Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	312/02-2
Relator:	ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores:	CITAÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	07/03/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I—De acordo com o artigo 236, n.º1 do CPC, posicionando-se no processo como ré uma sociedade comercial, a sua citação tem de ser efectivada na sua sede social, ou no local onde funciona, normalmente a administração dela. II—Havendo uma réstea de dúvida que o julgador possa ter no contexto de ajuizar se a citação foi ou não realizada de acordo com as formalidades legalmente prescritas, tratando-se de um acto processual de essencial importância para o réu no desenvolvimento do litígio, deve mandar repetir-se a citação e, deste modo, ficar garantido o direito de defesa que constitucionalmente é garantido às partes em juízo. 03-07-02 Des. António Gonçalves (relator) Des. Narciso Machado Des. Gomes da Silva
Decisão Texto Integral: