Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 532/04-3 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
A omissão de pronúncia sobre um recurso interposto de um despacho interlocutório não obsta ao trânsito em julgado da decisão final.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
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| Relator: | MANUEL NABAIS | ||
| Descritores: | RECURSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Data do Acordão: | 03/11/2004 | ||
| Votação: | DECISÃO DO EXM.º PRESIDENTE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR | ||
| Decisão: | INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO | ||
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| Sumário: | A omissão de pronúncia sobre um recurso interposto de um despacho interlocutório não obsta ao trânsito em julgado da decisão final. | ||
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| Decisão Texto Integral: |