Évora
| 8258/24.3.T8STB.E1 |  |
DECISÃO JUDICIAL
REINCIDÊNCIA
I. Decorre do artigo 39.º, n.º 4, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (Regime processual especial aplicável às contraordenações laborais e de segurança social), uma evidente intenção do legislador de simplificar a decisão judicial, ao ponto de permitir que a mesma consista numa mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.
II. Quando o Juiz decide sem realizar a audiência de discussão e julgamento, fica vinculado à prova produzida na instrução ocorrida na fase administrativa e reaprecia, em conformidade, a decisão fáctica da autoridade administrativa.
III. Apurando-se que entre a prática da contraordenação muito grave imputada e a prática de outra contraordenação muto grave pela qual a arguida foi anteriormente condenada não decorreu um prazo superior ao da prescrição da primeira infração cometida, a arguida é sancionada como reincidente, nos termos previstos pelo artigo 561.º do Código do Trabalho.
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1
I. Relatório
AA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. impugnou judicialmente a decisão da Autoridade Para As Condições de Trabalho (ACT), que lhe aplicou uma coima de 56 UC (€ 5.712,00) e a sanção acessória de publicidade pela prática de uma contraordenação muito grave, por falta de registo dos tempos de trabalho de trabalhador móvel não sujeito a tacógrafo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 4.º e 14.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, e do artigo 550.º do Código do Trabalho.
A 1.ª instância julgou improcedente a impugnação, tendo confirmado a decisão administrativa.
A impugnante interpôs recurso, no qual suscita as seguintes questões:
1. A nulidade da sentença, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal.
2. A necessidade de reduzir a coima aplicada por não lhe ser aplicável o agravamento por reincidência.
A 1.ª instância considerou que não se verifica a arguida nulidade da sentença e admitiu o recurso, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência.
O processo subiu ao Tribunal da Relação e a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, entendendo que o recurso não merece provimento.
Não foi oferecida resposta.
Colhidos os vistos legais, cumpre, em conferência, apreciar e decidir.
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II. Objeto do recurso
É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões que a recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso – artigos 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal ex vi do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO) e artigos 50.º, n.º 4, e 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.
Em função destas premissas, as questões a analisar são as seguintes:
1. Nulidade da sentença.
2. Coima aplicada.
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III. Matéria de Facto Relevante
Para a apreciação das questões suscitadas, importa reter os seguintes elementos que resultam dos autos:
1. A impugnação judicial foi decidida por simples despacho, ao abrigo do artigo 39.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, depois de o Ministério Público e a impugnante terem manifestado a sua não oposição nesse sentido.
2. A decisão recorrida tem o seguinte teor:
«I. RELATÓRIO:
«AA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.», NIPC ..., com sede na ..., veio interpor recurso de impugnação judicial da decisão administrativa proferida pela ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da qual foi condenada na coima correspondente a 56 UC [€ 5.712,00] e na sanção acessória de publicidade, pela prática de uma contraordenação muito grave por falta de registo dos tempos de trabalho de trabalhador móvel não sujeito a tacógrafo (no caso o ajudante de motorista BB), p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 4.º e 14.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho e do artigo 550.º do Código do Trabalho.
Alega, em síntese apertada, que todos os seus funcionários que têm isenção de horário recebem as mesmas instruções no sentido de terem sempre consigo o contrato de trabalho, onde conste a respetiva isenção de horário.
Conclui pedindo a sua absolvição.
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O Ministério Público não se opôs à prolação de decisão por despacho.
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Notificada para se pronunciar sobre a possibilidade de decisão por despacho, a
arguida/recorrente não manifestou qualquer oposição.
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A instância permanece válida e regular.
Inexistem nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa.
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II. FUNDAMENTAÇÃO (SUCINTA):
Para fundamentar a pretensão que formula na impugnação judicial a recorrente pouco mais fez do que reproduzir os fundamentos invocados na defesa escrita que apresentou à ACT (cfr. fls. 10-11) não tendo aduzido qualquer alegação ou elemento de prova respeitante ao ajudante de motorista BB (o único trabalhador a que se reporta a infração descrita no auto de notícia e na decisão condenatória da ACT) suscetível de abalar a convicção do julgador quanto aos factos dados como provados pela ACT, nomeadamente os que servem de base ao preenchimento do elemento subjetivo da infração imputada e que se reportam, no essencial, ao incumprimento do dever legal que sobre si recaía de controlar, acompanhar e fiscalizar o efetivo e continuado desempenho profissional da atividade dos ajudantes de motoristas, situação que, tal como refere a ACT na decisão impugnada, revela uma deficiente planificação daquela atividade e que, por si só, configura a prática, a título de negligência, da infração contraordenacional em apreço.
Cumpre, pois, afirmar (sem rodeios) que os argumentos que a recorrente invoca na sua impugnação judicial nada de novo trazem aos autos (sendo de realçar a total ausência de menção às normas legais aplicáveis à infração que lhe é imputada)!
Destarte, não tendo a recorrente feito qualquer prova sobre a verificação de qualquer causa de exclusão da culpa e/ou da ilicitude [cfr. previsão ínsita no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto] ou sequer suscitado qualquer dúvida razoável a esse respeito, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 4, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o Tribunal expressa a sua inteira concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, consignando-se que para todos os efeitos se dão aqueles aqui por integralmente reproduzidos.
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III. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:
Uma vez que a impugnação improcede, recai sobre a arguida/recorrente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.
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IV. DECISÃO:
Pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos, o Tribunal decide negar provimento à impugnação judicial apresentada pela arguida/recorrente «AA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.» e, em consequência, manter inalterada a decisão administrativa proferida pela ACT.
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Custas a cargo da arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC, nos termos do disposto no art.º 8.º, n.º 9, do RCP, e tabela III anexa.
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Notifique.
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Comunique a presente decisão à autoridade administrativa (cfr. art.º 45.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14.09).
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Proceda ao depósito da presente decisão (cfr. art.º 372.º, n.º 5 do C.P. Penal, ex vi art.º 41.º, n.º 1 do DL n.º 433/82, de 27 de outubro, ex vi art.º 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14.09).»
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IV. Nulidade da decisão recorrida
Em sede de recurso foi arguida a nulidade da sentença por falta de enumeração dos factos provados e não provados, e por falta de indicação dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão.
Apreciemos a questão.
Prescreve o artigo 39.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro:
1 - O juiz decide do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho.
2 - O juiz decide por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham.
3 - O despacho pode ordenar o arquivamento do processo, absolver o arguido ou manter ou alterar a condenação.
4 - O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.
5 - Em caso de absolvição, o juiz indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contraordenação.
No caso vertente, a decisão recorrida foi proferida ao abrigo dos n.ºs 2 e 4 deste artigo.
Ou seja, a decisão sobre a impugnação judicial foi prolatada por simples despacho, por o Meritíssimo Juiz a quo ter considerado que os autos continham todos os elementos necessários à prolação de decisão, e por a tanto não se terem oposto o Ministério Público e a recorrente.
De acordo com o n.º 4 do artigo, o juiz deve fundamentar a sua decisão (sentença ou despacho judicial), tanto no que respeita aos factos como ao direito aplicável e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.
Decorre desta norma uma evidente intenção do legislador de simplificar a decisão judicial, ao ponto de permitir que a mesma consista numa mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa.
Todavia, sempre terá de ser cumprido o dever de fundamentação da decisão, em matéria de facto e de direito.2
E, no caso dos autos, afigura-se-nos que esse dever de fundamentação foi cumprido.
Lendo a “FUNDAMENTAÇÃO (SUCINTA)” que consta da decisão recorrida percebe-se, desde logo, que o tribunal a quo considerou que os factos provados e não provados são os que constam da decisão administrativa, para os quais remeteu.
E este juízo adveio da análise da prova constante dos autos, pois não foi realizada audiência de discussão com produção de nova prova.
Como já escrevemos no Acórdão de 11-05-2023 (Proc. n.º 1351/22.9T8TMR.E1)3, quando o juiz decide sem realizar a audiência de discussão e julgamento, fica vinculado à prova produzida na instrução ocorrida na fase administrativa e reaprecia, em conformidade, a decisão fáctica da autoridade administrativa.
Por conseguinte, o dever de fundamentação respeitante à matéria de facto e a respetiva motivação foi devidamente cumprido.
Quanto ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, tais matérias encontram-se devidamente consignadas na decisão recorrida, ainda que por remissão para a decisão da autoridade administrativa, integralmente acolhida.
Enfim, resta-nos concluir que o dever de fundamentação previsto no n.º 4 do artigo 39.º da Lei n.º 107/2009, foi devidamente respeitado, pelo que não se verifica a nulidade arguida.
Improcede, pois, a primeira questão suscitada no recurso.
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V. Medida da coima
A recorrente não coloca em crise a prática da infração contraordenacional, mas pretende a redução da coima aplicada, sustentando que, ao contrário do considerado, não é reincidente.
Vejamos.
A recorrente praticou uma infração muito grave, por falta de registo dos tempos de trabalho de trabalhador móvel não sujeito a tacógrafo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 4.º e 14.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, e do artigo 550.º do Código do Trabalho.
Apurou-se, porém, que a mesma é reincidente em virtude de já ter sido condenada em contraordenações muito graves, nomeadamente, em 29-01-2021, no âmbito do processo de contraordenação laboral n.º 092000320, por violação do artigo 25.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27/2010, a que corresponde uma contraordenação muito grave, tendo a respetiva infração ocorrido em 09-08-2019 e sido aplicada uma coima de € 2.000,00, sendo que à data da fiscalização (01-06-2023) ainda não se encontrava prescrita – cf. pontos 1, 2 e 7 dos factos provados e artigo 561.º do Código do Trabalho.
Como tal, a moldura abstrata da coima aplicável – que teve em consideração a reincidência - foi devidamente considerada.
Quanto ao valor concreto da coima, o mesmo ficou-se pelo mínimo legal (€ 5.712,00), o que se nos afigura proporcional, justo e adequado, atento os critérios legais de determinação da medida da coima - artigo 18.º do RGCO e 559.º do Código do Trabalho.
Sendo assim, resta-nos confirmar a coima concretamente aplicada.
Improcede, consequentemente, o recurso quanto à segunda questão suscitada.
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Concluindo, o recurso improcede na totalidade.
Vencida no recurso, a recorrente deverá suportar o pagamento das custas, que se fixam em 4 UC - artigo 8.º, n.ºs 7 e 9, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, e respetiva tabela III anexa.
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VI. Decisão
Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, e consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
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Évora, 12 de março de 2026
Paula do Paço (Relatora)
Emília Ramos Costa
Mário Branco Coelho
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1. Relatora: Paula do Paço; 1.ª Adjunta: Emília Ramos Costa; 2.º Adjunto: Mário Branco Coelho↩︎
2. Veja-.se o Acórdão da Relação de Coimbra de 26-04-2012 (Proc. n.º 162/11.1TTCTB.C1), acessível em www.dgsi.pt, que refere: «A faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 39.º do novo regime legal das contraordenações laborais, aprovado pela Lei n.º 107/09, de 14/09 (permitindo ao julgador a elaboração da sentença basear-se em mera declaração de concordância com a decisão declaratória da autoridade administrativa) apenas é possível quando dessa simples declaração resulte o cumprimento cabal do dever que sobre o julgador impende de fundamentar as suas decisões quanto aos factos e quanto ao direito».↩︎
3. Publicado em www.dgsi.pt.↩︎