Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 1655/03-1 |  |
II - Também Angel Latorre, reflectindo sobre Justiça e Igualdade, refere na sua obra "Introdução ao Direito " (Tradução de Manuel de Alarcão, Almedina, 5ª reimpressão) que, "admitindo que os casos análogos devem ser tratados analogamente e os desiguais de forma desigual, o problema está em determinar que casos são análogos e quais o não são, isto é, quais hão-de ser os critérios para estabelecer a semelhança ou a diferença".
III - Sem esse complemento informativo a que aludem esses autores não fará qualquer sentido falar em injustiça, sem o conhecimento de todas as particularidades dos casos anteriormente julgados, pelo que não pode afirmar-se que determinada sentença é injusta, rectius, que a sentença tenha sido mais severa do que a proferida outros casos, pelo mesmo ou por outro tribunal relacionados com o mesmo crime.
IV - Sem prejuízo dessas considerações, não podemos também esquecer que nosso ordenamento jurídico não vigora o conhecido Case Law, especialmente no ordenamento penal, onde o princípio da legalidade e da tipicidade proíbe a condenação por analogia sendo que, no que concerne à determinação da medida da pena, o nosso pensamento jurídico orienta-se apenas pelos critérios fornecidos pelo direito positivado artºs 40º, 70º e 71º do Código Penal, ainda que as mesmas permitam ao julgador alguma elasticidade e descricionaridade juridicamente vinculada.
V - Por isso que, como diz o mesmo Angel Latorre ( cfr obra citada, pág. 119 ) restar-nos-há reconhecer que "Conciliar a vinculação à lei com a equidade ao julgar o caso concreto, encontrar o equilíbrio entre a segurança e a justiça, respeitar o direito estabelecido, mas aplicá-lo com sentido humano e com a consciência do que tem de único e irrepetível qualquer problema individual, constitui a servidão e a grandeza dos juizes".