Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
5715/23.2T8BRG.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR INICIATIVA DO PROPRIETÁRIO
ARBITRAGEM EXPROPRIATIVA
RESERVA PARA FUTURA EXPROPRIAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE PROCESSO EXPROPRIATIVO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/22/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - O procedimento previsto nos arts. 42º/2, c) e 3 e 96º do Código das Expropriações apenas é admissível quando exista disposição legal especial que confira ao proprietário o direito de requerer a expropriação de bens próprios.
II - O requerimento do interessado previsto no art. 42º/3 do Código das Expropriações constitui um mecanismo excepcional de transferência para o tribunal das funções que normalmente incumbem à entidade expropriante na promoção e funcionamento da arbitragem.
III - A disposição constante do art. 165º da Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais) pressupunha a existência de projecto ou anteprojecto aprovado, a reserva da parcela para futura expropriação, a consequente interdição de edificação e a manutenção dessa situação por mais de cinco anos, como requisitos para o proprietário exigir a expropriação.
IV - Não se verificam os pressupostos daquela norma quando a parcela alegadamente afectada já se encontra ocupada por obra pública executada, inexistindo reserva para futura expropriação ou impedimento de construir decorrente de projecto ou anteprojecto aprovado.
V - Tendo a própria requerente reconhecido que a parcela cuja expropriação pretende não consta da Declaração de Utilidade Pública invocada, não fica demonstrada a existência de acto ou projecto aprovado que a tenha reservado para expropriação, faltando o pressuposto essencial para o recurso ao procedimento previsto nos arts. 42º e 96º do Código das Expropriações.
VI - A inexistência de processo expropriativo relativo à parcela em causa impede, por si só, a remessa ou avocação de processo expropriativo ao abrigo do art. 42º do Código das Expropriações.
VII - Tendo a decisão recorrida assentado exclusivamente na inexistência dos pressupostos legais da promoção judicial da arbitragem, é inútil a pretendida alteração da matéria de facto relativa à titularidade do prédio, à ocupação da parcela ou à existência de danos indemnizáveis, por não ser apta a alterar a solução jurídica da causa.
VIII - A improcedência do pedido de constituição e funcionamento da arbitragem ao abrigo dos arts. 42º/2, c) e 96.º do Código das Expropriações não prejudica a possibilidade de o interessado recorrer aos meios processuais adequados para fazer valer eventual direito indemnizatório decorrente da alegada ocupação do seu prédio por obra pública.
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
*
1 - RELATÓRIO

EMP01..., S.A., com sede na Rua ..., Centro Comercial ..., sala ...3, ..., ..., deduziu contra o Estado Português, em representação do Ministério das Infraestruturas e Habitação, Infraestruturas de Portugal, S.A. e BRISA - Autoestradas de Portugal, S.A., ao abrigo do disposto no art. 42º/2, c) do Código das Expropriações, procedimento de promoção da arbitragem para remessa ou avocação do processo de expropriação[1], referente a 701,70 m2 do prédio rústico situado em ..., ..., ..., com área total de 1.746,00 m2, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...10, inscrito na matriz predial sob o artigo ...20, com o artigo actual ...83, ocupados pela circular Sul de Braga.
Alega, para tanto, em suma, que no dia 9 de Novembro de 2007 foi publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º 216, o Despacho n.º 25714-A/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o qual declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção do sublanço nó EN14/EN 101, reportado à construção da obra da A3, circular sul de Braga, e autorizou a BRISA a tomar a posse administrativa da mencionada parcela.
Explica que, da DUP, referente à parcela de terreno assinalada na planta anexa ao aludido despacho, não consta que ela, Autora, nem os anteriores proprietários do prédio rústico identificado, foram expropriados pelas partes contrárias.
Acrescenta que, no dia 31 de Dezembro de 2008 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, que aprovou a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas, a celebrar entre o Estado Português e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A., constando do contrato de concessão como objecto do mesmo, construída pela concessionária, a «Circular Sul de Braga e sua ligação à A3 - compreendendo uma extensão total de 3,1 km situados entre esta e a EN101, a EN309 e o nó com a EN14.».
Aclara que, adquiriu em 2009 o prédio rústico identificado em 4.º do seu requerimento, tendo sido contactada pelo Município ... com vista a ceder a área de 805,30 m2 desse prédio para a Construção da Circular Sul de Braga, e que a troco de tal cedência ficou acordado verbalmente a fixação de uma indemnização, que se consubstanciou na atribuição de um índice de construção superior no referido prédio ao expressamente previsto no PDM ....
Expõe, ainda, que, no dia 09-11-2023, o Município ... lhe concedeu o Alvará de Loteamento n.º ...21, tendo-se aí apercebido que lhe foi retirada pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. a área de 701,70 m2, sem qualquer compensação, e que, tendo sido informada por esta sobre os limites da Concessão na variante de ..., concluiu que aquela área faz parte do seu terreno e nunca foi expropriada, nem objecto de pagamento de uma justa indemnização.
Mais diz que nunca foi objecto de uma DUP, nem da tentativa da celebração de um acordo de expropriação amigável, nem do pagamento de uma justa indemnização pela impossibilidade de usufruir em cerca de 701,70m2 da parcela de terreno que é sua propriedade, não tendo a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. cumprido com a obrigação de expropriação a que contratualmente estava obrigada. Acrescentando, também, que esta não procedeu à inscrição matricial do ónus de 701,70m2 que incide sobre o terreno em causa.
Conclui que, a situação exposta resulta de uma errada delimitação da DUP ao nível da correcta identificação dos prédios onerados com a construção da estrada em questão e a ligação da via.
Termina, assim, pedindo que seja ordenada a constituição e funcionamento de arbitragem, para cumprimento da expropriação litigiosa.
*
Notificadas as partes contrárias vieram pronunciar-se (art. 42º/3 do Código das Expropriações).
O Estado Português, em representação do Ministério das Infraestruturas e Habitação, invocou o vício processual de erro na forma do processo e a prescrição do direito de indemnização da A.
A Infraestruturas de Portugal, S.A. defendeu-se, para além do mais, por excepção, invocando a sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade activa da Requerente.
A BRISA - Autoestradas de Portugal, S.A., arguiu a sua ilegitimidade passiva, expondo que transferiu para a BRISA Concessão Rodoviária, S.A., a posição de concessionária por aquela detida no Contrato de Concessão, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do C.M. nº 198-B/2008 de 31 de Dezembro.
*
Convidada, a Requerente pronunciou-se acerca das excepções deduzidas pelas partes contrárias, pugnando pela improcedência das mesmas.
Requereu, ainda, intervenção principal provocada da BRISA Concessão Rodoviária, S.A., a qual foi admitida por despacho de 29-01-2024.
*
Notificada, veio a BRISA Concessão Rodoviária, S.A. expor que não existe qualquer nova expropriação a promover, nem existe qualquer ocupação ilegítima, ilegal, ou destituída de suporte por parte da sociedade BRISA - Auto-Estradas de Portugal S.A., agora BRISA - Concessão Rodoviária S.A. Terminou pugnando pela improcedência da acção e o indeferimento liminar do pedido.
*
Acerca do alegado pela BRISA Concessão Rodoviária, S.A. pronunciou-se a Requerente.
*
Aberta conclusão nos autos, passou a decidir-se, tendo no final sido proferido o seguinte:
Face ao exposto, indefere-se a pretensão da Requerente EMP01..., S.A., de constituição e funcionamento de arbitragem nos termos previstos no artigo 42.º, n.ºs 2, al. c), 3 e 4, do Código das Expropriações.
Notifique e registe.
Custas pela Requerente.
*
Inconformada com essa sentença, apresentou a A. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:

I. A sentença recorrida enferma de nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão, omitindo elementos essenciais da prova documental para a boa decisão da causa, nomeadamente a prova documental apresentada pela Recorrente, impugnando-se assim a decisão sobre a matéria de facto perante a sua inexistência - cumprindo-se assim o ónus da alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do Código Processo Civil.
II. A decisão a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, ao não considerar provados os factos alegados nos artigos 1.º a 32.º da petição inicial, os quais estão devidamente suportados por documentos oficiais - incluindo a DUP para a realização da obra da Circular de Braga - Celeirós EN14/EN101, o contrato de concessão da BRISA e as certidões emitidas pelo Município ... - Doc. 1, Doc. 2, Doc. 3, Doc. 4, Doc. 5, Doc. 6, Doc. 7, Doc. 8, Doc. 9 e Doc. da petição inicial, dando-se assim cumprimento ao ónus das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código Processo Civil.
III. Assim, deve ser proferida decisão sobre a matéria de facto que dê como assente: i) o direito de propriedade do Recorrente do prédio rústico situado em ..., ..., ..., com a área total de 1746m2 descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... AP ...10 - cfr. Doc. 1 da p.i; ii) a Declaração de Utilidade Pública (DUP) de 09.11.2007 vertida no Despacho n.º 25714-A/2007, publicado em Diário da República, 2.ª Série - N.º 216, da autoria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - que prova a intenção de realização da obra da A3 - circular sul de Braga - sublanço nó EN14/EN 101 e o traçado que a mesma tem e que hoje é uma realidade física - cfr. Doc. 2 da p.i; iii) a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas, celebrado entre o Estado Português e a BRISA entre a BRISA e o Estado Português que fixa a obrigação da concessionária em realizar as expropriações necessárias à construção das autoestradas que integram o objeto da concessão e a responsabilidade desta em proceder ao pagamento de todas as indemnizações que sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer atividade decorrente da concessão - cfr. Doc. 3 da p.i.; iv) as certidões emitidas pelo Município ..., que comprovam que a parcela de 805,00m2 cedida ao Município ... e de 701,70 m² usada pela BRISA para a realização da obra supra referida foi ocupada sem processo de expropriação e sem pagamento de justa indemnização - cfr. Doc. 4 e Doc. 5 da petição inicial; v) a área de 701,70m2 não expropriada, nem pela BRISA, nem pelo Município ..., está dentro dos limites da zona da Concessão da BRISA - cfr. Doc. 7 e Doc. 8 da p.i.; vi) envolvente ao terreno num raio de 300 metros é facto de conhecimento público e notório, sendo ainda reforçado pelo teor do preço de venda das casas - cfr. Doc. 9 da p.i.; vii) O facto de estarem a pagar impostos sobre um terreno do qual não podem beneficiar e se encontra ocupado pela referida via estradal e não o podem utilizar - cfr. Doc. 10 da p.i..
IV. A sentença padece igualmente de um erro quanto aos pressupostos de direito, violando o artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 17.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os artigos 1305.º, 1308.º e 1310.º do Código Civil, as Cláusulas Contratuais n.º 22, n.º 6 e n.º 4 da Minuta de Contrato de Concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008 de 31.12 e ainda nos termos da Base XXV e Base XLIX do Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 287/99; Decreto-Lei n.º 326/2001; Decreto-Lei n.º 314-A/2002; Decreto-Lei n.º 39/2005; Decreto-Lei n.º 247-C/2008; Lei n.º 34/2015 que revê o contrato de concessão da BRISA - Autoestradas de Portugal, S. A ex vi artigos 1.º, 2.º, 23.º e ss., 42.º, n.º 2 alínea c) e 96.º do Código das Expropriações que garantem que a expropriação só pode ocorrer mediante o pagamento de justa indemnização.
V. No presente caso, a Recorrente viu o seu imóvel ocupado pela realização da obra denominado “Nó de ligação da circular Sul de Braga até à A3, N101 e N14”, sem expropriação formal, nem compensação financeira, numa área total de 701,70m2.
VI. Os artigos 42.º, n.º 2 alínea c) e 96.º do Código das Expropriações conferem ao proprietário, havendo disposição legal para o efeito, o direito de requerer a expropriação quando a ocupação impede o uso do imóvel por mais de cinco anos, aplicando-se diretamente ao caso dos autos.
VII. A Recorrente beneficia, desde logo, da presunção da titularidade do direito de propriedade derivada do registo relativamente ao prédio urbano com a área total de 1746 m2, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... AP ...10.
VIII. A Recorrente paga as respetivas contribuições tributárias desde o momento da aquisição do prédio, onde se insere a parcela de 701,70m2, até à presente data.
IX. Nos termos dos artigos 1305.º, 1308.º e 1310.º do Código Civil é sempre devida a indemnização nos casos em que alguém é ilegitimamente privado do gozo pleno do seu direito de propriedade.
X. Nos termos das Cláusulas Contratuais n.º 22, n.º 6 e n.º 4 da Minuta de Contrato de Concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008 de 31.12 e ainda nos termos da Base XXV e Base XLIX do Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 287/99; Decreto-Lei n.º 326/2001; Decreto-Lei n.º 314-A/2002; Decreto-Lei n.º 39/2005; Decreto-Lei n.º 247-C/2008; Lei n.º 34/2015 que revê o contrato de concessão da BRISA - Autoestradas de Portugal, S. A, a Requerida e Recorrida BRISA é a entidade competente para proceder às expropriações que tenham por propósito manter ou reestabelecer direitos de circulação de terceiros, responsabilizando-se pelo pagamento da indemnização.
XI. O reconhecimento puro e simples do direito de propriedade, com a consequente condenação da entidade ocupante na restituição do prédio nas condições em que o mesmo se encontrava, pode revelar-se desproporcionado e gravemente lesivo dos interesses de ordem pública, tendo em consideração os investimentos ou as despesas entretanto realizadas, o que no caso se verifica, pois, a circulação rodoviária de milhares de automóveis ficaria em causa.
XII. Ora, para situações como estas tem sido desenvolvida uma tese, intermediada pelos tribunais superiores em face dos casos concretos, que legitima uma limitação ao exercício do direito de reivindicação, substituindo-o pela atribuição de uma indemnização correspondente ao valor expropriativo do prédio, ponderando o princípio da intangibilidade da obra pública que mais não é do que uma versão administrativista das figuras do abuso de direito ou da colisão de direitos previstas nos artigos 334.º e 335.º do Código Civil.
XIII. A decisão recorrida ignora jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores que estabelecem que ocupações ilegais de imóveis por entidades públicas geram o direito à indemnização, nos termos dos artigos 23.º e seguintes do Código das Expropriações - veja-se neste sentido o Ac. do STJ de 11.09.2018, Processo n.º 342/12.4TBFAF.G2.S2, Relator Juiz Conselheiro Fonseca Ramos, disponível in
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/792496ed18e0a789802583070031a93c?OpenDocument e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.06.2021, Processo n.º 170/18.1T8MCN.P1, Relator Manuel Domingos Fernandes, disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa4d36ff311cd5
96802587180045f094?OpenDocument.
XIV. O Tribunal a quo errou ao afirmar que não há um processo de expropriação em curso, pois a ausência desse processo decorre da omissão da entidade responsável.
XV. O princípio da intangibilidade da obra pública não pode servir como pretexto para a violação do direito de propriedade, devendo a Recorrente ser compensada nos termos do artigo 23.º e seguintes do Código das Expropriações.
XVI. A revogação do artigo 165.º do Estatuto das Estradas Nacionais não elimina a obrigação de expropriação nem a necessidade de justa indemnização, pois essa obrigação decorre de outras normas aplicáveis, nomeadamente o Código das Expropriações e o Código Civil.
XVII. A BRISA não pode beneficiar da sua própria omissão para evitar a compensação devida, devendo ser compelida ao cumprimento das suas obrigações legais.
XVIII. Deve ser dado provimento ao direito da Recorrente à constituição e funcionamento da arbitragem, por força da verificação dos pressupostos de facto constantes dos artigos 1.º a 32.º da petição inicia e, cumulativamente, dos pressupostos de direito decorrente do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 17.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 1305.º, 1308.º e 1310.º do Código Civil, as Cláusulas Contratuais n.º 22, n.º 6 e n.º 4 da Minuta de Contrato de Concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas decorrente da Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008 de 31.12 e ainda nos termos da Base XXV e Base XLIX do Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 287/99; Decreto-Lei n.º 326/2001; Decreto-Lei n.º 314-A/2002; Decreto-Lei n.º 39/2005; Decreto-Lei n.º 247-C/2008; Lei n.º 34/2015 que revê o contrato de concessão da BRISA - Autoestradas de Portugal, S. A. ex vi artigos 1.º, 2.º, 23.º e ss., 42.º, n.º 2 alínea c) e 96.º do Código das Expropriações, aliado à tese jurisprudencial supra invocada, permitem à Recorrente o direito de requerer a expropriação da parcela de 701,70m2, determinando-se a constituição e funcionamento de arbitragem.
PEDIDO:
Em face do exposto, nos termos das disposições legais suprarreferidas, deve o presente Recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser anulada a sentença proferida em primeira instância, por força da violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código Processo Civil ou, em alternativa, pugnar-se pela revogação da sentença recorrida e substituição por decisão que determine:
a) A alteração da decisão sobre a matéria de facto, dando-se como provados os factos alegados nos artigos 1.º a 32.º da petição inicial;
b) O reconhecimento do direito da Recorrente à expropriação da parcela ocupada e ao pagamento de justa indemnização, através da remessa do caso para arbitragem, nos termos do artigo 42.º, n.º 2, alínea c) e 96.º do Código das Expropriações;
c) À condenação das Recorridas nas custas processuais;
Tudo com as legais consequências, fazendo-se a acostumada JUSTIÇA!
*
Notificada das alegações de recurso apresentadas pela A., veio a interveniente BRISA Concessão Rodoviária, S.A. apresentar a sua resposta, na qual pugna pela improcedência do recurso interposto, com a consequente confirmação da decisão recorrida.
*
Também notificada das alegações de recurso apresentadas pela A., veio a R. IP - Infraestruturas de Portugal, S.A. apresentar as suas contra-alegações, que finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:

I. Invoca a A. o artigo 42.º/2, c) do C.E, em que a constituição e funcionamento da arbitragem passa a caber ao tribunal da comarca (e não à entidade expropriante), quando, nos termos do artigo 96.º do C.E, em consequência de disposição especial (é invocado o artigo 165.º da Lei 2037, de 19 agosto de 1949, que aprovou o Estatuto das Estradas Nacionais), o proprietário tem o direito de requerer a expropriação de bens próprios, não havendo lugar a declaração de utilidade pública.
II. A douta sentença considerou que a A. não alegou nem demonstrou a existência de um projeto ou anteprojeto superiormente aprovado destinado à ocupação do seu prédio.
III. Ademais, a norma especial invocada (artigo 165.º da Lei 2037, de 19 agosto de 1949) remete para as situações em que a parcela de terreno será alvo de uma futura ocupação, tendo ficado reservada para essa finalidade e, por essa razão, o proprietário encontra-se impedido de nela executar quaisquer obras.
IV. No caso em apreço, para além da parcela de terreno citada não se encontrar reservada para expropriação por via do despacho da DUP, a mesma já se encontra, ocupada pela obra pública.
V. Em suma, no caso dos autos não estamos perante a situação prevista no artigo 165.º da Lei 2037, de 19 agosto de 1949, pelo que a Requerente não pode pedir a expropriação ao abrigo do disposto no artigo 96.º do Código das Expropriações, com recurso ao procedimento previsto no artigo 42.º, n.ºs 2, 3 e 4, desse diploma.
VI. Além do mais, o procedimento em causa implicaria a determinação da remessa ou a avocação do processo expropriativo, porém, no caso dos autos, inexiste processo expropriativo a iniciar ou em curso.
VII. Por último, a disposição especial invocada pela A, a Lei 2037, de 19 agosto de 1949, foi revogada, a partir de 26/07/2015, pela Lei n.º 34/2015, publicada no Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015/04/27, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Nestes termos e nos melhores de direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve a apelação ser julgada improcedente, confirmando-se a sentença recorrida, como é de inteira JUSTIÇA.
*
Igualmente notificado das alegações de recurso apresentadas pela A., veio o MP apresentar a sua resposta, que finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:

1) A douta sentença recorrida não violou qualquer disposição legal.
2) E como ali, muito bem, se fixou, falta à pretensão da Autora e Apelante o pressuposto essencial à promoção da arbitragem nos termos do artigo 42.º, n.º 2, 3 e 4, do Código das Expropriações, questão prévia à determinação de eventual remessa ou avocação do processo expropriativo: a parcela de terreno em causa no presente procedimento - 701,70 m2 do prédio rústico situado em ..., ..., ..., com área total de 1746,00 m2, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...10, inscrito na matriz predial sob o artigo ...20, com o artigo actual ...83, ocupados pela circular Sul de Braga - não consta do Despacho n.º 25714-A/2007 da autoria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em Diário da República, 2.ª Série - N.º 216 - de 9 de Novembro de 2007.
3) Porém, ainda que hipoteticamente assim não fosse, no ano de 2009, a A. alega ter adquirido o prédio melhor identificado em 4.º da p.i. sem dele constar qualquer ónus ou encargo. Não obstante, está conforme com as regras de experiência comum, que terá observado presencialmente a parcela e apurado os seus limites, sendo que a obra em causa é bem visível, por executada à superfície, e sua execução foi concluída antes daquela aquisição por banda do A.
4) Acresce que, segundo o próprio A., no ano de 2018, e na sequência de um pedido de licenciamento de operação de loteamento sobre sete parcelas de terreno, efetuado pela A., sitas no Lugar ..., ... e ..., da extinta freguesia ..., hoje União de freguesias ..., ... e ..., o Município ..., através da Direção Municipal de Urbanismo e Ordenamento do Território, proferiu informação técnica notificada ao requerente. Portanto, pelo menos, desde o ano de 2018, o A. tem efectivo conhecimento e condições para exercício do seu alegado direito compensatório.
5) Por outro lado, a alegação ou melhor a consequência que o A. extrai do “facto de pagar desde 2009 todos os tributos com ela direta e indiretamente relacionados” não é verdadeira, porquanto a área cuja indemnização expropriativa é requerida não tem qualquer autonomia (nomeadamente, registral) do prédio rustico, melhor descrito no artigo 4.º da pi, do qual o A. se intitula dono e legítimo proprietário.
6) Na verdade, a área de 701,70m2, invocada pelo A. configura uma única unidade económica do prédio rústico melhor descrito no artigo 4.º da petição inicial.
7) Logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado (utilidade pública e ou contrato de concessão) não afecta a legalidade do acto, traduzindo, sim, porventura uma violação do acto de licenciamento e poderá consubstanciar uma situação de obras ilegais, contra as quais existem meios de reacção adequados (acção administrativa especial: artigo 37.º n.º 2 d)/f) e 50.º ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) que não o destes autos.
8) Tal importa a verificação do vício processual de erro na forma de processo, invocado em tempo processual próprio, que determina a anulação de todo o processo e a absolvição do Réu Estado da instância [artºs. 199º, nº 1; 278º, nº 1, al. b); 279.º todos do Código Processo Civil].
9) Subsidiariamente, arguiu-se ainda, em tempo processual próprio, a falta de um dos pressupostos materiais da compensação reclamada pelo A.
10) Pois que, para que a compensação possa operar, mister será que o crédito de quem o invoca seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção peremptória ou dilatória de direito material como expressamente impõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 847º do Código Civil.
11) Ora, neste caso, inexistindo um crédito certo, líquido e exigível judicialmente e não sendo, consequentemente, válida a invocação da compensação, cai pela base a causa de pedir, com a inevitável improcedência da acção.
12) Com efeito, tendo sido expropriado o terreno do A. e incorporado na Circular Sul de Braga construída pela segunda e terceira rés, com base no acto administrativo da declaração de utilidade pública urgente da expropriação e consequente posse administrativa, no ano de 2007, deve considerar-se que o eventual direito a indemnização pelo facto de terem sido (alegada e ilicitamente) ocupados pela R. BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. - sem violência ou ameaça grave - que foi-lhe indevidamente retirada a área de 701,70m2 abrangidos pela declaração de utilidade pública durante a construção da Circular Sul de Braga, a qual foi concluída antes de 2009, prescreveu pelo decurso do prazo de 3 anos nos termos do artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil.
13) Deve, portanto, subsidiariamente, considerar-se, o que se invocou, que prescreveu o direito de indemnização pela alegada indisponibilidade de 701,70m2 do prédio rústico situado em ..., ..., ..., com área total de 1746,00m2 descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... AP ...10, inscrito na matriz predial como prédio rústico sob o artigo ...20, pois que, a incorporação da área na Circular Sul de Braga fez integrar no domínio público do Estado e marca o início de contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização por tal ocupação, prazo contado nos termos do n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil.
14) Sendo que, por outro lado, não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público.
***
V. Exas., porém, decidindo, farão, como sempre
JUSTIÇA!
*
A Exmª Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida a este Tribunal. Quanto à arguida nulidade, pronunciou-se nos seguintes termos:

Da nulidade arguida:
A Recorrente invoca a nulidade da sentença decorrente de a mesma não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão, omitindo elementos essenciais da prova documental para a boa decisão da causa, nomeadamente a prova documental por si apresentada. O Tribunal entende, no entanto, que não se verifica a apontada nulidade, salvo o devido respeito e sem prejuízo de melhor decisão por parte do Tribunal da Relação, entende-se que a decisão se mostra fundamentada, com o enquadramento dos factos essenciais discutidos pelas partes nos articulados, com referência ao acervo documental relevante, tendo sido apreciada questão de direito fulcral ao prosseguimento dos autos.
Notifique. (…)
*
Foram facultados os vistos aos Exmºs Adjuntos.
*
Nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
*
2 - QUESTÕES A DECIDIR

Como resulta do disposto no art. 608º/2, ex vi dos arts. 663º/2, 635º/4, 639º/1 a 3 e 641º/2, b), todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas as conclusões formuladas pela apelante, esta pretende que:
- se declare nula a decisão recorrida, nos termos do art. 615º/1, b) do CPC, por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão, omitindo elementos essenciais da prova documental para a boa decisão da causa, nomeadamente a prova documental apresentada pela Recorrente (conclusão I. das alegações);
- sejam considerados como provados, os factos alegados nos arts. 1º a 32º da p.i. (conclusões II. e III. das alegações);
- se reaprecie a decisão de mérito da acção (conclusões IV. e ss. das alegações).
*
3 - OS FACTOS

Os pressupostos de facto a ter em conta para a pertinente decisão são os que essencialmente decorrem do relatório que antecede, para os quais se remete, passando a transcrever-se a “Fundamentação” da decisão recorrida:
Preceitua a Lei Fundamental, no seu artigo 62.º que «1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição. 2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.».
Estabelecendo o artigo 1.º do Código das Expropriações que «Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código.».
Como se escreveu no Ac. do STJ de 05-02-2015, proferido no âmbito do proc. n.º 742/10.2TBSJM.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt, «A expropriação é um instituto de direito público, sujeito, não obstante, a vários limites que funcionam como seus pressupostos, de tal forma que só dentro desses limites é que aquele poder expropriativo se pode entender como jurídico.».
De acordo com o previsto no Código das Expropriações a resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, devendo mencionar os bens a expropriar, identificar os proprietários, e as parcelas a expropriar devem ser identificadas através da menção das descrições e inscrições na conservatória a que pertençam e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas, ou de planta parcelar contendo as coordenadas dos pontos que definem os limites das áreas a expropriar, reportadas à rede geodésica, e, se houver planta cadastral, os limites do prédio (artigo ...0.º). A declaração resultante da lei ou de regulamento deve ser concretizada em acto administrativo que individualize os bens a expropriar (artigo 13.º), é da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, pode ser atribuído carácter de urgência à expropriação para obras de interesse público, o que deve ser fundamentado e confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados (artigo 15.º). O acto declarativo da utilidade pública e a sua renovação são sempre publicados, por extracto, na 2.ª série do Diário da República e notificados ao expropriado e aos demais interessados conhecidos por carta ou ofício sob registo com aviso de recepção, devendo ser averbados no registo predial (artigo 17.º). Se a entidade expropriante for pessoa colectiva de direito público ou empresa pública, nacionalizada ou concessionária de serviço público ou de obras públicas, pode ser autorizada pela entidade competente, para declarar a utilidade pública da expropriação, a tomar posse administrativa dos bens a expropriar, desde que os trabalhos necessários à execução do projecto de obras aprovado sejam urgentes e aquela providência se torne indispensável para o seu início imediato ou para a sua prossecução ininterrupta (artigo 19.º). A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data (artigo 23.º). Antes de promover a constituição de arbitragem, a entidade expropriante deve procurar chegar a acordo com o expropriado e os demais interessados (artigo 33.º).
Ora, decorre das normas supra mencionadas e parcialmente transcritas que a promoção da expropriação é efectivada pela entidade expropriante, por razões fundamentadas de utilidade pública, sendo que o processo de expropriação contempla a «expropriação amigável», onde a indemnização é fixada por acordo com o expropriado, e a «expropriação litigiosa», na qual o valor da indemnização é fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns.
A promoção da expropriação pela entidade expropriante encontra, também, expressão no artigo 42.º, n.º 1, do Código das Expropriações, o qual dita que «compete à entidade expropriante, ainda que seja de direito privado, promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem».
Em suma, podemos afirmar que é esta a regra no que concerne à promoção da expropriação.
Porém, o n.º 2, da mesma norma, estabelece casos especiais em que as funções da entidade expropriante passam a caber ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão, são eles:
«a) Se for julgada procedente a reclamação referida no n.º 1 do artigo 54.º;
b) Se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil;
c) Se a lei conferir ao interessado o direito de requerer a expropriação de bens próprios;
d) Se a declaração de utilidade pública for renovada;
e) Nos casos previstos nos artigos 15.º e 16.º;
f) Os casos previstos nos artigos 92.º, 93.º e 94.º». (sublinhado nosso)
Conforme resulta do preceito transcrito, a hipótese prevista na al. c), em que a constituição e funcionamento da arbitragem passa a caber ao tribunal da comarca (e não à entidade expropriante), refere-se ao caso em que, nos termos do artigo 96.º do Código das Expropriações, «em consequência de disposição especial, o proprietário tem o direito de requerer a expropriação de bens próprios», situação em que «não há lugar a declaração de utilidade pública». Determinando este preceito que vale, «para efeitos de contagem de prazos, o requerimento a que se refere o n.º 3 do artigo 42.º».
Resulta, assim, desta norma que, nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 2, al. c), do Código das Expropriações, apenas será de ordenar a remessa do processo de expropriação a tribunal, no caso de existir disposição especial que confira ao proprietário o direito de requerer a expropriação de bens próprios.

Como explica Pedro Elias da Costa, in Guia das Expropriações por Utilidade Pública, 2.ª edição, Almedina, pág. 143, «Em certas situações, o legislador atribui aos particulares o direito de requererem a expropriação de bens próprios, nomeadamente: (…) b) Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949, que consagra a proibição de construção por mais de 5 anos nas faixas destinadas às futuras estradas segundo os projectos ou anteprojectos aprovados; (…) Nestes casos, preceitua o artigo 96.º do C. E. que não há lugar a declaração de utilidade pública, valendo, como tal, para efeitos de contagem de prazos, o requerimento que o interessado faça ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão, para que promova a constituição e o funcionamento da arbitragem com vista a determinação do valor do bem (artigo 42.º, n.º 3).».
No caso dos autos, é precisamente esta a disposição especial invocada pela Requerente, concretamente o artigo 165.º da Lei 2037, de 19 Agosto de 1949, que aprovou o Estatuto das Estradas Nacionais.

A norma em causa dispunha que:
«A Junta Autónoma de Estradas poderá impedir a execução de quaisquer obras na faixa de terreno que, segundo projecto ou anteprojecto superiormente aprovado, deva vir a ser ocupada por um novo troço de estrada nacional ou por uma variante a algum troço de estrada existente:
§ 1.º No caso de o impedimento referido neste artigo durar por mais de três anos, o proprietário da faixa interdita pode exigir indemnização pelos prejuízos directa e necessariamente resultantes de ela ter sido e continuar a estar reservada para expropriação.
§ 2.º Se o impedimento se prolongar por mais de cinco anos, o proprietário pode exigir que a expropriação se realize desde logo.».
Portanto, de acordo com a disposição especial invocada pela Requerente para que a mesma possa exigir a expropriação (§ 2.º) impõe-se que se verifique o seguinte circunstancialismo:
1) A existência de um projecto ou anteprojecto superiormente aprovado que vise a ocupação de uma determinada faixa de terreno por um novo troço de estrada nacional ou por uma variante a algum troço de estrada existente;
2) O impedimento por parte da Junta Autónoma de Estradas de execução de obras nessa faixa de terreno;
3) Esse impedimento prolongar-se por mais de cinco anos.
Vejamos, então, se este circunstancialismo se verifica no caso em apreço.
No que se refere ao assinalado em 1) temos que a Requerente invoca e junta aos presentes autos o Despacho n.º 25714-A/2007 da autoria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em Diário da República, 2.ª Série - N.º 216 - de 9 de Novembro de 2007, com o seguinte teor:
«Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do director da área de coordenação de concessões da EP Estradas Portugal, E.P.E., de 26 de Setembro de 2006, que aprovou, por delegação, a planta parcelar P3B2-E-202-10-04e e o mapa de áreas relativo à construção da obra da A3 circular sul de Braga sublanço nó EN 14/EN 101 projecto de expropriações alteração de Agosto de 2006, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à construção deste sublanço, abaixo identificada, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes e os respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar a posse administrativa da mencionada parcela, assinalada na planta anexa, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela BRISA Autoestradas de Portugal, S.A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
31 de Outubro de 2007 - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, AA».
Assim, temos que a Requerente faz menção a um projecto ou anteprojecto «superiormente aprovado».
Com efeito, o despacho a que alude a Requerente foi proferido ao abrigo do disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, bem como ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, sendo que, por via do mesmo, foi declarada a utilidade pública de uma determinada parcela de terreno, concretamente identificada, necessária à construção do sublanço nó EN 14/EN 101, relativo à construção da obra da A3 circular sul de Braga.
Porquanto, o despacho em causa determinava que aquela parcela de terreno viria a ser ocupada para a construção do sublanço nó EN 14/EN 101. Constando do mesmo a identificação da aludida parcela, como se segue: «Número da parcela 50»; o «Nome e morada do proprietário actual e outros interessados BB - ... 4700 ... (…)», a «Urbana ...39», o «Registo Predial Descrição ou ficha ...99», a «Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Norte Sul Auto-estrada Nascente Auto-estrada Poente Auto-estrada» etc.
Sucede que, a Requerente refere expressamente que a parcela de terreno em causa no presente procedimento - 701,70 m2 do prédio rústico situado em ..., ..., ..., com área total de 1746,00 m2, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...10, inscrito na matriz predial sob o artigo ...20, com o artigo actual ...83, ocupados pela circular Sul de Braga - não consta do mencionado despacho.
E, de facto, do teor do mesmo, não se pode extrair que tivesse por objecto a parcela de terreno identificada pela Requerente, pois abrangeu apenas a «Urbana ...39» e o «Registo Predial Descrição ou ficha ...99», «Nome e morada do proprietário actual e outros interessados BB - ... 4700 ... (…)».
Portanto, o despacho n.º 25714-A/2007 não visa a ocupação da parcela de terreno identificada pela Requerente por um novo troço de estrada nacional ou por uma variante a algum troço de estrada existente.
Donde, a Requerente não alega nem demonstra a existência de um projecto ou anteprojecto superiormente aprovado destinado à ocupação do prédio rústico que identifica em 4.º do seu requerimento.
Com efeito, no caso em apreço não se verifica o circunstancialismo descrito na disposição especial invocada pela Requerente - artigo 165.º da Lei 2037, de 19 Agosto de 1949. Deste modo, a mesma não pode requerer a expropriação de parte do bem imóvel que identifica no seu requerimento ao abrigo do estabelecido no artigo 96.º do Código das Expropriações e, por seu turno, por via do procedimento específico estabelecido no artigo 42.º, n.ºs 2, 3 e 4, desse diploma.
Ademais, importa referir que, a norma especial invocada pela Requerente remete para as situações em que a parcela de terreno identificada em projecto ou anteprojecto aprovado será alvo de uma futura ocupação, por um novo troço de estrada nacional ou por uma variante a algum troço de estrada existente. Ou seja, reporta-se ao caso em que essa parcela ficou reservada a essa finalidade e, por essa razão, o proprietário encontra-se impedido de nela executar quaisquer obras, uma vez que a mesma ficou «reservada» para expropriação.
Ora, é nesta situação de reserva para expropriação, com a inerente interdição - impedimento de execução de obras por parte do proprietário -, que o proprietário pode exigir uma indemnização, no caso de o impedimento durar por mais de três anos (cfr. § 1.º), ou exigir a expropriação, no caso daquela reserva e interdição se prolongar por mais de cinco anos (cfr. § 2.º). A lei confere, assim, direitos distintos ao proprietário, consoante a duração dessa reserva e interdição, sendo certo que o direito de exigir a expropriação depende do decurso de um período mais longo de inércia por parte da entidade expropriante (5 anos).
No caso em apreço, para além da parcela de terreno identificada pela Requerente não se encontrar reservada para expropriação por via do despacho n.º 25714-A/2007, a mesma já se encontra, segundo a Requerente, ocupada por uma obra, em concreto a circular Sul de Braga até à A3, N101 e N14 com a extensão total de 3,1Km. Ou seja, inexiste no caso concreto uma obra futura, uma reserva para expropriação de uma parcela de terreno destinada à ocupação por um novo troço de estrada nacional ou por uma variante a algum troço de estrada existente, uma vez que tal parcela já se encontra, de acordo com a Requerente, efectivamente ocupada por uma obra dessa natureza.
Em suma, no caso dos autos não estamos perante a situação prevista no artigo 165.º da Lei 2037, de 19 Agosto de 1949, que aprovou o Estatuto das Estradas Nacionais, pelo que, na ausência de disposição especial, a Requerente não pode pedir a expropriação ao abrigo do disposto no artigo 96.º do Código das Expropriações, com recurso ao procedimento previsto no artigo 42.º, n.ºs 2, 3 e 4, desse diploma.
Note-se, ainda, que o procedimento em causa (indo de encontro ao circunstancialismo vertido na disposição especial invocada) implicaria a determinação da remessa ou a avocação do processo expropriativo, porém, no caso dos autos, inexiste processo expropriativo a iniciar ou em curso para a parcela de terreno identificada pela Requerente, cuja remessa ou avocação possa ser determinada.
Por último, mas não com menor importância, a Lei 2037, de 19 Agosto de 1949, foi revogada, a partir de 26/07/2015, pela Lei n.º 34/2015, publicada no Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015/04/27, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Ou seja, a disposição especial invocada pela Requerente, que alegadamente lhe conferia o direito de pedir a expropriação litigiosa com promoção da arbitragem, encontra-se revogada.
Por conseguinte, não conferindo a lei à Requerente o direito de requerer a expropriação de bens próprios, não lhe assiste o direito de promoção da arbitragem a que alude o artigo 42.º, n.ºs 2, al. c), e 3, do Código das Expropriações.
Soçobrando a pretensão da Requerente pela ausência de pressuposto essencial à promoção da arbitragem nos termos do artigo 42.º, n.º 2, 3 e 4, do Código das Expropriações, questão prévia à determinação de eventual remessa ou avocação do processo expropriativo, fica prejudicado o conhecimento das excepções invocadas pelas partes contrárias.
*
4 - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO

Apreciemos as questões suscitadas nas conclusões formuladas pela apelante.
E fazendo-o, começamos pela questão relativa à nulidade.

I) Da nulidade da sentença, por falta de fundamentação - art. 615º/1, b) do Código de Processo Civil

Entende a recorrente que a decisão em causa no recurso é nula por não especificar os fundamentos de facto que justificam a decisão, omitindo elementos essenciais da prova documental para a boa decisão da causa, nomeadamente a prova documental por si apresentada.
Vejamos, pois, a nulidade em causa.
Assim o prescreve o art. 615º/1, b) do CPC, segundo o qual é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Como é sabido, constitui entendimento pacífico, quer na doutrina, quer na jurisprudência, que, na arguição desta nulidade, importa distinguir entre a falta absoluta de motivação e a motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera causa de nulidade é a falta absoluta de motivação. A insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente: afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser alterada ou revogada em recurso, mas não produz a nulidade.
Só enferma, pois, de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente.
Neste sentido, relativamente à fundamentação de facto, só a falta de concretização dos factos provados que servem de base à decisão, permite que seja deduzida a nulidade da sentença/acórdão.
Quanto à fundamentação de direito, “o julgador não tem de analisar todas as razões jurídicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver todas as questões suscitadas pelas partes: a fundamentação da sentença/acórdão contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador”[2].
Importa ainda ter em conta que na estrutura da sentença tal como é definida na nossa lei processual civil, a mesma se compõe de relatório, fundamentação e decisão, conforme resulta do disposto no art. 607º do CPC. Isto é, no que se refere à fundamentação, importa atender aos factos da causa, mas não a todos e quaisquer factos que as partes tenham alegado, apenas àqueles que atendendo aos pedidos e às excepções aduzidas, sejam relevantes para o preenchimento das previsões normativas, sejam elas de normas processuais, sejam de normas de direito material, como referem os Drs. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto[3]. Esta disposição está, aliás, no seguimento do mesmo princípio consagrado a propósito da identificação do objecto do litigio e enunciação dos temas da prova, a que se refere o art. 596º do CPC, onde se restringe a selecção da matéria de facto a ter em conta, apenas à que for relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida.
No caso dos autos, relativo a um processo de expropriação, estamos perante o procedimento a requerimento do interessado a que alude o nº 3 do art. 42º do Código das Expropriações (Lei nº 168/99, de 18 de Setembro), tendo sido examinada a questão prévia à determinação de eventual remessa ou avocação do processo expropriativo, cuja pretensão soçobrou pela ausência de pressuposto essencial à promoção da arbitragem nos termos do art. 42º/2, 3 e 4 do já mencionado Código. Sendo que, dividindo-se o processo de expropriação por utilidade pública fundamentalmente em duas grandes fases [a fase administrativa e a fase judicial (ou litigiosa)], in casu, não existia a fase administrativa.
Ora, não estando em causa a ausência de produção de prova, tendo o Tribunal a quo considerado faltar à pretensão da A. e Apelante o pressuposto essencial à promoção da arbitragem nos termos do art. 42º/ 2, 3 e 4 do Código das Expropriações, questão prévia à determinação de eventual remessa ou avocação do processo expropriativo [a parcela de terreno em causa no presente procedimento - 701,70 m2 do prédio rústico situado em ..., ..., ..., com área total de 1746,00 m2, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...10, inscrito na matriz predial sob o artigo ...20, com o artigo actual ...83, ocupados pela circular Sul de Braga - não consta do Despacho n.º 25714-A/2007 da autoria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em Diário da República, 2.ª Série - N.º 216 - de 9 de Novembro de 2007], verifica-se que a decisão se mostra fundamentada, ainda que não tenham sido autónoma e previamente alinhados/descriminados os factos, como habitualmente ocorre na estrutura da sentença clássica, o que também não estava em causa. Assim, ainda que a motivação possa ser entendida como algo deficiente, como já supra exposto, tal não é considerado causa de nulidade.
Tanto basta para se poder seguramente concluir que a decisão recorrida não padece da invocada nulidade.
 
*     *     *
Passemos, agora, à questão da impugnação da matéria de facto.

II) Da impugnação da matéria de facto

Diverge a apelante da decisão da matéria de facto, pretendendo que sejam considerados como provados, os factos alegados nos arts. 1º a 32º da p.i., sugerindo o seguinte teor:
i) o direito de propriedade do Recorrente do prédio rústico situado em ..., ..., ..., com a área total de 1746m2 descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... AP ...10 - cfr. Doc. 1 da p.i; ii) a Declaração de Utilidade Pública (DUP) de 09.11.2007 vertida no Despacho n.º 25714-A/2007, publicado em Diário da República, 2.ª Série - N.º 216, da autoria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - que prova a intenção de realização da obra da A3 - circular sul de Braga - sublanço nó EN14/EN 101 e o traçado que a mesma tem e que hoje é uma realidade física - cfr. Doc. 2 da p.i; iii) a minuta do contrato de concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas, celebrado entre o Estado Português e a BRISA entre a BRISA e o Estado Português que fixa a obrigação da concessionária em realizar as expropriações necessárias à construção das autoestradas que integram o objeto da concessão e a responsabilidade desta em proceder ao pagamento de todas as indemnizações que sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer atividade decorrente da concessão - cfr. Doc. 3 da p.i.; iv) as certidões emitidas pelo Município ..., que comprovam que a parcela de 805,00m2 cedida ao Município ... e de 701,70 m² usada pela BRISA para a realização da obra supra referida foi ocupada sem processo de expropriação e sem pagamento de justa indemnização - cfr. Doc. 4 e Doc. 5 da petição inicial; v) a área de 701,70m2 não expropriada, nem pela BRISA, nem pelo Município ..., está dentro dos limites da zona da Concessão da BRISA - cfr. Doc. 7 e Doc. 8 da p.i.; vi) envolvente ao terreno num raio de 300 metros é facto de conhecimento público e notório, sendo ainda reforçado pelo teor do preço de venda das casas - cfr. Doc. 9 da p.i.; vii) O facto de estarem a pagar impostos sobre um terreno do qual não podem beneficiar e se encontra ocupado pela referida via estradal e não o podem utilizar - cfr. Doc. 10 da p.i..
Ora, tendo a pretensão da requerente soçobrado pela ausência de pressuposto essencial à promoção da arbitragem nos termos do artigo 42.º, n.º 2, 3 e 4, do Código das Expropriações, questão prévia à determinação de eventual remessa ou avocação do processo expropriativo, nunca tendo estado em causa a produção de prova face ao alegado e não tendo a pretensão da requerente soçobrado por ausência dela, tendo o tribunal considerado como bons os factos alegados, constando inclusive a maior parte deles da “Fundamentação” como já vimos supra em I), sendo conclusivos os demais [v.g., o vii)], não esclarecendo a recorrente a utilidade desta sua reivindicação, pela inutilidade que tal representaria, por não ser apta a alterar a solução jurídica da causa, não sendo lícito realizar-se no processo actos inúteis (cfr. art. 130º do CPC), rejeita-se o recurso na parte atinente à impugnação da matéria de facto por parte da apelante.
*     *     *
Passemos, finalmente, à reapreciação da decisão de mérito da acção.

III) Da reapreciação da decisão de mérito da acção

Entende a apelante que a sentença padece igualmente de um erro quanto aos pressupostos de direito, alegando em síntese que:
-» A sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito ao desconsiderar o regime constitucional, civil, expropriativo e contratual aplicável, que garante a tutela do direito de propriedade e o pagamento de justa indemnização em caso de privação ou limitação desse direito.
-» A Recorrente é proprietária de um prédio urbano do qual foi ocupada uma parcela com 701,70 m² para execução da obra pública denominada «Nó de ligação da Circular Sul de Braga à A3, N101 e N14», sem prévia expropriação formal nem pagamento de qualquer indemnização.
-» A ocupação prolongada da parcela e a impossibilidade do respetivo uso pela proprietária conferem-lhe o direito de requerer a expropriação e a correspondente indemnização, nos termos do Código das Expropriações.
-» A Recorrente beneficia da presunção registral da titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel e tem suportado os inerentes encargos fiscais desde a sua aquisição.
-» A privação do gozo e fruição da parcela ocupada gera o direito a indemnização, nos termos dos artigos 1305.º, 1308.º e 1310.º do Código Civil.
-» Nos termos do contrato de concessão e das bases legais aplicáveis à concessão da BRISA, compete à concessionária promover as expropriações necessárias e suportar o pagamento das correspondentes indemnizações.
-» Atenta a afetação da parcela à obra pública e a relevância dos interesses públicos envolvidos, a restituição física do terreno mostra-se inadequada, devendo antes operar-se a compensação da proprietária mediante indemnização correspondente ao valor expropriativo do bem, em conformidade com o princípio da intangibilidade da obra pública.
-» A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece o direito à indemnização em situações de ocupação ilegal de imóveis por entidades públicas ou concessionárias, mediante aplicação dos princípios e regras do Código das Expropriações.
-» A inexistência de procedimento expropriativo formal não afasta os direitos da Recorrente, antes resultando da omissão da entidade obrigada a promovê-lo.
-» Nem o princípio da intangibilidade da obra pública nem a revogação do artigo 165.º do Estatuto das Estradas Nacionais eliminam a obrigação de indemnizar, decorrente da Constituição, do Código Civil e do Código das Expropriações.
-» A BRISA não pode beneficiar da sua própria omissão quanto à promoção da expropriação para se eximir ao dever de compensar a proprietária pela ocupação da parcela.
-» Encontram-se preenchidos os pressupostos de facto e de direito que legitimam a expropriação da parcela ocupada e a fixação da justa indemnização por via arbitral, devendo ser revogada a decisão recorrida e determinada a constituição e funcionamento da arbitragem requerida.
A decisão recorrida julgou improcedente a pretensão da requerente de promover a arbitragem e de obter a remessa ou avocação de processo expropriativo, por inexistência dos pressupostos legais que lhe permitiriam requerer a expropriação do seu próprio bem, ficando prejudicado o conhecimento das demais excepções suscitadas pelas partes contrárias. Tendo entendido que:
- O procedimento expropriativo é, em regra, promovido pela entidade expropriante, cabendo-lhe a constituição e funcionamento da arbitragem, nos termos do art. 42º/1 do Código das Expropriações.
- Apenas em situações excepcionais previstas no art. 42º/2 do Código das Expropriações, nomeadamente quando exista disposição legal especial que confira ao proprietário o direito de requerer a expropriação de bens próprios, pode a promoção da arbitragem competir ao tribunal.
- O art. 96º do Código das Expropriações pressupõe a existência de uma disposição especial que atribua ao proprietário o direito de exigir a expropriação, dispensando-se, nesses casos, a prévia declaração de utilidade pública.
- A norma invocada pela requerente, constante do art. 165º da Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949 (Estatuto das Estradas Nacionais), apenas permitia exigir a expropriação quando:
· existisse projecto ou anteprojecto aprovado destinado à futura ocupação do terreno por estrada nacional ou variante;
· o proprietário estivesse impedido de realizar obras na parcela reservada;
· essa interdição se prolongasse por mais de cinco anos.
- Não se verifica tal situação quando o terreno alegadamente já se encontra ocupado por uma infraestrutura rodoviária executada, inexistindo reserva para futura expropriação ou impedimento de construir decorrente de projecto ou anteprojecto aprovado.
- O despacho de declaração de utilidade pública junto pela requerente respeita a parcela distinta da identificada nos autos, não demonstrando que o prédio em causa tenha sido objecto de reserva para expropriação ou integração em projecto aprovado.
- Inexistindo demonstração dos pressupostos da disposição especial invocada, não assiste à requerente o direito de exigir a expropriação do seu bem ao abrigo do art. 96º do Código das Expropriações.
- Acresce que a Lei nº 2037, de 19 de agosto de 1949, foi revogada pela Lei n.º 34/2015, deixando de vigorar a disposição especial em que a requerente fundamentava a sua pretensão.
- Não existindo disposição legal que confira à requerente o direito de requerer a expropriação de bens próprios, falta o pressuposto essencial para a promoção judicial da arbitragem prevista nos arts. 42º/2, c) e 96º do Código das Expropriações.
Quid iuris?

Apresenta-se-nos um procedimento a requerimento do interessado a que alude o nº 3 do art. 42º do Código das Expropriações (Lei nº 168/99, de 18 de Setembro), doravante, tão só CE, tendo sido examinada a questão prévia à determinação de eventual remessa ou avocação do processo expropriativo, cuja pretensão soçobrou pela ausência de pressuposto essencial à promoção da arbitragem nos termos do art. 42º/2, 3 e 4 do já mencionado Código.
A declaração de utilidade pública, enquanto acto desencadeador da expropriação, abre um procedimento que, na sua primeira fase (arbitragem necessária), se estrutura por referência a um ónus de impulso e condução processual impendente sobre o Expropriante (art. 42º/1 do CE).
Esse ónus de promoção da arbitragem necessária é transferido para o Tribunal, nos casos de expropriação declarada urgente, quando o Expropriado o requeira, nos termos do art. 42º/3 do CE.
O procedimento a requerimento do interessado previsto no nº 3 do art. 42º do CE corresponde ao mecanismo através do qual o interessado pede que a condução do procedimento arbitral deixe de competir à entidade expropriante e passe a ser assumida pelo juiz competente. O requerimento do interessado é admissível nos casos previstos nas als. b), c), d) e e) do nº 2 do art. 42º, ou seja:
· quando o procedimento expropriativo sofra atrasos não imputáveis ao expropriado ou demais interessados superiores a 90 dias;
· quando a lei confira ao interessado o direito de requerer a expropriação de bens próprios;
· quando a declaração de utilidade pública tenha sido renovada;
· nos casos previstos nos arts. 15º e 16º do CE.
Para tanto, o interessado apresenta petição directamente na secretaria do tribunal competente para a expropriação litigiosa, notificando o juiz a parte contrária para se pronunciar no prazo de 10 dias. Após esse contraditório, o juiz decide se estão verificados os pressupostos para que o processo passe a correr perante o tribunal. Se ordenar a remessa ou avocação do processo, fixa um prazo não superior a 30 dias para a sua efetivação.
A finalidade desta norma é assegurar controlo judicial quando a tramitação administrativa da expropriação não oferece garantias suficientes, designadamente em situações de atraso, de renovação da DUP ou de expropriações desencadeadas por iniciativa do próprio interessado. Nesses casos, as funções que normalmente cabem à entidade expropriante na promoção e funcionamento da arbitragem passam a ser exercidas pelo juiz. Como assim, pode dizer-se que o requerimento previsto no nº 3 do art. 42º do CE constitui um incidente processual através do qual o interessado solicita ao tribunal que assuma as funções atribuídas à entidade expropriante na promoção e tramitação da arbitragem, quando ocorra alguma das situações previstas nas als. b), c), d) ou e) do nº 2 do mesmo artigo.
Ora, in casu, entende-se ser de manter a decisão jurídica da causa nos seus precisos termos, uma vez que se mostra adequada e correcta face à factualidade invocada e aos normativos aplicáveis, nada havendo a apontar à sua fundamentação, que aqui se dá por reproduzida, a fim de evitar repetições.
Com efeito, como ali, assertivamente, se fixou, falta à pretensão da A. e Apelante o pressuposto essencial à promoção da arbitragem nos termos do art. 42º/2, 3 e 4 do CE, questão prévia à determinação de eventual remessa ou avocação do processo expropriativo: a parcela de terreno em causa no presente procedimento - 701,70 m2 do prédio rústico situado em ..., ..., ..., com área total de 1746,00 m2, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...10, inscrito na matriz predial sob o artigo ...20, com o artigo actual ...83, ocupados pela circular Sul de Braga - não consta do Despacho nº 25714-A/2007 da autoria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em Diário da República, 2.ª Série - N.º 216 - de 9 de Novembro de 2007.
Reiterando-se que não merece, assim, a decisão do Tribunal a quo qualquer reparo, pois assenta em operações intelectuais válidas e justificadas e com respeito pela factualidade invocada.
Não assistindo razão à recorrente A., sem prejuízo de poder recorrer a outros meios de reacção adequados como alvitrado nos autos, para ser compensada/indemnizada pela alegada ocupação da parcela de 701,70 m2 de que é proprietária.
Improcede, pois, o recurso, com custas a pagar pela mesma (art. 527º do CPC).
*
5 - SÍNTESE CONCLUSIVA (art. 663º/7 CPC)
[…]
*
6 - DISPOSITIVO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar improcedente o recurso, assim se confirmando a decisão recorrida.
Custas pela recorrente.
Notifique.
*
Guimarães, 22-10-2026

Relator: Des. José Cravo
1º Adjunto: Des. Joaquim Boavida
2º Adjunto: Des. Alcides Rodrigues


[1] Tribunal de origem: […]
[2] Antunes Varela, Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª Edição, página 688.
[3] In Código de Processo Civil anotado, volume 2.º, 2.ª Edição, página 677.