Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 745/20.9T8PTM-F.E1 |  |
REGIME DE VISITAS
AMPLIAÇÃO
II) - O exercício deste direito não pode ser restringido ou suprimido, a não ser que circunstâncias extremamente graves o justifiquem e em nome do superior interesse da criança;
III) - Perante uma situação de conflito parental, a incapacidade do progenitor de gerir emoções em situações de tensão relacionadas com o exercício das responsabilidades parentais, e um afastamento temporal entre pai e filho, aconselhando uma retoma gradual das rotinas entre pai e filho, não se mostra desproporcionado um regime de convivência que, provisoriamente, exclua a possibilidade de pernoita do filho em casa do pai e estabeleça que as entregas e recolhas da criança sejam feitas em locais neutros ou com recurso a terceiros;
IV) - Para o efeito e tendo como primordial objetivo a progressiva ampliação deste regime de convivência, o estabelecimento de um regime de acompanhamento pela assessoria técnica aos tribunais mostra-se igualmente adequado a garantir o superior interesse da criança.
(Sumário do Relator)
Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 1
Recorrente: (…)
Recorrida: (…)
Sumário (da responsabilidade do relator):
(…)
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Acordam os Juízes da 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: I - RELATÓRIO
(…), mãe de (…), nascido a 27 de dezembro de 2019, veio instaurar procedimento tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em que é requerido (…), na vertente dos contactos pessoais do filho com o pai, imputando ainda ao requerido o incumprimento da obrigação de alimentos.
Realizada conferência de pais, não foi possível o acordo, determinando-se os ulteriores termos processuais, apresentando alegações e prova.
Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando o pedido procedente e alterando o regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais, com o seguinte dispositivo:
1 - Os convívios entre a criança e o pai devem ser aos sábados, de 15 em 15 dias, entre as 14h00 e as 19h00, sendo as recolhas e entregas da criança junto do (…) de (…);
2 - No dia de aniversário do pai, dia do pai, dia da criança e aniversário da criança, o (…) toma uma refeição com o pai, sucedendo o mesmo com a mãe nos dias correspondentes;
3 - O (…) toma uma refeição com o pai nas épocas festivas – Natal, ano novo e domingo de Páscoa – de forma alternada; este ano, a criança passa com o pai o dia de natal e a véspera de ano novo, para o ano alterna e assim sucessivamente;
4 - O acompanhamento da execução deste regime será efetuado pelos serviços de assessoria técnica, por um período de 12 (doze) meses – artigo 40.º, n.º 6, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – devendo ser enviado relatório em seis meses e outro relatório final sobre a forma como decorreu o acompanhamento (ou relatório em data anterior se tal se justificar);
5 - Julgar comprovada a situação de incumprimento, no que concerne ao não pagamento das despesas escolares e de saúde desde janeiro de 2023 a março de 2023, no total de € 92,34, bem assim às atualizações de prestação de alimentos desde janeiro de 2021 até ao presente a cargo do requerido.
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Inconformado com a decisão na parte em que estabeleceu uma restrição de convívios pessoais com o filho, o requerido apresentou recurso de apelação formulando, em síntese, as seguintes conclusões: 1.ª - A sentença recorrida restringiu inoportuna e excessivamente o convívio entre pai e filho, na medida em que não foi demonstrada qualquer situação de perigo para a criança, não foram apurados factos que justifiquem a exclusão de pernoitas, violando o princípio da manutenção de uma relação próxima entre a criança e os seus progenitores;
2.ª - A decisão recorrida assenta em circunstâncias associadas ao período em que o recorrente se encontrava na Alemanha, ocorrendo o seu regresso em data anterior à sentença, tendo reorganizado a sua vida pessoal, familiar e profissional, adequando habitação, horários laborais e rotinas ao exercício efetivo das suas responsabilidades parentais;
3.ª - O recorrente participou e tenta participar ativamente na vida do filho e, entre setembro de 2025 e a Páscoa de 2026, vigorou, por acordo entre os progenitores, um regime de convívios que incluía pernoitas, cessado sem aviso pela mãe, sem que fosse reportado qualquer incidente, perturbação emocional ou prejuízo para o desenvolvimento da criança;
4.ª - A decisão recorrida não identifica qualquer facto concreto que justifique a eliminação das pernoitas que existiam nem explica o motivo porque um regime que era exercido com normalidade deixou de corresponder ao superior interesse da criança, sem que tenha sido produzida prova de qualquer incapacidade parental, negligência, violência, comportamentos aditivos ou outras circunstâncias que justifiquem essa restrição;
5.ª - A interrupção dos convívios resultou da iniciativa unilateral da mãe, exigindo o superior interesse da criança que a preservação e o fortalecimento dos laços afetivos existentes entre pai e filho;
6.º - A criança, com sete anos de idade, manifesta vontade de estar com pai, o que não foi valorizado na decisão recorrida;
7.º - A decisão recorrida deve ser revogada na parte relativa ao regime de convívios, sendo substituída por outra que restabeleça as pernoitas ou que, subsidiariamente, estabeleça um regime progressivo não superior a quatro meses, sendo reapreciada a matéria de facto relativa ao alegado incumprimento do recorrente, à luz da prova produzida e da efetiva retoma das suas funções parentais após o regresso a Portugal.
A requerente e apelada respondeu às alegações, formulando as seguintes conclusões:
1.ª - Não se vislumbra qualquer omissão ou necessidade de reapreciação da matéria de facto, a qual se deve manter inalterada;
2.ª - A factualidade provada deve manter-se inalterada, não se verificando qualquer pressuposto que conduza à nulidade da sentença;
3.ª - O (…) deverá passar a época festiva de Natal e Ano Novo com a mãe uma vez que passou o mesmo período em 2025 com o pai.
O Digno Magistrado do Ministério Público respondeu às alegações, o que se sumaria da seguinte forma:
1.ª - A decisão recorrida não merece qualquer reparo uma vez que ponderou o interesse da estabilidade e do bem-estar emocional da criança, que esteve mais de dois anos sem conviver regularmente com o pai, num quadro de intensa conflitualidade entre os progenitores;
2.ª - O vínculo parental encontra-se fragilizado em virtude da ausência prolongada do progenitor durante um período relevante da vida do filho, durante o qual os contactos presenciais foram residuais;
3.ª - Entre os progenitores subsiste um quadro de intensa conflitualidade, persistente e não resolvida, caracterizado por ausência de comunicação eficaz, acusações mútuas, incapacidade de diálogo e recusa de contacto direto, especialmente evidenciada pelo progenitor, dinâmicas que constituem fatores de risco relevante ao exporem a criança a um ambiente de tensão e instabilidade que deve ser evitado;
4.ª - Deste modo, a decisão recorrida estriba-se em fatores como a graduabilidade para o estreitamento da vinculação afetiva, dada a separação, e a segurança, para poder estabelecer-se uma relação paterno-filial consistente;
5.ª - A decisão recorrida configura-se correta, adequada e sensata pelo que deve ser mantida.
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O recurso é o próprio e foi devidamente admitido. *
II - OBJETO DO RECURSO É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objeto e se delimita o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem (artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do citado diploma).
Analisadas as alegações e conclusões do recurso, a única questão a decidir é se a restrição da convivência da criança com o pai, com exclusão das pernoitas, se mostra excessiva ou desproporcionada perante a factualidade que o tribunal recorrido entendeu provada.
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III - FUNDAMENTAÇÃO III - I - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
III - I - I - O tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:
1) - A criança (…), nascida a 27.12.2019, é filha de (…) e de (…);
2) - Os progenitores da criança mantiveram entre si um relacionamento amoroso, tendo vivido juntos, vindo a separação a ocorrer no início de 2020 e, após a separação, a criança ficou a residir com a progenitora;
3) - Por decisão de 03.04.2020, proferida nos autos e RRP, foi fixado um regime provisório, nos termos do qual a criança ficou a residir com a mãe, cabendo a esta o exercício das responsabilidades parentais no que concerne à gestão do seu quotidiano, sendo as questões de particular importância para a vida da criança a cargo de ambos os progenitores;
4) - Mais ficou determinado que o pai visitará a criança, nos períodos e locais a designar pela EMAT, de modo a salvaguardar a progenitora do contacto com o progenitor, nos exatos termos e condições melhor definidas por esta entidade, a quem incumbirá acompanhar as visitas entre pai e filho;
5) - Ao longo do referido processo de RRP, o tribunal alterou o regime de visitas, de forma a incrementar os contactos da criança com o pai.
6) - O relacionamento entre ambos tem sido marcado por desentendimentos vários, que se prendem não só com as visitas, o local e horários de entrega/recolha da criança, mas também a pretensão da requerente em viajar ao Brasil, a que o requerido se opôs, tendo dado origem a participações criminais, designadamente, dando origem ao NUIPC n.º 4/20.TGCDV, que correu termos no DIAP de (…), onde se investigava a prática de crime de violência doméstica, em que foram ofendidos e denunciados os aqui progenitores, e no qual se dá conta que “no dia 03.01.2020 (…) se dirigiu a (…) dizendo “só me apetece dar-te dois murros”, desferindo de seguida uma chapada que a atingiu na fase esquerda, dirigindo-se de seguida para a habitação do casal, sita na Rua da (…), no (…), onde cuspiu na face da (…).
Nessa data (…) dirigiu-se a (…) dizendo “és um irresponsável, é um sem carácter, tu e o teu pai são machistas, tu és um drogado” e que terá agarrado (…) pelos braços, provocando-lhe ferimentos no braço direito.
Após (…) dirigiu-se a (…) dizendo “és uma pobre, cínica, falsa e mal-agradecida”.
7) - Sucede que no decurso do aludido NUIPC 4/20.TGCDV ambos declararam não pretender prestar declarações, nem desejar procedimento criminal contra o outro, tendo sido proferido despacho de arquivamento.
8) - Na sequência da instauração do referido NUIPC 4/20.TGCDV, a Guarda Nacional Republicana do (…) comunicou à CPCJ de … os factos em investigação – violência doméstica – tendo corrido processo a favor da criança entre o dia 16.01.2020 e o dia 05.02.2020, data em que foi arquivado por não subsistir uma situação de perigo para a criança;
9) - Entretanto, as visitas da criança ao pai decorreram sob a supervisão do CAFAP e, no decurso das visitas, as técnicas constataram que, nos encontros familiares, o pai manteve uma postura adequada com o (…), observando-se uma adequada interação entre ambos, o pai foi cuidadoso e realizou brincadeiras apropriadas, estimulando o filho através das brincadeiras;
10) - Ao longo dos encontros familiares, o (…) procurou o pai para brincar, procurou o toque e o colo do mesmo;
11) - As técnicas continuaram, no entanto, a observar uma instabilidade relacional entre os progenitores, com sucessivas tentativas de conciliação que acabam por potencializar o conflito, informando que apesar de existirem os pontos de encontro familiares para que não haja contacto entre os progenitores, estes continuaram a encontrar-se fora do regime acordado, como sucedeu após o encontro realizado no dia 21 dezembro 2020 entre as 18 e as 19h00, em que os progenitores foram passear com o (…) para a “cidade Natal”, em (…);
12) - Foi necessária a realização de sessões de mediação familiar, no entanto, estas não surtiram qualquer efeito dado o grande conflito instalado entre os progenitores, o que tornou impossível a realização de mediação familiar;
13) - As técnicas constataram que não é possível colocar este dois progenitores a dialogar nem refletir sobre as questões básicas relacionadas com projeto vida do (…);
14) - As técnicas salientam que “na última sessão o pai encontrava-se extremamente desorganizado, inquieto ao ponto de não se conseguir manter sentado, verbalmente inadequado tendo sido necessário chamá-lo à atenção várias vezes, sendo que numa das vezes saiu da sala, contrastando com uma mãe extremamente apática, num discurso circular de que é boa mãe e que providencie a tudo que é necessário para o filho”;
15) - Na conferência de pais no âmbito da RRP, que teve lugar a 21.01.2021, os progenitores concordaram com a fixação da residência junto da mãe, quanto ao regime de visitas e alimentos à criança, todavia, mantendo a progenitora a pretensão de ir ao Brasil, com a criança, para visitar os familiares, com o que o progenitor discordou, ficou frustrado o acordo, tendo estes sido remetidos para ATE;
16) - Entretanto, na sequência de novos desentendimentos entre os progenitores originados com os convívios do pai à criança, correu termos do NUIPC n.º 23/21.6GESLV, Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 2, no qual foi proferida sentença datada de 22.03.2022, transitada em julgado em 02.05.2022, nos termos da qual o progenitor foi condenado em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal na pena de 70 dias de multa; um crime de gravações e fotografias ilícitas, p. e p. pelo artigo 199.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 50 dias de multa e um crime de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 40 dias de multa, sendo condenado em cúmulo jurídico na pena única de 130 dias de multa à taxa diária de € 5,00, no total de € 650,00;
17) - Da aludida sentença ficou provado que no dia 02.02.2021, entre as 19h30 e as 20h30 “1. (…) o arguido, em cumprimento do estipulado no acordo de responsabilidades parentais (…) relativo ao filho menor de ambos (…) deslocou-se ao parque de estacionamento do supermercado “(…)”, em (…), para proceder à entrega do menor à sua mãe, a ofendida, (…);
2. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido iniciou uma discussão com a ofendida, por razões não concretamente apuradas, mas relacionado com o menor;
3. Nessa sequência, o arguido colocou o menor no colo da ofendida e, aproveitando a oportunidade que tal ato lhe conferia, pisou o pé da mesma e desferiu-lhe um estalo na face, enquanto a apelidava de “puta”;
4. Em consequência direta e necessária de tais agressões, a ofendida não teve necessidade de tratamento hospitalar, mas sofreu dores;
5. Mais acresce que o arguido, após praticar os factos descritos em 3, retirou o seu telemóvel do bolso, tendo começado a filmar a ofendida, sem que para tal esta o tivesse autorizado;
6. O arguido sabia que, atuando daquela forma, molestava o corpo e a saúde da ofendida, como efetivamente molestou, bem sabendo que a sua conduta era adequada a produzir as referidas dores e lesões corporais, o que quis e logrou;
7. O arguido manteve a câmara do telemóvel dirigida à ofendida, sabendo, por isso, que estava a filmar a ofendida, contra a vontade desta, no percurso que mediava entre a porta do (…) e o seu veículo (que se encontrava estacionado no lugar reservado a pessoas com deficiência), como sucedeu, por cerca de 4 segundos, conduta que representou e quis levar a cabo, como fez”;
18) - A técnica que levou a cabo a ATE constatou que a requerente apresentou uma postura pouco coerente, instável e confusa, determinada a criar dificuldades e obstáculos “visando retirar ao pai direitos parentais básicos”;
19) - Mais revelando que o pai não manifestou disponibilidade para um acordo, o qual fez depender de uma autorização do pai para a criança sair para o Brasil na sua companhia;
20) - Os progenitores não estavam de acordo em que a criança, na companhia da progenitora, pudesse viajar para o estrangeiro, mais concretamente, para o Brasil, pois o requerido alegava receio de que esta não regressasse a Portugal com a criança;
21) - Entretanto, os progenitores chegaram a acordo, que foi homologado por sentença de 15.03.2022, quanto à residência da criança, a qual ficou entregue aos cuidados da mãe e com ela residente, cabendo a esta o exercício das responsabilidades parentais no que concerne às questões relativas à gestão do seu quotidiano, sendo as questões de particular importância para a vida da criança exercidas em comum por ambos os progenitores;
22) - Quanto ao regime de convívios ficou estabelecido que:
a) o pai poderá estar e visitar a criança, sem prejuízo das horas de descanso e afazeres escolares desta, combinando com a progenitora com antecedência razoável, mais ficou previsto;
b) os fins-de-semana alternados, de 15 em 15 dias, sendo a recolha à sexta-feira na creche / escola no final das atividades escolares e a entrega no domingo, junto ao Supermercado “(…)” – (…), pelas 19h30;
c) no dia de aniversário do menor, no dia de aniversário do pai, no dia do pai e no dia da criança, o menor tomará uma refeição com o progenitor, sucedendo o mesmo para a mãe nos dias correspondentes;
d) A criança passa as épocas festivas alternadas (véspera e dia de Natal / Ano Novo, Páscoa) com cada progenitor sem prejuízo de passar metade das férias escolares do Natal / Ano Novo e Páscoa, em semanas alternadas com cada um dos progenitores, alternando a véspera e o dia de natal, o mesmo no Ano Novo e domingo de Páscoa;
e) A criança passa metade das férias escolares de verão, com cada um dos progenitores, a combinar com antecedência entre ambos;
23) - O pai ficou obrigado a pagar a título de alimentos a quantia de 125,00 € (cento e vinte e cinco euros) para o seu filho, a depositar na conta bancária da mãe, até ao dia 08 de cada mês, cujo IBAN já é do conhecimento do progenitor, sendo tal quantia atualizada anualmente em janeiro à taxa de 2%, com início em 2021;
24) - Os progenitores participam ainda em partes iguais as despesas médicas, medicamentosas, infantário e escolares (ensino público), na parte não comparticipada, devendo a parte que couber a cada um ser paga àquele que despendeu a quantia até ao dia 8 do mês imediatamente seguinte à apresentação do comprovativo das despesas;
25) - E, por sentença data de 31.03.2022, transitada em julgado, o tribunal autorizou a criança a viajar com a mãe para o Brasil, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, dando conhecimento ao progenitor das datas de ida e regresso, informando o local onde fica e o contacto telefónico;
26) - Sucede que em abril de 2022, o progenitor emigrou, tendo ido para a Alemanha, onde ficou cerca de oito meses, tendo regressado a Portugal onde permaneceu pouco tempo, regressando à Alemanha onde ficou até outubro/novembro de 2024, altura em que veio para Portugal;
27) - Enquanto esteve na Alemanha contactava com o filho por meios de comunicação à distância (videochamadas);
28) - Desde abril de 2022, data em que foi para a Alemanha, até dezembro de 2025, o progenitor apenas esteve com o filho em quatro ocasiões;
29) - Entretanto, ao longo destes anos, a relação entre os progenitores continua a ser marcada por instabilidade e conflito, evidenciada por frequentes desentendimentos, ausência de comunicação eficaz e dificuldades persistentes na cooperação quanto às questões relativas ao filho, imputando-se mutuamente a responsabilidade pelo fracasso dos convívios do pai com a criança;
30) - Tal dinâmica tem originado um ambiente de tensão, com episódios de divergência quanto à definição das rotinas, responsabilidades parentais e tomada de decisões relevantes para o desenvolvimento da criança, os quais recorrem sistematicamente ao tribunal através de requerimentos/articulados, mas também à autoridade policial;
31) - No dia 19.03.2024, teve lugar a conferência de pais, no âmbito dos presentes autos e apenso E, tendo sido referido pela progenitora que “o filho tem apenas 4 anos de idade. Salienta que o progenitor não cumpre com o que ficou decidido no regime de regulação das responsabilidades parentais. Nos últimos 4 anos, o pai apenas esteve com o filho por 4 ocasiões. Tem que se estabelecer as visitas de forma gradual, para a criança se habituar ao pai. Não procura a criança nem pernoita com ela. Também não tem pago as despesas com o filho, como deu conta no processo que está em tribunal, até hoje nada pagou com a educação, saúde”;
32) - O progenitor, por seu turno, revelou que “durante algum tempo, esteve a trabalhar no estrangeiro, facto esse que impediu o convívio com o filho. A partir do momento em que voltou a Portugal, existe um bloqueio por parte da mãe e até parece que é preciso um requerimento para ver e estar com o filho. Só não está com o filho porque a mãe proíbe e não o deixa ver o filho”;
33) - Ante a inexistência de qualquer acordo, foi mantido o regime vigente, sendo os progenitores remetidos para ATE, levada a cabo pela Técnica Dra. (…);
34) - No decurso da avaliação levada a cabo nos autos de RRP, a Técnica dá conta que:
“Os pais não conseguiram consensualizar as matérias em discussão, manifestando indisponibilidade e incapacidade de articulação/comunicação mútua e consensual.
Olhando em particular o conflito parental e a tensão existente entre as figuras parentais, foi possível constatar que ambos os progenitores estão “fechados” num conflito de grande intensidade, sem capacidade de descentração, sem capacidade de comunicação e de negociação, ambos apresentam testemunhos completamente distintos e divergentes, com manifestações de zanga e com acusações mútuas.
Ambos, não toleram a presença física um do outro, sendo notório um desconforto por parte da mãe (que solicita o acompanhamento de um técnico da APAV) bem como sinais de descontrolo e de zanga no respeitante ao pai, não conseguindo permanecer na sala para a realização da ATE, em conjunto com a mãe, acabando por, ainda na fase inicial, abandonar os trabalhos e sair da sala.
É aliás esta incapacidade e intolerância emocional, com maior expressão por parte da figura paterna, ao não aceitar estar na presença da mãe, que inviabiliza qualquer tentativa de solução/acordo parental, no respeitante aos convívios entre o pai e o filho.
Os termos requeridos pela mãe, e que o pai não se opôs, é o pai estar com o filho, de 15 em 15 dias, aos fins de semana e sem pernoita. E neste sentido a mãe está inflexível.
Ora, fixando-se o regime nestes termos, tal pressupõe que as trocas da criança (durante o fim de semana) serão realizadas entre o pai e a mãe, em espaço neutro/ público. E neste sentido o pai está implacável na sua posição, não quer encontrar-se presencialmente com a mãe, não quer qualquer tipo de contato com ela, recusando-se a fazer trocas diretas com a mesma.
A procura de soluções que permitiriam a obtenção de consensos foram, igualmente declinadas pelos pais, em particular pelo pai, que desvalorizou e desrespeitou a intervenção conjunta com a mãe do filho, não apresentando disponibilidade/recetividade no sentido de encontrar uma alternativa.
Enfim, o pai transmitiu grande contrariedade, zanga por tudo o que está associado aos processos que estão em curso no tribunal (…)”;
35) - No que concerne às competências parentais, a Técnica constata que “à data, não consta matéria de facto que indicie que o pai ou a mãe não tenham capacidades / competências parentais, porém, o pai apresentou uma postura que poderá denunciar algum desinteresse ou fraca vinculação com o seu filho e retomar os convívios, ao invés foca-se na mãe, imprimindo emoções e pensamentos tóxicos, e em tom de desabafo refere que “tudo isso é uma chatice, só está a estragar-lhe a vida” e o melhor é voltar a ausentar-se do país e deixar tudo para trás”;
36) - Concluindo quanto à disponibilidade relacional que “é óbvia a dificuldade e resistência por parte da mãe em partilhar a criança com o pai, eventualmente justificada pela tenra idade e pelas atitudes e comportamentos que este tem vindo a apresentar, ainda a relação de conflitualidade subjacente na relação parental, a dificuldade de articulação e de comunicação indispensáveis quando existem filhos em comum, e nesta medida, resulta a incapacidade de ambos os pais na obtenção de consensos nos pressupostos já identificados”;
37) - O (…) frequenta regularmente e de forma assídua desde 2022, o Pré-Escolar do Centro Infantil “(…)”;
38) - O seu percurso para a escola é realizado diariamente de carro acompanhado pela mãe;
39) - A progenitora é presente e mostra interesse pelo percurso escolar do seu educando, não faltando quando é solicitada para alguma reunião ou atividade programada de envolvimento da família;
40) - Dos progenitores, a mãe é a que demonstra mais preocupação com o percurso escolar da criança, sendo que, e a pedido da mesma, todas as informações relacionadas com o Alexandre são-lhe transmitidas, não existindo muito contacto escolar com o pai. Esse contacto com o pai faz-se através da mãe, sendo que o pai normalmente tenta aceder a todos os pedidos ou estar presente, dependendo da situação;
41) - Ao nível do comportamento dentro e fora da sala de aula, o (…) é uma criança sociável, afável e tenta seguir as regras estipuladas para o grupo;
42) - Dá-se bem tanto com os adultos como com os seus pares, contudo por vezes entra em conflito com estes;
43) - Não gosta muito de ser contrariado e ainda demonstra alguma dificuldade em lidar com a frustração;
44) - Não demonstra sinais de qualquer tipo de perturbação emocional;
45) - Não existem sinais indicadores de que a criança tenha problemas familiares;
46) - Apresenta ter cuidados pessoais de higiene e as roupas que veste verificam-se limpas e são adequadas tanto às estações do ano como à sua idade;
47) - Ao longo do seu percurso nesta instituição tem evoluído positivamente em todas as áreas de conteúdo e gosta de demonstrar os seus conhecimentos e aprendizagens. É uma criança curiosa, interessada e aprende com facilidade;
48) - Todos os trabalhos de casa solicitados sã efetuados, sendo visível que em casa há um acompanhamento das temáticas trabalhadas em contexto de sala;
49) - Comparece com todo o material escolar necessário e este é adequado;
50) - A requerente é acompanhada na consulta de Psicologia Clínica, desde 27.02.2024, pela psicóloga clínica (…), a qual concluiu que “tendo em conta os resultados observados nas avaliações psicológicas realizadas foi possível verificar sintomas de ansiedade e stress pós-traumático (PTSD, DSM-V, 309.81), decorrente das situações de agressão física e verbal, sofridas desde maio de 2019, no início da gravidez, durante a gravidez e pós-parto (janeiro 2020). Estão presentes, de acordo com os critérios do DSM-V, os seguintes sintomas:
Presença de um ou mais sintomas intrusivos cujo início é posterior ao acontecimento(s) traumático(s) aos quais estão associados:
Lembrança do(s) acontecimento(s) traumático(s) que causa mal-estar e que são intrusivas involuntárias e recorrentes.
Reações dissociativas, por exemplo flashbacks, nas quais o indivíduo sente como se o acontecimento traumático estivesse a ocorrer novamente.
Mal-estar físico ou psicológico intenso ou prolongado aquando da exposição a estímulos internos ou externos que simbolizem ou se assemelhem a aspetos do acontecimento traumático (exemplo: ter de ir a tribunal e estar na mesma sala do ex-companheiro) evitamento persistente de estímulos associados ao acontecimento traumático.
Alterações negativas nas cognições e humor, associadas ao acontecimento traumático: crenças ou expectativas sobre o mundo: "não se pode confiar em ninguém". Estado emocional negativo persistente acompanhado por sentimentos de: medo, raiva ou culpa.
A maioria destes sintomas prevalecem, embora estejam a diminuir de intensidade, devido à intervenção psicoterapêutica, cognitivo comportamental, iniciada em fevereiro de 2024;
51) - A referida psicóloga recomendou a continuação da Psicoterapia, com vista a ultrapassar a situação de vitimação sofrida, ajudar na definição de estratégias nas questões da parentalidade e diminuir a ansiedade e restabelecer a sensação de segurança e autoeficácia e autoestima;
52) - O (…) foi seguido em consultas na Unidade de Saúde das (…), desde o período pré-natal e nas consultas de saúde infantil, junto com a mãe, manifestando um adequado desenvolvimento psico-motor e estauro ponderal dentro do esperado para a idade;
53) - Continua a ser seguido nas consultas de psicologia, com a Psicóloga (…), na sequência de sinalização na Escola em março de 2026;
54) - O requerido é rececionista num hotel, em (…), auferindo o salário de € 990,00 mensais, tendo declarado rendimentos anuais em 2023 no valor de € 2.162,13;
55) - Tem o horário laboral das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira;
56) - A requerente é rececionista, auferindo o salário de € 993,88 mensais;
57) - Desde que o requerido foi para a Alemanha em abril de 2022 que o regime de convívios não tem sido cumprido tal como está definido no regime vigente;
58) - O requerido emigrou para a Alemanha em abril de 2022, onde permaneceu até outubro/novembro de 2024, altura em que veio para Portugal definitivamente;
59) - Durante esse período, para além de contactos com o filho por videochamada, o requerido apenas esteve com o filho em quatro ocasiões;
60) - Ao regressar, o requerido quis retomar os convívios aos fins de semana com pernoita, ao que a requerente se opôs, manifestando junto do requerido a necessidade de um período de adaptação da criança ao pai, o qual tinha ficado ausente da vida da criança mais de dois anos;
61) - O requerido não procedeu ao pagamento das despesas escolares e de saúde desde janeiro de 2023 a março de 2023, no total de € 92,34, assim como não procedeu às atualizações da prestação de alimentos desde janeiro de 2021 até ao presente.
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III - I - II - O tribunal a quo considerou não provado que: a) - A progenitora impeça ou não deixe a criança conviver/estar com o pai:
b) - O pai não participe na vida do filho porque a mãe não deixa.
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IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Estabelece o artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil que o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que haja firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada.
Lidas as conclusões do recurso apresentado pelo apelante e da resposta às alegações apresentadas pela apelada, verifica-se o seguinte:
a) No que ao primeiro diz respeito, não foi cumprido qualquer ónus de indicação dos factos incorretamente julgados, dos meios de prova que justificariam uma decisão diversa quanto a esses factos nem a decisão que deveria ser dada relativamente a esses factos, inviabilizando, deste modo, a pretendida reapreciação da matéria de facto;
b) No que à apelada diz respeito quanto à observação que faz do pormenor relativo à decisão relacionada com a alternância da convivência da criança com o pai na próxima época festiva de Natal e Ano Novo, a questão não foi colocada junto do tribunal recorrido, mas também não resulta dos factos que essa circunstância se tenha verificado durante a época festiva de Natal e Ano Novo de 2025, impedindo o tribunal ad quem de se substituir, nesta matéria, ao tribunal a quo, solução que seria puramente arbitrária e sem estar baseada na factualidade provada.
Em síntese, o objeto do recurso incide apenas sobre a questão jurídica de saber se a factualidade provada justifica a restrição dos convívios com pernoita da criança com o pai ou se, ao contrário, essa restrição é inadequada ou desproporcionada.
Em primeiro lugar, importa deixar expresso um reparo a ambos os progenitores, os quais, tendo um filho em comum com a tarefa conjunta de o criar, educar e providenciar pelo seu bem-estar, persistem numa postura de acentuado egoísmo e conflito, alheados aos reflexos que isso pode implicar na saúde mental e no desenvolvimento do (…).
A parentalidade pós-separação apresenta diferenças significativas daquela que é exercida em conjunto na mesma casa, já que existe uma necessidade de reformulações quanto aos hábitos, à rotina e aos padrões económicos da família, obrigando os membros do sistema familiar a adaptar-se a um aumento da complexidade no desempenho das tarefas de desenvolvimento da criança. Se esta parentalidade é exercida de forma conjunta, com partilha tendencialmente igualitária de tempos entre ambos os progenitores, esse fator constitui normalmente um modelo redutor de conflitos e não o inverso.
O que estes pais precisam é de ultrapassar as mágoas, ressentimentos e críticas do seu relacionamento e procurarem encontrar pontos comuns de entendimento relativamente ao filho. O que precisam é de procurar resolver os problemas do filho em vez deles próprios se revelarem um problema para ele. O que necessitam é de compreender que o filho consegue conviver perfeitamente com diversos estilos educativos, tal como qualquer criança da sua idade, mas já terá dificuldade em conviver com situações de conflito, de crítica permanente, de desautorização ou mesmo da vivência de situações em que ele não veja no pai ou na mãe as suas figuras de referência.
Este pai e esta mãe têm que saber merecer este filho pois ser pai ou mãe não lhes confere direitos ou poderes sobre ele mas sim deveres e responsabilidades e a sua principal responsabilidade é saber colocar o outro no leme da vida do filho comum (artigo 1906.º, n.os 5 e 7, do Código Civil).
Vejamos agora o conteúdo do direito de convivência.
A criança tem o direito de estabelecer, reatar ou manter uma relação direta e contínua com o progenitor a quem não foi confiado, devendo este direito ser exercido no interesse da criança, verdadeiro beneficiário desse direito de visita, incumbindo ao progenitor residente as obrigações de não interferir nas relações do filho com o progenitor não residente e a facilitar, ativamente, o direito de contacto e de relacionamento prolongado enquanto que, ao progenitor não residente, incumbe o dever de se relacionar pessoal e presencialmente com o filho.
Em situações de dissociação familiar e estabelecida a residência do filho comum, assiste ao outro progenitor o direito de participar no crescimento e educação daquele, bem como o direito de tê-lo na sua companhia, concretizando aquilo que é normalmente designado por “regime de visitas”, mas que será mais adequado denominar por “organização dos tempos da criança” ou por “relações pessoais entre o filho e o progenitor não residente”.
Este conceito de relações pessoais abrange, designadamente, o denominado direito de visita (permanência ou simples encontro) mas também toda e qualquer forma de contacto entre a criança e os familiares (incluindo nesta definição toda e qualquer relação estreita de tipo familiar como a existente entre os netos e os avós ou entre irmãos, emergentes da lei ou de uma relação familiar de facto) e abrangendo o direito dos familiares à obtenção de informações sobre a criança.
O direito de visitas significa assim o direito do progenitor não residente se relacionar e conviver com a criança ou o jovem e o exercício deste direito funciona como um meio deste manifestar a sua afetividade pela criança, de ambos se conhecerem reciprocamente e partilharem os seus sentimentos, as suas emoções, ideias, medos e valores, constituindo mesmo a “essência dos direitos parentais para o progenitor não residente”.
Este direito de visita reafirma a tendência para considerar o filho não como propriedade dos pais, mas antes como ser autónomo e sujeito de direitos. Trata-se de um direito natural decorrente da relação biológica, por isso designado como direito de conteúdo altruístico ou poder funcional, por não servir exclusivamente o titular do poder, mas o interesse do outro – da criança ou do jovem – devendo ser exercido tendo em vista a realização do fim que está na base da sua concessão.
O regime de contactos pessoais (ou direito de visita) definido no acordo ou na decisão judicial de regulação do exercício das responsabilidades parentais serve ainda para, entre outras coisas, possibilitar ao progenitor com quem a criança não reside habitualmente a oportunidade de acompanhar a maneira como o filho está a ser educado e orientado pelo outro progenitor.
O exercício deste direito não pode ser restringido ou suprimido, a não ser que circunstâncias extremamente graves o justifiquem e em nome do superior interesse da criança (artigo 40.º, n.º 2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
Resulta dos factos provados que:
- o (…), com sete anos de idade, reside com a mãe desde a separação dos progenitores, exercendo aquela os cuidados quotidianos do filho;
- o relacionamento entre os progenitores tem sido caracterizado por elevada conflitualidade e falta de comunicação entre ambos, o que fazem muitas vezes através das autoridades policiais e do tribunal, o que não impediu episódios de violência física e verbal que culminaram na condenação do progenitor;
- ambos revelam capacidade para cuidar do filho, embora as dificuldades de comunicação, cooperação e gestão do conflito se acentuem no que diz respeito à organização dos tempos de convivência;
- o pai esteve no estrangeiro entre abril de 2022 e finais de 2024 – quando o filho tinha entre dois a cinco anos de idade – período durante o qual os contactos apenas ocorreram por quatro vezes;
- a criança está bem integrada no meio escolar, apresenta um desenvolvimento adequado, sem revelar sinais de perturbação emocional ou negligência, beneficiando dos cuidados da mãe, embora tenha sido sinalizada para acompanhamento psicológico;
- ambos os progenitores exercem atividade profissional e não resultou provado que a mãe impeça o pai de conviver com o filho.
O tribunal a quo fixou o regime de convívios com base nas seguintes premissas:
a) O regime deve iniciar-se sem pernoitas, permitindo à criança retomar progressivamente a relação com o pai em períodos temporalmente limitados, evitando rotinas abruptas na sua rotina e assegurando uma adaptação emocional gradual;
b) Os convívios sejam regulares, mas previamente definidos, reduzindo o potencial de conflito e evitando a necessidade de negociação constante entre os progenitores;
c) As entregas e recolhas ocorram em locais neutros ou com recurso a terceiros, atenta a manifesta incapacidade de contacto direto entre os progenitores, prevenindo situações de tensão ou confronto;
d) O regime seja progressivamente ampliado, designadamente com a introdução de pernoitas, caso se verifique uma evolução positiva da relação entre pai e filho e uma maior capacidade de autorregulação por parte dos progenitores.
Com efeito, salvo circunstâncias excecionais impeditivas devidamente provadas, devem ser concedidos ao progenitor não residente amplos contactos com a criança de modo a que também aquele possa continuar a exercer, cabal e proficuamente, os seus direitos / poderes / deveres relativamente ao filho (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5 de novembro de 2019, proc. n.º 3988/14.0T8VIS-B.C1, Carlos Moreira).
Deste modo, a negação ou supressão do direito ao convívio com o progenitor sem a guarda dos filhos apenas poderá justificar-se – e como ultima ratio – no quadro de um conflito extremo entre o interesse da criança e o direito a esse convívio (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19 de junho de 2016, proc. n.º 1516/06.0TMPRT.2.P1, Vieira e Cunha).
Na determinação do regime de convivência, em causa está o direito fundamental da criança a continuar a “ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão de um deles”, o que pressupõe a necessidade de manter os dois implicados na vida do filho, não obstante a dissociação familiar (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10 de julho de 2018, proc. n.º 1138/13.0TBCHV-B.G1, Margarida Sousa).
Assim, a restrição ou negação desse direito de convivência só se justificará quando ocorra fundamento que a justifique e devendo essa restrição ser proporcional à salvaguarda do interesse da criança (neste sentido, Helena Bolieiro/Paulo Guerra, A Criança e a Família – Uma Questão de Direito(s), Coimbra Editora, 2.ª edição, pág. 216).
A manutenção de contacto com ambos os progenitores permite à criança a possibilidade de partilhar com aqueles diferentes contextos, implicando um elevado envolvimento dos pais na vida do filho (nas atividades escolares e de lazer, nas atividades do quotidiano, como a alimentação, o adormecer e os cuidados de higiene e na partilha de momentos ansiogénicos), circunstâncias que são entendidas como o principal promotor de ajustamento emocional e afetivo da criança.
Ser pai ou mãe implica tudo isto, mas, para isso, é necessário tempo que as pernoitas permitem e com uma riqueza inigualável. Tempo que permita o envolvimento emocional de ambos os pais na vida da criança, aprendendo a reconhecer e a satisfazer todas as suas necessidades.
Após o afastamento do pai da vida do filho durante um período de tempo relativamente longo na vida deste (recordamos que ocorreu, sensivelmente, entre os dois e os cinco anos de idade), é importante que o pai recupere a relação com o filho, importando referir expressamente que não resulta dos factos provados que, após o regresso do pai da Alemanha e durante algum tempo, tenha existido qualquer acordo entre os progenitores que tenha permitido as referidas pernoitas, só interrompidas por vontade da progenitora.
Também não deixa de merecer reparo que o pai, que esteve afastado da vida do filho durante cerca de dois anos, num momento essencial da sua vida, manifeste agora a sua oposição a um regime em que poderá estar com o filho com alguma regularidade, efetuando as recolhas e entregas num local neutro ou com recurso a terceiros, garantindo-se igualmente um acompanhamento das condições desses convívios com o objetivo de eventual ampliação se e na medida em que o nível de conflito entre os progenitores e de vinculação afetiva entre o pai e o filho o permitam.
Em poucas palavras, a iniciativa está, essencialmente, do lado do pai para permitir assumir as suas responsabilidades parentais em pleno, cabendo à mãe a obrigação de não dificultar esses convívios.
O tribunal recorrido ponderou adequadamente a factualidade provada, que não mereceu reparos, designadamente a condenação do progenitor pela prática de agressões físicas e verbais na pessoa da mãe, em frente do filho, em contexto relacionado com as entregas da criança, o que demonstra a incapacidade do progenitor em gerir emocionalmente as situações de tensão relacionadas com o exercício das responsabilidades parentais e o direito de convivência com o filho.
O pai precisa de interiorizar o dever de proporcionar uma suficiente e adequada ponderação das necessidades do filho, centrando-se no interesse deste e deixando de subordinar as decisões parentais a posições rígidas, inflexíveis e unilateralmente assumidas, o que não deixa de contribuir para a manutenção ou intensificação do conflito parental existente.
O discurso de vitimação que faz, afirmando que procurar assegurar os cuidados do filho é “uma chatice”, que só estão a “estragar-lhe a vida” e que “o melhor é voltar a ausentar-se do país e deixar tudo para trás”, é justamente a situação que fez o tribunal recorrido ponderar que existe um papel importante do pai na vida do Alexandre, mas também importa ter em conta a estabilidade e o bem-estar emocional desta criança, que esteve mais de dois anos sem conviver com o pai, num quadro de intensa conflitualidade entre os progenitores, do qual deve ficar preservado ou mesmo afastado, como refere a decisão recorrida.
Esta dinâmica de conflito parental intenso, persistente e não resolvido, a par de uma ausência de comunicação eficaz, acusações mútuas, incapacidade de diálogo e recusa de contacto direto entre os progenitores, circunstância particularmente evidenciada pelo progenitor, constituem fatores de risco relevante que justificam a adoção de uma medida restritiva relativamente ao direito de convivência entre pai e filho, restringindo as pernoitas, mas também acautelando que as recolhas e entregas se façam em espaços neutros ou com recurso a terceiros, pelo menos enquanto estes pais não demonstrarem pretender seguir um caminho juntos no leme da vida do seu filho.
Finalmente, o uso do mecanismo previsto no artigo 40.º, n.º 6, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível parece-nos adequado com vista a alcançar o resultado pretendido, ou seja, o restabelecimento gradual e pleno do relacionamento entre o (…) e o pai.
Este acompanhamento deverá ter especialmente em conta a necessidade de ambos os progenitores diferenciarem a conjugalidade da parentalidade, exigindo-se o não envolvimento da criança nas zangas e ressentimentos existentes entre os pais. Se o pai quer recuperar o espaço e tempo de convivência que tinha com o filho terá que se tornar um interveniente ativo nesta história, mostrando-se disponível para colaborar com os técnicos que irão realizar o acompanhamento da medida e fazendo um esforço positivo para que o tempo de duração seja mais reduzido.
Deste modo, na medida em que o regime estabelecido é o que de melhor forma serve o superior interesse do (…) na sua relação com o progenitor e com a necessidade de estabelecer alguma graduabilidade e acompanhamento na execução do regime de convívios entre pai e filho, inexiste fundamento para revogação da decisão recorrida, improcedendo a apelação.
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V - DECISÃO Em conformidade com o exposto, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, mantendo, em consequência, a sentença recorrida.
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A regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo aquele indiciado pelo princípio da sucumbência, pelo que deverá pagar as custas a parte vencida, na respetiva proporção. Assim, são devidas custas, integralmente a cargo do recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Évora, 15 de outubro de 2026
António José Fialho (Relator)
Eduardo Sousa Paiva (1º Adjunto)
Anabela Raimundo Fialho (2ª Adjunta)