Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
6490/22.3T8BRG.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Descritores: VÍCIOS DA ALÍNEA C) DO N.º 2 DO ART. 662.º DO CPC
REQUISITOS DO OBJECTO NEGOCIAL
NEGÓCIO JURÍDICO CONTRÁRIO À LEI
PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA
BONS COSTUMES
DIVERGÊNCIA NÃO INTENCIONAL
ERRO NA DECLARAÇÃO
ERRO-VÍCIO
INCAPACIDADE ACIDENTAL
NEGÓCIO USURÁRIO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/15/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013.
II - Detectado qualquer um destes vícios (patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ininteligível, equívoca ou imprecisa, ou contém incongruências, de modo que conjugadamente se mostre impedido o estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso), deverá ser apreciado oficiosamente pelo Tribunal da Relação, que determinará a anulação da decisão sempre que não lhe seja possível supri-lo.
III - Os requisitos do objecto negocial estão estipulados no art. 280º do C.Civil, decorrendo deste preceito que as condições de validade do negócio jurídico, quanto ao seu objecto, são a possibilidade física ou legal, a não contrariedade à lei (licitude), a determinabilidade, a não contrariedade à ordem pública e a conformidade com os bons costumes.
IV - O objecto do negócio jurídico será contrário à lei (ilícito) quando «viola uma disposição da lei, isto é, quando a lei não permite uma combinação negocial com aqueles efeitos (objecto imediato) ou sobre aquele objecto mediato», devendo ser considerados contrários à lei «não só os negócios que frontalmente a ofendem (negócios «contra legem»), mas também, quando se constate, por interpretação, que a lei quis impedir, de todo ou em parte, um certo resultado, os negócios que procuraram contornar uma proibição legal, tentando chegar ao mesmo resultado por caminhos diversos dos que a lei expressamente previu e proibiu (negócio em fraude à lei)»
V - A “ordem pública” impõe-se como «realidade distinta das normas legais imperativas» isto é, «o apelo à ordem pública não requer a medição de uma norma jurídica que regule especificadamente determinada situação, assim como a contrariedade à lei pode não envolver qualquer ofensa a um princípio de ordem pública», constituindo uma realidade que pode ser reconduzida aos «valores e princípios injuntivos do ordenamento, base da coexistência social geral e garantes de um bem público». Configura um conceito jurídico indeterminado, cujo sentido será definido caso a caso, tendo-se presente que o negócio jurídico é contrário à “ordem pública” quando é incompatível com ela.
VI - Os “bons costumes” consistem em normas de conduta de carácter não jurídico que refletem as regras dominantes da moral social de uma determinada época e de certo meio, estando sujeitos a evolução, alterando-se com os tempos e os lugares (pode ser compatível com os bons costumes reinantes num determinado lugar um comportamento que noutro lugar ainda não o é, enquanto a ordem pública, como resultado da lei, não pode deixar de ser uniforme), apresentando a configuração de uma cláusula geral. O negócio ofensivo dos “bons costumes” será, essencialmente, «o que tem por objecto actos imorais, podendo estes ser imorais em si mesmos ou repugnar à consciência moral apenas pelo nexo que se cria entre eles e a prestação da outra parte»
VII - Um dos casos de divergência não intencional consiste na falta de consciência da declaração prevista no art. 246º do C.Civil) estando abrangidas as hipóteses de falta a vontade de acção (isto é, a consciência e vontade de um comportamento declarativo), de falta a vontade (isto é, a vontade de emitir a declaração como declaração negocial), e de falta a consciência da declaração (isto é, de se assumir um comportamento declarativo ou a aparência de uma declaração).
VIII - No erro na declaração (ou erro-obstáculo) previsto no art. 247º do C.Civil, forma-se (sem erro) uma certa vontade mas, por erro (engano, lapso, equívoco) declara-se outra: há a consciência de que se faz uma declaração negocial, mas esta é feita com um conteúdo diferente daquele que era pretendido.
IX - Uma das formas que pode assumir o vício na formação da vontade é erro-vício que se traduz numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de efectuar o negócio, sendo que, se estivesse esclarecido acerca dessa circunstância, o declarante não teria realizado negócio ou não o teria realizado nos termos em que o realizou. Uma das modalidades que pode revestir é o erro sobre o objecto do negócio previsto no art. 251º do C.Civil.
X - Outra das formas que o vício na formação da vontade pode assumir consiste na incapacidade acidental, prevista no art. 257º do C.Civil. Este preceito exige a verificação de dois requisitos cumulativos: 1) que, no momento em que faz a declaração, o seu autor se encontre, ou em razão de anomalia psíquica ou em razão de outra qualquer causa (embriaguez, estado hipnótico, droga, etc), em condições psíquicas tais que não lhe permitiam o entendimento do acto ou o livre exercício da sua vontade; e 2) que esse estado psíquico era notório ou conhecido do declaratário.
XI - De acordo com o que tem vindo a ser o entendimento da doutrina e da jurisprudência, podemos assentar que, para se concluir que estamos perante um negócio usurário nos termos e para os efeitos do art. 282º/1 do C.Civil, impõe-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: 1) situação de inferioridade do declarante, concretizada numa numa das situações legalmente tipificadas (necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de caráter) - requisito de carácter subjectivo; 2) actuação reprovável do declaratário (autor da usura), concretizada na consciência da exploração da situação de inferioridade do declarante com vista a dela retirar proveito (benefício) - requisito de carácter subjectivo; 3) e concessão (ou promessa) de benefícios excessivos ou injustificados (para o autor da usura ou para de terceiro), concretizado na existência de manifesto desequilíbrio ou inequívoca desproporção no seio do negócio - requisito de carácter objectivo.
XII - O último requisito (benefícios excessivos ou injustificados) só se verificará quando, segundo todas as circunstâncias, o desequilíbrio ou a desproporção ultrapassa os limites do que pode ter alguma justificação ou razoabilidade. A jurisprudência tem vindo a acentuar que o critério do dobro do valor será o padrão normal de aferição, o limiar tolerável, pelo que, quando se verifica a sua ultrapassagem, impõe-se averiguar a existência das demais circunstâncias objectivas e dos requisitos subjectivos que caracterizam o negócio usurário.
XIII - O contrato de cessão celebrado entre Autor e Réu configura um negócio usurário nos termos e para os efeitos do art. 282º/1, porque:
- o Réu encontrava-se num situação de necessidade económica e também numa situação de afectação do seu estado mental;
- o Autor teve consciência da sua situação de inferioridade do Réu e quis, de forma muito consciente, explorar tal situação para dela retirar proveito/benefício;
- o contrato de cessão, num curto espaço de tempo (um ano), concedeu ao Autor um benefício económico (€ 72.900,00) muitíssimo superior ao do Réu (€ 32.100,00), e representa um valor superior em mais do dobro, e se revela absolutamente desproporcionado, não se vislumbrando qualquer motivo válido e razoável para justificar minimamente um grau tão elevado desigualdade.
Decisão Texto Integral:
1. RELATÓRIO

1.1.  Da Decisão Impugnada
O Autor AA instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra o Réu BB, pedindo que: «a) ser o réu condenado a restituir ao autor a quantia de € 105.000,00 ou, na hipótese de o réu pretender livrar-se parcialmente desta obrigação por meio de compensação com a obrigação ainda a cargo do autor (a obrigação de pagamento de €8.100,99 correspondente a 10% da diferença entre o preço pago e o valor da indemnização fixada), deverá ser aquele obrigado a restituir a quantia de €96.900,00, e b) ser o Réu condenado a responder pelos juros legais vencidos e vincendos sobre a quantia a restituir, importando os já vencidos a quantia de € 690,41».
Fundamentou a sua pretensão, essencialmente, no seguinte: «em Julho de 2021, o proc. nº3313/21.4T8BRG no Juízo Central Cível de Braga, juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, encontrava-se apenas com a petição inicial; tal processo corresponde à acção proposta pelo aqui Réu contra Seguradora 1..., S.A. de ..., e ..., S.A., Sucursal em Portugal, na qual formulou os pedidos de condenação das rés “no pagamento da quantia líquida, pelos danos já conhecidos, de € 257.442,54, relativa aos prejuízos sofridos em resultado do acidente dos autos, acrescida de juros à taxa de 8%/ano, calculados desde ../../2020 (30 dias após a alta médica), até à prolação da sentença nesta instância ou, caso assim se não entenda, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação”, de “ministrar ao A. todo o tipo de tratamento de fisiatria, de fisioterapia, de ortopedia, urologia, pneumologia, de psiquiatria, etc., médicos, medicamentosos, até final da sua vida, o que terão que ser ministrados pela R., ou, caso assim se não entenda, sejam estes mesmos tratamentos por ela, R., suportados, sendo que, e, por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, requer-se seja a sua liquidação remetida para execução de sentença”; o ali autor, e aqui réu, havia recebido das seguradoras uma proposta de indemnização de valor próximo a € 24 000,00, a ser satisfeita imediatamente, que aquele estava decidido a aceitar, por a entender ajustada aos danos realmente sofridos e por considerar inverosímil a condenação judicial das ali Rés no pagamento de um valor mais elevado, na medida em que estimava difícil ou impossível a prova de alguns dos danos invocados e, quanto a outros, notório o seu exagero; obtido parecer jurídico sobre a viabilidade do pedido principal formulado naquela ação, e tendo este sido no sentido de que seria manifestamente improvável o arbitramento ao aqui réu de uma indemnização de valor inferior a € 24.000,00 por conta dos danos emergentes do acidente de viação descrito no dito processo judicial, decidiu o autor propor a este a compra dos seus direitos sobre as rés seguradoras, com excepção dos pedidos relativos a danos futuros, pelo preço de € 24.000,00, sendo este majorado caso o valor da indemnização a satisfazer fosse superior ao preço que o autor propunha pagar, correspondendo o valor da majoração a 10% da diferença entre o preço efetivamente pago e o valor da indemnização devida pelas responsáveis; a proposta foi aceite pelo aqui Réu, e, por assim ser, no dia 30 de julho de 2021, o contrato de compra e venda de direito(s) foi reduzido a escrito, nos exatos termos em que foi celebrado; em cumprimento do contrato celebrado, o autor procedeu ao pagamento da quantia de € 24.000,00 ao aqui réu; um ano decorrido, e com o assentimento do aqui Autor, foi celebrada transação naquele processo judicial, tendo o pedido sido reduzido para a quantia de € 105.000,00; para pagamento da indemnização foi indicada, como acordado, conta bancária na titularidade do aqui réu, na qual veio a ser creditada a quantia de € 105.000,00; esta quantia deveria ter sido, conforme acordado, imediatamente re(transferida) para conta do autor, o que o aqui Réu não fez, fazendo sua a quantia; interpelado a restituir a indemnização indevidamente recebida, o aqui Réu recusa-se a fazê-lo».
O Réu contestou, excepcionando e impugnando, pugnando no seguinte sentido: «A -Devem, pela respetiva e sucessiva ordem de fundamentação e razões invocadas nesta contestação, ser julgadas totalmente procedentes e provadas as exceções deduzidas pelo Réu contestante, com todas as consequências legais, e em conformidade deve absolver-se sempre o Réu do pedido. B - Sem prescindir, se tal não se entender, deve, não obstante, sempre a final, julgar-se a ação totalmente improcedente por não provada, nomeadamente com todas as consequências legais, sempre se absolvendo o Réu do pedido».
Fundou a defesa, essencialmente, no seguinte: «não conhece, nem nunca conheceu, nem viu, ou esteve pessoalmente com o A.; a sua ex-mulher tem contactos regulares, pelo menos profissionais, com o Dr. CC, advogado; em 08/02/2019, sofreu um acidente de viação; porque ficou gravemente afetado pelo acidente, física e psiquicamente, e porque sua ex-mulher tinha prática na negociação com as seguradoras, foi esta que encabeçou as diligências com vista à compensação do Réu pelas sequelas resultantes do acidente, e indicou ao aqui Réu os serviços do Dr. CC; a Ré Seguradora 1... propôs inicialmente o pagamento da importância de 24.000,00 Euros para evitar o litigio judicial, valor considerado manifestamente exíguo e despropositado, face às sequelas, danos e padecimentos físicos e morais sofridos; passou procuração forense Dr. CC que em sua representação intentou em 2021, ação contra a seguradora e outro, peticionando uma indemnização já liquidada e quantificada de 257.442,54 Euros (proc. nº 3313/21.4T8BRG); em resultado das sequelas sofridas pelo sinistro e em resultado da sua vida pessoal (deterioração do seu matrimónio), entrou num estado depressivo, alheado da realidade, com grave afetação da sua capacidade de entendimento e vontade; no processo de divórcio, prescindiu de tudo, ficando a pagar uma prestação alimentar aos seus filhos de 150 Euros mês; ficou na rua, sem habitação e sem nada; teve acompanhamento psiquiátrico ao longo de mais de um ano, e foi sujeito a forte medicação para as sequelas mentais de ansiedade, depressão, Burnout; as suas necessidades da habitação só poderiam ser supridos na casa onde hoje reside mas que não tinha então quaisquer condições de habitabilidade; o Réu ia insistindo com o seu advogado para que tentasse chegar a acordo com a seguradora, ainda que por valor inferior ao pedido formulado, pois necessitava de algum dinheiro para pagar as pequenas obras que tinha em curso, por forma a que lhe permitisse ir viver para a casa que fora de seus pais, devendo ainda solver parte da partilha que competia à sua mãe e irmãs; o seu advogado referiu-lhe que o processo ainda demoraria cerca de um a dois anos, mas que não era aceitável deixar tanto dinheiro na mão da seguradora e, inicialmente, referiu-lhe que ele próprio lhe emprestaria dinheiro para as suas necessidades mais prementes, valor que se estabelecia na importância de 20.000 a 25.000 Euros; posteriormente veio a referir-lhe que, por razões deontológicas, não lhe parecia ser correto emprestar-lhe o dinheiro ele próprio mas que arranjaria alguém que lhe emprestava por 6 ou 7 meses aquele valor, estabelecendo-se depois um juro de compensação para o montante mutuado, em função do período de que dispusesse do dinheiro; em meados de 2021, o Sr. Dr. CC chamou o Réu ao seu escritório e referiu-lhe que já tinha a pessoa indicada para lhe emprestar a importância de 24.000 Euros, que iriam ser transferidos para a conta do Réu e que bastaria que ele assinasse um documento, que o Réu assinou sem ler, dada a confiança que tinha no seu mandatário, visto estar num débil estado anímico de discernimento, como de necessidade; o documento nunca lhe foi entregue, nem cópia; foram transferidos para a conta do Réu dois valores de 12.000 euros, em 3 e 4 de Agosto de 2021; no ano de 2022, porventura em Maio/Junho desse ano, o advogado do Réu, Dr. CC, contactou-o, dando-lhe a conhecer que estavam avançadas as negociações com a seguradora que apontavam para o pagamento ao Réu de uma indemnização a rondar os 100.000 a 105.000 Euros, solicitando que o Réu lhe passasse procuração com poderes especiais para, se se lograsse acordo, pudesse lavrar transação judicial no processo, o que o Réu fez; no final de Junho, o mandatário do Réu deu-lhe conhecimento que já havia transacionado por ele com a seguradora uma compensação no valor de 105.000 Euros que seria paga através de transferência bancária para a conta do Réu; recebeu em 27.07.2022 tal importância, após o que questionou o seu mandatário sobre como fazer para efetuar a devolução do empréstimo e dos juros, bem como o pagamento dos honorários; o mandatário do Réu continuou a insistir com o Réu para que fosse ao seu escritório entregar o dinheiro, que ele próprio trataria dos respetivos pagamentos; pretendendo o Réu que o seu Mandatário concretizasse quais os valores a pagar, foi confrontado com o facto de, segundo o seu Mandatário, ter assinado um acordo em que transmitia para terceiros os direitos emergentes do sinistro que lhe pudessem advir pelas incapacidades físicas;  no início de Agosto de 2022, comunicou ao seu mandatário que não estava obrigado a entregar tal valor  nem prescindir da sua indemnização a favor de terceiros, nem a cumprir esse pretenso “contrato”; na sequência recebeu do Dr. DD, em nome do Autor, carta com data de 08.08.2022, solicitando-lhe o pagamento da importância de 96.900 Euros e do Dr. CC, com igual data, carta a que vinha anexo uma nota de honorários no valor de 19.680 Euros; o contrato de compra e venda de direitos é um negócio nulo porque versa sobre direitos indisponíveis e intransmissíveis, ou seja, o seu objeto é proibido por Lei; o Réu nunca quis ceder a terceiros os seus direitos de adequada compensação no âmbito daquele processo judicial pelo que o negócio sempre seria anulável por existência de erro no objeto do negócio; o negócio sempre cairia sempre na alçada da proibição legal pois representa um verdadeiro negócio usurário, ofendendo a razoabilidade, a Lei, os bons costumes, a boa-fé e todas as normas públicas aplicáveis».
O Autor replicou, pedindo que «as excepções deduzidas» fossem «julgadas não provadas e improcedentes», alegando, essencialmente, que: «o autor, tinha consciência que emitia uma declaração negocial, pelo que não ocorreu um caso de falta de consciência da declaração; o réu não aduz qualquer facto do qual se possa extrair que o autor conhecia ou não devia ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro na declaração; o réu não afirma que se encontrava, aquando da emissão da sua declaração negocial, em condições psíquicas tais que não lhe permitiram o entendimento do ato que praticou ou o livre exercício da sua vontade, e jamais afirma que esse estado psíquico era conhecido do autor ou era notório; a cessão do crédito em causa não é interdita por determinação da lei, ou por convenção das partes; aquando da celebração do negócio, o autor desconhecia, em concreto, qual a medida da obrigação que seria fixada a final, não conhecia se seria rentável ou em que medida o seria, ou mesmo se lhe causaria dano; e do conjunto dos factos alegados não é possível extrair que o autor conhecesse situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter do réu».
Foi realizada audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador que, para além do mais, fixou o valor da acção em € 105.690,41, identificou o objecto do litígio («em saber se é válido ou nulo o contrato celebrado entre A. e R. e se houve incumprimento do R.»), e enunciou os temas da prova («Importa apurar: 1º se o R. teve consciência do teor do documento que assinou; 2º se o R. quis ceder os seus direitos ao A.; 3º se o R. estava capaz de entender o teor do documento; 4º se o negócio realizado entre A. e R. consistiu no empréstimo do A. ao R. da quantia de 24.000,00 €»).

Realizada a audiência final, foi proferida sentença com o seguinte decisório:
«Pelo exposto, julga-se a presente acção procedente, por provada, e, em consequência:
. condena-se o Réu BB a pagar ao Autor AA a quantia de 96.900,00 € (noventa e seis mil e novecentos euros), acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor, vencidos desde Agosto de 2022 até efectivo e integral pagamento».
*
1.2. Do Recurso do Réu

Inconformado com a sentença, o Réu interpôs recurso de apelação, pedindo que se dê «provimento ao presente recurso e, em consequência deve revogar-se a decisão recorrida e substituir-se por outra: a) que altere a decisão recorrida quanto à questão de facto, nos termos expostos, reapreciando a Veneranda Relação a prova dos autos; b) que julgue a ação improcedente por não provada, tudo nos termos expostos», e formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações (reproduzem-se as conclusões ipsis verbis, com excepção de manifestos e involuntários lapsos de escrita e/ou gralhas de redacção, que se corrigem):

«I - Vem o presente recurso interposto da decisão proferida na 1ª Instância quer quanto à decisão sobre a questão de facto, quer quanto à decisão sobre a questão de direito.
II - O Tribunal de 1ª Instância decidiu a questão de facto por forma a levar aos factos assentes matéria grosseiramente contrária à prova produzida, assim como levou aos factos assentes matéria conclusiva e/ou de Direito que deve assim ser expurgada dos factos dados como assentes.
III - E deve ser levada aos factos assentes matéria de facto que o Tribunal deu como não provada mas que deve considerar-se provada face à prova produzida.
IV - Ao decidir como decidiu o Tribunal de 1ª Instância violou até Lei substantiva quanto aos meios de prova e respetivo valor probatório, nos termos expostos.
V - Devem, assim, ser dados como provados e incluídos na matéria dada como assente os seguintes factos:
- dar como provados factos demonstrados nos autos quanto ao enquadramento histórico/ cronológico do contrato sub-judice;
- que neste processo o Réu demandava adequada indemnização/ compensação das Companhias de Seguros, “Seguradora 1..., SA de ...” e “..., SA”, aí RR, por todos os prejuízos, sequelas físicas, psicológicas, mentais, danos patrimoniais e não patrimoniais, com valores já liquidados e ainda em que se pede a condenação do Réu em indemnização, tratamentos futuros, resultante de acidente de viação sofrido pelo Réu em 8 de fevereiro de 2019;
 - dar como provados pelo menos o teor dos artigos 100 a 138 e 157 a 167 da petição inicial constante da dita certidão;
- que o Réu sofreu graves sequelas, físicas e mentais, resultante do referido sinistro, particularmente as que são descritas na p.i. junta com a certidão judicial junta aos autos por requerimento do Réu de 18.04.2023, referencia eletrónica ...52;
- que o Réu esteve de baixa por significativos períodos, entre 2019 a 2021 (ou 2022) - documentos juntos sob o nº 6 com o requerimento do Réu de 10.04.2023, referencia eletrónica ...77;
- que o Réu desenvolveu um gravíssimo síndrome depressivo, teve sistemático acompanhamento psiquiátrico, tendo sido medicado, nomeadamente com Trazadona, Sertralina, Quetiapina, Estazolam, Mexazolam, Loflazepato de etilo, Lorazepam, Zolpidem - veja-se documentos juntos sob o nº 7 com o requerimento do Réu de 10.04.2023, referencia eletrónica ...77;
- no que respeita à partilha dos bens comuns do ex-casal, todos os ativos, incluindo a casa de morada de família foram adjudicados à ex-mulher, à exceção do veículo ..., de matricula ..-FJ-.., não tendo o Réu recebido quaisquer tornas;
- dar-se como assente que a proposta da Cª de Seguros foi anterior à propositura da ação nº 33113/21.4T8BRG;
- que o Senhor Advogado, mandatário do Réu reclamou dele a importância de 19.680 Euros;
- devem ser dados como provados os factos constantes dos pontos 8 e 9 dos factos dados como não assentes;
- deve ser excluída a matéria da al. E) dos factos dados como assentes;
- deve ser retificada a redação da alínea D) dos factos dados como assentes, nos termos expostos;
- devem ser retiradas dos factos assentes os factos constantes das alíneas G) e H);
- e quanto à alínea X) dos factos dados como assentes deve alterar-se a sua redação, nos termos expostos, constando apenas que o Réu recebeu carta do Dr. CC, com data de 08.08.2022, à qual vinha anexo uma nota de honorários no valor de 19 680 Euros.
VI - Não o tendo feito o Tribunal de 1ª Instância, deve sempre a tal proceder a Relação do Porto, nos termos dos poderes que a lei lhe confere. v.g. artigo 662 do CPC, visto estarem reunidos nos autos todos os pressupostos legais para o efeito - o que se requer e o que se confia.
VII - O recorrente sustenta o presente recurso quanto à questão sobre a decisão de facto, no essencial: - na prova documental junta aos autos por requerimento do Reu de 10.04.2023, referencia eletrónica ...77; - a certidão judicial junta aos autos por requerimento do Réu de 18.04.2023, referencia eletrónica ...52; - depoimento da Drª EE, realizado na audiência de 14.03.2024, inicio às 12.23.00 e término às 12.45.00 horas; - depoimento de FF, realizado na audiência de 10.10.2024, inicio às 10.34.00 e término às 10.54.00 horas; - depoimento do Dr. GG, realizado na audiência de 07.11.2024, inicio às 14.24.00 e término às 14.40.00 horas; - No depoimento do A. AA, realizado na audiência de 14.03.2024, inicio às 11.54.00 e término às 12.10.00 horas; - e até as declarações do próprio Réu, BB, realizado na audiência de 14.03.2024, inicio pelas 11.36.00 e término às 11.53.00 horas. Quanto à questão de Direito
VIII - Alterada a decisão da 1ª Instância quanto à decisão sobre a questão de facto (não obstante mesmo que tal não aconteça) face aos factos essenciais dados como provados, a melhor aplicação da Lei exige sempre a necessária alteração da decisão quanto à questão de Direito com vista à improcedência da ação. Com efeito,
IX - O “contrato” invocado pelo A. é um contrato viciado à partida, inválido em diversa sede (ainda que assim se não entendesse, a sua execução seria sempre proibida por Lei).
X - Em 1º lugar, trata-se de um “contrato” manifestamente inválido, visto que tem por objecto, além do mais, verdadeiros direitos indispensáveis do Réu.
XI - De facto, no âmbito da pretendida cessão de créditos, incluem-se compensações do Réu por sevicias físicas e mentais, bens estes cobertos por tutela dos direitos de personalidade que tem até expressa garantia constitucional e que por isso são desde logo e à partida diretos indispensáveis - facto que feriria o dito negócio de invalidade/ nulidade.
XII - Ainda que assim se não entenda, o referido negócio é tão despropositado que ofenderia - ofende sempre - manifestamente os bons costumes, a boa-fé e o nosso ordenamento jurídico no seu todo, sendo assim um negócio também contrário à Lei e daí também a sua invalidade/ nulidade.
Sem prescindir, ainda que assim e não entenda
XII - A verdade é que da matéria dada como provada, não resulta claramente que o Réu, e até o A., tivesse verdadeira consciência do objeto do negócio, o que consubstancia também invalidade por erro no respetivo objeto.
Ainda sempre sem prescindir
XIII - Em qualquer caso, a matéria dada como provada é bastante e suficiente para reconhecer que o Réu se encontrava com a capacidade de vontade muito diminuída e alterada, visto viver, inequivocamente, à altura dos factos um grave e longo período depressivo.
XIV - Igualmente os factos dados como provados (e por maioria e razão os conjugados com os que se devem dar como provados) sustentam também que o Réu à data dos factos se encontrava com graves limitações de habitação, a viver em casa de familiares por favor, tendo-se depois mudada para uma habitação sem condições de habitabilidade - ou seja, em verdadeiro estado de necessidade.
XV - Por fim, o dito negócio era, à partida como à chegada, um verdadeiro negócio obtuso, considerando para o Réu uma perda dos seus direitos, com ganho correspondente para o A., sem causa ou razão, completamente desmesurado e desequilibrado.
XVI - Se outra tutela não tivesse o referido negócio ele seria sempre anulável em função do instituto de negócio usurário.
Sem prescindir
XVII - Ainda que não existisse tutela de salvaguarda legal para o Réu, a verdade é que, ainda que o A. tivesse o direito que se arroga nestes autos - o que não se consente - o seu exercício seria sempre proibido por Lei, por ofensa dos bons costumes, da boa fé, do ordenamento jurídico em geral, e ao abrigo do instituto do abuso de direito - instituto esse de conhecimento oficioso que, cautelar e subsidiariamente, se invoca para todos os efeitos legais.
XVIII - Aliás se o próprio A. houvesse recebido a integralidade do valor em questão teria sempre que devolver parte dele ao Réu se de outro modo não fosse ao abrigo do enriquecimento sem causa, conforme determina o artigo 473 do Código Civil.
XIX - No limite, o Tribunal poderia/ poderá sempre reduzir a condenação do Réu à devolução do valor que lhe foi entregue pelo A., compensado esse valor com juro legal que seja aplicado à melhor aplicação da Lei.
XX - Violou, assim a sentença recorrida, por erro na aplicação da Lei, diversas disposições legais, nomeadamente as normas dos artigos 227, 246, 247, 252, 257, 280, 281, 282, 334, 473, 483, 559-A, 762, 1146 do Código Civil, artigo 607 nº 4 do CPC, e Portaria 291/2003 de 8.04.2003.»
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O Autor contra-alegou, pugnando no sentido de «ser julgado totalmente improcedente, e, em consequência manter-se a decisão proferida».
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O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, não tendo sido objecto de alteração neste Tribunal da Relação.
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Foram colhidos os vistos legais.
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2. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A DECIDIR

Por força do disposto nos arts. 635º/2 e 4 e 639º/1 e 2 do C.P.Civil de 2013, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas (as conclusões limitam a esfera de actuação do Tribunal), a não ser que se tratem de matérias que sejam de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos (cfr. art. 608º/2, in fine, aplicável ex vi do art. 663º, nº2, in fine, e 5º/3, todos do C.P.Civil de 2013).
Mas o objecto de recurso é também delimitado pela circunstância do Tribunal ad quem não poder conhecer de questões novas (isto é, questão que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que «os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando (…) estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis»  (o sublinhado é nosso).
Pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, não sendo lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida .
E, no nosso sistema processual civil, os recursos constituem um mecanismo destinado a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, não sendo lícito invocar questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida, explicando Luís Filipe Espírito Santo  que «No conhecimento do objecto do recurso é basicamente apreciada a legalidade da decisão recorrida, em concreto o juízo de facto e de direito que incidiu sobre pretensão submetida ao veredicto judicial, naquele único e singular circunstancialismo, e não a tomada em consideração (pelo tribunal superior) de questões novas não suscitadas nem discutidas em 1ª instância. Está em causa a avaliação em segundo grau de uma decisão judicial pré-existente e não a possibilidade de iniciar uma nova e diversa discussão sobre temas não versados (que se viesse a reabrir originariamente). Trata-se de sindicar a valoração do juízo de facto e de direito emitidos pelo juiz de 1ª instância e não o conhecimento de novos factos ou de novas questões de direito que as partes - podendo fazê-lo - entenderam não apresentar, nem configurar ou esgrimir, no processo que decorreu na instância inferior. Com efeito, são as partes que definem, no âmbito da sua liberdade de actuação, predominante e decisiva no campo do direito privado, os termos enformadores da causa, por via da causa de pedir e pedido que nessa sede expõem, não fazendo sentido que, uma vez apreciadas em 1ª instância as questões jurídicas que dividem os litigantes e obtida a decisão que sobre elas incide (esgotando-se nessa altura o poder jurisdicional do julgador, nos termos do artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), venham a suscitar-se, por via do recurso, questões que extravasam aquilo que constituiu o objecto da discussão travada perante o juiz a quo. A natureza da fase recursiva revela-se, assim, enquanto continuação da instância e não como configuração de uma nova instância, o que baliza, delimitando o objecto do recurso a conhecer pelo tribunal superior» (os sublinhados são nossos).
Tem sido este o entendimento unânime da jurisprudência do STJ [para além do já citado Ac. de 07/07/2016 , menciona-se também o Ac. de 29/09/2016  no qual se decidiu que «Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se estas forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente modificar as decisões do tribunal recorrido sobre pontos questionados e dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu» e se concluiu que «não pode o tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido objeto da decisão recorrida ou que as partes não suscitaram perante o tribunal recorrido (arts. 627º, n.º 1 e 635º, n.º 2 e 4 do CPC)» (o sublinhado é nosso). Realça-se no Ac. do STJ de 07/10/2021  que «Não é lícito que um recorrente invoque, em qualquer recurso, questões que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida, pois os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação».
No presente recurso, para além do mais, o Réu (ora Recorrente) veio invocar, como verdadeiras excepções peremptórias (isto é, fundamentos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo Autor) conducentes à alteração da sentença impugnada no sentido da improcedência da acção, os institutos jurídicos do abuso de direito (art. 334º do C.Civil) e do enriquecimento sem causa (art. 473º do C.Civil) (isto é,) - cfr. conclusões XVII e XVIII.
Estas excepções (questões) não foram suscitadas pelo Réu na sua contestação e não foram objecto de apreciação pelo Tribunal a quo na sentença impugnada, pelo que a sua invocação apenas em sede recurso constitui a dedução de questões novas.
Logo, a questão (excepção) do enriquecimento sem causa porque, para além de nova, é insusceptível de ser conhecida oficiosamente, não pode ser objecto de apreciação por este Tribunal ad quem, sendo a mesma excluída do objecto do recurso.
Já a excepção do abuso de direito tem um enquadramento diverso, uma vez que configura uma questão de conhecimento oficioso e que pode ser suscitada apenas em sede de recurso desde que se funde nos factos que foram alegados pelas partes (ou que legalmente tenham sido adquiridos no processo e desde que tenha sido conferida a possibilidade de exercer o contraditório).
No Ac. do STJ de 20/12/2022  assinala-se que é «jurisprudência quase uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que o abuso de direito é de conhecimento oficioso», indica-se vários arestos que decidiram nesse sentido e doutrina que sustenta tal entendimento (para os quais se remete), e explica-se que «seja qual for a razão que esteja na sua origem, o abuso do direito é sempre ilegítimo e a sua eventual apreciação consentida oficiosamente pela violação de normas de interesse público que ele sempre representa», donde «mesmo quando a questão não seja suscitada perante o tribunal recorrido, recaia sobre o Tribunal de recurso o dever de conhecer do abuso de direito caso se verifiquem os respetivos pressupostos legais».
Mas ainda que se trate de uma questão nova que possa ser conhecida oficiosamente, importa ponderar que, como se acentua no Ac. do STJ de 28/11/2013 , tal «oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos, pois a menção de novas razões de facto constituiria grosseira violação do princípio do contraditório conjugado com o princípio da preclusão». Pelo contrário, se a questão do abuso de direito invocada apenas em sede de recurso se basear, não nos factos alegados pelas partes (ou adquiridos), mas sim em factos novos (ou seja, apenas alegados no recurso), então, neste caso, o Tribunal ad quem não a pode conhecer e apreciar oficiosamente .
Decidiu-se no Ac. do STJ de 04/12/2014  que, «Dado que o abuso do direito é uma questão de conhecimento oficioso, o facto de só ter sido suscitada em sede recursória não inviabiliza que se tome posição, não podendo, porém, o tribunal, nessa apreciação, socorrer-se de factos que não foram oportunamente alegados ou adquiridos para o processo e sujeitos a contraditório», e, por assim ser, então «a circunstância de essa invocação se fundar nos factos somente invocados em recurso de revista impede a cognição dessa questão».

No caso em apreço, constatando-se que a questão/excepção do abuso de direito invocada pelo Réu no recurso se alicerça, tão só, na factualidade alegada pelas partes (constante da decisão de facto, ainda que parcialmente alterada em consequência da impugnação recursiva quanto à matéria de facto), não tendo sido invocados quaisquer factos novos, então tal questão é susceptível de ser oficiosamente conhecida por este Tribunal ad quem e deve integrar o objecto do presente recurso.   

Neste “quadro” e atentas as conclusões do recurso interposto pelo Réu, as questões a apreciar por este Tribunal ad quem (segundo uma ordem de precedência lógica) são:

1) Se a sentença recorrida deve ser alterada quanto à matéria de facto nos termos indicados pelo Réu, ou ao abrigo dos poderes oficiosos do Tribunal previstos no art. 662º/c) do C.P.Civil de 2013;
2) Se a sentença recorrida deve ser alterada por forma a que a acção seja julgada improcedente em razão do contrato invocado pelo Autor padecer dos vícios de nulidade ou de anulabilidade (excepção peremptória invocada pelo Réu);
3)  E, em caso de resposta negativa à questão anterior, se a sentença recorrida deve ser alterada por forma a que a acção seja julgada improcedente em razão do exercício do direito invocado pelo Autor configurar uma situação de abuso de direito.
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3. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Na sentença ora impugnada, o Tribunal a quo considerou como provados os seguintes factos:

A) Em Julho de 2021, no Juízo Central Cível de Braga, juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pendia uma acção declarativa de condenação, proposta pelo aqui Réu contra as sociedades Seguradora 1..., S. A. DE ..., com o CIF ...78, com sede na C/ ..., n.º 1, HH, ..., e ..., S. A., Sucursal em Portugal, com o número de pessoa coletiva e de matrícula ...63, com sede na Avenida ..., ..., ..., na qual foram formulados os seguintes pedidos: a) a condenação das rés no pagamento da quantia líquida, pelos danos já conhecidos, de € 257.442,54 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), relativa aos prejuízos sofridos em resultado do acidente dos autos, acrescida de juros à taxa de 8%/ano, calculados desde ../../2020 (30 dias após a alta médica), até à prolação da sentença nesta instância; caso assim se não entenda, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação; b) ministrar ao A. todo o tipo de tratamento de fisiatria, de fisioterapia, de ortopedia, urologia, pneumologia, de psiquiatria, etc., médicos, medicamentosos, até final da sua vida, o que terão que ser ministrados pela R., ou, c) Ou caso assim se não entenda, sejam estes mesmos tratamentos por ela, R., suportados, sendo que, e, por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, requer-se seja a sua liquidação remetida para execução de sentença nos termos dos artigos 564º e 569º Cód. Civil e 556º nº1 alínea b) e nº 2 e 358º C.P.C.
B) Por essa ocasião, a dita acção judicial, que havia dado origem ao processo 3313/21.4T8BRG, encontrava-se no seu início, com apenas um articulado apresentado (a petição inicial), estando em curso o prazo para apresentação de defesa.
C) O ali autor, e aqui réu, havia recebido das seguradoras acima identificadas uma proposta de indemnização de valor próximo a € 24 000,00 (vinte e quatro mil euros), a ser satisfeita imediatamente, a qual aquele estava decidido a aceitar.
D) O autor propôs ao réu, por intermédio de advogado comum a ambos, a compra dos seus direitos (com excepção daqueles formulados nos pontos ii e iii do pedido) sobre as rés seguradoras, pelo preço de € 24.000,00 sendo este majorado caso o valor da indemnização a satisfazer pelas ali rés seguradoras fosse superior ao preço que o autor propunha pagar, correspondendo o valor da majoração a 10% da diferença entre o preço efectivamente pago e o valor da indemnização devida pelas responsáveis da obrigação de indemnizar.
E) A proposta, porque mais vantajosa do que a formulada pelas ali rés seguradoras, foi aceite pelo aqui Réu, o qual declarou não se encontrar numa situação de necessidade ou inexperiência, que não tinha qualquer dependência ou atuava com ligeireza, encontrando-se perfeito o seu estado mental.
F) No dia 30 de Julho de 2021, o contrato de compra e venda de direito(s) foi reduzido a escrito, conforme documento n.º 1 junto com a petição inicial e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
G) O contrato celebrado entre o Autor e o Réu tem como efeitos essenciais: a) a transmissão, para o Autor, da titularidade do(s) direito(s) que constituem o objecto do negócio, i.e., dos direitos de crédito que se encontravam na titularidade do réu, a cujo cumprimento estavam adstritas as rés seguradoras; e b) a obrigação, a cargo do Autor, de pagar ao Réu o preço estipulado.
H) Dele ainda emergindo, entre outros, os seguintes deveres: para o aqui Réu c) o de actuar com lealdade, devendo abster-se da prática de qualquer comportamento que determine a modificação, diminuição ou extinção dos direitos transmitidos; d) o de não aceitar qualquer pagamento do(s) devedor(es) do(s) créditos transmitidos nem celebrar com ele(s) qualquer negócio(s) relativo(s) ao(s) crédito(s); e) o de manter a posição de autor no processo judicial em curso, até trânsito em julgado da decisão final, nele participando, nessa qualidade, em tudo que lhe for exigido, nomeadamente, intervenção no exame pericial; para o aqui Autor f) o de pagar ao Réu o preço de € 24.000,00 no prazo de 5 dias após a subscrição do contrato, por meio de transferência bancária para conta na sua titularidade; e g) o de pagar o valor correspondente a 10% da diferença resultante entre o preço pago (€ 24 000) e o valor da indemnização que viesse a ser devida pelas rés seguradoras.
I) Em cumprimento do contrato celebrado, o autor procedeu, entre os dias 2 e 3 de Agosto de 2021, ao pagamento da quantia de € 24 000 ao aqui réu, por meio de duas transferências bancárias, no valor de € 12 000 (doze mil euros) cada, para a conta indicada naquele contrato.
J) Um ano decorrido, e com o assentimento do aqui Autor, foi celebrada transacção no processo judicial supra identificado, por efeito da qual o pedido ali formulado foi reduzido para a quantia de € 105.000,00 (cento e cinco mil euros).
K) Comprometendo-se as ali rés pagar tal quantia no prazo de 30 dias.
L) Para pagamento da indemnização foi indicada, como acordado, conta bancária na titularidade do aqui réu,
M) Na qual, em cumprimento da transacção celebrada, veio a ser creditada, por meio de transferência bancária, a quantia de € 105.000,00.
N) A quantia creditada na conta do Réu deveria ter sido, conforme acordado, imediatamente transferida para conta do Autor, identificada pelo IBAN  ...41, do conhecimento do Réu.
O) O réu não só aceitou tal pagamento, como fez sua a quantia de € 105.000,00.
P) Interpelado em Agosto de 2022 a entregar ao Autor a indemnização recebida, recusa-se o Réu a fazê-lo.
Q) Autor e Réu não se conheciam e viram-se pela primeira vez no dia em que assinaram o documento “contrato de compra e venda de direito(s)” no escritório do advogado CC.
R) O Réu foi casado no regime da comunhão de adquiridos com II, desde ../../1997 a ../../2021.
S) O Réu é enfermeiro de profissão prestando serviço no Hospital ....
T) A referida ex-mulher do Réu, II, é titular de uma empresa de mediação de seguros - “II Unipessoal, Ldª”, através da qual exerce a respetiva actividade.
U) O Réu foi sujeito a duas operações cirúrgicas, e esteve incapacitado para o trabalho durante um ano e quatro meses.
V) Depois do divórcio foi viver para casa de sua irmã.
W) A casa onde hoje reside - na Rua ..., ..., ... - não tinha então condições de habitabilidade.
X) O Réu ia insistindo com o seu advogado para que tentasse chegar a acordo com a seguradora, ainda que por valor inferior ao pedido formulado naquele processo judicial, pois necessitava de algum dinheiro para pagar as pequenas obras que tinha em curso, por forma a que lhe permitisse ir viver para a casa que fora de seus pais, devendo ainda solver parte da a partilha que competia a sua mãe e irmãs quanto ao referido imóvel.
Y) O Réu comunicou ao seu mandatário que não iria pagar a quantia ao Autor, tendo depois recebido do Exmº Senhor Dr. CC carta a que vinha anexo uma nota de honorários no valor de 19 680 Euros.
Z) Em 2021 o Réu estava em tratamento de um quadro depressivo, teve acompanhamento psiquiátrico, foi acompanhado por vários médicos, incluindo o Dr. GG, e foi sujeito a medicação para a ansiedade e depressão.
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Na mesma sentença ora impugnada, o Tribunal a quo considerou como não provados os seguintes factos:

1- O Réu estava disposto a aceitar a proposta de 24.000,00 € das seguradoras, por a entender ajustada aos danos realmente sofridos e por considerar inverosímil a condenação judicial das ali Rés seguradoras no pagamento de um valor mais elevado, na medida em que estimava difícil ou impossível a prova de alguns dos danos invocados e, quanto a outros, notório o seu exagero.
2- O Réu não conhece, nem nunca conheceu, nem viu, ou esteve pessoalmente com o Autor.
3- Da circunstância referida na alínea T) resulta que a referida ex-mulher do Réu tem contactos regulares, pelo menos profissionais, com o Senhor Dr. CC, advogado com escritório na Av. ...., ... ....
4- Visto que o Réu ficou gravemente afectado pelo acidente que sofreu em 8 de Fevereiro de 2019, física e psiquicamente, desde logo pelo seu periclitante estado de saúde e porque sua ex-mulher tinha prática na negociação com as seguradoras (dada a actividade que exercia), foi esta que encabeçou as diligências com vista à compensação do Réu pelas sequelas resultantes desse infortúnio.
5- E, em conformidade, indicou ao aqui Réu os serviços daquela Causídico - Dr. CC - (com quem trabalhava) como a pessoa indicada para o tratamento do assunto.
6- O Réu, em resultado das sequelas sofridas pelo sinistro e, por outro lado, em resultado da sua vida pessoal - deterioração do seu matrimónio - para além das diversas sequelas de natureza física, entrou num estado depressivo, alheado da realidade, com grave afectação da sua capacidade de entendimento e vontade (com gravíssima incapacidade de discernimento e decisão).
7- A incapacidade de bem compreender as realidades, o deficit inequívoco de vontade e a gravosa incapacidade cognitiva do Réu, resultam à evidência na conclusão do seu processo de divórcio, ocorrida em ../../2021.
8- O Réu prescindiu de tudo, incluindo da casa, carro, participação na empresa de mediação de seguros de que era titular sua ex-mulher (na altura com uma carteira de clientes superior a 1 000 000 Euros/ ano) e ainda ficou a pagar uma prestação alimentar a seus filhos de 150 Euros/ mês.
9- O Réu ficou na rua (literalmente), sem habitação e sem nada.
10- O Réu esteve em acompanhamento psiquiátrico mais de um ano e foi medicado para Burnout.
11- O advogado CC referiu ao Réu que ele próprio lhe emprestaria dinheiro para as suas necessidades mais prementes (valor que se estabelecia na importância de 20 000 a 25 000 Euros).
12- Posteriormente veio a referir-lhe que, por razões deontológicas, não lhe parecia ser correto emprestar-lhe o dinheiro ele próprio, mas que arranjaria alguém que lhe emprestava por 6 ou 7 meses aquele valor, estabelecendo-se depois um juro de compensação para o montante mutuado, em função do período de que dispusesse do dinheiro.
13- Em meados de 2021, o Sr. Dr. CC chamou o Réu ao seu escritório e referiu-lhe que já tinha a pessoa indicada para lhe emprestar a importância de 24 000 Euros, que iriam ser transferidos para a conta do Réu e que bastaria que ele assinasse um documento - que o Réu assinou sem ler, dada a confiança que tinha no seu mandatário, visto estar num débil estado anímico de discernimento, como de necessidade.
14- O Réu assinou um documento cujo teor desconhece, e não leu, e que nunca lhe foi entregue (nem em cópia).
15- O seu então mandatário ter-lhe-á dito que o guardaria em cofre.
16- Quando recebeu o valor da indemnização o Réu questionou o seu mandatário sobre como fazer para efectuar a devolução do empréstimo e dos juros, bem como o pagamento dos honorários.
17- Aquele mandatário do Réu continuou a insistir com o Réu para que fosse ao seu escritório entregar o dinheiro, que ele próprio trataria dos respectivos pagamentos.
18- Pretendendo o Réu que o seu mandatário concretizasse quais os valores a pagar, foi confrontado com o facto de, segundo o seu mandatário, ter assinado um acordo em que transmitia para terceiros os direitos emergentes daquele sinistro, que lhe pudessem advir pelas incapacidades físicas que eram objecto do dito processo.
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4. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

4.1. Da Alteração da Matéria de Facto
Sobre o recurso de impugnação na matéria de facto, prescreve o art. 640º/1 do C.P.Civil de 2013: «Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas».
No que respeita à especificação dos meios probatórios, a alínea a) do nº2 do referido art. 640º, estatui que «Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes».
Têm sido suscitadas dúvidas sobre se os requisitos do ónus impugnatório previstos neste art. 640º/1 devem figurar apenas no corpo das alegações ou se também têm que integrar as próprias conclusões, sob pena do recurso ser rejeitado (cfr. art. 635º/2 e 639º/1 do C.P.Civil de 2013).

Tem vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que:
1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos pontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;
2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos, mas não sendo necessário que tal especificação também conste das conclusões;
3) relativamente aos «pontos de facto» cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em «prova gravada», para além da referida especificação dos meios de prova, o Recorrente está obrigado a indicar, com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos, mas não sendo necessário que tal indicação conste das conclusões;
4) e, na motivação, o Recorrente tem expressar a decisão, no seu entendimento, que deve ser proferida sobre os «concretos prontos de facto» que impugnou, tendo em atenção a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, o que se compreende em razão do reforço do ónus de alegação, com vista a evitar a interposição de recursos com conteúdo genérico ou inconsequente .
Neste sentido, entre outros, decidiu-se no Ac. do STJ de 29/10/2015 : «1. Face aos regimes processuais que têm vigorado quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação - que tem subsistido sem alterações relevantes e consta actualmente do nº1 do art. 640º do CPC; e um ónus secundário - tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado, no seu conteúdo prático, ao longo dos anos e das várias reformas - indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exacta das passagens da gravação relevantes (e que consta actualmente do art. 640º, nº2, al. a) do CPC). 2. Este ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não sendo justificada a imediata e liminar rejeição do recurso quando - apesar de a indicação do recorrente não ser, porventura, totalmente exacta e precisa, não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento - como ocorre nos casos em que, para além de o apelante referenciar, em função do conteúdo da acta, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento complemente tal indicação com uma extensa transcrição, em escrito dactilografado, dos depoimentos relevantes para o julgamento do objecto do recurso».
E entendeu-se no Ac. do STJ de 01/10/2015  que «I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso. III - Não existe fundamento legal para rejeitar o recurso de apelação, na parte da impugnação da decisão da matéria de facto, numa situação em que, tendo sido identificados nas conclusões os pontos de facto impugnados, assim como as respostas alternativas propostas pelo recorrente, não foram, contudo, enunciados os fundamentos da impugnação nem indicados os meios probatórios que sustentam uma decisão diferente da que foi proferida pela 1.ª instância, requisitos estes que foram devidamente expostos na motivação. IV - Com efeito, o ónus a cargo do recorrente consagrado no art. 640º, do Novo CPC, não exige que as especificações referidas no seu nº1, constem todas das conclusões do recurso, mostrando-se cumprido desde que nas conclusões sejam identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação» . Explica-se neste aresto que «as exigências que o legislador entendeu consagrar nesta matéria e que impõem ao Tribunal o dever de fundamentação e de motivação crítica da prova, no actual art. 607º, nº 4, do CPC, encontra o seu contraponto na igual exigência imposta à parte Recorrente, que pretenda impugnar a decisão de facto, do respectivo ónus de impugnação, devendo o Recorrente expor os argumentos que, extraídos de uma apreciação crítica dos meios de prova, determinem, em seu entender, um resultado diverso do decidido pelo Tribunal “a quo” (…) recai sobre a parte Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas. Ónus tripartido que encontra nos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e boa fé processuais a sua ratio e que visa garantir, em última análise, a seriedade do próprio recurso instaurado, arredando eventuais manobras dilatórias de protelamento do trânsito em julgado da decisão (…)» (os sublinhados são nossos).
Neste âmbito mostra-se relevante o Ac. do STJ de 22/09/2015  que clarifica: «II - Na impugnação da decisão de facto, recai sobre o Recorrente “um especial ónus de alegação”, quer quanto à delimitação do objecto do recurso, quer no que respeita à respectiva fundamentação. III - Na delimitação do objecto do recurso, deve especificar os pontos de facto impugnados; na fundamentação, deve especificar os concretos meios probatórios que, na sua perspectiva, impunham decisão diversa da recorrida (art. 640.º, n.º 1, do NCPC) e, sendo caso disso (prova gravada), indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda (art. 640.º, n.º 2, al. a), do NCPC). IV - A inobservância do referido em III é sancionada com a rejeição imediata do recurso na parte afectada. V - Se essa cominação se afigura indiscutível relativamente aos requisitos previstos no n.º1, dada a sua indispensabilidade, já quanto ao requisito previsto no n.º2, al. a), justifica-se alguma maleabilidade, em função das especificidades do caso, da maior ou menor dificuldade que ofereça, com relevo, designadamente, para a extensão dos depoimentos e das matérias em discussão. VI - Se a falta de indicação exacta das passagens da gravação não dificulta, de forma substancial e relevante, o exercício do contraditório, nem o exame pelo tribunal, a rejeição do recurso, com este fundamento, afigura-se uma solução excessivamente formal, rigorosa e sem justificação razoável».
A análise do cumprimento destes ónus (exigências legais) deve ser realizada, como explica Abrantes Geraldes , «à luz de um critério de rigor. Trata-se afinal, de uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. Exigências que, afinal, devem ser o contraponto dos esforços que todos quantos, durante décadas, reclamaram a atenuação do princípio da oralidade pura e a atribuição à Relação de efetivos poderes de sindicância da decisão da matéria de facto como instrumento da realização da justiça».
É um dado objectivo que, nas alegações de recurso, existe uma forte tendência para “combinar” e “misturar” a impugnação de facto com a impugnação de direito, sendo que muitas vezes são invocadas meras “opiniões” sobre o que foi dado como provado e/ou não provado, afirmando-se um entendimento distinto mas, mesmo assim, há conformação com uma parte da decisão que foi tomada, havendo efectiva impugnação relativamente a outra parte. Logo, e como resulta da alínea a) do nº1 do referido art. 640º, impõe-se que o recorrente, nas respetivas conclusões, indique concretamente quais são os pontos da matéria de facto que impugna e o que entende que deve ser dado como «assente» e/ou como «não assente», relevando e apresentando a sua pretensão de uma forma inequívoca e que permita separar a mera exposição da sua apreciação sobre a prova da pretensão fundamentada quanto à alteração da matéria de facto.
 O incumprimento de qualquer dos ónus supra indicados conduz à imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto (rejeição que será total ou parcial, consoante o incumprimento seja relativo a todo o âmbito da impugnação ou seja relativo apenas a uma parte da impugnação), não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. Como resulta do disposto na alínea a) do nº1 do art. 652º do C.P.Civil de 2013, os poderes do relator, em matéria de convite ao aperfeiçoamento, estão inequivocamente limitados às situações previstas no nº3 do art. 639º do mesmo diploma legal, que não incluem incumprimento dos referidos ónus. Entre outros, refere-se aqui o Ac. do STJ de 25/03/2021 , no qual se decidiu que «III - Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na alínea a) e c) do nº 1 do art. 640º do CPCivil, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões» .
Relativamente a tais ónus de impugnação, importa ter presente o recente Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, proferido pelo STJ em 17/10/2023 : «Nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações».

Tendo em consideração todo o entendimento supra exposto, procedendo à análise das conclusões formuladas e da motivação explanada pelo Réu (ora Recorrente), temos que concluir que as alegações de recurso cumprem minimamente, quase na integra (com excepção do segmento que no parágrafo seguinte se mencionará), os respectivos requisitos formais, correspondendo o âmbito da impugnação de facto deduzida aos seguintes pontos de facto:
1) aditar 8 (oito) factos à matéria da factualidade provada (indicados na conclusão V)];
2) eliminação dos factos não provados 8 e 9 e a transição da respectiva matéria para a factualidade provada;
3) exclusão/eliminação dos factos provados E), G) e H) da matéria de factualidade provada;
4) e alteração/modificação parcial dos factos provados D) e Y) .
   
Assinale-se que, no âmbito do corpo alegatório do recurso, o Réu refere é pertinente a «adição de um facto relevante, dando-se como assente que o Réu se dispôs a devolver ao A. o valor de 24 000 Euros, compensados com juros a uma taxa legal a determinar». Ora, sucede que analisando o teor das conclusões formuladas, verifica-se que o Recorrente não o indicou, de forma expressa e concreta, como um dos «pontos de facto» que considerava incorrectamente julgado (por não ter sido incluído na matéria de facto), ou seja, não formulou nenhum pedido quanto ao aditamento de tal matéria à decisão de facto, pelo que, por não ter cumprido o ónus imposto pelo citado art. 640º/1a), nesta parte, o recurso tem que ser rejeitado.
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A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, entre as quais se enquadram os vícios formais da deficiência, obscuridade e/ou contradição da decisão de facto que estão expressamente previstos na alínea c) do nº2 do art. 662º do C.P.Civil de 2013: «2. A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: (…) c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta».
Tais vícios recaem sobre o próprio enunciado do juízo probatório (não correspondendo, como se disse, a erros de apreciação ou de julgamento), sendo que uns poderão e deverão ser imediatamente sanados pelo Tribunal da Relação, mas outros poderão e deverão conduzir à anulação (total ou parcial) da decisão proferida pelo Tribunal da 1ª Instância . 
A decisão de facto padece de deficiência quando o seu enunciado linguístico expresse um sentido incompleto do respetivo juízo probatório nos seus próprios termos, não abrangendo naquele a factualidade relevante ou não cobrindo, de forma positiva ou negativa, todo o facto enunciado como provado. Está afectada de obscuridade quando o enunciado probatório se apresente como vago, ininteligível, equívoco e/ou impreciso. E qualifica-se como contraditória quando exprima sentidos reciprocamente excludentes , sendo que a divergência/oposição pode ocorrer entre os factos provados e não provados (a mesma realidade é dada, simultaneamente, como demonstrada e como não demonstrada), ou entre a própria factualidade provada (realidades incompatíveis são consideradas, em simultâneo, como demonstradas).
Nesta mesma linha de entendimento destes vícios da decisão de facto, concretiza-se no Ac. desta RG de 06/03/2025  que «A decisão proferida pela 1.ª instância será: deficiente, quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes; obscura, quando o seu significado não possa ser apreendido com clareza e segurança (isto é, os pontos de facto considerados na sentença são ambíguos ou poucos claros, permitindo várias interpretações); e contraditória quando pontos concretos que a integram tenham um conteúdo logicamente incompatível, não podendo subsistir ambos utilmente (isto é, diversos pontos de facto colidam entre si, de forma inconciliável)».
Nesta conformidade, detectado qualquer um destes vícios (patologias) da decisão de facto (ou seja, quando se verifique que a decisão sobre a matéria de facto omitiu a pronúncia sobre factos essenciais ou complementares, possui uma natureza ininteligível, equívoca ou imprecisa, ou contém incongruências, de modo que conjugadamente se mostre impedido o estabelecimento de uma plataforma sólida para a integração jurídica do caso), deverá ser apreciado oficiosamente pelo Tribunal da Relação, que determinará a anulação da decisão sempre que não lhe seja possível supri-lo .
Explica-se no Ac. do STJ de 17/10/2019  que «os poderes conferidos ao Tribunal da Relação como verdadeiro tribunal de instância - tendo em vista o cumprimento do desiderato de um segundo nível de jurisdição em matéria de facto em idênticas condições e sujeito às mesmas regras de direito probatório que vinculam o tribunal de 1ª instância -, conferem-lhe o dever, por um lado, de deles conhecer oficiosamente (independentemente, pois, da existência ou não de impulso da parte interessada) e, por outro, de os poder suprir imediatamente, desde que, naturalmente, constem do processo (ou da gravação) os elementos probatórios indispensáveis para esse suprimento» (o sublinhado é nosso).
Do primeiro segmento normativo do art. 662º/2c) parece resultar que a deficiência, a obscuridade e/ou a contradição da decisão de facto têm, como consequência, a anulação do julgamento («A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na 1ª instância»). Porém, atendendo ao teor do segundo segmento normativo («quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto»), dúvidas não existem de que o Tribunal da Relação, verificando a existência de qualquer um destes vícios, poderá/deverá supri-los a partir dos elementos que constam do processo e/ou da prova gravada.
Daqui resulta que a anulação da decisão está, afinal, configurada como a última consequência do vício formal que afecta a decisão de facto: «a anulação da decisão de 1ª instância apenas deve ser decretada se do processo não constarem todos os elementos probatórios relevantes. Ao invés, se estes estiverem acessíveis, a Relação deve proceder à sua apreciação e introduzir na decisão da matéria de facto as modificações que forem consideradas oportunas (…) deve ser sempre uma medida de último recurso, apenas legítima quando de outro modo não for possível superar a situação, por forma a fixar com segurança a matéria de facto provada e não provada, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, tendo em conta, além do mais, os efeitos negativos que essa anulação determina ao nível da celeridade e da eficácia» .
Importa ter presente que, no caso dos vícios de deficiência, obscuridade ou contradição da decisão de facto, o Tribunal da Relação actuará como Tribunal de substituição ou Tribunal de cassação consoante as circunstâncias concretas de cada caso (recurso): «Deparando-se a Relação com respostas que sejam de reputar deficientes, obscuras ou contraditórias, se a reapreciação dos meios de prova permitir sanar a deficiência, obscuridade ou a contradição, a Relação fá-lo-á sem necessidade de reenviar o processo ao tribunal recorrido, após o que prosseguirá com a apreciação das demais questões que o recurso suscite. No caso inverso, cabe-lhe assinalar as referidas nulidades, determinar a anulação (parcial) do julgamento e ordenar que o tribunal a quo as supere» , frisando-se que tais vícios, dada a sua natureza formal, só relevam quando obstem a qualquer pronunciamento de mérito sobre o juízo probatório dessa forma afectado , isto é, quando inviabilizem a decisão jurídica do pleito.
A alteração oficiosa da matéria de facto pelo Tribunal da Relação com fundamento em deficiência, obscuridade ou contradição, quando constam dos autos todos os elementos de prova que o permitam, foi considerada conforme com a Constituição (ou seja, não está afectada do vício de inconstitucionalidade) pelo Ac. do TC de 08/07/2009  (embora tal aresto se tenha pronunciado sobre o art. 712º/1a) e 4 do C.P.Civil na versão anterior a 2013, o respectivo entendimento tem plena aplicabilidade ao disposto no art. 662º/2c) do C.P.Civil de 2013, porque este normativo é idêntico ao daquele antigo  art. 712º/1a) e 4).
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Sobre os termos em que a reapreciação da matéria de facto deve ser realizada, estatui o nº1 do art. 662º) do C.P.Civil de 2013, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se, quanto aos factos tidos como assentes (ou quanto aos os factos tidos como não provados, acrescentamos nós), a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Como refere Abrantes Geraldes , «Com a redacção do art. 662º pretendeu-se que ficasse claro que, sem embargo de correcção, mesmo a título oficioso, de determinadas patologias que afectam a decisão da matéria de facto (v.g. contradição) e também sem prejuízo do ónus de impugnação que recai sobre o recorrente e que está concretizado nos termos previstos no art. 640º, quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que, no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos, e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência (…) fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis e com observância do princípio do dispositivo no que concerne à identificação dos pontos de discórdia (…) sem embargo, das modificações que podem ser oficiosamente operadas relativamente a determinados factos cuja decisão esteja eivada de erro de direito, por violação de regras imperativas, à Relação não é exigido, nem lhe é permitido que, de motu próprio, se confronte com a generalidade dos meios de prova que estão sujeitos a livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio foram valorados pelo Tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da decisão da matéria de facto, indicou nas respectivas alegações que circunscrevem o objecto de recurso» (os sublinhados são nossos).
A decisão de facto consiste na apreciação que o Tribunal faz, em função da prova produzida, sobre os factos alegados pelas partes (ou oportuna e licitamente adquiridos no decurso da instrução) e que se mostrem relevantes para a resolução do litígio, pelo que tal decisão tem por objeto os juízos probatórios parcelares, positivos ou negativos, sobre cada um desses factos relevantes, embora com o alcance da respetiva fundamentação ou motivação. Neste quadro, no âmbito do recurso, a apreciação do erro de julgamento da decisão de facto está circunscrita aos pontos impugnados, mas em termos de latitude da investigação probatória, o Tribunal da Relação tem um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, como decorre do estatuído no referido art. 662º/1 do C.P.Civil de 2013, incluindo os mecanismos de renovação ou de produção dos novos meios de prova, nos exatos termos das alíneas a) e b) do nº2 do mesmo preceito, sem estar adstrito aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes e nem sequer aos indicados pelo tribunal recorrido: «(…) como é hoje jurisprudência seguida por este Supremo Tribunal, a reapreciação da decisão de facto impugnada pelo tribunal de 2.ª instância não se limita à verificação da existência de erro notório por parte do tribunal a quo, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, por parte do tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir, para só, em face dessa convicção, decidir sobre a verificação ou não do erro invocado, mantendo ou alterando os juízos probatórios em causa» .
Em jeito de resumo e conclusão, traz-se aqui à colação o Ac. do STJ de 04/10/2018 , que define bem o “quadro” em que funciona a reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação: «I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e objeto de impugnação, de acordo com as provas produzidas constantes dos autos e das que lhe for lícito ainda renovar ou produzir [cfr. nº 2, als. a) e b) do artigo 662º do CPC], à luz do critério da sua livre e prudente convicção, nos termos do artigo 607.º, n.º 5, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. III. O Tribunal da Relação, tal como decorre do preceituado nos artigos 5º, nº2, alínea a), 640º, nº 2, alínea b) e 662º, nº1, todos do Código de Processo Civil, tem um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa e não está adstrito aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes nem aos indicados pelo Tribunal de 1ª Instância, apenas relevando o fator da imediação prevalecente em 1ª Instância quando o mesmo se traduza em razões objetivas.  IV. Em sede de reapreciação da decisão de facto é conferido ao Tribunal da Relação o poder de se socorrer, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo bem como do uso a presunções judiciais, nos termos permitidos pelos artigos 349º e 351º, ambos do Código Civil» (os sublinhados são nossos).
Estatui o art. 607º/5 do C.P.Civil de 2013, que o “juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, sendo que esta previsão resulta do disposto nos arts. 389º, 391º e 396º do C.Civil, respectivamente para a prova pericial, para a prova por inspecção e para a prova testemunhal. Porém, desta livre apreciação pelo juiz estão legalmente excluídos os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, aqueles que só possam ser provados por documentos ou aqueles que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes - cfr. 2ª parte do nº5 do referido art. 607º.
Toda a prova tem que ser apreciada segundo critérios de valoração racional e lógica do julgador, com recurso às regras da experiência e critérios de lógica: «(…) segundo o princípio da livre apreciação da prova o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens; não a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas» .
A prova idónea (suficiente) alicerça-se num juízo de certeza (jurídica) e não um juízo de certeza material (absoluto): a prova «não é uma operação lógica visando a certeza absoluta (a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente) (…) a demonstração da realidade de factos desta natureza, com a finalidade do seu tratamento jurídico, não pode visar um estado de certeza lógica, absoluta,(…) A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto» .
O juiz está vinculado a identificar quais os concretos meios probatórios que serviram para formar a sua convicção e a indicar as razões pelas quais, relativamente ao mesmo facto, concede maior credibilidade a um meio probatório em detrimento de outro de sinal oposto, sendo este o “caminho” que evita que a «livre apreciação da prova» se transforme numa «arbitrária apreciação da prova»: o «juiz [de 1ª Instância] explicará por que motivo deu mais crédito a uma testemunha do que a outra, por que motivo deu prevalência a um laudo pericial em detrimento de outro, por que motivo o depoimento de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório pericial ou por que motivo não deu como provado certo facto apesar de o mesmo ser referido em vários depoimentos. E é ainda assim por referência a certo depoimento e a propósito do crédito que merece (ou não), o juiz aludirá ao modo como o depoente se comportou em audiência, como reagiu às questões colocadas, às hesitações que não teve (teve), a naturalidade e tranquilidade que teve (ou não)» .
É inquestionável que, uma vez que é perante si que toda a prova é produzida, é o juiz da 1ª instância quem se encontra na posição mais favorável e privilegiada para proceder à sua valoração, nomeadamente no que concerne especificamente à prova testemunhal: atenta a respectiva imediação, o juiz da 1ª instância está totalmente habilitado a detectar no comportamento das testemunhas todos os elementos relevantes para aferir da espontaneidade e credibilidade dos seus depoimentos, incluindo aqueles elementos que frequentemente não transparecem da gravação (esta constitui apenas um registo «áudio», e não um registo «vídeo», pelo que não pode transmitir todos os comportamentos da testemunha que respeitam directamente às suas reacções só observáveis através de imagem). Por conseguinte, a modificabilidade da matéria de facto só deverá ordenada quando, ao cumprir a supra referida incumbência de formar o seu próprio juízo probatório, o Tribunal da Relação conclua no sentido de que a prova produzida tem um sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, ou seja, quando consiga alcançar um juízo certo e seguro de que existe erro de julgamento na matéria de facto .
Como explica Ana Luísa Geraldes , «Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte».
Relativamente à interpretação do princípio da imediação, mostra-se relevante o entendimento explanado no Ac. do STJ (de fixação de jurisprudência) de 29/10/2008 : «Sem dúvida que a imediação torna possível, na apreciação das provas, a formação de um juízo insubstituível sobre a credibilidade da prova; das razões que se podem observar, no exame directo da prova, para acreditar, ou não acreditar, na mesma. Significa o exposto que a imediação é o meio pelo qual o tribunal realiza um acto de credibilização sustentada sobre determinados meios de prova em relação a outros. Exemplifica-se o exposto recorrendo ao caso do testemunho que parece mais digno de crédito do que um outro pela percepção directa imediata do seu relato e das circunstâncias em que o mesmo se desenrolou: - terá sido mais categórico, eventualmente mais seguro; terá recorrido menos vezes à aquiescência tácita de terceiro; ter-se-á expressado em termos mais correntes e mais próprios da sua condição social o que induziu o tribunal a pensar que o seu testemunho era mais fidedigno e menos passível de preparação prévia; suportou com maior à vontade o exercício do contraditório. Todas estas, que são razões que servem para acreditar em determinadas provas, e não acreditar noutras, sem dúvida que só são susceptíveis de ser apreciadas directamente pela pessoa que as avalia - o juiz de julgamento em primeira instância - e a possibilidade de admitir que tais circunstancias possam ser aferidas somente com recurso a um escrito - a denominada transcrição - produz uma evidente dificuldade pela ausência, ou diminuta qualidade de informação carreada para o tribunal, susceptível de o informar sobre as razões da atribuição de credibilidade» (os sublinhados são nossos).
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Estritamente conexionada com a decisão de facto está o ditame legalmente consagrado no art. 607º/4 do C.P.Civil de 2013: o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não envolvendo esta pronúncia aqueles pontos que contenham matéria conclusiva, irrelevante ou de direito.
Como se decidiu no Ac. do STJ de 28/09/2017 , «Muito embora o art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art. 607.º, n.º 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos» (o sublinhado é nosso).
Mas o mesmo STJ, através do seu aresto de 22/03/2018 , sustenta que a inexistência no C.P.Civil de 2013 de um preceito como o do art. 646º/4 do antigo C.P.Civil (que titulava de “não escrita” as respostas do coletivo sobre questões de direito) «não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui «matéria de facto» e «matéria de direito»” (…) No que concerne à decisão sobre a matéria de facto provada e não provada, não será indiferente nem o modo como as partes exerceram o seu ónus de alegação, nem a forma como o juiz, na audiência prévia ou em despacho autónomo, enunciou os temas da prova, tarefas relativamente às quais foram introduzidas no CPC importantes alterações que visaram quebrar rotinas instaladas e afastar os efeitos negativos a que conduziu a metodologia usualmente aplicada no âmbito do CPC de 1961(…) A matéria de facto provada deve ser descrita pelo juiz de forma mais fluente e harmoniosa do que aquela que resultava anteriormente da mera transcrição do resultado de respostas afirmativas, positivas, restritivas ou explicativas a factos sincopados que usualmente preenchiam os diversos pontos da base instrutória do CPC de 1961». Defende-se que, face à modificação formal da produção de prova em audiência ter por objeto temas de prova e à opção da integração da decisão da matéria de facto no âmbito da própria sentença, «deve existir uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais em torno do que seja «matéria de direito» ou «matéria conclusiva» que apenas sirva para provocar um desajustamento entre a decisão final e a justiça material do caso (...) a patologia da sentença neste segmento apenas se verificará, em linhas gerais, quando seja abertamente assumida como «matéria de facto provada» pura e inequívoca matéria de direito» .
Perante esta divergência no STJ, afigura-se-nos relevante o “caminho” indicado pelo Ac. da RG de 11/11/2021 : «Não obstante subscrevermos uma maior liberdade introduzida pelo legislador no novo (atual) Código de Processo Civil, entendemos que não constituem factos a considerar provados na sentença nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil os que contenham apenas formulações absolutamente genéricas e conclusivas, não devendo também constituir “factos provados” para esse efeito as afirmações que “numa pura petição de princípio assimile a causa de pedir e o pedido” (…) De facto, se a opção legislativa tem subjacente a possibilidade de com maior maleabilidade se fazer o cruzamento entre a matéria de facto e a matéria de direito, tanto mais que agora ambos (decisão da matéria de facto e da matéria de direito) se agregam no mesmo momento, a elaboração da sentença, tal não pode significar que seja admissível a «assimilação entre o julgamento da matéria de facto e o da matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspetos que dependem da decisão da matéria de facto» (os sublinhados são nossos).
Prosseguindo este “caminho” (e sabendo-se que a linha divisória entre a matéria de facto e a matéria de direito não é fixa, dependendo em larga medida dos termos em que a lide se apresenta), afigura-se-nos que os factos conclusivos não devem relevar (não podem integrar a matéria de facto) quando, porque estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem ou dificultam de modo relevante a percepção da realidade concreta, seja ela externa ou interna, ditando simultaneamente a solução jurídica, normalmente através da formulação de um juízo de valor  e que é de acolher o ensinamento do Ac. da RP de 07/12/2018 : «Acaso o objeto da ação esteja, total ou parcialmente, dependente do significado real das expressões técnico-jurídicas utilizadas, há que concluir que estamos perante matéria de direito e que tais expressões não devem ser submetidas a prova e não podem integrar a decisão sobre matéria de facto. Se, pelo contrário, o objeto da ação não girar em redor da resposta exata que se dê às afirmações feitas pela parte, as expressões utilizadas, sejam elas de significado jurídico, valorativas ou conclusivas, poderão ser integradas na matéria de facto, passível de apuramento através da produção dos meios de prova e de pronúncia final do tribunal que efetua o julgamento, embora com o significado vulgar e corrente e não com o sentido técnico-jurídico que possa colher-se nos textos legais» (o sublinhado é nosso) .
Frise-se que a questão de saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto a sua apreciação não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse facto enquanto realidade da vida ou sobre o acerto ou desacerto da decisão que o teve por provado ou não provado , e, por via disso, quando o recurso tem por objecto saber se um determinado facto julgado provado pelo tribunal contém ou não matéria conclusiva, ao abrigo dos seus poderes decisórios previstos no art. 662º do C.P.Civil de 2013, pode o Tribunal de Recurso, caso conclua afirmativamente, eliminá-lo do elenco dos factos provados : como se refere no Ac. da RG de 30/09/2021 , «Daí que a inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configure uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação, tal como decorre do artigo 662.º, n.º2, al. c), do CPC».
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Tecidas estas considerações jurídicas, cumpre proceder à reapreciação dos pontos de facto que foram objecto da impugnação do Réu/Recorrente.
Como ponto prévio, deixa-se aqui expressamente consignado que foram integralmente ouvidos os depoimentos de parte do Autor e do Réu e os depoimentos prestados pelas testemunhas, e que foi analisada toda a prova documental apresentada nos autos.
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Quanto ao aditamento do facto provado com o seguinte teor:
«Neste processo o Réu demandava adequada indemnização/compensação das Companhias de Seguros, “Seguradora 1..., SA de ...” e “..., SA”, aí RR, por todos os prejuízos, sequelas físicas, psicológicas, mentais, danos patrimoniais e não patrimoniais, com valores já liquidados e ainda em que se pede a condenação do Réu em indemnização, tratamentos futuros, resultante de acidente de viação sofrido pelo Réu em 8 de fevereiro de 2019».
Importa ter presente que:
- por um lado, a expressão «adequada» é totalmente conclusiva e irrelevante, e a expressão «indemnização/compensação» é tão só uma mera qualificação jurídica dos pedidos concretamente formulados;
- e, por outro lado, com excepção dos segmentos «sequelas físicas, psicológicas, mentais, danos patrimoniais e não patrimoniais» e «de viação sofrido pelo Réu em 8 de fevereiro de 2019» toda a restante matéria (com natureza fáctica) que se pretende aditar já se encontra incluída no teor do facto provado A), no qual até estão reproduzidos os três pedidos concretamente formulados.
Logo, este item da impugnação de facto reconduz-se à apreciação sobre se devem (ou não) ser aditados os dois segmentos supra identificados.
Na contestação, o Réu deduziu a excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato [«de compra e venda de Direito(s)»] invocado pelo Autor a título de causa de pedir, aduzindo várias causas para tal vício, consistindo uma delas na alegação de que tal contrato incidiu sobre «direitos indisponíveis e intransmissíveis».
Para apreciação desta causa de invalidade importa apurar qual foi o facto que originou o direito de indemnização reclamado naquela acção pelo aqui Réu (e que foi alegadamente transmitido ao Autor), tal como importa apurar a natureza dos danos cujo ressarcimento se pretendia obter: com efeito, só conhecendo estes factos se pode apreciar, em termos jurídicos, se estamos perante um direito de que o respectivo titular não pode dispor.
E a relevância destes factos para a decisão (designadamente, para a identificada causa de nulidade) resulta da própria fundamentação inserta pelo Tribunal a quo na sentença recorrida: «(…) o negócio celebrado entre Autor e Réu não diz respeito “a negócios indisponíveis e intransmissíveis” nem o seu objecto é “contrário à lei”. Efectivamente, o Réu cedeu ao Autor o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos na sequência de acidente de viação (…)» (os sublinhados são nossos).
Embora o Tribunal a quo tenha alicerçado a sua apreciação em tais factos, certo é que a natureza do acidente e dos prejuízos/danos não foi consignada na factualidade provada: não está concretamente indicada no ponto de facto provado A) nem não consta de qualquer outro ponto de facto (provado ou não provado). No facto provado A) está apenas referido «prejuízos sofridos em resultado de acidente dos autos», não se concretizando que o acidente consistiu num acidente de viação, nem que os prejuízos se reportam a danos patrimoniais e a danos não patrimoniais.
Portanto, sem tais elementos de facto, não se pode, com rigor, apreciar e qualificar o direito em causa como disponível ou indisponível (como se viu, o Tribunal a quo tomou-os em consideração mas sem que os tenha plasmado na decisão de facto) e, por via disso, devem e têm que integrar a decisão de facto porque têm relevância e importância para a apreciação e decisão de um dos fundamentos da excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato.
Assinale-se que, ao contrário do afirmado pelo Autor em sede de contra-alegações, tais factos foram efectivamente alegados pelo Réu em sede de contestação: «em 8 de fevereiro de 2019, o Réu sofreu um muito grave acidente de viação, de que lhe resultaram enormes sequelas físicas e morais, com severos graus de incapacidade, temporária e definitiva» - cfr. art. 7º (as aludidas sequelas e incapacidades traduzem, manifestamente, danos patrimoniais e não patrimoniais).
E frise-se que se mostra desnecessário inserir na factualidade provada a referência a «sequelas físicas, psicológicas, mentais», já que para apreciação da natureza do direito de indemnização é manifestamente suficiente a indicação de que os prejuízos se reportam a «danos patrimoniais e não patrimoniais».
A omissão dos dois factos supra identificados (acidente «de viação sofrido pelo Réu em 8 de fevereiro de 2019» e prejuízos relativos a «danos patrimoniais e não patrimoniais») configura uma deficiência da decisão de facto que deve ser suprida (que foi invocada mas que seria sempre se conhecimento oficioso, ao abrigo dos poderes decisórios previstos no art. 662º/c) do C.P.Civil de 2013), devendo ser integrados na decisão de facto.
E, como bem refere o Réu, tais factos estão documentalmente comprovados pela certidão judicial que juntou aos autos através do requerimento datado de 18/04/2023 (e com a ref. citius «14461574»). Tal certidão constitui um documento autêntico (art. 369º do C.Civil), cuja falsidade não foi arguida pelo Autor (art. 372º do C.Civil e art. 446º do C.P.Civil de 2013), pelo que faz prova plena de que, no referido proc. nº3313/21.4T8BRG, o aqui Réu (ali Autor) apresentou petição inicial, na qual alegou, para fundamentar o direito de indemnização e para além do mais, que sofreu um acidente de viação na data de 08/02/2019, que descreve ao longo dos arts. 1º a 39º, e que lhe causou vários danos patrimoniais e não patrimoniais, que discrimina ao longo dos arts. 84º a 250º.
Neste “quadro”, conclui-se que este item da impugnação do Réu procede apenas de forma parcial, impondo-se a alteração da decisão de facto quanto ao ponto de facto provado A) [não se revelando necessário o aditamento de um facto novo], que se determina que passe a ter a seguinte redacção: «Em Julho de 2021, no Juízo Central Cível de Braga, juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pendia uma acção declarativa de condenação, proposta pelo aqui Réu contra as sociedades Seguradora 1..., S. A. DE ..., com o CIF ...78, com sede na C/ ..., n.º 1, HH, ..., e ..., S. A., Sucursal em Portugal, com o número de pessoa coletiva e de matrícula ...63, com sede na Avenida ..., ..., ..., na qual foram formulados os seguintes pedidos: a) a condenação das rés no pagamento da quantia líquida, pelos danos já conhecidos, de € 257.442,54 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), relativa aos prejuízos [reportados a danos patrimoniais e danos não patrimoniais] sofridos em resultado do acidente dos autos [acidente de viação no dia 08/02/2019], acrescida de juros à taxa de 8%/ano, calculados desde ../../2020 (30 dias após a alta médica), até à prolação da sentença nesta instância; caso assim se não entenda, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação; b) ministrar ao A. todo o tipo de tratamento de fisiatria, de fisioterapia, de ortopedia, urologia, pneumologia, de psiquiatria, etc., médicos, medicamentosos, até final da sua vida, o que terão que ser ministrados pela R., ou, c) Ou caso assim se não entenda, sejam estes mesmos tratamentos por ela, R., suportados, sendo que, e, por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, requer-se seja a sua liquidação remetida para execução de sentença nos termos dos artigos 564º e 569º Cód. Civil e 556º nº1 alínea b) e nº 2 e 358º C.P.C.» (os sublinhados correspondem aos aditamentos).
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Quanto ao aditamento de um facto provado nos seguintes termos: «O teor dos artigos 100 a 138 e 157 a 167 da petição inicial constante da dita certidão».
Para sustentar esta pretensão impugnatória, o Réu limita-se a alegar que é «da maior relevância para a boa decisão da causa» e que «elementos fácticos estes importantes para a caracterização e perscrutação da situação mental e física do Réu aquando da outorga do referido contrato (em causa nos autos)».
Não lhe assiste razão.
Nos indicados artigos da petição inicial (apresentada no proc. nº3313/21.4T8BRG) o aqui Réu (ali Autor) produz um conjunto de alegações que (supostamente) correspondem às sequelas físicas e morais que o afectaram em consequência do acidente, sequelas essas que se reportam ao período temporal compreendido entre o momento subsequente ao acidente (08/02/2019) e a data da interposição daquela acção (em 21/06/2021). Logo, tais alegações jamais podem demonstrar o estado físico e mental do Réu em momento posterior, nomeadamente aquando da celebração do invocado «contrato de compra e venda de Direito(s)» ocorrida em 31/07/2021.
Por outro lado, importa ter presente que, para sustentar outras causas que aduziu para configurar a excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato [«de compra e venda de Direito(s)»], o Réu alegou que: «entrou num estado depressivo, alheado da realidade, com grave afetação da sua capacidade de entendimento e vontade (com gravíssima incapacidade de discernimento e decisão)»; assinou o documento «sem ler, dada a confiança que tinha no seu mandatário, visto estar num débil estado anímico de discernimento, como de necessidade»; e, para além de não ter conhecido o teor do documento, «nunca teve vontade de transmitir os respetivos direitos a terceiros, e nem sequer estava na altura em condições, por razões de natureza física e intelectual, de avaliar tal negócio (…) estava manifestamente debilitado não só fisicamente como da sua capacidade de discernimento e vontade» - cfr. ars. 14º, 31º, 67º e 68º da contestação.
Ora, analisando o teor indicados artigos da petição inicial, verifica-se que o aqui Réu (ali Autor) alega, essencialmente, que, na sequência do acidente, «quando regressou a casa manteve dores em todo o corpo, sobretudo no membro superior direito e dormia apenas 3 horas», «fez tratamentos», «teve incapacidade total no desempenho sexual», «foi submetido a cirurgia ao ombro direito, tendo ficado totalmente imobilizado durante 3 meses», «foi submetido a nova cirurgia ao ombro direito», «passou a sofrer de stress pós-traumático, manifestado por ansiedade, irritabilidade, insónias e temor em conduzir», «não consegue executar tarefas que impliquem a elevação do membro superior acima dos 60º», «toma medicação anti-inflamatória e analgésica, para além de medicação para dormir, indutores de sono e antidepressivos». Assim sendo, mostra-se inquestionável que nenhuma destas alegações é susceptível de traduzir uma situação de falta de capacidade de entendimento, de discernimento e/ou de vontade do Réu (e, principalmente, na data da subscrição do contrato).
E sempre assinale que a matéria relativa à (in)capacidade de entendimento, de discernimento e/ou de vontade do Réu foi efectivamente incluída na decisão de facto, mais propriamente nos factos não provados nºs. 6 e 7.
Deste modo, ao contrário do invocado pelo Réu, não se vislumbra qual seja a relevância e importância para a decisão desta causa (nomeadamente, para a apreciação da excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato) do teor dos arts. 100º a 138º e 157º a 167º da petição inicial apresentada no proc. nº3313/21.4T8BRG e, por via disso, este item da impugnação de facto tem que improceder.
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Quanto ao aditamento de um facto provado com o seguinte teor: «O Réu sofreu graves sequelas, físicas e mentais, resultante do referido sinistro, particularmente as que são descritas na p.i. junta com a certidão judicial junta aos autos por requerimento do Réu de 18.04.2023, referencia eletrónica ...52».
Perscrutando as alegações de recurso, constata-se que, por um lado, o Réu não justificou, de forma mínima, qual a relevância e qual a importância desta “matéria” para a decisão desta causa e que, por outro lado, nem sequer concretizou quais são as lesões físicas e mentais a que se refere (e que teriam pertinência), limitando-se a remeter genericamente para a globalidade da petição inicial no proc. nº3313/21.4T8BRG.
Tal basta para que não se possa reconhecer razão ao Réu nesta pretensão impugnatória.
Acresce que o Réu não tem em consideração que vários pontos da decisão de facto contêm matéria relativa a tais sequelas, nuns casos em pontos provados [cfr. factos provados U) e Z)], noutros casos em pontos não provados [cfr. factos não provados nºs. 4, 6 e 10], não se vislumbrando que a inclusão de outras eventuais sequelas desse acidente na decisão de facto tenham algum interesse ou alguma utilidade para a apreciação e decisão da causa (incluindo a excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato).
Logo e sem necessidade de mais considerações, este item da impugnação de facto tem que improceder.
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Quanto ao aditamento de um facto provado com o seguinte teor: «o Réu esteve de baixa por significativos períodos, entre 2019 a 2021 (ou 2022) - documentos juntos sob o nº 6 com o requerimento do Réu de 10.04.2023, referencia eletrónica ...77».
No recurso, o Réu olvida que na decisão de facto já está incluído (na factualidade assente) que «O Réu (…) esteve incapacitado para o trabalho durante um ano e quatro meses» [cfr. facto provado U)].
Por assim ser, então este item da impugnação de facto reconduz-se, apenas e tão só, a apreciar sobre deve (ou não) ser aditado o segmento «entre 2019 a 2021», sendo certo que:
- o segmento «(ou 2022)» é totalmente irrelevante (e nem tem qualquer sentido lógico) uma vez que, para a apreciação da excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato, apenas interessa apurar o estado físico e mental do Réu no momento da celebração do invocado «contrato de compra e venda de Direito(s)» (ocorrido em 31/07/2021), e não no período temporal posterior;
- o segmento «por significativos períodos» tem uma natureza conclusiva, apenas relevando apurar-se qual foi o período de tempo em que efectivamente esteve de baixa, o que já está consignado no supra referido ponto de facto;
- e o segmento «documentos juntos sob o nº 6 com o requerimento do Réu de 10.04.2023, referencia eletrónica ...77» não configura (manifestamente) matéria de facto.
Em sede de contestação, relativamente aos períodos de «baixa» (incapacidade para o trabalho), o Réu apenas alegou «tendo estado um ano e meio, sem trabalhar, durante o ano de 2021» (indicando os seguintes períodos: «19.04.2021 a 29.04.2021; 24.05.2021 a 30.05.2021; 21.07.2021 a 29.07.2021; 23.08.2021 a 28.08.2021; e 04.11.2021 a 31.12.2021») - cfr. art. 20º.
Não estando em causa apurar se o período de incapacidade para o trabalho se prolongou por mais 2 meses do que aquele que ficou provado (isto é, «um ano e meio» e não apenas «um ano e quatro meses»), porque neste item da impugnação de facto nada se reclamou quanto a este aspecto, então importa analisar se pode (deve) ser incluída na decisão de facto que o período de incapacidade se reporta (também) aos anos de 2019 e 2020 (e não apenas ao ano de 2021) e, em caso afirmativo, se ficou probatoriamente demonstrado que ocorreu ao longo dos três anos em causa.
Atente-se que o Tribunal a quo não concretizou temporalmente o facto provado U), ou seja, não precisou em que ano (ou anos) ocorreu a incapacidade (em 2021, como alegado na contestação, ou também nos anos de 2019 e 2020, como agora se invoca em sede de recurso, mas que decorrem dos documentos - «doct nº6» - que o Réu juntou com o seu requerimento datado de 10/04/2023).
Afigura-se-nos que o segmento factual relativo aos anos de 2019 e 2020 configura um facto complementar e concretizador da matéria alegada naquele art. 20º da contestação, que resultou da instrução da causa e sobre o qual as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar, pelo que deve ser considerado na decisão de facto, nos termos do art. 5º/2b) do C.P.Civil de 2013.
Os factos complementares são (passe a redundância) os «completadores» de uma causa de pedir complexa ou de uma excepção complexa, ou seja, uma causa de pedir ou uma excepção aglutinadora de diversos elementos, uns constitutivos do seu núcleo primordial (factos essenciais ou principais), outros complementando aquele núcleo essencial/principal. Já os factos concretizadores são os que têm por função pormenorizar a questão fáctica exposta, sendo exactamente essa pormenorização dos factos anteriormente alegados que se torna fundamental para a procedência da acção ou da excepção .
Ora, no aludido art. 20º da contestação, foi alegado «um ano e meio» de incapacidade para trabalhar e foram indicados vários períodos de tempo em que a mesma ocorreu no ano de 2021 (19.04.2021 a 29.04.2021, 24.05.2021 a 30.05.2021, 21.07.2021 a 29.07.2021, 23.08.2021 a 28.08.2021, e 04.11.2021 a 31.12.2021). Uma vez que o período total de incapacidade alegado é superior a um ano e uma vez que os períodos parcelares de incapacidade alegados como ocorridos durante o ano de 2021 são, no seu total, muito inferiores a «um ano e meio», então torna-se manifesto que a incapacidade para trabalhar se verificou nos anos anteriores a 2021 e que não constituiu um período contínuo mas sim um somatório de vários períodos. Assim sendo, a factualidade alegada naquele art. 20º (e que, na perspectiva do Réu, integra a matéria em que alicerçou a excepção peremptória que deduziu) sempre teria que ser completada e concretizada, sendo que o segmento factual em causa (anos de 2019 e 2020) reveste precisamente tal natureza.
E tal segmento resultou, inequivocamente, da instrução da causa. Com efeito, para prova do aludido art. 20º, através de requerimento datado de 10/04/2023, o Réu juntou aos autos, sob «doct nº6», vários documentos que constituem certificados de incapacidade para o trabalho, os  quais atestam tal incapacidade no ano de 2019 (de 14 a 23 de Janeiro, de 10 de Fevereiro a 24 de Março, de 8 de Abril a 6 de Junho, e de 13 de Setembro a 12 de Outubro), e no ano de 2020 (de 11 de Janeiro a 19 de Fevereiro), para além do ano de 2021 (de 19 a 29 de Abril, de 24 de Maio a 7 de Junho, de 21 a 29 de Julho, de 23 a 28 de Agosto, e de 4 de Novembro a 15 de Dezembro).
Para além do Réu se ter pronunciado logo no requerimento de junção dos documentos (certificados), também o Autor teve oportunidade de se pronunciar sobre tais documentos (e, nomeadamente, sobre os mesmos também se reportarem períodos de incapacidade nos anos de 2019 e 2020), o que, aliás, fez através do requerimento que apresentou nos autos na data de 26/04/2023.
Para além de poder ser tomado em consideração, acresce que tal segmento factual está probatoriamente comprovado pelo teor dos supra documentos que constituem certificados de incapacidade para o trabalho: constituem documentos autênticos (art. 369º do C.Civil), cuja falsidade não foi arguida pelo Autor (art. 372º do C.Civil e art. 446º do C.P.Civil de 2013), pelo que fazem prova plena de que a incapacidade para o trabalho do Réu ocorreu em vários períodos dos anos de 2019, 2020 e 2021 [e que perfazem o «ano e quatro meses» considerado assente no âmbito do facto provado U)]. Frise-se que, para além não ter sido arguida a sua falsidade, não foi produzida qualquer prova em sentido contrário ao teor daqueles documentos/certificados. Logo, este Tribunal ad quem forma uma convicção, certa e segura, no sentido desta realidade.  
Nestes termos, conclui-se que este item da impugnação do Réu procede apenas de forma parcial, impondo-se a alteração da decisão de facto quanto ao ponto de facto provado U) [não se revelando necessário o aditamento de um facto novo], que se determina que passe a ter a seguinte redacção: «O Réu foi sujeito a duas operações cirúrgicas, e esteve incapacitado para o trabalho em vários períodos dos anos de 2019 a 2021, num total de um ano e quatro meses» (o sublinhado corresponde ao aditamento/alteração).
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Quanto ao aditamento de um facto provado com o seguinte teor: «O Réu desenvolveu um gravíssimo síndrome depressivo, teve sistemático acompanhamento psiquiátrico, tendo sido medicado, nomeadamente com Trazadona, Sertralina, Quetiapina, Estazolam, Mexazolam, Loflazepato de etilo, Lorazepam, Zolpidem».
No recurso, o Réu não atentou que na decisão de facto já está incluído (na factualidade assente) que «Em 2021 o Réu estava em tratamento de um quadro depressivo, teve acompanhamento psiquiátrico, foi acompanhado por vários médicos, incluindo o Dr. GG, e foi sujeito a medicação para a ansiedade e depressão» [cfr. facto provado Z)].
Assim sendo, toda a matéria com natureza fáctica que integra o ponto que o Réu pretendia aditar (síndrome/quadro depressivo, acompanhamento psiquiátrico, e medicação) já está incluída no facto provado Z), sendo certo que: os segmentos «gravíssimo» e «sistemático» têm uma natureza totalmente conclusiva; e é absolutamente irrelevante para apreciação da causa (e nomeadamente para análise da excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato) saber-se quais foram os concretos medicamentos.
Por conseguinte e sem necessidade de mais considerações, este item da impugnação de facto tem que improceder.
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Quanto ao aditamento de um facto provado com o seguinte teor: «No que respeita à partilha dos bens comuns do ex-casal, todos os ativos, incluindo a casa de morada de família foram adjudicados à ex-mulher, à exceção do veículo ..., de matrícula ..-FJ-.., não tendo o Réu recebido quaisquer tornas».
Embora formulada autonomamente, trata-se de pretensão que está directamente relacionada com aquela que reclama a eliminação do facto não provado 8 (e transição para a factualidade provada), cujo teor é o seguinte: «O Réu prescindiu de tudo, incluindo da casa, carro, participação na empresa de mediação de seguros de que era titular sua ex-mulher (na altura com uma carteira de clientes superior a 1 000 000 Euros/ ano) e ainda ficou a pagar uma prestação alimentar a seus filhos de 150 Euros/ mês» (e que corresponde ao teor do alegado no art. 17º da contestação).
A matéria de ambos pontos de facto versa, essencialmente, sobre a realidade fáctica concernente à partilha dos bens comuns do ex-casal (e a quem foram adjudicados). E os segmentos «na altura com uma carteira de clientes superior a 1 000 000 Euros/ ano» e «ainda ficou a pagar uma prestação alimentar a seus filhos de 150 Euros/ mês» (que integram o ponto de facto não provado) respeitam a realidades que ainda apresentam conexão com a aludida partilha e o divórcio que a motivou.
Nestes termos, as duas pretensões serão apreciadas em conjunto.
O segmento «o Réu prescindiu de tudo» tem uma natureza totalmente conclusiva, pelo que não pode integrar a decisão de facto (seja a factualidade provada, seja a factualidade não provada). Na contestação, o Réu alegou a forma como a partilha foi efectivada (na sua perspectiva «prescindido de tudo») como sendo uma circunstância susceptível de demonstrar um estado de «incapacidade para compreender a realidade», ou seja, extrai uma conclusão a partir dos termos em que se realizou a divisão do património comum (cfr. arts. 16º e 17º). Logo, a factualidade que deve integrar a decisão de facto (seja positivamente, seja negativamente) consiste apenas na forma como se concretizou a partilha (qual o activo e o passivo adjudicados a cada um dos ex-cônjuges), sendo que só a partir dessa factualidade (caso resulte provada) se poderá extrair a conclusão indicada pelo Réu. 
Para sustentar estas pretensões impugnatórias, o Réu limitou-se a invocar o acordo de partilha que juntou com o seu requerimento datado de 10/04/2023 (Doc. nº4 - contrato de partilha), e os depoimentos das testemunhas EE e FF e do próprio Réu.
Este contrato de partilha foi (naquela mesma data) confirmado pelo Réu e pela ex-mulher perante solicitador (cfr. termo de autenticação que também integra o aludido Doc. nº4 do requerimento datado de 10/04/2023), configurando um documento particular autenticado (art. 363º/3 do C.Civil e art. 38º do Dec.-Lei nº76-A/2006, de 29/03, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei nº8/2007, de 17/01) e tendo a força probatória dos documentos autênticos (art. 377º do C.Civil). Logo, por força do disposto no art. 371º do C.Civil, estão plenamente provadas as declarações que Réu e ex-mulher produziram sobre os concretos termos da efectivação da partilha (declarações essas que confirmaram perante o solicitador).
Analisando o teor do documento autenticado (isto é, as declarações plasmadas no contrato de partilha), constata-se que o activo (bens comuns) efectivamente dividido por Réu e ex-mulher consistiu em: uma quota na sociedade comercial mencionada no facto provado T), a que atribuíram o valor de € 5.000,00 e adjudicada à ex-mulher; um veículo automóvel da marca ..., a que atribuíram o valor de € 12.000,00 e adjudicado à ex-mulher; um veículo automóvel da marca ..., a que atribuíram o valor de € 7.500,00 e adjudicado ao Réu; as benfeitorias realizadas num prédio rústico, consistentes na construção de uma vivenda/casa, a que atribuíram o valor de € 246.500,00 e adjudicadas à ex-mulher; e o recheio existente na referida vivenda/casa, a que atribuíram o valor de € 5.000,00 e adjudicado à ex-mulher. Mas também se constata (apesar do Réu o omitir) que existia passivo, o qual foi objecto da partilha, composto por duas dívidas ao Banco 1..., uma no valor de € 232.372,90 (relativa a dois empréstimos para a construção das aludidas benfeitorias) e outra no valor de € 27.877,18 (relativa a crédito ao consumo), ficando exclusivamente a cargo a ex-mulher o seu pagamento. E ainda se constata que o Réu prescindiu de tornas no valor € 374,96 cêntimos.
É esta a realidade atestada pelo documento particular autenticado (e relativamente ao qual não foi arguida qualquer falsidade) e que, por isso, deve integrar a factualidade provada.
Ao contrário do que sucedeu em sede de contestação (na qual alegou apenas que «prescindiu da casa»), o Réu vem agora, em sede de recurso, aludir à «casa de morada de família». Ora, para além de se tratar de uma alegação nova e que, por isso, não pode ser tomada em consideração, mais resulta do teor do documento nº2 junto com o referido requerimento datado de 10/04/2023 (que corresponde à acta da conferência do processo de divórcio e que constitui um documento autêntico) que, conforme declarado pelo próprio Réu e ex-mulher, «não têm casa de morada de família». Logo, o pretendido aditamento do segmento «casa de morada de família» carece de fundamento legal.
No que concerne ao segmento «na altura com uma carteira de clientes superior a 1 000 000 Euros/ ano», não foi produzido qualquer elemento probatório neste sentido: para além do próprio Réu não o indicar nas alegações de recurso, certo é que nem Réu nem nenhuma das testemunhas inquiridas se pronunciou sobre esta matéria (e obviamente que o Autor, no seu depoimento, também não se lhe referiu), e que nenhum dos documentos juntos aos autos contém algum elemento sobre a mesma. Assim, quanto a este ponto específico, jamais pode este Tribunal ad quem formar um juízo probatório distinto daquele que foi alcançado pelo Tribunal a quo, pelo que deve a matéria deste segmento manter-se na factualidade não provada.
No que respeita ao segmento «ainda ficou a pagar uma prestação alimentar a seus filhos de 150 Euros/mês», trata-se de uma realidade comprovada pela conjugação do teor dos documentos nºs. 2 e 3 juntos com o referido requerimento datado de 10/04/2023: o documento nº2 corresponde ao acordo sobre o exercício de responsabilidade parentais celebrado entre o Réu e a ex-mulher, através do qual, para além do mais, aquele se compromete a pagar a quantia mensal de € 150,00 a título de alimentos para o sustento da filha menor de ambos, sendo que, como resulta do já referido documento nº3, tal acordo (incluindo a prestação de alimentos) foi  homologado no âmbito da conferência do processo de divórcio. Nestes termos, uma vez que tal obrigação emerge de documento autêntico (o qual foi não foi arguido de falso), então está plenamente demonstrada e, por via disso, este Tribunal ad quem forma necessariamente um juízo probatório distinto do formulado pelo Tribunal a quo, devendo a matéria deste segmento passar a integrar a factualidade provada.
Neste “quadro”, conclui-se que estes items da impugnação do Réu procedem apenas de forma parcial, impondo-se a alteração da decisão de facto nos seguintes termos:
- aditar um facto provado AA) com a seguinte redacção - «Na sequência do divórcio, na data de ../../2020, o Réu e a ex-mulher realizaram partilha nos seguintes termos: ao Réu foi adjudicado um veículo automóvel da marca ... no valor de € 7.500,00; à ex-mulher foram adjudicados uma quota na sociedade comercial aludida em T) no valor de € 5.000,00, um veículo automóvel da marca ... no valor de € 12.000,00, as benfeitorias realizadas num prédio rústico consistentes na construção de uma vivenda/casa no valor de € 246.500,00, e o recheio existente na referida vivenda/casa no valor de € 5.000,00; a ex-mulher ficou responsável pelo pagamento de duas dívidas ao Banco 1..., uma no valor de € 232.372,90 (relativa a dois empréstimos para a construção das aludidas benfeitorias) e outra no valor de € 27.877,18 (relativa a crédito ao consumo); e o Réu prescindiu de tornas no valor € 374,96 cêntimos»;
- aditar um facto provado BB) com a seguinte redacção - «Na sequência do divórcio, a partir da data de ../../2020, o Réu ficou obrigado a pagar a quantia mensal de € 150,00 a título de alimentos para o sustento da filha menor»;
- e alterar o facto não provado nº8 que passa a ter a seguinte redacção - «Na data da partilha, a sociedade comercial aludida em T) tinha uma carteira de clientes superior a 1 000 000 Euros/ ano».
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Quanto ao aditamento de um facto provado com o seguinte teor: «A proposta da Cª de Seguros foi anterior à propositura da ação nº 33113/21.4T8BRG».
Perscrutando as alegações de recurso, verifica-se que o Réu não concretizou quais foram os elementos probatórios produzidos que permitiriam formar um juízo probatório positivo, sendo que este Tribunal ad quem também não vislumbra quais possam ser (nem Réu nem Autor nem as testemunhas inquiridas se pronunciaram sobre esta matéria, e nenhum dos documentos juntos aos autos versa sobre esta matéria).
Deste modo, não se pode reconhecer razão ao Réu nesta pretensão impugnatória, a qual tem que improceder.
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Quanto ao aditamento de um facto provado com o seguinte teor: «O Senhor Advogado, mandatário do Réu reclamou dele a importância de 19.680 Euros».
Neste ponto, o Réu não teve presente que tal matéria já está inserta na decisão de facto: «O Réu comunicou ao seu mandatário que não iria pagar a quantia ao Autor, tendo depois recebido do Exmº Senhor Dr. CC carta a que vinha anexo uma nota de honorários no valor de 19 680 Euros» [cfr. facto provado Y), sendo que o sublinhado é nosso].
Por conseguinte e sem necessidade de mais considerações, este item da impugnação de facto improcede.
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Quanto à eliminação do facto não provado nº9, e transição para a factualidade provada, cujo teor é o seguinte: «O Réu ficou na rua (literalmente), sem habitação e sem nada».
Trata-se de matéria que não tem natureza fáctica, consubstanciando sim e apenas matéria de índole conclusiva, como resulta, desde logo, do próprio teor do alegado art. 18º da contestação: «Quer dizer, ficou na rua (literalmente), sem casa e sem nada» (os sublinhados são nossos).
Configura (mais) uma conclusão que o Réu extrai a partir da (já referida) alegação sobre os termos em que foi efectivada a partilha e que (como antedito), na sua perspectiva, constitui uma circunstância susceptível de demonstrar um estado de «incapacidade para compreender a realidade» (cfr. arts. 16º e 17º).
Ora, tal conclusão só pode e deve ser extraída com base na factualidade provada que verse sobre os concretos termos em que o ex-casal dividiu o património comum [cfr. o facto provado AA) cujo aditamento supra se determinou) e que verse sobre o local onde o mesmo veio a residir após a partilha [plasmado no facto provado V)].
Acrescendo que está directamente conexionada com um dos thema decidendum da presente acção, designadamente com a excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato [«de compra e venda de Direito(s)»], na vertente de alegada incapacidade de entendimento, de discernimento e/ou de vontade do Réu.
Perante o exposto, dúvidas não existem que a matéria que integra este ponto de facto não corresponde a qualquer facto concreto e essencial, mas sim a uma conclusão (com efeitos jurídicos) que só poderá ser extraída a partir dos factos supra indicados, pelo que a sua inclusão na factualidade não provada (ou provada) configura uma deficiência da decisão de facto, devendo ser integralmente eliminado o ponto de facto não provado nº9, o que se determina de forma oficiosa, ao abrigo dos poderes decisórios previstos no art. 662º/c) do C.P.Civil de 2013, improcedendo assim este item impugnatório.
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Quanto à alteração do facto provado D) e à exclusão da matéria do facto provado E).
Estes pontos de facto têm, respectivamente, o seguinte teor: «O autor propôs ao réu, por intermédio de advogado comum a ambos, a compra dos seus direitos (com excepção daqueles formulados nos pontos ii e iii do pedido) sobre as rés seguradoras, pelo preço de € 24.000,00 sendo este majorado caso o valor da indemnização a satisfazer pelas ali rés seguradoras fosse superior ao preço que o autor propunha pagar, correspondendo o valor da majoração a 10% da diferença entre o preço efectivamente pago e o valor da indemnização devida pelas responsáveis da obrigação de indemnizar»; e «A proposta, porque mais vantajosa do que a formulada pelas ali rés seguradoras, foi aceite pelo aqui Réu, o qual declarou não se encontrar numa situação de necessidade ou inexperiência, que não tinha qualquer dependência ou atuava com ligeireza, encontrando-se perfeito o seu estado mental».
Correspondem ao teor do alegado pelo Autor nos arts. 4º e 5º da petição, com excepção do segmento «por intermédio de advogado comum a ambos», o qual, não tendo sido alegado pelo Autor, foi considerado oficiosamente pelo Tribunal a quo, como expressamente mencionado na motivação da decisão de facto («O seguinte segmento da alínea D) dos factos provados - o autor propôs ao réu, por intermédio de advogado comum a ambos, a compra dos seus direitos - resultou da instrução da causa, complementa e concretiza factos alegados pelas partes, que tiveram oportunidade de sobre ele se pronunciar, pelo que foi considerado pelo Tribunal ao abrigo do disposto no art. 5º, n.º 2, al. b), do CPC.»).
Foram impugnados (de forma motivada) nos arts. 28º a 32º da contestação: o Réu alegou que, através do seu então advogado, foi-lhe proposto um empréstimo da quantia por terceira pessoa, e que teria que assinar um documento, o que fez sem ler. Esta matéria corresponde (no essencial) à plasmada nos factos não provados nºs. 11 a 14, a qual não foi objecto de impugnação no presente recurso.
Como se refere no recurso, a negociação/formação do acordo entre Autor e Réu (proposta de compra do direito e sua aceitação), alegada naqueles arts. 4º e 5º da petição consubstanciam uma realidade (factualidade) distinta daquela que respeita a uma posterior formalização do acordo (assinatura do documento/contrato), realidade a que se reporta a matéria dos factos provados F) a H), e que corresponde ao alegado nos arts. 6º a 9º da petição (saliente-se que o próprio Autor distinguiu os dois momentos, isto é, a realidade relativa à negociação/formação do acordo e a realidade relativa à formalização do acordo/contrato).
No presente recurso, o Réu impugna precisamente a realidade alegada pelo Autor quanto à negociação/formação do acordo (e não a realidade relativa à assinatura do documento/contrato e respectivo conteúdo), reclamando a sua alteração/eliminação porque, na sua perspectiva, a prova produzida nos autos não permite demonstrá-la.
Vejamos.
Na motivação da decisão de facto não está concretizada, de forma expressa, quais foram os elementos probatórios em que o Tribunal a quo fundou o juízo probatório (positivo) quanto aos pontos de facto D) e E). Ainda assim, consegue-se alcançar que, por um lado, considerou inverosímil o depoimento do Réu no sentido de que o negócio se tratou de um empréstimo e, por outro lado, reconheceu credibilidade aos depoimentos do Autor e da testemunha JJ.
Afirma-se, desde já, não se pode concordar com o juízo formulado pelo Tribunal a quo.
Como resulta da petição inicial, o Autor jamais alegou nos autos qualquer intervenção (intermediação) de advogado na apresentação da proposta (de compra) ao Réu e/ou na aceitação da mesma. Como decorre do teor dos aludidos arts. 4º e 5º da petição, alegou uma negociação directa entre si e o Réu.
De forma inovatória (e até contraditória) com tal versão, no âmbito do seu depoimento, o Autor admitiu expressamente que «nunca viu nem falou com o Réu antes do dia em que, no escritório do advogado, assinaram o contrato de compra e venda de direito(s)» (doc. nº1 da petição) e que «mesmo nessa dia da assinatura, não conversou com o Réu sobre o contrato», o que, por si só, impede a verificação da versão por si alegada na petição (Autor e Réu nada negociaram entre si, aquele nada propôs a este, e este nada declarou àquele) e, obviamente, afecta significativamente a credibilidade do seu depoimento (alegou na petição inicial uma versão sobre a negociação do acordo que sabia não ter ocorrido).
Mas a credibilidade do seu depoimento é também significativamente afectada por outras ordens de razão:
- começou por revelar incapacidade em explicar em que consistia o documento/contrato que foi assinar no escritório do advogado («É assim eu não sei dizer o nome», «Eu fui, eu fui comprar um, uma, ai, não consigo estar a exprimir, mas pronto, eu fui levar 24.000€ ou prometer levar 24.000€», «Eu ia comprar a dívida do senhor ao seguro por 24.000 €», «Ou o crédito»), o que se revela incompreensível para quem é parte num negócio por si invocado nos autos e que foi previamente negociado;
- quando logrou indicar a razão da assinatura do documento/contrato [«eu fui lá para comprar a parte dele, pronto, se ele precisava de dinheiro e eu fui lá para assinar isso»], apresentou-a, não como sendo um acto da sua iniciativa e da sua vontade, mas sim como sendo o resultado do que lhe foi «comunicado» por terceiro [«foi o que me foi transmitido»], o que igualmente se releva incompreensível para quem é parte num negócio por si invocado nos autos e que foi previamente negociado;
- afirmou que o advogado (Dr. CC) foi intermediário entre si e o Réu («intermediação» que, como antedito, omitiu, por completo, em sede de petição), mas nada explicou sobre as circunstâncias em que surgiu o negócio [Foi o advogado que lhe propôs logo um negócio concreto? Ou relatou-lhe a situação do Réu, e foi o Autor que fez uma proposta e qual? Frise-se que, embora em certo momento do depoimento, tenha afirmado que «ele me propôs a situação», não concretizou o que é que concretamente lhe foi proposto], bem como nada explicou sobre a forma como decorreu a negociação (ainda que com intervenção do advogado) e sobre quando houve acordo e em que termos [se houve apenas uma proposta e qual foi, se essa proposta foi logo aceite ou houve contrapostas e quais], sendo que a omissão destas explicações suscitam, forte e inultrapassável, dúvida sobre se existiram negociações, sobre se, tendo havido, como se desenrolaram, sobre se houve acordo e/ou sobre se, tendo sido atingido, qual foi o seu concreto objecto;
- a dúvida que se acaba de indicar, ainda mais se adensa quando, no âmbito do seu depoimento, de forma repentina, declarou que «depois, à última da hora, ainda foi e foi alterada a situação em que foi acordado dar 10% de valor acima dos 24.000 €» e que «Depois, na altura, que até nem me tinham falado em nada disso, Dr. CC praticamente exigiu que lhe desse 10% do valor que ia receber acima dos 24.000 €», sendo que não concretizou quando surgiu tal «alteração/exigência» [depois de já estar fechado o acordo mas antes do dia da assinatura do documento/contrato? Ou no próprio dia da assinatura do documento/contrato?] nem esclareceu se se tratou de uma iniciativa do próprio advogado ou do Réu, e muito menos explicou porque é que terá aceite tal alteração/exigência;
- embora tenha procurado transmitir uma ideia contrária, quando foi concretamente questionado, acabou por admitir desconhecer se o Réu sabia ou não o que ia fazer aquando da assinatura do documento/contrato, e por reconhecer que nada sabia sobre as conversas entre o advogado e o Réu [mesmo quando afirmou que sabia que «os dois foram discutindo isso», não explicou o que foi concretamente discutido entre eles], donde resulta que o Autor ignorou sempre qual o negócio que o Réu queria e aquilo que efectivamente declarou ao advogado;
- e, por fim, entrou em contradição quando, após ter referido que o advogado perguntou «vocês tem a consciência de que estão a fazer?», num primeiro momento, afirmou «Eu respondi que sim e ele também respondeu que sim», mas, no momento imediatamente subsequente, após ter sido concretamente questionado [«O Sr. BB também respondeu que sim, que tinha?»], já se limitou que ele respondeu [«Eu por mim»] não confirmando sequer que o Réu tivesse dado alguma resposta.
Perante este “quadro”, o depoimento de parte do Autor não apresenta um grau mínimo de consistência, pormenorização, coerência, lógica e até conhecimento para poder merecer a credibilidade do Tribunal, para mais quando o depoente tem manifesto e inequívoco interesse na decisão da causa, não permitindo compreender quais foram as concretas negociações que existiram e qual foi o concreto acordo obtido (mesmo que através do «intermediário» cuja alegação se omitiu), nem alcançar qual foram as concretas intervenção e posição que o Réu teve e assumiu (designadamente, se nalgum momento, antes da assinatura do documento/contrato, achou a proposta vantajosa, e/ou a aceitou e/ou se produziu alguma declaração sobre as suas condições pessoais, físicas, psicológicas e/ou financeiras).
Igualmente o depoimento da testemunha JJ se mostra insusceptível de merecer a credibilidade do Tribunal. 
Sendo funcionária forense e trabalhando no escritório do advogado (Dr. CC), afirmou ter ouvido várias conversas telefónicas entre este e o Réu [todas as que relatou diziam apenas respeito à vontade deste último querer aceitar a proposta da seguradora e o advogado entender que não a devia aceitar] e, quando foi directamente questionada, admitiu que não ouviu nenhuma conversa entre o Réu e o advogado sobre a compra do direito de indemnização por parte do Autor [frisando-se que não relatou ter ouvido qualquer outra conversa entre o Réu e o advogado que tivesse alguma relação com esse possível negócio com o Autor). É certo que, ainda assim, procurou fazer crer que tal conversa existiu, afirmando que «o Dr. CC contou, ele disse-me», o que se revela muito pouco verosímil: para além de se ter limitado a um «penso que lhe disse», certo é que não concretizou quando é que o advogado lhe teria comunicado a existência da conversa [aquando da negociação? Ou apenas no dia da assinatura documento/contrato? Ou só quando surgiu o conflito que está na base do presente processo judicial?], não esclareceu se tal conversa ocorreu de forma presencial ou telefonicamente, não explicou o motivo pelo qual o advogado lhe contou (ou teve necessidade de contar) a conversa [frise-se que, não tendo estado presente no momento em que a conversa terá ocorrido e não sendo normal, de acordo com as regras da experiência comum, que um advogado relate aos seus funcionários forenses as conversas que tem com os seus clientes, então para que tal pudesse ter sucedido teria que se ter verificado uma específica e concreta circunstância ou razão muito concreta, o que foi pura e simplesmente omitido pela testemunha] e não descreveu qual foi o conteúdo de conversa.
O conteúdo remanescente do seu depoimento reportou-se (principalmente) ao momento (dia) da assinatura do documento/contrato, mas, mesmo neste segmento, suscita fortes dúvidas: por um lado, afirmou que esteve presente aquando da leitura que o advogado fez do documento ao Autor e ao Réu, quando aquele no âmbito do seu depoimento nunca referiu que, durante a leitura, estivesse presente mais alguma pessoa para além de si, do Réu e do advogado (o Autor nunca referiu a presença desta testemunha, e o mesmo sucedeu no depoimento do Réu), acrescendo que a testemunha não deu qualquer explicação para ter estado presente durante toda a leitura do documento [Era uma prática habitual no escritório? O advogado pediu-lhe para estar presente? Qual foi a necessidade ou a finalidade?]; por outro lado, relatou que, após a leitura,  o advogado perguntou ao Autor e ao Réu «se percebiam aquilo que se estava a passar», o que, para além de ser afigurar uma pergunta um pouco estranha, não coincide com a pergunta que o Autor relatou como tendo sido feita pelo advogado (e que supra já se referiu), acrescendo que a testemunha não foi minimamente clara sobre a resposta e sobre se ambos responderam (limitou-se a aludir a «não tem nada de mal», o que nem se compreende muito bem dentro do contexto em causa), o que também não coincide com o afirmado pelo Autor (e que também supra se referiu); e, por fim, afirmou que, no dia da assinatura, «estiveram a elaborar o contrato», o que, para além da testemunha não ter explicado em que consistiu tal «elaboração», é completamente contrariado pelos depoimentos do Autor e do Réu (apesar de serem contraditórios nalguns pontos, certo é que foram concordantes no sentido de que, no dia da assinatura do documento, não houve qualquer conversa/discussão entre ambos e/ou com o advogado sobre os termos e conteúdo do mesmo).
Deste modo, o depoimento da testemunha JJ não assume um patamar mínimo de conhecimento, explicação, consistência, coerência e lógica para poder fundar um juízo seguro sobre a factualidade aqui em causa (não permite alcançar quais foram os concretos termos da negociação existente e/ou o concreto acordo obtido, mesmo que através do advogado), nem alcançar quais foram as concretas intervenção e posição que o Réu teve e assumiu (designadamente, se nalgum momento, antes da assinatura do documento/contrato, achou a proposta vantajosa, e/ou a aceitou e/ou se produziu alguma declaração sobre as suas condições pessoais, físicas, psicológicas e/ou financeiras).
Nenhum dos restantes depoimentos prestados em audiência assume relevância probatória para a demonstração da matéria destes dois pontos de facto: por um lado, no seu depoimento de parte, o Réu afirmou que só viu o Autor no dia da assinatura do documento/contrato (o que coincide com o declarado pelo Autor), tendo relatado que foi o advogado que inicialmente lhe disse que lhe emprestava o dinheiro mas foi o Autor que lhe emprestou/transferiu o dinheiro (embora, como antedito, esta «versão» não tenha resultado provada e a respectiva factualidade não provada não tenha sido impugnada no presente recurso, certo é que estas suas declarações são contrárias à realidade aqui em análise); e, por outro lado, as testemunhas EE (amiga e colega de trabalho do Réu) e FF (sobrinho do Réu) reconheceram não ter qualquer conhecimento da realidade aqui em causa e a testemunha KK (médico psiquiatra que assistiu o Réu num episódio de urgência) nem sequer foi inquirida sobre esta matéria.
Também o doc. nº1 junto com a petição inicial (denominado «contrato de compra e venda de direito(s)») não pode assumir relevância probatória para a demonstração da matéria destes dois pontos de facto. Configurando um documento (escrito) particular (cfr. arts. 362º e 363º/1 e 2 do C.Civil), atento o disposto no art. 376º do C.Civil, e como se explica assertivamente no Ac. do STJ de 09/12/2018 , a sua força probatória circunscreve-se ao âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor, sendo que, diferentemente do documento autêntico (que provém de uma entidade dotada de fé pública), o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como praticados pelo seu autor ou como objecto da sua percepção directa: apesar de demonstrada a sua autoria, daí não resulta, necessariamente, que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados, isto é, daí não advém que os documentos provem plenamente a realidade dos factos neles referidos; é que a força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº1 do referido art. 376º às declarações documentadas limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, não abrangendo a exactidão das mesmas. Deste modo, ainda que seja um documento particular que goza de força probatória plena (o Réu reconheceu que o assinou, não arguindo a sua falsidade - cfr. arts. 374º e 376º do C.Civil), tal valor reporta-se apenas declarações nele documentadas, mas fica por demonstrar que tais declarações correspondam à realidade dos respectivos factos materiais. Daqui decorre que, para além de se reportar a uma realidade fáctica (momento da sua subscrição) completamente distinta daquela que aqui está em causa (momento da negociação e obtenção do respectivo acordo), tal documento não tem a virtualidade probatória de comprovar que, antes da sua subscrição, as partes negociaram e acordaram nos termos que dele constam [apenas pode ter relevância probatória para efeitos da apreciação da matéria a que respeitam os pontos de facto provados F) a H)], sabendo-se que pode não haver coincidência/correspondência (total ou parcial) entre o negociado/acordado e o conteúdo plasmado no documento que se destina à sua formalização.

Por último, importa referir que inexistem outros elementos probatórios que possam ser atendidos para apreciação da matéria fáctica aqui em apreciação. Os restantes documentos apresentados nos autos não têm qualquer conexão com a mesma e não foi inquirido o advogado Dr. CC (embora tenha sido arrolado como testemunha, o seu depoimento foi prescindindo por ambas partes em razão do sigilo profissional a que está sujeito). Logo, sem tal inquirição e perante os depoimentos contraditórios entre Autor e Réu (no que concerne ao que disse/comunicou/propôs a cada um deles), mostra-se inviável compreender em que consistiu a sua intervenção/intermediação [Que negociação existiu? Foi o advogado a apresentar propostas a cada um deles? Ou foi cada um deles que apresentou propostas para o advogado apresentar ao outro? Que propostas concretas existiram? Houve aceitação de alguma delas e em que termos? Houve alguma alteração após tal aceitação?] e, por esta via, conceder maior ou menos credibilidade a alguma das versões (e alcançar se houve mesmo acordo e qual o seu conteúdo). E sempre se realce que, como resulta dos depoimentos do Autor e do Réu (ainda que contraditórios), tal intervenção/intermediação apresentou contornos, no mínimo, pouco claros [perante uma alegada vontade de um cliente aceitar uma proposta de uma seguradora para pôr termo a um conflito relativo à indemnização por danos causados por acidente de viação, o seu advogado, ao invés de actuar de acordo com essa vontade ou ao invés de renunciar ao mandato em razão de não concordar em absoluto com tal vontade, vai negociar com um terceiro, seu conhecido, também cliente e amigo, a compra e venda desse direito indemnizatório, e sem nunca os colocar em negociação directa?! Para além de pouco consentâneo com as regras legais aplicáveis ao exercício do mandato forense, afigura-se-nos, no mínimo, bizarro], importando salientar que, a certo momento do seu depoimento, o próprio Autor qualificou a situação relativa ao negócio como uma «confusão» («Depois desta confusão toda»).

Nestas circunstâncias, impõe-se necessariamente concluir em sentido distinto do juízo probatório formado pelo Tribunal a quo: não foram produzidos nos autos elementos probatórios que permitam a este Tribunal ad quem gerar uma convicção, segura e objectiva, no sentido de se ter verificado a realidade que integra estes dois pontos de facto.
Por conseguinte, mais se conclui que este item da impugnação do Réu deve proceder, não nos termos exactamente indicados, mas sim por forma a que, tratando-se de matéria que não ficou demonstrada em nenhuma da sua amplitude, os pontos de facto provados D) e E) sejam eliminados, e que a respectiva matéria passe a integrar a factualidade não provada da decisão de facto, em dois novos pontos de facto não provados com os nºs. 9 e 9.1 (aproveitando-se a circunstância do anterior ponto de facto não provado nº9 ter sido integralmente eliminado).
Deixa-se aqui consignado que esta eliminação da factualidade provada (e transição para a factualidade não provada) não prejudica o atendimento por este Tribunal ad quem da intervenção no negócio do «advogado intermediário» (aliás, alegada pelo Réu e confirmada por ambas as partes no âmbito dos respectivos depoimentos de parte) no conhecimento oficioso que infra se realizará ao abrigo do disposto no art. 662º/2c).
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Quanto à «retirada» dos factos provados G) e H) [e oficiosamente quanto à alteração do ponto de facto provado F)].

Estes pontos de facto têm, respectivamente, o seguinte teor: «No dia 30 de Julho de 2021, o contrato de compra e venda de direito(s) foi reduzido a escrito, conforme documento n.º 1 junto com a petição inicial e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido»; «O contrato celebrado entre o Autor e o Réu tem como efeitos essenciais: a) a transmissão, para o Autor, da titularidade do(s) direito(s) que constituem o objecto do negócio, i.e., dos direitos de crédito que se encontravam na titularidade do réu, a cujo cumprimento estavam adstritas as rés seguradoras; e b) a obrigação, a cargo do Autor, de pagar ao Réu o preço estipulado»; e «Dele ainda emergindo, entre outros, os seguintes deveres: para o aqui Réu c) o de actuar com lealdade, devendo abster-se da prática de qualquer comportamento que determine a modificação, diminuição ou extinção dos direitos transmitidos; d) o de não aceitar qualquer pagamento do(s) devedor(es) do(s) créditos transmitidos nem celebrar com ele(s) qualquer negócio(s) relativo(s) ao(s) crédito(s); e) o de manter a posição de autor no processo judicial em curso, até trânsito em julgado da decisão final, nele participando, nessa qualidade, em tudo que lhe for exigido, nomeadamente, intervenção no exame pericial; para o aqui Autor f) o de pagar ao Réu o preço de € 24.000,00 no prazo de 5 dias após a subscrição do contrato, por meio de transferência bancária para conta na sua titularidade; e g) o de pagar o valor correspondente a 10% da diferença resultante entre o preço pago (€ 24 000) e o valor da indemnização que viesse a ser devida pelas rés seguradoras».
Pretende o Réu que os dois últimos factos sejam «retirados» porque entende tratar-se «de matéria conclusiva e/ou de direito - que deve ser retirada dos factos assentes pois que o que está aí em causa é precisamente a apreciação do referido documento à luz do Direito, e em função da prova produzida».
Assiste-lhe razão quanto a estar inserida matéria com natureza conclusiva/jurídica e matéria de direito, mas já não quanto ao efeito pretendido (pura e simples eliminação dos pontos de facto).

Explicando.
Como anteriormente já se assinalou, diversamente do que sucedia com a que estava inserida nos «primitivos» pontos de facto provados D) e E) e que se reporta ao momento da negociação/formação do acordo entre Autor e Réu, a matéria que integra os pontos de facto provados G) e H), tal como a matéria que integra o ponto de facto provado F), reportam-se à assinatura do documento («contrato») que formaliza o negócio acordado, correspondendo ao alegado nos arts. 6º a 9º da petição.
Nos presentes autos, uma das questões controvertidas que incumbia decidir (e que continua a ter relevância em sede de recurso) consiste na apreciação e determinação (qualificação) do negócio celebrado entre Autor e Réu (e que produzirá efeitos quer para apreciação da questão da validade/nulidade/anulabilidade do mesmo, quer para apreciação da questão do seu incumprimento).
Embora se uma forma pouco rigorosa, no referido art. 6º da petição, o Autor alega que na data de 30/07/2021, foi subscrito por si e pelo Réu de um documento que traduz o que (alegadamente) foi previamente acordado entre ambos, e nos referidos arts. 7º a 9º limita-se a alegar conclusões de natureza totalmente jurídica que, no seu entendimento, se extraem do conteúdo desse documento.
Neste “quadro”, podemos afirmar, de forma inequívoca, que a única matéria de facto efectivamente alegada (e com relevância para a decisão da causa) consiste na subscrição pelas partes do documento em causa, na data indicada, com a denominação indicada e com o conteúdo que dele consta e, por via disso, é apenas esta matéria que deve (e pode) constar de decisão de facto e, no caso, na parte relativa à factualidade provada uma vez que está perante matéria provada por documento. Como antedito, o doc. nº1 junto com a petição inicial consubstancia um documento (escrito) particular (cfr. arts. 362º e 363º/1 e 2 do C.Civil) que, em razão de ter sido apresentado e assumido pelo Autor e em razão do Réu ter reconhecido que o assinou e de não o ter arguido de falso (cfr. arts. 374º e 376º do C.Civil), prova plenamente a sua subscrição (e na data que dele consta) e o seu conteúdo (isto é, que foram proferidas as declarações que nele estão consignadas).
Ora, considerando o teor dos três pontos de facto em apreciação [o F), em termos oficiosos, mas porque está directamente conexionada com a matéria dos dois seguintes], ressalvado os segmentos com o teor de «No dia 30 de Julho de 2021» e de «documento nº1 junto com a petição inicial e cujo teor do se dá aqui por integralmente reproduzido» e os segmentos que correspondem rigorosamente ao texto plasmado no documento, todo restante conteúdo não tem natureza fáctica, consubstanciando sim e apenas matéria de direito («o contrato de compra e venda do direito(s)», «o contrato celebrado», «efeitos essenciais», «obrigação», «deveres»] e conclusões de índole jurídico-conclusiva [(«O contrato celebrado … tem como efeitos essenciais», «dele emergindo, entre outros, os seguintes deveres»] que  está directamente conexionada com o thema decidendum da presente acção, representando mesmo a resposta jurídica a alcançar (com vista à decisão final) sobre a concreta determinação (qualificação) do negócio celebrado entre Autor e Réu (sendo que a resolução desta questão constitui condição sine qua non para a resolução de questões subsequentes quanto à  validade/nulidade/anulabilidade do negócio e/ou ao seu incumprimento).
Ora, para a resolução de tal questão revelam e interessam os factos concretos e essenciais alegados pelas partes quanto à negociação e formação do acordo [e que são aqueles que constam dos «primitivos» pontos de facto provados D) e E) e dos pontos de facto não provados nºs. 11 e 13] e quanto à subscrição do documento e ao seu conteúdo, sendo que é com base nestes factos concretos (e no respectivo juízo probatório positivo e/ou negativo que recai sobre os mesmos) e através da sua interpretação jurídica e a sua subsunção às regras de direito legalmente aplicáveis que o Tribunal irá determinar e qualificar qual foi o contrato efectivamente celebrado e definir os respectivos direitos e obrigações.   
Perante o exposto, dúvidas não existem que a inclusão, na decisão de facto (seja na factualidade provada, seja na factualidade não provada), de conceitos de direito e de conclusões com carácter jurídico-conclusivo que representam, logo e de imediato (sem necessidade de qualquer tarefa de interpretação jurídica), que foi celebrado um contrato, qual o tipo de contrato, e quais os direitos e as obrigações das partes, tal matéria corresponde, apenas e tão só, à resposta de uma das questões jurídicas de que depende a decisão da causa e, por isso, configura uma deficiência da decisão de facto, devendo ser integralmente eliminada do teor dos pontos de facto provados F), G) e H), o que se determina, em face da impugnação recursiva quanto aos dois primeiros pontos e de forma oficiosa, ao abrigo dos poderes decisórios previstos no art. 662º/c) do C.P.Civil de 2013, quanto ao terceiro ponto.
Frise-se que, para além do seu carácter jurídico e conclusivo, o segmento «o contrato… foi reduzido a escrito, conforme», jamais poderia permanecer na factualidade provada em virtude de, no âmbito de apreciação do item impugnatório antecedente, se ter concluído pela não demonstração probatória da matéria que estava inserta nos primitivos pontos de facto provados D) e E). 
Deste modo, conclui-se que apenas deve ser incluída na factualidade provada da decisão de facto, a matéria reportada à subscrição do doc. nº1 da petição, à data dessa subscrição, e ao seu conteúdo, pelo que este item da impugnação do Réu procede apenas de forma parcial, impondo-se a alteração da decisão de facto quanto aos pontos de facto provados F) a H).
Em consequência, determina-se que: 
- o facto provado F) passe a ter a seguinte redacção - “No dia 30 de Julho de 2021, o Autor, na qualidade de primeiro outorgante», e Réu, na qualidade de «segundo outorgante», subscreveram o escrito particular denominado «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO(S)», junto como doc. nº1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido,”; 
- o facto provado G) passe a ter a seguinte redacção - “No qual está consignado: «CLÁUSULA PRIMEIRA (Objeto) 1. Pelo presente contrato, o segundo outorgante transmite ao primeiro outorgante a propriedade dos direitos - v.g. as indemnizações - que lhe assistem sobre a Seguradora 1..., SA de ... (…), a sociedade EMP01..., SA, e/ou LL, pelos danos resultantes do acidente de viação descrito no processo 3313/21.4T8BRG, que corre termos pelo juízo central cível, juiz ..., do Tribunal Judicial de Braga, mediante o preço de € 24 000 (vinte a quatro mil euros). 2. Da transmissão excluem-se os direitos peticionados nos pontos ii ou iii do pedido formulado pelo segundo outorgante no âmbito do processo judicial identificado no número antecedente (…)  CLÁUSULA TERCEIRA (Declarações) 1. O segundo outorgante garante ao primeiro outorgante a existência e exigibilidade do(s) crédito(s) transmitidos (…) 3. Garante, por fim, o segundo outorgante ao primeiro outorgante que não se encontra numa situação de necessidade ou inexperiência, que não tem qualquer dependência, que o seu estado mental é perfeito, não tem fraqueza de carácter e que, na outorga do presente contrato, não atua com ligeireza. CLÁUSULA QUARTA (Compromissos) (…) 3. O segundo outorgante obriga-se, por fim, a manter a posição de autor no processo judicial até trânsito em julgado da decisão final, nela participando, nessa qualidade, em tudo que lhe for exigido, nomeadamente, intervenção no exame pericial. na prestação de declarações de parle, diligenciando pela comparência das testemunhas e sua inquirição em sede de audiência de julgamento. CLAUSULA QUARTA (contrapartida adicional) O primeiro outorgante assegura ao segundo o pagamento de uma contrapartida de 10% sobre a diferença do preço convencionado pela presente compra e venda e a medida das indemnizações pecuniárias atribuídas em judicial»”;
- e eliminar o facto provado H).
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Da Alteração do Facto Provado Y).

Este ponto de facto tem o seguinte teor: «O Réu comunicou ao seu mandatário que não iria pagar a quantia ao Autor, tendo depois recebido do Exmº Senhor Dr. CC carta a que vinha anexo uma nota de honorários no valor de 19 680 Euros».
O Réu pretende que seja eliminado o segmento inicial deste ponto de facto (desde «O Réu» a «tendo depois») e que seja aditada a data da carta («08.08.2022»).
Não lhe assiste qualquer razão já que: por um lado, aquele segmento factual foi por si alegado nos arts. 43º e 44º da contestação, constituindo uma clara e inequívoca confissão, pelo que se encontra provado; e, por outro lado, não se vislumbra (e o Réu também não o indica no recurso) qual é a relevância e a utilidade, para a decisão da causa, da inclusão da data da carta na decisão de facto.
Por conseguinte e sem necessidade de mais considerações, este item da impugnação de facto improcede.
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Da Omissão da inclusão de Factos Relevantes para a decisão.
Em sede de petição inicial, o Autor alegou que, em momento anterior ao da assinatura do documento/contrato, obteve parecer jurídico sobre a viabilidade do pedido principal formulado na acção judicial intentada pelo aqui Réu [à qual se reporta o facto provado A)] e que o mesmo foi no sentido de que seria manifestamente improvável o arbitramento àquele de uma indemnização de valor inferior a € 24.000,00 por conta dos danos emergentes do acidente de viação - cfr. 1ª parte do art. 4º da petição.
Através de tal factualidade, o Autor admite e confessa que, antes de celebrar o negócio, avaliou o respectivo risco, sendo que através avaliação tomou conhecimento de que o seu risco era quase inexistente (manifestamente improvável).
Este facto, conjugado o concreto valor que estava peticionado na acção judicial a título de danos patrimoniais e não patrimoniais (€ 257.442,54), permite concluir que, ao celebrar o negócio, o Autor tinha perfeita consciência de que podia retirar do mesmo significativos benefícios, o que, em nosso entender, pode assumir concreta relevância para apreciação da excepção peremptória de nulidade/anulabilidade deduzida pelo Réu na vertente da existência de negócio usurário (e nomeadamente quanto ao requisito relativo ao aproveitamento da situação de inferioridade para alcançar benefício em seu proveito).
 Configurando um facto que, embora até lhe possa vir a ser desfavorável, está incluído no conjunto de factos essenciais alegados pelo próprio Autor, e que tem relevância para a decisão da causa (pelo menos, no que concerne à apreciação da indicada excepção), então a omissão da sua inclusão na decisão de facto por parte do Tribunal a quo consubstancia uma deficiência de tal decisão, vício que deve ser suprido oficiosamente ao abrigo dos poderes decisórios previstos no art. 662º/c) do C.P.Civil de 2013.
Acresce que, também em sede de petição inicial, o Autor alegou que, em momento anterior ao da assinatura do documento/contrato, apresentou ao Réu proposta de compra do direito de indemnização, este aceitou-a e, após lhe ser perguntado, o Réu «declarou não se encontrar numa situação de necessidade ou inexperiência, que não tinha qualquer dependência ou atuava com ligeireza, encontrando-se perfeito o seu estado mental» - cfr. arts. 4º e 5º da petição [e a que se reporta a matéria inserta nos «primitivos» factos provados D) e E) mas que, na sequência de apreciação de antecedente item da impugnação de facto, transitou para a factualidade não provada - actuais factos não provados nºs. 9 e 9.1].
Através de tal factualidade, o Autor alega que, para além do mais, não só o negócio não era celebrado numa situação de necessidade de dinheiro por parte do Réu, como também ele (Autor) desconhecia qualquer situação desse tipo, sendo que tais alegações não têm outro objectivo que não seja o de assegurar a validade do negócio.
Em sede de contestação, o Réu negou expressamente tais alegações e, no âmbito da excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato que suscitou, veio aduzir um manancial factual para comprovar que, para além do mais, estava numa situação de necessidade de dinheiro e que deu disso conhecimento (designadamente, ao advogado/intermediário, Dr. CC) em momento anterior ao da assinatura do documento/contrato [cfr. arts. 21º a 27º da contestação, e a que se reporta a matéria inserta nos factos provados V) a X)].
 Ora, no âmbito do respectivo depoimento de parte, o Autor reconheceu expressamente que, antes do dia da assinatura do documento/contrato, já sabia, precisamente por intermédio do advogado Dr. CC, que o Réu precisava de dinheiro e que era essa a causa da realização do negócio  [«A pergunta correta é se eu fui lá para comprar a parte dele, pronto, se ele precisava de dinheiro e eu fui lá para assinar isso. Que foi o que me foi transmitido» e «o que me foi transmitido é que ele ia desistir do da indemnização da companhia e que o Dr. CC já lhe tinha repreendido… Ele diz que precisava de dinheiro, precisava de dinheiro. Eu fui lá efetivamente para ficar eu com o crédito»].
Como antedito, a intervenção nas negociações e celebração do negócio em causa por parte do «advogado intermediário» (Dr. CC) é confirmada pelas ambas as partes: foi expressamente alegada pelo Réu na contestação, e foi absolutamente confirmada por Autor e Réu nos respectivos depoimentos de parte. Acresce que o segmento factual «por intermédio do advogado» introduzido pelo Tribunal a quo, não foi objecto de impugnação por qualquer das partes [embora a factualidade integrante do «primitivo» facto provado D) tenha transitado para a factualidade não provada, tal decorreu, não porque não se tenha provado essa intervenção desse advogado, mas sim e apenas porque não foi possível apurar, de forma convincente e segura, o sentido concreto das propostas e negociações que existiram entre as partes por intermédio desse advogado, nomeadamente que foram no sentido da compra do direito de indemnização].
Daqui decorre que o Autor confessou um facto que tem precisamente o sentido contrário da sua alegação (o negócio não era celebrado numa situação de necessidade de dinheiro por parte do Réu e desconhecia qualquer situação desse tipo), confessando, em simultâneo, o facto alegado pelo Réu no sentido de que estava numa situação em que necessitava de dinheiro e que o «advogado intermediário» (Dr. CC), que foi quem sempre contactou com o Autor, tinha conhecimento disso. Esta factualidade é-lhe desfavorável e pode assumir efectiva relevância para apreciação da excepção peremptória de nulidade/anulabilidade deduzida pelo Réu, nomeadamente quanto a uma das causas em que se fundou: negócio usurário.
 Configurando um facto que, embora se sentido contrário ao alegado, insere-se inequivocamente no âmbito de alegação de factos essenciais pelo próprio Autor e no âmbito da alegação de factos essenciais em se sustenta uma das vertentes da execpção peremptória da nulidade/anulabilidade deduzida pelo Réu, e que tem relevância para a decisão da causa (pelo menos, no que concerne à apreciação da indicada excepção), então a omissão da sua inclusão na decisão de facto por parte do Tribunal a quo consubstancia uma deficiência de tal decisão, vício que deve ser suprido oficiosamente ao abrigo dos poderes decisórios previstos no art. 662º/c) do C.P.Civil de 2013.
Mais: tal facto sempre teria enquadramento na previsão do nº2 do citado art. 5º do C.P.Civilde 2013, porque sempre constituiria um facto complementar de matéria alegada Réu [nos supra referidos arts. 21º a 27º da contestação e inserta nos factos provados V) a X)] no âmbito da suscitada excepção peremptória de nulidade/anulabilidade ou, pelo menos, um facto concretizador dessa mesma matéria (a alegação de que o advogado, que intermediou o negócio com o Autor, sabia da necessidade de dinheiro por parte do Réu, é acrescentada/adicionada, ou pelo menos pormenorizada, pela circunstância daquele advogado ter dado a conhecer ao Autor a existência de tal necessidade do Réu), e resultou da instrução da causa (designadamente, da prova por depoimento de parte do próprio), sendo que ambas as partes tiveram a oportunidade de se pronunciarem sobre tal facto.
Por conseguinte e sem necessidade de outras considerações, conclui-se que a decisão de facto padece do vício de deficiência por omissão dos factos supra indicados e que podem assumir relevância para a decisão da excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato (quanto à causa consistente na existência de negócio usurário), o que se supre oficiosamente ao abrigo dos poderes decisórios previstos no art. 662º/c) do C.P.Civil de 2013, determinando-se o aditamento de um facto provado CC) com a seguinte redacção: “Antes da subscrição do escrito particular denominado «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO(S)» referido em F), o Autor soube que o Réu necessitava de dinheiro, por intermédio do advogado Dr. CC comum a ambos, e obteve parecer jurídico sobre a viabilidade do pedido principal formulado pelo aqui Réu na acção judicial referia em A), tendo o mesmo sido no sentido de que seria manifestamente improvável o arbitramento àquele de uma indemnização de valor inferior a € 24.000,00 por conta dos danos emergentes do acidente de viação”.
*
Por conseguinte, atentas as respostas supra alcançadas, conclui-se que a pretensão recursória do Réu relativa à impugnação da matéria de facto apenas procede de forma parcial e, consequentemente, a decisão de facto constante da sentença recorrida passa a integrar as modificações que supra se indicaram (algumas determinadas oficiosamente), mas que aqui se elencam na sua globalidade:
- o facto provado A) passa a ter a seguinte redacção - «Em Julho de 2021, no Juízo Central Cível de Braga, juiz ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pendia uma acção declarativa de condenação, proposta pelo aqui Réu contra as sociedades Seguradora 1..., S. A. DE ..., com o CIF ...78, com sede na C/ ..., n.º 1, HH, ..., e ..., S. A., Sucursal em Portugal, com o número de pessoa coletiva e de matrícula ...63, com sede na Avenida ..., ..., ..., na qual foram formulados os seguintes pedidos: a) a condenação das rés no pagamento da quantia líquida, pelos danos já conhecidos, de € 257.442,54 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e quatro cêntimos), relativa aos prejuízos [reportados a danos patrimoniais e danos não patrimoniais] sofridos em resultado do acidente dos autos [acidente de viação no dia 08/02/2019], acrescida de juros à taxa de 8%/ano, calculados desde ../../2020 (30 dias após a alta médica), até à prolação da sentença nesta instância; caso assim se não entenda, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação; b) ministrar ao A. todo o tipo de tratamento de fisiatria, de fisioterapia, de ortopedia, urologia, pneumologia, de psiquiatria, etc., médicos, medicamentosos, até final da sua vida, o que terão que ser ministrados pela R., ou, c) Ou caso assim se não entenda, sejam estes mesmos tratamentos por ela, R., suportados, sendo que, e, por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, requer-se seja a sua liquidação remetida para execução de sentença nos termos dos artigos 564º e 569º Cód. Civil e 556º nº1 alínea b) e nº 2 e 358º C.P.C.»;
-  o facto provado U) passa a ter a seguinte redacção - «O Réu foi sujeito a duas operações cirúrgicas, e esteve incapacitado para o trabalho em vários períodos dos anos de 2019 a 2021, num total de um ano e quatro meses»;
- aditar um facto provado AA) com a seguinte redacção - «Na sequência do divórcio, na data de ../../2020, o Réu e a ex-mulher realizaram partilha nos seguintes termos: ao Réu foi adjudicado um veículo automóvel da marca ... no valor de € 7.500,00; à ex-mulher foram adjudicados uma quota na sociedade comercial aludida em T) no valor de € 5.000,00, um veículo automóvel da marca ... no valor de € 12.000,00, as benfeitorias realizadas num prédio rústico consistentes na construção de uma vivenda/casa no valor de € 246.500,00, e o recheio existente na referida vivenda/casa no valor de € 5.000,00; a ex-mulher ficou responsável pelo pagamento de duas dívidas ao Banco 1..., uma no valor de € 232.372,90 (relativa a dois empréstimos para a construção das aludidas benfeitorias) e outra no valor de € 27.877,18 (relativa a crédito ao consumo); e o Réu prescindiu de tornas no valor € 374,96 cêntimos»;
- aditar um facto provado BB) com a seguinte redacção - «Na sequência do divórcio, a partir da data de ../../2020, o Réu ficou obrigado a pagar a quantia mensal de € 150,00 a título de alimentos para o sustento da filha menor»;
- alterar o facto não provado nº8 que passa a ter a seguinte redacção - «Na data da partilha, a sociedade comercial aludida em T) tinha uma carteira de clientes superior a 1 000 000 Euros/ ano»;
- eliminar o ponto de facto não provado nº9 (na redacção que consta da sentença impugnada); 
- eliminar os pontos de facto provados D) e E) e aditar dois novos pontos de facto não provados com os nºs. 9 e 9.1 e com as seguintes redacções respectivamente - «O autor propôs ao réu, por intermédio de advogado comum a ambos, a compra dos seus direitos (com excepção daqueles formulados nos pontos ii e iii do pedido) sobre as rés seguradoras, pelo preço de € 24.000,00 sendo este majorado caso o valor da indemnização a satisfazer pelas ali rés seguradoras fosse superior ao preço que o autor propunha pagar, correspondendo o valor da majoração a 10% da diferença entre o preço efectivamente pago e o valor da indemnização devida pelas responsáveis da obrigação de indemnizar» e «A proposta, porque mais vantajosa do que a formulada pelas ali rés seguradoras, foi aceite pelo aqui Réu, o qual declarou não se encontrar numa situação de necessidade ou inexperiência, que não tinha qualquer dependência ou atuava com ligeireza, encontrando-se perfeito o seu estado mental»;
- alterar o facto provado F) que passa a ter a seguinte redacção - “No dia 30 de Julho de 2021, o Autor, na qualidade de primeiro outorgante», e Réu, na qualidade de «segundo outorgante», subscreveram o escrito particular denominado «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO(S)», junto como doc. nº1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido,”;
- alterar o facto provado G) que passa a ter a seguinte redacção - “No qual está consignado: «CLÁUSULA PRIMEIRA (Objeto) 1. Pelo presente contrato, o segundo outorgante transmite ao primeiro outorgante a propriedade dos direitos - v.g. as indemnizações - que lhe assistem sobre a Seguradora 1..., SA de ... (…), a sociedade EMP01..., SA, e/ou LL, pelos danos resultantes do acidente de viação descrito no processo 3313/21.4T8BRG, que corre termos pelo juízo central cível, juiz ..., do Tribunal Judicial de Braga, mediante o preço de € 24 000 (vinte a quatro mil euros). 2. Da transmissão excluem-se os direitos peticionados nos pontos ii ou iii do pedido formulado pelo segundo outorgante no âmbito do processo judicial identificado no número antecedente (…)  CLÁUSULA TERCEIRA (Declarações) 1. O segundo outorgante garante ao primeiro outorgante a existência e exigibilidade do(s) crédito(s) transmitidos (…) 3. Garante, por fim, o segundo outorgante ao primeiro outorgante que não se encontra numa situação de necessidade ou inexperiência, que não tem qualquer dependência, que o seu estado mental é perfeito, não tem fraqueza de carácter e que, na outorga do presente contrato, não atua com ligeireza. CLÁUSULA QUARTA (Compromissos) (…) 3. O segundo outorgante obriga-se, por fim, a manter a posição de autor no processo judicial até trânsito em julgado da decisão final, nela participando, nessa qualidade, em tudo que lhe for exigido, nomeadamente, intervenção no exame pericial. na prestação de declarações de parle, diligenciando pela comparência das testemunhas e sua inquirição em sede de audiência de julgamento. CLAUSULA QUARTA (contrapartida adicional) O primeiro outorgante assegura ao segundo o pagamento de uma contrapartida de 10% sobre a diferença do preço convencionado pela presente compra e venda e a medida das indemnizações pecuniárias atribuídas em judicial»”;
- eliminar o facto provado H);
- e aditar um facto provado CC) com a seguinte redacção: “Antes da subscrição do escrito particular denominado «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO(S)» referido em F), o Autor soube que o Réu necessitava de dinheiro, por intermédio do advogado Dr. CC comum a ambos, e obteve parecer jurídico sobre a viabilidade do pedido principal formulado pelo aqui Réu na acção judicial referia em A), tendo o mesmo sido no sentido de que seria manifestamente improvável o arbitramento àquele de uma indemnização de valor inferior a € 24.000,00 por conta dos danos emergentes do acidente de viação”.
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4.2. Do Vício da Nulidade/Anulabilidade do Contrato
Na sentença impugnada, o Tribunal a quo entendeu que «da factualidade provada resulta que Autor e Réu celebraram um contrato de cessão de créditos oneroso - o Réu (cedente), mediante uma contrapartida em dinheiro, cedeu ao Autor (cessionário) o crédito que detinha sobre um terceiro (uma companhia de seguros)» - o sublinhado é nosso.
Apesar de ter impugnado diversos pontos de facto, sendo que alguns deles até directamente relacionados com matéria relevante para a determinação do negócio celebrado entre as partes, certo é que, no recurso, o Réu não colocou em causa aquela qualificação do contrato (cessão de crédito oneroso) plasmada na sentença, limitando a impugnação recursiva de direito («com vista à improcedência da ação») à questão da invalidade do contrato em razão da suscitada excepção peremptória da sua nulidade/anulabilidade, fundada em diversas causas: «tem por objecto verdadeiros direitos indispensáveis do Réu», «ofende os bons costumes, a boa-fé e o nosso ordenamento jurídico, sendo um negócio contrário à Lei», «falta de consciência do objeto do negócio», «capacidade de vontade muito diminuída e alterada», e/ou «negócio usurário» - cfr. conclusões VIII a XVI (isto para além de ter invocado a existência de abuso de direito).
Neste “quadro”, o segmento da sentença impugnada que considerou ter sido celebrado um contrato entre Autor e Réu e o qualificou como constituindo um contrato de cessão de créditos não foi colocado em causa no recurso, não tendo sido reclamada a sua reapreciação por este Tribunal ad quem.
Frise-se que, embora a matéria dos «primitivos» factos provados D) e E) tenha transitado para a factualidade não provada [actuais factos não provados nºs. 9. e 9.1], isto é, apesar de não estar demonstrada a existência de negociação e acordo prévios no sentido da compra e venda do direito, certo é que estando (continuando) provada a subscrição por Autor e Réu do escrito particular denominado «CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO(S)» e o teor das concretas declarações emitidas por ambos através desse documento [cfr. os «actuais» factos provados F) e G)], sempre teríamos que concluir no mesmo sentido de que foi efectivamente celebrado um contrato entre Autor e Réu, o qual se enquadra no âmbito de previsão do art. 577º/1 do C.Civil - cessão/transmissão de crédito [relembre-se que permaneceu como não provada a matéria alegada pelo Réu de que foi acordado um empréstimo - cfr. factos não provados nºs. 11 a 13].
Importa, assim, apreciar as causas de nulidade/anulabilidade de tal contrato invocadas pelo Réu no presente recurso.
4.2.1. Quanto «a ter como objecto um direito indisponível» ou «o objecto ofender os bons costumes e o ordenamento jurídico» [conclusões X a XII].
O nosso ordenamento jurídico consagrou princípios fundamentais pelos quais os contratos se regem e regulam, entre os quais avulta o princípio da liberdade contratual, que integra a liberdade de celebração dos contratos, de selecção do tipo contratual e de fixação/estipulação do conteúdo dos contratos, e a autonomia da vontade, estando consagrado no art. 405º/1 do C.Civil: «Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhe aprouver».
Mas, como decorre do próprio art. 405º/1, tais liberdades contratuais e tal autonomia da vontade têm que se conter «dentro dos limites da lei», os quais visam «a tutela de interesses das partes - nomeadamente a correcção e a justiça substancial nas suas relações -, ao lado de valores colectivos - como sejam a salvaguarda de princípios de ordem pública e da facilidade e segurança do comércio jurídico. Postula-se modernamente uma concepção de contrato dominada por imperativos éticos e sociais. Sobressai o princípio intervencionista, em particular nos contratos que vão participando do chamado direito social, de que representam exemplos expressivos as relações de trabalho e as de arrendamento rural e urbano, assim como a esfera da defesa do consumidor» .
Um dos limites estabelecidos na lei respeita ao objecto do negócio jurídico.
Na noção de objecto do negócio jurídico deve distinguir-se entre objecto imediato ou conteúdo (reporta-se aos efeitos jurídicos a que o negócio tende) e objecto mediato ou objecto stricto sensu (reporta-se à essência e ao núcleo sobre que incidem os efeitos do negócio), sendo que, nos arts. 280º e ss. do C.Civil, o legislador utiliza a expressão «objecto negocial» em sentido complexivo, isto é, abrangendo quer o conteúdo (efeitos jurídicos do negócio), quer o objecto propriamente dito (em sentido estrito) .
Os requisitos do objecto negocial estão estipulados no citado art. 280º: «1. É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável. 2. É nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes.»
Daqui decorre que as condições de validade do negócio jurídico, quanto ao seu objecto, são a possibilidade física ou legal, a não contrariedade à lei (licitude), a determinabilidade, a não contrariedade à ordem pública e a conformidade com os bons costumes .
Para o caso em apreço, apenas importar abordar os vícios representam violação dos requisitos relativos à possibilidade legal, à não contrariedade à lei ou à ordem pública e à conformidade com os bons costumes.
O objecto do negócio jurídico será legalmente impossível «quando a lei ergue a esse objecto um obstáculo tão insuprível como o que as leis da natureza põem aos fenómenos fisicamente impossíveis», sendo que «um impedimento legal deste tipo só pode existir em relação a realidades de carácter jurídico, p. ex. negócios jurídicos e direitos» (serão os casos do contrato-promessa em que as partes se obrigam celebrar certo contrato que não pode validamente ser concluído, da promessa de venda duma herança de uma pessoa viva, ou das cessões de crédito ou de posição contratual emergentes de contrato inválido) . A impossibilidade legal pode verificar-se tanto quanto ao objecto jurídico (por exemplo, o contraente vende um bem a si mesmo, ou pretende adquirir um direito para o qual não tem capacidade de gozo), como quanto ao objecto material (por exemplo, o negócio incide sobre uma coisa que está absolutamente fora do comércio ou está numa situação de indisponibilidade para o agente do negócio, ou o negócio incide sobre uma prestação que é juridicamente impossível, como uma promessa de venda verbal de um imóvel) .
 O objecto do negócio jurídico será contrário à lei (ilícito) quando «viola uma disposição da lei, isto é, quando a lei não permite uma combinação negocial com aqueles efeitos (objecto imediato) ou sobre aquele objecto mediato», anotando-se que devem ser considerados contrários à lei «não só os negócios que frontalmente a ofendem (negócios «contra legem»), mas também, quando se constate, por interpretação, que a lei quis impedir, de todo ou em parte, um certo resultado, os negócios que procuraram contornar uma proibição legal, tentando chegar ao mesmo resultado por caminhos diversos dos que a lei expressamente previu e proibiu (negócio em fraude à lei)»  (como se salienta no AC. da RL de 24/06/1999 , «A contrariedade do negócio jurídico à lei é susceptível de ser directa ou indirecta, sendo esta última vertente qualificada de fraude à lei, a qual ocorre quando a lei proíbe certo resultado e as partes, através de um ou mais negócios jurídicos não legalmente proibidos, conseguem o resultado que a lei proíbe»). Também a ilicitude (contrariedade à lei) se pode verificar quanto ao objecto jurídico (a ilicitude imediata está sob o âmbito do art. 294º do C.Civil - «Os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei»), ou quanto ao objecto material .
Para se poder considerar que o objecto de certo negócio jurídico é contrário à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes, há previamente que definir cada um dos conceitos.
A “ordem púbica” deve ser entendida como o conjunto dos princípios fundamentais «subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. Tais princípios não estão sujeitos a uma catalogação exaustiva, até porque a noção de ordem pública é variável com os tempos» , ou «imanentes ao ordenamento jurídico e formando as traves mestras em que se alicerça a ordem económica e social (…) estes princípios são inderrogáveis pela vontade contratual. A ordem pública representa, assim, o próprio quadro de funcionamento normal das instituições e rege tudo o que o direito entende não dever abandonar à vontade dos indivíduos (…) É que, se a proibição do abuso ou do excesso tem mais frequentemente a ver com o exercício de quaisquer direitos ou poderes, ela não pode deixar de repercutir-se também na invalidade de cláusulas de renúncia a faculdades que o direito reconhece justamente para evitar que algum dos contraentes fique sujeito a sacrifícios irrazoáveis ou inexigíveis. Nesta categoria cabem os contratos ou as cláusulas “amordaçantes”, ou seja, aquelas que limitam desmesuradamente (excessiva e irrazoavelmente) a liberdade pessoal ou económica de uma das partes, contendem com a «liberdade de consciência» das pessoas ou sujeitam estas a sacrifícios de todo irrazoáveis (injustificados) ou inexigíveis, ou a vinculações de todo incompatíveis com uma vontade racional» .
A “ordem pública” impõe-se como «realidade distinta das normas legais imperativas» isto é, «o apelo à ordem pública não requer a medição de uma norma jurídica que regule especificadamente determinada situação, assim como a contrariedade à lei pode não envolver qualquer ofensa a um princípio de ordem pública», constituindo uma realidade que pode ser reconduzida aos «valores e princípios injuntivos do ordenamento, base da coexistência social geral e garantes de um bem público» .
Afirma-se no Ac. do STJ de 21/03/2013   que «o artigo 280º, n.º 2, do Código Civil, ao referir-se à ordem pública, encerra um conceito que se aproxima do fim contrário à lei, uma vez que representa o conjunto dos princípios gerais que gerem o ordenamento jurídico, que, embora não estejam expressamente legislados, contêm regras fundamentais que inspiram o direito positivo e que, consequentemente, deverão ser respeitadas».
Sendo constituída por normas de carácter jurídico, cujo relevo próprio consiste em que a ilicitude continua mesmo onde existe a contrariedade, não a uma norma específica, mas a um princípio geral que se deduz de um sistema de normas imperativas (por exemplo, de princípios constitucionais), então a “ordem pública” configura um conceito jurídico indeterminado , cujo sentido será definido caso a caso, tendo-se presente que o negócio jurídico é contrário à “ordem pública” quando é incompatível com ela. Podem apontar-se como exemplos clássicos de actos contrários à ordem pública os actos de autolimitação dos direitos de personalidade conflituante com o princípio da dignidade da pessoa humana, as vinculações perpétuas ou por tempo indeterminado, as vinculações desproporcionadas ou excessivas e as cláusulas de exclusão ou limitação da responsabilidade por dolo ou culpa grave .
Já os “bons costumes” são «uma noção variável, com os tempos e os lugares, abrangendo o conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa fé, num dado ambiente e num certo momento» . Ao contrário do que sucede com a “ordem pública”, consistem em normas de conduta de carácter não jurídico que refletem as regras dominantes da moral social de uma determinada época e de certo meio, estando sujeitos a evolução, alterando-se com os tempos e os lugares (pode ser compatível com os bons costumes reinantes num determinado lugar um comportamento que noutro lugar ainda não o é, enquanto a ordem pública, como resultado da lei, não pode deixar de ser uniforme), apresentando a configuração de uma cláusula geral .
Então o negócio ofensivo dos “bons costumes” será, essencialmente, «o que tem por objecto actos imorais, podendo estes ser imorais em si mesmos ou repugnar à consciência moral apenas pelo nexo que se cria entre eles e a prestação da outra parte» . A invocação do citado art. 280º/2, como fundamento na ofensa aos bons costumes, conduzirá à nulidade do contrato quando as regras dominantes da moral social que refletem os valores positivos existentes numa certa sociedade, e num determinado momento, forem violadas de uma maneira manifesta e inequívoca . Porém e como Nuno Oliveira  chama a atenção, a aplicação dos” bons costumes” varia consoante se adopte uma concepção mais restrita ou mais ampla: naquela concepção, a cláusula geral molda-se aos valores que estejam em causa - são, em princípio, ofensivos dos bons costumes os contratos que obriguem à realização de prestações que envolvam relações familiares, condutas sexuais, violação da deontologia profissional, etc; já na concepção mais ampla (a mais acolhida pela jurisprudência), os bons costumes têm um alcance à medida de todos os aspectos da vida social, estando em causa, fundamentalmente, situações de incentivo ao aproveitamento de um delito, como a celebração de um contrato para prejudicar um terceiro.
Em resumo, e como referem Pedro Pais de Vasconcelos e Pedro Leitão Pais de Vasconcelos , a “ordem pública” é «o complexo dos princípios e dos valores que informam a organização política, económica e social da Sociedade e que são, por isso e como tal, tidos como imanentes ao respetivo ordenamento jurídico», já a referência aos “bons costumes” contida no artigo 280.º do Código Civil «deve ser entendida como uma referência à Moral, dado que só uma predicação de natureza ética permite distinguir de entre os costumes os que são bons e os que são maus», sendo que a «Ordem Pública faz de certo modo a ponte entre a Lei e a Moral, como critério do juízo de mérito».
E sempre se assinale que a aplicação das restrições à liberdade contratual resultantes tanto do conceito jurídico indeterminado “ordem pública” como da cláusula geral “ofensa aos bons costumes” apresenta uma natureza excepcional e está sempre dependente da análise concreta do contrato na sua globalidade .
Revertendo ao caso em apreço, constata-se que, na sentença impugnada, o Tribunal a quo considerou que «o negócio celebrado entre Autor e Réu não diz respeito “a negócios indisponíveis e intransmissíveis” nem o seu objecto é “contrário à lei” (…) o Réu cedeu ao Autor o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos na sequência de acidente de viação. Nem há lei a proibir a transmissão deste crédito, nem convenção das partes nem a prestação debitória, por sua natureza, se encontra ligada à pessoa concreta do credor, de tal forma que seria manifestamente desrazoável impor ao devedor a sua vinculação perante outra pessoa». 
Este entendimento que, desde já, diga-se que merece o nosso acolhimento, não foi minimamente colocado em causa.
Com efeito, tal como já sucedeu na contestação, também no recurso o Réu/Recorrente se limitou a invocar que o contrato «tem por objecto direitos indispensáveis» e que «na cessão de créditos incluem-se compensações por sevicias físicas e mentais, bens que estão cobertos por tutela dos direitos de personalidade, que tem expressa garantia constitucional, e são direitos indispensáveis» [cfr. conclusões X e XI].
Resulta da factualidade provada [cfr. «actuais» factos provados A), G) e F)] que, através do contrato em causa, o Réu cedeu ao Autor o direito de indemnização que, em acção judicial, reclamava contra a Seguradora 1..., S.A. DE ... e a ..., S.A., no valor de € 257.442,54, relativo aos prejuízos já conhecidos reportados a danos patrimoniais e danos não patrimoniais sofridos em resultado do acidente de viação ocorrido no dia 08/02/2023, acrescido de juros de mora.
Inexistem dúvidas que o direito de indemnização cedido se enquadra no direito de personalidade do Réu, na vertente em visa proteger a sua pessoa física e moral e a sua dignidade social, tendo consagração constitucional [o art. 25º/1 da C.R.Portuguesa estatui que «a integridade moral e física das pessoas é inviolável» e o art. 13º/1 do mesmo diploma impõe que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei»] e legal [o art. 70º/1 do C.Civil dispõe que «a lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral»].
Ora, o Réu/Recorrente nunca indicou, e este Tribunal ad quem também não vislumbra qual seja a norma legal que estabeleça a indisponibilidade, a inalienabilidade e/ou a irrenunciabilidade do direito de indemnização de lesado que sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais em consequência de acidente de viação (ou seja, em virtude de ter sido ofendido na sua integridade física e moral e na sua dignidade social). Isto é, não foi consagrada para o crédito decorrente da reparação em virtude de acidente de viação e no âmbito regime de responsabilidade civil (extracontratual) previsto nos arts. 483º do C.Civil nenhuma norma idêntica ou semelhante à prevista no art. 78º da Lei nº98/2009, de 04/09, no âmbito do regime  de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e que estatui que «os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente lei são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis(…)».
Mais: como é inquestionável o crédito o direito de indemnização decorrente de acidente de viação é susceptível de transacção judicial ou extrajudicial, não configurando (por ausência de norma legal que assim o determine) um direito de que o respectivo titular (o lesado) não possa dispor (cfr. arts. 1248º, 1249º a contrario, e 1250º do C.Civil).
Para além da inexistência de norma legal que proíba a alienação ou a disposição, também não foi indicada pelo Réu/Recorrente, nem este Tribunal ad quem vislumbra, qualquer norma legal que interdite a cedência (inexiste preceito idêntico ou semelhante àquele que proíbe a cedência do direito a alimentos - cfr. art. 2008º/1 do C.Civil), tal como não foi alegada (e muito menos provada) a existência de convenção entre o Réu e a seguradora (e/ou a outra entidade demandada) no sentido de impedir a cedência. Acresce a prestação debitória correspectiva deste crédito indemnizatório não assume uma natureza de estrita ligação/conexão com a pessoa do credor (no caso, o Réu) pelo que não se vislumbra que a imposição à seguradora (devedora), e/ou outra entidade demandada, da satisfação (pagamento) da indemnização a terceira pessoa possa configurar uma situação manifestamente desrazoável como pode suceder em certos casos de contratos de prestação serviços ou nos contratos de mandato  [frise-se, aliás, que, no caso concreto do contrato de cessão celebrado entre Autor, cessionário, e Réu, cedente, foi expressamente previsto que o Réu mantinha de posição parte «autora» na respectiva acção judicial - cláusula 4º/3 - cfr. facto provado G)]. Logo, não ocorre nenhum dos casos de proibição de cessão consagrados no nº1 do art. 577º (salientando-se que o Autor, cessionário neste caso, não é juiz, magistrado do Ministério Público, funcionário de justiça ou mandatário judicial, caso em que a cedência seria nula - cfr. nº1 do art. 579º do C.Civil).
Nestes termos, impõe concluir-se que o objecto do contrato de cessão celebrado entre Autor e Réu não viola uma disposição legal (e, atenta a factualidade assente nos autos, e desconhecendo-se os concretos contornos da «intervenção» do sr. advogado CC, não é susceptível de ser interpretado como visando defraudar a lei) e, por via disso, não padece do vício da nulidade previsto no nº1 do art. 280º.
No que concerne à invocada nulidade prevista no nº2 do mesmo preceito, igualmente neste aspecto se constata que, tal como já ocorreu na contestação, no recurso, o Réu/Recorrente limitou-se a invocar que «o negócio é tão despropositado que ofenderia manifestamente os bons costumes, a boa-fé e o nosso ordenamento jurídico no seu todo» - cfr. conclusão 12ª (em sede de articulado de defesa, invocou que o negócio ofende a razoabilidade).
Daqui decorre que o Réu/Recorrente em nenhum momento, concretizou (e este Tribunal ad quem também não o consegue alcançar perante a factualidade que ficou provada) qual foi (ou foram) o(s) princípio(s) fundamental(ais) do nosso sistema jurídico que alicerça(m) a ordem económica e social que se mostra(m) violado(s) pelo objecto do contrato de cessão celebrado entre Autor e Réu (considerado na sua globalidade).
E mais decorre que o Réu/Recorrente também, em nenhum momento concretizou (e este Tribunal ad quem também não o consegue alcançar perante a factualidade que ficou provada) qual foi (ou foram) a(s) regra(s) da moral e da ética social [vigente(s) ao tempo da sua celebração] violada(s) pelo objecto do mesmo contrato de cessão (considerado na sua globalidade).
Saliente-se que, quer na contestação, quer no recurso, para efeitos na nulidade prevista neste nº2 do art. 280º, o Réu/Recorrente alega que o contrato em apreço «ofende a boa fé». Embora seja um princípio geral do nosso ordenamento jurídico, tem uma natureza distinta da “ordem pública” e dos “bons costumes”, não sendo a sua violação, na formação e celebração dos contratos, uma causa de nulidade do contrato mas sim uma causa de responsabilidade pelos danos culposamente causados à parte contrária (cfr. art. 227º/1 do C.Civil), pelo que se mostra irrelevante a sua alegação neste âmbito.  
Deste modo, tanto basta para que se conclua que o objecto do contrato em apreço não contraria a ordem pública nem ofende os bons costumes e, por via disso, também não padece do vício da nulidade previsto no nº2 do art. 280º.
4.2.2. Quanto à «falta de consciência do objecto do negócio», ao «erro no respetivo objeto» e à «capacidade de vontade muito diminuída e alterada» [conclusões XII e XIII].
Importa frisar que, embora naquelas duas conclusões, o Réu/Recorrente apenas invoque, de forma expressa, os vícios do erro sobre o objecto do negócio e da incapacidade acidental, certo é que, na conclusão XX, menciona expressamente os arts. 246º e 247º do C.Civil, referentes aos vícios da falta de consciência da declaração e do erro na declaração, e alega o erro de julgamento na aplicação destes dois preceitos. 
Nestas circunstâncias, apreciaremos da verificação, ou não, destes quatro vícios.
A declaração da vontade negocial é o comportamento que, exteriormente observado, cria a aparência de exteriorização de um certo conteúdo de vontade negocial, caracterizando-se como a intenção de realizar certos efeitos práticos com ânimo de que sejam juridicamente tutelados e vinculantes .
Numa declaração negocial podem distinguir-se normalmente os seguintes elementos: a declaração propriamente dita (elemento externo), que consiste no comportamento declarativo; e a vontade (elemento interno), que consiste no querer, na realidade volitiva . Habitualmente o elemento interno (vontade) e o elemento externo da declaração negocial (declaração propriamente dita) coincidem, havendo uma efectiva autodeterminação de efeitos jurídicos pelo autor da declaração, se a vontade se formou sobre uma motivação conforme coma a realidade e com liberdade .
Por vezes verificam-se, por causas diversas, uma divergência entre esses dois elementos da declaração negocial, estando-se perante um vício na formulação da vontade, sendo que essa divergência entre a vontade real e a declaração (isto é, entre o «querido» e o «declarado») pode ser intencional (quando o declarante emite, consciente e livremente, uma declaração com um sentido objectivo diverso da sua vontade real - divergência voluntária) ou não intencional (o declarante não se apercebe da divergência ou porque é forçado irresistivelmente a emitir uma declaração divergente do seu real intento).
Um dos casos (mais graves) de divergência não intencional consiste na falta de consciência da declaração que ocorre quando o declarante emite uma declaração mas sem ter a consciência (a vontade) de fazer uma declaração negocial, podendo até faltar completamente a vontade de agir .
Está consagrado no art. 246º do C.Civil: «A declaração não produz qualquer efeito, se o declarante não tiver a consciência de fazer uma declaração negocial ou for coagido pela força física a emiti-la; mas, se a falta de consciência da declaração foi devida a culpa, fica o declarante obrigado a indemnizar o declaratário» (este preceito prevê ainda outro caso de divergência não intencional que é o da cocção física, que, para o caso em apreço, não releva).
Estão abrangidas as hipóteses de falta a vontade de acção (isto é, a consciência e vontade de um comportamento declarativo), de falta a vontade (isto é, a vontade de emitir a declaração como declaração negocial), e de falta a consciência da declaração (isto é, de se assumir um comportamento declarativo ou a aparência de uma declaração). Como se explica no Ac. do STJ de 04/12/2007 , «a falta de consciência da declaração negocial traduz-se num vício em que o declarante não tem a intenção de emitir a declaração que ao seu comportamento é atribuída; não quer essa declaração, por não ter qualquer vontade que o seu comportamento produza o resultado a que objectivamente conduz. Não há, por dela não haver consciência, uma vontade de declaração».
Para qualquer das hipóteses o legislador determinou que o negócio não produz qualquer efeito (jurídico), mesmo que a falta de consciência da declaração não seja conhecida ou cognoscível do declaratário, não tendo qualificado o vício que atinge as declarações emitidas sem consciência, sendo que a doutrina tem oscilado entre qualificar as declarações como inexistentes, como nulas, ou, numa posição intermédia, como inexistentes quando se trate de uma situação de falta de vontade de acção e como nulas quando exista falta de vontade de declaração .
A causa da falta de consciência da declaração pode ser múltipla, sendo que o momento relevante para a aferição da ausência de tal consciência tem que ser, naturalmente, o momento da emissão da declaração .
Constituindo também um caso de divergência não intencional mas distinto da falta de consciência da declaração, é o erro na declaração (ou erro-obstáculo) previsto no art. 247º do C.Civil: «Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro».

Neste caso, forma-se (sem erro) uma certa vontade mas, por erro (engano, lapso, equívoco) declara-se outra, sendo que, ao contrário do vício analisado de forma antecedente, há a consciência de que se faz uma declaração negocial, mas esta é feita com um conteúdo diferente daquele que era pretendido .
Para este vício o legislador estipulou que o acto é anulável (e não nulo), mas fazendo a anulabilidade depender de o destinatário da declaração conhecer, ou dever conhecer, a essencialidade para o declarante do elemento contratual sobre o qual incidiu o erro (não se exigindo para a anulabilidade nem que o erro seja desculpável nem o conhecimento ou recognoscibilidade do erro por parte do declaratário) .
Outras vezes verificam-se perturbações do processo formativo da vontade, operando de tal modo que esta, embora concorde com a declaração, é determinado por motivos anómalos e valorados pelo direito como ilegítimos (a vontade não se formou de modo «julgado normal e são»), estando-se perante vícios na formação da vontade .
Uma das formas que pode assumir o vício na formação da vontade é erro-vício que se traduz numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de efectuar o negócio, sendo que, se estivesse esclarecido acerca dessa circunstância, o declarante não teria realizado negócio ou não o teria realizado nos termos em que o realizou .
O erro-vício pode revestir diversas modalidades mas, para o caso em apreço, apenas releva a que respeita ao erro sobre o objecto do negócio que se encontra previsto no art. 251º do C.Civil [«O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira (…) ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247.º»] e incide seguramente sobre o objecto mediato, isto é, sobre a identidade ou sobre as qualidades (aquilo sobre que versa o negócio) . Sobre se também incide sobre o objecto imediato isto é, sobre a natureza do negócio (os seus efeitos e o seu conteúdo), existe divergência na doutrina .
Segundo Ana Filipa Morais Antunes , para efeitos do citado art. 251º, erro sobre o objecto verifica-se quando «se desconhece ou se representa erradamente dada coisa ou prestação na sua configuração objectiva, isto é, nas suas qualidades (características físicas ou jurídicas), identidade ou substância (vg. Cor, dimensão, localização, finalidade, atributos, entre outros índices). Numa palavra, o desconhecimento ou a falsa representação da realidade incide sobre elementos que influenciam o destino a dar ao objecto ou que interferem no valor objecto em si mesmo, designadamente, atentas as possibilidades de utilização projetadas».
Este vício conduz à anulação do negócio mas só caso se verifiquem os requisitos impostos pelo art. 247º do C.Civil [para o qual remete expressamente o citado art. 251º], ou seja, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro (só é relevante o erro essencial, isto é, aquele levou o errante a concluir o negócio, em si mesmo e não apenas nos termos em que foi concluído; o erro tem que constituir a causa da celebração do negócio, sem ele não seria celebrado o negócio em causa ).
Outra das formas que o vício na formação da vontade pode assumir consiste na incapacidade acidental, expressamente prevista no art. 257º do C.Civil: «1. A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário. 2. O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar».
Este preceito exige a verificação de dois requisitos cumulativos : 1) que, no momento em que faz a declaração, o seu autor se encontre, ou em razão de anomalia psíquica ou em razão de outra qualquer causa (embriaguez, estado hipnótico, droga, etc), em condições psíquicas tais que não lhe permitiam o entendimento do acto ou o livre exercício da sua vontade; e 2) que esse estado psíquico era notório ou conhecido do declaratário .
No primeiro requisito, há uma necessidade de apreciação em concreto, a incidir sobre a vontade, para se possa concluir que a acção está inquinada porque o sujeito não tinha então (no momento da celebração do acto) capacidade de entender e de querer .
O segundo requisito, destinado à tutela da confiança do declaratário, significa a cognoscibilidade por uma pessoa média, colocada na posição concreta do declaratário , ou seja, que a incapacidade seja passível de apreensão por essa pessoa média colocada na posição concreta do declaratário (sendo assim que se tutela a boa fé deste último e a própria segurança jurídica) .
Todos os vícios da formulação da vontade ou na formação da vontade supra analisados configuram, inequivocamente, uma questão de direito (já que impõe uma tarefa de subsunção de um conjunto de factos materiais a um conceito jurídico, ainda que assente num juízo de facto - por exemplo, se ao emitir a declaração, o declarante não sabia o que estava a fazer) e, de acordo com o disposto no art. 342º/1 e 2 do C.Civil, a prova dos factos materiais susceptíveis de traduzirem cada um desses vícios (ou melhor, os respectivos requisitos) incumbirá ao Autor, no caso de acção em que a causa de pedir se funda num desses vícios (porque serão constitutivos do seu direito), ou ao Réu, no caso de defesa apresentada por excepção peremptória que se funde num desses vícios (porque serão extintivos do direito contra si invocado) .
Revertendo ao caso em apreço e analisando o manancial factual provado e não provado (já com as alterações que lhe foram introduzidas), temos que concluir que, apesar do ónus de prova que sobre si recaía em exclusivo, o Réu não logrou demonstrar a verificação de factos materiais que possam ser subsumidos a qualquer dos vícios invocados.
No que concerne ao vício da falta de consciência da declaração, pese embora não tenha ficado provado que, antes da celebração (subscrição) do contrato de cessão, o Autor propôs ao Réu a compra do direito de indemnização e que este aceitou [cfr. «actuais» factos não provados nºs. 9 e 9.1], ou que o Advogado CC lhe propôs um empréstimo e o chamou ao escritório porque já tinha a pessoa que lhe ia emprestar € 24.000,00 e para assinar um documento para ser feita a transferência [cfr. factos não provados nºs. 11 a 13 - este pontos não foram objecto de impugnação de facto no âmbito do recurso], o que efectivamente releva para a aferição deste vício é o momento da celebração do contrato de cessão, porque foi nesse momento que foi emitida a declaração negocial.
Ora, não ficou demonstrado um único facto que possa atestar que, no momento da celebração do contrato de cessão, o Réu carecia de consciência e vontade em subscrevê-lo, ou de vontade de emitir as declarações negociais que dele constam, ou de consciência que, ao subscrevê-lo, estava a assumir tais declarações. Mais acresce que o Réu nem sequer logrou provar que assinou o documento (contrato) sem o ler, por confiar no seu então mandatário e se encontrar em débil estado de discernimento, nem que desconhece o teor do mesmo [cfr. factos não provados nºs. 13 e 14].
Deste modo, não se pode considerar verificado o vício na formulação da vontade consistente na falta de consciência da declaração (art. 246º do C.Civil).
No que concerne ao vício do erro na declaração, precisamente porque não ficou provado que, antes da celebração (subscrição) do contrato de cessão, foi-lhe proposto um empréstimo por intermédio do Advogado CC e que este o chamou ao escritório porque já tinha a pessoa que lhe ia emprestar € 24.000,00 e para assinar um documento para ser feita a transferência [cfr. factos não provados nºs. 11 a 13], e perante a absoluta ausência de demonstração probatória de outra factualidade relevante, é inviável entender que, no momento da celebração do contrato, a vontade formada pelo Réu era no sentido declarar a aceitação de um empréstimo por parte do Autor, e que, por erro, subscreveu uma declaração negocial de cessão do direito de indemnização em causa. E mais acresce que igualmente inexiste qualquer factualidade provada que pudesse comprovar que o Autor sabia (ou estava em condições de saber) desse erro.
Assim sendo, não se pode considerar verificado o vício na formulação da vontade consistente no erro na declaração (art. 247º do C.Civil).
No que concerne ao vício do erro sobre o objecto do negócio, para o fundamentar, o Réu/Recorrente limitou-se a invocar que «da matéria dada como provada, não resulta claramente que o Réu, e até o A., tivesse verdadeira consciência do objeto do negócio» (cfr. conclusão XII), o que, por si só, demonstra que não lhe assiste qualquer razão: com efeito, não especifica qual é o facto provado (ou factos provados) que pode traduzir que ele representou inexactamente, ou ignorava, uma concreta circunstância (de facto ou de direito) que foi determinante para celebrar contrato de cessão.
Mas admitindo que a circunstância a que o Réu/Recorrente se queria referir respeita (uma vez mais) à alegação de que o advogado CC lhe disse que arranjaria um terceiro para lhe emprestar a quantia de 24.000,00 e o chamou ao escritório por já ter essa pessoa e para assinar um documento para lhe ser feita a transferência, então (também mais uma vez) se relembra que toda esta matéria não resultou probatoriamente demonstrada [cfr. factos não provados nºs. 11 a 13], donde decorre que tal matéria não pode configurar a circunstância incorrectamente representada pelo Réu, ou por si ignorada, aquando da celebração do contrato e que, caso assim não tivesse sucedido, nunca teria realizado o negócio como cessão [e mais se recorde que também não ficou probatoriamente demonstrada a sua falta de leitura do contrato, ou o desconhecimento do seu conteúdo - cfr. factos não provados nºs. 13 e 14].
Logo, e subscrevendo-se a sentença impugnada quanto a este segmento, não se pode considerar verificado o vício na formação da vontade consistente no erro sobre o objecto do negócio (art. 251º do C.Civil).
E no que concerne ao vício da incapacidade acidental, importa esmiuçar a factualidade provada e a factualidade não provada que assume efectiva relevância para a sua apreciação.
Por um lado, ficou demonstrado que o Réu foi sujeito a duas operações cirúrgicas, e esteve incapacitado para o trabalho em vários períodos dos anos de 2019 a 2021, num total de um ano e quatro meses, e, em 2021, estava em tratamento de um quadro depressivo, teve acompanhamento psiquiátrico, foi acompanhado por vários médicos, incluindo o Dr. GG, e foi sujeito a medicação para a ansiedade e depressão [cfr. «actual» facto provado U) e facto provado Z)].
Por si só, este manancial factual é manifestamente escasso para atestar que, concretamente na data de subscrição do contrato (30/07/2021), o Réu apresentava um conjunto de condições psíquicas que, objectivamente, o impediam de entender o acto de celebração do mesmo ou de exercer livremente a sua vontade nesse acto.
Por outro lado, não ficou demonstrado que, em resultado das sequelas sofridas pelo sinistro e, por outro lado, em resultado da sua vida pessoal (deterioração do seu matrimónio) para além das diversas sequelas de natureza física, o Réu estava metalmente alheado da realidade e com grave afectação da sua capacidade de entendimento e vontade (com gravíssima incapacidade de discernimento e decisão), tal como não ficou demonstrado que o Réu padecesse de incapacidade de bem compreender as realidades, de deficit de vontade e/ou incapacidade cognitiva - cfr. factos não provados nºs. 6 e 7 [pontos que nem sequer foram objecto de impugnação de facto no âmbito do recurso].
Esta falta de demonstração probatória, por si só, impede o preenchimento do primeiro requisito legalmente exigido para a ocorrência deste vício, ou seja, tal ausência de prova impossibilita que se considere que, no momento em que subscreveu o contrato, o Réu estava sujeito a condições psíquicas que não lhe permitiam entender tal acto ou exercer livremente a sua vontade.
Por outro lado ainda, ficou demonstrado que, na sequência do divórcio: na data de ../../2020, o Réu e a ex-mulher realizaram partilha através da qual foi adjudicado ao Réu um veículo automóvel da marca ... no valor de € 7.500,00, e foram adjudicados à ex-mulher uma quota numa sociedade comercial no valor de € 5.000,00, um veículo automóvel da marca ... no valor de € 12.000,00, as benfeitorias realizadas num prédio rústico consistentes na construção de uma vivenda/casa no valor de € 246.500,00, e o recheio existente na referida vivenda/casa no valor de € 5.000,00, e esta ficou responsável pelo pagamento de duas dívidas ao Banco 1..., uma no valor de € 232.372,90 (relativa a dois empréstimos para a construção das aludidas benfeitorias) e outra no valor de € 27.877,18 (relativa a crédito ao consumo), tendo o Réu prescindido de tornas no valor € 374,96 cêntimos»; e, a partir da data de ../../2020, o Réu ficou obrigado a pagar a quantia mensal de € 150,00 a título de alimentos para o sustento da filha menor [cfr. factos provados AA) e BB)].
Ao contrário do defendido em sede de contestação, e prosseguido em sede de recurso, esta matéria é insusceptível de comprovar um estado de incapacidade do Réu para compreender a realidade. Com efeito, para além de não conter qualquer elemento concreto sobre o seu estado psíquico, a partilha ocorreu em Setembro de 2020 pelo que nunca se pode considerar que o estado psíquico era o mesmo na data da celebração do contrato (em Julho de 2021), e mais acresce que a partilha não assume um grau de desequilíbrio irrazoável e injustificável (embora a vivenda/casa tenha sido atribuída à ex-mulher, esta ficou responsável pelo pagamento de dívidas que até somavam um valor superior ao próprio valor da vivenda/casa; o valor de tornas de que o Réu prescindiu não tem significado; e as circunstâncias da casa ter ficado para um dos ex-cônjuges e o Réu ser responsável pelo pagamento de prestação alimentar à filha apresentam uma absoluta normalidade).
Por último, não ficou provada qualquer factualidade (aliás, nem alegada foi) que permitisse preencher o segundo requisito legalmente exigido para a ocorrência deste vício (que o estado psíquico do Réu era notório ou foi conhecido pelo Autor).
Desta forma, e também se subscrevendo a sentença impugnada quanto a este segmento, não se pode considerar verificado o vício na formação da vontade consistente na incapacidade acidental (art. 257º do C.Civil).
4.2.3. Quanto ao «negócio usurário» [conclusões XIV a XVI].
Prescreve o art. 282º/1 do C.Civil (na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei nº262/83, de 16/06): «É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de caráter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados».
E no art. 283º/1 do C.Civil consagra-se a possibilidade de, «em lugar da anulação, o lesado» poder «requerer a modificação do negócio segundo juízes de equidade».
O objectivo do legislador, através destes preceitos, é a «protecção de pessoas caracterizadas ou afectadas de certas situações de inferioridade contra quem pretenda daí tirar benefícios excessivos e injustificados», tendo como finalidade «um correctivo material de índole social» .
O instituto jurídico da usura, como princípio geral invalidante do negócio jurídico, não é concebível sem o lesado se encontre numa posição que justifique a sua protecção pelo ordenamento jurídico, posição essa que, genericamente, se designa por «situação de inferioridade»: não se verificando esta situação, não se mostra possível a «exploração» que irá causar a obtenção (ou promessa) de benefícios excessivos ou injustificados .
Segundo Karl Larenz  esta «exploração é o aproveitamento consciente de dada situação» e, para tanto, como se dá nota no citado Ac. da RE de 03/12/2020 , segundo uma parte da doutrina, é suficiente que o usurário tenha consciência contemporânea dessa inferioridade do declarante, irrelevando se teve ou não intenção de dela abusar.
Nos termos da actual redacção do art. 282º, o usurário é concebido como aquele explora certas situações em que a outra pessoa se encontra, para obter dela, em proveito próprio ou de terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados, salientando-se que o legislador, na actual redacção, suprimiu a exigência de que os benefícios sejam «manifestamente» excessivos ou injustificados, o que torna mais fácil a anulação do negócio .    
De acordo com o texto legal, a figura da usura é definida através de uma formulação objectiva-subjectiva: têm que se verificar requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e requisitos subjectivos (consciência/conhecimento da exploração de uma situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, e da causalidade entre uma dessas situações e aqueles benefícios) .
No Ac. do STJ de 22/11/2012  considera-se que «o conceito de usura à face do actual direito positivo português patenteiam-se as seguintes dimensões: 1) o desequilíbrio ou desproporção no seio do negócio; 2) a situação de fraqueza do lesado; 3) a exploração reprovável pelo usuário».

De acordo com o que tem vindo a ser o entendimento da doutrina e da jurisprudência, podemos assentar que, para se concluir que estamos perante um negócio usurário nos termos e para os efeitos do art. 282º/1 do C.Civil, impõe-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais:

1) situação de inferioridade do declarante, concretizada numa das situações legalmente tipificadas (necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter) - requisito de carácter subjectivo;
2) actuação reprovável do declaratário (autor da usura), concretizada na consciência da exploração da situação de inferioridade do declarante com vista a dela retirar proveito (benefício) - requisito de carácter subjectivo;
3) e concessão (ou promessa) de benefícios excessivos ou injustificados (para o autor da usura ou para de terceiro), concretizado na existência de manifesto desequilíbrio ou inequívoca desproporção no seio do negócio - requisito de carácter objectivo.

Menezes Cordeiro  salienta que «as proposições do artigo 282.º devem ser interpretadas e aplicadas em conjunto, dentro da mecânica dum sistema móvel: quando a lesão seja muito grande, a “exploração” e a fraqueza do prejudicado poderão estar menos caracterizadas. E quando a dependência do prejudicado seja escandalosa - por exemplo - não será de exigir um tão grande desequilíbrio».

O último requisito (benefícios excessivos ou injustificados) só se verificará quando, segundo todas as circunstâncias, o desequilíbrio ou a desproporção ultrapassa os limites do que pode ter alguma justificação ou razoabilidade (ou seja, não basta a mera existência de uma desproporção entre as vantagens colhidas por uma parte e os sacrifícios, ou ausência deles, que suporta, sendo que a desproporção, por si só, não releva autonomamente ). Segundo Pires de Lima e Antunes Varela , a determinação desses limites ficou «entregue ao prudente arbítrio do julgador e só verificados todos estes requisitos pode o negócio ser havido como usurário». Já Menezes Cordeiro ,  defende que «a lesão ultra dimidium - portanto equivalente a mais de metade do valor em jogo é - até por razões históricas - sempre excessiva. Uma lesão que se comporte dentro do equivalente à taxa máxima de juros nunca será excessiva. Entre estes limites o intérprete-aplicador decidirá».
A jurisprudência tem vindo a acentuar que o critério do dobro do valor será o padrão normal de aferição, o limiar tolerável, pelo que, quando se verifica a sua ultrapassagem, impõe-se averiguar a existência das demais circunstâncias objectivas e dos requisitos subjectivos que caracterizam o negócio usurário. Efectivamente refere-se no Ac. desta RE de 01/02/2018  que «O legislador recusou-se a estabelecer uma relação de valor determinada (p. ex., o critério “ultra dimidium”). Apesar da superação do critério da “laesio enormes” do direito comum e do nosso antigo direito, o critério do dobro do valor parece ser o limiar, a partir de cuja ultrapassagem se vai averiguar a existência das demais circunstâncias objetivas e dos requisitos subjectivos da usura», sendo que, no sentido da defesa de tal critério, também se pronunciaram o citado Ac. da RE de 03/12/2020  e o Ac. do STJ de 12/09/2006 .
Revertendo ao caso em apreço e analisando o manancial factual provado e não provado (com as alterações que lhe foram introduzidas), não podemos subscrever o entendimento plasmado na sentença impugnada, impondo-se considerar que se mostram preenchidos os pressupostos (requisitos) objetivos e subjetivos conducentes à qualificação do negócio, celebrado entre Autor e Réu, como usurário. Concretizando.
Quanto à situação de inferioridade.
Ficou probatoriamente demonstrado que:
- na data de 08/02/2019, o Réu sofreu um acidente de viação, tendo sido sujeito a duas operações cirúrgicas, e esteve incapacitado para o trabalho em vários períodos dos anos de 2019 a 2021, num total de um ano e quatro meses, sendo que, em 2021, estava em tratamento de um quadro depressivo, teve acompanhamento psiquiátrico, foi acompanhado por vários médicos e foi sujeito a medicação para a ansiedade e depressão [cfr. «actuais» factos provados A) e U) e facto provado Z)];
- na sequência de divórcio e da respectiva partilha realizada em ../../2020, o Réu ficou sem casa para residir, tendo ido viver para casa da sua irmã, sendo que a casa onde hoje reside (Rua ..., ..., ...) não tinha então condições de habitabilidade [cfr. factos provados R), V) e W) e «actual» facto provado AA)];
- e o Réu ia insistindo com o seu advogado para que tentasse chegar a acordo com a seguradora, ainda que por valor inferior ao pedido formulado naquele processo judicial, pois necessitava de algum dinheiro para pagar as pequenas obras que tinha em curso, por forma a que lhe permitisse ir viver para a casa que fora de seus pais [esclareça-se que era aquela casa que não tinha condições de habitabilidade], devendo ainda solver parte da partilha que competia a sua mãe e irmãs quanto ao referido imóvel [cfr. facto provado X)].
Este manancial factual provado demonstra que, à data da celebração do contrato (30/06/2021), o Réu se encontrava num situação de necessidade económica (dinheiro para tornar habitável a casa onde poderia viver, atento que na sequência do divórcio, ficou sem casa para viver, e dinheiro para pagar aos outros herdeiros a respectiva parte que lhes cabia naquela casa/imóvel que adveio da herança do pai do Réu) e também numa situação de afectação do seu estado mental (como antedito, não ocorrendo uma situação de incapacidade de entendimento ou de livre exercício da sua vontade, certo é que, encontrar-se num estado psicológico depressivo e até numa situação de debilidade geral - acidente, respectivos tratamentos e cirurgias, e baixas médicas -, tudo tem óbvia influência sobre a forma de avaliação da uma decisão, nomeadamente, sobre é a melhor altura para a tomar e/ou se a decisão é melhor ou pior num sentido do que noutro).

Mais acresce que perante a demonstração probatória de que o Réu estava disposto a aceitar uma proposta de indemnização de valor próximo a € 24.000,00 que lhe foi feita pelas Rés na acção judicial referente ao acidente de viação [cfr. facto provado C)], quando nesse acção era peticionado um valor indemnizatório num total de € 257.442,54 relativamente a danos patrimoniais e não patrimoniais já liquidados [cfr. «actual» facto provado A)], mais se torna patente a situação de necessidade económica do Réu (a imediata recepção daquele valor monetário era tão «urgente» que o faria praticamente «prescindir» da quase totalidade da indemnização peticionada) e também mais evidência a afectação do seu estado mental quanto à avaliação da adequação/bondade da decisão (seria a decisão mais adequada e com sentido mais correcto, receber apenas 1/20 do valor indemnizatório peticionado?).
E sempre importa salientar que, ao contrário do alegado pelo Autor, não resultou provado que aquela vontade do Réu em aceitar a proposta resultava do mesmo «a entender ajustada aos danos realmente sofridos e por considerar inverosímil a condenação judicial das ali Rés seguradoras no pagamento de um valor mais elevado, na medida em que estimava difícil ou impossível a prova de alguns dos danos invocados e, quanto a outros, notório o seu exagero» [cfr. facto não provado nº1]. Ou seja, não ficou demonstrado que o Autor queria aceitar a proposta porque a considerasse correcta e justa perante os danos que efectivamente sofreu (ou que, pelo menos, eram demonstráveis), o que constitui mais um factor que acentua os seus estados de necessidade económica e de afectação mental (iria aceitá-la pela necessidade urgente do dinheiro, e mesmo sendo muito diminuta e escassa perante os danos que sofreu).
É certo que, no contrato celebrado, está plasmado na cláusula terceira, que o Réu «garante» ao Autor que «não se encontra numa situação de necessidade ou inexperiência, que não tem qualquer dependência, que o seu estado mental é perfeito, não tem fraqueza de carácter e que, na outorga do presente contrato, não atua com ligeireza» [cfr. «actual» facto provado G)]. Porém, esta «declaração» tem um conteúdo completamente conclusivo (e até vago e genérico), não integrando a concretização e/ou a descrição de uma única situação de facto que possa demonstrar quais eram as suas reais condições económicas/sociais e habilitações intelectuais e profissionais, o seu estado físico e psíquico e/ou as características da sua personalidade. Deste modo, para além de se revelar como absolutamente incomum e insólita em termos de usos contratuais, tal «declaração» não traduz qualquer realidade objectiva e concreta, jamais permitido alcançar que, na realidade, o Réu não se encontrava em qualquer das situações conclusivas declaradas e, por isso, mesmo não afasta nem elimina as situações de necessidade económica e afectação do estado mental que supra se descreveram (e que estão provadas).
Deste modo, porque tal necessidade (económica) e tal estado mental (afectado) estão legalmente tipificadas e se verificavam aquando da celebração do contrato, temos que considerar verificado o requisito subjectivo da situação da inferioridade do Réu.
        
Quanto à actuação reprovável.
Ficou probatoriamente demonstrado que, antes da subscrição do contrato, o Autor soube que o Réu necessitava de dinheiro, por intermédio do advogado Dr. CC comum a ambos, e obteve parecer jurídico sobre a viabilidade do pedido principal formulado pelo aqui Réu na acção judicial relativa ao acidente de viação, tendo o mesmo sido no sentido de que seria manifestamente improvável o arbitramento àquele de uma indemnização de valor inferior a € 24.000,00 por conta dos danos emergentes do acidente de viação [cfr. facto provado CC)].
Daqui decorre, inequivocamente, que, aquando da celebração do contrato: por um lado, o Autor teve consciência da sua situação de inferioridade do Réu, já que soube e foi inteirado (pelo «advogado intermediário»), pelo menos, da necessidade económica deste (embora possa não ter apreendido a situação relativa a afectação do estado mental); e, por outro lado, quis, de forma muito consciente, explorar tal situação para dela retirar proveito/benefício, já que, através da satisfação ao Réu de um «valor mínimo» (€ 24.000,00) em face do valor elevadíssimo da indemnização peticionada (€ 257.442,54), quis obter/comprar o respectivo direito de indemnização para, através da respectiva acção judicial, obter o reconhecimento a um valor muito mais elevado (que, no limite, podia ir até 10 vezes mais), tendo apenas que satisfazer mais 10% do valor obtido e que fosse superior aos € 24.000,00, acrescendo que, para ter a certeza, de que lhe era um negócio totalmente favorável (proveitoso), ainda obteve, de forma prévia, parecer jurídico que lhe deu a conhecer que não corria qualquer risco com a sua celebração.
E sempre se saliente que o conhecimento da situação de inferioridade do Réu, e até a consciência da sua exploração, em nosso entender, sempre poderia ser extraída da supra referida terceira cláusula contratual (garantia de não estar em «situação de necessidade ou inexperiência, que não tem qualquer dependência, que o seu estado mental é perfeito, não tem fraqueza de carácter e que, na outorga do presente contrato, não atua com ligeireza»).
Na verdade, a consagração de uma cláusula em que um dos contraentes faz uma declaração que nada tem que ver com o objecto do contrato (nem com os direitos e obrigações que dele emergem), que assume contornos tão incomuns e tão fora do normal dentro da prática contratual, que tem até um certo carácter ininteligível [como é que o próprio contraente pode assegurar a «perfeição» do seu estado mental ou a inexistência de fraqueza do seu carácter ou uma não actuação «sem ligeireza»? Em que moldes pode assegurar que não se é «inexperiente» ou não se tem uma qualquer necessidade aquando de celebração de um negócio?) e que, por si só, é insusceptível que comprovar a realidade que se quer (alegadamente) garantir (como supra se explicou), então, à luz das regras do art. 236º do C.Civil, tal declaração sempre terá ser interpretada no sentido precisamente contrário, ou seja, que o Réu (declarante) se encontra precisamente numa das situações «negadas» (ou em mais do que uma) e que tal era do conhecimento do Autor, sendo precisamente por tal razão que se procurou «proteger» a validade do contrato apondo-lhe uma cláusula com um conteúdo com essa natureza. Mais: se através do contrato o Réu cedia (“vendia”) um direito de indemnização por um valor 10 (dez) vezes inferior ao valor que o próprio lhe atribuiu em acção judicial, e verificando-se, por força do mesmo contrato, no máximo, poderia obter mais € 23.442,54 (valor equivalente aos 10% previstos na cláusula quarta, no caso do montante indemnizatório reclamado ser totalmente reconhecido), então tal significa que estava a ceder um direito apenas pelo valor máximo de € 47.442,54 quando o mesmo tinha um valor 5 (cinco) vezes superior, o que tudo só encontra justificação/causa precisamente numa situação de necessidade do declarante/cedente (e que, de forma habitual e normal, será de natureza económica) e/ou numa situação de alguma afectação psicológica.
Logo, porque é patente uma conduta consciente de exploração (aproveitamento) da situação de inferioridade do Réu para retirar manifesto proveito (económico), temos que considerar verificado o requisito subjectivo da actuação reprovável do Autor.
Quanto à concessão (ou promessa) de benefícios excessivos ou injustificados.

Ficou probatoriamente demonstrado que:
- em Julho de 2021, estava pendente (apenas com petição inicial) acção judicial respeitante a acidente de viação que sofreu em 08/02/2019, na qual o Réu peticionou contra seguradora (e outra entidade), para além do mais, uma indemnização no total de € 257.442,54 relativamente a danos patrimoniais e não patrimoniais já liquidados, sendo que, através do contrato celebrado no último dia desse mês, o Réu transmitiu ao Autor, pelo preço de € 24.000,00, o direito reportado a pedido de indemnização, obrigando-se (para além do mais) a manter a posição de autor nessa acção e a nela participar em tudo que lhe for exigido, ficando o Autor obrigado a pagar-lhe uma contrapartida de 10% sobre a diferença daquele preço (€ 24.000,00) e a medida da indemnização atribuída nessa acção [cfr. «actuais» factos provados A), F) e G)];
- e um ano depois, e com o assentimento do Autor, foi celebrada transacção naquela acção judicial, por efeito da qual o referido pedido de indemnização no total de € 257.442,54 foi reduzido para a quantia de € 105.000,00, a qual foi paga pela seguradora [cfr. factos provados J) a M)].
Esta factualidade comprova um concreto e evidente desequilíbrio quanto aos direitos (e até obrigações) que cada uma das partes se vinculou através do contrato de cessão.
Há que ter presente que, no caso e apreço, a avaliação do negócio (para apurar da existência ou não benefícios excessivos/injustificados, não se pode restringir ao momento da celebração do contrato (isto é, aos direitos imediatamente emergentes para Autor e Réu da sua «mera» celebração), tendo tal avaliação que ser ampliada por forma a abranger o momento em que veio a ser apurado/fixado o quantum do direito indemnizatório cedido uma vez que, como resulta dos termos do próprios contratuais, para além do preço (€ 24.000,00), o Réu tinha ainda direito a receber do Autor uma contrapartida de 10% sobre o valor indemnizatório atribuído na parte que excedesse o preço (isto é, sobre qualquer valor que fosse superior aos € 24.000,00).
Ponderando o lado contratual do Réu, verifica-se que recebeu do Autor o valor de € 24.000,00 para lhe ceder um direito de indemnização ao qual atribuíra há menos de 1 mês (na respectiva acção judicial) um valor (€ 257.442,54) que era mais de 10 (dez) vezes superior ao valor do preço (ou seja, para receber logo € 24.000,00 «prescindiu» de vir a beneficiar de um montante que podia ir a até mais 237.442,54). Mas principalmente mais se verifica que, tendo o direito de indemnização sido «consolidado» em € 105.000,00, em razão da contrapartida contratual fixada, veio a ter direito a receber do Autor mais € 8.100,00. Em resumo: com o negócio celebrado, o Réu que era o titular do direito de indemnização em causa, obteve um benefício de € 32.100,00.
Ponderando o lado contratual do Autor, verifica-se que pagou um preço de € 24.000,00 para adquirir um direito de indemnização que lhe poderia permitir obter um valor global de € (€ 257.442,54), sendo que, no caso de ser fixada a indemnização nesse montante máximo, teria que despender (pagar ao Réu) mais € 23.442,54 (montante correspondente à contrapartida de 10% sobre o valor superior aos € 24.000,00, isto é, sobre € 233.442,54), ou seja, fazendo um gasto máximo de € 47.442,54, mesmo que a resolução da acção judicial demorasse alguns anos, ira sempre recuperar os € 24.000,00 que havia pago a título de preço, e iria obter um lucro de € 225.342,54. Mas principalmente mais se verifica que, tendo o direito de indemnização sido «consolidado» em € 105.000,00, então ficou obrigado a pagar ao Réu o valor de € 8.100,00 relativamente à contrapartida contratual fixada, mas ficou com o direito a receber o remanescente da indemnização fixada, no montante de € 96.900,00, donde resulta que, para além de recuperar os € 24.000,00 «investidos» um ano antes no pagamento do preço, obteve um lucro de € 72.900,00.
Neste “quadro”, facilmente se constata que o contrato de cessão, num curto espaço de tempo (um ano), concedeu ao Autor um benefício económico (€ 72.900,00) muitíssimo superior ao do Réu (€ 32.100,00), e representa um valor superior em mais do dobro, e se revela absolutamente desproporcionado, não se vislumbrando qualquer motivo válido e razoável para justificar minimamente um grau tão elevado desigualdade.
E sempre se saliente que o Autor obteve neste negócio, e apenas no período de um ano, um lucro (€ 72,900,00) que equivale a 3 (três) vezes mais que o valor investido e recuperado (no montante de 24.000,00. Caso tivesse colocado os € 24.000,00 «disponibilizados» em depósitos a prazo ou em aplicações financeiras sem, ou com pouco, risco (como se viu pela prévia obtenção do parecer jurídico, o Autor não parece querer colocar-se em operações de grande risco), nunca lograria obter um rendimento sequer de 10% sobre o montante de € 24.000,00 (isto é, de € 2.400,00) já que, como é público e notório, as taxas de rentabilidade apresentam neste momento num nível baixo (a taxa de juro normal para os depósitos bancários a prazo pouco ultrapassa 2%, nos certificados de aforro situa-se em cerca de 2,5%, e os produtos de capitalização de baixo risco nunca ultrapassam os 10%), o que tudo mais reforça a inexistência de qualquer causa para tão «enorme» proveito.
Assim, porque existe manifesto desequilíbrio e inequívoca desproporção no seio do negócio, temos que considerar verificado o requisito objectivo de concessão de benefícios excessivos ou injustificados.
Nestas circunstâncias, encontrando-se preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que o contrato de cessão celebrado entre Autor e Réu configura um negócio usurário nos termos e para os efeitos do art. 282º/1, pelo que não se pode subscrever a sentença impugnada quando concluiu em sentido contrário.
O vício negócio usurário foi invocado pelo Réu/Recorrente como uma das causas em que fundou a excepção peremptória de nulidade/anulabilidade do contrato que deduziu em sede de contestação.
Como anteriormente se referiu, o legislador concedeu ao lesado a faculdade de requerer, em alternativa à anulação, a modificação do negócio segundo juízes de equidade (art. 283º/1), mas no caso em apreço não foi formulada tal pretensão.
Há, portanto, que aplicar o regime do art. 289º/1 do C.Civil: «Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente».
O efeito retroactivo determinado pela lei está em perfeita consonância com a ideia de que a invalidade resulta de um vício intrínseco do negócio e, portanto, contemporâneo da sua formação. E, em consonância com a retroactividade, há lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, restituindo-se tudo o que houver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente , tudo se passando como se não tivesse havido negócio.
 Na presente acção, com base no contrato de cessão que celebrado, o Autor peticionou que o Réu fosse condenado a restituir-lhe a quantia de € 105.000,00 (correspondente ao valor da indemnização atribuída no âmbito da aludida acção judicial), ou a restituir-lhe a quantia de € 96.900,00 por via da compensação com a obrigação ainda a seu cargo (pagamento de € 8.100,99 correspondente da contrapartida de 10%).
A excepção peremptória consistente no negócio usurário foi invocada, na contestação, como facto extintivo, de forma total, daquele direito de restituição (em bom rigor, de pagamento) da indemnização, tendo o Réu peticionado que, com tal fundamento, fosse julgada totalmente improcedente a presente acção, pretensão que o ora Recorrente mantém no presente recurso.
Porém, atento o regime legal do citado do art. 289º/1 do C.Civil, tal excepção apenas pode conduzir à extinção parcial o direito invocado pelo Autor: em razão dos efeitos da anulabilidade (e, portanto, ainda que com base em fundamento distinto do invocado na petição), o Autor tem direito a ser restituído pelo Réu do valor que este lhe entregou (pagou a título de preço) no âmbito do contrato de cessão e no pressuposto da sua validade, correspondente ao montante de € 24.000,00 [assinale-se que está provado que o Réu recebeu a totalidade do valor indemnizatório que veio a ser atribuído na acção judicial, nunca o tendo entregue ao Autor - cfr. factos provados J), M), O) e P)]. Mas não assiste ao Autor qualquer direito a receber qualquer outro valor do Réu, pelo que também não se pode subscrever a sentença impugnada quando julgou totalmente procedente a presente acção.
Àquela obrigação de restituição de € 24.000,00, acrescem juros de mora vencidos e vincendos, desde a data da citação do Réu (04/11/2022) até integral e efectivo pagamento, contabilizados à taxa legal de 4% ao ano ou outra que vier a ser legalmente fixada (saliente-se que a data da citação corresponde ao momento da interpelação para a restituição que foi peticionada nesta acção, sendo certo que também foi formulado um pedido de juros de mora) - cfr. arts. 804º, 805º/1 e 806º/1 e 2 do C.Civil e Port. nº291/2003, de 08/04.
Consequentemente e sem necessidade de outras considerações, perante tudo o que supra se expôs e concluiu, a resposta à presente questão, que no âmbito do recurso incumbe a este Tribunal ad quem apreciar, é necessariamente no sentido de que procede (numa das vertentes) a excepção peremptória deduzida pelo Réu, padecendo o contrato de cessão do vício da anulabilidade e, por via disso, apenas assiste ao Autor o direito a ser restituído pelo Réu da quantia de € 24.000,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação (04/11/2022) até integral e efectivo pagamento, contabilizados à taxa legal de 4% ao ano ou outra que vier a ser legalmente fixada, devendo a presente acção ser julgada apenas parcialmente procedente em conformidade.
Nestes termos, deverá proceder, de forma parcial, este fundamento de recurso.
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4.3. Do Abuso de Direito

Atenta a resposta obtida na resolução da questão antecedente, está prejudicada a apreciação desta terceira questão (a invocação do abuso de direito pressupunha a validade do contrato de cessão o que, como supra se concluiu, não se verifica).
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4.4. Do Mérito dos Recursos

Perante as respostas alcançadas quanto às questões que se impunha decidir, deverá julgar-se parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Réu, devendo a sentença recorrida ser parcialmente revogada e alterada nos termos supra indicados.
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4.5. Da Responsabilidade quanto a Custas do Recurso

Procedendo o recurso do Réu/Recorrente apenas parcialmente, porque ficaram ambas as partes vencidas, deverão Autor/Recorrido e Réu/Recorrente suportar as respectivas custas, na proporção de ¾ e de ¼ respectivamente (art. 527º/1 e 2 do C.P.Civil de 2013)
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5. DECISÃO

Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo Réu/Recorrente e, em consequência, decidem revogar (parcialmente) e alterar a sentença recorrida nos seguintes termos: «Pelo exposto, julga-se a presente acção parcialmente procedente e, em consequência, condena-se o Réu BB a restituir ao Autor AA a quantia de € 24.000,00 (vinte e quatro mil euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação (04/11/2022) até integral e efectivo pagamento, contabilizados à taxa legal de 4% ao ano ou outra que vier a ser legalmente fixada».
Custas do recurso pelo Autor/Recorrido e pelo Réu/Recorrente na proporção de ¾ e de ¼ respectivamente.
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Guimarães, 15 de Outubro de 2026
(O presente acórdão é assinado electronicamente)
 
Relator - Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício;
1º Adjunto - José Alberto Martins Moreira Dias
2ª Adjunta - Alexandra Maria Viana Parente Lopes.