Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2040/22.0JABRG.G1
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Descritores: BURLA QUALIFICADA
MODO DE VIDA
UNIDADE DE INFRACÇÕES
CONCURSO DE CRIMES
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/20/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Sumário:
1. O pressuposto fundamental para que se verifique a circunstância qualificadora “modo de vida” reside na prática - obviamente que anterior - de várias burlas.
2. A prática de burlas que aqui releva implica uma série mínima de burlas, relevando também aqui as anteriores condenações constantes do seu registo criminal.
3. Modo de vida é a maneira pela qual quem quer que seja consegue os proventos necessários ao seu próprio sustento e à vida em comunidade, não sendo preciso que o delinquente se dedique, de jeito exclusivo ou contínuo, às burlas para que se possa dizer que dessa prática faz um modo de vida.
4. O preenchimento da circunstância qualificadora em apreço será sempre uma conclusão a retirar a final em função do número de burlas cometidas pelo agente, para a qual relevam outras variáveis como o período de tempo em que se desenrolou a actividade criminosa, a ausência ou existência de outros rendimentos lícitos do arguido, o valor do enriquecimento ilegítimo obtido com cada uma das burlas e a sua conjugação com as condições de vida do agente.
5. Tendo a actividade criminosa tido lugar entre Julho de 2022 e Setembro de 2023, de forma reiterada e homogénea, através de condutas que, na sua individualidade, constituem crimes de burla “simples”, na realização de um plano previamente definido, dever-se-á concluir que é a repetição, associada à sua finalidade de obtenção de proventos, independentemente de outros rendimentos, que confere unidade à acção típica, prolongada no tempo, de modo a preencher-se o elemento típico agravante da burla qualificada através do «modo de vida».
6. Sendo a conduta do agente constituída por factos reiterados que, por constituírem modo de vida, conferem uma unidade relevante à acção, o agente apenas pode ser punido pela prática de um único crime de burla qualificada previsto no artigo 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal.
Decisão Texto Integral:
Acordam os juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães

I - RELATÓRIO

1. Decisão recorrida
No âmbito do processo n.º 2040/22.0JABRG, que corre os seus termos no Juízo Central Criminal de Guimarães - JUIZ ..., foi proferido acórdão, datado de 16.04.2026, que decidiu nos seguintes termos (transcrição):
“(…)
I. CONVOLAR em onze crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217º, nº 1, do Código Penal os onze crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1, e 218º, n.º 2, al. b), do Código Penal, por que vinha acusado o arguido e, consequentemente,
II. HOMOLOGAR as desistências de queixa apresentadas pelos ofendidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ e KK e, em conformidade, declarar extinto o respetivo procedimento criminal.
III. Julgar improcedente o pedido de declaração de perda da vantagem dos crimes.
(…)”.

2. Recurso

Inconformado com esta decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu da mesma, tendo concluído a respectiva motivação nos seguintes termos (transcrição):
(…)

2. A nossa discordância diz respeito:
- à impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, - artigo 412.º, n.º 1 e 3 do Código de Processo Penal;
- à qualificação jurídica dos factos, tendo em consideração os factos tal como se propugna que deviam ser dados como provados;
- à homologação das “desistências de queixa” operada nos autos;
Da impugnação da matéria de facto dada como provada e não provada
3. O Tribunal a quo andou mal ao não fazer constar do ponto 61 onde se reporta às condenações sofridas por decisões transitadas em julgado a condenação no processo 174/23.2GDCNT, que correu termos no Juízo Local Criminal de Cantanhede, no qual o arguido foi condenado a pena de prisão suspensa sujeita a deveres pela prática de um crime de burla em 13.08.2023.
4. Tal factualidade decorre do certificado de registo criminal junto em 20.02.2026, refª...08. Pugna-se, assim, pela inserção no ponto 61 dos factos provados de tal condenação.
5. O Tribunal a quo andou mal ao dar como provado o ponto 66 na parte em que refere que “o arguido beneficiou de prestação por desemprego nos períodos de 27.03.2019 a 26.10.2022 (…)”.
6. O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão da seguinte forma (em pág. 19 de 29 do acórdão subjudice): “…Acresce que corroborou a versão do arguido - nomeadamente quando referiu auferir rendimentos à data - a informação do ISS junta em 12.03.2026 e os documentos juntos pela defesa, com base na qual assentaram os factos sob os nº 65 a 68”.
7. O arguido apenas juntou documentos em 30.03.2026 sob refª ...92, designadamente, o contrato de trabalho celebrado em 15.12.2022 com a EMP01..., SA. e os recibos de vencimento de tal relação laboral, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro, março, maio, julho, agosto de 2024 e uma declaração de desemprego da segurança social desde 26.09.2024.
8. Quanto à informação do ISS, a mesma foi junta aos autos em 09.03.2026 sob referência ...10 e desta consta uma declaração sobre prestações de desemprego auferidas pelo arguido nos seguintes termos:
“Declaramos que LL, data de nascimento ../../1992, com o Número de Identificação de Segurança Social ...88, apresenta a seguinte situação:
Não está a receber prestações de desemprego em 09/03/2026.
Teve direito a prestações de desemprego de:
• 01/01/2026 a 01/01/2026, no valor de 14,32€ por dia, no total de 14,32€.
• 09/10/2025 a 31/12/2025, no valor de 13,93€ por dia, no total de 1.142,53€.
• 27/08/2025 a 21/09/2025, no valor de 13,93€ por dia, no total de 348,33€.
• 27/09/2024 a 26/08/2025, no valor de 28,28€ por dia, no total de 9.335,43€.
• 27/03/2022 a 26/10/2022, no valor de 11,81€ por dia, no total de 2.481,92€.”
(sublinhado nosso)
9. Ora, da informação prestada pelo ISS não resulta que o arguido tenha auferido prestação de desemprego desde 27.03.2019, como se fez constar do ponto 66 dos factos provados. O que resulta do informado é que auferiu tal prestação social desde 27.03.2022.
10. Assim, andou mal o Tribunal a quo ao dar como provado o ponto 66 dos factos provados como o fez, uma vez que não resulta da prova que fundamenta tal facto provado ou qualquer outra junta ao processo, que a data de início de recebimento da prestação de desemprego foi 27.03.2019.
11. O Tribunal a quo andou igualmente mal ao dar como não provados os factos A e B dos factos não provados do acórdão sub judice.
12. Ao invés, deveria o Tribunal a quo ter dado como provado que “A actuação do arguido visou obter uma fonte habitual de rendimentos, dedicando-se, com regularidade e de forma reiterada a praticar factos ilícitos que lhe davam um rendimento regular, como modo de subsistência para fazer face às suas despesas quotidianas e diárias, oneradas pelo vício do jogo, realizado, nomeadamente, através da realização de apostas em páginas de jogo “online” e de frequência de casinos.” E ainda que “O arguido actuou nesses moldes de forma habitual e regular, como forma de subsistência do mesmo e/ou manutenção da sua qualidade de vida”.
13. A prova destes factos resulta, desde logo, dos factos dados como provados sob os pontos 1 a 64, devidamente circunstanciados pelas declarações do próprio arguido em sede de audiência de julgamento.
14. Com efeito, o arguido prestou declarações confessórias sobre os factos que lhe estavam imputados em 05.03.2026, gravação aos 10:04:35, transcritas nas alegações supra.
15. Da conjugação destas declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento, com a informação obtida junto da Segurança Social, a que se aliam as informações do certificado de registo criminal e da informação sobre processos crime junta aos autos em 18.09.2025, sob referência ...06, devidamente analisadas à luz do que são as regras da experiência comum e do normal acontecer, não podia o Tribunal a quo concluir como o fez que o arguido não tivesse praticado, de forma reiterada e regular estes factos como modo de obter uma fonte habitual de rendimento que permitia a sua subsistências para fazer face às suas despesas quotidianas e diárias, oneradas pelo vício do jogo.
16. Note-se que o arguido contextualiza a prática dos crimes de burla em apreço nestes autos invocando que nessa data encontrava-se numa situação económica difícil. De acordo com o que relatou no período em causa Julho de 2022 a setembro de 2023, tinha deixado a companheira, “estava por sua conta” e teve forte recaída no vício do jogo. O próprio referiu que quando se encontrava em situação de descontrolo do vício, como admitiu ocorrer neste período, os rendimentos que auferia licitamente ou mais de 80 % desses rendimentos eram destinados a ser gastos na adição de jogos. E se antes - como o mesmo reportou - quando se encontrava integrado no agregado da companheira, o vencimento desta servia para satisfazer as necessidades do quotidiano, tal deixou de ocorrer após a separação. Pelo que, no período em causa nos autos, o arguido não beneficiava de qualquer outro rendimento lícito, para além do que lhe advinha do subsídio de desemprego entre 07.2022 a 12.2022, da parca retribuição auferida entre Janeiro de 2023 e setembro de 2023. A este propósito e contextualizando a motivação dos crimes cometidos, o arguido referiu que nessa altura passou a residir em quartos, a habitação tinha encarecido, e que só pensava em fazer dinheiro para o vício e porque tinha os senhorios a exigirem os pagamentos.
17. Sobre a insuficiência dos seus rendimentos lícitos para o seu sustento no ano de 2022, período em que esteve desempregado e a auferir subsídio de desemprego, o arguido referiu que nessa fase já tinha terminado o subsídio de desemprego, estava a receber “o subsequente” que “tinha um valor mínimo”. A corroborar esta declaração do arguido releva a informação junta pela Segurança Social que dá conta que entre 27.03.2022 a 26.10.2022 o arguido auferiu de prestação de desemprego € 2.481,92, o que importa um valor de € 354,56 por mês, valor que é manifestamente insuficiente para se sustentar, quando é responsável único por todas as despesas, não possui outros rendimentos, e padece de um vício que consome parte significativa dos mesmos.
18. Assim, os rendimentos que lhe advieram da prática dos crimes de burla, que o mesmo admitiu, contribuíram como forma de financiamento das suas despesas fossem elas de sustento ou vício.
19. Acresce que, é o próprio arguido quem refere que no ano de 2023, quando se encontrava empregado na EMP01... a situação de adição ao jogo se manteve, com a agravante - diremos nós - de ter agora um pouco mais de rendimento - os € 750,00/mês de rendimento base e os cerca de € 800,00/mês líquidos.
20. Cremos que também neste período, em que o arguido se encontrou empregado auferindo salário mínimo, considerando as circunstâncias descritas pelo próprio arguido, a propósito da sua situação social com a habitação encarecida, os senhorios a exigirem pagamentos e o vício do jogo em alta, os rendimentos retirados da prática dos crimes de burla configuravam um auxílio regular ao seu sustento e pagamento de despesas.
21. Bem sabemos que neste período o arguido não viveu exclusivamente ou principalmente dos rendimentos da prática dos crimes de burla, mas tal não importa só por si o afastamento da qualificativa agravante “modo vida”. Veja-se, no sentido da desnecessidade de os benefícios ilegítimos obtidos com a prática dos crimes de burla constitua fonte exclusiva ou principal dos rendimentos do agente ou que tenham uma regularidade como se de uma remuneração se tratassem, para estarmos perante burlas praticadas como modo de vida, já se pronunciaram, entre outros, o Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 29.09.2021, relator Dr. Nuno Gonçalves; o Tribunal da Relação do Porto no acórdão de 07.02.2024, relator Dr. José Quaresma, ainda no acórdão de 12.11.2025, relator Dr. Pedro Afonso Lucas; o Tribunal da Relação de Coimbra no acórdão de 27.01.2021, relator Dr.ª Rosa Pinto e o Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão de 19.11.2025, relator Dr. Francisco Henriques, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
22. Também não olvidamos que estão em causa nos presentes autos 11 crimes num período que medeia 07/2022 e 09/2023, e que os mesmos configuraram um rendimento de cerca de € 1.860,00, porém, não podia o Tribunal a quo ignorar, perante as declarações do próprio arguido, o CRC junto aos autos e a informação sobre processos junta sob refª ...06, que a actuação do arguido em apreço nestes autos reportava-se a uma parcela da sua actuação no referenciado período, nem podia o Tribunal a quo dar como não provado que a actuação ilícita do arguido não era regular, nem reiterada.
Vejamos.
23. Quanto às declarações do arguido relembramos que foi o mesmo quem referiu que, no período em causa nos autos, falava com cerca de 50 pessoas por dia, não conseguindo identificar ou individualizar as situações em julgamento; foi o mesmo quem referiu já ter sido condenado pela prática de crimes de burla que reputou serem todos iguais aos que se apreciam nos autos; foi o arguido quem relatou ter vários processos pendentes por crime de burla os quais se encontra a tentar solucionar por via do ressarcimento dos ofendidos “como se pode ver dos registos”.
24. Quanto ao CRC do arguido constata-se que apresenta mais 6 condenações pela prática de crime de burla, uma praticada no ano de 2021 (mês de dezembro); 4 praticadas no ano de 2022 (maio, junho, julho e setembro) e uma praticada em 2023 (agosto).
25. Com relevo ainda a informação sobre processos em julgamento que se encontra junta aos autos sob refª ...06, da qual decorre, para além do mais, a existência de 10 processos em que o arguido se encontrava acusado da prática de crime de burla e que foram arquivados por desistência de queixa já na fase de julgamento, alguns reportados ao período em causa nos autos; decorre ainda que pendem 3 processos em que o arguido se encontra acusado da prática de um crime de burla, reportados ao período em causa nos autos.
26. Cremos que estas informações, que o Tribunal a quo, não ignorava, devidamente concatenadas com as declarações do arguido são sintomáticas da regularidade e reiteração da conduta delituosa do arguido e de que este fazia das burlas modo de obter rendimentos para as suas despesas de vida.
27. Considerando tudo o exposto, pugna-se que se dê como provado que “A actuação do arguido visou obter uma fonte habitual de rendimentos, dedicando-se, com regularidade e de forma reiterada a praticar factos ilícitos que lhe davam um rendimento regular, como modo de subsistência para fazer face às suas despesas quotidianas e diárias, oneradas pelo vício do jogo, realizado, nomeadamente, através da realização de apostas em páginas de jogo “online” e de frequência de casinos.”
28. E ainda que “O arguido actuou nesses moldes de forma habitual e regular, como forma de subsistência do mesmo e/ou manutenção da sua qualidade de vida”.
29. Ao decidir nos termos do acórdão sub judice o Tribuna a quo violou o disposto no artigo 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal.
Da qualificação jurídica
30. Dando-se como provados os factos nos moldes propugnados, entende-se que o arguido praticou onze crimes de burla qualificada pelo modo vida, previsto pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal e punidos com pena de dois a oito anos de prisão.
31. Entendemos não estar perante um único crime de realização plúrima, mas de tantos crimes quantos os praticados qualificados pelo modo vida. Cremos, como aliás se afirma no acórdão sub judice que a qualificativa modo vida da burla é equivalente à qualificativa modo vida dos furtos, tem os mesmos pressupostos e no caso não se vislumbra uma unidade de actuação, considerando que as diferentes pessoas enganadas, os diversos contextos temporais e circunstancias em que os factos ocorreram - os anúncios divergiam, identificavam vários perfis de anunciante, diferentes fotografias do espaço, contactos telefónicos diferentes, contas bancárias diferentes e os valores solicitados também divergiam, pelo que é de concluir ter agido o arguido a coberto de várias resoluções criminosas - verificando-se uma pluralidade de sentidos autónomos do ilícito dentro do comportamento global do arguido, a que corresponde uma pluralidade de juízos de censura (culpa), visto a existência do tipo não ter servido para o demover das respectivas práticas.
32. Em abono deste entendimento, ainda o facto de o arguido ter tido sucessivos contactos com o sistema judicial por factos semelhantes anteriores ao período em causa, e ainda assim ter formulado novas resoluções criminosas.
33. Ora, estando perante crimes públicos, atenta a sua natureza, não deveriam ser consideradas válidas (também pelos motivos que abaixo melhor se exporá), nem homologadas desistências de queixa apresentadas, em particular, a apresentada pela ofendida BB.
Da medida das penas parcelares e única
34. Concluindo pela prática pelo arguido de 11 crimes de burla qualificada p. e p. nos termos supra expostos, importa encontrar a medida concreta das penas parcelares e única.
35. Na definição da medida concreta das penas parcelares e única de prisão a aplicar releva o artigo 71.º, n.º 1 e 2 que fixa como critérios a considerar a culpa do agente  (que serve como pressuposto e limite inultrapassável - artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal), as necessidades de prevenção, o grau de ilicitude dos factos, o modo de execução e consequências dos mesmos, a intensidade do dolo, as finalidades da conduta, as condições pessoais e económicas do agente.
36. Ora, entende-se que as exigências de prevenção geral são muito significativas. Com efeito, considerando o aumento exponencial de crimes praticados com recurso à internet, forma especialmente suscetível de iludir a identidade do autor e os ofendidos e cuja danosidade e dificuldade de deteção dos seus agentes, faz com que com que as exigências de prevenção geral se apresentem, relativamente a tais condutas, com grande intensidade.
37. As exigências de prevenção especial são também intensas atento o percurso criminógeno do arguido com condenações pela prática do mesmo tipo de crime e crimes conexos já em penas de prisão suspensa na sua execução.
38. Quanto à culpa entende-se que o arguido agiu com dolo directo e intenso em todas as situações.
39. No que se reporta à ilicitude das condutas a mesma é significativa, considerando o número elevado de situações em que repetiu a conduta, o número de vítimas, as consequências quer patrimoniais, quer não patrimoniais que estas sofreram, despendendo valores para obter acesso a habitação com vista a períodos de descanso/férias ou associadas a festejos que viram completamente frustrados.
40. Em abono do arguido o facto de ter confessado ainda que parcialmente os factos, a manifestação de arrependimento, o ressarcimento dos ofendidos (que o arguido apenas documentou nos autos após o encerramento da prova, depois das alegações proferidas em audiência de julgamento) e a sua inserção socio-familiar documentada no relatório social.
41. Ponderadas todas estas circunstâncias entende-se ser de fixar as penas parcelares por cada um dos crimes de burla qualificada pelo modo vida cometidos, ainda próximo do mínimo legal, ou seja, em 2 anos e 6 meses de prisão.
42. Por sua vez, considerando os mesmos critérios já elencados, e tendo presente a moldura abstracta resultante do concurso, nos termos do artigo 77.º do Código Penal com um mínimo de 2 anos e 6 meses e um máximo de 25 anos (para o que se reduz os 27 anos e 6 meses correspondentes à soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, nos termos do n.º 2, do artigo 77.º do Código Penal) entende-se como adequada, suficiente e proporcional à gravidade das condutas globalmente consideradas perpetradas pelo arguido a pena de 5 anos.
43. Tal como propugnamos em alegações, considerando o teor do relatório social, a que se associa a postura de colaboração e a comprovação de ressarcimento dos ofendidos, mostra-se ainda viável a realização de um juízo de prognose favorável, não se vendo impedimento a que se determine a suspensão da execução da pena de prisão a qual deverá ficar sujeita a regime de prova.
Da (in)validade das declarações de desistência de queixa
44. Caso se venha a considerar que a conduta do arguido integra 11 crimes de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, entende-se que Tribunal a quo andou mal ao homologar as “desistências de queixa” (excepção feita à apresentada pela ofendida BB)
45. Sobre a desistência de queixa estabelece o artigo 116.º n.º 2 do Código Penal que “2 - O queixoso pode desistir da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1.ª instância. A desistência impede que a queixa seja renovada.”
46. Assim, estando o bem jurídico protegido pela incriminação na disponibilidade do ofendido, este poderá renunciar ao direito de queixa, exercê-lo ou, depois, desistir.
47. Manifesto é que a declaração de desistência de queixa nunca poderá ser subordinada a uma qualquer condição, pois a desistência de queixa, para ser válida como tal, e consequentemente homologada, tem que ser uma declaração livre.
48. Deste modo, as declarações prestadas pelos ofendidos na sessão de julgamento de 05.03.2026 de que desistiriam da queixa caso fosse restituído o valor das quantias que entregaram ao arguido - facto dado como provado sob o ponto 77 - não possuem qualquer valor declarativo para efeitos de desistência de queixa, porquanto mesmo se ressarcidos os ofendidos não se encontravam vinculados a qualquer obrigação de desistência. A desistência deve ser, como se deixou expresso, livre.
49. Acresce que a desistência de queixa só poderá ser válida, se for clara, expressa e se provir de forma inequívoca de quem tem direito de queixa, pois só quem tem tal direito poderá do mesmo desistir.
50. No caso dos autos, foram juntos emails todos com redação semelhante - onde se afirmam ressarcidos e que pretendem desistir de queixa -, constando datilografado o nome dos ofendidos, sem qualquer assinatura manuscrita ou digital, com excepção para o requerimento apresentado pela ofendida BB, por intermédio de mandatário, que se mostra assinado pelo punho da própria.
51. Ora, como se deixou expresso nas nossas alegações - sendo certo que, à data em que as proferimos, o arguido nem sequer tinha junto aos autos qualquer comprovativo de ressarcimento dos ofendidos - tal como para a formalização da queixa se exige certeza quanto à identidade de quem a está a exercer, não se considerando válida queixa datilografada que não possua assinatura manuscrita ou digital ou na impossibilidade impressão digital do queixoso (veja-se que mesmo na queixa online se exige identificação certificada e assinatura digital em caso de crimes semi-públicos - cfr. ponto 5 da Portaria n.º 1593/2007 de 17 de Dezembro); do mesmo modo, para a desistência de queixa, considerando os seus efeitos e a impossibilidade de renovação, não pode existir dúvidas quanto à identidade de quem declara.
52. Assim, entendemos que uma declaração de pretensão de desistência datilografada, desacompanhada de assinatura manuscrita ou digital - tal como aquelas que foram juntas aos autos - não pode ser considerada uma declaração de desistência válida, não devendo consequentemente ser homologada.
53. Deste modo, andou mal o Tribunal a quo ao considerar válidas as declarações de desistência onde consta o nome dos ofendidos AA, CC, DD, EE, GG, HH, II, JJ, KK e FF e ao ter homologado as mesmas e violou o disposto no artigo 116.º do Código Penal e 51.º do Código de Processo Penal.
(…)”

3. Resposta ao recurso

O arguido LL respondeu a este recurso, tendo concluído a motivação nos seguintes termos (transcrição):
“(…)
1. O Tribunal a quo não errou ao dar como provado o período de desemprego desde 27.03.2019: as declarações do arguido em audiência são corroboradas pelo próprio quadro de qualificações do ISS, que regista um período DES com início em 27.03.2019, imediatamente após o fim do contrato com o Estado Maior do Exército. A ausência de valores de prestação para esse período na declaração formal do ISS não contraria esta conclusão, podendo ficar a dever-se a incompletude do registo ou ao regime especial aplicável.
2. Subsidiariamente, mesmo que se corrigisse o ponto 66, o valor do subsídio documentado - € 354,56/mês - é manifestamente insuficiente para sustentar qualquer conceito de "modo de vida".
3. A qualificativa do modo de vida exige que a prática criminosa constitua uma forma relevante de sustento do agente.
4. No caso dos autos: (a) os rendimentos ilícitos totalizaram €1.860,00 em catorze meses, ou seja, € 130,00/mês, valor manifestamente insuficiente; (b) o arguido tinha rendimentos lícitos documentados durante todo o período relevante; (c) o próprio Ministério Público admite que o arguido "não viveu exclusivamente nem principalmente" dos rendimentos ilícitos, o que por si só afasta a qualificativa.
5. A análise cronológica dos crimes revela uma interrupção de oito meses (agosto de 2022 a abril de 2023), coincidente com o período de maior estabilidade laboral do arguido - o que é incompatível com o conceito de modo de vida, que pressupõe uma atividade criminosa estável e sistemática como fonte de rendimento.
6. O ressarcimento integral e voluntário de todos os ofendidos tendo o arguido transferido de forma imediata a quantia de € 1.860,00 sem garantia de desistência de queixa quando se encontrava em contexto de manifesta dificuldade económica o que é incompatível com o perfil de quem faz do crime modo de vida, constituindo um indicador fortemente negativo da qualificativa.
7. O contexto da adição ao jogo afasta estruturalmente a qualificativa do modo de vida: a compulsividade e a perda de controlo que caracterizam a adição são incompatíveis com a escolha deliberada e racional de fazer do crime uma fonte de rendimento que a qualificativa pressupõe
8. O Tribunal a quo fundamentou com rigor e correção a validade e autenticidade das desistências de queixa: declarações prestadas em audiência, ressarcimento integral provado documentalmente, identificação inequívoca dos declarantes pelos emails previamente usados nos autos e caráter livre das desistências prestadas após o ressarcimento já concretizado.
9. Consequentemente, deve ser mantida a convolação para onze crimes de burla simples, a homologação das desistências de queixa e a extinção do procedimento criminal.
(…)”.

4. Tramitação subsequente
Recebidos os autos nesta Relação, o processo foi com vista à Digníssima Procuradora-Geral Adjunta, a qual emitiu parecer pugnando pela procedência do recurso.

Este parecer foi notificado para efeito de eventual contraditório e não foi apresentada qualquer resposta.

Efectuado o exame preliminar, foi determinado que o recurso fosse julgado em conferência.

Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.
*
II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Objecto do recurso
Em conformidade com o disposto no art.º 412.º do Código de Processo  Penal  e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro de 1995, o objecto do recurso define-se pelas conclusões que a recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

Assim sendo, importa apreciar as seguintes questões:
· Impugnação ampla do julgamento da matéria de facto;
· Errado enquadramento jurídico dos factos provados;
· Irrelevância dos requerimentos de “desistência de queixa”;
· Medida das penas parcelares e única;
· Pena de substituição.

B) Apreciação do recurso

1. Fundamentação do julgamento da matéria de facto
Por referência à acusação pública deduzida nestes autos, a decisão recorrida apresenta, na parte que interessa, o seguinte teor no plano da fundamentação de facto (transcrição):
“(…)

FUNDAMENTAÇÃO

Factos provados

Discutida a causa e com interesse para a sua justa decisão, resultou provada a seguinte matéria de facto:
1. Em data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Julho de 2022, o arguido levou a cabo um plano que o possibilitasse apoderar-se de quantias monetárias pertencentes a terceiros.
2. Tal plano consistia em publicitar arrendamentos de casas de férias, em diversas plataformas, com fotografias atrativas e preços reduzidos para as casas, locais e altura do ano em que seriam arrendadas, solicitando a quem se revelasse interessado no imóvel anunciado, o pagamento imediato do respetivo sinal e cessando os contactos com os ofendidos uma vez feito tal pagamento, ficando estes prejudicados no valor dessas quantias por si despendidas, das quais o arguido se apoderava.
Movido com esse propósito,
(NUIPC 2040/22.0JABRG - autos principais)
3. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2022, o arguido divulgou, na plataforma Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma moradia de tipologia ..., com piscina, na ..., em ..., para gozo de férias, sob o perfil “MM”.
4. Na sequência da visualização do aludido anúncio, o ofendido AA, companheiro de NN, ficou interessado no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto através de mensagem no Messenger da sua companheira com o arguido, o qual se identificou, informou que a moradia se situava na Travessa ... na ... e que lhe iria arrendar no período compreendido entre os dias 20 e 27 de Agosto, desse anos, pelo valor total de € 700,00.
5. Nesses contactos, quer através do Messenger, quer para o contacto com o n.º ...83, o arguido remeteu fotografias da referida moradia, convencendo o ofendido e a sua companheira de que era possuidor da mesma e disse-lhes que, para a reservar, teriam de efetuar o pagamento da quantia de € 250,00 através de transferência bancária, fornecendo-lhe, para o efeito, o IBAN  ...51, sediada na Banco 1..., unicamente titulada pelo arguido, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
6. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 700,00 no período acima referido, e só por isso, o ofendido e a sua companheira NN, através da conta bancária com o IBAN  ...89, titulada por ambos, domiciliada no Banco 2..., no dia ../../2022, procederam à transferência da quantia de € 250,00, para a conta mencionada, titulada exclusivamente pelo arguido
7. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou ao ofendido a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 250,00 na sua posse que, em prejuízo daquele, gastou em proveito próprio
(NUIPC 479/22.0GAEPS - apenso A)
8. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2022, o arguido divulgou, na plataforma OLX, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma moradia situada na Travessa ..., na ..., em ..., para gozo de férias, com o n.º ...13 associado, registado em nome do arguido.
9. Na sequência da visualização do aludido anúncio, a ofendida BB ficou interessada no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto através de chamada telefónica com o arguido, o qual se identificou e a convenceu de que era possuidor da referida moradia e que a arrendaria durante três dias, pelo preço de € 400,00.
10. O arguido disse-lhe que teria de efetuar o pagamento da quantia de € 200,00, respeitante ao sinal da reserva, através de transferência por MBWAY para o n.º ...13, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
11. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 400,00, por três dias, e só por isso, BB através da plataforma MBWAY, no dia ../../2022, procedeu à transferência da quantia de € 200,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido - ...13 -, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente pelo arguido
12. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 200,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio
(NUIPC 500/22.1GAEPS - apenso B)
13. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2022, o arguido divulgou no Facebook um anúncio a publicitar o arrendamento de uma moradia situada na Travessa ..., na ..., em ..., para gozo de férias, com o n.º ...83 associado, registado em nome do arguido.
14. Na sequência da visualização do aludido anúncio, o ofendido CC ficou interessado no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto telefónico com o arguido, o qual se identificou como “Sr. LL” e o convenceu de que era possuidor da referida moradia e que a arrendaria por sete dias, pelo preço de € 500,00.
15. O arguido disse-lhe que teria de efetuar o pagamento da quantia de € 250,00, respeitante ao sinal da reserva, através de transferência por MBWAY para o n.º ...13, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
16. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 500,00, pelo período compreendido entre 19 a 26 de Agosto, e só por isso, CC, através da plataforma MBWAY, no dia ../../2022, procedeu à transferência da quantia de € 250,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido - ...13 -, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente pelo arguido.
17. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 250,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio.
(NUIPC 693/22.8PBGMR - apenso C)
18. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2022, o arguido divulgou, no Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma moradia situada na ..., em ..., para gozo de férias, registado em nome de “MM”, pelo valor de € 700,00 por uma semana.
19. Na sequência da visualização do aludido anúncio, a ofendida DD ficou interessada no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto através de mensagem no Messenger com o arguido e, posteriormente, através do contacto ...83, o qual se identificou e a convenceu de que era possuidor da mesma e que lhe iria arrendar pelo período compreendido entre 22 a 28 de Agosto, desse mesmo ano.
20. O arguido disse-lhe que, para a reservar, teria de efetuar o pagamento da quantia de € 250,00 através de transferência por MBWAY para o n.º ...13, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
21. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 700,00, por uma semana, e só por isso, DD, através da plataforma MBWAY, no dia 08.07.2022, procedeu à transferência da quantia de € 250,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente pelo arguido.
22. Volvidos uns dias, o arguido remeteu uma sms à ofendida solicitando o pagamento do valor de € 20,00, a título de impostos, o que aquela fez, novamente através da plataforma MBWAY, no dia ../../2022, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente por este.
23. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 270,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio
(NUIPC 479/22.0GAEPS - apenso E)
24. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2023, o arguido divulgou, no Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma moradia situada na ..., em ..., para gozo de fim-de-semana, pelo valor de € 300,00, com o n.º ...13 associado, registado com o perfil “LL”.
25. Na sequência da visualização do aludido anúncio, o ofendido KK ficou interessado no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto através de mensagem no Messenger com o arguido, o qual se identificou e o convenceu de que era possuidor da mesma e que lhe iria arrendar pelo período compreendido entre 05 e 06 de Agosto, desse mesmo ano.
26. O arguido disse-lhe que, para a reservar, teria de efetuar o pagamento da quantia de € 150,00 através de transferência por MBWAY para o n.º ...13, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
27. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 300,00, por um fim-de-semana, e só por isso, KK, através da plataforma MBWAY, no dia 08.07.2023, procedeu à transferência da quantia de € 150,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido - ...13 -, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., exclusivamente por si titulada.
28. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou ao ofendido a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 150,00 na sua posse que, em prejuízo daquele, gastou em proveito próprio.
(NUIPC 561/23.6GAEPS - apenso F)
29. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2023, o arguido divulgou, no Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma moradia situada na ..., em ..., para estadia de curta duração/férias, associada ao perfil “LL”.
30. Na sequência da visualização do aludido anúncio, a ofendida EE ficou interessada no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto através de mensagem no Messenger com o arguido, o qual se identificou como “Sr. LL”, informou que a moradia se situava na Travessa ... na ... e que lhe iria arrendar durante três dias, entre 09.08 a 11.08, desse ano, pelo preço de € 100,00 a noite, num total de € 200,00.
31. O arguido disse-lhe que, para a reservar, teriam de efetuar o pagamento da quantia de € 100,00 através de transferência por MBWAY para o n.º ...13 - LL, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
32. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 200,00, por três dias, e só por isso, EE, através da plataforma MBWAY, associada à sua conta bancária n.º ...62, sediada no Banco 4..., no dia ../../2023, procedeu à transferência da quantia de € 100,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido - ...13 -, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente pelo arguido.
33. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 100,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio.
(NUIPC 594/23.2GBBCL - apenso G)
34. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2023, o arguido divulgou, no Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma moradia com piscina privativa, situada na ..., em ..., para gozo de férias, pelo valor de € 100,00/noite, registado em nome “LL”.
35. Na sequência da visualização do aludido anúncio, a ofendida FF ficou interessada no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto através de mensagem no Messenger com o arguido, o qual se identificou, informou que a moradia se situava na Travessa ... na ... e a convenceu de que era possuidor da mesma e que lhe iria arrendar durante três dias, entre 04 a 06 de Agosto, desse ano, pelo valor total de € 300,00.
36. O arguido disse-lhe que, para a reservar, teriam de efetuar o pagamento da quantia de € 150,00 através de transferência bancária para o IBAN  ...73 e, posteriormente, solicite que efetuasse através de transferência por MBWAY para o n.º ...13, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
37. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 400,00, por três dias, e só por isso, FF, através da plataforma MBWAY, no dia 24.05.2023, procedeu à transferência da quantia de € 150,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido - ...13 -, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente pelo arguido.
38. No dia seguinte, o arguido remeteu mensagem à ofendida solicitando o pagamento do valor de € 20,00, a título de taxas de reserva, o que aquela fez, novamente através da plataforma MBWAY, no dia 25.05.2023, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente por este.
39. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 170,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio.
(NUIPC 250/23.1PABCL - apenso H)
40. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2023, o arguido divulgou, no Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma casa com piscina privativa, situada em ..., para gozo de férias, registado em nome “LL”.
41. Na sequência da visualização do aludido anúncio, a ofendida GG ficou interessada no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto através de mensagem no Messenger com o arguido, o qual se identificou, informou que a moradia se situava na Travessa ... na ... e a convenceu de que era possuidor da mesma e que lhe iria arrendar por uma noite, no dia 28 de Maio, desse ano, pelo valor de € 100,00.
42. O arguido disse-lhe que, para a reservar, teriam de efetuar o pagamento da quantia de € 50,00 através de transferência por MBWAY para o n.º ...13, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
43. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 100,00, por um dia, e só por isso, GG, através da plataforma MBWAY, associada à sua conta bancária com o IBAN  ...65, sediada no Banco 2..., no dia ../../2023, procedeu à transferência da quantia de € 50,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido - ...13 -, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente pelo arguido.
44. No dia seguinte, o arguido remeteu mensagem à ofendida solicitando o pagamento do valor de € 20,00, a título de taxas de reserva, o que aquela fez, novamente através da plataforma MBWAY, no dia 15.05.2022, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente por este.
45. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 70,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio.
(NUIPC 638/23.8GAEPS - apenso I)
46. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2023, o arguido divulgou, no Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma casa T3 com piscina privativa, situada na ..., em ..., para gozo de curta duração/férias, pelo valor de € 100,00/noite, registado em nome “OO”, associado ao n.º ...38.
47. Na sequência da visualização do aludido anúncio, o ofendido JJ ficou interessado no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto telefónico para o referido n.º e arguido informou-o que a moradia se situava na Travessa ... na ... e o convenceu de que era possuidor da mesma e que lhe iria arrendar por uma noite, entre dia 09.09 e 10.09, desse ano, pelo valor de € 100,00.
48. O arguido disse-lhe que, para a reservar, teriam de efetuar o pagamento da quantia de € 50,00 através de transferência por MBWAY para o n.º ...13, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
49. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 100,00, por um dia, e só por isso, JJ, através da plataforma MBWAY, no dia 08.09.2023, procedeu à transferência da quantia de € 50,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido - ...13 -, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente pelo arguido.
50. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 50,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio.
(NUIPC 4580/23.4JAPRT - apenso J)
51. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2023, o arguido divulgou, no Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma moradia situada na ..., em ..., para gozo de férias, pelo prazo de € 100,00/noite, registado em nome do arguido.
52. Na sequência da visualização do aludido anúncio, a ofendida HH ficou interessada no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto através do Messenger e arguido apresentou-se como “LL” e convenceu-a de que era possuidor da mesma e que lhe iria arrendar durante o período compreendido entre o dia 17 a 23.08.2023, pelo valor total de € 500,00.
53. O arguido disse-lhe que, para a reservar, teriam de efetuar o pagamento da quantia de € 200,00 através de transferência bancária, fornecendo-lhe, para o efeito, o IBAN  ...73, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
54. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 700,00 no período acima referido, e só por isso, HH, através da conta bancária com o IBAN  ...05, domiciliada no Banco 5..., no dia ../../2023, procedeu à transferência da quantia de € 200,00, para a conta mencionada, titulada exclusivamente pelo arguido.
55. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 200,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio.
(NUIPC 597/23.7GBBCL - apenso K)
56. Em data não concretamente apurada, antes de ../../2023, o arguido divulgou, no Marketplace do Facebook, um anúncio a publicitar o arrendamento de uma casa com piscina privada, na ..., em ..., tendo como vendedor “LL” e associado ao URL ....
57. Na sequência da visualização do aludido anúncio, a ofendida II ficou interessada no seu arrendamento e, para o efeito, estabeleceu contacto com o arguido, o qual se identificou como “LL”, remeteu outras fotos da moradia, referiu que esta se localizava na Travessa ..., na ... e convenceu-a de que era possuidor da mesma e que lhe iria arrendar durante o período compreendido entre o dia 19 a 24.08.2023, pelo valor total de € 500,00.
58. O arguido disse-lhe que, para a reservar, teriam de efetuar o pagamento da quantia de € 150,00 através de transferência por MBWAY para o n.º ...13, sendo o montante restante pago aquando da entrada na casa.
59. Acreditando que o arguido era detentor da referida moradia e lha iria disponibilizar para arrendamento, pelo preço de € 500,00, e só por isso, II, através da plataforma MBWAY, associada à sua conta bancária com o IBAN  ...23, sediada no Banco 6..., no dia 16.04.2023, procedeu à transferência da quantia de € 150,00, para o contacto telefónico transmitido pelo arguido - ...13 -, associado à conta bancária com o IBAN  ...73, sediada no Banco 3..., titulada exclusivamente pelo arguido.
60. Acontece que, ao contrário do acordado, o arguido não disponibilizou à ofendida a moradia prometida, nem nunca fez tenção de o fazer e tão pouco procedeu a qualquer reembolso, porque nunca foi seu proprietário, nem nunca a teve na sua disposição, mantendo o montante de € 150,00 na sua posse que, em prejuízo daquela, gastou em proveito próprio.
*
61. O arguido foi já condenado, por decisões transitadas em julgado, nos seguintes processos:
(i) 974/19.8GBLLE que correu termos no Juízo Criminal de ALMADA JUIZ ..., no qual foi condenado a pena única de multa, por um crime de falsidade informática e um crime de burla informática e nas comunicações, praticado em 20.09.2019, entretanto objeto de perdão;
(ii) 1000/21.2PCMTS que correu termos no Juízo Criminal de Matosinhos, no qual foi condenado a uma pena de multa, por um crime de burla simples, praticado em 12.12.2021, entretanto objeto de perdão;
(iii) 870/22.1PHMTS, que correu termos no Juízo Criminal de Matosinhos, no qual foi condenado a uma pena de multa, por um crime de burla simples, praticado em 02.09.2022;
 (iv) 667/22.9PCBRG, que correu termos no Juízo Criminal de Braga, no qual foi condenado a uma pena de multa, por um crime de burla simples, praticado em 06.06.2022, entretanto objeto de perdão;
(v) 910/22.4PBCBR, no Juízo Criminal de Coimbra, no qual foi condenado a uma pena de multa, por um crime de burla simples, praticado em 05/2022;
(vi) 713/22.6PCMTS, que correu termos no Juízo Criminal de Matosinhos, no qual foi condenado a uma pena de prisão de 5 meses, suspensa por um ano, por um crime de burla simples, praticado em 12.07.2022.
62. Ao agir da forma supra exposta, o arguido fê-lo com o objetivo conseguido de enganar deliberada e astuciosamente os ofendidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ e KK e de os fazer acreditar, erroneamente, que lhes iria disponibilizar, a título de arrendamento, uma moradia para passar férias/períodos de curta duração, na ..., em ..., fazendo com que, por causa desse engano, praticassem atos que lhe acarretaram prejuízos patrimoniais, como aconteceu.
63. Atuou o arguido com o propósito, concretizado, de obter os valores das transferências efetuadas pelos ofendidos, à custa do empobrecimento do património dos mesmos, contra a vontade daqueles, causando-lhes a perda dos valores que transferiram e a perturbação dos seus períodos de férias, querendo agir da forma que o fez.
64. O arguido atuou sempre de livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

Mais se provou que:
65.  O arguido apresenta registo de remunerações na Segurança Social, como trabalhador por conta de outrem, nos períodos de 26.03.2012 a 25.03.2019 (pelo Estado Maior do Exército), de 15.12.2022 a 26.09.2024 (por EMP01...), de 22.09.2025 a 08.10.2025 (por Seguradora 1...).
66. O arguido beneficiou de prestação por desemprego nos períodos de 27.03.2019 a 26.10.2022, de 27.09.2024 a 21.09.2025 e de 09.10.2025 a 01.01.2026.
67. No ano de 2023, o arguido auferia a remuneração base de € 750,00 mensais, recebendo líquidos cerca de € 800,00.
68.  No ano de 2024, o arguido auferia a remuneração base de € 820,00 mensais, recebendo líquidos cerca de € 1.050,00.
69. Em 02.01.2026, o arguido iniciou funções remuneradas para a empresa EMP02..., SA, como assistente comercial, auferindo € 974,00 mensais.
70. O arguido vive com a companheira, gestora comercial que aufere € 1.265,63; habitam em casa arrendada por que pagam a renda mensal de € 850,00.
71. O arguido está habilitado com o 12º ano de escolaridade; concluiu ainda o curso de Formação Profissional de Pessoas Diretamente Envolvidas na Atividade de Agente de Seguros, Corretor de Seguros ou Mediador de Seguradora 2... - Ramos Vida e Não Vida, em 06/06/2024, com a duração de 84 horas.
72. O arguido iniciou-se em jogos de poker e apostas desportivas on line aos dezasseis anos de idade; a partir de 2016, intensificou-se a adição do arguido ao jogo.
73. Presentemente, o arguido declara-se abstinente do jogo.
74. O arguido conta com o apoio e suporte da companheira que, além do mais, gere o vencimento por ele auferido.
75. O arguido confessou os factos dos autos pelos quais de declarou arrependido e envergonhado.
76. O arguido revela consciência dos efeitos nocivos da adição ao jogo, parecendo adotar ações concretas no sentido da diminuição dos fatores de risco de reincidência.
77. Durante a audiência de julgamento, na sessão de 05.03.2026, todos os ofendidos declararam o propósito de desistir da queixa apresentada em caso de restituição das quantias entregues ao arguido.
78. Na sequência da vontade manifestada pelos ofendidos, todos forneceram os respetivos contactos à Defesa do arguido, assumindo o compromisso de comunicar aos autos a eventual reparação dos danos e desistência de queixa.
79. No dia 06.03.2026, o arguido fez transferências bancárias para os ofendidos EE (de € 120,00), II (de € 150,00), DD (de € 270,00), BB (de €200,00), KK (de € 150,00), CC (de € 250,00), AA (de € 250,00), GG (de € 70,00) e JJ (de € 50,00); no dia 10.03.2026, para as ofendidas HH (€ 200,00) e FF (de € 170,00).
80. Entre 06 e 12.03.2026, os ofendidos AA, BB, CC, DD, EE, GG, HH, II, JJ e KK, e FF no dia 27.03.2026, enviaram a estes autos, via email, requerimento em que se declararam integralmente ressarcidos dos prejuízos causados pelo arguido e afirmam desistir das queixas contra ele apresentadas.
81. Dos requerimentos aludidos em 80, apenas o de BB foi enviado por mandatário e mostrava-se assinado pelo punho da própria.
82. O requerimento de DD indicava o respetivo NIF e o de GG identificava o respetivo nº de cartão de cidadão.
83. Os endereços eletrónicos remetentes dos requerimentos aludidos supra eram os seguintes:  ..........@..... (identificado como AA), ..........@..... (CC), ..........@..... (identificada como PP), ..........@..... (identificada como EE), ..........@..... (identificada como FF), ..........@.....  (identificada como GG), ..........@..... (identificada como HH), ..........@..... (identificada como II), ..........@.....  (identificado como JJ) e ..........@..... (identificado como KK).
84. A ofendida II, aquando da apresentação da queixa, indicou como endereço do seu correio eletrónico ..........@....., aludido supra.
85. O ofendido CC, em 24.05.2025, a pedido do Ministério Público, juntou aos autos prints das conversações mantidas com o arguido utilizando o email ..........@....., aludido supra.
86. O ofendido QQ, em 28.01.2025, a pedido do Ministério Público, juntou aos autos prints das conversações mantidas com o arguido utilizando o email ..........@....., aludido supra.

Factos NÃO provados

Não resultaram provados quaisquer outros factos, designadamente que:
A. A atuação do arguido visou obter uma fonte habitual de rendimentos, dedicando-se, com regularidade e de forma reiterada a praticar factos ilícitos que lhe davam um rendimento regular, como modo de subsistência para fazer face às suas despesas quotidianas e diárias, oneradas pelo vício do jogo, realizado, nomeadamente, através da realização de apostas em páginas de jogo “online” e da frequência de casinos.
B. O arguido atuou nesses moldes de forma habitual e regular, como forma de subsistência do mesmo e/ou manutenção da sua qualidade de vida.

MOTIVAÇÃO

A convicção deste tribunal sobre a matéria de facto provada formou-se com base na avaliação de todos os meios de prova produzidos e/ou analisados em audiência de julgamento (cfr. artigo 355º, do CPP), sempre no confronto com as regras gerais da experiência e da norma do artigo 127º, do mesmo diploma legal, que estabelece o princípio da livre apreciação da prova.
Decisivas as declarações do arguido que renunciou ao seu direito ao silêncio para, no essencial, confessar todos os factos que lhe são imputados. Assim, depois de explicar como, com 16 anos, se iniciou nas apostas on line, o arguido descreveu o seu percurso de vida, marcado pelo vício do jogo que se foi agravando ao ponto de lhe consumir todos os ganhos (em empregos ou subsídios de desemprego) que foi tendo ao longo dos anos. Segundo o arguido, foi neste contexto que, entre 2016 e 2017, após cruzar-se com um anúncio de casa de férias, lhe surgiu a ideia de “fazer o mesmo”, copiando fotos da internet e publicando-as em anúncios, como os que se referem nos autos, para o que admitiu ter vários perfis, de entre os quais os que constam da acusação. De forma sincera, o arguido descreveu a forma como atuava após o contacto de um interessado, revelando que as mensagens-respostas estavam já pré-definidas, ainda que, nos casos em percecionava hesitações ou reservas, chegasse a falar diretamente com os interessados, assim os tranquilizando quanto à seriedade e honestidade do negócio que anunciava.
Finalmente, o arguido assumiu-se arrependido pelos atos e manifestou vontade de reparar todos os danos causados, o que se provou ter, entretanto, feito.
Ora, não temos dúvidas em aceitar como sinceras as declarações do arguido que assumiu todos os factos, ainda que se mostrasse incapaz de recordar cada um dos casos dos autos, apesar de reconhecer como seus os contactos e as contas bancárias usadas, matéria que os próprios ofendidos viriam a esclarecer, como veremos de seguida. Acresce que corroborou a versão do arguido - nomeadamente quando referiu auferir rendimentos à data - a informação do ISS junta em 12.03.2026 e os documentos juntos pela Defesa, com base na qual se assentaram os factos sob os nº 65 e 68.
Complementarmente às declarações do arguido atendemos ao testemunho dos onze ofendidos - AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ e KK - que, de forma absolutamente coincidente, confirmaram a forma como encontraram o anúncio da casa para férias, como contactaram com o anunciante, como receberam dele as instruções para garantirem a reserva nos dias pretendidos, como procederam ao pagamento das quantias solicitadas e como, depois disto, o anúncio e o anunciante deixaram de estar contactáveis, não tendo nenhum deles acedido à casa nos termos combinados ou recebido as quantias adiantadas. Também de forma unânime, todos os ofendidos manifestaram vontade de desistir das queixas apresentadas em caso de ressarcimento por parte do arguido, o que, entretanto, todos declararam nos autos ter já ocorrido (factos nº 77 a 79), tendo o arguido juntado os respetivos comprovativos das onze transferências bancárias (ainda que já depois de encerrada a audiência, o que determinou a sua reabertura).
Ora, nesta parte, relevaram os emails dirigidos aos autos, e aludidos em 79. É certo que, com exceção da ofendida BB, todos os demais requerimentos não se mostram manualmente ou certificadamente assinados pelos respetivos declarantes, facto que o Ministério Público entende pôr em causa a sua autenticidade e a sua suficiência formal, como instrumento de desistência de queixa. Discordámos. Com efeito, a forma como os emails surgem nos autos é clara: questionados em audiência, na sessão de dia 05, todos os ofendidos afirmaram a sua vontade de desistir da correspondente queixa em caso de ressarcimento. Ora, estas declarações não foram por nós interpretadas como desistências (condicionais), mas como o anúncio e a intenção, cuja concretização se aguardou. Para o efeito, cada um dos ofendidos forneceu - em plena audiência e na nossa presença - os seus contactos à Ilustre Defensora do arguido que, ali, se comprometeu a abordá-los para restituição das quantias em causa nos autos. Não surpreende, portanto, que, feitos os pagamentos por transferências realizadas nos dias nos dias seguintes a esta sessão (facto nº 79, comprovado pelos documentos bancários juntos em 10/04 e cuja autenticidade não foi questionada), entrassem nos autos os requerimentos a que se aludiu (facto nº 80) nem a forma (similar) que todos assumem, assim corporizando a declaração que ali se perspetivou. Note-se que o Ministério Público não questionou a autenticidade da declaração apresentada pela ofendida BB (por intermédio de advogado), a qual surge nos autos nas mesmas condições, circunstâncias e sentido das outras dez. Acresce que, como também se deixou assente, todos os endereços eletrónicos remetentes têm a identificação dos ofendidos, três deles com intervenções anteriores nos autos por via dos mesmos emails (não colocados em causa) e dois outros com indicação de elementos identificativos pessoais dos declarantes - factos nº 82 a 86, assentes com base na queixa de fls. 4 do apenso K e nos emails de fls. 334 a 346.
Ora, nestas circunstâncias - que foram e são as efetivas circunstâncias dos autos -, não nos suscitam dúvidas ou reservas quer quanto à autoria das declarações apresentadas, quer quanto ao seu sentido e alcance, nos termos dados por provados.
Já o testemunho de RR, proprietário da casa anunciada pelo arguido, limitou-se a confirmar-se alheio a estes anúncios que provocaram incómodos e transtornos por via do afluxo de pessoas ao local, a reclamar o acesso para o gozo das férias na sua casa.
Em conjugação, para além dos elementos documentais já aludidos, atendemos a todos os documentos juntos aos autos, mormente à cópia do anúncio no Marketplace de fls. 13 do apenso G; fls. 10 e 11 do apenso H, fls. 10 e 11 do apenso J; cópia da página do Facebook do arguido de fls. 14 do apenso G; 12 e 13 do apenso H; fls. 12 e 13 do apenso J; às informações bancárias da Banco 7... de fls. 36 a 70 dos autos principais, fls. 151 e 152 e 154 do apenso G, fls. 33 e 41 e 42 do apenso H, do Banco 3... de fls. 256 a 269, 256 a 269 dos autos principais, fls. 41 a 47 do apenso B, fls. 50 a 52 do apenso C; fls. 19 a 46 do apenso F, fls. 30 a 134 e 158 a 195 do apenso G, fls. 38 a 100 do apenso I; comprovativos de pagamento de fls. 44 e 45 do apenso C; fls. 13 e 14 do apenso E; fls. 10 do apenso F; fl. 17 do apenso H; fls. 11 do apenso J; fls. 25 do apenso K; informações da EMP03... de fls. 23, do apenso A, fls. 30 do apenso B, fls. 23 do apenso C, fls. 29 do apenso G, fls. 39 do apenso H, fls. 36 do apenso I; informação da operadora EMP04... de fls. 32, 101, 102, 106 dos autos principais, fls. 24 e 25 do apenso B, fls. 48 e 49 do apenso C, fls. 24 e 25 do apenso E, fls. 18 e 19 do apenso F, fls. 223 do apenso G, fls. 11 e 12 do apenso I; conversações do Messenger de fls. 24 a 27 dos autos principais; 40 a 43 do apenso C, fls. 11 e 12 do apenso E, fls. 10 a 12 do apenso F, fls. 15 a 21 do apenso G, fls. 14 a 21 do apenso H, fls. 12 a 19 do apenso J, fls. 14 a 24 apenso K.
Finalmente, atendemos ao certificado de registo criminal de fls. 381 a 387 e ao relatório da DGRSP de fls. 393 e 396 (factos n.ºs 61, 69 a 76).
Os elementos subjetivos resultaram da admissão do arguido, que assumiu a plena consciência da ilicitude das suas condutas, pelas quais de declarou arrependido e até envergonhado.
Já a matéria que redundou não provada adveio da falta da necessária, ou suficiente, sustentação probatória.
Com efeito, pese embora os termos conclusivos utilizados, a acusação não logrou provar que o arguido se dedicasse à prática criminosa “com regularidade e de forma reiterada”, dela obtendo “um rendimento regular, como modo de subsistência para fazer face às suas despesas quotidianas e diárias”, desde logo porque nenhum outro facto a respeito foi alegado para além dos que consubstanciam os crimes imputados, na execução de “um plano que o possibilitasse apoderar-se de quantias monetárias pertencentes a terceiros” (facto n.º 1).  Note-se que provado ficou que, nomeadamente no período em causa nos autos - entre 07/2022 e 09/2023 - o arguido tinha forma e fonte lícita de sustento, quer por via do subsídio de desemprego (que recebeu de 27.03.2019 a 26.10.2022), quer por via dos salários (que auferiu de 15.12.2022 a 26.09.2024). Podendo ser um complemento, a prática criminosa não era, assim, a sua única nem sequer principal forma de subsistência ou financiamento das despesas do arguido. Diga-se, até, que dificilmente o poderia ser, na medida em que, de acordo com a acusação, a prática criminosa rendeu ao arguido € 1.860,00, o que traduz uma média de €130,00 por mês, o que manifestamente seria insuficiente para suportar qualquer modo de vida, por muito modesto que pudesse ser. Da mesma forma, das anteriores condenações - por factos que em concreto não foram invocados - resultam uma burla informática em 09/2019, uma burla simples em 12/2021, uma burla simples em 05/2022, uma burla simples em 06/2022, uma burla simples em 7/2022 e uma burla simples em 09/2022. Ora, desconhecendo-se, nomeadamente, os valores em causa nestas condenações - já que nada mais foi alegado para além das informações constantes do registo criminal - entendemos não ser possível extrair a conclusão que a acusação apresenta como facto: a atuação criminosa do arguido era reiterada e visou obter uma fonte habitual e regular de rendimentos. Diferentemente, provado ficou que a atuação do arguido gerou o rendimento dado por provado (no total de € 1.860,00), teve a regularidade dada por assente (onze), no período compreendido entre 07/2022 e 09/2023 durante o qual sempre auferiu salário ou recebeu subsídio de desemprego.
Em conformidade, foram estes factos dados como não provados, sendo que as conclusões a extrair do elenco dos provados e o respetivo enquadramento legal far-se-ão de seguida.  

2. Impugnação ampla do julgamento da matéria de facto.

2.1. Dispõe o art. 428.º do CPP que os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito.

Dado que no caso em análise houve documentação da prova produzida em audiência, com a respectiva gravação integral, pode o tribunal de recurso reapreciá-la na perspectiva ampla prevista nos artigos 412.º, n.º 3, e 431º do CPP, ficando, todavia, o seu poder de cognição delimitado pelas conclusões da motivação do recorrente.

Nestes casos de impugnação da matéria de facto, a apreciação pelo tribunal superior já não se restringe ao texto e contexto da decisão, mas abrange a análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada/gravada) produzida em audiência, mas sempre a partir de balizas fornecidas pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus imposto pelos n.º s 3 e 4 do artigo 412.º, tendo em vista o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento e visando a modificação da matéria de facto, nos termos do artigo 431.º, alínea b), do Código de Processo Penal.

Este recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes como um “remédio” jurídico.

Na verdade, conforme salientou o Prof. Germano Marques da Silva, “Recorde-se que o recurso ordinário no nosso Código é estruturado como um remédio jurídico, visa corrigir a eventual ilegalidade cometida pelo tribunal a quo. O tribunal ad quem não procede a um novo julgamento, verifica apenas da legalidade da decisão recorrida, tendo em conta todos os elementos de que se serviu o tribunal que proferiu a decisão recorrida. Por isso também a renovação da prova só seja admitida em situações excepcionais e sobretudo que tenha de indicar expressamente os vícios da decisão recorrida.” (Registo da prova em Processo Penal. Tribunal Colectivo e Recurso, in “Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues”, vol. I, Coimbra 2001, pág. 809).

No mesmo sentido, ficou escrito no Ac. STJ de 17 de Fevereiro de 2005, Proc. 04P4324, “(…) o recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados, ou com referência à regra de direito respeitante à prova que teria sido violada, com indicação do sentido em que foi aplicada e qual o sentido com que devia ter sido aplicada”.
 
Por conseguinte, o recurso em matéria de facto, destina-se apenas à reapreciação da decisão proferida em primeira instância em pontos concretos e determinados. Tem como finalidade a reapreciação de “questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida” (art. 410º, n.º l do CPP).

Daí que o legislador tenha estabelecido um específico dever de motivação e formulação de conclusões do recurso nesta matéria (artigo 412º, n.º 1, 3 e 4 do CPP).

Segundo o n.º 3 do citado artigo 412º, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
c) As provas que devem ser renovadas.

Por seu turno, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 412.º, na redacção que lhe foi conferida pela lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. 

A este respeito, como se salientou no Ac. do STJ de 19-5-2010, processo n.º 696/05.7TAVCD.S1, que “As indicações exigidas pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do CPP são imprescindíveis para a delimitação do âmbito da impugnação da matéria de facto e não um ónus de natureza puramente secundária ou meramente formal, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de uma forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão proferida sobre matéria de facto”.

Nesta matéria, o Ac. da Rel. de Coimbra de 22.10.2008, proferido no proc. n.º 1121/03.3TACBR.C1, bem explicita “A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida … que considera incorrectamente julgado, sendo insuficiente a alusão a todos ou parte dos factos compreendidos em determinados números ou itens da sentença, sendo que a exigência legal de especificação das “concretas provas” só se queda satisfeita com a indicação do conteúdo específico do meio de prova”.

Ainda sobre a exigência contida na alínea b) do n.º 3 do artigo 412.º do CPP, importa não perder de vista, como bem se enfatizou no Ac. desta Rel. de Guimarães de 20-3-2006, proc.º n.º 245/06-1ª, in www. dgsi.pt: (…) a lei refere as provas que «impõem» e não as que “permitiriam» decisão diversa. É que afigura-se indubitável que há casos em que, face à prova produzida, as regras da experiência permitem ou não colidem com mais do que uma solução. Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável, já que foi proferida em obediência à lei que impõe que ele julgue de acordo com a sua livre convicção.»
*
Importa ter sempre presente que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente (artigo 127º do Código de processo Penal).

No caso do julgamento, a entidade competente é, naturalmente, o juiz.

A livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova.

A livre valoração da prova deve ser entendida como “valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão” (Vide Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, TOMO II, Verbo, 1999, pp. 122-127).

Consequentemente, segundo a lição do Prof. Figueiredo Dias, “a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode consequentemente assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente, porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos, ou porque não houve liberdade na formação da convicção. Doutra forma, seria uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão” (Lições de Direito Processual Penal, págs. 135 e segs.).

Como justamente se salientou no Ac. da Rel. do Porto de 12-5-2004: “I - A convicção do julgador só pode ser modificada pelo tribunal de recurso quando seja obtida através de provas ilegais ou proibida, ou contra a força probatória plena de certos meios de prova ou, então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. II - Sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum deve acolher-se a opção do julgador”. 

Por isso, o recurso da matéria de facto não se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova.

Aliás, “a decisão do Tribunal há-de ser sempre uma "convicção pessoal - até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais" - Prof. Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal”, vol. I, Coimbra, 1974, pág. 204.

Explicitado o entendimento sobre o sentido e alcance da impugnação da matéria de facto, na vertente da impugnação ampla, passemos, então, aos concretos pontos da matéria de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados.

2.2. O recorrente impugnou o julgamento dos factos dados como provados sob os n.ºs 61 e 66, bem como o julgamento dos factos dados como não provados sob as alíneas A) e B).   

Liminarmente, antecipa-se que a decisão recorrida incorreu efectivamente em vários erros de julgamento.

2.2.1. Registo criminal (Factos provados 61)
A decisão recorrida fez constar dos factos provados as condenações criminais transitadas em julgado já sofridas pelo arguido e fundamentou tal juízo probatório com o teor do certificado de registo criminal constante dos autos.

O recorrente alega que o tribunal a quo não mencionou todas as condenações ali averbadas.

Efectivamente, importa reconhecer que ficou por mencionar nos factos provados a condenação ali averbada que foi sofrida pelo arguido no âmbito do processo n.º 174/23.2GDCNT que correu seus termos no Juízo Local Criminal de Cantanhede, mais concretamente, a condenação na pena de 3 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período de 1 ano sob condição de pagamento de indemnização à ofendida, pela prática, em 23.08.2023, de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º do Código Penal.     

O recorrente logrou demonstrar uma imparidade probatória nesta parte assente em manifesto lapso de transcrição do teor dos vários boletins do certificado de registo criminal junto aos autos e, consequentemente, impõe-se o aditamento da referida condenação aos factos provados.

Em conformidade com o exposto, será aditada aos factos dados como provados sob o n.º 61 a seguinte condenação constante do registo criminal:
No âmbito do processo n.º 174/23.2GDCNT do Juízo Local Criminal de Cantanhede, mediante decisão transitada em julgado em 14.01.2026, o arguido foi condenado na pena de 3 meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo período de 1 ano sob condição de pagamento de indemnização à ofendida, pela prática, em 23.08.2023, de um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217.º do Código Penal. 

Por conseguinte, o recurso procede nesta parte.

2.2.2. Subsídio de desemprego (Factos provados 66)
A decisão recorrida fez constar dos factos provados que:
66. O arguido beneficiou de prestação por desemprego nos períodos de 27.03.2019 a 26.10.2022, de 27.09.2024 a 21.09.2025 e de 09.10.2025 a 01.01.2026.

Por referência ao primeiro período ali identificado, o recorrente alega que a prova documental junta aos autos, mais concretamente a informação prestada pelo Instituto da Segurança Social (ISS) durante o julgamento, apenas permite dar como provado que o arguido beneficiou de prestação por desemprego entre 27.03.2022 e 26.10.2022.

O encurtamento deste período nos termos avançados pelo recorrente não assume especial relevância na medida em que os factos típicos aqui sob julgamento tiveram lugar após ../../2022.

Seja como for, importa reconhecer que a informação prestada pelo ISS dá conta tão somente de que o arguido esteve efectivamente desempregado entre ../../2019 e ../../2022.

Isso não significa que o arguido tivesse recebido prestação de desemprego durante todo este período com a duração superior a três anos.

Na verdade, a este respeito, o ISS limita-se a dar conta de que o arguido beneficiou de prestação por desemprego entre 27.03.2022 e 26.10.2022, nada esclarecendo a este respeito por referência ao período compreendido entre 27.03.2019 e 26.03.2022.

Acresce que o próprio arguido não tinha juntado qualquer documento relativo a este período que permitisse sustentar a dimensão temporal assim dada como provada.

Significa isto que o recorrente logrou demonstrar mais uma imparidade probatória nesta parte e, consequentemente, impõe-se a alteração da data nos termos alegados pelo recorrente.

Em conformidade com o exposto, os factos dados como provados sob o n.º 67 passarão a apresentar a seguinte redacção:
67. O arguido beneficiou de prestação por desemprego nos períodos de 27.03.2022 a 26.10.2022, de 27.09.2024 a 21.09.2025 e de 09.10.2025 a 01.01.2026.

Por conseguinte, o recurso procede nesta parte.

2.2.3. A intenção de obtenção de rendimentos destinados a suportar as despesas quotidianas relacionadas com o vício do jogo (Factos não provados A) e B))
A decisão recorrida fez constar dos factos não provados a seguinte factualidade:
A) A atuação do arguido visou obter uma fonte habitual de rendimentos, dedicando-se, com regularidade e de forma reiterada a praticar factos ilícitos que lhe davam um rendimento regular, como modo de subsistência para fazer face às suas despesas quotidianas e diárias, oneradas pelo vício do jogo, realizado, nomeadamente, através da realização de apostas em páginas de jogo “online” e da frequência de casinos.
B) O arguido atuou nesses moldes de forma habitual e regular, como forma de subsistência do mesmo e/ou manutenção da sua qualidade de vida.

Por outro lado, a decisão recorrida fundamentou este juízo probatório negativo nos seguintes termos:
“Já a matéria que redundou não provada adveio da falta da necessária, ou suficiente, sustentação probatória.
Com efeito, pese embora os termos conclusivos utilizados, a acusação não logrou provar que o arguido se dedicasse à prática criminosa “com regularidade e de forma reiterada”, dela obtendo “um rendimento regular, como modo de subsistência para fazer face às suas despesas quotidianas e diárias”, desde logo porque nenhum outro facto a respeito foi alegado para além dos que consubstanciam os crimes imputados, na execução de “um plano que o possibilitasse apoderar-se de quantias monetárias pertencentes a terceiros” (facto n.º 1).  Note-se que provado ficou que, nomeadamente no período em causa nos autos - entre 07/2022 e 09/2023 - o arguido tinha forma e fonte lícita de sustento, quer por via do subsídio de desemprego (que recebeu de 27.03.2019 a 26.10.2022), quer por via dos salários (que auferiu de 15.12.2022 a 26.09.2024). Podendo ser um complemento, a prática criminosa não era, assim, a sua única nem sequer principal forma de subsistência ou financiamento das despesas do arguido. Diga-se, até, que dificilmente o poderia ser, na medida em que, de acordo com a acusação, a prática criminosa rendeu ao arguido € 1.860,00, o que traduz uma média de €130,00 por mês, o que manifestamente seria insuficiente para suportar qualquer modo de vida, por muito modesto que pudesse ser. Da mesma forma, das anteriores condenações - por factos que em concreto não foram invocados - resultam uma burla informática em 09/2019, uma burla simples em 12/2021, uma burla simples em 05/2022, uma burla simples em 06/2022, uma burla simples em 7/2022 e uma burla simples em 09/2022. Ora, desconhecendo-se, nomeadamente, os valores em causa nestas condenações - já que nada mais foi alegado para além das informações constantes do registo criminal - entendemos não ser possível extrair a conclusão que a acusação apresenta como facto: a atuação criminosa do arguido era reiterada e visou obter uma fonte habitual e regular de rendimentos. Diferentemente, provado ficou que a atuação do arguido gerou o rendimento dado por provado (no total de € 1.860,00), teve a regularidade dada por assente (onze), no período compreendido entre 07/2022 e 09/2023 durante o qual sempre auferiu salário ou recebeu subsídio de desemprego.
Em conformidade, foram estes factos dados como não provados, sendo que as conclusões a extrair do elenco dos provados e o respetivo enquadramento legal far-se-ão de seguida.”  

É certo que alguns dos “factos” avançados na acusação pública apresentam nesta parte uma dimensão conclusiva e quase normativa, mas importa verificar que o tribunal a quo passou ao lado da concreta motivação do agente que tinha sido alegada na acusação com relevância fáctica e que veio a ser expressamente confessada pelo próprio autor dos factos no julgamento.

O arguido confessou logo no início do julgamento que ficou viciado no jogo on line a partir dos 20 anos de idade e que começou a frequentar regularmente os casinos, onde gastava tudo ou quase tudo o que ganhava, a partir do ano de 2016.

Mais confessou o arguido que corria o ano de 2017 quando teve a ideia de publicar anúncios falsos na internet a publicitar arrendamentos de casas para férias que não eram suas e que passou a fazê-lo desde então para obter dinheiro para continuar a jogar nos casinos.

Mais explicou que tal adição de jogo o acompanhou ininterruptamente até ao final do ano de 2023 e que os aludidos anúncios lhe possibilitaram a obtenção regular de transferências bancárias entre 200€ a 300€ que gastava rapidamente nos casinos para continuar a jogar e “fazer dinheiro” para reembolsar as vítimas e não ir preso.

A situação piorou quando o arguido se separou da sua mulher e começou a viver em quartos arrendados, tendo chegado ao ponto de o arguido não ter dinheiro para pagar as rendas e as cauções exigidas pelos senhorios. 

Para tanto, o arguido admitiu que usou vários perfis falsos no Facebook associados a várias contas bancárias e números de telefone de cartões pré-pagos para utilização única.

No dia do julgamento, o arguido admitiu que ainda não tinha ressarcido nenhuma das vítimas destes autos, mas também deu igualmente conta de que já tinha ressarcido outros ofendidos no âmbito de outros processos.

À face destas declarações, não se pode acompanhar integralmente o tribunal a quo na parte em que deu como não provados todos os factos constantes das alíneas A) e B), nomeadamente aqueles que foram expressamente confessados pelo arguido no início do julgamento.

Antes pelo contrário, o recorrente logrou indicar prova que impõe decisão diversa da recorrida nesta parte.

Esta conclusão tem óbvias consequências na economia do presente recurso.
           
Sem prejuízo da eliminação dos juízos conclusivos da matéria de facto provada e não provada, impõe-se que o julgamento da matéria de facto dada como não provada sob as alíneas A) e B) seja parcialmente alterada e passe a constar dos factos provados e não provados nos seguintes termos (com o respeito possível pela enumeração já existente):

Factos provados
“(…)
63) (…)
63-A) Com a referida actuação, o arguido visou obter dinheiro para fazer face às suas despesas quotidianas oneradas pelo vício do jogo, incluindo a realização de apostas monetárias em casinos e em plataformas de jogo on line.
64) (…).
(…)”.

Factos não provados
(…)”.
Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevância para a decisão final, sendo que não será atribuída natureza fáctica aos juízos conclusivos alegados na acusação pública.  
(…)”

2.3. Por conseguinte, o recurso procede nesta parte.

3. Errado enquadramento jurídico dos factos provados
3.1. O Ministério Público imputara ao arguido a prática, em autoria material, na forma consumada, de onze crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal.

Após julgamento, a decisão recorrida convolou tal qualificação jurídica e passou a imputar ao arguido a prática, em autoria material, na forma consumada, de onze crimes de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal.

O recorrente insurge-se contra esta qualificação jurídica dos factos dados como provados e pugna pela manutenção da imputação jurídico-penal formulada na acusação pública.

3.2. Não existe qualquer controvérsia ao preenchimento do tipo do crime de burla e a única divergência reside na circunstância qualificadora prevista na al. b) do n.º 2 do art. 218.º do Código Penal.

Vejamos o enquadramento jurídico que os factos provados mereceram na decisão recorrida, a qual apresenta a seguinte fundamentação nesta parte
“(…)
No caso, os crimes imputados ao arguido mostram-se agravados pela qualificativa prevista da alínea b) do artigo 218º do Código Penal, a saber, fazer o agente da burla modo de vida.
Fazer da burla modo de vida é um conceito com significado idêntico àquele que qualifica os crimes de furto e de roubo, previsto no artigo 204º nº 1 al. h) do CP. Para o preenchimento deste elemento objetivo do tipo exige-se que exista uma pluralidade de infrações, a qual há-de assumir algum significado e estabilidade (muito embora não tenha de ser contínua), e que constitua uma forma relevante, ainda que não exclusiva, de o agente do crime obter proventos para o seu sustento. Pode dizer-se que, independentemente do seu número, a prática criminosa visa e proporciona ao agente a obtenção de proventos para o seu sustento.
Descendo ao caso dos autos, temos que a matéria que mereceu a adesão da prova integra-se, indiscutivelmente, no tipo legal de burla.
Com efeito, provou-se que, movido pelo propósito de ludibriar os ofendidos e assim obter deles vantagem patrimonial indevida, de forma astuciosa, o arguido anunciou, em plataformas digitais, como disponível para ocupação temporária uma casa sobre a qual não titulava qualquer poder de disposição; fê-lo usando fotografias atrativas de casas alheias, publicitando reduzidos preços e exigindo dos interessados pagamentos imediatos para “reserva” da casa, dos quais logo se apropriava, fazendo seus - facto nº 2. Acresce que o arguido agiu assim bem sabendo que não dispunha de qualquer casa para ceder a terceiros, nomeadamente a que anunciava; que não iria disponibilizar qualquer casa por nenhum período; que os ofendidos ficariam despossados das quantias pagas a título de sinal sem receberem a contrapartida com base na qual firmaram o negócio.
Agiu assim o arguido movido pelo propósito criminoso, bem sabendo que enganava cada um dos ofendidos e que, por via desse engano, obtinha deles vantagem patrimonial que sabia indevida e que importava neles o correspondente empobrecimento, tudo ciente de que atuava contra a lei (tanto assim que, depois de pago o “sinal”, o arguido deixava de receber ou aceitar contactos dos ofendidos).
Preenchidos os elementos típicos da burla, resta saber se se mostra igualmente verificada a imputada qualificativa, de “modo de vida”.
Ora, sem especiais considerandos, entendemos que se não provou que o arguido fizesse da prática criminosa o seu modo de vida.
Com efeito, apesar do número de crimes que se prova - onze no período de catorze meses - apurou-se também que o arguido sempre teve rendimentos próprios, obtidos licitamente, seja por via do subsídio de desemprego, seja por via do salário que auferia enquanto trabalhador por conta de outrem - cfr. factos nº 65 a 68.
Neste contexto, os cerca de € 130,00 mensais que se provaram ter obtido com a prática criminosa traduzem, tão só, um complemento do rendimento o qual, embora constituindo uma vantagem ilícita, não permite a sua qualificação como um “relevante” ou significativo provento para o sustento.
Do que se deixa dito resulta que, pese embora fique demonstrada a pluralidade dos crimes praticados pelo arguido (indicadores de habitualidade ou pluriocasionalidade), soçobrou a prova de que eles constituem o seu sistema de vida, enquanto principal ou relevante forma de sustento, com o que se não mostra preenchida a qualificativa imputada.
Em conformidade, as compravas condutas do arguido integram a prática de onze crimes de burla, na sua forma simples, em que se convolam os onze crimes de burla qualificada, por que vinha acusado.
(…)”

Antecipa-se, desde já, que, após a alteração do julgamento da matéria de facto, o enquadramento jurídico-penal dos factos provados levado a cabo pelo tribunal a quo deixou de merecer acolhimento na parte relativa ao afastamento da circunstância qualificadora da burla, como se passará a explicar.

3.3. A responsabilidade é agravada se o agente fizer da burla modo de vida (artigos 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal).

O conteúdo desta circunstância qualificadora tem sido densificada pela doutrina e pela jurisprudência (vide MAIA GONÇALVES, “Código Penal Português”, 8.ª Edição, 1995, p. 756; JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS, “Crimes contra o património”, 1996, p. 68; FARIA COSTA, “Comentário Conimbricense do Código Penal”, 2.ª Edição, 2022, pp. 84-85; DAMIÃO DA CUNHA, “Direito Penal Patrimonial - Sistema e Estrutura Fundamental”, 2017, pp. 141-142; PINTO DE ALBUQUERQUE, “Comentário do Código Penal”, 4.ª Edição, 2021, p. 870; Ac. STJ 14.10.1998, 98P697; Ac. STJ 24.01.2002, P 3128/01; Ac. STJ 09.03.2006, 06P272; Ac. STJ 26.10.2011; P1441/2007; Ac. TRC 16.06.2015, P202/2010; Ac. TRP 10.05.2017, P135/2014; Ac. TRL 26.09.2017, P193/2013; Ac. TRL 13.03.2018. P1/2015; Ac.  TRL 23.04.2019, P110/2017; Ac. TRE 11.05.2021, P560/2015; Ac. STJ 29.09.2021, P184/2018; Ac. STJ 13.01.2022, P90/17; Ac. STJ 18.05.2022, 2711/2020; Ac. TRP 07.02.2024, P222/21; Ac. TRE 04.06.2024, P130/20; Ac. TRL 10.08.2025, P239/2017, todos disponíveis em www.dgsi.pt).

O que seja “modo de vida” para efeitos jurídico-penais não suscita controvérsia à luz destas fontes de direito e a relativa polissemia deste conceito jurídico não mereceu a censura da Justiça Constitucional no plano do princípio da tipicidade penal (Ac. TC 196/2022).

O pressuposto fundamental para que se verifique esta circunstância qualificadora reside na prática - obviamente que anterior - de várias burlas.

A prática de burlas que aqui releva implica uma série mínima de burlas, relevando também aqui as anteriores condenações constantes do seu registo criminal.

Modo de vida é a maneira pela qual quem quer que seja consegue os proventos necessários ao seu próprio sustento e à vida em comunidade, não sendo preciso que o delinquente se dedique, de jeito exclusivo ou contínuo, às burlas para que se possa dizer que dessa prática faz um modo de vida.
           
Obviamente, ficará sob a incidência plena desta circunstância qualificadora o burlão que não trabalha de todo e que vive exclusivamente dos proventos obtidos com as burlas.

No entanto, para este efeito, o agente pode ter uma actividade profissional lícita e burlar em part time.

Seja como for, a pluralidade de burlas tem de constituir uma forma relevante de o agente obter proventos necessários ao seu sustento ou a melhorar a sua situação económica.
           
O “sustento” que aqui releva não integra apenas o estritamente necessário à sobrevivência - como a alimentação ou a habitação -, como ainda englobará todas as outras despesas necessárias a uma vida condigna e normal - como a aquisição de roupa, cuidados com a aparência e a higiene ou ainda o acesso a momentos de lazer.  

O preenchimento da circunstância qualificadora em apreço será sempre uma conclusão a retirar a final em função do número de burlas cometidas pelo agente, para a qual relevam outras variáveis como o período de tempo em que se desenrolou a actividade criminosa, a ausência ou existência de outros rendimentos lícitos do arguido, o valor do enriquecimento ilegítimo obtido com cada uma das burlas e a sua conjugação com as condições de vida do agente.

3.4. No caso concreto, não restam quaisquer dúvidas de que o arguido fez da burla modo de vida.

Desde logo, ficou provado que o arguido cometeu as onze burlas sob julgamento com a intenção de obter dinheiro para fazer face às suas despesas quotidianas oneradas pelo custo do vício do jogo.

O arguido encontrava-se desempregado e auferia subsídio de desemprego quando cometeu quatro burlas em Julho de 2022 que lhe proporcionaram o enriquecimento ilícito no valor global de € 970.
O salário mínimo nacional estava fixado em € 705 no ano de 2022.

Acresce que o arguido cometeu quatro crimes de burla simples entre Maio e Setembro de 2022 que lhe mereceram quatro condenações em processos autónomos.

Posteriormente, estando já a trabalhar e a auferir o salário líquido mensal de € 800, o arguido veio a cometer sete burlas entre Abril e Setembro de 2023 que lhe proporcionaram o enriquecimento ilícito no valor global de € 890.

Acresce que o arguido cometeu um crime de burla simples em Agosto de 2023 que lhe mereceu condenação em processo autónomo.

Assim vistas as coisas, é manifesto que as onze burlas dos autos constituíram uma forma relevante de o arguido obter proventos necessários ao seu sustento e a melhorar a sua situação económica precária afectada pelo vício do jogo.

Significa isto que os factos provados são suficientes para efeito de preenchimento objectivo e subjectivo da circunstância típica qualificadora prevista na al. b) do n.º 2 do art. 218.º do Código Penal

Aqui chegados, o objecto do presente processo suscita uma questão suplementar no plano do concurso de infracções, pois importa saber se, conforme alegado pelo recorrente, estamos efectivamente na presença de onze crimes de burla qualificada à luz do disposto no art. 218.º, n.º 1, al. b), do Código Penal. 

A questão foi analisada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.05.2022, Proc. 2711/20.5T8STR.E1.S1, em www.dgsi.pt, no qual se considerou o seguinte:
«Na definição do tipo de crime de burla, constante do artigo 217.º do Código Penal, não se inclui a repetição ou reiteração do facto, o que significa que cada conduta criminosa, levada a efeito pela forma tipicamente prevista (execução vinculada), em cada uma das datas indicadas na matéria de facto provada, constituirá, cada uma delas, um crime de burla, donde resultaria que a conduta do arguido preencheria idêntico número de crimes, ou seja, uma pluralidade de crimes ou um concurso efetivo de crimes, na definição do artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal (não estando, como não está, demonstrada a verificação dos pressupostos do crime continuado - n.º 2 do mesmo preceito).
Como se tem salientado, a burla, constitui um crime de dano, que só se consuma com a ocorrência de um prejuízo efetivo no património do sujeito passivo da infração ou de terceiro, e um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída dos valores ou das coisas da esfera de disponibilidade fáctica do sujeito passivo ou da vítima, quando se dá um evento que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta autónomo em relação a esta (Almeida Costa, comentário ao artigo 217.º, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo II, Coimbra Editora, pp. 276-277 e 292-293).
A reiteração das burlas assume, todavia, particular relevância para efeitos da agravação prevista no artigo 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal - por o agente do crime de burla qualificada “fazer da burla modo de vida”. Com efeito, ao dar como provadas […] as condutas do arguido, individualmente subsumíveis à previsão da norma do tipo de crime de burla, o tribunal, […] optou […] pela não punição dos factos como constituindo um concurso de crimes de burla (burla “simples” do artigo 217.º do CP) - sendo que a punição por concurso de crimes de burla qualificada resultaria em insuportável violação do princípio da proibição da dupla valoração -, na base de uma unidade constituída por aquela pluralidade de atos, por força da presença de outros elementos de qualificação pelo “modo de vida” (“enriquecimento”, em resultado de “uma atividade [planeada] como modo de obtenção de dinheiro […])
O que, ocorrendo a reiteração que a carateriza, remete para a figura do crime habitual, de “larga elaboração pela doutrina” (declaração de Eduardo Correia, autor do projeto, em Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, Parte Geral II, Ministério da Justiça, 1966, p. 222), que, não sendo objeto de definição legal, apenas encontra expressão normativa no artigo 119.º do Código Penal, o qual, por referência ao tempo e duração dos atos de execução do crime, regula o início do prazo de prescrição do procedimento criminal. Nos termos do n.º 1 deste preceito, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, acrescentando o n.º 2 que o prazo só corre, nos crimes habituais, desde o dia da prática do último ato. […]
Citando Eduardo Correia (Direito Criminal I, Almedina, 1971, p. 309): “Tipos de crimes habituais são aqueles que são caraterizados pelo facto da prática habitual ou profissional da mesma atividade como elemento constitutivo ou como circunstância qualificativa dos respetivos crimes”.» E «citando Germano Marques da Silva (Direito Penal Português, Teoria do Crime, Católica Editora, 2015 p. 39 e 88): “O crime habitual é aquele em que a sua estrutura típica exige uma multiplicidade de atos, de modo a revelarem uma certa habituação por parte do agente, sem que, porém, nenhum deles constitua o crime habitual pois que este é constituído precisamente pela reiteração desses atos pela persistência na atuação criminosa, reiteração que revela uma tendência ou hábito da vontade. A habitualidade é mais frequentemente uma circunstância agravante do crime, mas pode ser circunstância qualificativa essencial (…). O facto, na sua unidade jurídica, pode apresentar uma estrutura complexa em alguns dos seus elementos essenciais. (…). (…) a unidade do evento jurídico, bem como do evento material (resultado), quando nele se corporiza o evento jurídico, pode determinar a unidade do facto. (…) Factos reiterados são aqueles que, realizando também um só crime, cada um dos factos realiza parcialmente, e não totalmente, a execução e a produção de um evento parcial do crime. (…) A unidade do crime pode ser criada diretamente pela própria lei. É o que sucede com os denominados crimes complexos, crimes habituais e crimes continuados.”
O crime habitual “pressupõe a prática de vários atos, mas nenhum deles é, só por si, o crime habitual, pois que é constituído precisamente pela reiteração desses atos” (Simas Santos/Leal Henriques, Código Penal anotado, II, Rei dos Livros, 2015, anotação ao artigo 119.º).
Numa síntese atual de doutrina alemã: “Várias ações em sentido natural também podem ser condensadas em uma unidade de ação caso o tipo penal conecte várias ações a uma unidade de valoração jurídico social. Essa chamada unidade de ação típica aparece sobretudo nos tipos penais compostos. O mesmo vale para delitos de múltiplas ações, que agrupam ações consecutivas entre si em um mesmo tipo penal” (Eric Hilgendorf/Brian Valerius, Direito Penal, Parte Geral, Marcial Pons, Editora do Brasil, 2019 p. 385-396 - tradução da 2.ª ed. alemã de 2015, Strafrecht. Allgemeiner Teil).
(…)
Na formulação do tipo agravado pela circunstância da al. b) do n.º 2 do artigo 218.º, o “modo de vida” atua, assim, como elemento de unificação de condutas reiteradas, que, vistas isoladamente, constituem, cada uma delas, um crime de burla “simples” e, no seu conjunto, uma situação de concurso de infrações (artigo 30.º, n.º 1 do CP). Por força desta circunstância, que à pluralidade adiciona o “modo de vida”, para que contribuem as burlas (melhor dito: o “enriquecimento” obtido em consequência e por via da consumação dos crimes de burla, consubstanciada no “empobrecimento” causado à vítima do crime) enquanto maneira de obter proventos, essa situação passa, porém, a configurar um crime de burla qualificada, em que cada um desses factos (burlas) realizam parcialmente o tipo, mas em que este só se realiza plenamente com o último facto. Só perante a realização do último facto se conclui que este e os que lhe são anteriores, no seu conjunto, associados a outros elementos de valoração (serem as burlas fonte de proventos, independentemente de o agente ter outros rendimentos), demonstram que o agente do crime fez da burla “modo de vida”.
E, assim sendo, mostra-se presente o pressuposto do crime habitual, que só se consuma com prática do último ato […]»

Este entendimento foi igualmente adoptado no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05.06.2024, Proc. 3593/2016, em www.dgsi.pt, no qual se concluiu o seguinte:
“Não prevendo o crime de burla como elemento constitutivo a reiteração do facto, a unificação de todos os factos praticados pelo agente numa única conduta só poderá por uma de duas vias; pela via do crime continuado, se estiverem verificados os respectivos pressupostos; ou pela via do cometimento dos crimes de burla como modo de vida.
Esta circunstância qualificativa, ao pressupor a reiteração de condutas para funcionamento da agravante, obsta, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, à autónoma consideração como crime de cada uma das condutas típicas isoladamente consideradas”.
Transpondo estas considerações para o caso sob análise, igual conclusão deverá ser retirada.
Isto é, tendo a actividade criminosa tido lugar entre Julho de 2022 e Setembro de 2023, de forma reiterada e homogénea, através de condutas que, na sua individualidade, constituem crimes de burla “simples”, na realização de um plano previamente definido, dever-se-á concluir que é a repetição, associada à sua finalidade de obtenção de proventos, independentemente de outros rendimentos, que confere unidade à acção típica, prolongada no tempo, de modo a preencher-se o elemento típico agravante da burla qualificada através do «modo de vida».
Na verdade, só numa análise retroactiva, realizada a partir do último acto fraudulento (da última “burla”), se poderá concluir pela qualificação e pela dimensão do facto como consubstanciando um único crime qualificado por esta circunstância.
Porém, daí não resulta que o arguido deva ser punido como autor de 11 crimes de burla qualificada, puníveis individualmente com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Caso não tivesse ocorrido a referida circunstância qualificadora, o agente seria punido pela prática de 11 crimes de burla simples, puníveis individualmente com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Sendo a conduta do agente constituída por factos reiterados que, por constituírem modo de vida, conferem uma unidade relevante à acção, o agente apenas pode ser punido pela prática de um único crime de burla qualificada da previsão daquele artigo 218.º, n.º 2, al. b), do CP.
A solução da condenação do agente por 11 crimes de burla qualificada em concurso resultaria na violação insuportável do conteúdo material do princípio constitucional ne bis in idem (artigo 29.º, n.º 5, da Constituição) ou da proibição da dupla valoração
Na verdade, nesta solução, a circunstância qualificadora de cada um dos 11 crimes de burla, traduzida na prática de outros 10 crimes de burla, seria de novo reciprocamente valorada outras tantas vezes para qualificação de cada um dos outros crimes.
Em consequência, o arguido deve ser apenas punido pela prática de um único crime de burla qualificada p. e p. pelos citados artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal.
Este desfecho afasta a imputação das burlas simples e, logicamente, prejudica o conhecimento da questão da irrelevância dos requerimentos de “desistência de queixa”.
3.5. Por conseguinte, o recurso procede parcialmente nesta parte e importa avançar para a determinação da medida concreta da pena.

4. Medida da pena
4.1. O crime de burla qualificada em apreço é punido com pena de 2 a 8 anos de prisão.

Cumpre agora decidir da medida concreta desta pena, com obediência aos critérios plasmados nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, nomeadamente as necessidades de prevenção geral e especial que nos autos se imponham, bem como as exigências de reprovação do crime, não esquecendo que a pena deve ser proporcional à culpa concreta do agente em sentido pedagógico e ressocializador.
 
Primordialmente, a finalidade visada pela pena há-de ser a tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto, com um significado prospectivo, traduzido pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas de comunidade na manutenção da vigência da norma violada (prevenção geral positiva ou de integração) - Vide FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal - Parte Geral, Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra Editora, pp. 78-85.
           
Nesta dimensão, existe uma medida óptima de tutela de bens jurídicos e das expectativas comunitárias que a pena se deve propor alcançar; medida esta que não pode ser excedida (princípio da necessidade) por considerações de qualquer tipo, nomeadamente por exigências (acrescidas) de prevenção geral, derivadas de uma particular perigosidade do delinquente. Abaixo do ponto óptimo ideal outros existirão em que aquela tutela é ainda efectiva e consistente até se alcançar um limiar mínimo - chamado de defesa do ordenamento jurídico -, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos (Idem).

Dentro da moldura da prevenção geral positiva ou de integração devem actuar pontos de vista de prevenção especial: seja a função positiva de socialização, seja qualquer uma das funções negativas subordinadas de advertência individual ou de segurança ou de inocuização. A medida da necessidade de socialização do agente é, em princípio, o critério decisivo das exigências de prevenção especial. Ele só entra em jogo se o agente se revelar carente de socialização. Se uma tal carência não se verificar tudo se resumirá, em termos de prevenção especial, em conferir à pena uma função de suficiente advertência; o que permitirá que a medida da pena desça até perto do limite mínimo da moldura de prevenção geral ou mesmo que com ele coincida (Idem).

Por seu turno, a culpa constitui pressuposto necessário da pena e o seu limite inultrapassável - “não há pena sem culpa e a medida da pena não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa”.

A função culpa é a de estabelecer o máximo da pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa humana e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito Democrático (Idem).

Dando concretização aos vectores enunciados no n.º 1 do artigo 71º do Código Penal (culpa do agente e exigências de prevenção), o n.º 2 daquele preceito legal enumera, exemplificativamente, uma série de circunstâncias atendíveis para a graduação e determinação concreta da pena, que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, designadamente: o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

4.2. No que respeita à execução dos factos, a burla qualificada dos autos revela uma elevada ilicitude no plano do desvalor de acção na medida em que o arguido dedicou o total de seis meses da sua vida a enganar onze pessoas com promessas falsas de arrendamento de casas para férias com o objectivo de angariar ilicitamente dinheiro alheio para prover ao seu sustento.

O desvalor de resultado assume uma relevância mediana na medida em que as onze vítimas ficaram desembolsadas de importâncias em dinheiro cujo valor individual oscila entre o mínimo de € 50 e o máximo de € 270, num total de € 1860.
           
Acresce que as vítimas não ficaram definitivamente despojadas destes valores na medida em que o arguido logrou devolvê-los a todas as vítimas até ao final do julgamento.           
             
O dolo do agente foi intenso - como sucede neste tipo de criminalidade de domínio do erro da vítima - e perdurou ao longo de vários meses

No que concerne à personalidade e condições de vida do agente, o arguido tinha cerca de 30 anos de idade quando começou a praticar os factos típicos sob julgamento e encontrava-se então desempregado há cerca de 3 anos.

Os factos provados revelam um indivíduo habilitado com o 12.º ano de escolaridade que começou a trabalhar nas Forças Armadas com 20 anos de idade e que já sofria então da adição do jogo.

O arguido prestou declarações no início do julgamento e assumiu então a prática dos factos dados como provados, bem como manifestou arrependimento e vergonha pelo mal cometido.

Actualmente, o arguido encontra-se laboral e familiarmente integrado, tendo manifestado em audiência que deixou de jogar no final de 2023.
           
As necessidades de prevenção geral são elevadas em virtude do incremento significativo das participações das burlas on line nos últimos anos que não se esgotam no modus operandi do arguido (Relatório Anual de Segurança Interna de 2025).

O crime em questão assumiu visibilidade social nos media e, consequentemente, reclama uma forte resposta de reposição da eficácia da norma jurídica e dos bens jurídicos afectados.

Por outro lado, as necessidades de prevenção especial são medianas, desde logo, porque o arguido era adicto do jogo e já apresentava antecedentes criminais de igual natureza quando cometeu algumas das burlas ora sob análise.

Não obstante, estes antecedentes criminais são temperados favoravelmente pela circunstância de o arguido ter evidenciado consciência crítica sobre o mal praticado.

Na verdade, o arguido assumiu a prática dos factos dados como provados logo no início do julgamento, bem como manifestou arrependimento e vergonha pelo mal cometido.

Este arrependimento não se ficou no plano declarativo e traduziu-se na devolução das quantias monetárias a todos os ofendidos durante a pendência do julgamento. 

Por seu turno, todos os ofendidos vieram manifestar a vontade de colocar termo ao procedimento criminal na parte que lhes respeita.

A culpa do arguido assume um nível mediano.

É certo que o arguido sofria da adição do jogo e encontrava-se desempregado quando cometeu alguns dos factos sob julgamento, mas é incontornável o facto de o arguido ter burlado o impressivo número onze pessoas após já ter sido condenado pela prática de crime de igual natureza.   

Tudo ponderado, entende-se como necessária, adequada e proporcional a aplicação ao caso concreto da pena de 4 anos de prisão pela prática do crime de burla qualificada.

Esta medida concreta da pena aplicada ao arguido não vai totalmente ao encontro da pena de 5 anos de prisão reclamada pelo recorrente, mas contém-se dentro dos limites da culpa e, sobretudo, das necessidades de prevenção do caso concreto, com ponderação das circunstâncias que não fazendo parte do crime militam a favor e contra o agente.
                                              
4.3. Concluindo, o recurso procede parcialmente nesta parte.
                                                          
5. Suspensão da execução da pena
5.1. Segundo o recorrente, a pena de prisão - ainda que num contexto de concurso efectivo que não mereceu acolhimento - deve ser suspensa na sua execução em virtude de ser possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido.

Para tanto, o recorrente alegou, em síntese, a postura de colaboração do arguido, o ressarcimento dos ofendidos e as actuais condições de vida do arguido.

Cumpre, pois, analisar se a pena imposta é susceptível de ser suspensa na sua execução.

5.2. Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal, “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

Esta norma penal  atribui, deste modo, ao tribunal o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo e prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido (Vide Figueiredo Dias, “Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão da execução da pena”, Rev. de Leg. e Jur. ano 124º, pág. 68, e Direito Penal Português -As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, 1993, §518, págs.342-343)

Como justamente se salientou no Ac. do S.T.J. de 8-5-1997 (Proc.º n.º 1293/96) “factor essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o rumo certo no domínio da valoração do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como factor pedagógico de contestação e auto-responsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do arguido de sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida, e a capacidade de vencer a vontade de delinquir”.

Conforme resulta do artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, a pena de substituição em causa deve ser aplicada, na sugestiva formulação dos Acs. do STJ de 23-4-2008, proc.º n.º 08P912 e de 28-5-2008, proc.º n.º 08P1129, ambos in www. dgsi.pt):
«a) Sempre que o julgador se convença, face à personalidade do condenado, suas condições de vida, comportamento global, natureza do crime e sua adequação a essa personalidade, que o facto cometido não está de acordo com essa personalidade e foi simples acidente de percurso esporádico, e que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro evitará a repetição de comportamentos delituosos (prevenção especial) e;
«b) Desde que não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, ou seja o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade (prevenção geral)».

Como sublinha o Prof. Figueiredo Dias, “Apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização - a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem “as necessidades de reprovação e prevenção do crime”. Já determinámos que estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise” (Direito penal Português -As Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, 1993, pág. 344)».

“Na base da suspensão da execução da pena deverá estar uma prognose social favorável ao arguido, ou seja, a esperança de que o arguido sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime. O tribunal deve correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza” (Simas Santos e Leal Henriques, Código Penal Anotado, vol I, 4ªed., Lisboa, 2014, págs. 711-712)

Na verdade, “o juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, subjacente à decisão de suspender a execução da pena, pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequente ressocialização em liberdade do arguido” - Ac. STJ 1-3-2007, proc.º n.º 254/07-5, in www.dgsi.pt

Essencial é que se estabeleça uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido condenado - Ac. do STJ de 8-5-2002, in CJ/STJ, ano X, tomo 5, pág. 192.
 
Será que no caso em apreço será possível estabelecer essa relação de confiança?

5.3. Já se avançou acima que as necessidades de prevenção geral são elevadas relativamente às burlas on line.

A confiança dos cidadãos na salvaguarda dos bens jurídicos tutelados por esta incriminação exige, pois, uma pena suficientemente dissuasora de nova violação das normas infringidas.

Por outro lado, as necessidades de prevenção especial são medianas, desde logo, porque o arguido era adicto do jogo e já apresentava antecedentes criminais de igual natureza quando cometeu algumas das burlas ora sob análise.

Não obstante, estes antecedentes criminais são temperados favoravelmente pela circunstância de o arguido ter assumido o mal praticado e ter ressarcido os onze ofendidos durante a pendência do julgamento. 

É verdade que a Lei de 6-7-1893 determinava que a pena suspensa só se aplicava a arguidos primários.

Mas há muito que entre nós se assinala que a restrição do benefício da suspensão aos delinquentes primários não tem fundamento (cfr. Eduardo Correia, Direito Criminal vol. II, págs. 396-405).

Como mais modernamente acentua o Prof. Figueiredo Dias, embora se compreenda que nestes casos o prognóstico favorável se torne mais difícil e questionável e se exija para a sua concessão uma particular fundamentação “(…) a existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva a priori da concessão da suspensão” (Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, cit., §519, pág. 344).

O mesmo entendimento foi revelado nos acórdãos do STJ de 17 de Fevereiro de 2000 (proc.º n.º 1162/99-5ª, SASTJ, n.º38,82) e de 12 de Dezembro de 2002 (proc.º n.º 4196/02-5, SASTJ, n.º66,64), tendo ambos sublinhado que “A circunstância de um arguido ser reincidente não obsta decisivamente à possibilidade de se lhe suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos, se se tiver como justificado formular a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

Tudo isto para salientar que a circunstância de o recorrente não ser um delinquente primário não obsta, só por si, à formulação do juízo de prognose favorável e à consequente suspensão da execução da pena.

Dito isto, o caso concreto convoca a especial ponderação do comportamento do agente posterior à prática dos factos sob julgamento.

Neste avulta o reconhecimento efectivo do mal praticado, o arrependimento traduzido no ressarcimento patrimonial integral das onze vítimas e, ainda, o perdão destas.

Acresce que o arguido se encontra laboral e familiarmente integrado, manifestou em audiência que deixou de jogar no final de 2023 e todas as condenações conhecidas ao arguido - incluindo este processo - respeita a factos cometidos até Agosto de 2023.

Aqui chegados, as circunstâncias do caso concreto inculcam a ideia de que ainda é possível formular um prognóstico favorável de que a simples censura do facto e a ameaça da aludida pena de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

O período de suspensão pode ser fixado entre um e cinco anos (art. 50.º, n.º 5, do Código Penal).

No caso concreto, a associação da conduta criminosa à adição do jogo introduz um risco de reincidência que não pode ser subestimado e determina um período de suspensão suficientemente longo para efeito de interiorização efectiva e consistente da importância dos deveres violados e para a prevenção de novos comportamentos criminosos.

Assim sendo, a pena de prisão ora aplicada fica suspensa na execução pelo período de 4 anos e esta suspensão é necessariamente acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social a elaborar pela DGRS que enfrente a problemática relativa ao vício do jogo (artigos 53.º e 54.º do Código Penal).
           
Em conformidade com este desiderato, este regime de prova será integrado por duas regras de conduta no interesse da comunidade e do próprio arguido:
a) Obrigação de o arguido realizar avaliação psicológica do comportamento aditivo ao jogo e, sendo o caso, iniciar e dar continuidade ao pertinente projecto    terapêutico psicológico (art. 52.º, n.º 1, al. b), do Código Penal);
b) Proibição de frequentar casinos durante o período da suspensão (art. 52.º, n.º 2, al. b), do Código Penal).  
 
5.4. Por conseguinte, o recurso também procede nesta parte.
                                                           
III - DECISÃO

Em função do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência:

1) Alteram a matéria de facto provada e não provada nos termos supra referidos (II: B: 2.2);
2) Condenam o arguido LL, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
3) Suspendem a execução desta pena de prisão por igual período, com sujeição a regime de prova a definir pela Direcção-Geral da Reinserção Social, ficando o arguido obrigado às seguintes regras de conduta:
a. Obrigação de realização de avaliação psicológica do comportamento aditivo ao jogo e, sendo o caso, iniciar e dar continuidade ao pertinente projecto    terapêutico psicológico;
b. Proibição de frequentar casinos no período da suspensão.
4) Condenam este arguido nas custas criminais, com taxa de justiça fixada em 3 UC.
5) E mantêm o mais decidido na decisão recorrida na parte não afectada por este acórdão.
*
Guimarães, 20 de Outubro de 2026
(Texto elaborado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado pelos subscritores)

Paulo Almeida Cunha
Carlos Cunha Coutinho
Paulo Correia Serafim