Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1923/02-2
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
DIREITO DE REGRESSO
Data do Acordão: 11/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: ACÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, DURANTE O TEMPO E NO LOCAL DE TRABALHO
Decisão: PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO
Sumário:
I - Acidente de serviço ou Trabalho: mordedura de cão no local e tempo de trabalho;
II - Prestação de serviços de assistência e pagamento de salários no período de duração da IPT ao lesado;
III - Direito de regresso contra o dono do cão que o tinha à sua guarda e vigilância;
IV - Presunção de culpa decorrente da posse de animais.
Decisão Texto Integral: