág. 353, que as condutas tipificadas nas alíneas a) e b) tendem a ser aplicadas cumulativamente porque “a parte tende a alterar ou omitir factos para, partindo da realidade tal como ela é apresentada, deduzir pretensão ou oposição infundada.” Tendo em consideração que os factos essenciais que constituem a causa de pedir devem ser alegados na petição inicial e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas, devem ser alegados na contestação, a previsão da alínea b) tem aplicação em 1ª instância e não em sede recursiva, onde não há lugar, em princípio, à alegação ex novo de factos, com a excepção da possibilidade, discutida, de alegação de factos supervenientes. Questão diversa da alegação ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa é a da eventual pretensão recursiva de impugnação da factualidade provada ou não provada, visando a sua alteração. São realidades distintas. Mas se existir prova evidente de que a pretensão recursiva de impugnação da factualidade provada ou não provada, visando a sua alteração, não tem qualquer fundamento e que a parte não o devia ignorar estar-se-á, eventualmente, perante uma conduta a integrar na alínea a) do n.º 2. E prova manifesta quer significar prova não sujeita à livre apreciação do julgador, como seja prova por documento autêntico ou confissão. Na alínea d) está em causa o uso do processo ou dos meios processuais com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Estamos, aqui, perante a má-fé instrumental, ou seja, a instrumentalização do processo ou do meio processual como forma de conseguir, nomeadamente, um objectivo considerado ilegítimo (cfr. Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, I, 1998, pág. 328). A má fé instrumental “abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo” (Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado, 3ª edição, 2º volume, pág. 457). Mas se não releva a razão que a parte possa ter quanto ao mérito da pretensão, já relevam os fundamentos invocados no meio processual utilizado (acção, contestação, reconvenção, requerimento, recurso…). Só compaginando os fundamentos com a função cometida por lei ao meio processual utilizado é possível concluir que houve um desvio da função processual inerente ao meio processual utilizado. Mas isso não é suficiente. Estão em causa condutas processuais finalisticamente orientadas para conseguir alcançar um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão (neste sentido Paula Costa e Silva, in ob. cit., pág. 415). Assim, o desvio funcional releva aqui se tiver uma daquelas finalidades. Esta alínea exige, assim, que a parte tenha agido com uma intencionalidade específica, já que nele se prevê que a conduta da parte se dirija à produção dos efeitos elencados. As duas últimas finalidades - entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão - traduzem uma gestão do “tempo” do processo, nomeadamente e como é comum pelo sujeito processual a quem a decisão é, respectivamente, previsivelmente desfavorável ou já é desfavorável, ainda que não transitada em julgado, neste caso mediante a sucessiva interposição de recursos (cfr. neste sentido Marta Alexandra Frias Borges in ob. acima cit., pág. 54, observando que o protelamento da causa ocorrerá nos casos em que o sujeito processual se procure valer do “tempo” do processo com o intuito de dele retirar vantagens, designadamente quando prevê que a decisão lhe seja desfavorável). E “[e]mbora o proémio do nº 2 (…) não exclua a abrangência de qualquer das situações previstas nas suas alíneas, a da alínea d), com o conteúdo acima mencionado, dada a sua estrutura, certo é que pressupõe necessariamente o dolo da parte” (Ac. do STJ de 01/03/2007, processo 07B477, consultável in www.dgsi.pt/jstj). E, como refere Paula Costa e Silva in ob. cit., pág. 416, “[o] tipo da alínea d) não convive com a sua comissão com negligência. Mesmo que esta seja grave. Esta conclusão impõe-se porque a negligência não depende da finalidade, mas da violação de deveres de cuidado e é, portanto, um elemento inteiramente normativo”. A interposição de recurso, é um meio processual e constitui uma das dimensões do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva consagrado no art.º 20º da CRP. E nessa medida, uma realidade é o direito abstracto de recorrer; outra é o exercício concreto desse direito. É no domínio do segundo que nos situamos. E o mesmo tem as limitações impostas pela ordem jurídica, mais concretamente, o mesmo não pode ser utilizado para protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Impõe-se dilucidar a expressão “…sem fundamento sério…”. Tal expressão não pode ser considerada como a mera inconcludência ou improcedência do fundamento. A parte faz do recurso um uso manifestamente reprovável, com o fim de protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão recorrida, quando o que se invoca não tem qualquer correspondência com os factos ou com o direito aplicável, quando se mostra manifestamente distante e descomprometido com a verdade e o direito aplicável e, assim, com a gravidade e importância inerente à impugnação de uma decisão proferida por um tribunal, quando seja leviano, manifestamente inconsistente e imprestável para o fim inerente ao recurso - a modificação ou revogação da decisão recorrida. Finalmente, importa ter em consideração que a litigância de má é um instituto que tem em vista ou por objecto condutas processuais num concreto processo e não condutas das partes exteriores ao mesmo (cfr. Paula Costa e Silva in ob. cit., pág. 343), inclusive em outros processos, excepto se se verificar uma intima conexão, uma linha de continuidade lógica entre o processo em que esteja a ser sindicada determinada conduta à luz do instituto da litigância de má fé e processos anteriores, que imponha a sua convocação para aquela sindicância. 5.3.2. Em concreto Como já se disse, o invocado pelos recorridos reconduz-se às alíneas a), b) e d). Quanto à invocação de que os recorrentes deduziram pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar, os recorridos nada alegam de concreto, limitando-se a uma asserção de cariz conclusivo no ponto 28 da sua resposta. Caso se pretendessem referir à impugnação da decisão de facto apresentada pelos recorrentes, é certo que a mesma foi, na sua quase totalidade, julgada improcedente. Porém, isso não é motivo para considerar que tal impugnação se traduz na dedução de pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar pois estava em causa a apreciação de prova sujeita à livre apreciação do julgador. Caso se pretendessem referir à impugnação da decisão de direito apresentada pelos recorrentes, é certo que a mesma foi julgada procedente quanto à 2ª Ré e improcedente quanto ao 3º R. Porém, isso também não é motivo para considerar que tal impugnação se traduz na dedução de pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar pois estava em causa a interpretação e aplicação do direito a qual está sujeita a diversos entendimentos. Quanto à invocação de que os recorrentes alteraram a verdade dos factos, independentemente de como já se deixou observado o recurso não ser o lugar próprio para a alegação de factos, o certo é que também aqui se verifica que os recorridos não concretizam quais os factos cuja verdade foi alterada pelos recorrentes, sendo certo que como afirmam os recorrentes na sua resposta à impetrada litigância de má fé, as questões que suscitaram no âmbito da impugnação da decisão de facto respeitam à valoração da prova e não à afirmação de factos e sustentar uma leitura da prova diferente da acolhida na sentença não é alterar a verdade dos factos. Finalmente e quanto à alínea d) do n.º 2 do art.º 542º, os recorridos alegam, por um lado, que os recorrentes fazem uso do recurso como meio de protelar a execução já pendente e, por outro, que a utilização de manobras de esvaziamento patrimonial constitui um uso manifestamente reprovável do processo, visando entorpecer a acção da justiça. Quanto à primeira alegação, a mesma carece de fundamento pois se é certo que a interposição de recurso impede o trânsito em julgado da sentença, tendo sido indeferida a atribuição de efeito suspensivo aos recursos, os quais foram admitidos com efeito devolutivo, isso não impede a instauração da execução (cfr. art.º 704º, n.º 1 do CPC), como, aliás, não impediu, nem impediu, face ao que consta do requerimento em que os recorridos invocam a ocorrência de um facto superveniente, a realização de penhoras. Não tem, portanto, adesão à realidade normativa e fáctica, aquela primeira invocação. Quanto à segunda alegação - a utilização de manobras de esvaziamento patrimonial constitui um uso manifestamente reprovável do processo, visando entorpecer a acção da justiça -, também carece de fundamento porque, desde logo, não tem em consideração que, como se observou supra, a litigância de má é um instituto que visa condutas processuais e não - acrescentando ao que se disse supra -, condutas que são elas próprias objecto do mérito da causa. Em face de tudo o exposto, improcede a invocada litigância de má dos recorrentes na interposição do recurso. 5.4. Custas Dispõe o art.º 527º, n.º 1 do CPC que: 1 - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. Relativamente à apelação do R. AA, tendo o mesmo ficado vencido, suporta integralmente as respectivas custas. Relativamente à apelação da R. “EMP01..., Ldª”, tendo os recorridos ficado vencidos, são os mesmos responsáveis pelas custas. 6. Decisão Termos em que acordam os juízes que compõem a 1ª Secção da Relação de Guimarães em: a) julgar improcedente a apelação do R. AA, mantendo quanto a ela a decisão recorrida. b) julgar procedente a apelação da R. “EMP01..., Ldª” e revogar quanto a ela a sentença recorrida. c) julga-se improcedente a invocada litigância de má dos recorrentes na interposição do recurso. Custas: a) quanto à apelação do R. AA, pelo mesmo; b) quanto à apelação da R. “EMP01..., Ldª”, pelos recorridos. Notifique-se Guimarães, 15/10/2026 (O presente acórdão é assinado electronicamente) Relator: José Carlos Pereira Duarte Adjuntos: Susana Raquel Sousa Pereira Gonçalo Oliveira Magalhães |