Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
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| Relator: | ALEXANDRA MOURA SANTOS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Data do Acordão: | 10/01/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
| Decisão: | NÃO É DE CONHECIMENTO OFICIOSO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA TAL DECISÃO | ||
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| Sumário: | I - Na acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira, o Tribunal não pode, oficiosamente, ou a requerimento do MºPº, julgar-se territorialmente incompetente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |