Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 565/24.1T8LAG-A.E1 |  |
JUROS REMUNERATÓRIOS
FRUTOS CIVIS
QUINHÃO
PARTILHA DA HERANÇA
II. A mera circunstância de tais juros poderem ser integrados na conta bancária titulada pelo cabeça-de-casal, onde também se encontra depositado o capital da herança, não justifica que o pecúlio em causa seja colocado à ordem do tribunal.
III. Antes de realizada a partilha, nenhum dos herdeiros pode arrogar-se titular de parte da aludida quantia pecuniária, mas apenas de um quinhão hereditário correspondente a uma quota abstracta sobre o conjunto dos bens que compõem a herança.
IV. Destinando-se a reger a distribuição dos “rendimentos” do acervo hereditário, o artigo 2092.º do CC não consente que sejam atribuídos a um interessado, antes de concluída a partilha, os bens que integram a herança, geradores daqueles frutos civis.
(Sumário do Relator)
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Lagos – Juiz 2
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SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPC):(…)
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Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, sendoRelator: Ricardo Miranda Peixoto;
1º Adjunto: Filipe Aveiro Marques; e
2º Adjunto: José António Moita.
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I. RELATÓRIO*
A.Nos presentes autos de inventário para partilha da herança deixada por morte de (…) e de (…), propostos por (…) contra (…), casada no regime da comunhão de adquiridos com (…), veio o Requerente (…) apresentar reclamação à relação de bens, alegando que não está devidamente comprovado o valor existente na conta bancária (verba n.º 2 da relação), impugnando ainda o valor das despesas e o valor do recheio do imóvel.
B.
Foi proferida, no dia 02.12.2025 (ref.ª 138769751), decisão da reclamação à relação de bens, nos seguintes termos (transcrição parcial):
“(…)
Começando pelo final da reclamação apresentada por (…), a avaliação não se confunde com a reclamação à relação de bens. Nesta sede cuida-se apenas de discutir quais são os bens que estão, ou não, na relação.
(…)
O que vislumbramos é que não só o Reclamante não arrolou qualquer meio de prova como, nessa sequência natural, não logrou demonstrar qualquer facto.
Mais, não obstante tal carência probatória, logrou a cabeça-de-casal (…) demonstrar que os bens foram devidamente relacionados.
À data do óbito do inventariado, ou seja, a 08 de outubro de 2023, o saldo constante na conta bancária depósito à ordem registada na Caixa Geral de Depósitos com o n.º (…) – conta conjunta em nome do inventariado (…) e da cabeça-de-casal, tinha um valor de € 2.455,90, cfr. documento junto no requerimento datado de 23.10.2025. Tal valor corresponde ao valor declarado no imposto de selo.
No dia 09 de outubro de 2023 foi paga a pensão do inventariado no valor de € 325,86 acrescido do montante de € 180,85, o que perfez a quantia total depositada na mencionada conta de € 2.962,61, conforme documentos juntos quer no requerimento datado de 23.10.2025 quer no requerimento datado de 05.03.2025.
Conforme demonstrou a cabeça-de-casal, foi desta quantia que se transferiu o montante de € 2.900,00 para a conta titulada só pela cabeça-de-casal para fazer face aos pagamentos imediatos do funeral e campa, sendo que o aqui Reclamante admitiu na sua reclamação que autorizou este pagamento.
A 10 de novembro de 2023 foi feito o resgate da quantia de € 45.856,07 e, posteriormente, transferido valor de € 45.880,00 para a conta do cabeça-de-casal.
Como explana a cabeça-de-casal, feitas as contas (€ 45.880,00 + € 2.900,00) obtemos o valor total de € 48.780,00. A este valor foram deduzidas as despesas e acrescido o valor devolvido pela Segurança Social quanto ao reembolso de despesas de funeral, obtendo-se a quantia de € 46.400,00.
Reiteramos, contudo, mormente quanto à impugnação das despesas, que não só a cabeça-de-casal as demonstrou como, essencialmente, não logrou o Reclamante fazer prova da sua tese.
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Nesta esteira, decido indeferir a reclamação à relação de bens apresentada por (…).Custas pelo Reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Registe e notifique”.
C.
Por requerimento junto a 11.12.2025 (ref.ª 54377915 e 14388411), (…) veio pedir que o montante de € 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos euros), fixado na decisão aludida em B, seja:
“1) Depositado à Ordem do Tribunal (100%) até serem partilhados.
ou caso se entenda que o mesmo pode ser de imediato partilhado,
2) Deve a cabeça de casal proceder à imediata entrega do montante de € 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos euros) ao aqui Requerente, por ser a parte que lhe compete, por forma a assegurar uma correta e justa divisão dos fundos, fundos esses que têm vindo a gerar benefícios para a cabeça de casal, desde que foram incorporados na conta bancária desta, com notório prejuízo para o aqui Requerente, que não pode dispor dos mesmos, nem rentabilizá-los (…)”.
Para tanto sustentou, em síntese, que a Cabeça-de-casal já reconheceu nos autos que o montante era do falecido na totalidade, pelo que não podia ter transferido esse saldo da conta bancária, co-titulada pelo Inventariado e pela Cabeça-de-casal, onde se encontrava, para a conta bancária controlada exclusivamente por esta, ficando o Requerente privado dos rendimentos gerados no decurso do inventário pela parte do dinheiro que lhe cabe em partilhas.
D.
Sobre o requerimento aludido em C foi proferido, no dia 13.04.2026 (ref.ª 140410339), despacho com o seguinte teor:
“Ref.ª 14388411
Os bens ainda não se encontram partilhados, não se vislumbrando que exista um dever de a cabeça-de-casal de depositar o dinheiro à ordem dos autos. Existe seguramente o dever de conservar as quantias que constituem o acervo hereditário, o que aqui reconhecemos.
No demais, indefere-se o requerido., uma vez a que o mesmo já se encontra fixado por Douta Sentença, ou ficarem os dois privados de tal montante”.
E.
Inconformada com o despacho transcrito em D, a Autora interpôs o presente recurso de apelação.
Concluiu as suas alegações nos seguintes termos (transcrição parcial, sem negrito e sublinhado da origem):
“(…)
1- O cabeça de casal detém quantia pertencente à herança, não lhe assistindo qualquer direito de propriedade sobre a mesma.
2- Nos presentes autos de inventário, encontra-se apurado que a cabeça de casal cativou quantia pertencente ao acervo hereditário, no montante de € 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos euros),
3- Pertencendo ao aqui Recorrente metade dessa quantia, a saber € 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos euros), uma vez que são apenas dois herdeiros legítimos que concorrem à herança.
4- O herdeiro tem direito a receber a parte que lhe cabe no património hereditário, ou, pelo menos, quantia por conta do respetivo quinhão, quando tal não prejudique a partilha nem os direitos dos demais interessados.
5- Não tendo sido demonstrada qualquer necessidade de retenção integral das quantias existentes, o despacho recorrido violou o artigo 2092.º do Código Civil e os princípios da boa administração da herança e os direitos do Recorrente.
6- O que traduz uma limitação injustificada do direito do herdeiro à fruição do património hereditário, em benefício da cabeça-de-casal, uma vez que tal quantia está na sua livre disponibilidade, em conta que é só sua.
7- Gerando benefícios para a cabeça-de-casal, desde que foram incorporados na conta bancária desta, com notório prejuízo para o aqui Requerente / Recorrente, que não pode dispor dos mesmos, nem rentabilizá-los.
8- A título de exemplo, se se tratasse de uma dívida cível, desde a data da transferência desse montante até ao dia de hoje, o mesmo teria gerado a quantia de € 1.934,82 (mil e novecentos e trinta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos) de juros legais”.
Pede, se decida que: a) O despacho recorrido violou o disposto no artigo 2092.º do Código Civil e os princípios da boa administração da herança e os direitos do Recorrente; e b) Ordene a entrega ao aqui Recorrente da parte do dinheiro que lhe cabe no património hereditário, para ser este a gerir.
F.
Notificada das alegações de recurso, a Recorrida / Cabeça-de-casal respondeu.
Concluiu as suas alegações nos seguintes termos (transcrição parcial, sem negrito e sublinhado da origem):
“(…)
C. Ora, o recorrente não tem vindo a atuar de boa-fé pois, ao contrário do alegado, cumpre esclarecer que, foi com o seu consentimento que o dinheiro foi movimentado da conta conjunta do inventariado com a ora recorrida para uma conta só desta para que fossem pagas todas as despesas da herança até efetiva partilha.
D. Apesar de não ter direito no presente momento a determinados bens da herança, como infra se esclarecerá melhor, o recorrente decidiu omitir que tem vindo a ocupar o imóvel que integra o acervo patrimonial a partilhar, fazendo uso daquele imóvel em exclusivo, impedindo a Cabeça-de-casal de usufruir e/ou rentabilizar o mesmo.
E. A cabeça-de-casal documentou nos autos todos os valores a partilhar bem como, as despesas da herança, o que foi acolhido pelo tribunal recorrido.
F. Tendo sido confiado à cabeça de casal um património para administrar, nele se inclui naturalmente, o depósito bancário existente na instituição bancária, titulado pelo falecido pai da cabeça de casal e esta, devendo esta poder movimentá-lo, até para poder prover às despesas e obrigações que tenha de assumir, como sejam aquelas que foram alegadas no processo, com o funeral, que constituem, no nosso entendimento, despesas inerentes à administração da herança.
G. E o facto de se encontrar numa conta em seu nome, o que foi inicialmente feito com o consentimento do Interessado, não significa que se esteja a apropriar de montantes que não lhe pertencem, apenas pretende liquidar as despesas do património, como por exemplo, o IMI do imóvel também pertencente ao acervo a partilhar, entre outras, e aquando da efetiva partilha os bens a partilhar o sejam de forma igualitária entre os dois herdeiros.
H. Aliás, reitera-se que a conta onde se encontravam as quantias agora a partilhar, era uma conta conjunta do inventariado e da ora Cabeça-de-Casal.
I. Repare-se que a embarcação também integrada na relação de bens, estava a ser utilizada pelo aqui recorrente e sem qualquer comunicação à Cabeça-de-casal, aquele foi instalar e a requerer a reparação da referida embarcação no Estaleiro em (…).
J. E aquando das avaliações aos bens da herança no âmbito do processo de inventário, veio a Cabeça-de-casal a descobrir que existe um montante de € 6.068,70 (seis mil e sessenta e oito euros e setenta cêntimos) por liquidar e sendo uma despesa a liquidar com os bens da herança, também por este motivo não pode ser procedente a pretensão do requerente.
K. Antes da partilha, o herdeiro apenas é titular de uma quota ideal de uma universalidade, que é a herança, e não titular de quota em bens determinados.
L. O cabeça de casal (administrador da herança) não pode dividir dinheiro depositado antes da partilha, pois a administração serve para conservar, não para antecipar a divisão.
M. Também a fundamentação legal deduzida pelo recorrente não pode proceder pois, o artigo 2092.º do Código Civil português apenas tem aplicação aos rendimentos da herança e não aos bens que existem para partilha.
N. Não tendo o recorrente demonstrado quais os rendimentos gerados com a administração de bens da herança, que desde já se afirma não existirem, o recorrente não se pode valer da aplicação da norma legal prevista no artigo 2092.º do Código Civil para uma partilha antecipada.
O. Assim, o facto de os montantes estarem a ser administrados pela Cabeça-de-Casal, sem que tal quantia não possa ser previamente dividida, não significa que se verifique uma limitação daquele na fruição do património em benefício da aqui recorrida.
P. Portanto, todas as alegações apresentadas pelo recorrente são desprovidas quer quanto à realidade dos factos, quer quanto à fundamentação legal (…)”.
Pugnou pela improcedência do recurso.
G.
Admitido o recurso com o efeito e o modo de subida próprios, colheram-se os vistos dos Ex.mos Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.
H.
Questões a decidir
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do/a Recorrente, sem prejuízo da possibilidade da sua ampliação a requerimento do/a Recorrido/a (artigos 635.º, n.º 4, 636.º e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas, salvo se forem do conhecimento oficioso (artigo 608.º, n.º 2, parte final, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, parte final, ambos do CPC).
Também está vedado o conhecimento de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de questões prévias judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, anulação, alteração e/ou revogação.
No caso vertente, são as seguintes, as questões suscitadas pelo recurso:
1. Se há fundamento para determinar, no âmbito do presente processo de inventário, que seja depositado, à ordem do tribunal, o dinheiro da herança que se encontra depositado na conta bancária titulada pela Cabeça-de-casal; e
2. Se deve ser dividido e entregue em parte ao Interessado / Recorrente, antes de concluída a partilha, o montante de € 46.400,00 pertencente à herança e depositado na conta da Cabeça-de-casal.
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II. FUNDAMENTAÇÃO*
A. De facto*
O recurso é exclusivamente de direito e os elementos relevantes para a decisão constam do relatório antecedente.*
B. De Direito*
Do depósito do dinheiro da herança à ordem do tribunal*
Vem o presente recurso interposto do despacho que, entre o mais, indeferiu o pedido de que fosse depositado à ordem do tribunal o montante de € 46.400,00 pertencente à herança, considerando que “os bens ainda não se encontram partilhados, não se vislumbrando que exista um dever de a cabeça-de-casal de depositar o dinheiro à ordem dos autos”.Declarada que está, por decisão transitada em julgado, a existência da quantia de € 46.400,00 pertencente à herança, depositada em conta bancária titulada pela Cabeça-de-casal, esta é responsável pela preservação do bem do acervo hereditário que se encontra na sua disponibilidade até ao momento da partilha, estando ainda obrigada a prestar contas da administração dos bens da herança (cfr. artigo 2093.º do CC).
Os eventuais juros remuneratórios periódicos do capital depositado são, enquanto frutos civis ou interesses do pecúlio da herança (rendimentos produzidos periodicamente, sem prejuízo da substância – cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 212.º do CC), activos das contas da administração levada a cabo pela Cabeça-de-casal, não assistindo, a qualquer dos interessados na herança, direito a fazê-los seus antes da partilha (cfr. artigo 213.º do CC), senão nas concretas condições previstas pelo artigo 2092.º do Código Civil.
Deste modo, consolidada a titularidade jurídica da quantia de € 46.400,00 pela herança a partilhar, nenhum benefício patrimonial advém à Cabeça-de-casal, nem a qualquer outro interessado na partilha, pela circunstância do montante estar depositado em conta bancária por si titulada, ainda que nesta venham sendo também percebidos os respectivos juros remuneratórios.
Por outro lado, sem prejuízo de, caso se verifiquem os pressupostos do respectivo decretamento, poderem ser determinadas medidas cautelares de protecção ou defesa da integridade da herança, não existe um dever geral de que os bens a partilhar fiquem à guarda do tribunal enquanto não estejam concluídas as operações da partilha.
O Requerente (…) não invoca qualquer razão para se considerar que, em virtude da quantia pecuniária da herança se encontrar depositada em conta bancária titulada pela Cabeça-de-casal, existe risco de esta a descaminhar, nem de que o restante acervo hereditário seja insuficiente para garantir a reposição do valor do quinhão que venha a caber ao Interessado (…).
Limita-se a esgrimir que:
i. Se encontra limitado no seu direito de herdeiro à fruição do património hereditário, em benefício da cabeça-de-casal que vê incorporados na sua conta bancária os juros da quantia pecuniária em apreço;
ii. Lhe pertence metade da quantia depositada, “…€ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos euros), uma vez que são apenas dois os herdeiros legítimos que concorrem à herança”; e
iii. O artigo 2092.º do Código Civil, violado pelo despacho recorrido, confere-lhe o direito a receber tal montante.
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Atentemos, brevemente, em cada um deles.i. Vimos já que é juridicamente infundado o argumento de que a Cabeça-de-casal está a ser beneficiada pelos juros auferidos com o depósito da quantia em apreço, pois os frutos do capital hereditário são legalmente considerados activos da herança que não podem ser apropriados por qualquer Interessado enquanto se não partilharem os bens cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 212.º, artigo 213.º e artigo 2093.º, todos do CC).
ii. Descabida é também a alegação de que pertence ao Recorrente metade da quantia depositada (€ 23.200,00), por serem apenas dois os herdeiros legítimos que concorrem à herança.
Isto porque os bens dos de cujus só transitam para o património pessoal dos herdeiros, depois de realizada a partilha.
Antes da partilha, a quantia depositada não é de nenhum dos herdeiros, mas parte integrante do património autónomo constituído pelo conjunto dos bens da herança, relativamente à qual cada um dos herdeiros é titular apenas de um quinhão hereditário, correspondente a uma quota abstracta do conjunto.
O Requerente não é, por isso, titular de metade do valor de € 46.400,00, mas apenas do seu quinhão que será composto em termos a definir e que poderá incluir, ou não, uma parte, ou mesmo a totalidade, da quantia pecuniária em apreço.
É através da partilha que se consuma a sucessão, enquanto chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de que era(m) titular(es) o(s) falecido(s), pondo, no caso de haver mais de um herdeiro, fim à situação de comunhão hereditária existente enquanto a herança permanecer indivisa (cfr. artigos 2024.º do Código Civil e 1082.º do Código de Processo Civil).
Se o Interessado (…) vai ter, ou não, depois da partilha, direito a receber uma parte dos € 46.400,00 da herança, está dependente de factores a apurar durante a tramitação do processo de inventário, entre os quais: o saldo entre o activo e as dívidas da herança; e a composição de quinhões resultante das escolhas ou das licitações dos interessados sobre os bens do acervo hereditário.
Só quando forem efectuadas as operações da partilha, o valor daquele crédito entrará, juntamente com os demais bens da herança, nas contas do mapa da partilha como um activo, podendo, em função dos valores de cada um dos bens e da distribuição dos mesmos por cada um dos herdeiros, resultar transmitido para o co-Interessado (...) e, consequentemente, constituir-se uma obrigação de entrega, de parte ou da totalidade, daquele valor.
iii. Por último, o Recorrente invoca em seu benefício o artigo 2092.º do Código Civil, cujo teor é:
“Qualquer dos herdeiros ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir que o cabeça-de-casal distribua por todos até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação de encargos da administração”.
A leitura da norma em apreço deixa imediatamente claro que se destina a reger a distribuição dos “rendimentos” da herança e, ainda assim, sujeita a uma dupla condição:
- só pode ser distribuída metade dos rendimentos proporcionados pela herança; e
- não haverá distribuição se os rendimentos forem necessários para a satisfação de encargos da administração.
O preceito legal não se destina a permitir a distribuição, durante o inventário, do património hereditário, mas apenas dos respectivos frutos, pelo que não é aplicável ao pecúlio de € 46.400,00 que constitui um bem da herança.
Termos em que, sem necessidade de outros considerandos, se mostra deslocada a invocação do artigo 2092.º do CC em benefício da pretensão do Requerente.
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Da entrega de metade da quantia de € 46.400,00 ao aqui Recorrente*
A título subsidiário, vem o Recorrente pugnar por que lhe seja entregue a parte do dinheiro que lhe cabe no património hereditário, para ser ele a geri-lo.Vimos já que o Recorrente incorre em erro de análise jurídica quando considera ter direito a parte do dinheiro da herança que se encontra depositado.
Remetemos, sobre a questão, para as considerações vertidas em ii. do tema precedente, das quais decorre que o Recorrente é, na condição de co-herdeiro, apenas titular de um quinhão hereditário, correspondente a uma quota abstracta do conjunto da herança que não lhe confere um direito sobre específicos bens da mesma. O preenchimento do quinhão hereditário do Interessado (…), a realizar durante o inventário poderá, ou não, incluir a transmissão da quantia pecuniária em depósito.
É o cabeça-de-casal que tem por incumbência principal, de acordo com o artigo 2079.º do Código Civil, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha.
No exercício destas funções temporárias, a lei confere-lhe um vasto conjunto de prerrogativas e de deveres.
Como refere João António Lopes Cardoso “as funções do cabeça-de-casal, porque são vastas e complexas, hão-de ser desempenhadas com seriedade, bom senso e diligência. Só desta forma o inventário poderá tocar seu termo com segurança e brevidade e oferecer garantia segura de que as partilhas são rigorosas e têm base séria. (…) porque do seu bom exercício depende a finalidade a que visa o processo de inventário, compreende-se que a lei estabeleça cominação para as faltas cometidas pela cabeça-de-casal, por culpa sua, quer provenientes de incúria ou negligência, quer voluntariamente praticadas (in “Partilhas Judiciais”, Vol. III, Livraria Almedina, Coimbra, 4ª Edição, 1991, págs. 11 e 12) (sublinhado nosso).[1]
Deste modo, é sobre o cabeça-de-casal que impende o encargo de administrar os bens da herança e de prestar as contas dessa actividade aos demais herdeiros.
Esta situação só pode ser alterada no caso de haver fundamento bastante para concluir que o cabeça-de-casal violou os deveres de desempenhar as suas funções com seriedade, bom senso e diligência, o que se não mostra sequer alegado pelo Interessado (…).
Por fim, recordamos a insubsistência dos demais argumentos aventados pelo Interessado / Recorrente, nomeadamente quanto:
- ao alegado benefício da Cabeça-de-casal à sua custa, por mor dos juros remuneratórios do capital depositados em seu nome, já que se trata de frutos da herança sujeitos ao dever de prestação de contas pelo administrador; e
- à disposição do artigo 2092.º do Código Civil, que não confere ao Interessado Reinaldo qualquer direito à distribuição, total ou parcial, do montante de € 46.400,00 depositado.
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Termos em que, pelos fundamentos expostos, deve manter-se a decisão recorrida.*
Custas Não havendo norma que preveja isenção (artigo 4.º, n.º 2, do RCP), o presente recurso está sujeito a custas (artigo 607.º, n.º 6, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC).
No critério definido pelos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 e 607.º, n.º 6, ambos do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e das custas de parte assenta no critério do vencimento ou decaimento na causa, ou, não havendo vencimento, no critério do proveito.
No caso, o Recorrente não obteve vencimento no recurso, pelo que deve suportar as respectivas custas.
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III. DECISÃO*
Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o coletivo da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em:1. Julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
2. Condenar em custas o Recorrente.
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Notifique.*
Évora, d.c.s.Relator: Ricardo Miranda Peixoto
1º Adjunto: Filipe Aveiro Marques
2º Adjunto: José António Moita
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[1] Compreende-se, assim, que o n.º 1 do artigo 2086.º do Código Civil elenque um conjunto de circunstâncias determinantes da remoção do cabeça-de-casal que são, nas palavras do autor acabado de citar, “…um feixe de direitos e deveres por parte do cabeça-de-casal, cuja postergação importa falta grave para a qual a remoção actua como castigo bastante. Afasta-se o cabeça-de-casal do seu cargo para que não cause mais danos, e da cessação das suas atribuições resulta a privação dos inerentes direitos ou regalias, libertando-se igualmente dos respectivos encargos” (in Op. Cit., pág. 12).