Évora
| 133/26.3T8TMR.E1 |  |
PRAZOS
SUSPENSÃO DE PRAZO
FÉRIAS JUDICIAIS
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
REQUISITOS
I – Nos termos do art. 6.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, não há suspensão da contagem dos prazos processuais ocorridos durante as férias de natal no âmbito das contraordenações laborais.
II – No caso da irregularidade processual prevista no art. 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não se encontrando a parte presente no momento do seu cometimento, a mesma tem de ser invocada nos três dias seguintes a contar daquele em que a parte tiver sido notificada para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele praticado, pois, caso contrário, considera-se sanada.
III – São requisitos cumulativos para o arquivamento previsto no art. 15.º-A, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14-07, que o empregador (i) faça prova da regularização da situação do trabalhador (ii) dentro do prazo de 10 dias após a notificação que para o efeito lhe tiver sido efetuada.
Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1
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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório
A recorrente “Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A.”2 (arguida) veio impugnar judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho (doravante designada ACT) que lhe aplicou uma coima no valor de €9.300,00, pela prática de uma contraordenação muito grave, a título negligente, p. e p. pelos arts. 140.º, nºs. 1, 2, al. f), e 6, e 554.º, n.º 4, al. e), ambos do Código do Trabalho.
…
O Tribunal de 1.ª instância, realizada a audiência de julgamento, por sentença de 24-03-2026, decidiu nos seguintes termos:
“Nesta conformidade e por tudo o exposto decido julgar totalmente improcedente o recurso interposto por Pingo Doce – Distribuição Alimentar, SA., mantendo integralmente a decisão proferida pela ACT, e, em consequência:
1.- condeno a arguida pela prática de uma contraordenação prevista e punida pelo artigo 140.º, n.ºs 1, 2, al. f) e 6 do Código do Trabalho e artigos 550.º e 554.º, n.ºs 1 e 4, al. e) do Código do Trabalho, e no pagamento de coima no valor de € 9.300,00;
2.- condeno a arguida, no pagamento das custas, de 2 UCS, nos termos do artigo 8.º, n.º 7, e tabela III do RCP ex vi artigo 59.º da L 107/2009, de 14/09 e artigo 94.º do RGCO ex vi artigo 60.º da L 107/2009, de 14/09.
Notifique.
Comunique à ACT, com cópia, nos termos do artigo 45.º, n.º 3 da L 107/2009, de 14/09).
Deposite.”
…
Inconformada, veio a arguida “Pingo Doce” interpor recurso da sentença, apresentando as seguintes conclusões:
“1. A douta sentença recorrida confirmou a decisão condenatória proferida pela ACT e, consequentemente, condenou a Recorrente por infração ao art. 140.º, n.º 1, e al. f) do n.º 2, do CT, que constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do n.º 6, do mesmo artigo.
2. Na douta sentença recorrida considerou-se improcedente a nulidade alegada de omissão de apensação de contra-ordenações por parte da ACT.
3. Admitindo que a invalidade pode ser a irregularidade e não a nulidade, não obstante, não se encontrava o douto Tribunal a quo inibido de suprir tal invalidade/irregularidade, o que devia ter determinado.
4. A ACT instaurou contra a Recorrente pelo menos, cinco processos de contra-ordenação todos relativos à infracção do normativo supra identificado.
5. A ACT proferiu decisão condenatória, em 24 de Novembro de 2025 e notificada à ora Recorrente, por ofício de 3 de Dezembro de 2025, apensando os processos sob números 232400275/ 232400278/ 232400280/ 232400281.
6. A decisão condenatória impugnada nos autos foi proferida, pela ACT, em 17 de Dezembro de 2025, omitindo a apensação aos demais.
7. Nos termos do art. 60.º da Lei 107/2009, aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Regime Geral de Contra-Ordenações, o qual, no seu art. 41.º determina a aplicação subsidiária do Código do Processo Penal, determinando o art. 29.º, n.º 2 do CPP, que logo que conhecida a conexão entre processos distintos, se determina a apensação dos mesmos.
8. In casu, temos a mesma arguida, o mesmo estabelecimento comercial, a mesma infracção, e o mesmo Instrutor de processo, pelo que existia conhecimento dos processos e da sua conexão, bem como da obrigatoriedade de apensação dos mesmos.
9. Constituindo, assim, irregularidade, a omissão de apensação dos autos e, sem conceder, consequentemente omissão de cúmulo jurídico, encontrando-se o douto Tribunal a quo dotado de poder para ordenar o suprimento da irregularidade e ordenar a apensação dos processos devidamente identificados, o que não fez.
10. Ao omitir o suprimento da irregularidade devidamente identificada incorreu o douto Tribunal a quo em erro na aplicação de Direito que urge rectificar, pelo que se requer a revogação da douta sentença e a sua substituição por outra que determine a apensação dos processos identificados.
11. Resulta da douta sentença ora em crise a não aplicação aos autos do disposto nos arts. 15.º A, n.º 2 da Lei 107/2009, o que revela erro na interpretação de Direito.
12. O ponto 6 da matéria de facto, da douta sentença ora em crise, reconhece a acção prévia de reconhecimento de existência de contrato de trabalho, que correu termos no Juiz 1, do Juízo do Trabalho de Tomar, Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, sob n.º de processo 1394/24.8....
13. Nesses autos a Recorrente foi absolvida da instância porquanto foi confirmada a inutilidade originária da lide, decorrência de ter demonstrado a converção do contrato com o trabalhador identificado, em contrato sem termo, em momento prévio à instauração da acção judicial.
14. Nos termos conjugados do o n.º 2, do art. 15.ºA, da Lei 107/2009, no qual a não dispensa de aplicação de processo contra-ordenacional ocorre nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 10 do artigo 12.º-A do CT, com o o art. 12.º, n.ºs 2 e 10 do CT, se conclui que a situação em apreço nos autos não encontra eco em nenhuma das realidades legislativas.
15. Com efeito, nestes autos discute-se a alegada infracção ao disposto no art. 140.º do CT, não se verificando a existência de prestação de trabalho ao abrigo de um contrato de trabalho, inexistindo “prestação de atividade, de forma aparentemente autónoma”. Igualmente, como é de conhecimento público e notório a Arguida não actua na área das plataformas digitais, actuando sim na área de retalho alimentar indiferenciado, explorando estabelecimentos comerciais físicos, para os quais contrata trabalhadores, mediante contrato de trabalho. Termos em que, a ressalva legislativa, de manutenção de processo contra-ordenacional, não é aplicável ao caso em apreço.
16. Impondo-se o arquivamento imediato dos autos, nos termos do disposto no n.º 2, do art. 15.ºA, da Lei 107/2009.
17. A sentença proferida nos autos identificados sob ponto 6 da douta sentença ora em crise concluiu, reitera-se, pela inutilidade originária da lide, significando que a contratação ab initio se encontrava em plena conformidade com a legislação em vigor.
18. Existindo assim uma situação contratual em conformidade com a lei, não se vislumbra fundamento para concluir pela prossecução dos autos de contra-ordenação, e consequentemente motivo para apreciação da fundamentação da contratação a termo perante a situação de facto de trabalhador efectivo. Inexistindo fundamento para prossecução dos autos.
19. Contrariamente ao doutamente afirmado na sentença ora em crise, o n.º 4 do art. 15.º A, da Lei 107/2009, não determina a prossecução dos autos independentemente do desfecho da acção para reconhecimento de existência de contrato de trabalho.
20. O entendimento a retirar de uma sentença que considera a acção de reconhecimento de existência de contrato de trabalho inútil ab initio pelo facto de a Empregadora ter convertido o contrato de trabalho a termo em contrato sem termo, não pode ser entendida diferentemente de regularização da situação de facto, nos termos do n.º 2 do mesmo normativo.
21. Determinando o n.º 2, do supra mencionado normativo o arquivamento dos autos de contra-ordenação, mediante a demonstração de regularização da situação de facto, regularização essa que impôs a absolvição da instância supra mencionada por inutilidade originária, forçoso é concluir pela identidade de situações, ou seja de regularidade da situação e a imposição de arquivamento dos autos contra-ordenacionais.
22. Ao decidir em sentido contrário, incorreu a douta sentença ora em crise em erro de interpretação de Direito, urgindo assim a sua revogação com as legais consequências.
Nestes termos,
E nos melhores de Direito que Vs. Exas. doutamente suprirão deverá a douta sentença recorrida ser revogada por erro na interpretação de facto e de Direito, com as legais consequências.
Assim se fazendo a costumada Justiça.”
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O Ministério Público apresentou contra-alegações, pugnando, a final, pela improcedência do recurso.
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O tribunal de 1.ª instância admitiu o recurso com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
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A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso, devendo ser mantida a sentença recorrida.
Não houve respostas ao parecer.
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Admitido o recurso nos seus exatos termos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
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II – Objeto do recurso
Nos termos dos arts. 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, ex vi do art. 41.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) e arts. 50.º, n.º 4 e 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 410.º, nºs. 2 e 3, do Código de Processo Penal).
No caso em apreço, as questões que importa decidir são:
1) Irregularidade por omissão da apensação e suas consequências; e
2) Aplicação do art. 15.º-A, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14-07.
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III. Matéria de Facto
A matéria de facto mostra-se fixada pela 1.ª instância, uma vez que o tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito (art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09), com exceção das situações previstas no art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
A decisão da 1.ª instância considerou provados os seguintes factos (mostram-se excluídas as notas de rodapé):
“1.- A arguida tem por atividade económica o comércio a retalho em supermercados e hipermercados e local de trabalho na loja do Pingo Doce no Entroncamento;
2.- No dia 21 de agosto 2023, a arguida admitiu ao seu serviço AA mediante acordo escrito de trabalho que denominou de “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, como praticante de carnes, tendo ficado clausulado, nas cláusulas primeira e terceira que:
“1- O presente contrato é celebrado pelo período de 6 meses, tendo início em 21.08.2023 e termo em 20.02.2024.
2 - O (A) Segundo(a) Contraente é admitido (a) nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, com fundamento no acréscimo excepcional da actividade da Primeira Contraente, na medida em que, dado o aumento das promoções de diversos produtos, há necessidade de proceder ao reforço do número de colaboradores de loja, estimando-se que esta necessidade perdure pelo prazo definido no número anterior.”;
3.- Ao agir como descrito, a arguida não atuou de forma diligente e prudente, podendo e devendo agir de modo diferente;
4.- Referente a 2022, a arguida declarou um volume de negócios de € 4.929.682.853,00;
5.- O referido contrato, em virtude de renovações, converteu-se em contrato sem termo em 21/08/2024.
6.- Correu termos neste tribunal, sob o n.º 1394/24.8... – J1, a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instaurada contra a arguida em 16/10/2024, no âmbito da qual foi proferida decisão de absolvição da instância, com fundamento na inutilidade originária da lide, decorrente da conversão do contrato a termo em contrato sem termo em virtude das sucessivas renovações.”
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IV – Enquadramento jurídico
1 – Irregularidade por omissão da apensação e suas consequências
Considera a recorrente que, estando em causa uma irregularidade processual, por a autoridade administrativa não ter procedido à apensação de vários processos contra si instaurados (e, consequentemente, por não ter procedido ao cúmulo jurídico das respetivas sanções), competia ao tribunal a quo ter suprido tal irregularidade, ordenando a apensação dos processos, o que não fez.
Conclui, assim, a recorrente que o tribunal a quo errou na aplicação do direito, pelo que a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que determine a apensação dos processos identificados nos autos.
Apreciemos.
Nos termos do art. 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (aplicável por força dos arts. 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, e 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10), qualquer “irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado”.
No caso em apreço, a recorrente foi notificada da decisão administrativa da “ACT”, de condenação na coima no valor de €9.300,00, em 29-12-2025 (tendo a respetiva mandatária sido notificada em 24-12-2025), pelo que deveria ter sido apresentado requerimento a invocar a mencionada irregularidade até ao dia 05-01-2026, em face do disposto no art. 6.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14-09 (não se contando o dia 31-12-2025, devido à tolerância de ponto, conforme Despacho n.º 15085-A/2025, de 18-12).
Acontece, porém, que apenas em 19-01-2026, através da apresentação da impugnação judicial, a recorrente veio invocar, nem sequer a irregularidade da decisão administrativa, antes, sim, a sua nulidade. Ora, mesmo que se tivesse procedido à convolação da invocada nulidade para uma irregularidade processual, é manifesta a intempestividade da sua invocação.
Deste modo, ainda que tivesse existido alguma irregularidade por parte da “ACT” ao não ter procedido à apensação deste processo contraordenacional com os outros quatro processos contraordenacionais, tal irregularidade mostra-se sanada.
Assim, nada há a apreciar relativamente a eventuais consequências a retirar da invocada irregularidade.
Pelo exposto, improcede nesta parte a pretensão recursiva da recorrente.
2 – Aplicação do art. 15.º-A, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14-07
Considera a recorrente que, tendo a ação prévia de reconhecimento de existência de contrato de trabalho, que correu termos no Juiz 1, do Juízo do Trabalho de Tomar, terminado com a absolvição da recorrente, aí Ré, por inutilidade originária da lide, uma vez que o contrato de trabalho a termo celebrado com o referido trabalhador foi convertido pela recorrente em contrato de trabalho sem termo, é de lhe aplicar o disposto no art. 15.º-A, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14-07, visto não estar em causa uma contraordenação muito grave prevista nos arts. 12.º, n.º 2 e 12.º-A, n.º 10, do Código do Trabalho.
Dispõe o art. 15.º- A da Lei n.º 107/2009, de 14-07, que:
“1 - Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente.
2 - O procedimento é imediatamente arquivado caso o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral, mas não dispensa a aplicação das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 10 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho.
3 - Findo o prazo referido no n.º 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
4 - A ação referida no número anterior suspende até ao trânsito em julgado da decisão o procedimento contraordenacional ou a execução com ela relacionada.”
Da análise deste artigo resulta, desde logo, que o arquivamento a que é feita menção no seu número 2 opera quando, no prazo previsto no seu número 1, o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral. O prazo aí mencionado é de 10 dias após a notificação que é efetuada ao empregador. Deste modo, são requisitos cumulativos para o referido arquivamento que o empregador (i) faça prova da regularização da situação do trabalhador (ii) dentro do prazo de 10 dias após a notificação que para o efeito lhe tiver sido efetuada. E tanto assim é que, decorrido esse prazo sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, compete à ACT remeter, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
Por sua vez, mesmo que o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador em causa no referido prazo, mantém-se a aplicação das contraordenações previstas nos arts. 12.º, n.º 2 e 12.º-A, n.º 10, do Código do Trabalho. Daqui decorre que se o empregador demonstrar, no prazo indicado, junto da ACT, que regularizou a situação do referido trabalhador relativamente a outras contraordenações laborais, que não as excecionadas, tais processos contraordenacionais deverão ser arquivados. A não ser assim, ficaria desprovido de sentido a última parte do n.º 2 do art. 15.º- A da Lei n.º 107/2009, de 14-07.
Vejamos, então, o caso concreto.
É evidente que a contraordenação em causa não se integra nos arts. 12.º, n.º 2 e 12.º-A, n.º 10, do Código do Trabalho, visto que a contraordenação imputada à recorrente é a prevista no art. 140.º, nºs. 1, 2, al. f), e 6, do Código do Trabalho.
Mas terá a recorrente cumprido com os requisitos impostos pelo n.º 2 do art. 15.º- A da Lei n.º 107/2009, de 14-07?
Da matéria dada como assente nada resulta quanto à notificação que a ACT lhe efetuou, nem se a recorrente respondeu a essa notificação e em que termos. Apenas se deu como provado que “Correu termos neste tribunal, sob o n.º 1394/24.8... – J1, a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instaurada contra a arguida em 16/10/2024, no âmbito da qual foi proferida decisão de absolvição da instância, com fundamento na inutilidade originária da lide, decorrente da conversão do contrato a termo em contrato sem termo em virtude das sucessivas renovações (facto provado 6); e que “O referido contrato, em virtude de renovações, converteu-se em contrato sem termo em 21/08/2024” (facto provado 5).
Tal factualidade, por insuficiente, nunca poderia levar ao arquivamento do presente processo contraordenacional, conforme pretendido pela recorrente, uma vez que nela não consta o preenchimento de qualquer dos requisitos suscetíveis de determinar o arquivamento dos presentes autos.
Atente-se que a recorrente também não os alegou, quer em sede de impugnação judicial, quer em sede recursiva.
Da factualidade apurada pode, aliás, inferir-se que apenas porque não foi dado cumprimento aos requisitos impostos pelos nºs. 1 e 2 do art. 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14-07, a “ACT” remeteu o procedimento contraordenacional ao Ministério Público para que este viesse a intentar a referida ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra a recorrente.
De qualquer modo, a conclusão possível a retirar é a de que, em face da matéria dada como provada, a recorrente não fez prova da regularização da situação do trabalhador AA, dentro do prazo de 10 dias após a notificação que para o efeito lhe foi efetuada.
Dir-se-á, no entanto, que da consulta do processo contraordenacional resulta que a recorrente foi notificada, em 25-07-2024, nos termos do art. 15.º-A, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-07, tendo a recorrente respondido em 05-09-2024 a tal notificação nos seguintes termos “Acusamos as notificações remetidas, que mereceram a nossa melhor atenção. No entanto, não acompanhamos a posição manifestada nas mesmas, pelo que, fica inviabilizada a partilha dos documentos solicitados”.
Deste modo, não restam quaisquer dúvidas de que a recorrente não fez qualquer prova da regularização da situação do trabalhador AA, junto da ACT, no prazo de 10 dias, visto que se recusou a apresentar qualquer documento comprovativo da regularização da situação do mencionado trabalhador.
Pelo exposto, improcede também aqui a pretensão recursiva da recorrente.
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V - Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (art. 8.º, n.º 7 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais).
Notifique.
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Évora, 29 de outubro de 2026
Emília Ramos Costa (relatora)
Luís Jardim
Sónia Kietzmann Lopes
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1. Relatora: Emília Ramos Costa; 1.º Adjunto: Luís Jardim. 2.ª Adjunta: Sónia Kietzmann Lopes.↩︎
2. Doravante “Pingo Doce”.↩︎