Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1627/08-1 |  |
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DA AUDIÊNCIA
As garantias de defesa do processo criminal, impõem que ao prazo de 15 dias referido no art. 411º nº1 do CPP, deve acrescer o período de tempo em que o arguido não pôde ter acesso às gravações da audiência, sempre que pretenda impugnar a matéria de facto e tenha actuado com a diligência devida.
No Tribunal Judicial da Comarca de … corre o processo comum colectivo nº … em que é arguido A. …
Nesse processo foi realizada audiência de discussão e julgamento e proferida sentença condenatória que foi depositada no dia 18/07/2007.
O arguido, em 20/07/2007, requereu que lhe fossem facultadas as cassetes com a gravação das sessões de audiência de discussão e julgamento para instruir o recurso que pretendia intentar.
As referidas cassetes foram entregues em 31/07/2007.
O arguido interpôs recurso da sentença, por fax, em 6/09/2007.
O Mmº juiz proferiu despacho não admitindo o recurso por extemporaneidade, nos termos do art. 411º nº1 do Código de Processo Penal.
O arguido interpôs recurso deste despacho, tendo o Tribunal mandado seguir os termos da reclamação face ao disposto no art. 688º nº5 do CPC, ex vi do art. 4º do CPP.
Foi ordenada a subida dos autos de reclamação a este Tribunal da Relação de Évora.
Uma vez que a reclamação se mostra instruída com todos os elementos relevantes para a sua decisão cumpre apreciar e decidir:
Atenta a data da interposição do recurso é aplicável o Código de Processo Penal na versão anterior à décima quinta alteração, operada pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto.
Nessa versão o artigo 411º nº1 do Código de Processo Penal dispunha que:
“ O prazo para interposição do recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria.
No caso de decisão oral reproduzida em acta, o prazo conta-se a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.”
No âmbito desta legislação o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência, através do Acórdão nº 9/2005, no sentido de que quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, fixado no art. 411º nº1 do CPP, não sendo aplicável o disposto no art. 698º nº6 do CPC.
Assim, não existem dúvidas que o prazo para interpor recurso quer se impugne ou não a decisão proferida sobre a matéria de facto é de quinze dias.
Questão diferente é quando as provas foram gravadas e o Tribunal não satisfez de imediato o pedido de entrega das cópias das cassetes.
É precisamente referente a esta situação que o Tribunal Constitucional tem entendido que a norma do art. 411º nº1 do Código de Processo Penal, é inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº1 da Constituição, quando interpretado no sentido de ao prazo de 15 dias referido nesse preceito não acrescer o período de tempo em que o arguido não pôde ter acesso às gravações da audiência, desde que se pretenda impugnar a matéria de facto e desde que o arguido actue com a diligência devida. [1]
Na verdade, o facto do interessado não ter acesso às gravações da audiência para poder preparar o seu recurso pode afectar as suas garantias de defesa, pelo que a disponibilização das cópias dos suportes magnéticos torna-se imprescindível para o exercício do direito de recurso.
Nesta linha, as garantias de defesa do processo criminal, impõem que ao prazo de 15 dias referido no art. 411º nº1 do CPP, deve acrescer o período de tempo em que o arguido não pôde ter acesso às gravações da audiência, sempre que pretenda impugnar a matéria de facto e tenha actuado com a diligência devida.
No caso concreto dos autos a sentença foi depositada no dia 18/07/2007, tendo o arguido em 20/06/2007 requerido que lhe fossem facultadas as cassetes com a gravação das sessões de audiência de discussão, o que só veio a acontecer em 31/07/2007. Assim, na nossa perspectiva, o recurso interposto, por fax, em 6/09/2007, esta em prazo.
Face à solução dada a esta questão ficam prejudicadas todas as outras relacionadas com as vicissitudes referentes à emissão das guias para pagamento da multa, nos termos do art. 145º do CPC.
Pelas razões expostas, defiro a reclamação e revogo o despacho reclamado, que deverá ser substituído por outro que receba o recurso.
Sem custas.
(Processado e revisto pelo subscritor, Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora, que assina e rubrica as restantes folhas).
Évora, 2008/06/24
Chambel Mourisco
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[1] Cfr. entre outros Ac nº 546/2006, de 27/09/2006, publicado no DR II série de 6/11/2006.