Évora
| 737/24.9T8EVR.E2 |  |
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
I – Não sendo integralmente legível documentação relevante para a apreciação da impugnação fáctica requerida, ilegibilidade essa que deveria ter sido, de imediato, ao abrigo do art. 6.º do Código de Processo Civil, suprida pelo tribunal a quo, impõe-se anular a sentença recorrida, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, para que o tribunal a quo proceda, oficiosamente, à junção legível dessa documentação, procedendo, seguidamente, à sua análise e apreciação.
II – Nada mais se conseguindo apurar para concretizar um determinado direito, não sendo espectável vir a obter-se melhor prova, é possível ao tribunal a quo socorrer-se, mesmo em sede de sentença, como último critério, aos princípios de equidade.
Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1
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Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório
AA2 (Autor) intentou a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “Auto-Diana, Lda.”3, (Ré), solicitando, a final, que a ação seja julgada procedente por provada e, em consequência:
“a) Ser reconhecido que a retribuição base mensal do Autor era, à data do despedimento, no valor de € 1.150,00 (mil, cento e cinquenta euros);
b) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor, a quantia de € 11.885,83 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos), a título de diferenças salariais entre 2006 e 2023, que deverá ser paga acrescida de juros de mora à taxa legal civil desde a data de vencimento até ao efectivo e integral pagamento;
c) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor, a título de trabalho suplementar determinado previamente pela Ré ao Autor e não remunerado, a quantia de € 11.341,97 (onze mil, trezentos e quarenta e um euros e noventa e sete cêntimos), acrescida de juros de mora à taxa legal civil desde a citação até ao efectivo e integral pagamento;
d) Serem declaradas nulas, por contrárias à lei, as cláusulas segunda e terceira, inseridas no documento denominado “Acordo de cessação do contrato de trabalho por denúncia do trabalhador.”
Alegou, em síntese, e no que releva para o recurso, que efetuou trabalho suplementar para a Ré, o qual nunca lhe foi pago.
…
Realizada a audiência de partes, não foi possível resolver o litígio por acordo.
…
A Ré “Auto-Diana” contestou, requerendo, a final, que:
“- Deve considerar-se procedente a invocada excepção, considerando válido o acordo estabelecido entre a A e R., com as legais consequências.
– Deve ser reconhecido que o vencimento da A como de 800,00€ mensais, encontrando-se integralmente pago, tudo quanto devido, inexistindo diferenças salariais e de subsídios em dívida.
- Deve considerar-se como liquidadas todas as quantias relativas ao trabalho suplementar eventualmente efectuado pelo A., tendo esse pagamento ocorrido através da indicação nos recibos de vencimento do A, de ajudas de custo.
-Deve se reconhecido que nada e devido a titulo de trabalho suplementar peticionado.
E em consequência absolver-se a R do peticionado.”
Alegou, em síntese, no que ao presente recurso interessa, que o trabalho suplementar que o Autor realizou foi pago através dos recibos de ajudas de custo, impugnando as horas de trabalho suplementar apresentadas por este na petição inicial.
…
Dispensada a realização de audiência prévia, foi proferido despacho saneador, onde foi fixado o valor da ação em €23.227,80, dispensados a enunciação do objeto do litígio e dos temas da prova e apreciados os meios de prova.
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Após realização da audiência de julgamento, foi proferida sentença em 06-11-2024, com a seguinte decisão:
Pelo exposto, decide-se:
*
A. Julgar a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:
1. Declara-se que a retribuição do autor em 05.05.2023 ascendia a 1.150€;
2. Declara-se a nulidade das cláusulas segunda e terceira do acordo formalizado pelas partes em 05.05.2023, descrito em 3. dos factos provados, e
3. Condena-se a ré no pagamento ao autor da quantia global de 11.504,55€ a título de diferenças salarial, acrescida de juros, à taxa supletiva legal prevista para obrigações civis, desde a data do vencimento de cada um dos créditos que compõem tal quantia até efetivo e integral pagamento (cf. art. 804.º, 805.º, n.º 1, n.º 2, alínea a), 806.º e 559.º do Código Civil);
B. No mais, julgar a ação improcedente e absolver a ré do peticionado;
C. Custas da ação a cargo do autor e da ré na proporção do respetivo decaimento.
*
Valor da causa: 23.227,80€
*
Registe e notifique.
…
Não se conformando com a sentença, veio o Autor AA interpor recurso de apelação, não tendo a Ré “Auto-Diana” apresentado contra-alegações, vindo este Tribunal da Relação a proferir acórdão, em 25-06-2025, com o seguinte teor decisório:
“Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso procedente e, em consequência, determina-se a anulação da sentença recorrida, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, de forma a que seja suprida a contradição entre o facto provado 25 e o facto não provado i), e, caso o tribunal a quo o considere necessário, a que se amplie a matéria de facto, com eventual reabertura da audiência de julgamento.
Custas pela recorrida, apesar de não ter contestado (art. 527.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil).
Notifique.”
…
Após reaberta a audiência de julgamento, foi proferida, em 11-02-2026, sentença, com o seguinte teor decisório:
“Pelo exposto, decide-se:
*
A. Julgar a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:
1. Declara-se que a retribuição do autor em 05.05.2023 ascendia a 1.150€;
2. Declara-se a nulidade das cláusulas segunda e terceira do acordo formalizado pelas partes em 05.05.2023, descrito em 3. dos factos provados, e
3. Condena-se a ré no pagamento ao autor da quantia global de 11.504,55€ a título de diferenças salarial, acrescida de juros, à taxa supletiva legal prevista para obrigações civis, desde a data do vencimento de cada um dos créditos que compõem tal quantia até efetivo e integral pagamento (cf. art. 804.º, 805.º, n.º 1, n.º 2, alínea a), 806.º e 559.º do Código Civil), bem como no montante correspondente à retribuição das horas de trabalho suplementar prestadas pelo autor à ré durante o período de execução do contrato de trabalho, a liquidar em incidente de liquidação, nos termos dos arts. 609.º, nº 2, e 358º, nº 2, do CPC;
B. No mais, julgar a ação improcedente e absolver a ré do peticionado;
C. Custas da ação a cargo do autor e da ré na proporção do respetivo decaimento.
*
Valor da causa: 23.227,80€
*
Registe e notifique.”
…
Inconformado com a sentença, veio o Autor AA interpor recurso, terminando com as seguintes conclusões:
A. Por douta sentença de 11/02/2026, notificada em 15/02/2026 (ref.ª 36042751), o Tribunal a quo, após reabertura da audiência determinada no douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora de 25/06/2025, manteve como não provados os factos i. a xiv. (i. a x., por lapso de escrita na sentença, são repetidos números), relativos à concreta distribuição semanal dos turnos e à quantificação do trabalho suplementar, condenando a Ré apenas em montante a liquidar ulteriormente a título de trabalho suplementar.
B. No referido Acórdão de 25/06/2025, este Venerando Tribunal já havia decidido que o horário praticado pelo Autor nos turnos a) e b) excedia sempre os limites do artigo 203.º, n.º 1, do Código do Trabalho, gerando 7h30 e 2h30 horas de trabalho suplementar por semana, respetivamente, sendo o trabalho suplementar integrado no horário imposto pela Ré e prestado por determinação desta e em seu benefício.
C. Nesse mesmo Acórdão, foi ainda decidido que era incompatível dar como provado um horário que excede o período normal de trabalho e, simultaneamente, dar como não provada a prestação de trabalho suplementar, determinando-se a reabertura da audiência para apurar, nomeadamente, a periodicidade da alternância de turnos, os turnos efetivamente praticados pelo Autor e, se necessário, recorrer à liquidação, incumbindo à Ré provar férias, faltas e ausências do Autor.
D. Em cumprimento desse Acórdão, o Tribunal a quo reabriu a audiência em 18/11/2025, alterou o facto provado 25, passando a constar que o horário era praticado “em regime de turnos com alternância semanal”.
E. Produziu-se prova testemunhal adicional e foi junta ao processo uma certidão do processo n.º 2398/22.0..., mas, não obstante, manteve o Tribunal a quo como não provados todos os factos i. a xiv. (i. a x.), afirmando não ter sido produzida qualquer prova quanto aos mesmos e remetendo inteiramente a quantificação do trabalho suplementar para incidente de liquidação.
F. O Recorrente impugna, pois, especificamente os factos considerados não provados sob as alíneas i. a xiv. (i. a x.), identificando-os nas alegações como pontos de facto incorretamente julgados, indicando os concretos meios de prova que impõem decisão diversa e formulando a decisão alternativa pretendida, cumprindo o ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil.
G. A prova testemunhal produzida após a reabertura – designadamente os depoimentos de BB, CC, DD e EE – de forma concordante e credível, confirma a existência de dois horários distintos (8h00–17h30 de 2.ª a 6.ª feira e sábados das 8h–13h; e 9h30–19h, de 2.ª a 6.ª feira), praticados em regime de alternância semanal (“semana sim, semana não”) e atribuídos a duas equipas diferentes.
H. Em particular, o depoimento de BB, nas gravações identificadas nas actas das audiências de 30/09/2024 e de 18/11/2025, entre os minutos 01m26s e 05m06s e 02m04s e 02m44s, respectivamente, confirmou que: (i) existiam duas equipas, integrando o Autor e o seu cônjuge equipas distintas; (ii) os horários eram rotativos, com alternância semanal; e (iii) quando a testemunha e a CC faziam o turno das 8h00, o Autor fazia o turno das 9h30, e vice‑versa, evidenciando que Autor e CC praticavam sempre horários opostos.
I. O depoimento de CC, nas gravações da audiência de 18/11/2025 (entre 01m46s e 05m06s), confirma ser casada com o Autor e ser ex‑trabalhadora da Ré, declarando que: (i) trabalhavam em turnos diferentes, em equipas distintas; (ii) a alternância de turnos era semanal, nunca tendo feito o mesmo horário do marido; e (iii) os horários praticados pelo Autor foram apurados, no seu processo, com base em folhas de ponto e mapas de férias fornecidos pela Ré, sendo os turnos do Autor o exacto inverso dos por ela praticados.
J. A testemunha DD declara, de forma clara e coerente, que: (i) existiam dois turnos, nos moldes descritos no facto 25; (ii) havia duas equipas, uma em cada turno, alternando semanalmente; e (iii) o Autor e a CC nunca estavam no mesmo turno, fazendo sempre horários opostos, registando‑se os tempos de trabalho inicialmente em papel e, posteriormente, em sistema informático.
K. A testemunha EE confirma igualmente: (i) a existência dos dois horários; (ii) a sua distribuição era semanal e rotativa; (iii) a composição das equipas (Autor, Fragosa, FF e GG numa equipa; HH, BB, II, CC e DD noutra); e (iv) que o Autor e a sua mulher eram de equipas diferentes, fazendo horários opostos, com registo de tempos de trabalho primeiro em papel e depois em sistema informático.
L. Foi junta aos autos certidão do processo n.º 2398/22.0..., no qual a aqui Ré Auto‑Diana, Lda. foi igualmente Ré, constando dessa certidão: (i) a sentença que reconhece os mesmos horários de trabalho, com trabalho suplementar integrado no horário, relativamente à trabalhadora CC; (ii) os registos informáticos de tempos de trabalho (“picagens”) de CC, demonstrando o turno praticado em cada dia e semana; e (iii) do incidente de liquidação em que a Ré, notificada para pagar € 14.494,91 a título de trabalho suplementar, não deduziu oposição e procedeu ao pagamento integral, aceitando na prática a liquidação, porque fundada em documentos por si fornecidos; o que já não fez nestes autos, para obstar à descoberta da verdade material e à prova do trabalho suplementar prestado pelo Autor.
M. Os registos informáticos de tempos de trabalho constantes da referida certidão demonstram, dia a dia e semana a semana, os turnos efetivamente praticados pela CC, em plena correspondência com a alternância semanal de turnos provada nestes autos, permitindo, por simples inversão, reconstruir os turnos e semanas em que o Autor praticou os horários a) e b).
N. A própria alteração do facto 25 na sentença recorrida, passando a consagrar um “regime de turnos com alternância semanal”, constitui assunção, pelo Tribunal a quo, da realidade da alternância semanal entre os dois horários, sendo manifestamente contraditório, à luz dessa mesma premissa, afirmar, em bloco, que “não foi produzida qualquer prova” dos factos i. a xiv. (i. a x.), precisamente relativos à alternância e à distribuição das semanas por cada turno.
O. A sentença recorrida não procede ao exigido exame crítico da prova documental e testemunhal relevante – em particular, não analisa a certidão do processo 2398/22.0..., os registos informáticos de horários e a sua articulação com os depoimentos das testemunhas – limitando-se a enunciar, de forma conclusiva, a inexistência de prova quanto aos factos i. a xiv., em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil.
P. A conjugação dos meios de prova indicados – depoimentos gravados, certidão e registos informáticos de tempos de trabalho da CC, aceitação pela Ré da liquidação no processo 2398/22.0... e alteração do facto 25 – impõe, com segurança, a conclusão de que, no período de 05/05/2018 a 05/05/2023, em cada semana em que o Autor trabalhou no turno a) prestou 7h30 horas de trabalho suplementar, e em cada semana em que trabalhou no turno b) prestou 2h30 horas de trabalho suplementar, salvo nas semanas em que esteve de férias, faltou ou esteve de baixa, cuja prova incumbia à Ré.
Q. Ao manter, em bloco, como não provados os factos i. a xiv. (i. a x.), e ao remeter integralmente para liquidação a quantificação do trabalho suplementar, a sentença recorrida viola, além do decidido no Acórdão deste Venerando Tribunal, o princípio da verdade material e o dever de cooperação na descoberta da verdade (artigos 515.º e 519.º do CPC), prejudicando gravemente o Recorrente, ao cristalizar, por caso julgado, uma negação que inviabiliza no incidente de liquidação a utilização da grelha semanal que a prova permitiu assentar.
R. Em conformidade com o artigo 662.º do CPC, pede-se a este Tribunal da Relação que altere a decisão da matéria de facto, dando como provados os pontos 26 a 42 propostos nas alegações – que consagram a alternância semanal entre o Autor e a sua esposa e a distribuição, semana a semana, dos turnos a) e b) no período de 2018 a 2023 – eliminando, em consequência, os factos i. a xiv. (i. a x.) do elenco de factos não provados.
S. Reconhecida a factualidade constante dos pontos 26 a 42, e estando já definido por este Venerando Tribunal que cada semana no turno a) representa 7h30 horas de trabalho suplementar e cada semana no turno b) representa 2h30 horas de trabalho suplementar, não subsiste qualquer obstáculo a que se conheça desde já do pedido, condenando-se a Ré no pagamento da quantia de € 11.341,97, a título de trabalho suplementar, acrescida de juros de mora legais desde a citação até efetivo e integral pagamento.
T. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá, ainda assim, ser mantida a remessa para liquidação apenas quanto à operação aritmética de quantificação do montante, fixando-se, no mínimo, como provados os pontos 26, 27 e 28 (alternância semanal com a CC e padrão semanal de 7h30 e 2h30 de trabalho suplementar por turno) e eliminando-se os factos i. a xiv. (i. a x.) do elenco dos não provados, de modo a que o incidente de liquidação se limite à aplicação dos critérios já definidos à factualidade reconhecida.
U. Em qualquer caso, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e de violação dos artigos 607.º, n.º 4, 640.º, 662.º, 515.º e 519.º do Código de Processo Civil, bem como do decidido no Acórdão de 25/06/2025 deste Venerando Tribunal, devendo ser revogada na parte impugnada e substituída por acórdão que fixe a matéria de facto e a responsabilidade da Ré nos termos peticionados.
Termos são os expostos, em que com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deverá a douta sentença proferida ser parcialmente revogada, no segmento decisório A-1-3 in fine, de forma a ser julgado procedente por provado o pedido de pagamento de trabalho suplementar formulado na petição inicial, e ser a Ré condenada a pagar ao Autor, as horas de trabalho suplementar, tal como calculados de 29.º a 39.º, da petição inicial, no total de € 11.341,97 (onze mil, trezentos e quarenta e um euros e noventa e sete cêntimos), sem necessidade de se proceder a incidente de liquidação de sentença como decidido, assim se fazendo a costumada Justiça!
…
A Ré “Auto-Diana” não contra-alegou.
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O tribunal de 1.ª instância considerou inexistir qualquer nulidade e admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo subido os presentes autos a este tribunal, onde foi dado cumprimento ao preceituado no n.º 3 do art. 87.º do Código de Processo do Trabalho, pugnando a Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer pela improcedência do recurso.
O Autor veio responder a tal parecer, reiterando o afirmado em sede de recurso.
Tendo sido mantido o recurso nos seus precisos termos, foram os autos aos vistos, cumprindo agora apreciar e decidir.
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II – Objeto do Recurso
Nos termos dos arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do art. 87.º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso (art. 662.º, n.º 2, do Código de Processo Civil).
No caso em apreço, a questão que importa decidir é:
1) Impugnação da matéria de facto e suas consequências.
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III – Matéria de Facto
O tribunal de 1.ª instância deu como provados os seguintes factos:
1. AA foi admitido, por acordo verbal, ao serviço de “Auto-Diana, Lda.”, em 06 de junho de 2006, para sob a direção e interesse desta, exercer as funções de eletricista auto.
2. Em 27 de abril de 2023, o Autor apresentou comunicação de denúncia do contrato de trabalho, com o aviso prévio de 60 dias, pretendendo que o mesmo cessasse em 26 de junho de 2023.
3. Em 05/05/2023, por escrito assinado por ambas as partes, declararam autor e ré:
ACORDO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR DENÚNCIA DO TRABALHADOR
Primeira
Auto-Diana, Reparações de Automóveis Lda., Pessoa Coletiva na ... com sede na Rua 1, neste ato representada pelo Exma, Senhora D. JJ, titular do Cartão de Cidadão na ..., válido até 23,03.2028 na sua qualidade de gerente, com poderes para o acto adiante designado por
"Primeiro Contraente"
Segundo
AA residente na Rua 2, portador do Cartão de Cidadão n." ... válido até 04.04.2028, contribuinte n,..., beneficiário da Segurança Social n." ,... com a categoria profissional atual de Eletricista Auto, designado por "Segundo Contraente",
Ambos doravante denominados, em conjunto, simplesmente como "Partes",
Considerando que:
A) O Segundo Contraente apresentou uma comunicação de denúncia do contrato de trabalho com aviso prévio.
B) Em virtude do desempenho das suas funções ao abrigo do Contrato de Trabalho, as partes acordam em prescindir desse prazo de aviso prévio.
C) Que as ferias relativas à data da cessação se consideram assim gozadas nesse período prévio de que se prescinde.
É celebrado o presente Acordo, que se rege pelos termos e cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira
(Data de cessação)
As Partes acordam em fazer cessar o Contrato de Trabalho, com efeitos na data de assinatura do Acordo, isto é, no dia 05 de maio de 2023 (adiante, "Data de Cessação").
Cláusula Segunda
(Compensação pecuniária global)
1. O Primeiro Contraente pagará ao Segundo Contraente todas as quantias devidas em função da cessação por denúncia do contrato de trabalho com aviso prévio.
2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula Terceira do presente Acordo, o montante referido no número anterior será pago na Data de Cessação, por meio de transferência bancária
Cláusula Terceira
(Quitação)
Com o pagamento do montante referido no número 1 da Cláusula Segunda do Acordo, o Segundo Contraente dá por integralmente liquidados todos e quaisquer créditos emergentes do Contrato de Trabalho, vencidos à Data de Cessação ou exigíveis em virtude da mesma, de natureza laboral, previdencial ou outra, bem como créditos decorrentes de ou relacionados com quaisquer outras relações contratuais que tenham existido entre as Partes, declarando o Segundo Contraente nada mais ter a haver, quer do Primeiro Contraente, quer de qualquer outra pessoa, singular ou coletiva, com este relacionada, seja a que título for.
Cláusula Quarta
(Devolução de bens)
O Segundo Contraente devolverá ao Primeiro Contraente todos os bens pertença deste último que se encontrem em sua posse.
Cláusula Quinta
(Dever de confidencialidade)
1. Após a Data de Cessação, o Segundo Contraente obriga-se a manter estrita confidencialidade e a não usar em benefício próprio ou de terceiros, nem a revelar a estes, quaisquer informações, conhecimentos, dados ou documentos que conheceu ou a que acedeu em virtude da relação que manteve com o Primeiro Contraente.
2. O incumprimento das obrigações previstas na presente Cláusula confere à parte lesada o direito a indemnização pelos danos sofridos.
4. Em maio de 2023, o autor auferia como contrapartida pelo trabalho prestado, a retribuição mensal ilíquida de € 800,00, acrescida de subsídio de alimentação no valor mensal de € 183,04, uma verba denominada de “Bónus”, no valor de € 259,87, e outra verba denominada “Horas extra com 50%”, no valor de € 76,16 (correspondente a 11horas ao valor unitário de 6,92€.
5. Em 2006, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo”, o valor de €250,00.
6. Em 2007, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo”, o valor de €300,00.
7. Em 2008, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 300,00.
8. Em 2009, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 300,00.
9. Em 2010, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo” e subsídio de transporte”, o valor de € 300,00.
10. Em 2011, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 300,00, com exceção do mês de abril em que o autor esteve dez dias de baixa, tendo recebido, sob a referida designação, a quantia de 145,64€.
11. Em 2012, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 300,00.
12. Em 2013, a ré pagou ao autor, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, nos meses de janeiro e fevereiro, o valor de 300€ e, mensalmente, nos meses subsequentes, a quantia de €285,00, com exceção:
- Do mês de abril em que o autor esteve dois dias de baixa, tendo recebido, sob a referida designação, a quantia de 259,10€ e
- Do mês de maio em que o autor esteve 8 dias de baixa e faltou um dia, tendo recebido, sob a referida designação, a quantia de 181,37€.
13. Em 2014, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 285,00.
14. Em 2015, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 285,00.
15. Em 2016, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo” e “subsídio de transporte”, o valor de € 285,00.
16. Em 2017, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 350,00.
17. Em 2018, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 350,00.
18. Em 2019, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 350,00.
19. Em 2020, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 350,00.
20. Em 2021, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 350,00.
21. Em 2022, a ré pagou ao autor mensalmente, sob a designação de “ajudas de custo e subsídio de transporte”, o valor de € 350,00.
22. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, o valor pago pela ré ao autor sob a designação de “vencimento base” ascendia a 710€.
23. Entre janeiro de 2022 e dezembro de 2022, o valor pago pela ré ao autor sob a designação de “vencimento base” ascendia a 750€.
24. Entre janeiro de 2023 e maio de 2023, o valor pago pela ré ao autor sob a designação de “vencimento base” ascendia a 800€.
25. O horário de trabalho praticado e determinado pela ré ao autor, em regime de turnos com alternância semanal, sempre foi o seguinte:
a) 2.ª a 6.ª feira – das 8h00 às 17h30, com intervalo de almoço das 12h30 às 13h30 e Sábado – das 8h às 13h
b) 2.ª a 6.ª feira das 9h30 às 19h00, com intervalo de almoço das 13h30 às 14h30.
…
E deu como não provados os seguintes factos:4
i. No ano de 2018, nas semanas 18ª, 20ª, 22ª. 24ª. 26ª, 28ª, 32ª, 34ª, 36ª, 38ª, 40ª – com exceção do sábado -, 42ª, 44ª, 46.ª, 48ª – com exceção do sábado feriado -, e 50.ª o autor praticou o seguinte horário: 2.ª a sábado – das 8h00 às 12h30 e das 13h às 17h30.
ii. No ano de 2018, nas semanas 19ª, 21ª, 23ª. 25ª. 27ª, 31ª – tendo, apenas trabalhado 3 dias -, 33ª – com exceção do feriado -, 35ª, 37ª, 39º, 41ª, 43ª, 45.ª, 47ª, 49ª e 51ª o autor praticou o seguinte horário: 2.ª feira a 6.ª feira das 9h30 às 19h.
i-a. No ano de 2019, nas semanas 2ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª – com exceção de 3ª feira -, 12ª, 14ª, 16ª, 20ª, 22ª. 24ª. – com exceção de sábado, que não trabalhou -, 26ª – com exceção de sábado, que não trabalhou -, 30ª, 32ª, 34ª, 36ª, 38ª, 40ª – com exceção do sábado, que não trabalhou -, 42ª, 44ª – com exceção do sábado, que não trabalhou -, 46.ª, 48ª, 50.ª e 52.ª - com exceção do dia 24 que só trabalhou até às 13h e do dia 25, feriado o autor praticou o seguinte horário: 2.ª a sábado – das 8h00 às 12h30 e das 13h às 17h30.
ii-a. No ano de 2019, nas semanas 1ª – com exceção de dia 1 que não trabalhou e do dia feriado -, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 13ª, 15ª, 17ª – com exceção de 2ª feira que não trabalhou -, 19ª – com exceção de um dia que não trabalhou -, 21ª, 23ª. 25ª. – com exceção do feriado -, 29ª – com exceção e um dia que não trabalhou -, 31ª, 33ª – com exceção do feriado -, 35ª, 37ª, 39º, 41ª, 43ª, 45.ª, 47ª, 49ª e 51ª o autor praticou o seguinte horário: 2.ª feira a 6.ª feira das 9h30 às 19h.
iii. No ano de 2020, nas semanas 2ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14ª, 16ª – com exceção de 2ª feira que não trabalhou -, 18ª – com exceção de sábado, que não trabalhou -, 20ª, 22ª, 24ª – com exceção de 10 e 11 que não trabalhou -, 26.ª, 30ª, 34ª, 36ª, 38ª, 40ª, 42ª, 44ª, 46.ª, 48ª, 50.ª - com exceção do dia 8 que não trabalhou -, 52ª – com exceção de 25 e 26 que não trabalhou o autor praticou o seguinte horário: 2.ª a sábado – das 8h00 às 12h30 e das 13h às 17h30.
ii-b. No ano de 2020, nas semanas 1ª – com exceção de dia 1 que não trabalhou, de no dia 31/12 só ter trabalhado até às 13h e do dia feriado, que não trabalhou -, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª – com exceção de 3ª feira que não trabalhou -, 11ª, 13ª, 15ª, 17ª, 19ª, 21ª, 23ª, 25ª, 29ª, 31ª, 35ª, 37ª, 39º, 43ª, 45.ª, 47ª, 49ª – com exceção do feriado -, e 51ª o autor praticou o seguinte horário: 2.ª feira a 6.ª feira das 9h30 às 19h.
iii-a. No ano de 2021, nas semanas 1ª, 3ª, 5ª, 7ª – com exceção de 3ª feira que não trabalhou -, 9ª, 11ª, 13ª, 15ª, 19ª, 21ª, 24ª, 26ª, 30ª, 32.ª – teve um dia de dispensa -, 34ª, 36ª, 38º, 40.ª – não tendo trabalhado a 5/10 e tendo gozado um dia de férias -, 42.ª, 44ª – com exceção do feriado 1/11 -, 46.ª, 48.ª – com exceção do feriado 1/12 – 50.ª e 52ª.
iv. No ano de 2021, nas semanas 2ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14.ª – com exceção de 2ª feira que não trabalhou -, 16.ª, 18ª, 20.ª, 22.ª – com exceção de 3/6 feriado -, 25ª, 27ª, 31.ª – com exceção dois dias de dispensa que não trabalhou -, 33.ª, 35ª, 37ª, 39ª – com exceção de um dia de férias -, 41ª, 43ª, 45ª, 47.ª, 49ª - com exceção do dia 8/12 que não trabalhou o autor praticou o seguinte horário: 2.ª feira a 6.ª feira das 9h30 às 19h.
v. Na semana 23.ª do ano 2021 o autor trabalhou de 2.ª feira a sábado, das 9h30 às 19h.
vi. No ano de 2022, nas semanas 2ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14ª, 16ª, 18ª, 20ª, 22ª, 24ª – com exceção de 16/06 feriado que não trabalhou -, 30ª, 32ª, 34ª, 36ª, 38ª, 40ª – com exceção de 5/10 feriado, que não trabalhou -, 42ª, 44ª – com exceção de 1/11 feriado que não trabalhou -, 45ª, 48ª - com exceção do dia 1/12 feriado que não trabalhou -, 50.ª o autor praticou o seguinte horário: 2.ª a sábado – das 8h00 às 12h30 e das 13h às 17h30.
vii. No ano de 2022, nas semanas 1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª – com exceção de 3ª feira que não trabalhou -, 11ª, 13ª, 15ª, 19ª, 21ª, 23ª – com exceção de 10/06 feriado, que não trabalhou -, 25ª, 29ª, 31ª, 33ª – com exceção de 15/08 feriado, que não trabalhou -, 35ª, 37ª, 39º, 41ª, 43ª, 46ª, 49ª – com exceção do feriado 8/12, que não trabalhou -, e 51ª o autor praticou o seguinte horário: 2.ª feira a 6.ª feira das 9h30 às 19h.
viii. Na semana 26.ª do ano 2022 o autor trabalhou de 2.ª feira e 3.ª feira das 8h às 12h30 e das 13h às 17h30.
ix. No ano de 2023, nas semanas 2ª, 4ª, 6ª, 8ª – com exceção de 3 feira de carnaval, que não trabalhou -, 10ª, 12ª e 14ª – com exceção de 6 feira, feriado, e sábado que não trabalhou -, o autor praticou o seguinte horário: 2.ª a sábado – das 8h00 às 12h30 e das 13h às 17h30.
x. No ano de 2023, nas semanas 1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 13ª e 15ª, o autor praticou o seguinte horário: 2.ª feira a 6.ª feira das 9h30 às 19h.
xi. Autor e ré acordaram que as horas extraordinárias, as despesas de deslocação e os bónus, seriam pagas com a denominação no recibo de ajudas de custo.
xii. Dependendo do número de horas de trabalho suplementar efetuado pelo trabalhador, assim era o valor do bónus mensal pago pela ré aos trabalhadores, incluindo o autor.”
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IV – Enquadramento jurídico
1 – Impugnação fáctica
Considera o recorrente que os factos não provados i. a x. deveriam ter sido dados como provados, em face dos depoimentos das testemunhas BB, CC, DD e EE, conjugado com o teor da certidão do processo n.º 2398/22.0...
Considera ainda o recorrente que, ao dar como não provados os factos i. a x., o tribunal a quo esvaziou de conteúdo qualquer incidente de liquidação que viesse a ser interposto.
O recorrente cumpriu os requisitos previstos no art. 640.º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil, pelo que se irá apreciar a presente impugnação fáctica.
a) Facto não provado i. a x.
Pretende o recorrente que os factos não provado i. a x. sejam dados como provados, bem com que sejam dados como provados também os seguintes factos:
“26. O Autor praticava os turnos a) e b), em alternância semanal, com a sua mulher CC: quando um praticava o turno a) o outro praticava o turno b) e, na semana seguinte, alternavam.
27. Durante o período de 05/05/2018 a 05/05/2023, em cada semana em que trabalhou no turno a) (2.ª a 6.ª feira das 8h00 às 17h30, com 1h de almoço; e sábado das 8h às 13h), o Autor prestou 7h30 (sete horas e trinta minutos) de trabalho suplementar (30 minutos diários de 2.ª a 6.ª feira e 5 horas ao sábado), salvo nos períodos de férias, faltas e baixas documentados nos recibos de vencimento e mapas juntos aos autos.
28. Em cada semana, no mesmo período, em que trabalhou no turno b) (2.ª a 6.ª feira das 9h30 às 19h00, com 1h de almoço), o Autor prestou 2h30 (duas horas e trinta minutos) de trabalho suplementar (30 minutos diários de 2.ª a 6.ª feira), salvo nos períodos de férias, faltas e baixas documentados.”
Quanto aos novos factos 26 a 28, importa referir que os factos 27 e 28 são meras conclusões e não factos, pelo que não têm lugar no elenco da matéria factual.
Quanto ao facto 26, o mesmo não se mostra alegado nos articulados das partes, pelo que estamos perante um novo facto. Porém, os Tribunais da Relação não podem apreciar da prova relativamente a novos factos, não alegados, pelo que se lhes mostra vedado o aditamento, em sede de recurso, de tais factos.5
Improcede, assim, relativamente a estes três factos, a impugnação fáctica.
Quanto aos factos não provados i. a x, resulta dos depoimentos unânimes das testemunhas BB, CC, DD e EE que na Ré existiam apenas dois turnos com alternância semanal e que a testemunha CC, esposa do Autor, enquanto trabalhou para a Ré, nunca integrou o turno do Autor. Mais referiram que as equipas que pertenciam a cada turno eram estanques, encontrando-se, por exemplo, em cada turno apenas um eletricista, sendo o Autor o eletricista de um dos turnos e a testemunha BB o eletricista do outro turno. A testemunha DD referiu que, nem nas férias, havia alteração das equipas dos turnos, pelo que tinham cuidado, no mapa de férias, para que apenas ficasse de férias um dos trabalhadores por categoria profissional (assim, quando ia de férias o eletricista de um dos turnos, não podia ir de férias o eletricista do outro turno). A testemunha EE fazia parte do turno do Autor, tendo confirmado que este fazia o mesmo horário que ele, o qual correspondia ao que foi dado como provado no facto 25.
É de salientar que as testemunhas BB, DD e EE continuam a ser trabalhadores na Ré, com quem mantêm boas relações.
Ora, estes depoimentos unânimes, cuja credibilidade foi reconhecida pelo tribunal da 1.ª instância, conjugados com a certidão junta aos autos,6 em 09-10-2025, onde constam os registos de trabalho de CC, mulher do Autor, entre 19 de abril de 2021 e 21 de outubro de 2022,7 permitem apurar, com exatidão, o horário que o Autor praticou nesse período. Ou seja, inevitavelmente o Autor fez o outro turno, uma vez que nunca integrou o turno da mulher, tanto mais que apenas existiam dois horários de trabalho diferentes na Ré.
Não se compreende, assim, qual o motivo que levou a 1.ª instância a considerar inexistir prova quanto ao horário praticado pelo Autor durante esse específico período.
Diga-se, ainda, que a circunstância de nem todos os factos alegados pelo Autor relativamente ao seu horário se terem provados, não impede que se dê como provado apenas aquilo que se provou. Refere-se isto, designadamente, por não se ter provado que o intervalo para almoço apenas fosse de 30 minutos, conforme alegado pelo Autor, uma vez que resultou provado, quanto ao turno das 08h00 às 17h30, que o intervalo para almoço era das 12h30 às 13h30 (facto provado 25, alínea a)). Assim, quanto ao período entre 19 de abril de 2021 e 21 de outubro de 2022, não podia o tribunal a quo ter dado os factos alegados pelo Autor como não provados, por total ausência de prova, sem primeiro ter procedido à análise dos mencionados documentos, enviados pela Ré, e retirado dessa análise as devidas consequências.
Compulsada a análise de tal prova documental constante da certidão junta aos autos, é notória a ilegibilidade de vários períodos quer no ano de 2021, quer no ano de 2022. Tal ilegibilidade, porém, sempre poderia ter sido facilmente suprida, ao abrigo do art. 6.º do Código de Processo Civil, pelo tribunal da 1.ª instância, visto o processo n.º 2398/22.0... (e também o processo principal) pertencer ao mesmo tribunal e à mesma juíza.
Esta conclusão implica nova anulação da sentença proferida pelo tribunal a quo, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código do Processo Civil, por no processo não constarem totalmente legíveis os documentos relevantes para proceder à eventual alteração fáctica requerida, devendo o tribunal da 1.ª instância proceder, oficiosamente, nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, à junção legível dessa documentação, procedendo, seguidamente, à sua análise e apreciação nos termos supra expostos.
Efetivamente, em face do que se vier a apurar quanto a tal documentação, pode eventualmente, conseguir-se inferir quais os turnos praticados pelo Autor nos períodos temporais não abrangidos por tal documentação.
É de acrescentar, ainda, que, se no limite, não for possível ao tribunal a quo apurar quais foram as semanas que o Autor praticou no turno identificado na al. a) do facto provado 25 e quais foram as semanas que o Autor praticou no turno identificado na al. b) do mesmo facto provado, deverá proceder-se à fixação da matéria de facto, quanto a esta matéria, nos termos daquilo que for possível apurar, ao invés de dar simplesmente como não provado o alegado pelo Autor. Dito de outro modo, se não for possível apurar quais as semanas, em concreto, que o Autor trabalhou em cada um dos turnos, quer durante todo o período que medeia entre o início do pedido – 4 de maio de 2018 (primeiro quadro do art. 28.º da petição inicial) e o fim do pedido – 10 de abril de 2023 (último quadro do mesmo artigo da petição inicial), quer apenas durante parte desse período, sempre se deverá dar como provado que ele trabalhou, em cada ano, num desses turnos, ainda que não concretamente apurado, com rotatividade semanal, tendo estado ausente do serviço nos dias assumidos pelo Autor na sua petição inicial.
Na realidade, tendo o Autor feito prova do horário de trabalho por si praticado e o modo como tal horário alternava, a prova dos dias, ou meios dias, em que não trabalhou, independentemente do motivo (férias, falta, dispensa, etc.), compete à entidade empregadora (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil), por se reportar a um facto extintivo do direito invocado.8 Porém, o Autor ao assumir voluntariamente essas ausências ao serviço, as mesmas, por se tratarem de factos que o prejudicam, devem ser dadas como provadas.
Acresce que, aquando da análise jurídica, em face do apurado no facto provado 25, mesmo que pouco mais se consiga apurar para definir o direito que daí resulta, e não sendo espectável vir a obter-se melhor prova, é possível ao tribunal a quo socorrer-se, em sede de sentença, como último critério, dos princípios de equidade.9
Nesta conformidade, por não se encontrar no processo, de forma legível, a documentação relevante para proceder à apreciação da impugnação fáctica requerida, determina-se, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, a anulação da sentença recorrida, para que o tribunal a quo proceda, oficiosamente, nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, à junção legível dessa documentação, procedendo, seguidamente, à sua análise e apreciação nos termos supra expostos.
…
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V – Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em determinar a anulação da sentença recorrida, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, de forma a que o tribunal a quo proceda, oficiosamente, nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, à junção legível dos documentos 8 e 10 da certidão do processo n.º 2398/22.0..., procedendo, seguidamente, à sua análise e apreciação nos termos supra expostos.
A responsabilidade das custas será determinada a final.
Notifique.
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Évora, 29 de outubro de 2026
Emília Ramos Costa (relatora)
Sónia Kietzmann Lopes
Mário Branco Coelho
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1. Relatora: Emília Ramos Costa; 1.ª Adjunta: Sónia Kietzmann Lopes; 2.º Adjunto: Mário Branco Coelho.↩︎
2. Doravante AA.↩︎
3. Doravante “Auto-Diana”.↩︎
4. Procedeu-se oficiosamente à correção da numeração dos factos não provados, indicando-se a numeração repetida como, concretamente, “i-a”, “ii-a”, “ii-b” e “iii-a”.↩︎
5. Veja-se o acórdão do TRE, proferido em 15-04-2021, no processo n.º 570/20.7T8EVR.E1, consultável em www.dgsi.pt; e o artigo produzido por Hermínia Oliveira e Susana Silveira para o VI Colóquio de Direito do Trabalho do Supremo Tribunal de Justiça, consultável em https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2014/10/juiza_assessora_ii.pdf, p. 11.↩︎
6. Relativa ao processo n.º 2398/22.0T8EVR.2.↩︎
7. Documentos 8 e 10 juntos pela Ré “Auto-Diana” no processo identificado na nota de rodapé 6.↩︎
8. Vide acórdãos do TRE proferidos em 09-06-2016 no processo n.º 377/13.8TTFAR.E1; e em 13-02-2025 no processo n.º 2035/23.6T8FAR.E1; e ainda do STJ proferido em 16-10-2024 no processo n.º 3523/23.0T8SNT.L1.S1; todos consultáveis em www.dgsi.pt.↩︎
9. Veja-se o acórdão do STJ proferido em 21-03-2019 no processo n.º 4966/17.3T8LSB.L1.S1; consultável em www.dgsi.pt.↩︎