Évora
| 1355/21.9T8TMR.E1 |  |
ÓNUS DA PROVA
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO
i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho em dias de descanso, sábados, domingos e feriados e recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho.
ii) o CCT é apenas aplicável em caso de dupla filiação, quando houver Portaria de Extensão ou em caso de acordo entre as partes, sendo aplicável aquela que melhor se enquadre na atividade desenvolvida, em caso de concorrência de mais do que uma Portaria de Extensão.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora
I - RELATÓRIO
Apelante: A… (autor).
Apelada: Sobritas – Sociedade de Britas e Areias, Lda (ré).
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, Juiz 1.
1. O autor veio intentar a presente ação sob a forma comum contra a ré, alegando, em síntese, que foi admitido ao serviço da ré em 1/2/2018 como motorista de pesados.
Reclama a condenação da ré no pagamento da quantia de € 30 569,29 €, acrescida dos juros moratórios à taxa legal sobre o capital de € 29 336,26 €, a contar de 01/10/2021 e até integral pagamento, baseando-se no incumprimento do CCT.
1.2. Foi determinada a realização da audiência de partes.
1.3. Frustrando-se a conciliação, a R. foi citada, tendo apresentado a sua contestação, onde defendeu a aplicação do CCT do seu setor de atividade e refutou a generalidade dos factos invocados pelo autor.
Terminou pugnando no sentido da ação ser julgada improcedente.
Os autos foram saneados e procedeu-se à identificação do objeto do litígio. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento da causa como consta da ata respetiva.
Após, foi proferida sentença com a decisão seguinte:
1. Pelo exposto, decido julgar a presente ação improcedente, e absolver a ré Sobritas – Sociedade de Britas e Areias, Lda, de tudo o que foi pedido pelo autor A….
2. Condeno o autor a pagar as custas da ação, em vista do seu decaimento.
2. Inconformado, veio o A. interpor recurso de apelação da parte da sentença com as conclusões seguintes:
a) - O único ponto de facto corretamente julgado na al. P dos Factos Não Provados, seria considerar como não provado que o A. tivesse estado ao serviço da ré no dia 21.02.2018.
b) - Quanto aos restantes 24 dias de descanso cujo pagamento o A. peticiona devem os mesmos ser considerados como provados. Com efeito
c) - O A. juntou como prova do alegado os discos do tacógrafo relativos a esses dias e requereu a notificação da ré para juntar aos autos os registos desses tempos de trabalho como lhe impunha o disposto no art.º 202.º n.º 4 do CT.
d) - A ré, porém, além de alegar “expressis verbis” no art.º 34.º da contestação que o A. “foi devidamente remunerado, colhendo-se dos dias de tacógrafo os tempos de trabalho efetuados”, não juntou aos autos os referidos registos conforme lhe havia sido exigido no despacho saneador.
Pelo que
e) - O MMº Juiz devia considerar provados os factos alegados pelo A. a propósito dos dias de descanso trabalhados, aplicando ao caso a inversão do ónus da prova.
f) - O MMº Juiz errou ao decidir pela não aplicação do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, com o fundamento de tal aplicação se basear em sucessivas portarias de extensão, e estas não assentarem na negociação e na autonomia da vontade, ao contrário do CCTV celebrado entre a ANIET e a FEVICCOM como contrato coletivo de trabalho.
g) - Ora o MMº Juiz errou ao não reparar que entre os outorgantes do referido CCT celebrado entre a ANIET e a FEVICCOM não constava provado nos autos que nele tivesse tomado parte quer a ré por si ou representada por uma associação patronal, quer o A. por si ou representado por um organismo sindical e, por isso e nos termos do disposto no art.º 496.º n.º 1 do CT, por violação do Princípio da Dupla Filiação a referida Convenção não poderia ser a escolhida para se aplicar à relação laboral estabelecida entre o A. e a ré.
h) - Por outro lado, como não consta que tivesse existido uma qualquer escolha por parte do A. em relação a quaisquer outras convenções, deve aplicar-se à relação laboral existente entre o A. e a ré os CCTV celebrados entre a ANTRAM e a FESTRU e mais tarde entre a ANTRAM e a FECTRANS e respetivas Portarias de Extensão.
i) - E isto porque por um lado não se verifica a dupla filiação em relação ao CCT entre a ANIET e a FEVICCOM e por outro lado, o CCTV defendido pelo A. e celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, diz respeito a entidades empregadoras do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou de profissões análogas, trata-se dum motorista de pesados a realizar transportes por conta de terceiros, pelo que o setor desta atividade exercido pela ré pelo menos na parte respeitante ao A. e à atividade profissional do A. se encontram no âmbito definido pela referida Convenção Coletiva ( art.º 514.º n.º 1 do CT.)
j) - Em consequência deve considerar-se como procedente por provada a ação proposta pelo autor e condenar-se a ré no pedido de € 30 569,29.
l) - O MMº Juiz ao julgar a ação improcedente e ao absolver a ré da totalidade do pedido violou o disposto nos art.ºs 202.º n.º 4 e 231.º n.º 8 do CT 417.º n.º 2 (in fine) “ex vi” do art.º 430.º ambos do C.P.C., 496.º n.º 1 e 514.º ambos do CT, pelo que tal decisão deve ser revogada (a)
(a) - Neste recurso procurou seguir-se de perto o decidido nos seguintes acórdãos:
a) - Ac. da R.E. 1.854/17.7 T8PTM.E1 de 28.02.2019
b) - Ac. do STJ 746/03.1TTALM.S1, 4ª Secção de 25/03/2010
c) - Ac. do STJ 161/15.4 T8VRL.G1.S1, 4ª Secção de 09.03.2017 disponíveis em www.dgsi.pt
Termos em que deve o presente recurso de apelação ser considerado procedente, por provado, nos termos e com os fundamentos “supra” expostos e, em consequência ser revogada a sentença proferida nestes autos e substituída por douto acórdão deste Venerando Tribunal que julgue a presente ação procedente por provada e condene a ré no pedido deduzido pelo A.
3. A ré respondeu e concluiu que:
A. O recorrente interpõe recurso da decisão do tribunal a quo, pretendendo, em resumo, por um lado, uma alteração aos factos dados como não provados, nomeadamente o contante da alínea P), do ponto 2.3 da Sentença, e, por outro, a aplicação da CCT celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU à relação laboral existente entre autor e ré;
B. Para fundamentar o primeiro aspeto, o autor faz um exercício de interpretação extensíssimo (e errado) da lei, pretendendo aplicar à (alegada) ausência de registo dos tempos de trabalho em dias de descanso – que não existe porque, efetivamente, não foi prestado – uma inversão do ónus da prova.
C. Sucede, contudo, que tal consequência não encontra reflexo ou sustentabilidade legal.
D. Da lei decorre que o empregador deve ter e manter um registo dos tempos de trabalho, inclusivamente do trabalho suplementar pelo trabalhador, sendo sancionada pelo Código do Trabalho como contraordenação, a falta desse registo, sem que se preveja essa inversão do ónus da prova.
E. E quanto ao ónus da prova, acompanhando de perto a Jurisprudência supra referenciada, é notório que o autor não fez a prova que lhe competia, devendo, por isso, não ser alterada a matéria de facto, tal como proposto pelo recorrente;
F. Já relativamente à CCT aplicável à relação de trabalho aqui em apreço, também não subsiste qualquer razão ao recorrente;
G. A entidade empregadora tem aplicado a CCT celebrada entre a ANIET – Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora e a FEVICCOM — Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro, publicada no BTE n.º 46, de 15.12.2009;
H. A aplicabilidade deste IRCT decorre, objetiva e concretamente, da recondução da atividade essencial da ré na Classificação da Atividade Económica Principal exercida (08121 – R3), Convenção Coletiva que prevê a categoria de motorista de pesados;
I. Através da consulta ao site da entidade competente para o efeito, a DGERT (https://www.dgert.gov.pt/ferramenta-para-pesquisa-de-convencoes-coletivas), efetuada através da inserção do CAE, distrito e concelho da sede da ré, resulta precisamente ser a CCT da ANIET e FEVICCOM a aplicável a esta relação de trabalho.
J. A Jurisprudência e Doutrina citadas nas presentes contra-alegações apontam no sentido adotado pela recorrida quanto à identificação e aplicação da CCT;
K. Em face de tudo o quanto se deixou dito, deverá ser mantida a Decisão proferida em 1.ª Instância, soçobrando, com efeito, o arrazoado invocado pela recorrente e o respetivo pedido.
4. O Ministério Público junto deste tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de ser mantida a sentença.
As partes foram notificadas do parecer e o autor respondeu, mantendo o alegado.
5. Dispensados os vistos por acordo, em conferência, cumpre apreciar e decidir.
6. Objeto do recurso
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso.
Questões a decidir:
1. Impugnação da matéria de facto, inversão do ónus da prova.
2. CCT aplicável e respetivas consequências.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A) FACTOS PROVADOS
A sentença recorrida julgou provados os factos seguintes:
A) A ré tem como objeto a extração, lavagem e seleção de areias e britas e outros agregados, bem como a prestação de serviços de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;
B) O A. foi admitido ao serviço da R. no dia 1.02.2018;
C) Como motorista de pesados;
D) Nessa qualidade o A. efetuava transportes rodoviários de mercadorias em território nacional conforme às instruções recebidas da ré;
E) Sendo que alguns desses transportes diziam respeito a mercadorias extraídas pela ré (inertes) e destinada aos clientes que as compravam;
F) E outros transportes diziam respeito a mercadorias pertencentes a terceiros que contratavam esse serviço à ré;
G) O horário do A. era de 40 horas de trabalho semanais, sendo 8 horas por dia útil de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas, com um intervalo de uma hora das 12 às 13 horas;
H) No dia 31/07/2021, por carta, o A. rescindiu o contrato de trabalho com a ré com efeitos imediatos, invocando não lhe pagarem os salários pelos C.C.T.V. celebrados entre a Antram e a Fectrans respetivamente em 15/09/18 (BTE nº 34) e em 08/12/2019 (BTE nº 45) e portaria de Extensão in BTE nº 49/2020 de 26/02;
I) A ré pagou ao autor o subsídio de almoço diário de € 6,40;
J) A ré tem, por regra, ao seu serviço 3 motoristas de pesados, a fim de efetuarem a entrega dos materiais aos seus clientes;
K) E o transporte de mercadorias para outras pessoas;
L) No ano de 2018 o volume de vendas da ré ascendeu a € 489 390,09, sendo que o transporte de mercadorias por conta de outrem ascendeu a € 5 447,75;
M) No ano de 2019 o volume de vendas da ré ascendeu a € 330 686,38, sendo que o transporte de mercadorias por conta de outrem ascendeu a € 7 506,10;
N) No ano de 2020 o volume de vendas da ré ascendeu a € 320 167,22, sendo que o transporte de mercadorias por conta de outrem ascendeu a € 906,76.
B) APRECIAÇÃO
B1) Impugnação da matéria de facto
O apelante pretende que seja dado como provado o facto alegado no art.º 44.º da petição inicial e dado como não provado na alínea P) dos factos não provado da sentença.
O facto é este:
“P) O A. passou ao serviço da Ré nas viagens por esta determinadas nos dias descriminados no art.º 44.º, da petição inicial, que se dão aqui por reproduzidos”.
O art.º 44.º da petição inicial é o seguinte:
“O A. passou ao serviço da ré nas viagens por esta determinadas, os seguintes dias de descanso, sábados, domingos e feriados conforme aos registos do tacógrafo juntos:
A – ANO DE 2.018 (Doc. nº34 a 40)
Fev. – 21
Abril – 14
Maio – 1,12,19,27
Set. – 8
Total: 7 dias
pelo que o A. reclama para pagamento destes 7 dias de descanso trabalhados ( Clª 41 nº1 e 2 do CCTV de 08.03.980:
7 x 750,00 : 30 x 2 (200%) = 350,00 €
Total de 2.018 : 350,00 €
B – ANO DE 2.019 (Doc. nº41 a 49)
Jan. – 13,26,27
Março – 3,5,19
Abril – 25
Maio – 5
Set. – 15
Total: 9 dias
17
Por estes 9 dias de descanso trabalhados o A. reclama (Clª 51 nº1 do
CCTV de 15.09.2018):
9 x (875 + 17,50) : 30 x 2 (200%) = 535,50 €
Total de 2.019 : 535,50 €
C – ANO DE 2.020 (Doc. nº50 a 57)
Fev. – 25
Abril - 17
Maio – 17
Out. - 4,10,25,31
Dez. - 13
Total: 8 dias
Por estes 8 dias de descanso trabalhados o A. reclama:
8 x (875,00 + 17,50) : 30 x 2 (200%) = 476,00 €
Total de 2.020 : 476,00 €
D – ANO DE 2.021 (Doc. nº58)
Jan. - 17
Total: 1 dia
Por este dia de descanso trabalhado o A. reclama:
1 x (875,00 + 17,50) : 30 x 2 (200%) = 59,50 €
18
Total de 2.021 : 59,50 €”.
O apelante funda-se nos discos do tacógrafo, posição da ré no art.º 34.º da contestação e inversão do ónus da prova.
No art.º 2.º da contestação a ré impugna o art.º 44.º da petição inicial.
No art.º 34.º da contestação a ré alega: “A este propósito, dir-se-á que o autor tinha horário fixo, das 08h às 17h, sendo que, nas ocasiões em que efetuou serviços de transporte por conta de outrem foi devidamente remunerado, colhendo-se dos discos de tacógrafo os tempos de trabalho efetuados”.
Neste artigo a ré não confessa o trabalho ao sábado, domingo e feriados, que é o que está em causa neste facto.
O tribunal recorrido deu resposta negativa a este facto do modo seguinte:
“A convicção do Tribunal quanto à restante matéria baseou-se na apreciação conjugada dos indicados meios de prova, devendo destacar-se as dúvidas que resultam da circunstância dos registos manuais do tacógrafo serem da autoria do próprio autor, além de que não se evidenciou grande rigor na forma como foram indicados os dias de descanso, sábados, domingos e feriados, pois logo o primeiro dia indicado no artigo 44.º (21/2/2018) não correspondeu a sábado, domingo ou feriado”.
De facto, é como se diz na sentença recorrida. O dia 21.02.2018 corresponde a uma quarta-feira, que não é de descanso de acordo com o seu contrato de trabalho, nem feriado ou fim de semana.
Acresce que o tribunal recorrido atende também à prova testemunhal produzida, sendo que não foi pedida a reapreciação desta prova pata efeitos de prova do facto.
Tal como está, não é possível a este tribunal alterar a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto a este facto.
O apelante pretende que seja dado como provado também com fundamento na inversão do ónus da prova.
O apelante conclui que há lugar à inversão do ónus da prova, em virtude da empregadora não ter junto os registos dos tempos de trabalho.
A inversão do ónus da prova só pode ocorrer quando a prova do facto for impossível sem a junção do documento em causa.
No caso concreto, o autor poderia ter provado o trabalho em dias de descanso, feriados, sábados e domingos através da prova testemunhal e outros elementos. Acresce que a notificação efetuada à ré não foi com a cominação de que em caso de não junção dos registos do tempo de trabalho tal teria como consequência a inversão do ónus da prova. Esta cominação é importante para que a parte fique mais ciente da gravidade da sua eventual omissão ou não justificação da junção.
Assim, não há lugar à inversão do ónus da prova.
B) O CCT aplicável
Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicam-se apenas no caso de ambas as partes estarem filiadas nas estruturas representativas que os subscreveram, serem-lhe aplicáveis por força de Portaria de Extensão ou ambas as partes terem acordado sobre a sua aplicação à relação de trabalho existente entre elas.
O trabalhador e a empregadora não estão, em face do que alegam e dos factos provados) inscritas nas organizações que celebraram os CCT que cada um invoca como sendo o aplicável.
O contrato de trabalho celebrado refere que se aplica a lei geral do trabalho e o instrumento de regulamentação coletiva aplicável, mas não o identifica.
Neste contexto, não estando as partes filiadas ou representadas nas estruturas sindicais e patronais que outorgaram os CCT invocados, os mesmos só serão aplicados se tiverem sido objeto de Portaria de Extensão.
O CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FECTRANS, BTE n.º 34 de 15/09/2018, estipula no seu n.º 1: a presente regulamentação coletiva de trabalho vertical, adiante designada CCTV, obriga, por um lado, todas as empresas representadas pela Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (adiante
designada ANTRAM), em território nacional ou linhas internacionais, que se dediquem ao transporte rodoviário de mercadorias e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço
representados pelas associações sindicais outorgantes.
A Portaria de Extensão invocada pelo autor, publicada na separata do BTE n.º 40 de, 17/09/2018, não contém uma Portaria de Extensão, mas um aviso de projeto de publicação de Portaria de Extensão do CC celebrado entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias – ANTRAM e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações – FECTRANS.
O autor indica a Portaria de Extensão que refere como tendo sido publicada no BTE nº 49/2020, de 26/02. Não existe o BTE com este número 49.
Existe sim uma Portaria de Extensão publicada no Diário da República n.º 40/2020, Série I de 26.02.2020, que procede à extensão seguinte:
1 - As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 45, de 8 de dezembro de 2019, são estendidas no território do continente:
a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dediquem ao transporte rodoviário de mercadorias e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;
b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
2 - Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
O art.º 514.º do CT prescreve:
1 - A convenção coletiva ou decisão arbitral em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento.
2 - A extensão é possível mediante ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no do instrumento a que se refere.
Resulta deste artigo que “a extensão de um contrato coletivo de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras depende de essas entidades exercerem a sua atividade no mesmo setor económico a que a convenção se aplica, nos termos do artigo 514.º n.º 1, do Código do Trabalho e dos termos concretos em que aquela extensão se mostra prescrita nas portarias de extensão.
Na qualificação do setor de atividade económica de uma empresa, para efeitos de aplicação de uma portaria de extensão, deve atender-se ao objeto social da empresa (ou seja, ao tipo de atividade que em termos estatutários lhe cabe exercer) e a atividade que efetivamente exerce”[1].
Está provado que:
“A ré tem como objeto a extração, lavagem e seleção de areias e britas e outros agregados, bem como a prestação de serviços de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem;
B) O A. foi admitido ao serviço da R. no dia 1.02.2018;
C) Como motorista de pesados;
D) Nessa qualidade o A. efetuava transportes rodoviários de mercadorias em território nacional conforme às instruções recebidas da ré;
E) Sendo que alguns desses transportes diziam respeito a mercadorias extraídas pela ré (inertes) e destinada aos clientes que as compravam”.
Resulta inequivocamente dos factos provados que o objeto social da ré comtempla também a prestação de serviços de transportes rodoviários de mercadorias em território nacional e o autor exercia as funções de motorista de pesados nesse âmbito.
Termos em que se verificam os requisitos previstos no art.º 514.º do CT e no art.º 1.º da Portaria de Extensão publicada no Diário da República n.º 40/2020, Série I de 26.02.2020.
Uma vez que não está provado (nem é alegado) que a empregadora é filiada em associação que tenha subscrito algum IRCT, não existe impedimento à extensão da referida portaria de extensão.
De acordo com o art.º 2.º n.º 2 da Portaria de Extensão aplicável, a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, donde resulta que eventuais diferenças salariais daí decorrentes só se aplicam ao contrato de trabalho que existiu entre as partes a partir desta data.
Os factos provados não permitem conclui que o autor tenha direito a qualquer quantia.
Com efeito, não e provou que o autor tenha prestado trabalho em alguma das situações em que se funda, nomeadamente nos dias feriados, sábados e domingos, e o subsídio de refeição previsto na cláusula 55.ª do CCTV aplicável é de € 4,70 (anexo III), ou seja, de valor inferior ao montante de € 6,40 pago pela empregadora.
Termos em que improcedem os pedidos pecuniários.
B3) Justa causa para a resolução do contrato de trabalho
Como resulta do atrás decidido, não se mostram violados em concreto quaisquer direitos do autor que tenham consequências prejudiciais, nomeadamente danos patrimoniais em virtude de diferenças salariais, pelo que a resolução do contrato de trabalho efetuada pelo autor não está justificada em virtude da não aplicação do CCTV não constitui justa causa para a resolução do contrato de trabalho.
Termos em que a apelação improcede.
III - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.
Notifique.
(Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator).
Évora, 13 de julho de 2022.
Moisés Silva (relator)
Mário Branco Coelho
Paula do Paço
__________________________________________________
[1] Ac. STJ, de 09.03.2017, processo n.º 161/15.4T8VRL.G1.S1, www.dgsi.pt/jstj.