Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 52/13.3TBENT.E1 |  |
DOCUMENTO ORIGINAL
LIVRANÇA
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
II. Este entendimento decorre do perigo de, a admitir-se o pagamento perante quem exiba a cópia certificada, poder o aceitante ter de pagar segunda vez a quem lhe apresente o original.
III. A exigência mantém-se no CPC actualmente vigente, estando consagrada no n.º 5 do artigo 724.º do CPC.
IV. Se, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados praticado no processo, o exequente notificado para o efeito, não juntar o original da livrança dada à execução, pode o juiz oficiosamente declarar a execução extinta, ao abrigo do disposto no artigo 734.º do CPC.
(Sumário do Relator)
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Execução do Entroncamento - Juiz 2
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SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPC):
(…)
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Acordam os Juízes na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, sendoRelator: Ricardo Miranda Peixoto;
1º Adjunto: Filipe Aveiro Marques; e
2ª Adjunta: Anabela Mendes Morais.
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I. RELATÓRIO*
A.Caixa Geral de Depósitos, SA propôs a presente acção executiva contra (…), (…) e (…) para pagamento da quantia exequenda de € 28.574,41, correspondente ao capital de € 21.597,61, juros vencidos de € 6.308,27, despesas e impostos no valor restante.
Alegou para o efeito que celebrou com celebrou, em 30.07.2010, com a sociedade “(…), Lda.”, já insolvente por sentença proferida a 24.08.2011 no processo n.º 710/11.7TBENT, na qualidade de mutuária, com os aqui Executados na qualidade de avalistas e com a (…) Investimentos, S.A., um contrato de abertura de crédito (Linha de crédito PME Investe VI – Caixa) pelo montante de € 50.000,00, formalizado por documento particular. Na data da outorga e assinatura do referido contrato, e para titular e assegurar o pagamento de todas as responsabilidades decorrentes deste, a sociedade “(…), Lda.” subscreveu uma livrança em branco, com o n.º … (de que juntou cópia com o doc. n.º 4 do requerimento executivo), a que os avalistas (…) e mulher (…), casados sob o regime de comunhão de adquiridos, e (…), solteiro, maior, deram o seu aval, assinando no verso sob a inscrição “Dou o meu aval à firma subscritora”, autorizando desde logo a Exequente a preenchê-la. Após o conhecimento da declaração de insolvência, a Exequente fixou o vencimento da referida livrança para o dia 24.08.2011 e efectuou o seu preenchimento.
B.
Por despacho proferido a 02.10.2025, foi a Exequente notificada para juntar aos autos o original do título executivo.
C.
A Exequente não logrou, nos prazos que lhe foram concedidos pelo tribunal, encontrar e juntar o documento original do título de crédito dado à execução, vindo, a 16.10.2025, pedir que “…seja relevada a não junção do original do titulo executivo aos autos, por se tratar de ação intentada antes da entrada em vigor do CPC de 2013 e da obrigação de junção do original do título ao processo executivo”.
D.
Decorrido o prazo concedido no despacho proferido a 28.10.2025 para a Exequente se pronunciar, foi proferida decisão no dia 14.01.2026 com o seguinte dispositivo:
«(…)
Pelo exposto, o Tribunal decide rejeitar liminarmente a presente execução para pagamento de quantia certa instaurada por (…), Lda., extinguindo-se a execução – artigos 726.º, 728.º, 734.º, 590.º, 591.º, e/ou 595.º, 855.º-A, do NCPC.
Consequentemente, ordena-se o levantamento das penhoras.
Fixa-se o valor processual em € 28.574,41 – artigos 296.º e 297.º do NCPC.
Custas judiciais pela exequente – artigo 527.º do NCPC, 7.º do RCP e respetiva Tabela II-A anexa.
Registe, notifique, e/ou proceda-se em conformidade.
Dê baixa, com decisão final. (…)».
E.
Inconformada, a Exequente interpôs o presente recurso de apelação.
Concluiu as suas alegações nos seguintes termos (transcrição parcial, sem negrito, sublinhado e itálico da origem):
“A. No dia 18/01/2013, deu entrada em juízo a ação executiva, com base no título executivo, livrança.
B. Em 02/10/2025, após se insistir por decisão quanto à habilitação de cessionário apresentada pela Exequente, foi ordenado pelo Tribunal a quo a junção aos autos do original do título executivo, note-se, sem justificar o motivo pelo qual julgou oportuno ordenar, agora, a junção aos autos do mesmo.
C. Aliás, diga-se que, o Tribunal a quo, coincidentemente, só suscitou esta questão quando se requereu a habilitação, não tendo sido a falta de junção do original do título executivo um problema quando o crédito ainda estava sob a gestão do Banco Cedente.
D. Ademais, o Tribunal a quo ao aperceber-se da cessão do crédito já tinha, salvo o devido respeito, a intenção de extinguir a execução, seja de que forma fosse, tendo primeiramente tentado a via do PERSI, o que não surtiu o devido efeito, e só, posteriormente, suscitou a questão da falta de junção do original do título executivo.
E. Tendo a falta de junção do original do título executivo originado uma sentença que, embora seja mais elaborada do que as sentenças a que o Tribunal a quo habituou a Recorrente, não deixa de ser uma “sentença fotocópia”, especialmente se tivermos em consideração que nem todos os artigos que se mencionam, por exemplo os artigos 590.º, 591.º e 595.º do Código de Processo Civil, são aplicáveis ao caso concreto.
F. Ora, apesar das diversas diligências realizadas, não foi possível obter o original da livrança em causa no prazo concedido para o efeito, uma vez que, o mesmo não foi localizado.
G. A dificuldade na localização do mesmo prende-se, essencialmente, com a antiguidade e complexidade dos autos, bem como com o vasto arquivo do Banco Cedente.
H. Perante a falta de junção do original da livrança, o Tribunal a quo decidiu fazer tábua rasa de toda a tramitação processual já existente, decidindo, de forma leviana, pela extinção da execução e pelo levantamento das penhoras.
I. Ora, desde a entrada da ação executiva em juízo, até à presente data, já decorreram 13 (treze) anos, sendo que, há muito que o título executivo se encontra estabilizado.
J. Ao longo da tramitação processual não foram deduzidos Embargos ou Oposição à Penhora, pelos Executados.
K. Estamos perante 13 (treze) anos de prática de atos, alguns até com a intervenção do próprio Tribunal, sem que tenha sido levantada qualquer questão ou sido requerido aperfeiçoamento, com consequências práticas para todos os intervenientes.
L. Aliás, em Janeiro de 2013 a tramitação da ação executiva encontrava-se consagrada no Código Processo Civil antigo, uma vez que o atual Código Processo Civil apenas entrou em vigor em 1 de Setembro de 2013.
M. Com a reforma da ação executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via eletrónica, o que é o caso nestes autos.
N. Neste sentido, estabelecia o artigo 810.º, n.º 6, alínea a), do Código Processo Civil (na redação introduzida pelo dito DL n.º 226/2008, cuja entrada em vigor ocorreu em 31/03/2009, ou seja, anteriormente à propositura da presente ação executiva) que “…o requerimento executivo …deve ser acompanhado de cópia ou do original do título executivo quando o requerimento é entregue por via electrónica ou em papel respectivamente”.
O. No mesmo sentido estabelecia o artigo 150.º, n.º 3, do Código Processo Civil (redação do DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto), que a parte que pratique o ato processual por via eletrónica, deve apresentar, eletronicamente, “a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respetivos originais”, sendo que nos termos do n.º 7 da disposição, “os documentos apresentados nos termos previstos do nº 3 têm força probatória dos originais, nos termos definidos para as certidões”.
P. Ora, apenas com a entrada em vigor do novo Código Processo Civil, em 1 de Setembro de 2013, se previu a obrigação de junção dos originais das livranças, nos termos do n.º 5 do artigo 724.º do Código de Processo Civil atual, não existindo uma norma similar no regime normativo em vigor aquando da entrada da ação executiva.
Q. Assim, não parece equitativo, e, até mesmo proporcional, aplicar uma exigência consagrada em Setembro de 2013, a uma ação que deu entrada em Janeiro de 2013, ao abrigo de todo um conjunto normativo, assente num enquadramento e necessidades legislativas diferentes.
R. Diz-nos o disposto no artigo 12.º do Código Civil que: “1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. 2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor” (…).
S. As consequências práticas da extinção da execução, por falta de junção do original da livrança, serão desproporcionais e violam os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, tendo em consideração os atos já praticados.
T. Ademais, a obrigação da junção aos autos pela Exequente, do original da livrança, parece colocar em causa, não só o princípio da igualdade das partes, mas também o da estabilidade da instância.
U. Mais, ao manter-se a decisão recorrida, a qual prevê, de forma altamente desproporcional, o levantamento das penhoras, estamos a abrir um precedente para que reine a instabilidade das mais diversas instâncias.
V. A decisão de que se recorre limita, assim, de forma intolerável os direitos do Credor.
W. Por tudo o que fica exposto, ficou claro que existiu um erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, por erro na interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 724.º do Código de Processo Civil atual.
X. Aliás, foi entendimento do Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão datado de 29/06/2025, processo n.º 1129/12.8TBVNO.E1, o seguinte: “No caso vertente o requerimento executivo foi entregue por via electrónica, pelo que, face às ditas disposições legais, esse requerimento poderia ser acompanhado de (mera) cópia do título executivo. Nesta conformidade, os títulos executivos juntos (em fotocópia) não enfermam de nenhuma invalidade. Foi, por conseguinte, incorrecta, face ao regime processual em vigor quando da propositura acção executiva, aplicável ao caso sub judice, a decisão sob censura segundo a qual à execução falta título executivo, em virtude de terem sido juntas (apenas) fotocópias dos títulos executivos, pelo que terá que ser revogada, procedendo assim a apelação”.
Y. Resulta, assim, claro que numa situação similar à dos presentes autos entende o Tribunal da Relação de Évora que uma execução não pode ser extinta por falta de título executivo, decisão fundamentada pela falta de junção aos autos do original da livrança, atento o regime processual em vigor aquando da propositura da ação executiva, o que só reforça a ideia de que existiu, no caso em apreço, um erro de julgamento. (…)”.
F.
Os Recorridos não contra-alegaram.
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G.Admitido o recurso com o modo de subida e o efeito próprios, colheram-se os vistos dos Ex.mos Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.
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H. Questões a decidir
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo da sua ampliação a requerimento dos recorridos (artigos 635.º, n.º 4, 636.º e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).
Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas, salvo se forem do conhecimento oficioso (art.º 608º, n.º 2, parte final, ex vi do art.º 663º, n.º 2, parte final, ambos do CPC).
Também está vedado o conhecimento de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de questões prévias judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, anulação, alteração e/ou revogação.
São as seguintes, as questões exclusivamente jurídicas, em apreciação no presente recurso:
Se deve ser revogada a sentença que declarou a execução extinta porque:
- violou as regras de aplicação da lei no tempo, pois à data da instauração da acção executiva principal era desnecessária a junção aos autos do original do título de crédito executiva; ou
- violou os princípios da proporcionalidade, da igualdade das partes, da estabilidade da instância, da segurança jurídica e da protecção da confiança.
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II. FUNDAMENTAÇÃO*
A. De facto*
O recurso é exclusivamente de direito e os elementos relevantes para a decisão constam do relatório antecedente.*
B. De direito*
Sustenta a Recorrente que a sentença de declaração de extinção da execução, objecto de recurso:- não teve em consideração a circunstância de, em Janeiro de 2013, quando foi instaurada a acção executiva, o Código Processo Civil vigente não prever a obrigação de junção aos autos do original do título de crédito executivo (cfr. n.ºs 3 e 7 do artigo 150.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 810.º do CPC), desrespeitando a regra prevista no artigo 12.º do Código Civil quanto à aplicação da lei no tempo;
- faz tábua rasa da tramitação processual durante 14 (catorze) anos, pondo em causa, não só o princípio da igualdade das partes, mas também os da estabilidade da instância, da segurança jurídica e protecção da confiança, não sendo uma decisão equitativa e, até mesmo, proporcional.
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Do dever processual da Exequente juntar ao processo de execução o original do título de crédito executivo*
Em causa está, neste ponto das conclusões do recurso, o incumprimento da obrigação de apresentar o original do título de crédito – livrança – dado à execução.Resulta da alínea a) do n.º 5 do artigo 724.º do CPC que “quando a execução se funde em título de crédito e o requerimento executivo tiver sido entregue por via eletrónica, o exequente deve sempre enviar o original para o tribunal, dentro dos 10 dias subsequentes à distribuição; na falta de envio, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do executado, determina a notificação do exequente para, em 10 dias, proceder a esse envio, sob pena de extinção da execução” (sublinhados nossos).
Como referem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Filipe Pires de Sousa, “…se o título executivo apresentado à execução consistir num título de crédito, mesmo que apresentado como quirógrafo da relação subjacente, é necessário remeter ao tribunal o respetivo original na posse do exequente, a fim de ser integrado no suporte físico existente na secretaria judicial (n.º 5). Trata-se de tutelar os interesses do devedor, evitando o risco de ser demandado noutro processo para pagamento da mesma quantia, tendo em conta as regras especiais das Leis Uniformes no que concerne à titularidade do direito de crédito cambiário (RE 04-06-20, 3795/19)” (in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, 2ª edição, pág. 70, anotação 7 ao artigo 724.º) (sublinhado nosso).
A redacção da norma em apreço remonta à entrada em vigor da versão do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho que, no seu artigo 6.º, regia sobre a aplicação do regime do novo código à acção executiva pendente, nos seguintes termos:
“1 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, aplica-se, com as necessárias adaptações, a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor. (…)
3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor (…)” (sublinhados nossos).
Na situação vertente, a acção executiva foi instaurada em Janeiro do ano de 2010, ao abrigo da versão anterior do Código Processo Civil que, nos termos do artigo 6.º vindo de citar, é a que rege sobre os requisitos do título executivo junto com o requerimento inicial.
Todavia, na vigência do CPC de 1995, aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12.12, era já jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores que quando o título executivo fosse constituído por título cambiário, só o documento original poderia servir de título executivo, com a única excepção de se permitir a apresentação de cópia autenticada quando o original estivesse a servir de título noutro processo de execução conhecido e, por esse motivo, não pudesse ser junto.
Este entendimento decorre do perigo de, a admitir-se o pagamento perante quem exibisse a cópia certificada, poder o aceitante ter de pagar segunda vez a quem lhe apresentasse o original.
Como explica o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.09.1999, relatado pelo Conselheiro Sousa Dinis no processo n.º 164/98 [1] “…admitir como título executivo uma fotocópia de documento cartular, mesmo autenticada, é escancarar a porta ao perigo, já que fica incontrolado que, no futuro, através de um simples endosso para um terceiro de boa fé, possa vir a ser apresentado a pagamento o original do documento. (…) Com uma fotocópia do original, mesmo autenticada (por notário) o requerente da execução não prova que, nessa altura – da instauração da execução – seja o portador do documento. É que a única certeza que se tem é que ele era o portador no momento em que o notário certificou que a fotocópia está conforme com o original. Certeza que já não existe quando a execução é requerida, pois o original pode, entretanto, ter entrado em circulação. Mas este perigo já não existe se o original do título não está disponível, pelo simples facto de estar junto a outro processo e enquanto o estiver. (…) Esta é uma situação de excepção que justifica um tratamento jurídico diferente, desde que aquele perigo seja efectivamente afastado” (sublinhados nossos).
No mesmo sentido, para além do supracitado aresto, v. também os acórdãos do STJ de 23.03.1993 (in CJSTJ, 1992, Tomo II, pág. 27), de 10.11.1993 (in CJSTJ, 1993, Tomo III, pág. 127), do Tribunal da Relação do Porto de 15.06.1998 (in BMJ 478º, pág. 453) e do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.05.1996 e 11.12.2001 (respectivamente, in BMJ 457ª, pág. 429 e CJ 2001, Tomo V, pág. 111).
A linha jurisprudencial assim definida, estriba-se no entendimento de Ferrer Correia para quem “…o portador de uma cópia não pode reclamar o pagamento do aceitante, exibindo simplesmente a cópia; a não ser assim, poderia o aceitante ter que pagar segunda vez a quem lhe apresentasse o original” (in “Lições de Direito Comercial”, vol. 3, Letra de Câmbio, Universidade de Coimbra, 1975, pág. 152).
Também José Lebre de Freitas (in “A Acção Executiva Depois da Reforma”, 4ª edição, Coimbra Editora, 2004, nota n.º 92, pág. 77) sustenta que “no caso do título de crédito, ele não é substituível por uma cópia, ainda que dotada de força probatória do original (…) por só nele se incorporar a obrigação cambiária (…). Mas tal não deverá ir ao ponto de impor a não admissão de uma execução fundada em título de crédito (no caso, uma livrança) não disponível porque junto a outro processo e como tal certificado”.
No contexto jurisprudencial e doutrinal consolidado, vindo de apresentar, a referência feita à cópia do título executivo quando o requerimento é entregue por via electrónica, constante da alínea a) do n.º 6 do artigo 810.º do CPC anterior à entrada em vigor da versão do Código de Processo Civil de 2013, tem que ser entendida em função das limitações próprias do suporte processual electrónico que não permite a junção do original da livrança em papel.
Permitia-se, de modo a proporcionar a apresentação e a instrução do requerimento executivo desmaterializado, que o Exequente juntasse uma reprodução electrónica (cópia) do documento original sem, todavia, prescindir de que fosse efectivo portador do original.
É que o título de crédito original, em papel, não deixa de existir pelo facto de dele ser feita uma cópia em suporte electrónico, de sorte que a única forma de obstar ao perigo de que “…no futuro, através de um simples endosso para um terceiro de boa fé, possa vir a ser apresentado a pagamento o original…”, enfatizado pela doutrina e pela jurisprudência citadas, é não abrir mão da exigência de que o Exequente seja, efectivamente, portador do original do título de crédito, requisito indispensável para que possa valer-se da condição de beneficiário da obrigação cambiária nele plasmada.
Só esta leitura permite compreender que, na vigência da versão normativa em análise, continuasse a ser exigida para a apresentação do requerimento em suporte físico de papel, a junção do original do título executivo.
Se tivesse estado no espírito do legislador dispensar o Exequente da necessidade de ser portador do título de crédito original, então teria também dispensado a junção deste quando a acção executiva fosse proposta em suporte de papel.
Mas não foi esta a opção legislativa, porque a única razão para dispensar a junção do original com a apresentação do requerimento electrónico (cfr. n.º 3 do artigo 150.º do CPC), reside na impossibilidade física de o fazer nesse momento pela via desmaterializada.
Intenção legislativa patente no n.º 8 do artigo 150.º do CPC de 1995 da redacção vigente à data da propositura da presente acção executiva que a Recorrente, convenientemente, se esqueceu de mencionar, com o teor: “O disposto no n.º 3 não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo” (sublinhado nosso).
Ou seja: caso o juiz notificasse o exequente para juntar o original do título de crédito dado à execução, este estava obrigado a fazer prova de que era portador do original do título de crédito, devendo juntá-lo aos autos em papel.
Assim, contrariamente ao que pretende a Recorrente, mesmo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/2008, o exequente estava obrigado a juntar aos autos o original da livrança exequenda quando o juiz lho determinasse.
Deste modo, nunca esteve o Exequente eximido de comprovar a sua condição de portador do documento original, exibindo-o nos autos quando solicitado.
E foi precisamente isto que sucedeu nos presentes autos: a Exequente foi notificada para juntar o original do título de crédito, imprescindível para demonstrar o estatuto de portadora do mesmo, tendo, na resposta, admitido que “…não foi possível obter o original da livrança em causa no prazo concedido para o efeito, uma vez que, o mesmo não foi localizado”.
Não sendo portadora do original do título de crédito dado à execução, a Exequente não pode reclamar o seu pagamento dos obrigados cambiários, pelo que a presente acção executiva está condenada a improceder por falta de título executivo válido, vício que pode ser conhecido pelo tribunal, oficiosamente, até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 734.º, n.ºs 1 e 2 e 726.º, n.º 2, alínea a), ambos do CPC.
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Vista a insubsistência do argumento recursivo da inexigibilidade legal da junção dos originais dos títulos cambiários à data da propositura da acção, analisemos agora os restantes fundamentos invocados pela Recorrente para obter a reversão da decisão da 1ª instância.*
Da violação dos princípios da igualdade das partes, da estabilidade da instância, da segurança jurídica e da protecção da confiança*
Entende a Recorrente que a decisão proferida faz tábua rasa da tramitação processual durante 13 (treze) anos, pondo em causa, não só o princípio da igualdade das partes, mas também os da estabilidade da instância, da segurança jurídica e da protecção da confiança, não sendo uma decisão equitativa e, até mesmo, proporcional.Como vimos, desde data muito anterior à propositura da acção executiva que a jurisprudência e a doutrina vêm, em termos consensuais, considerando necessária a junção do original do título cambiário dado à execução, sob pena de indeferimento liminar / extinção do processo executivo.
Mesmo na vigência do Decreto-Lei n.º 226/2008 manteve-se tal exigência, dispensada apenas, enquanto não fosse pelo juiz determinada, com a apresentação electrónica do requerimento executivo.
Estando o Exequente sujeito a tal obrigação nos presentes autos, por via da notificação que lhe foi dirigida pelo tribunal, é-lhe, consequentemente, imputável a omissão do respectivo cumprimento.
A circunstância de terem decorrido 13 anos desde a propositura da acção, não tem o condão de isentar a Exequente dessa obrigação, nem constitui garantia de que o original do título cambiário em apreço não possa surgir, futuramente, nas mãos de um terceiro de boa fé.
Por outro lado, pesem embora os 13 anos transcorridos, tem o juiz a faculdade de conhecer oficiosamente a questão da omissão do título, dela retirando as devidas consequências legais pois o processo de execução não atingiu a fase processual da venda, impeditiva da apreciação da questão em apreço como previsto pelo artigo 734.º do CPC (que tinha o seu equivalente no artigo 820.º do CPC anteriormente vigente).
Nem se lobriga, na extinção da execução com fundamento na omissão da junção dos originais que a Exequente, devendo ser conhecedora de poder ter de juntar aos autos, a qualquer momento, durante todo o lapso temporal em que estiveram pendentes, violação dos princípios identificados nas alegações de recurso.
A invocação do princípio da igualdade das partes mostra-se claramente deslocada, na medida em que o ónus de juntar o original do título é da Exequente e não dos Executados ou de outros intervenientes no processo. Trata-se para além do mais, de uma imposição que abrange todos os exequentes que dêem à execução um título cambiário com a característica de ser pagável ao portador.
Quanto à violação da estabilidade da instância, trata-se de um princípio referente à fixação da identidade das partes, do pedido e da causa de pedir ao longo do processo que, no caso vertente, não sofreram qualquer alteração com a decisão recorrida, na medida em que esta se limitou pôr fim à lide.
No que respeita à segurança jurídica e à protecção da confiança, dissemos já que nunca deixou de vigorar, ao longo de todos estes anos, a exigência de que o Exequente fosse portador dos originais das livranças dadas à execução, razão pela qual tinha a Exequente todos os motivos para, agindo com a diligência processual que lhe era exigível, só propor a acção se os tivesse consigo ou conseguisse obtê-los no prazo que lhe viesse a ser fixado pelo tribunal para o efeito. Não o tendo feito, nem tendo ocorrido a venda de bens no processo em apreço, nenhuma razão válida teria para se considerar isentada dessa imposição.
Por fim, as razões apresentadas afastam também as sugeridas iniquidade e desproporcionalidade da decisão recorrida que não só é conforme ao direito aplicável ao caso, como se não vislumbra a possibilidade de um desfecho legal que pudesse ser mais favorável à Exequente.
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Isto dito, não podemos deixar de notar que o despacho recorrido utilizou inadequadamente a expressão “…decide rejeitar liminarmente…” (sublinhado nosso) quando é certo que o processo de execução se encontrava já numa fase avançada da sua tramitação, incompatível com uma rejeição liminar, embora, como vimos, a falta de título executivo seja fundamento bastante de extinção da execução no momento processual em que se encontravam os autos quando foi proferido, ao abrigo das supracitadas disposições do CPC.Consequentemente, deve manter-se a decisão recorrida restrita à parte que declarou extinta a presente execução para pagamento de quantia certa instaurada por (…), Lda..
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Tendo soçobrado os fundamentos da discordância da Recorrente relativamente à decisão recorrida, deverá manter-se a declarada extinção da execução por omissão do dever de juntar o original da livrança que constitui o título executivo.*
Custas *
Não havendo norma que preveja isenção (artigo 4.º, n.º 2, do RCP), o presente recurso está sujeito a custas (artigo 607.º, n.º 6, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC).No critério definido pelos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 e 607.º, n.º 6, ambos do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e das custas de parte assenta no vencimento ou decaimento na causa ou, não havendo vencimento, no proveito.
No caso vertente, a Recorrente / Exequente da acção principal recorreu, tendo ficado vencida.
Assim, devem as custas ser suportadas pela Recorrente.
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III. DECISÃO*
Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o coletivo da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, em:1. Julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida na parte em que julgou extinta a execução.
2. Condenar a Recorrente no pagamento das custas do presente recurso.
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Notifique.***
Évora, d.c.s.Relator: Ricardo Miranda Peixoto
1º Adjunto: Filipe Aveiro Marques
2ª Adjunta: Anabela Mendes Morais
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[1] Disponível na ligação:
https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B570.5B?search=GXur-tieh-YTWOXPyHs