Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1196/24.1T8VNF.G1
Relator: JOSÉ PEDRO PAIXÃO
Descritores: AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CONSENTIMENTO TÁCITO NA OCUPAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Na acção de reivindicação, acção real cuja causa de pedir é complexa, incumbe ao autor a prova de que é titular do direito real de gozo invocado na acção e de que o réu tem a coisa em seu poder (seja possuidor, seja detentor, o que para o efeito é irrelevante). Feita essa prova, o réu apenas pode evitar a procedência do pedido de restituição demonstrando ser titular de um direito (real, pessoal ou outro) que legitime a posse ou detenção da coisa (arts. 342.º e 1311.º do Cód. Civil).
II - O silêncio, enquanto absoluta omissão de conduta, só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (art. 218.º do Cód. Civil), pelo que, não se verificando nenhuma destas hipóteses, a eventual inacção da proprietária perante a ocupação da sua fracção não pode valer como consentimento nessa ocupação.
III - Não constituem factos concludentes de que se deduza, com toda a probabilidade, uma declaração tácita de consentimento na ocupação (art. 217.º, n.º 1, do Cód. Civil) a intervenção da proprietária, como herdeira, em contratos de arrendamento de fracções contíguas, o seu conhecimento do projecto do ocupante e a realização das obras à vista de todos.
IV - Não age com abuso do direito, na modalidade de «venire contra factum proprium», a proprietária que, logo que teve conhecimento da ocupação, exigiu a restituição da fracção, sem ter adoptado qualquer comportamento apto a gerar no ocupante uma confiança justificada. A mera inacção do titular não basta para fundar tal confiança.
V - Provado que a proprietária pretende reaver a fracção, que a ocupação a impede de a gozar e rentabilizar e qual o valor locativo de mercado do espaço, o dano da privação do uso é indemnizável à luz de qualquer das orientações jurisprudenciais sobre a matéria.
VI - Ainda que o valor locativo provado se reporte ao preço médio e aproximado do espaço onde a fracção se insere, o recurso à equidade (art. 566.º, n.º 3, do Cód. Civil) só pode operar dentro dos limites provados, não permitindo fixar valor substancialmente inferior com base em rendas globais de fracções contíguas, negociadas em bloco anos antes, sem indicação das respectivas áreas e em condições não equiparáveis às de mercado.
VII - Provado que o réu, que ocupa sem título a fracção da autora, lhe derrubou as paredes e a uniu às fracções contíguas, está demonstrada a existência dos danos correspondentes aos custos da reconstituição da fracção ao seu estado anterior. Faltando apenas elementos para os quantificar, impõe-se a condenação genérica (art. 609.º, n.º 2, do CPC), e no incidente de liquidação apenas se discutirá o respectivo montante.
Decisão Texto Integral:
Acordam os Juízes da 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. RELATÓRIO

1. AA intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
Município ...,
pedindo que:
a) seja declarada a sua propriedade sobre a fracção autónoma designada pelas letras ..., correspondente à loja n.º ...0 do prédio urbano constituído em propriedade horizontal sito na Avenida ..., em ..., inscrito na matriz sob o artigo ...18 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...2;
b) o Réu seja condenado a restituir-lhe tal fracção;
c) o Réu seja condenado a não exercer quaisquer actos de posse sobre a fracção;
d) o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 37.524,20, a título de danos patrimoniais sofridos;
e) o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 2.500,00, a título de danos não patrimoniais sofridos;
f) o Réu seja condenado no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, à razão diária de € 150,00 até à efectiva data da entrega da fracção;
g) o Réu seja condenado no pagamento de juros de mora contados desde a data da citação até efectivo e integral pagamento;
h) o Réu seja condenado a pagar-lhe a quantia que se vier a liquidar em sede de liquidação de execução de sentença, a título de indemnização por todos os danos que lhe causou, causa ou ainda possa causar, pela ocupação e uso que faz da ajuizada fracção;
i) o Réu seja condenado no pagamento de custas de parte e demais encargos do processo.
Alegou, em resumo, que:
- é dona da fracção ..., que lhe adveio por herança aberta por óbito de seu pai, BB, e que se encontra inscrita a seu favor no registo predial;
- a fracção situa-se no espaço da antiga superfície comercial «X ...»;
- em Outubro de 2015, o Réu, depois de tomar de arrendamento várias fracções contíguas para aí instalar a Loja do Cidadão, realizou obras de unificação, derrubando as paredes da sua fracção e integrando-a no espaço da Loja do Cidadão, sem que a fracção ... lhe tenha sido dada de arrendamento, emprestada ou cedida a qualquer título;
- por carta registada de 31/01/2023, interpelou o Réu para a restituir, o que este não fez;
- a ocupação priva-a do uso e da rentabilização da fracção, cujo valor locativo ronda os € 10,00/m2, para uma área de 38,29 m2, causando-lhe ainda angústia e ansiedade.

2. O Réu contestou, por impugnação, sustentando, em síntese, que o espaço estava abandonado há mais de 20 anos, que realizou as obras com conhecimento e sem oposição dos proprietários, que a Autora interveio nos contratos de arrendamento e aditamentos relativos às fracções contíguas, que o objecto do arrendamento é a totalidade da área da antiga superfície comercial, incluindo a fracção da Autora, e que esta lhe foi entregue de forma voluntária.
Concomitantemente, deduziu reconvenção, invocando erro na declaração, pedindo que se reconhecesse que a fracção ... faz parte do objecto do contrato de arrendamento e suscitando, nesse contexto, abuso do direito por parte da Autora.

3. A Autora replicou, impugnando a versão do Réu e pugnando pela improcedência da reconvenção, do abuso do direito e do erro na declaração.

4. Por decisão de 19/01/2026, transitada em julgado, a reconvenção não foi admitida, tendo a Autora sido absolvida da instância reconvencional.
Nessa mesma decisão foi proposta, como medida de gestão processual, a apresentação de alegações escritas, por se entender ser possível conhecer do mérito da causa em sede de despacho saneador.
Não tendo havido oposição, as partes apresentaram alegações escritas.

5. Foi, então, proferido despacho saneador-sentença, datado de 22/04/2026, que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, decidiu:
«a. Declarar que a Autora, AA, é a única e exclusiva dona e legítima proprietária, da fração autónoma id. em 1 dos factos provados;
b. Condenar o Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora declarado em a., abstendo-se da prática de atos de posse sobre a id. fração;
c. Condenar o Réu a restituir a id. fração autónoma à Autora;
d. Condenar o Réu a indemnizar a Autora, pelo dano da privação do uso, na quantia de € 8.970,00 e nas quantias que se vierem a vencer até à desocupação efetiva, à razão de € 230,00/mês, acrescidas de juros de mora à taxa legal supletiva para as obrigações de natureza civil (art.ºs 559.º, 804.º, 805.º e 806.º do CC e Portaria n.º 291/2003 de 8 de abril), vencidos desde a presente data e até efetivo e integral pagamento.
e. Condenar o Réu a indemnizar a Autora, pelos danos que lhe venha a causar com a reconstituição da fração ao seu estado anterior, na quantia a apurar em sede de liquidação do julgado;
f. Absolver o Réu do demais peticionado.
Mais se decide condenar Autora e Réu nas custas processuais que sejam devidas, na proporção de 55%-45%, respetivamente (sem prejuízo de isenção ou de dispensa de que possam beneficiar)».

6. Inconformado, o Réu interpôs recurso de apelação, tendo culminado as suas alegações com as seguintes conclusões, que se reproduzem integralmente:

«1. O Recorrente que a douta sentença incorre em erro de julgamento de direito, ao nível da subsunção jurídica da matéria de facto assente, designadamente na qualificação da sua atuação como ilícita e geradora de responsabilidade civil, não obstante a factualidade dada como provada revelar em sentido contrário.
2. Encontra-se provado que o Réu/Recorrente tomou de arrendamento várias frações autónomas contíguas à fração ..., com vista à instalação e atividade da Loja do Cidadão na antiga superfície comercial X ..., conforme resulta da matéria de facto assente (pontos 6., 8. e 10.).
3. Resulta, igualmente, provado que a Autora/Recorrida, na qualidade de herdeira da herança indivisa aberta por óbito da sua avó, interveio e subscreveu contratos de arrendamento relativos a diversas frações contíguas à sua, celebrados pelo Réu precisamente com o propósito conhecido de aí instalar a Loja do Cidadão (ponto 17.).
4. Mais se provou que, na sequência desses contratos e da execução do projeto unitário da Loja do Cidadão, o Réu procedeu à realização de obras estruturais de unificação física do espaço, destruindo divisórias e criando um espaço amplo, tendo, nesse âmbito, derrubado também as paredes da fração ... e integrado a mesma no conjunto edificado (pontos 8. e 9.).
5. Também é facto assente que, desde então, o Réu vem ocupando a fração ... “com a Loja do Cidadão, que se encontra em atividade”, e que essas obras e essa ocupação foram realizadas “à vista de todos” (pontos 10. e 18.).
6. Do ponto 17. da matéria de facto resulta, ainda, que pelo menos desde o ano de 2015 a Autora conhecia a intenção do Réu de instalar a Loja do Cidadão naqueles espaços, bem como o arrendamento dos diferentes espaços necessários a esse efeito, tendo participado nos respetivos contratos.
7. Não obstante tal conhecimento, participação e integração física da fração ... no conjunto funcional da Loja do Cidadão, a Autora apenas interpelou formalmente o Réu para restituição da fração em janeiro de 2023 (ponto 12.), mantendo-se, durante vários anos, numa posição de plena inércia perante a ocupação.
8. Perante esta realidade factual - conhecimento antecipado do projeto, participação ativa nos contratos de arrendamento, execução de obras estruturais à vista de todos, integração da fração ... no espaço global da Loja do Cidadão, receção das rendas e ausência de oposição durante anos - não é juridicamente sustentável concluir que a ocupação da fração ... pelo Réu ocorreu “sem qualquer consentimento” da Autora, como entendeu o Tribunal a quo.
9. O Tribunal recorrido incorreu, assim, em erro de julgamento de direito ao desconsiderar a relevância jurídica do consentimento tácito e da confiança legítima gerada na esfera do Réu, limitando-se a afirmar a inexistência de “entrega voluntária” e de “título escrito”, sem valorar, à luz da boa fé objetiva, a conduta prolongada da Autora de conhecimento, participação, tolerância e conformação com a situação criada.
10. A conduta da Recorrida, tal como resulta da matéria de facto provada - acompanhar e viabilizar o projeto, assistir às obras de unificação que integraram a fração ..., beneficiar das rendas e nada fazer durante anos para se opor - é objetivamente apta a criar no Réu a confiança de que a utilização integrada dessa fração no espaço da Loja do Cidadão é aceite e consentida desde 2015 e, pelo menos, até à interpelação de 2023.
11. Nestes termos, o exercício posterior do direito de propriedade por parte da Autora, em contradição flagrante com a sua conduta anterior, visando agora obter a restituição integral e indemnizações relevantes após anos de tolerância e benefício económico, constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, vedado pelo artigo 334.º do Código Civil.
12. A própria fundamentação da sentença revela, aliás, uma contradição interna, ao reconhecer que, “até à propositura da ação, devido à inacção do Autor, não é possível afirmar a existência de um dano patrimonial” e que “não se pode dizer que deixou de beneficiar das utilidades da coisa pois nunca diligenciou no sentido de poder delas usufruir”, concluindo que a realidade provada não demonstra que o proprietário tivesse intenção de utilizar ou arrendar a fração.
13. Se, por um lado, o Tribunal reconhece que, em virtude da prolongada inércia da Autora, não é sequer possível afirmar a existência de um dano patrimonial até à propositura da ação, por outro, sustenta que a ocupação sempre foi ilícita e desprovida de qualquer forma de consentimento, posição que se mostra logicamente inconciliável com a realidade fáctica que ele próprio dá como assente.
14. Ao desconsiderar que a inércia prolongada, conjugada com o conhecimento efetivo e com a participação nos negócios que viabilizaram o projeto, não é juridicamente neutra, antes integra uma conduta apta a fundar uma confiança protegida na esfera do Réu, o Tribunal recorrido incorre num erro de julgamento de direito.
15. Daqui resulta que a qualificação da conduta do Réu como ilícita está ancorada numa premissa que não encontra respaldo na matéria de facto - a de que a ocupação sempre ocorreu à margem de qualquer forma de consentimento - pelo que deve ser revogada, com a consequente absolvição do Município de todos os pedidos que assentam nessa alegada ilicitude.
16. No que respeita ao alegado dano de privação do uso, o Tribunal a quo aderiu, de forma praticamente automática, à tese da indemnização da mera privação, dispensando a demonstração de qualquer interesse concreto da Autora na utilização da fração, apesar de expressamente reconhecer que, durante anos, a Autora nunca diligenciou no sentido de dela usufruir, nem demonstrou qualquer projeto de uso ou arrendamento.
17. A decisão recorrida, ao admitir o dano de privação do uso com base apenas num “valor locativo” abstrato, sem prova de uma utilização relevante ou sequer de um propósito sério de utilização, afasta-se das exigências de fundamentação fáctica que a jurisprudência tem vindo a afirmar quanto à ressarcibilidade deste tipo de dano, incorrendo em novo erro de julgamento de direito.
18. Acresce que, mesmo quanto ao quantum, a sentença fixa um valor de € 6,00/m² quando resulta da própria matéria de facto que as rendas efetivamente praticadas nas frações contíguas - de maior dimensão - se situavam em cerca de € 4,00/m² ao tempo do último aditamento, pelo que não existe qualquer justificação material convincente para tal agravamento.
19. Ao fazê-lo, o Tribunal recorrido permite que a Autora acumule, por um lado, as rendas provenientes dos contratos de arrendamento das restantes frações, celebrados precisamente no contexto do projeto Loja do Cidadão, e, por outro, uma indemnização calculada como se a fração ... estivesse livre, autonomamente disponível e colocada no mercado em condições ideais, abstraindo da sua efetiva integração física e funcional nesse mesmo projeto público.
20. Esta solução conduz, na prática, a um enriquecimento desproporcionado da Autora à custa do Réu, que excede os limites da equidade convocada pelo artigo 566.º, n.º 3, do Código Civil.
21. Assim, por um lado, não se mostram preenchidos, nos termos em que foram entendidos, os pressupostos do dano indemnizável por privação do uso e, por outro, mesmo que se admitisse a existência de algum dano a partir da interpelação de 2023, a quantificação efetuada é manifestamente excessiva e desconforme com os valores de mercado, impondo-se, em qualquer caso, a sua redução.
22. Por fim, também a condenação genérica do Recorrente em “todos os danos decorrentes da ocupação ilegal, designadamente demolições efetuadas, estragos causados e custos de reconstituição da fração ao seu estado anterior”, é manifestamente insuficiente de base factual, o que claramente viola o regime do artigo 609.º, n.º 2, do CPC.
23. Termos em que, deve a douta sentença recorrida ser revogada, alterando-se a qualificação da ocupação da fração ... pelo Recorrente como ilícita para lícita, com a consequente absolvição do Município ... de todos os pedidos que sobre tal alegada ilicitude se fundam».
Terminou, pedindo que seja «dado inteiro provimento ao presente recurso e, revogada a douta sentença ora recorrida, com as devidas consequências legais».

7. A Autora apresentou contra-alegações e interpôs recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões, que também se reproduzem na íntegra:

«A) QUANTO ÀS CONTRA ALEGAÇÕES
1. Vem o Recorrente defender que o recurso de apelação por si apresentado tem efeito suspensivo, invocando, para tanto, o disposto pelos artigos 629º n.º 3 conjugado com o artigo 647º, entendemos que não assiste razão ao Recorrente.
2. Com efeito, nos casos previstos no artigo 629º n.º 3, alínea a), do C.P.C. o recurso terá efeito suspensivo, de acordo com o disposto pela alínea b) do n.º 3 do artigo 647º do mesmo código.
3. No entanto, a verdade é que não estamos diante de uma acção judicial em que se aprecie a validade, subsistência ou a cessão de contratos de arrendamento, mas sim diante de uma acção de reivindicação de propriedade.
4. O pedido reconvencional formulado pelo Recorrente não foi admitido por decisão já há muito transitada em julgado, e daí que no objecto do litígio da presente acção não se discute a validade, existência ou cessação de qualquer contrato de arrendamento.
5. Razão pela qual não assiste razão ao Recorrente quando requer que ao presente recurso seja atribuído efeito suspensivo, e não deverá o presente recurso ser admitido ao abrigo do disposto pelo artigo 629º n.º 3 do C.P.C., mas sim ao abrigo do disposto no artigo 644º n.º 1, donde resulta que, nos termos do disposto 647º n.º 1, a presente apelação tenha efeito meramente devolutivo.
6. Em face de tudo quanto veio de se alegar, sempre se dirá que dos fundamentos de recurso do Recorrente não se vislumbram argumentos ou razões que justifiquem uma valoração e sentido diferente do vertido na douta Sentença recorrida.
7. A Sentença recorrida, pelos fundamentos invocados pelo Recorrente não é merecedor de qualquer juízo de reparo ou censura, tal qual o Recorrente pretende ver declarado, não se verificando, por conseguinte, qualquer violação dos dispositivos legais aplicáveis, à luz dessas mesmas razões, tal qual vêm formuladas as conclusões do Recorrente.
8. Devendo, nessa, medida, o recurso sob resposta improceder in totum, pois não se verificam os fundamentos necessários ao seu mérito.

B) QUANTO AO RECURSO SUBORDINADO
9. Não obstante o Tribunal “a quo” ter dado como provado, sob n.º 15, que o preço médio de um arrendamento mensal para o espaço onde se insere a fração autónoma em causa nos autos é de cerca de € 10,00/m2, sendo que a id. fração tem 38,29m2, a verdade é que veio a condenar o ora Recorrido no pagamento de uma indemnização no valor de € 6,00 (seis euros) por m2.
10. Nos termos do artigo 4º do C.C. e do n.º 3 do artigo 566º do C.C. o recurso à equidade, designadamente no âmbito dos danos patrimoniais, assume-se como critério excepcional ou supletivo que apenas pode - e deve - ser aplicado quando não seja possível averiguar o exacto valor dos danos.
11. Não basta que o valor dos danos não seja tenha sido apurado no âmbito da acção onde se peticiona a respectiva indemnização, sendo ainda necessário que não se vislumbre como possível ou viável o seu apuramento em futuro incidente de liquidação.
12. Se o apuramento do valor dos danos ainda se apresentar como possível e viável, não é legalmente possível o recurso à equidade, devendo, ao invés, ser proferida sentença de condenação genérica, nos termos previstos no art.º 609.º, n.º 2 do CPC, que possibilite o efectivo apuramento do seu valor em posterior incidente de liquidação.
13. O recurso à equidade é um critério excepcional, que apenas deve ser usado quando não é possível fixar o valor dos danos.
14. No caso em apreço, foi dado como provado que “15. O preço médio de um arrendamento mensal para o espaço onde se insere a fração autónoma id. em 1 é de cerca de € 10,00/m2, sendo que a id. fração tem 38,29m2”.
15. A ser assim, como efectivamente é (até porque este facto não foi impugnado pelo aqui Recorrido) o Tribunal tem expressamente fixado o valor da indemnização.
16. Pelo que não se nos afigura que lhe seja lícito recorrer a juízos de equidade para alterar o valor indemnizatório.
17. Tendo em conta que, se encontra provado o valor da renda por m2 e a área da fracção em causa, somos de parecer que o Tribunal “a quo” violou norma expressa, designadamente o disposto pelo artigo 609º n.º 2 a contrario do C.P.C.
18. Motivo pelo qual se impõe a revogação do segmento decisório que fixou em € 6,00 o preço do m2 no mercado do arrendamento comercial onde se situa a fração da Recorrente e indevidamente ocupada pelo Recorrido, devendo tal segmento decisório ser substituído por outro que, na esteira do facto dado como provado sob n.º 15, fixe em € 10,00 o preço do m2 no mercado do arrendamento comercial onde se situa a fração da Recorrente e indevidamente ocupada pelo Recorrido, o que corresponderá ao valor de € 382,90/mês e, no período compreendido entre Fevereiro de 2023 a Abril 2026, na quantia de € 14.550,20 (catorze mil quinhentos e cinquenta euros e vinte cêntimos)».
Terminou, pedindo que o «recurso principal» seja julgado improcedente e o «recurso subordinado totalmente procedente», alterando-se a «sentença recorrida em conformidade».

8. O Réu não respondeu ao recurso subordinado.

9. Ambos os recursos (principal e subordinado) foram admitidos como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, tendo sido fixado ao recurso subordinado o valor de € 5.580,20 (€ 14.550,20 - € 8.970,00).

10. Foram cumpridos os vistos legais.

II. OBJECTO DOS RECURSOS

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso (arts. 608.º, n.º 2, ex vi do art. 663.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, todos do CPC).
Por outro lado, importa ter presente que os recursos se destinam a reapreciar decisões proferidas, e não a conhecer de questões novas que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido, ressalvadas, uma vez mais, as de conhecimento oficioso.

Assim, tendo presentes as conclusões do recurso principal e do recurso subordinado, são as seguintes as questões a decidir:

(i) Se a ocupação da fracção ... pelo Réu é lícita, por assentar em consentimento tácito da Autora, de modo a constituir título oponível à sua pretensão de reivindicação e indemnização (conclusões 1 a 10, 14, 15 e 23 do recurso principal);
(ii) Se o exercício, pela Autora, do direito de propriedade e dos direitos indemnizatórios dele decorrentes configura abuso do direito, na modalidade de «venire contra factum proprium» (conclusões 10, 11 e 14 do recurso principal);
(iii) Se a fundamentação da decisão recorrida encerra uma contradição interna que infirme a qualificação da ocupação como ilícita (conclusões 12 e 13 do recurso principal);
(iv) Se se mostram preenchidos os pressupostos do dano indemnizável por privação do uso (conclusões 16, 17 e 21, 1.ª parte, do recurso principal);
(v) Do montante da indemnização do dano pela privação do uso: se o valor de € 6,00/m2 fixado deve ser reduzido, como pretende o Réu (conclusões 18 a 21 do recurso principal), ou elevado para € 10,00/m2, como pretende a Autora (conclusões 9 a 18 do recurso subordinado);
(vi) Se a condenação genérica do Réu nos danos de reconstituição da fracção ao seu estado anterior carece de base factual e viola o art. 609.º, n.º 2, do CPC (conclusão 22 do recurso principal).

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Na decisão recorrida, «tendo presente os factos constantes dos articulados, os documentos oferecidos» e que não mereceram «reparo quanto à sua autoria, genuinidade e conteúdo (certidão do registo predial e caderneta predial, contratos de arrendamento e aditamentos e planta do local) e ao que foi admitido pelas partes, por acordo ou por não impugnação expressa, com relevo para a boa decisão da causa», foram considerados provados os seguintes factos, que se transcrevem nos seus precisos termos:

«1. Existe uma fração autónoma, designada pelas letras ... e correspondente à loja n.º ...0, como integrante do prédio constituído em Propriedade horizontal, sito na Avenida ..., ..., o qual se encontra inscrito na matriz sobre o art.º ...18 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ...2/....
2. A fração id. em 1. encontra-se inscrita a favor da Autora, por sucessão por óbito do anterior dono inscrito, BB, pela “AP. ...49” de 2022/07/04”.
3. Há mais de 15 e 20 anos que os antecessores da Autora e depois a Autora zelam pela manutenção e segurança da id. fração, pagam os respectivos impostos, à vista de todos e sem objeção de ninguém, como donos que entendem ser e ma convicção de não lesarem direitos de outrem.
4. A referida fracção autónoma localiza-se no espaço da antiga superfície comercial X ..., em ....
5. Que estava sem qualquer ocupação e atividade comercial há mais de 20 anos.
6. Com vista à instalação e atividade da Loja do Cidadão nesta antiga superfície comercial, o Réu celebrou contratos de arrendamento e aditamentos de várias frações autónomas contíguas à fração autónoma id. em 1 e do mesmo prédio constituído em propriedade horizontal, a saber:
- a 12 de Outubro de 2015, o Réu celebrou com CC um contrato de arrendamento da fracção autónoma designada pelas letras ...;
- ainda em 12 de Outubro de 2015, o Réu celebrou com CC, DD, EE e com a Autora - estes na qualidade de herdeiros de FF, um contrato de arrendamento das fracções autónomas designadas pelas letras ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ...;
- a 24 de Maio de 2019, o Réu celebrou com EE, que actuou por si e em representação de CC, DD e da Autora - estes enquanto herdeiros de FF - um contrato de arrendamento das fracções autónomas designadas pelas letras ..., ..., ... e ...;
-a 22 de Julho de 2021, o Réu celebrou com EE, que actuou por si e em representação de CC, DD e da Autora - estes enquanto herdeiros de FF - um contrato de arrendamento das designadas pelas letras ..., ..., ... e ....
7. Frações contíguas essas que pertenceram ao falecido avô da Autora, CC e à herança indivisa aberta por óbito da sua avó, FF, da qual é herdeira.
8. Após tomar de arrendamento as fracções contíguas à fracção da Autora, o Réu procedeu à realização de obras, tendo destruído divisórias e unificado as referidas fracções num espaço amplo.
9. Acontece que, no âmbito das obras que realizou, o Réu derrubou também as paredes da fração id. em 1 e uniu a referida fracção às demais que tomou de arrendamento.
10. Desde então, o Réu vem ocupando a referida fração, com a Loja do Cidadão, que se encontra em atividade,
11. Sem que tenha sido celebrado com os antecessores da Autora ou com esta negócio de arrendamento, de empréstimo ou de cedência gratuita.
12. Por carta registada datada de 31 de Janeiro de 2023, a Autora interpelou o Réu para que este procedesse à restituição da referida fracção autónoma.
13. Porém, o Réu não entregou nem pagou à Autora qualquer quantia pela ocupação da fração ... que vem fazendo.
14. Esta ocupação vem impedindo a Autora de gozar da fração e de a rentabilizar.
15. O preço médio de um arrendamento mensal para o espaço onde se insere a fração autónoma id. em 1 é de cerca de € 10,00/m2, sendo que a id. fração tem 38,29m2.
16. A ocupação da fração id. em 1 pelo Réu vem causando angústia, inquietação e ansiedade à Autora.
17. Pelo menos, desde o ano de 2015 que a Autora conhece da intenção do Réu na instalação da Loja do Cidadão no referido centro comercial, bem como do arrendamento dos diferentes espaços necessários para o efeito - até porque participou nos arrendamentos enquanto herdeira utro contrato de arrendamento, desta feita, relativamente às frações ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., e “...” do supra referido imóvel. Contrato, este sim, que a Autora interveio e subscreveu na qualidade de herdeira da herança indivisa aberta por óbito de FF 12.10-2025 e aditamento 24.05.2019 - s “...”, “...”, “...” e “GG”.
18. As obras foram feitas à vista de todos e a ocupação vem sendo feita à vista de todos.
19. Assim que a Autora/Reconvinda teve conhecimento que o Réu/Reconvinte ocupou a área que integra a sua fração, prontamente lha pediu de volta - carta de 2023».
*
A decisão recorrida consignou, ainda, que «inexistem, conforme referido, factos alegados e com relevo para a boa decisão da causa que se mostrem controvertidos».

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

1. Liminarmente, cumpre acentuar que nenhuma das partes impugnou a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 640.º do CPC, pelo que a factualidade acima transcrita se tem por definitivamente assente e é com base nela - e só nela - que as questões jurídicas suscitadas serão apreciadas (arts. 607.º, n.ºs 3 e 4, e 663.º, n.º 2, ambos do CPC).
Acrescente-se que, confrontada a contestação com as questões suscitadas no recurso, não se vislumbra outra matéria de facto alegada pelo Réu que, permanecendo controvertida, releve para a apreciação dessas questões, pelo que o estado do processo permitia o conhecimento imediato do mérito da causa (art. 595.º, n.º 1, al. b), do CPC) e não se justifica o uso por este Tribunal da Relação dos poderes oficiosos conferidos pelo art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC [cfr., quanto ao critério, os Acs. do STJ de 18/12/2012 (relator Sérgio Poças, proc. n.º 1345/10.7TVLSB.L1.S1), da RG de 11/07/2017 (relator Pedro Damião e Cunha, proc. n.º 114815/16.8YIPRT.G1) e de 31/10/2024 (relator Gonçalo Oliveira Magalhães, proc. n.º 6759/23.0T8GMR.G1) e da RE de 27/02/2025 (relator Cristina Dá Mesquita, proc. n.º 1346/23.5T8STR.E1), todos in dgsi.pt].
Impõe-se, igualmente, deixar, desde já, uma nota quanto ao ponto 17 dos factos provados, invocado pelo Réu nas conclusões 3, 6 e 8 do seu recurso: a sua redacção apresenta lapsos de escrita (designadamente «utro contrato» e «12.10-2025»), mas, lido em conjugação com o ponto 6 do elenco dos factos provados, dele resulta apenas que a Autora conhecia, pelo menos desde 2015, a intenção do Réu de instalar a Loja do Cidadão e o arrendamento dos espaços necessários, tendo intervindo, na qualidade de herdeira de sua avó, no contrato de 12/10/2015 e no aditamento de 24/05/2019, relativos a fracções contíguas, diversas da fracção ....
Feitos estes esclarecimentos, analisemos, então, a 1.ª questão que constitui o objecto do recurso principal e que consiste em saber se a ocupação da fracção ... pelo Réu é lícita, por assentar em consentimento tácito da Autora, de modo a constituir título oponível à sua pretensão de reivindicação e indemnização (conclusões 1 a 10, 14, 15 e 23 do recurso principal).
A acção de reivindicação tem a sua sede no artigo 1311.º do Cód. Civil, segundo o qual «o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence» (n.º 1), sendo que, «havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei» (n.º 2).
Como esclarecem Pires de Lima/Antunes Varela (in «Código Civil Anotado», volume III, 2.ª edição revista e actualizada (reimpressão), com a colaboração de M. Henrique Mesquita, Coimbra Editora, págs. 112 e 114), a acção de reivindicação «é uma acção petitória que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade por parte do autor e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dela».
Tal acção consubstancia «a pretensão do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário ou do proprietário possuidor contra o detentor».
Num registo enunciativo homólogo, Diogo Pessoa (in «Comentário ao Código Civil - Direito das Coisas», UCP Editora, 2025, pág. 165) escreve que a «ação de reivindicação é uma ação real e petitória. Com ela se visa, a um tempo, obter (i) o reconhecimento judicial do direito de propriedade (mas não só de propriedade) e (ii) a restituição da coisa».
De acordo com a lição de Pires de Lima/Antunes Varela (in op. e vol. cits., pág. 113), «são dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação: o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), por um lado, e a restituição da coisa (condemnatio). Só através destas duas finalidades previstas» no nº 1 do art. 1311.º do Cód. Civil «se preenche o esquema da acção de reivindicação (quanto à primeira finalidade, tem-se entendido que, se o reivindicante se limita a pedir a restituição da coisa, não formulando expressamente o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade, deve este pedido considerar-se implícito naquele)».
De todo o modo, «nada impede» que, «ao abrigo das regras válidas no domínio do direito processual civil (…), o autor da reivindicação junte aos dois pedidos referidos no artigo 1311.º um pedido de indemnização (v.g., dos danos causados na coisa pelo demandado ou do valor do uso que este dela fez)» (ibidem).
Na verdade, uma vez que a acção de reivindicação segue «a forma de processo comum», não existe qualquer obstáculo a que o autor «cumule» os pedidos típicos dessa acção «com outros pedidos relevantes. Pense-se, por exemplo, na pretensão indemnizatória que se pode associar à violação do direito do autor» (cfr. Diogo Pessoa, in op. cit., pág. 167).
A respeito da caracterização da causa de pedir da acção de reivindicação, costuma afirmar-se que é complexa.
Com efeito, como se doutrinou, entre outros, no Ac. desta RG de 11/01/2018 (relator Alcides Rodrigues, proc. n.º 324/12.4TBFAF.G2, in dgsi.pt), «na acção de reivindicação, como acção real que é, a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto concreto de que deriva o direito real cujo reconhecimento se peticiona, nos parâmetros traçados pela teoria da substanciação consagrada no art. 581º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil, como a ocupação abusiva do prédio pelo demandado.
Por outras palavras, nesta acção, o autor alega a titularidade de um direito real de gozo, indica o facto aquisitivo do seu direito e pede ao tribunal que condene o réu a entregar-lhe a coisa. Para que a acção seja procedente, contudo, o autor deve provar o facto aquisitivo do direito e que o réu tem a coisa em seu poder. Se o autor faz a prova de que é titular do direito real de gozo invocado na ação e de que o réu tem a coisa em seu poder - seja possuidor seja detentor, o que para o efeito é irrelevante - o réu apenas pode evitar a procedência da ação provando ser titular de um direito (real, pessoal ou outro) que legitime a posse ou detenção da coisa e obste, assim, à entrega da coisa ao reivindicante
».
Pelo mesmo diapasão afinou o Ac. do STJ de 24/10/2006 (relator Sebastião Póvoas, proc. n.º 06A3284, in dgsi.pt), onde foi entendido que «a causa de pedir na lide reivindicatória é complexa consistindo no facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, que deve consistir na alegação de uma das formas originárias de adquirir (podendo contudo bastar-se com a existência de uma presunção registral), exigindo-se a alegação e prova da ocupação abusiva e da coincidência entre a coisa reivindicada e a detida pelo demandado».
Assim, «pretendendo o autor obter o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade, incumbe-lhe - dando cumprimento ao artigo 342.º, nº 1 - provar a titularidade do direito». Porém, «uma vez estabelecido o direito do autor, nem por isso é consequência necessária a procedência da ação no que respeita ao pedido de restituição da coisa. Com efeito, o réu pode, mesmo não sendo proprietário, ter título válido que justifique a manutenção da coisa no seu domínio. Pense-se na hipótese de o réu ser titular de um direito real de usufruto ou de um arrendamento. Em tal caso, embora estabelecido o direito, nem por isso existe fundamento para o proprietário obter a restituição da coisa» (cfr. Diogo Pessoa, in op. cit., pág. 169).
A este respeito, escrevem, precisamente, Pires de Lima/Antunes Varela (in op. e vol. cits., pág. 116):
«(…) torna-se fácil sintetizar os fundamentos a que o demandado pode recorrer para repelir a reivindicação. Por um lado, poderá impugnar a titularidade do direito que o reivindicante se arroga, alegando que a coisa pertence a outrem ou não pertence a ninguém (res nullius). Por outro, poderá contestar o seu dever de entrega, sem negar o direito de propriedade ao autor, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse ou a detenção da coisa (a título de usufrutuário, locatário, credor pignoratício, etc.) (…) Por último, poderá defender-se, sendo caso disso, com alguma das situações especiais previstas na lei (art. 1311.º, nº 2), que lhe facultem, por exemplo, o direito de retenção da coisa».
De uma forma sintética, e acompanhando José Alberto Vieira (in «Direitos Reais», 3.ª edição, Almedina, Coimbra, 2020, pág. 452), pode dizer-se que a procedência da acção de reivindicação depende da verificação cumulativa de três condições: «o autor seja titular do direito real de gozo invocado»; «o réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor» e «o réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo».
No tocante à distribuição do ónus da prova, é pacífico que ao autor cabe alegar e provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra em poder do réu; ao réu, por sua vez, compete alegar e provar o facto impeditivo da restituição, isto é, que dispõe de um título - real ou obrigacional - que legitime a sua posse ou detenção e que seja oponível ao proprietário (art. 342.º, n.ºs 1 e 2, do Cód. Civil).
Como advertem Pires de Lima/Antunes Varela (in op. e vol. cits., pág. 116), «sobre o reivindicante recai o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do réu». «O réu, por sua vez, tem o ónus da prova de que é titular de um direito (real ou obrigacional) que legitima a recusa na restituição».
Neste mesmo sentido se pronunciou, entre muitos, o Ac. do STJ de 17/11/2021 (relator Ferreira Lopes, proc. n.º 6124/18.0T8LSB.L1.S1, in dgsi.pt), onde se afirmou que «constitui entendimento pacífico que na acção de reivindicação impende apenas sobre o autor o ónus de alegar e provar que é proprietário da coisa que reivindica e que esta se encontra em poder do réu», cabendo a este, por sua vez, «se quiser evitar a condenação no pedido de restituição ou entrega da coisa», «alegar e provar que a sua detenção é legítima e oponível ao autor». Também no Ac. da RP de 20/06/2024 (relator Aristides Rodrigues de Almeida, proc. n.º 540/22.0T8PVZ.P1, in dgsi.pt), foi decidido que circunstâncias alheias a um título jurídico não constituem fundamento para «impedir o legítimo proprietário» de «fazer cessar a ocupação do imóvel por terceiros sem título válido que os habilitem a fazer essa ocupação e recuperar o seu uso e fruição».
Em suma: numa acção de reivindicação, cuja causa de pedir é integrada pelo direito de propriedade do reivindicante e pela violação desse direito pelo reivindicado, possuidor ou mero detentor, «à luz das regras do direito probatório material, o ónus da prova do reivindicante limita-se à demonstração de que é proprietário de uma coisa que se encontra sob o uso material do réu»; «uma vez provada a propriedade do autor e a detenção pelo réu, caberá ao demandado, se quiser eximir-se à condenação de restituição da coisa, provar que a detém a título legítimo, enquanto facto impeditivo do efeito essencial reivindicante» (cfr., neste sentido, o Ac. da RL de 16/05/2023, relator José Capacete, proc. n.º 14782/22.5T8LSB.L1-7, in dgsi.pt).

2. No caso vertente, o direito de propriedade da Autora sobre a fracção ... está demonstrado: a fracção encontra-se inscrita a seu favor, por sucessão hereditária (ponto 2 dos factos provados), beneficiando a Autora da presunção do art. 7.º do Cód. Reg. Predial, que o Réu não ilidiu - e que nem sequer põe em causa no recurso.
Está demonstrado, igualmente, que o Réu ocupa a fracção com a Loja do Cidadão, depois de lhe ter derrubado as paredes e de a ter unido às fracções que tomou de arrendamento (pontos 9 e 10 dos factos provados).
A questão está, pois, em saber se o Réu demonstrou dispor de um título que legitime essa ocupação.
O Réu/Recorrente sustenta, no recurso principal que interpôs, que tal título resulta de um consentimento tácito da Autora, extraído do seu conhecimento do projecto, da sua intervenção nos contratos relativos às fracções contíguas, da realização das obras «à vista de todos», da alegada recepção de rendas e da ausência de oposição até Janeiro de 2023.
Importa começar por precisar o que a matéria de facto efectivamente permite afirmar (e o que não permite).
Está provado que não foi celebrado com a Autora, nem com os seus antecessores, qualquer negócio de arrendamento, de empréstimo ou de cedência gratuita da fracção ... (ponto 11 dos factos provados).
Ora, como salienta a Autora nas suas contra-alegações, do apontado facto resulta que o Réu ocupa a fracção sem qualquer título que legitime tal ocupação.
Está provado, também, que a Autora interveio, na qualidade de herdeira de sua avó, FF, no contrato de 12/10/2015 e no aditamento de 24/05/2019 (este último através de representante), tendo ambos por objecto fracções contíguas, diferentes da fracção ... (pontos 6, 7 e 17 dos factos provados).
Como sublinha a Autora nas respectivas contra-alegações, a sua intervenção limitou-se à qualidade de herdeira na herança aberta por óbito da sua avó, e respeitou a fracções que não a sua.
Está provado, ainda, que, pelo menos desde 2015, a Autora conhecia a intenção do Réu de instalar a Loja do Cidadão e o arrendamento dos espaços necessários (ponto 17 dos factos provados), e que as obras e a ocupação foram feitas «à vista de todos» (ponto 18 dos factos provados).
Mas não consta da matéria de facto assente que a Autora soubesse que a sua fracção tinha sido ocupada e integrada no espaço da Loja do Cidadão antes de 2023.
Pelo contrário, está provado que, «assim que a Autora/Reconvinda teve conhecimento que o Réu/Reconvinte ocupou a área que integra a sua fração, prontamente lha pediu de volta - carta de 2023» (ponto 19 dos factos provados).
Conhecer o projecto e os arrendamentos das fracções vizinhas é coisa diversa de conhecer, e menos ainda de consentir, a ocupação da própria fracção - fracções que, sublinhe-se, foram contratualmente identificadas uma a uma, letra a letra, nos sucessivos contratos e aditamentos (ponto 6 dos factos provados), sem que em nenhum deles figure a fracção ....
Por outro lado, não consta da matéria de facto dada como provada que a Autora tenha recebido quaisquer rendas ou beneficiado de rendas pela ocupação da fracção ..., como o Réu afirma nas conclusões 8, 10, 11 e 19 do seu recurso.
Ao invés, está provado, isso sim, que o Réu não entregou nem pagou à Autora qualquer quantia pela ocupação da fracção ... (ponto 13 dos factos provados).
Também não consta da matéria fáctica considerada como provada que a Autora tenha acompanhado e viabilizado o projecto, ou assistido às obras de unificação que integraram a fracção ... (conclusão 10 do recurso principal do Réu).
O que está provado, isso sim, é que as obras e a ocupação foram feitas «à vista de todos» (ponto 18 dos factos provados) e que a Autora, logo que teve conhecimento da ocupação da área da sua fracção, a pediu de volta (ponto 19 desses mesmos factos provados).
Como se deixou consignado no item IV., ponto n.º 1 deste Acórdão, é exclusivamente com base na factualidade dada como provada e discriminada no item III. que estas questões têm de ser apreciadas.

3. Assente tal quadro factual, a tese do consentimento tácito não pode proceder.

Vejamos.
Nos termos do art. 217.º, n.º 1, do Cód. Civil, a declaração negocial é tácita quando «se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam».
Assim, nas elucidativas palavras de Carlos Alberto da Mota Pinto (in «Teoria Geral do Direito Civil», 3.ª edição actualizada, Coimbra Editora, pág. 425), a declaração é tácita «quando do seu conteúdo directo se infere um outro, isto é, quando se destina a um certo fim, mas implica e torna cognoscível, a latere, um auto-regulamento sobre outro ponto - em via oblíqua, mediata, lateral - (“quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam”)».
Da formulação legal decorre, claramente, que «a inequivocidade dos factos concludentes não exige que a dedução, no sentido do auto-regulamento tacitamente expresso, seja forçosa ou necessária, bastando que, conforme os usos do ambiente social, ela possa ter lugar com toda a probabilidade» (cfr. Carlos Alberto da Mota Pinto, in op. e loc. cits.).
Por outro lado, o silêncio só vale como declaração negocial «quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção» (art. 218.º do Cód. Civil), o que, no caso sub iudice, manifestamente, não sucede.
Explicitemo-lo.
A atribuição ao silêncio do valor de consenso negocial «não é, como regra geral, razoável», só lhe cabendo «tal significado, havendo norma legal ou convenção das partes nesse sentido, bem como na hipótese de um uso prevalente em certo círculo social (…) ou uma prática estabelecida entre os contraentes legitimar a atribuição de sentido negocial a um comportamento omissivo».
«É a solução mais razoável», pois seria «inaceitável dar expressão legislativa ao tópico “quem cala consente”» (cfr. Carlos Alberto da Mota Pinto, in op. cit., pág. 427).
Por conseguinte, «o silêncio não tem qualquer valor como declaração negocial, em princípio - não é eloquente. Só deixará de ser assim quando a lei, uma convenção negocial ou o uso lho atribuam. Não basta ter-se estabelecido um dever de responder. É necessário que resulte da lei, de convenção ou do uso que a ausência de resposta tem um certo sentido» (cfr. Carlos Alberto da Mota Pinto, in op. cit., pág. 428).
Acerca do silêncio como meio declarativo, escreve, lapidarmente, Luís Carvalho Fernandes (actualizado por Fernando A. Ferreira Pinto), in «Comentário ao Código Civil - Parte Geral», 2.ª edição revista e actualizada, UCP Editora, Outubro de 2023, pág. 591:
«O silêncio como modalidade da declaração negocial significa uma absoluta omissão de conduta (nada se diz e nada se faz), que exprime uma certa manifestação de vontade. Não cabem, pois, nesta norma legal omissões de conduta que, por corresponderem à violação de uma obrigação de adotar certo comportamento, constituem fonte de responsabilidade civil.
Na determinação do valor declarativo do silêncio, o artigo 218.º adotou uma via intermédia entre a conceção romanista, que lhe nega valor declarativo, de concordância ou discordância (qui tacet neque negat neque utique facetur), e a recebida do Direito Canónico, que o configura como manifestação de vontade positiva, em relação a certo comportamento de outrem (qui tacet consentire videtur).
Em sentido rigoroso, há declaração negocial por silêncio quando, por força da lei, de uso ou de convenção, exista o ónus de adotar certo comportamento e este for omitido. Esse sentido é o que for estabelecido por qualquer destas fontes, atendendo às circunstâncias da omissão de conduta, que tem de ser entendida em certo contexto».
Importa ter em conta, igualmente, que «a declaração negocial por silêncio demarca-se da declaração tácita, presumida ou ficta. Enquanto, na declaração por silêncio, há o ónus legal, usual ou convencional de adotar certo comportamento, que é omitido, nos demais casos, para haver declaração, tem de se verificar uma conduta positiva, uma ação. É esta que constitui o facto concludente de que se deduz a correspondente vontade negocial» [cfr. Luís Carvalho Fernandes (actualizado por Fernando A. Ferreira Pinto), in op. cit., pág. 592].
Deste modo, como se decidiu no Ac. do STJ de 31/05/2005 (relator Custódio Montes, proc. n.º 05B1411, in dgsi.pt), «fora das hipóteses do art. 218 do CC, o silêncio não vale como declaração tácita negocial, não tendo o valor de aceitação. E, não valendo o silêncio como aceitação, também se não pode verificar aceitação tácita que pressupõe a dispensabilidade da aceitação».
No mesmo sentido, o Ac. da RL de 15/03/2018 (relator Maria Manuela Gomes, proc. n.º 5605/17.8T8SNT.L1-6, in dgsi.pt) sublinhou que «o silêncio só pode valer como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção», pelo que «a simples omissão» «não importa aceitação», podendo esta resultar apenas de «actos tácitos» - «que não o silêncio» - que «com toda a probabilidade a revelem, em conformidade com o disposto no art. 217.º do C.Civil».
Ora, a inacção que o Réu imputa à Autora entre 2015 e 2023 - que, como sustenta a Autora nas suas contra-alegações recursivas, a matéria de facto dada como assente contraria, ao demonstrar que reagiu logo que teve conhecimento da ocupação (ponto 19 dos factos provados) - é, quando muito, silêncio, juridicamente irrelevante como declaração.
E os demais comportamentos invocados (intervenção, como herdeira, em negócios relativos a outras fracções; conhecimento do projecto; realização das obras à vista de todos) não revelam, com a probabilidade exigida pelo art. 217.º, n.º 1, do Cód. Civil, qualquer vontade de ceder ao Réu o gozo da fracção ....
Como nota a Autora nas respectivas contra-alegações, o Réu, na contestação da acção, apresentou a não inclusão da fracção nos contratos como resultado de um «erro na declaração», vindo agora sustentar um «consentimento tácito» - teses que não se conciliam, pois a primeira pressupõe precisamente que a fracção não foi objecto de qualquer acordo.
Quanto à «entrega voluntária» e à falta de «título escrito», a que o Réu/Apelante se refere na conclusão 9 do seu recurso, a decisão recorrida limitou-se a constatar que aquela expressão era meramente conclusiva e que nenhum facto demonstra a existência de título, o que a matéria assente (ponto 11 dos factos provados) confirma.

4. Acresce que o próprio Réu/Apelante situa o alegado consentimento entre 2015 e, «pelo menos, até à interpelação de 2023» (conclusão 10 do seu recurso).
Ora, a decisão recorrida apenas o condenou a indemnizar a privação do uso a partir de Fevereiro de 2023, isto é, após a carta de 31/01/2023 em que a Autora exigiu a restituição (ponto 12 dos factos provados).
Mesmo nos termos em que o Réu/Apelante configura o seu argumentário, a ocupação mantida após essa interpelação não estaria coberta por qualquer consentimento, pelo que a tese do recurso principal nunca poderia conduzir à revogação da condenação na restituição e na indemnização, tal como foram decretadas.
Também a alegada «tolerância» (conclusão 9 do recurso principal interposto pelo Réu) não confere título oponível à proprietária.
Como se decidiu no Ac. da RL de 02/05/2013 (relator Carla Mendes, proc. n.º 1282/03.1TBSSB.L1-8, in dgsi.pt), invocado pela Autora nas suas contra-alegações recursivas, numa acção de reivindicação em que os réus ocupavam um «terreno rústico» por «tolerância» dos anteriores proprietários, a autora, ao reivindicar tal terreno, «cuja propriedade» se encontrava «registada em seu nome», «não violou o princípio da confiança e agiu conforme o seu direito de propriedade e na sua defesa, limitando-se «a reivindicar aquilo» que estava «registado em seu nome» e que se encontrava «ocupado» pelos réus.
Por conseguinte, não se demonstrando o consentimento tácito invocado, mantém-se a conclusão da decisão recorrida de que o Réu ocupa a fracção ... sem título, em violação do direito de propriedade da Autora (arts. 483.º, n.º 1, 1305.º e 1311.º, todos do Cód. Civil), sendo, por isso, ilícita a ocupação.
Improcedem, assim, as conclusões 1 a 10, 14, 15 e 23 do recurso principal interposto pelo Réu/Apelante.

5. Debrucemo-nos, de seguida, sobre a 2.ª questão que constitui o objecto do recurso principal e que se traduz em saber se o exercício, pela Autora, do direito de propriedade e dos direitos indemnizatórios dele decorrentes configura abuso do direito, na modalidade de «venire contra factum proprium» (conclusões 10, 11 e 14 do recurso principal).
A este propósito, o Réu/Apelante sustenta que o exercício, pela Autora, do direito de propriedade e dos direitos indemnizatórios, após anos de conhecimento, participação, tolerância e «benefício económico», constitui abuso do direito, na modalidade de «venire contra factum proprium».
Dispõe o art. 334.º do Cód. Civil que «é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito».
A concepção legal é objectiva. Não exige a consciência de se estar a exceder aqueles limites, mas exige que o excesso seja manifesto.
O instituto do abuso do direito funciona, assim, como válvula de segurança do sistema, para situações em que o exercício formalmente regular de um direito conduziria a resultados clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico dominante [cfr., neste sentido, entre muitos, o Ac. do STJ de 30/03/2023 (relator Ana Resende, proc. n.º 1709/19.0T8ACB-A.C1.S1) e o Ac. da RC de 12/09/2017 (relator Luís Cravo, proc. n.º 7471/15.9T8CBR.C1), ambos in dgsi.pt].
Uma das manifestações típicas do abuso do direito é a proibição do comportamento contraditório («venire contra factum proprium»), que radica no princípio da tutela da confiança.
Como se escreveu no Ac. do STJ de 10/12/2019 (relator Acácio da Neves, proc. n.º 7571/17.0T8CBR.C1.S1, in dgsi.pt), «o abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito».
O «venire contra factum proprium» depende, segundo a lição de António Menezes Cordeiro (in «Tratado de Direito Civil Português, I - Parte Geral», Tomo I, 2.ª edição, Almedina, págs. 249/269) e a jurisprudência consolidada do STJ, da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) uma situação de confiança, traduzida na boa fé própria de quem acredita numa conduta alheia (o «factum proprium»); (ii) uma justificação para essa confiança, plausível e sem desacerto dos deveres de indagação razoáveis; (iii) um investimento de confiança, traduzido no facto de ter havido, por parte do confiante, o desenvolvimento de uma actividade na base do «factum proprium», de tal modo que a destruição dessa actividade (pelo «venire») e o regresso à situação anterior se traduzam numa clara injustiça; e (iv) a imputação da situação de confiança à pessoa atingida pela protecção dada ao confiante, ou seja, que essa confiança (no «factum proprium») lhe seja de algum modo recondutível [cfr., entre muitos, os Acs. de 28/02/2012 (relator Alves Velho, proc. n.º 349/06.8TBOAZ.P1.S1), de 19/10/2017 (relator Rosa Tching, proc. nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1), de 07/03/2019 (relator Rosa Tching, proc. n.º 499/14.8T8EVR.E1.S1), de 21/06/2022 (relator Jorge Dias, proc. n.º 3762/18.5T8AVR.P1.S1), de 10/01/2023 (relator Fátima Gomes, proc. n.º 412/20.3T8PBL.C1.S1) e de 02/03/2023 (relator Vieira e Cunha, proc. n.º 1558/21.6T8VIS.C1.S1), todos in dgsi.pt].
No Ac. da RP de 27/10/2020 (relator Carlos Querido, proc. n.º 682/19.0T8MCN.P1, in dgsi.pt) sublinhou-se, por seu turno, que «a jurisprudência tem entendido que o simples decurso do tempo sem o exercício de um direito não é suficiente para se poder concluir pelo abuso do direito», designadamente, na vertente do «venire contra factum proprium» [cfr., no mesmo sentido, os Acs. da RG de 05/02/2013 (relator Ana Cristina Duarte, proc. n.º 4838/09.5TBBRG.G1) e da RP de 30/05/2017 (relator Vieira e Cunha, proc. n.º 15612/15.0YIPRT.P1), ambos in dgsi.pt].
Quanto à «inércia» da Autora, que o Réu/Apelante integra na conduta geradora de confiança (conclusões 7, 10, 11 e 14 do recurso principal), dir-se-á que a jurisprudência do STJ tem entendido que a mera inacção do titular não basta para fundar uma situação de confiança tutelável.
Efectivamente, no Ac. do STJ de 17/11/2021 (relator Ferreira Lopes, proc. n.º 6124/18.0T8LSB.L1.S1, in dgsi.pt), tirado, precisamente, numa acção de reivindicação, afirmou-se que «a mera inação do exercício do direito de propriedade pelo seu titular, ainda que perdure por dezenas de anos, não configura por si só abuso de direito, na modalidade de supressio», exigindo-se outras circunstâncias - por exemplo, «um reconhecimento do direito e a possibilidade de o exercer» - «para que se possa falar em confiança justificada de que ele não mais seria exercido».
Também no Ac. desse mesmo STJ de 08/11/2022 (relator António Magalhães, proc. n.º 5366/17.0T8GMR.G1.S1, in dgsi.pt), no âmbito de uma acção de reivindicação, foi entendido que não basta «o mero não exercício prolongado do direito», sendo ainda necessários «uma situação de confiança, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não exercente», tendo-se citado, no mesmo sentido, o Ac. do STJ de 04/11/2021 (relator Jorge Dias, proc. n.º 17431/19.5T8LSB.L1.S1, in dgsi.pt), segundo o qual se exige, em tais casos, «não só o decurso de um período de tempo razoável sem exercício do direito, mas também a verificação de indícios objectivos de que esse direito não irá ser exercido».
Aplicando estas considerações jurídicas aos argumentos esgrimidos pelo Réu/Apelante, a conclusão é a de que não se verificam os pressupostos do abuso do direito por ele invocado.
Não existe, desde logo, qualquer «factum proprium» da Autora, enquanto proprietária da fracção ..., apto a gerar no Réu a confiança de que este poderia ocupá-la.
Os comportamentos positivos que o Réu invoca - a intervenção nos contratos de 2015 e de 2019 - foram praticados pela Autora noutra qualidade (como herdeira de sua avó) e respeitaram a outros bens, tendo as fracções arrendadas sido individualizadas uma a uma.
Tais negócios, longe de sugerirem a inclusão da fracção ..., evidenciam precisamente o contrário: o Réu sabia quais as fracções que lhe estavam a ser dadas de arrendamento, e a fracção ... não era uma delas.
Não há, assim, contrariedade directa entre a conduta anterior da Autora e a actual.
Realmente, em momento algum a Autora tomou posição, expressa ou tácita, quanto ao gozo da sua fracção pelo Réu.
Quanto à «inércia» da Autora até 2023 (conclusões 7, 10 e 14 do recurso principal interposto pelo Réu/Apelante), a matéria de facto não a apresenta como uma abstenção consciente perante uma ocupação conhecida, mas como consequência do desconhecimento da ocupação: logo que dela teve conhecimento, a Autora reagiu «prontamente» (ponto 19 dos factos provados).
Uma inacção fundada no desconhecimento não é imputável ao titular como fonte de confiança alheia. E, mesmo que assim não fosse, a mera inacção, desacompanhada de outras circunstâncias objectivas, não basta, à luz da doutrina e da jurisprudência acima citadas, para estribar uma confiança tutelável.
Também não se verifica a justificação da confiança, que pressupõe que esta seja plausível.
Como salienta a Autora nas suas contra-alegações recursivas, nos contratos que o Réu celebrou estão individualmente discriminadas cada uma das fracções arrendadas, todas pertencentes ao avô da Autora e à herança aberta por óbito da sua avó, e em nenhum deles consta a fracção da Autora, nem esta negociou o que quer que fosse com o Réu quanto a essa fracção.
Neste quadro, o Réu não podia razoavelmente confiar que a fracção ... lhe tivesse sido cedida.
Também não consta da matéria de facto assente qualquer investimento de confiança causalmente ligado a uma conduta da Autora: as obras de unificação foram realizadas em 2015, na sequência dos arrendamentos das fracções contíguas (ponto 8 dos factos provados), e não com base em qualquer comportamento da Autora, mesmo omissivo, relativo à fracção ....
Por último, nada há de manifestamente excessivo em que a proprietária de um imóvel ocupado sem título exija a sua restituição e a reparação dos danos que a ocupação lhe causa, sendo esse o conteúdo normal do direito de propriedade (arts. 1305.º e 1311.º do Cód. Civil).
Como se decidiu no já citado Ac. da RL de 02/05/2013, limitando-se o proprietário a reivindicar o que está registado em seu nome e se encontra ocupado, não se verifica contradição no seu comportamento, nem abuso do direito.
Diga-se, entretanto, que, ao invés do pretendido pelo Réu/Apelante, os Acórdãos a que fez apelo nas suas alegações de recurso não servem de apoio à tese que aí esgrimiu.
Na verdade, no Ac. da RP de 18/02/2014 (relator Rodrigues Pires, proc. n.º 11785/09.9TBVNG.P1, in dgsi.pt), considerou-se actuar em abuso do direito o senhorio que autorizara verbalmente o inquilino a realizar obras no locado, às quais nunca se opusera, e que depois, com fundamento na sua realização, propôs acção de despejo: existia aí uma autorização prévia, isto é, um «factum proprium» positivo e inequívoco do titular, que, no caso dos autos, não existe.
Por seu turno, no Ac. da RP de 27/10/2020 (relator Carlos Querido, proc. n.º 682/19.0T8MCN.P1, in dgsi.pt), o abuso radicou no comportamento positivo da autora, fornecedora de café, que, depois de o réu a ter informado por carta, em 2002, de que dera de arrendamento o espaço do estabelecimento e lhe ter pedido que os fornecimentos passassem a ser feitos aos arrendatários, abriu fichas de clientes em nome destes, lhes forneceu café, aceitou as suas encomendas e pagamentos e lhes facturou o café, pelo menos até 2005, vindo, dezassete anos depois daquela comunicação, demandar o réu pelo incumprimento do contrato - tendo-se ali considerado que o réu agira de forma diligente, ao informar a autora, e que esta, com aquele comportamento, criara uma situação objectiva de confiança. Trata-se de uma actuação positiva e consciente do próprio titular do direito, por referência à mesma relação jurídica, que nenhuma semelhança tem com a situação dos autos, em que da matéria de facto assente não consta qualquer comportamento da Autora relativo à fracção ..., nem que o Réu se lhe tenha dirigido a propósito dessa fracção.
Em suma: não se verifica o invocado abuso do direito, na modalidade de «venire contra factum proprium», improcedendo as conclusões 10, 11 e 14 do recurso principal.

6. Examinemos, seguidamente, a 3.ª questão que constitui o objecto do recurso principal e que consiste em saber se a fundamentação da decisão recorrida encerra uma contradição interna que infirme a qualificação da ocupação como ilícita (conclusões 12 e 13 do recurso principal).
Com efeito, o Réu/Apelante invoca que a decisão recorrida incorre em contradição interna, ao afirmar, por um lado, que «até à propositura da ação, devido à inacção do Autor, não é possível afirmar a existência de um dano patrimonial» e que «não se pode dizer que deixou de beneficiar das utilidades da coisa pois nunca diligenciou no sentido de poder delas usufruir», e, por outro, que a ocupação sempre foi ilícita.
Neste domínio, não assiste, igualmente, razão ao Réu/Apelante.
Desde logo, os excertos que o Réu atribui à decisão recorrida não constituem juízos formulados pelo Tribunal a quo sobre a factualidade destes autos.
São transcrições, feitas entre aspas, do Acórdão da Relação de Guimarães de 31/10/2019, proferido no processo n.º 162/17.8T8VPC.G1 e disponível em dgsi.pt, que apreciou uma situação de facto distinta - a de um autor que nunca estivera na posse da fracção, que conhecia os sucessivos contratos de arrendamento celebrados por terceiro relativamente a ela e que não interpelara a ré antes da propositura da acção -, e cujo sumário refere que, se o autor, enquanto proprietário e até à data da propositura da acção, não se opôs à detenção do imóvel e nunca antes diligenciou no sentido de usufruir das utilidades da coisa, a simples ocupação não gera obrigação de indemnização, mas que, demonstrado o valor de mercado da renda da fracção, a privação daquele bem, impedindo o proprietário de aproveitar as respectivas utilidades, gera um dano indemnizável.
Isso mesmo resulta da circunstância de os excertos se referirem ao «Autor», à «Ré» e à «propositura da acção», quando nestes autos a demandante é uma Autora, o demandado é um Réu, e o marco temporal adoptado na sentença foi a interpelação de Janeiro de 2023, e não a propositura da acção.
O Tribunal a quo convocou aquele Aresto, apenas e tão-só, para, por analogia de razões, fixar o termo inicial do período indemnizável.
Em segundo lugar, ilicitude e dano são pressupostos autónomos e distintos da responsabilidade civil (art. 483.º, n.º 1, do Cód. Civil).
Um facto pode ser ilícito - por violar o direito de propriedade alheio - sem que dele resulte, em determinado período, um dano patrimonial juridicamente relevante, designadamente porque o titular não demonstrou ter visto frustrada uma utilização da coisa que pretendesse fazer.
Afirmar que a ocupação é ilícita desde o início e, simultaneamente, que o dano indemnizável só se demonstra a partir da interpelação não é contraditório: é a consequência lógica da autonomia dos pressupostos da obrigação de indemnizar.
A ilicitude da ocupação, por seu turno, assenta no ponto 11 da matéria de facto dada como provada, que nega a existência de qualquer título, e não numa qualquer «premissa» desligada dos factos.
Improcedem, portanto, as conclusões 12 e 13 do recurso principal.

7. Centremos, agora, a nossa análise na 4.ª questão que constitui o objecto do recurso principal e que se reconduz a saber se se mostram preenchidos os pressupostos do dano indemnizável por privação do uso (conclusões 16, 17 e 21, 1.ª parte, do recurso principal).
Neste capítulo, o Réu/Apelante sustenta que o Tribunal a quo aderiu, de forma praticamente automática, à tese da indemnização do dano pela mera privação do uso, dispensando a demonstração de qualquer interesse concreto da Autora na utilização da fracção.
A questão da ressarcibilidade do dano da privação do uso tem sido objecto de larga discussão doutrinal e jurisprudencial, podendo identificar-se três orientações fundamentais, bem sintetizadas no Ac. da RP de 08/03/2021 (relator Carlos Gil, proc. n.º 3822/19.5T8MAI.P1, in dgsi.pt), cujas considerações aqui seguiremos de perto: uma orientação mais exigente, que reclama «a prova de factos demonstrativos da repercussão negativa» da privação do uso da coisa danificada no «património do lesado»; uma orientação intermédia, que se basta «com a prova de que o lesado usaria normalmente a coisa danificada para que o dano da privação do uso seja indemnizado»; e uma orientação mais ampla, que admite «a ressarcibilidade do dano da privação do uso mesmo que não seja feita prova de uma utilização quotidiana do bem, indemnização a fixar com recurso à equidade e com ponderação das concretas circunstâncias de cada caso».
Na orientação mais ampla, que a decisão recorrida acolheu, inscreve-se o Ac. do STJ de 10/12/2024 (relator Oliveira Abreu, proc. n.º 9522/22.1T8VNG.P1.S1, in dgsi.pt), onde se decidiu que «o dano decorrente da privação da fruição de uma fração habitacional constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente», e que tal dano «é indemnizável ainda que não se tenha provado que utilidade ou vantagem concreta o proprietário teria retirado do bem, durante todo o período de privação», devendo a indemnização «ser fixada equitativamente».
No Ac. da RP de 12/09/2024 (relator Isabel Silva, proc. n.º 9522/22.1T8VNG.P1, in dgsi.pt) também se afirmou que «a mera privação da possibilidade do uso de um bem de que se é proprietário constitui um dano indemnizável», citando o Ac. do STJ de 09/07/2024 (relator Leonel Serôdio, proc. n.º 3068/21.2T8STR.E1.S1, in dgsi.pt), segundo o qual «a privação do uso de um bem imóvel é suscetível de constituir, por si, dano patrimonial, por se traduzir na lesão do correspondente direito real de propriedade, assente na exclusão de uma das faculdades que, de acordo com o preceituado no art. 1305.º do Código Civil, é lícito ao proprietário usar e fruir o prédio».
E acrescentou-se nesse mesmo Aresto do STJ de 09/07/2024: «a supressão dessa faculdade, impedindo a proprietária de extrair do prédio todas as suas utilidades constitui, juridicamente, um dano que tem uma expressão pecuniária e que, como tal, é passível de reparação».
Na orientação intermédia, a que o Réu parece apelar, situa-se o Ac. do STJ de 28/01/2021 (relator Rosa Tching, proc. n.º 14232/17.9T8LSB.L1.S1, in dgsi.pt), no qual se entendeu que, «competindo ao lesado provar o dano da privação do uso, não é suficiente, para tanto, a prova da privação da coisa, pura e simples, mas também não é de exigir a prova efetiva do dano concreto, bastando, antes, que o lesado demonstre que pretende usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades (ou alguma delas) que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela atuação ilícita do lesante», e que, tratando-se de prédio urbano, é «suficiente demonstrar que o mesmo destinava-se a ser colocado no mercado de arrendamento, correspondendo», nesse caso, «a indemnização pela privação do uso ao seu valor locativo».
Ou seja, nas palavras do Ac. do STJ de 09/07/2015 (relator Fernanda Isabel Pereira, proc. n.º 13804/12.2T2SNT.L1.S1, in dgsi.pt), basta «para o efeito que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que esta privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava».
Na mesma linha, o Ac. da RL de 20/06/2024 (relator Pedro Martins, proc. n.º 5516/22.5T8LSB.L1-2, in dgsi.pt) considerou que «a privação de uso de bem imóvel, sendo um facto ilícito», configura «um dano indemnizável se puder concluir-se que o titular do respectivo direito se propunha aproveitar e tirar partido das vantagens ou utilidades que lhe são inerentes, só o não fazendo por disso estar impedido em virtude do facto ilícito», bastando, para tanto, que «os factos adquiridos para o processo mostrem que o lesado usaria normalmente a coisa».
No domínio específico da ocupação ilícita de imóveis, a jurisprudência é largamente convergente no sentido da ressarcibilidade do dano, com referência ao valor locativo.
Assim, o Ac. da RE de 14/07/2020 (relator Maria Domingas, proc. n.º 557/18.0T8FAR.E1, in dgsi.pt) decidiu que «a ocupação ilícita de imóveis, importando para o titular do direito de propriedade a privação do respectivo gozo, designadamente, impedindo-o de os rentabilizar através do arrendamento ou promover a sua venda lucrativa, uso normal e corrente que deles fazia, constitui um dano indemnizável, não se impondo ao lesado que alegue e prove a existência de concretas propostas que se tenha visto na contingência de recusar», sendo de «aceitar como critério válido de cálculo da indemnização o valor locativo das fracções». Também no Ac. da RP de 28/04/2025 (relator Fátima Andrade, proc. n.º 807/22.8T8VCD.P1, in dgsi.pt) foi entendido que, «demonstrada» «a efetiva privação do uso do imóvel em consequência da sua ocupação ilícita» e «a perda das utilidades que o imóvel proporcionaria aos lesados, se não estivesse ocupado» contra a sua «vontade», assiste-lhes «um direito indemnizatório», a fixar «com recurso a critérios de equidade, mas tendo por referência o valor locativo do imóvel». E o Ac. da RL de 25/02/2021 (relator António Santos, proc. n.º 400/18.0T8LRS.L1-6, in dgsi.pt) considerou adequado que, em sede de «responsabilidade civil extracontratual», o montante indemnizatório pela privação do uso e fruição de uma fracção seja «aferido pelo valor que os Autores/lesados poderiam receber se, sem tal ocupação, pudessem ter dado de arrendamento o espaço ilicitamente ocupado».

8. Na situação ajuizada, não se torna necessário tomar posição definitiva sobre a controvérsia, porque o dano se mostra demonstrado à luz de qualquer das orientações, incluindo a intermédia invocada pelo Réu.
Com efeito, está provado (i) que a Autora, pelo menos desde Janeiro de 2023, pretende reaver a fracção, tendo interpelado o Réu para a restituir (pontos 12 e 19 dos factos provados); (ii) que a ocupação a vem impedindo de gozar da fracção e de a rentabilizar (ponto 14 dos factos provados); e (iii) que a fracção tem um valor locativo de mercado (ponto 15 dos factos provados), sendo uma loja, apta, como as fracções contíguas, a ser dada de arrendamento.
A interpelação para a restituição, em conjugação com estes factos, exterioriza de forma inequívoca a vontade da Autora de retomar as utilidades da fracção - utilidades que, tratando-se de um espaço comercial, consistem essencialmente na sua exploração directa ou na sua colocação no mercado de arrendamento.
O ponto 14 da matéria fáctica dada como assente traduz, precisamente, a frustração dessa possibilidade de rentabilização por efeito da ocupação.
Acresce que o Tribunal a quo, ao invés do propugnado pelo Réu/Apelante, não aderiu a uma concepção «automática» do dano: foi justamente por considerar não demonstrada a frustração de uma concreta pretensão de uso no período anterior a Janeiro de 2023 que limitou a indemnização ao período posterior à interpelação.
A afirmação do Réu/Apelante de que a decisão recorrida «expressamente reconhece que, durante anos, a Autora nunca diligenciou no sentido de dela usufruir, nem demonstrou qualquer projeto de uso ou arrendamento» assenta, uma vez mais, na leitura de excertos do já citado Acórdão da Relação de Guimarães de 31/10/2019 (proferido no proc. n.º 162/17.8T8VPC.G1 e disponível em dgsi.pt) como se fossem juízos sobre os presentes autos.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões 16, 17 e 21 (1.ª parte) do recurso principal.

9. Enfrentemos, de seguida, a 5.ª questão do objecto dos recursos (principal e subordinado), relativa ao montante da indemnização do dano pela privação do uso, e que consiste em saber se o valor de € 6,00/m2 fixado deve ser reduzido, como pretende o Réu (conclusões 18 a 21 do recurso principal), ou elevado para € 10,00/m2, como advoga a Autora (conclusões 9 a 18 do recurso subordinado).
Considerando que esta questão é suscitada, em sentidos opostos, por ambos os Recorrentes, será apreciada conjuntamente.
O Tribunal a quo, apesar de ter dado como provado que «o preço médio de um arrendamento mensal para o espaço onde se insere a fração autónoma id. em 1 é de cerca de € 10,00/m2» (ponto 15 dos factos provados), fixou equitativamente em € 6,00 o preço do metro quadrado, o que, para uma área de 38,29 m2, corresponde a € 230,00 mensais e a € 8.970,00 entre Fevereiro de 2023 e Abril de 2026.
Para tanto, ponderou: (i) que a fracção é das mais pequenas do edifício, com permilagem inferior a 1; (ii) que as rendas das fracções contíguas ascendiam, ao tempo do último aditamento (2021), a um valor médio de € 160,00, correspondente a cerca de € 4,00/m2, que actualizado ao presente seria de cerca de € 4,19/m2; (iii) que o valor de € 10,00/m2 é aproximado («cerca de») e reportado ao tempo presente; e (iv) que a procura da zona, ao tempo do início da ocupação, era reduzida, podendo ter aumentado por força do impulso dado pela própria Loja do Cidadão.
O Réu entende que o valor deveria ser reduzido para não mais do que o praticado nas fracções contíguas (cerca de € 4,00/m2).
A Autora, por seu turno, sustenta que deve ser aplicado o valor provado de € 10,00/m2.
Vejamos.
Como decorre do preceituado no art. 566.º, nº 2, do Cód. Civil, «a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos».
E o nº 3 desse mesmo normativo prescreve que «se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados».
Assim, «em face da impossibilidade de averiguação do valor exato dos danos, a fixação da indemnização segundo a equidade deve tomar por referência o princípio geral estabelecido no artigo 562.º. O lesado deve beneficiar de uma indemnização orientada para a materialização da situação hipotética em que o lesado estaria se não tivesse sofrido a lesão» (cfr. Henrique Sousa Antunes, in «Comentário ao Código Civil - Direitos das Obrigações - Das Obrigações em Geral», UCP Editora, Fevereiro de 2024, pág. 570).
Na verdade, como esclarece Henrique Sousa Antunes (ibidem), citando Vaz Serra, «impondo o artigo 566.º, nº 3, do Código Civil ao tribunal que julgue equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados, implicitamente o obriga a promover as diligências probatórias precisas para a formação desse juízo, a recorrer aos meios legais que lhe permitirem essa formação e a utilizar, para tal fim, todo o material do processo.
O recurso à equidade deve atender aos traços que normalmente apresentam as situações com as características da hipótese em litígio. A previsibilidade das consequências de certa lesão na esfera patrimonial do lesado conforta o juiz na aplicação do critério em apreço».
Deste modo, o recurso à equidade, nos termos do nº 3 do citado art. 566.º, consubstancia, no domínio dos danos patrimoniais, um critério supletivo, a que se recorre quando não seja possível averiguar o valor exacto dos danos, e é sempre exercido «dentro dos limites» que o tribunal tiver por provados.
Neste sentido, o Ac. da RC de 24/06/2025 (relator Maria Catarina Gonçalves, proc. n.º 1405/22.1T8CBR.C1, in dgsi.pt) afirmou, precisamente, que «o recurso à equidade para fixação da indemnização por danos patrimoniais» se assume «como critério excepcional ou supletivo, que apenas pode - e deve - ser aplicado quando não seja possível averiguar o valor dos danos (cfr. art.º 566.º, nº. 3, do CC)».
Também o Ac. da RE de 25/06/2025 (relator Ana Margarida Leite, proc. n.º 632/21.3T8BJA.E1, in dgsi.pt) entendeu que «o recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais pressupõe, nos termos do artigo 566.º, nº 3, do CC, que não possa averiguar-se o valor exato dos danos», só então permitindo o preceito ao tribunal «julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados».
Atente-se que este último Aresto foi objecto de revista, tendo o correspondente Ac. do STJ de 29/01/2026 que sobre ele recaiu (relator Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, proc. n.º 632/21.3T8BJA.E1.S1, in dgsi.pt) reafirmado que, «não sendo viável a quantificação dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, “dentro dos limites” que tiver por provados».
No caso vertente, ficou provado que o preço médio de um arrendamento mensal para o espaço onde se insere a fracção é de cerca de € 10,00/m2 e que a fracção tem 38,29 m2 (ponto 15 dos factos provados).
Este facto foi alegado no artigo 40.º da petição inicial e não foi impugnado pelo Réu na contestação - que impugnou os artigos 39.º, 41.º e seguintes, mas não o artigo 40.º -, considerando-se, por isso, admitido por acordo (art. 574.º, n.º 2, do CPC).
E, como sublinha a Autora (conclusões 14 e 15 do recurso subordinado), também não foi impugnado pelo Réu no presente recurso, nos termos do art. 640.º do CPC.
Trata-se, no entanto, de um preço médio, referido ao espaço onde a fracção se insere, e não do valor locativo da própria fracção .... E é um valor aproximado («cerca de»).
Pode admitir-se, assim, que não foi possível averiguar o valor exacto do dano e que, por isso, o Tribunal a quo podia lançar mão da equidade, nos termos do art. 566.º, n.º 3, do Cód. Civil.
Simplesmente, o juízo equitativo é sempre exercido «dentro dos limites» que o tribunal tiver por provados e tem de encontrar apoio no material do processo.
Como precedentemente referimos, o lesado deve beneficiar de uma indemnização orientada para a materialização da situação hipotética em que estaria se não tivesse sofrido a lesão (arts. 562.º e 566.º, n.º 2, do Cód. Civil).
Importa verificar, pois, se os elementos ponderados pelo Tribunal a quo, e invocados pelo Réu/Apelante, permitem fixar um valor substancialmente inferior ao valor locativo provado.
A resposta é negativa.
Em primeiro lugar, os valores das rendas das fracções contíguas (média de € 160,00, cerca de € 4,00/m2 em 2021) e a permilagem das fracções não constam da matéria de facto dada como provada.
Não tem, portanto, fundamento a afirmação do Réu (conclusão 18 do recurso principal) de que «resulta da própria matéria de facto» que as rendas praticadas nas fracções contíguas se situavam em cerca de € 4,00/m2.
Em todo o caso, ainda que se atendesse ao teor dos contratos de arrendamento e aditamentos juntos com a petição inicial (docs. n.ºs 3 a 6), por se tratar de documentos não impugnados (art. 607.º, n.º 4, do CPC), deles não se extrairia o que o Réu pretende.
Desde logo, nenhum desses contratos indica a área das fracções arrendadas, pelo que não é possível calcular, a partir deles, o preço por metro quadrado praticado nas fracções contíguas.
O valor de cerca de € 4,00/m2 (ou de € 4,19/m2, quando actualizado) resulta, afinal, da divisão de uma renda média por fracção por cerca de 40 m2, ou seja, pela área da própria fracção ...: € 160,00 ÷ € 4,00/m2 = 40m2; € 167,71 ÷ € 4,19/m2 ≈ 40m2.
Isso não traduz o preço por metro quadrado das fracções contíguas, que, segundo a própria decisão recorrida, são «de maiores dimensões» do que a fracção da Autora.
Depois, as rendas acordadas não correspondem a um preço por fracção, mas a uma renda global.
Pelo contrato de 12/10/2015 (doc. n.º 4), os herdeiros de FF deram de arrendamento ao Réu as lojas aí identificadas pela renda anual global de € 36.000,00 (€ 3.000,00 mensais). Pelo aditamento de 24/05/2019 (doc. n.º 5) foram integradas no objecto do contrato quatro fracções destinadas a estacionamento, na cave.
Pelo aditamento de 22/07/2021 (doc. n.º 6) foram inseridas mais quatro fracções. De nenhum dos aditamentos consta qualquer alteração da renda.
A única renda individualizada é a da fracção ... (doc. n.º 3): € 1.335,00 anuais (€ 111,25 mensais), fixada em 2015 para uma fracção cuja área o contrato também não indica.
Assim, qualquer «valor médio» por fracção é o resultado da repartição de uma renda de bloco por unidades heterogéneas, que incluem lugares de estacionamento, e não o preço de mercado de cada uma delas.
Acresce que essas rendas foram fixadas em Outubro de 2015, para um espaço comercial que estava sem qualquer ocupação e actividade há mais de 20 anos (ponto 5 dos factos provados), e foram apenas actualizadas pelos coeficientes legais.

Foram negociadas em bloco com um único arrendatário público, em condições que não são as de mercado:
► o arrendatário ficou autorizado a realizar obras de adaptação, revertendo as benfeitorias para os senhorios (cláusulas 4.ª, n.º 2, e 5.ª, n.º 2);
► previu-se a eventual compra das fracções, com dedução ao seu valor comercial do valor das rendas pagas (cláusula 7.ª).

Tais rendas não espelham, por isso, o valor que a Autora obteria no mercado, entre Fevereiro de 2023 e Abril de 2026, pela fracção ....
Em segundo lugar, a circunstância de a fracção da Autora ser das mais pequenas do edifício, com permilagem inferior a 1, não justifica, por si só, que o seu valor locativo por metro quadrado seja inferior ao preço médio do espaço onde se insere.
Em terceiro lugar, o carácter aproximado do valor provado («cerca de € 10,00/m2») é neutro quanto ao sentido de um eventual ajustamento e não autoriza, por si só, uma redução de 40%.
Em quarto lugar, as condições de procura existentes ao tempo do início da ocupação (2015) são irrelevantes, porquanto o período indemnizável só se inicia em Fevereiro de 2023.
O valor provado reporta-se, justamente, ao tempo presente, isto é, ao período a que respeita a indemnização.
Também não colhe a consideração de que a procura poderá ter aumentado por força do impulso dado pela Loja do Cidadão.
Na situação hipotética em que a Autora estaria se não fosse a lesão (art. 562.º do Cód. Civil), a Loja do Cidadão continuaria instalada, licitamente, nas fracções contíguas que o Réu tomou de arrendamento, e a fracção ..., livre, beneficiaria dessa envolvente no mercado.
Afastados estes elementos, o único dado provado sobre o valor locativo da fracção no período indemnizável é o que consta do ponto 15 dos factos provados.
Daí que, ainda que se admita o recurso à equidade, o valor de € 6,00/m2 fixado na decisão recorrida não encontre apoio nos limites provados.
Como sustenta a Autora (conclusões 10 a 16 do recurso subordinado), estando provados o valor da renda por metro quadrado e a área da fracção, não pode o tribunal, a coberto de um juízo equitativo, fixar valor substancialmente diverso, com base em elementos que não o suportam.
Por fim, o argumento da «acumulação» com as rendas das demais fracções (conclusão 19 do recurso principal) não encontra apoio na matéria de facto dada como assente na decisão recorrida. Dela não consta que a Autora tenha recebido rendas respeitantes à fracção ..., e está provado que o Réu nada pagou à Autora pela ocupação dessa fracção (ponto 13 dos factos provados).
Não há, pois, o enriquecimento desproporcionado da Autora invocado na conclusão 20 do recurso principal, que pressuporia uma indemnização superior ao dano provado. Ao invés, a indemnização ora fixada corresponde ao valor locativo provado.
Conclui-se, assim, que assiste razão à Autora: a indemnização pelo dano da privação do uso deve ser calculada com base no valor de € 10,00/m2, o que, para a área de 38,29 m2, corresponde a € 382,90 mensais, improcedendo, nesta parte, o recurso principal (conclusões 18 a 21, 2.ª parte) e procedendo o recurso subordinado.
No que concerne ao montante relativo ao período já decorrido, a Autora pede, na conclusão 18 do recurso subordinado, que se fixe, para o período compreendido entre Fevereiro de 2023 e Abril de 2026, a quantia de € 14.550,20.
Esta quantia corresponde a 38 prestações de € 382,90.
Sucede que o período de Fevereiro de 2023 a Abril de 2026, adoptado na decisão recorrida (que, à razão de € 230,00 mensais, fixou € 8.970,00, ou seja, 39 prestações), compreende 39 meses, a que corresponderia o valor de € 14.933,10.
Porém, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (art. 635.º, n.º 4, do CPC) e o Tribunal não pode condenar em quantidade superior ao que se pede (art. 609.º, n.º 1, aplicável ex vi do art. 663.º, n.º 2, do CPC).
Tendo a Autora circunscrito expressamente a sua pretensão recursória, quanto ao período já vencido, à quantia de € 14.550,20 - valor também tomado como referência para a fixação do valor do recurso subordinado (€ 5.580,20) -, é esse o limite que este Tribunal não pode ultrapassar quanto ao período de Fevereiro de 2023 a Abril de 2026.
Quanto às prestações que se vencerem a partir de Maio de 2026 e até à desocupação efectiva, serão devidas à razão mensal de € 382,90.
O segmento relativo aos juros de mora não foi objecto de qualquer dos recursos, mantendo-se nos termos fixados na decisão recorrida. Na nova redacção da alínea d) do dispositivo apenas se explicitará que, quanto às prestações mensais que se vencerem depois da data da decisão recorrida, os juros de mora se contam desde a data do respectivo vencimento, o que decorre do próprio regime da mora nas obrigações com prazo certo (arts. 805.º, n.º 2, al. a), e 806.º, n.º 1, do Cód. Civil).

10. Examinemos, por último, a 6.ª questão que constitui o objecto do recurso principal e que se traduz em saber se a condenação genérica do Réu/Apelante nos danos de reconstituição da fracção ao seu estado anterior carece de base factual e viola o art. 609.º, n.º 2, do CPC (conclusão 22 do recurso principal).
Na verdade, o Réu sustenta que a condenação genérica em «todos os danos decorrentes da ocupação ilegal, designadamente demolições efetuadas, estragos causados e custos de reconstituição da fração ao seu estado anterior» é «manifestamente insuficiente de base factual» e viola o art. 609.º, n.º 2, do CPC.
Importa precisar, antes de mais, que a condenação proferida não tem a amplitude que o Réu lhe atribui.
A decisão recorrida condenou o Réu, na alínea e) do dispositivo, apenas «a indemnizar a Autora, pelos danos que lhe venha a causar com a reconstituição da fração ao seu estado anterior, na quantia a apurar em sede de liquidação do julgado».
É esse o segmento sob recurso.
Nos termos do art. 609.º, n.º 2, do CPC, «se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida».
Como advertem Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Pires de Sousa (in «Código de Processo Civil Anotado», volume I, 4.ª edição actualizada (reimpressão), 2026, págs. 882/883), «na ação em que se formule pedido genérico ao abrigo do art. 556.º, é natural que, na falta de oportuna liquidação incidental (arts. 358.º e ss.), a sentença culmine com uma condenação também genérica, sujeita a posterior liquidação. Mas não é esta a única situação que pode determinar esse resultado. Mesmo em casos em que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a ação pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido, desde que, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para a quantificação, mesmo com recurso à equidade».
E continuam os citados Autores:
«Esta é, aliás, uma posição que encontra na jurisprudência um larguíssimo consenso, rejeitando uma argumentação formal que valorizasse o facto de, assim, se conceder ao autor uma dupla oportunidade para o reconhecimento do mesmo direito. Tal não é verdade se considerarmos, como se impõe, que uma sentença de condenação ilíquida pressupõe a demonstração de que existe um direito que apenas carece de concretização suscetível de ser conseguida através do subsequente incidente de liquidação.
A opção entre a fixação da indemnização com recurso à equidade e a liquidação subsequente deve dirimir-se a favor do meio que dê mais garantias e se ajustar à realidade. Por isso, se for previsível que o valor exato do dano será apurado com prova complementar, deve preferir-se a condenação genérica; já se, apesar de provado o dano, não for previsível que possa determinar-se o seu montante exato com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemnização com recurso à equidade».
Assim, a condenação genérica pressupõe a prova da existência do dano, faltando apenas elementos para determinar o seu montante, sendo admissível ainda que tenha sido formulado pedido líquido.
Na verdade, como se decidiu no Ac. do STJ de 14/09/2023 (relator Catarina Serra, proc. n.º 1884/18.1T8PVZ.P1.S1, in dgsi.pt), «mesmo nos casos em que o autor tenha quantificado a sua pretensão, a acção pode culminar com uma sentença de teor genérico ou ilíquido e a consequente remissão da quantificação para momento posterior, quando, sendo apurada a existência do direito e da correspondente obrigação, os elementos de facto se revelem insuficientes para aquela quantificação». No Ac. desse mesmo STJ de 03/11/2020 (relator Maria João Vaz Tomé, proc. n.º 1516/15.0T8BJA.E1.S1, in dgsi.pt) sublinhou-se que, para efeitos do artigo 609.º, n.º 2, do CPC, «do que não se pode prescindir é da prova da existência do dano», sendo que, «provada a realidade de um dano, a eventual insuficiência da prova dos elementos para o quantificar, ainda que por fracasso da actividade probatória do lesado, não impede a utilização do mecanismo da condenação genérica». Também no Ac. do STJ de 30/04/2014 (relator Mário Belo Morgado, proc. n.º 593/09.7TTLSB.L1.S1, in dgsi.pt) afirmou-se que a aplicação daquela norma «depende da verificação, em concreto, de uma indefinição de valores dos prejuízos, mas como pressuposto primeiro da sua aplicação deverá ocorrer a prova da existência dos danos». E no Ac. do STJ de 15/02/2023 (relator António Barateiro Martins, proc. n.º 10376/18.8T8SNT.L1.S1, in dgsi.pt) concluiu-se que «só quando a existência dos danos é ainda uma incógnita, hipótese em que falta um dos elementos constitutivos do direito indemnizatório, é que não pode haver condenação», sendo que, «havendo danos, mas não estando provado o seu exato “quantum”, a solução passa ou pela fixação da indemnização com recurso à equidade», ou «pela prolação duma condenação genérica, tendo em vista a sua posterior liquidação (em incidente de liquidação, previsto no art. 358.º/2 do CPC, previsão esta em linha com o disposto no art. 602.º/2 do CPC)».
No caso sub iudice, a existência dos danos está provada.
O Réu derrubou as paredes da fracção ... e uniu-a às fracções que tomou de arrendamento (ponto 9 dos factos provados), fê-lo sem qualquer título (ponto 11 dos factos provados) e mantém essa situação (pontos 10 e 13 dos factos provados).
A reposição das paredes demolidas corresponde à reconstituição da situação que existiria se não fosse a lesão (arts. 562.º e 566.º, n.º 1, ambos do Cód. Civil), e os respectivos custos constituem danos certos na sua existência, embora não determinados no seu montante.
Não dispondo os autos de elementos para fixar o seu valor, a condenação genérica, com remissão para incidente de liquidação (arts. 358.º e seguintes do CPC), era a solução imposta pelo art. 609.º, n.º 2, do CPC.
O objecto da liquidação está suficientemente definido: os custos da reconstituição da fracção ... ao seu estado anterior à intervenção do Réu, designadamente a reposição das paredes que a delimitavam.
Estando definitivamente assente a existência desses danos, no incidente de liquidação apenas se discutirá o respectivo montante, sendo quanto a este - e só quanto a este - que o Réu/Apelante poderá aí defender-se.
Improcede, assim, a conclusão 22 do recurso principal.

11. Donde, concluindo: improcede integralmente o recurso principal interposto pelo Réu e procede o recurso subordinado interposto pela Autora, impondo-se a alteração da alínea d) do dispositivo da decisão recorrida, nos termos acima expostos, e a sua confirmação no demais.
Atento o preceituado no art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, as custas do recurso principal e do recurso subordinado são da responsabilidade do Réu, que neles ficou vencido. As custas da acção, em 1.ª instância, são suportadas pelas partes na proporção do respectivo decaimento, a reajustar em função do ora decidido quanto ao montante da indemnização do dano pela privação do uso.

V. DECISÃO

Nestes termos e pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes que compõem este Colectivo da 3.ª Secção Cível deste Tribunal da Relação de Guimarães em:

a) Julgar improcedente a apelação interposta pelo Réu, Município ...;
b) Julgar procedente o recurso subordinado interposto pela Autora, AA, e, em consequência, alterar a alínea d) do dispositivo da decisão recorrida, que passa a ter a seguinte redacção:
«d. Condenar o Réu a indemnizar a Autora, pelo dano da privação do uso, na quantia de € 14.550,20 (catorze mil quinhentos e cinquenta euros e vinte cêntimos), relativa ao período de Fevereiro de 2023 a Abril de 2026, e nas quantias que se vencerem a partir de Maio de 2026 até à desocupação efectiva, à razão de € 382,90 (trezentos e oitenta e dois euros e noventa cêntimos) por mês, acrescidas de juros de mora à taxa legal supletiva para as obrigações de natureza civil (arts. 559.º, 804.º, 805.º e 806.º do Cód. Civil e Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril), contados, quanto à quantia de € 14.550,20, desde a data da decisão recorrida (22/04/2026) e, quanto a cada uma das prestações mensais que se vencerem a partir de Maio de 2026, desde a data do respectivo vencimento, até efectivo e integral pagamento»;
c) Confirmar, no mais, a decisão recorrida.
Custas do recurso principal e do recurso subordinado pelo Réu. Custas da acção, em 1.ª instância, pelas partes na proporção do respectivo decaimento, em função do ora decidido.
*
Guimarães, 29/10/2026

Assinado electronicamente
José Pedro Paixão
Maria Amália Santos
José Lino Alvoeiro