Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 665/21.0T8PTG-E.E1 |  |
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
RECURSO DE APELAÇÃO
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
(Sumário da Relatora)
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre
Acordam, em Conferência, na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
1. Relatório
A executada (…), não se conformando com o despacho proferido na ação executiva em 30-01-2026 – que julgou não verificada uma exceção dilatória inominada decorrente da falta de demonstração do cumprimento pela exequente, previamente à instauração da execução, de obrigações impostas pelo regime jurídico do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) –, interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela revogação da decisão recorrida e prolação de decisão que declare procedente a exceção dilatória inominada e determine a extinção da instância executiva.
O recurso foi admitido com subida em separado e efeito devolutivo, com fundamento no disposto nos artigos 644.º, n.º 1, alínea a), 645.º, n.º 2 e 647.º, n.º 1, ex vi do artigo 853.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil.
Por despacho proferido pela Sra. Desembargadora então Relatora, foi determinada a audição das partes, nos termos do artigo 655.º, n.º 1, CPC, por se ter entendido inadmissível o recurso interposto.
A recorrente pronunciou-se no sentido da admissibilidade do recurso e a parte contrária no sentido da respetiva inadmissibilidade.
Foi proferida decisão singular, na qual se indeferiu o requerimento de interposição do recurso, por se ter entendido, em síntese, que a decisão impugnada não admite apelação autónoma.
Novamente inconformada, a apelante requereu que recaísse acórdão sobre a decisão singular proferida, defendendo, em síntese, que o recurso deverá ser admitido, por se enquadrar no regime legal previsto no n.º 2, alínea a), do artigo 853.º do CPC e, concretamente, no disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º do CPC.
Notificada, a parte contrária não se pronunciou.
Cumpre apreciar se é de admitir o recurso de apelação intentado pela executada (…).
2. Fundamentos
2.1. Tramitação processual
Os elementos com relevo para a apreciação da questão suscitada constam do relatório supra.
2.2. Admissibilidade do recurso de apelação
Está em causa apreciar a questão da oportunidade da interposição de recurso do despacho recorrido, proferido no decurso da execução que constitui o processo principal, aferindo se admite apelação autónoma ou se só pode ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final.
Tratando-se de recurso de apelação interposto no âmbito de ação executiva, são aplicáveis, conforme dispõe o artigo 852.º do CPC, as disposições reguladoras do processo de declaração e o disposto no artigo 853.º do mesmo Código.
Sob a epígrafe Apelação, o citado artigo 853.º tem a redação seguinte:
1 - É aplicável o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração aos recursos de apelação interpostos de decisões proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridos na tramitação da ação executiva.
2 - Cabe ainda recurso de apelação, nos termos gerais:
a) Das decisões previstas no n.º 2 do artigo 644.º, quando aplicável à ação executiva;
b) Da decisão que determine a suspensão, a extinção ou a anulação da execução;
c) Da decisão que se pronuncie sobre a anulação da venda;
d) Da decisão que se pronuncie sobre o exercício do direito de preferência ou de remição.
3 - Cabe sempre recurso do despacho de indeferimento liminar, ainda que parcial, do requerimento executivo, bem como do despacho de rejeição do requerimento executivo proferido ao abrigo do disposto do artigo 734.º.
4 - Sobem imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, os recursos interpostos nos termos dos n.os 2 e 3 de decisões que não ponham termo à execução nem suspendam a instância.
O artigo 644.º do CPC, por seu turno, sob a epígrafe Apelações autónomas, dispõe o seguinte:
1 - Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em 1ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.
2 - Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de 1ª instância: a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; c) Da decisão que decrete a suspensão da instância; d) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) De decisão proferida depois da decisão final; h) Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; i) Nos demais casos especialmente previstos na lei.
3 - As restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões previstas no n.º 1.
4 - Se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas num recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão.
O despacho recorrido não pôs termo à instância, pelo que configura uma decisão interlocutória ou intercalar, tendo apreciado e julgado não verificada uma exceção dilatória inominada decorrente da falta de demonstração do cumprimento pela exequente, previamente à instauração da execução, de obrigações impostas pelo regime jurídico do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).
Esta decisão não se inclui em qualquer das situações em que os citados preceitos admitem apelação autónoma, designadamente na prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 644.º – decisão, proferida em 1ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente –, invocada no despacho que admitiu o recurso na 1ª instância, considerando que não é posto termo à execução ou a qualquer incidente processado autonomamente.
O despacho recorrido configura uma decisão intercalar, proferida no âmbito da tramitação do próprio procedimento executivo stricto sensu, e não em qualquer procedimento ou incidente de natureza declaratória inserido na tramitação da ação executiva, sendo certo que não põe termo à instância executiva.
Face à alegação da apelante, cumpre apreciar se o despacho recorrido se inclui na previsão da alínea h) do n.º 2 do artigo 644.º, nos termos da qual admitem apelação autónoma as decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil.
Em anotação ao citado preceito, afirmam António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa (Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, pág. 779) o seguinte: «A lei abre ainda a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral importe a absoluta inutilidade de uma eventual decisão posterior favorável (alínea h)), previsão que, contudo, não deve confundir-se com outros casos em que se verifica simplesmente o risco de inutilização ou de repetição de uma parte do processado».
Explicando o preceito, afirma António Santos Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, Coimbra, Almedina, 2018, págs. 215-216) o seguinte: «O advérbio (“absolutamente”) assinala bem o nível de exigência imposto pelo legislador, em termos idênticos ao que se previa no artigo 734.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961, para efeitos de determinar ou não a subida imediata do agravo. Deste modo, não basta que a transferência da impugnação para um momento posterior comporte risco de inutilização de uma parte do processado, ainda que nesta se inclua a sentença final. Mais do que isso, é necessário que imediatamente se possa antecipar que o eventual provimento do recurso da decisão interlocutória não passará de uma “vitória de Pirro”, sem qualquer reflexo no resultado da ação ou na esfera jurídica do interessado».
Estando em causa, no caso presente, um despacho que considerou não verificada uma exceção dilatória inominada e que, assim, não determinou a extinção da instância executiva com fundamento na verificação de tal exceção, não se vislumbra que a subida do respetivo recurso com o eventual recurso que for interposto da decisão final, ou em recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão, altere os efeitos a obter com a eventual procedência do recurso, assim não podendo considerar-se que o torna absolutamente inútil, não preenchendo a previsão da alínea h) do n.º 2 do citado artigo 644.º.
Nesta conformidade, cumpre concluir que o despacho recorrido não se inclui em qualquer das situações em que os supra citados preceitos admitem apelação autónoma.
Conforme explica José Lebre de Freitas (A Ação Executiva, 7ª edição, 2017, Coimbra, Gestlegal, págs. 425-426), “as decisões interlocutórias proferidas nas ações e incidentes declarativos referidos no artigo 853.º-1, bem como as decisões interlocutórias, não constantes dos n.ºs 2 e 3 do artigo 853.º, proferidas no processo de execução, só podem, em princípio, ser impugnadas com o recurso que venha a ser interposto da decisão final (artigos 644.º-3 e 852.º)”, acrescentando que “não havendo recurso da decisão final, podem ser autonomamente impugnadas em recurso único, a interpor após o trânsito daquela decisão, desde que tenham interesse para o apelante independentemente dela (artigos 644.º-4 e 852.º)”.
Não se incluindo a decisão interlocutória em causa em qualquer das situações em que o artigo 853.º admite apelação autónoma, cumpre concluir que a impugnação do aludido despacho não se mostra oportuna no presente momento processual, apenas podendo tal decisão interlocutória ser impugnada no recurso que venha a ser interposto da decisão final ou em recurso único, a interpor após o trânsito da referida decisão, conforme dispõem os n.ºs 3 e 4 do citado preceito.
Nesta conformidade, não se incluindo a decisão interlocutória impugnada em qualquer das situações em que se mostra admissível apelação autónoma, conforme supra exposto, cumpre concluir que a impugnação do despacho em causa não se mostra oportuna no presente momento processual, o que conduz à respetiva rejeição, conforme se considerou na decisão singular proferida.
Em conclusão: (…)
3. Decisão
Nestes termos, na improcedência da reclamação deduzida, acorda-se em indeferir o requerimento de interposição do recurso, confirmando-se a decisão singular proferida.
Custas pela apelante.
Évora, 15-10-2026
(Acórdão assinado digitalmente)
Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite (Relatora)
Maria Domingas Simões (1ª Adjunta)
Maria Emília Melo e Castro (2ª Adjunta)