Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 434/24.5T8SLV.E1 |  |
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
VONTADE DOS CONTRAENTES
II. Em caso de ambiguidade, devem ser interpretadas em conformidade com o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição do aderente real, prevalecendo, na dúvida, o sentido mais favorável ao aderente.
III. Não havendo no contrato previsão expressa referente ao “usufrutuário”, a posição deste deve, na interpretação da cláusula que garante a satisfação das indemnizações legalmente exigíveis ao segurado “…na sua qualidade de proprietário…” da fracção segura, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, ser equiparada à do “proprietário” e não à “inquilino ou ocupante” do local seguro.
(Sumário do Relator)
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Competência Genérica de Silves - Juiz 2
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SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPC):(…)
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Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, sendoRelator: Ricardo Miranda Peixoto;
1º Adjunto: Filipe Aveiro Marques; e
2º Adjunto: José António Moita.
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I. RELATÓRIO*
A.(…) e (…), propuseram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra (…), (…), (…) e (…) Seguros – Companhia de Seguros (…), S.A., pedindo que:
I. A seguradora Ré seja condenada a indemnizar os Autores, no valor de € 35.708,92, sendo que a quantia de € 26.708,92 corresponde ao valor já pago pelos Autores com a reparação dos danos sofridos na fracção, e a quantia de € 9.000,00 a título de indemnização pela privação do uso;
II. Em caso de improcedência total ou parcial do pedido referido em I, os demais Réus sejam condenados a pagar aos Autores a parte que não for ressarcida pela seguradora Ré ou, na eventualidade desta não ser responsável por qualquer pagamento, a indemnizar os Autores no valor de € 35.708,92, sendo que a quantia de € 26.708,92 corresponde ao valor já pago pelos Autores com a reparação dos danos sofridos na fracção e a quantia de € 9.000,00 a título de indemnização pela privação do uso;
III. Em caso de improcedência total do pedido referido em II, relativamente à 1ª Ré (…), os 2º e 3º Réus (…) e (…) sejam condenados, na parte não ressarcida pela seguradora Ré, a indemnizar os Autores no valor de € 35.708,92, sendo que a quantia de € 26.708,92 corresponde ao valor já pago pelos Autores com a reparação dos danos sofridos na fracção e a quantia de € 9.000,00 a título de indemnização pela privação do uso.
Argumentam, em síntese, que são proprietários da fracção autónoma AM do prédio sito na Rua da (…), “Quinta dos (…)”, Lote 1, em (…), sendo que a 1ª Ré é proprietária da fracção autónoma AT do mesmo prédio e os 2º e 3º Réus são usufrutuários de tal fracção AT – tendo estes celebrado com a seguradora Ré um contrato de seguro transferindo para esta a responsabilidade civil sobre a fracção AT. O montante peticionado corresponde ao valor de € 26.708,92 que já despenderam com a reparação, a que acresce o prejuízo decorrente da privação de uso, ambos resultantes dos danos sofridos na fracção AM em virtude de uma infiltração ocorrida no dia 15/08/2023, causada pela fracção AT que se situa imediatamente por cima.
B.
Contestaram os 1º, 2º e 3º Réus (…, … e …).
Excepcionaram a sua ilegitimidade processual passiva, por faltar na lide (…) que também é proprietária da fracção AT.
Impugnaram, de facto e de direito, os danos e o respectivo valor, assim como a sua responsabilidade por terem celebrado com a 4ª Ré contrato de seguro que cobre o sinistro.
C.
Também a Ré (…) Seguros contestou.
Excepcionou que o contrato de seguro celebrado com os co-Réus limita a indemnização dos danos ao valor de € 5.220,00 que se propôs pagar aos Autores.
Impugnou o valor dos danos, contrapondo que não excederão € 15.900,00.
D.
Admitida, por despacho de 04/11/2024, a intervenção principal provocada nos autos da interessada (…) como associada dos Réus, esta não deduziu contestação.
E.
Em audiência prévia realizada a 22/04/2025, foi proferido despacho-saneador que, entre o mais, identificou o objecto do litígio e fixou os temas da prova, seguido de despacho que apreciou os requerimentos de prova apresentados pelas partes.
F.
Realizado o julgamento, foi proferida, com data de 13.02.2026, sentença que conheceu de facto e de direito e, julgando parcialmente procedente o pedido dos Autores, decidiu:
“I) Condenar a Ré (…) Seguros – Companhia de Seguros (…), S.A. no pagamento aos Autores (…) e (…), de uma indemnização no valor global de € 15.755,09;
II) Absolver a Ré (…) Seguros – Companhia de Seguros (…), S.A. dos demais valores peticionados nos autos contra si pelos Autores (…) e (…);
III) Declarar prejudicada a apreciação e decisão judicial dos pedidos formulados nos autos pelos Autores (…) e (…), contra os Réus (…), (…), (…) e (…).
Custas da causa pelos Autores e pela seguradora Ré, na proporção do respectivo decaimento no peticionado em sede de pedido principal”.
G.
Inconformada com o decidido, a Ré Seguradora interpôs o presente recurso de apelação.
Concluiu as suas alegações nos seguintes termos (transcrição parcial sem itálico e negrito da origem):
“(…)
I. No dia 15-08-2023 ocorreu uma fuga de água oriunda da fração autónoma “AT”, tendo o sinistro sido participado à ora Recorrente que, a fim de se apurar as circunstâncias e danos decorrentes do mesmo, contratou os serviços de peritagem do gabinete (…).
II. Tal como foi apurado pela referida empresa – e ficou dado como provado no ponto 8 da sentença: a fuga de água teve origem no mau funcionamento do trinco da porta da máquina de lavar roupa que estava a funcionar na fração “AT”.
III. Considerando a origem dos danos – no conteúdo do imóvel, mais precisamente, em avaria na máquina de lavar roupa, e ao contrário do que decidiu o douto Tribunal a quo não terá aplicação a cláusula contratual 46ª – Responsabilidade Civil do Proprietário das CCG (doc. 2 da contestação da recorrente) que visa exclusivamente proteger o proprietário do imóvel segurado contra reclamações/indemnizações a terceiros por danos que tenham origem no próprio imóvel ou nas suas instalações.
IV. O que inclui por exemplo danos causados por infiltrações provenientes de canalizações defeituosas, quedas de elementos da fachada que atinjam terceiros, incêndios originados no imóvel que se propaguem a propriedades vizinhas.
V. Ora, mesmo que se entendesse equiparar o usufrutuário a proprietário, como a sentença ora em crise faz, ainda sim, não seria de aplicar esta cobertura, porquanto conforme acima se mencionou e frisa a origem dos danos respeita ao conteúdo e não ao edifício.
VI. Por sua vez a cláusula 47ª – Responsabilidade Civil de Inquilino ou Ocupante das CCG (doc. 2 da contestação da recorrente), que a Seguradora entende ser a cobertura aplicável ao sinistro em discussão nos autos; destinando-se a cobrir a responsabilidade civil do inquilino ou ocupante do imóvel seguro, abrange os danos causados a terceiros que resultem de ações ou omissões daqueles no uso do imóvel, de que são exemplo os danos por infiltrações causadas por negligência na utilização de eletrodomésticos, incêndios iniciados por descuido ou danos a propriedades vizinhas devido a comportamentos imprudentes do ocupante.
VII. Não existindo dúvidas que os danos resultam da utilização do local de risco e não de danos causado pelo imóvel, designadamente não se constatando qualquer anomalia na rede de águas/esgotos – conforme ficou provado no ponto 9 da sentença – a única cobertura passível de ser acionada é a cláusula 47ª Responsabilidade Civil de Inquilino ou Ocupante.
VIII. Cobertura essa que vigora com um limite de indemnização correspondente a 25% do capital de seguro de conteúdos € 20.880,00, o que no caso corresponde a € 5.220,00 (docs. 1 e 2 da contestação da recorrente). Pelo que a Ré Seguradora e aqui Recorrente não poderá ser responsabilizada por quantia superior. Devendo o restante valor ficar a cargo do Tomador de Seguro, 3º Réu. (…)”.
H.
Responderam os co-Réus. Concluíram as suas contra-alegações nos seguintes termos (transcrição parcial, sem as referências em itálico, negrito e sublinhado da origem):
1- A Recorrente interpôs recurso da douta sentença que a condenou no pagamento da indemnização devida pelos danos causados na fração dos Autores, pretendendo, em síntese, ver limitada a sua responsabilidade ao abrigo da cláusula 47ª das condições gerais do contrato de seguro, por fazer uma interpretação das cláusulas segundo a origem dos danos entre conteúdo ou imóvel.
2- A distinção artificial que a recorrente faz entre “conteúdo” e “imóvel” não pode servir para excluir a responsabilidade da seguradora.
3- Isto porque, as cláusulas em causa não fazem tal distinção.
4- A cláusula 46ª das condições gerais e especiais da apólice – Responsabilidade Civil do Proprietário, “Garante a satisfação das indemnizações legalmente exigíveis ao segurado na sua qualidade de proprietário do edifício ou fracção segura, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros”.
5- Enquanto que a cláusula 47ª das ditas condições gerais e especiais - Responsabilidade Civil do Inquilino ou Ocupante, “Garante as reparações pecuniárias legalmente exigíveis ao segurado – na sua qualidade de inquilino ou ocupante do local em risco - com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros”.
6- Portanto é na qualidade do segurado (proprietário ou inquilino/ocupante) que estas cláusulas diferem e não na origem de danos conteúdo/imóvel, como pretende a recorrente.
7- De qualquer modo, havendo dúvidas, que no nosso modesto entender não há, deverá sempre aplicar-se a cláusula mais favorável ao lesado, já que estamos no âmbito de um seguro multirrisco habitação, cuja função é cobrir danos causados a terceiros no contexto da habitação.
8- Ora, a única cláusula que se aplica ao caso é a cláusula 46ª, conforme bem julgou o Tribunal a quo quando diz que a responsabilidade civil perante os Autores dos Réus usufrutuários (…) e (…), relativamente ao sinistro em causa nos autos, se enquadra na aludida Cláusula 46ª do contrato de seguro – "responsabilidade civil proprietário".
9- Porque, os usufrutuários são de equiparar a proprietários da fracção AT para o efeito de tal cobertura, por assumirem os poderes jurídicos de gozo pleno e exclusivo de tal imóvel, no âmbito de um direito real menor que comprime e retira tais faculdades jurídicas aos proprietários do imóvel.
10- Respondem os Réus (…) e (…) civilmente perante os Autores por força do disposto no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil, com base na sua qualidade jurídica de titulares de direito real sobre a fracção AT.
11- Ora, estes transferiram a sua responsabilidade para a Ré seguradora através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º (…), contrato esse com início no dia 28/08/2022 e pelo período de um ano e seguintes, pelo que tal contrato se encontrava vigente aquando do sinistro em causa nos autos.
12- Decorre das Condições Particulares do contrato de seguro que foi contratado o produto "multirriscos-cobertura base VIP", referente a "edifício" e "conteúdos", com os capitais seguros de € 115.368,00 e € 20.880,00, respectivamente.
13- Deste modo e por tudo quanto se disse supra, a aplicação da cláusula 46ª, das condições gerais, mostra-se correta e sem reparos, e por isso, bem andou o Tribunal a quo ao decidir assim.
14- Não foram violadas quaisquer normas, mormente as cláusulas 32ª, 33ª, 34ª, alínea c), 46ª e 47ª das condições gerais do contrato de seguro em causa, os artigos 137.º a 139.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e o artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil (…)”.
I.
Admitido o recurso com o modo de subida e o efeito próprios, colheram-se os vistos dos Ex.mos Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.
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K. Questões a decidir
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo da possibilidade da sua ampliação a requerimento do recorrido (artigos 635.º, n.º 4, 636.º e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC).
Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas, salvo se forem do conhecimento oficioso (artigo 608.º, n.º 2, parte final, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, parte final, ambos do CPC).
Também está vedado o conhecimento de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de questões prévias judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, anulação, alteração e/ou revogação.
Deste modo, são as seguintes as questões em apreciação no presente recurso:
1. Se o sinistro a que se reportam os presentes autos deve ser subsumido a uma e, em caso afirmativo, qual, das cláusulas contratuais gerais 46ª e 47ª do contrato de seguro celebrado entre a Ré (…) e o Réu (…).
2. Em função a resposta à questão precedente, qual o montante indemnizatório a fixar para compensar os danos sofridos pelos Autores em resultado do mesmo sinistro.
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II. FUNDAMENTAÇÃOA. De facto
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Reprodução integral dos factos provados da decisão da matéria de facto como decidido na sentença sob recurso (sem itálico da origem):“ (…)
A factualidade dada como provada é a seguinte:
1 – A aquisição, por compra, da fracção autónoma designada pelas letras “AM”, correspondente ao 4º andar, letra G, destinada a habitação, do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito na Rua da (…), denominado “Quinta dos (…)”, Lote 1, em (…), freguesia de (…), concelho de Silves, descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob a ficha n.º (…), da referida freguesia, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo (…), encontra-se inscrita no registo predial em nome dos Autores … e … (casados entre si no regime de comunhão de adquiridos), através da Ap. n.º (…), de (…).
2 – A aquisição, por compra, da fracção autónoma designada pelas letras “AT”, correspondente ao 5º andar, letra G, destinada a habitação, do mesmo prédio urbano referido em 1), encontra-se inscrita no registo predial em nome das Rés (…) e (…), através da Ap. n.º (…), de (…).
3 – O usufruto, por compra, com início em 02/08/2019, da fracção autónoma designada pelas letras “AT”, referida em 2), encontra-se inscrito no registo predial em nome dos Réus … e … (casados entre si no regime de comunhão de adquiridos), através da Ap. n.º (…), de (…).
4 – A seguradora Ré (…) Seguros, S.A. celebrou com o Réu (…) um contrato de seguro tendo por objecto a fracção autónoma AT referida em 2), designado CA Habitação, o qual recebeu o n.º de apólice (…), sendo o conteúdo de tal contrato composto pelos docs. n.º 1 e 2 da contestação da seguradora Ré, contrato esse com início no dia 28/08/2022 e pelo período de um ano, e que era renovável por períodos anuais.
5 – No dia 15 de Agosto de 2023 ocorreu uma fuga de água oriunda da fracção autónoma AT, e que causou danos materiais na fracção autónoma AM, sendo que aquela fracção AT fica imediatamente no piso superior à fracção AM.
6 – No aludido dia 15 de Agosto de 2023, a fracção AM ficou inundada de água, com origem na fracção AT (correndo a água na fracção AT e tendo-se infiltrado para a fracção AM), sendo que a água que caía na fracção AM vinha do respectivo tecto e candeeiros e escorria pelas paredes.
7 – Logo que foi detectada a infiltração, a água da fracção AT foi fechada no contador pelo responsável do condomínio, cessando o corrimento de água provindo da fracção AT para a fracção AM no próprio dia 15 de Agosto de 2023.
8 – A fuga de água referida em 5) teve origem no mau funcionamento (devido a avaria no trinco da sua porta) de uma máquina de lavar-roupa que estava a funcionar na fracção AT, durante a noite, o que fez com que a porta de tal máquina se abrisse e a água ali contida vertesse para o chão da fracção AT.
9 – Não existiu qualquer anomalia da rede de águas/esgotos da fracção AT.
10 – A fracção AT não sofreu qualquer dano resultante da fuga de água referida em 5), tendo apenas se procedido à limpeza da água que verteu para o chão.
11 – Em consequência da inundação de água referida em 6), a fracção AM sofreu vários danos, nomeadamente:
I. Na Cozinha:
- tecto e paredes da cozinha com fissuras diversas;
- sanca em gesso muito danificada na zona do exaustor;
- estrutura do armário superior da cozinha em melamina muito danificadas, apresentando inchamento das placas e delaminação do acabamento, a fixação das ferragens encontra-se fragilizada, com porta do esquentador danificada;
- o motor do exaustor ficou a funcionar de forma defeituosa, fazendo uma chiadeira;
- a placa do fogão ficou manchada;
- aro e guarnição da porta muito danificados, impedindo que a porta feche;
II. Na Sala:
- tecto e paredes da sala com fissuras diversas;
- aro e guarnição da porta dupla entre o hall e a sala muito danificados, impedindo que as portas fechem correctamente;
- fundo de louceiro da sala danificado (com inchamento) e a necessitar de substituição parcial;
- candeeiro da sala danificado;
III. No Hall:
- rodatecto deformado do tecto do hall;
- luminária de encastrar no tecto danificada;
- paredes do hall com fissuras diversas;
- fundo de aparador com fixação danificada;
IV. Na Casa-de-Banho:
- aro e guarnição da porta danificados;
- tecto com fissuras diversas e sanca em gesso muito danificada e descolada da parede;
V. No Quarto:
- tecto e paredes com fissuras diversas;
- ombreiras da janela de sacada, com estuque muito danificado;
- sanca do tecto descolada da parede em todo o cumprimento do quarto;
- guarnição/moldura do roupeiro de quarto danificada e descolada da parede;
- aro e guarnição da porta danificados.
12 – A reparação dos danos na fracção AM referidos em 11) tinha o custo total de € 11.183,00, acrescido de IVA à taxa de 23 %, o que importa o valor global de € 13.755,09.
13 – O Réu (…) participou à seguradora Ré o sinistro referido em 5).
14 – Os Autores (através de um mediador de seguros e através do respectivo advogado) trocaram vários emails com a seguradora Ré, não tendo conseguido alcançar entre si um acordo extrajudicial, não tendo os Autores aceitado a concreta proposta de indemnização que foi feita por tal Ré, que apenas aceitava pagar o valor indemnizatório de € 5.220,00.
15 – Por meio de carta registada com aviso de recepção datada de 14/12/2023, e enviada na mesma data para a morada da destinatária, os Autores, através do seu advogado, interpelaram a Ré (…) para proceder ao pagamento da quantia de € 26.809,52, no prazo de 8 dias, dando-lhe conta da posição da seguradora Ré referida em 14), conforme carta junta como doc. 8 da petição inicial e cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido.
16 – Por meio de carta registada com aviso de recepção datada de 14/12/2023, e enviada na mesma data para a morada dos destinatários, os Autores, através do seu advogado, interpelaram os Réus (…) e (…) para procederem ao pagamento da quantia de € 26.809,52, no prazo de 8 dias, dando-lhes conta da posição da seguradora Ré referida em 14), conforme carta junta como doc. 9 da petição inicial e cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido.
17 – As cartas referidas em 15) e 16) vieram devolvidas ao remetente, em 3 de Janeiro de 2024, por falta da sua recepção e posterior levantamento nos CTT.
18 – Os Réus (…), (…) e (…) não contactaram os Autores após o referido em 15) a 17).
19 – No início de mês de Fevereiro de 2024, os Autores, a expensas suas, iniciaram obras na fracção AM, que ficaram concluídas no dia 21 de Fevereiro de 2024.
20 – As obras dos Autores referidas em 19) incluíram a reparação total dos danos referidos em 11), entre outros trabalhos adicionais.
21 – Em virtude das obras referidas em 19) os Autores pagaram o valor global de € 26.708,92.
22 – Os Autores não utilizaram a fracção AM desde o sinistro referido em 5) até à conclusão das obras referidas em 19).
23 – Após a fuga de água referida em 5), e até às obras referidas em 19), os aparelhos electrodomésticos existentes na fracção AM continuaram todos a funcionar (nomeadamente o exaustor, o forno, o frigorífico e a placa do fogão), estando os sistemas de água, luz e esgotos da fracção a funcionar, bem como totalmente funcionais as respectivas janelas e a porta da entrada na fracção, não havendo quaisquer bolores ou mofos prejudiciais à saúde, tudo sem prejuízo das anomalias referidas em 11).
24 – A fracção AM, sendo uma habitação secundária, era habitualmente utilizada, com alguma frequência, pelos Autores e por familiares seus (filhos e netos), nomeadamente para passar férias, não sendo tal fracção utilizada todos os dias pelos Autores.
25 – Os Autores estão ambos reformados, e sempre que lhes apetece, deslocam-se até ao Algarve para passar uns dias na fracção AM.
26 – Em arrendamentos de curta duração para férias, a fracção AM possui um valor de mercado médio de € 80,00 por dia na época alta de Verão, enquanto na época baixa rondará cerca de € 40,00 por dia”.
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B. De direito *
A questão que, nos termos delimitados pelas conclusões do recurso, se impõe conhecer, decorre da actividade de interpretação a efectuar do contrato de seguro celebrado entre a Ré “(…) Seguros” e o Réu (…).A Recorrente pugna pela aplicação ao caso da cláusula contratual geral 47ª, alusiva à “Responsabilidade Civil de Inquilino ou Ocupante das CGD”, que prevê uma limitação da indemnização que deve suportar a 25% do capital de seguro de conteúdos de € 20.880,00, correspondente a € 5.220,00, enquanto que a sentença recorrida e os Recorridos, sustentam a aplicação da cláusula contratual geral 46ª, referente à “Responsabilidade Civil do Proprietário das CCG”, não sujeita à aludida limitação.
A aplicação da limitação prevista na cláusula 47ª tem como consequência que, não se mostrando coberta pelo contrato de seguro, a parte remanescente do montante indemnizatório deverá ser suportada pelo tomador do seguro, o 3º Réu, e não pela Ré “(…)”.
Na origem da divergência da Recorrente relativamente à decisão recorrida estão, fundamentalmente, dois argumentos:
i. A cláusula 46ª visa proteger, exclusivamente, o “proprietário” do imóvel segurado, não sendo aplicável aos “usufrutuários” ocupantes do imóvel, aos quais se mostra mais adequada a disposição contratual da cláusula 47ª, referente ao “inquilino ou ocupante”;
ii. A cláusula 46ª destina-se a reclamações/indemnizações a terceiros por danos que tenham origem no próprio imóvel ou nas suas instalações, não abrangendo as resultantes de danos que têm origem no conteúdo do bem segurado, como é o caso da máquina de lavar a roupa. Já a cláusula 47ª, abrange os danos causados a terceiros que resultem de acções ou omissões dos inquilinos ou ocupantes decorrentes da utilização do local do risco, “…de que são exemplo os danos por infiltrações causadas por negligência na utilização de eletrodomésticos, incêndios iniciados por descuido ou danos a propriedades vizinhas devido a comportamentos imprudentes do ocupante”.
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Da cobertura do contrato de seguro, determinação da cláusula contratual aplicável ao sinistro*
Resulta provado que a Ré (…) Seguros, S.A. celebrou com o Réu (…) o contrato designado “CA Habitação”, com o n.º de apólice (…), início no dia 28/08/2022, pelo período de um ano renovável por períodos anuais, cujo conteúdo é composto pelos docs. n.ºs 1 e 2 da contestação da seguradora Ré, tendo por objecto a fracção autónoma AT.O contrato de seguro é aquele pelo qual …uma pessoa transfere para outra o risco da eventual verificação de um dano (sinistro), na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração (prémio). Trata-se de um …contrato aleatório por via do qual uma das partes (seguradora) se obriga, mediante o recebimento de um prémio, a suportar um risco, liquidando o sinistro que venha a ocorrer (Pedro Romano Martinez, in “Direito dos Seguros”, Principia, pág. 51).
Também na jurisprudência, o contrato de seguro vem sendo definido como …aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento por outra de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco (cfr. Ac. do STJ de 17.11.2005, in CJ STJ, XXX, 3º, pág. 120).
Trata-se, portanto, da modalidade contratual pela qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e incerto (assim também, José Vasques, in “Contrato de Seguro”, Coimbra, 1999, pág. 94).
A sua característica marcante é a transferência para a companhia seguradora da responsabilidade de suportar o risco material de verificação de um acontecimento futuro e incerto, também descrito como aleatório.
O interesse e a necessidade social desta transferência de risco foi elemento potenciador do desenvolvimento económico, permitindo o uso corrente de meios que comportam um relativo grau de incerteza ou de perigo, para os quais os segurados não disporiam, no caso de verificação de acontecimento pouco frequente, mas possível, de recursos necessários para fazer face aos encargos do mesmo resultantes.
Tratando-se de um negócio jurídico, situado no domínio da autonomia da vontade que consiste no poder reconhecido aos particulares de auto-regulamentação da sua esfera jurídica, dois princípios essenciais presidem à sua formação e ao seu cumprimento. São estes os princípios da liberdade contratual e da pontualidade, os quais postulam, respectivamente, que dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver e que o conteúdo contratual assim fixado vincula as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos (cfr. artigos 405.º, n.º 1 e 406.º do CC).
Todavia, com vista a corrigir ou impedir os desenvolvimentos absolutos da liberdade contratual, assegurando condições de real liberdade e igualdade dos contraentes, bem como, satisfazendo as exigências de justiça social de que o contrato de seguro é, como vimos, um instrumento relevante, a liberdade das partes celebrantes do contrato de seguro encontra-se restringida, entre outras, pelas seguintes vias:
- a submissão do objecto do contrato de seguro aos requisitos do artigo 280.º do Código Civil, impondo a observância das lei, ordem pública e bons costumes; a inerente anulabilidade dos negócios usurários nos termos do disposto no artigo 282.º do Código Civil; e
- a previsão de normas imperativas aplicáveis a este contrato em especial, nomeadamente constantes do Código Comercial, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Junho) e do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (RJCCG – previsto pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro).
Com a entrada em vigor, a 01.01.2009, dos artigos 32.º e segts. do RJCS (DL 72/2008, de 16 de Junho), o contrato de seguro considera-se validamente celebrado, vinculando as partes a partir do momento em que houve consenso (por exemplo, verbal ou por troca de correspondência), mas mantém-se a obrigatoriedade de ulterior redução a escrito da apólice.
O conteúdo do contrato de seguro encontra-se, regra geral, dividido em três partes:
a) “condições gerais”, que definem o tipo de seguro contratado;
b) “condições específicas”, que normalmente servem para a seguradora excluir do âmbito do seguro certos riscos; e
c) “condições particulares” que em regra respeitam à identificação do segurado e ao objecto do seguro.
No caso vertente, o contrato designado “CA Habitação”, com o n.º de apólice (…), celebrado entre a Ré (…) Seguros, S.A. e o Réu (…), plasmado nos docs. n.ºs 1 e 2 juntos com a contestação da Ré seguradora, é composto por:
- condições particulares, nas quais, entre o mais, se definem: o objecto segurado - a fracção autónoma correspondente ao andar 5º-G do Lote 1 da Urbanização da Quinta dos (…), Edifício (…); as coberturas e os capitais seguros; o início e o período de vigência, bem como as condições de renovação a vigência; e
- condições gerais e especiais, constando do primeiro conjunto, entre muitas outras, as cláusulas 46ª e 47ª com o seguinte teor:
“CLÁUSULA 46.ª - RESPONSABILIDADE CIVIL PROPRIETÁRIO
1 - Garante a satisfação das indemnizações legalmente exigíveis ao Segurado na sua qualidade de proprietário do Edifício ou Fracção Segura, com fundamento em Responsabilidade Civil Extracontratual, por danos patrimoniais e / ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e / ou materiais causadas a Terceiros.
(…)
3 - Mediante convenção expressa, estabelecida nas Condições Particulares, pode ficar a cargo do Tomador do Seguro ou do Segurado uma parte da prestação ou da indemnização devida.
(…).
CLÁUSULA 47.ª - RESPONSABILIDADE CIVIL DO INQUILINO OU OCUPANTE
1 - Garante as reparações pecuniárias legalmente exigíveis ao Segurado - na sua qualidade de inquilino ou ocupante do local de risco - com fundamento em Responsabilidade Civil Extracontratual, por danos patrimoniais e / ou não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e / ou materiais, causadas a Terceiros.
2 - Esta garantia é extensiva a todos os factos, actos ou omissões ocorridos ou praticados pelas Pessoas Seguras no âmbito da sua vida privada apenas quando, salvo convenção em contrário, ocorram em
território português.
3 - Consideram-se Pessoas Seguras, ao abrigo da presente garantia, o Segurado, o seu Agregado
Familiar e os seus Empregados Domésticos que desenvolvam a sua actividade na Habitação Segura.
(…)
6 - Mediante convenção expressa, estabelecida nas Condições Particulares, pode ficar a cargo do
Tomador do Seguro ou do Segurado uma parte da prestação ou da indemnização devida.
(…).
Importa, por isso, agora, proceder à interpretação do sentido de cada uma das cláusulas em apreço para determinar se ocorreu o evento incerto nelas previsto, do qual depende a constituição da obrigação, e a medida do pagamento pela Ré seguradora da reparação convencionada.
Para tanto, devemos ter presentes as disposições dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil que estabelecem os princípios gerais a que deve obedecer a interpretação e integração do negócio jurídico.
Como lembram Pires de Lima e Antunes Varela, a nossa ordem jurídica consagra a doutrina objectivista da interpretação e integração do negócio jurídico, temperada por restrição de inspiração subjectivista (in “Código Civil Anotado”, volume I, 4ª edição, Coimbra Editora, 1987, pág. 223, anotação 2 ao artigo 236.º).
A regra, prevista pelo artigo 236.º do Código Civil, consiste em que o sentido da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante (exceptuando-se os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido (n.º 1), ou de o declaratário conhecer a vontade real do declarante (n.º 2)).
Como consta da fundamentação do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.04.2024, relatado pelo Desembargador Carlos Gil no proc. 2353/22.0T8VLG-A.P1:
“A interpretação da declaração negocial é assim necessariamente contextual pois que além da declaração propriamente dita há que relevar todos os elementos que possam auxiliar na determinação do sentido da declaração negocial, como seja: “(i) o contexto negocial em que a declaração aparece; (ii) eventuais antecedentes próximos ou elementos preparatórios; (iii) o ambiente ou contexto externo, de facto e jurídico, em que a declaração é emitida; (iv) a finalidade da declaração (ou negócio); (v) o tipo de negócio em causa, bem como os valores e interesses em jogo; (vi) as práticas negociais gerais, os usos, especialmente relevantes no comércio internacional, e as conceções do tráfico que tenham relação com o negócio em causa; (vii) a anterior e subsequente prática negocial entre declarante e declaratário, se existir; (viii) o modo como a declaração ou o negócio em que se integra vem sendo executado” Citação extraída do Comentário ao Código Civil, Parte Geral, 2ª edição revista e atualizada, UCP Editora 2023, pág. 647, parte final, da anotação II ao artigo 236.º do Código Civil, da responsabilidade de Evaristo Mendes e Fernando Oliveira e Sá”. [1]
No caso dos contratos formais, de acordo com o disposto no artigo 238º do Código Civil, “…não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso” (cfr. n.º 1) e excepto se tal sentido “…corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma de negócio se não opuserem a essa validade” (cfr. n.º 2). [2]
Na síntese feliz apresentada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01.02.2018, relatado por Pedro Damião e Cunha no processo n.º 1703/15.0T8BCL.G2, o regime da interpretação dos contratos pode ser resumido “…nos seguintes pontos:
1. Em geral, se se conhecer a vontade real dos declarantes, a declaração vale de acordo com a mesma (artigo 236.º, n.º 2, do CC);
2. Se tal vontade real não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
3. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações: a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos;
4. Nos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso – não se aplicando, no entanto, tal exigência se for conhecida a vontade real dos declarantes e as razões determinantes da forma do negócio não se opuserem a tal validade (artigo 238.º, n.º 2, do CC)”. [3]
No caso dos autos está em causa a interpretação de cláusulas contratuais gerais escritas - propostas pré-formuladas com vista à disciplina uniforme de uma série, em regra indeterminada, de contratos de certo tipo a celebrar pelo predisponente ou por terceiro, em que o poder de uma das partes na determinação do conteúdo contratual é quase absoluto, resumindo-se a liberdade de escolha da contraparte à aceitação ou rejeição do contrato -, que se encontram também sujeitas pelo legislador ao regime legal especial previsto do aludido DL n.º 446/85 com o escopo de defender a parte contratual considerada menos livre de contratar.
Entre tais regras encontra-se, para além de um conjunto de proibições absolutas e relativas de teor (cfr. artigos 12.º e segts., 15.º e segts., 18.º a 21.º), a previsão de que “as cláusulas contratuais gerais ambíguas têm o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição de aderente real”, sendo que “na dúvida, prevalece o sentido mais favorável ao aderente” (cfr. n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º).
Tendo presentes estes ensinamentos, atentemos agora nas supracitadas cláusulas contratuais gerais 46ª e 47ª da discórdia e nas razões aventadas pela Recorrente para defender solução do caso, distinta da sentença recorrida.
i.
O primeiro argumento da Recorrente parte de uma leitura que confere à cláusula 46ª a função de proteger, exclusivamente, o proprietário do imóvel segurado, não sendo aplicável aos usufrutuários que ocupavam o imóvel, aos quais se mostra mais adequado o disposto na cláusula 47ª referente ao “inquilino ou ocupante”;
É certo que a cláusula 46ª rege para “…a satisfação das indemnizações legalmente exigíveis ao Segurado na sua qualidade de proprietário do Edifício ou Fracção Segura…” e que a cláusula 47ª, por sua vez, para as “…reparações pecuniárias legalmente exigíveis ao Segurado – na sua qualidade de inquilino ou ocupante do local de risco (…)” (sublinhados nossos).
Sucede que a posição do usufrutuário, enquanto titular de um direito real fundado no direito de propriedade que restringe e limita, enquanto perdurar, os poderes de uso e fruição da coisa pelo nu proprietário, é idêntica, nesse mesmo uso e fruição, à posição do proprietário pleno.
Sendo o “…direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância” (cfr. artigo 1439.º do CC), o usufruto e a nua propriedade completam-se, num conjunto de conteúdo perfeitamente sobreponível ao direito de propriedade plena sobre a coisa, de modo que não é possível ao nu proprietário substituir-se ao usufrutuário no exercício dos poderes que este detém sobre a coisa.
Com a constituição do usufruto, a faculdade de usar a coisa em proveito próprio não é do nu proprietário, mas exclusivamente do usufrutuário que se lhe substitui no exercício desses poderes.
Por isso, as posições do usufrutuário e do inquilino não são, no caso dos autos, passíveis de analogia: o inquilino é um detentor temporário da coisa por via da outorga de um contrato obrigacional de arrendamento; o usufrutuário é, pelo contrário, quem pode, como senhorio, ceder ao inquilino o direito ao gozo da coisa, conquanto no tempo de duração dos poderes de uso e fruição atreitos ao seu direito real de usufruto (cfr. artigos 1439.º e 1446.º do Código Civil).
E menos ainda se pode confundir o “usufrutuário” com o mero “ocupante” a título precário ou por mera tolerância, já que, como vimos, o usufrutuário é o titular do direito de decidir quem ocupa ou não o imóvel usufruído: se ele próprio, no exercício pessoal e directo de poderes emanados do direito de propriedade plena; se outrem, por contrato obrigacional ou mera tolerância sua.
Já o nu proprietário é, enquanto durar o direito de usufruto, um mero espectador do exercício desses poderes por parte do usufrutuário.
A interpretação do contrato almejada pela Recorrente, pese embora conveniente à sua aspiração de pagar quantia indemnizatória de valor inferior, conduziria ao resultado perverso de, na prática, não haver quem pudesse, para efeito do contrato de seguro em apreço, apresentar-se como titular dos poderes de uso da coisa em seu benefício, fundados no direito de propriedade (cfr. artigo 1305.º do CC) quando este se encontrasse decomposto em nua propriedade e em usufruto.
Assim, é o usufrutuário quem se mostra abrangido pelo teor da cláusula contratual geral 46ª do contrato de seguro em apreço.
ii.
A segunda razão avançada pela Recorrente resulta de, na sua interpretação, a cláusula 46ª se destinar a reclamações/indemnizações a terceiros por danos que tenham origem no próprio imóvel ou nas suas instalações, não abrangendo as resultantes de danos que têm origem no conteúdo do bem segurado, como é o caso da máquina de lavar a roupa. Já a cláusula 47ª, abrangeria os danos causados a terceiros que resultem de ações ou omissões dos inquilinos ou ocupantes decorrentes da utilização do local do risco, “…de que são exemplo os danos por infiltrações causadas por negligência na utilização de eletrodomésticos, incêndios iniciados por descuido ou danos a propriedades vizinhas devido a comportamentos imprudentes do ocupante”.
Sem razão, porém.
Começando pela parte final, constatamos, desde logo, que os danos em apreço não resultaram de acção ou omissão imputável ao ocupante, não só porque estamos a falar do usufrutuário, mas ainda porque da matéria de facto provada resulta que a fuga de água “…teve origem no mau funcionamento (devido a avaria no trinco da sua porta) de uma máquina de lavar roupa que estava a funcionar na fracção AT, durante a noite, o que fez com que a porta de tal máquina se abrisse e a água ali contida vertesse para o chão da fracção AT”.
Tanto quanto se encontra apurado nos autos, a avaria não é subjectivamente imputável a uma conduta inadequada ou à omissão de um dever de cuidado por parte dos residentes na fracção. Tratou-se de um problema com o funcionamento do trinco da porta.
Mas ainda que assim não fosse, carecem em absoluto de suporte na letra das cláusulas 46ª e 47ª em análise, as premissas de que:
- a cláusula 46ª se destina às reclamações/indemnizações a terceiros por danos que tenham origem no próprio imóvel ou nas suas instalações, mas já não abrange as resultantes de danos que têm origem no conteúdo do bem segurado, como é o caso da máquina de lavar a roupa; e
- a cláusula 47ª, por seu turno, é que abrange danos em propriedades vizinhas resultantes da utilização de eletrodomésticos descuidada ou imprudente.
Compulsado o teor das cláusulas em apreço, constatamos que usam, na descrição dos factores determinantes da sua aplicação, a mesma fórmula que consiste na formulação genérica: “…com fundamento em Responsabilidade Civil Extracontratual, por danos patrimoniais e / ou não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e / ou materiais, causadas a Terceiros”.
No caso da cláusula 46ª, vem precedida de: “garante a satisfação das indemnizações legalmente exigíveis ao Segurado na sua qualidade de proprietário do Edifício ou Fracção Segura,…”. No da 47ª, de “garante as reparações pecuniárias legalmente exigíveis ao Segurado - na sua qualidade de inquilino ou ocupante do local de risco,…”.
Não há, por isso, para além das já analisadas (em i. da presente exposição) referências ao “proprietário” e ao “inquilino ou ocupante”, quaisquer elementos no texto das cláusulas contratuais em apreço que permitam concluir como pretende a Recorrente, que se destinam a cobrir danos que tenham outras causas diferentes para além da condição das pessoas que podem ser responsabilizadas pela sua ocorrência.
Assim, a cláusula 46ª tanto abrange os danos resultantes de sinistro com origem no próprio imóvel ou nas suas instalações, como os que têm origem no respectivo conteúdo, desde que a indemnização fosse legalmente exigível ao proprietário / usufrutuário que pode também ser a pessoa nele residente.
A cláusula 47ª será aplicável às pessoas que se encontrem no gozo do imóvel numa posição jurídica distinta do direito real que proporcione tais poderes ao seu titular – o inquilino ou outros ocupantes –, não sendo difícil conceber situações em que estes provoquem “…no próprio imóvel ou nas suas instalações…”, eventos geradores de danos que os responsabilizem, mas não ao proprietário, perante terceiros (entre outros, destruição de louças sanitárias, torneiras ou elementos da instalação eléctrica).
Deste modo, fenecem todos os argumentos aventados pela Recorrente, subscrevendo-se integralmente as seguintes considerações constantes da decisão recorrida:
“Ora, consideramos que a responsabilidade civil perante os Autores dos Réus usufrutuários (…) e (…), relativamente ao sinistro em causa nos autos, se enquadra na aludida cláusula 46ª do contrato de seguro – “responsabilidade civil proprietário”, sendo os usufrutuários de equiparar a proprietários da fracção AT para o efeito de tal cobertura, por assumirem os poderes jurídicos de gozo pleno e exclusivo de tal imóvel, no âmbito de um direito real menor que comprime e retira tais faculdades jurídicas aos proprietários do imóvel –, dado que, como vimos supra, os Réus (…) e (…) respondem civilmente perante os Autores por força do disposto no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil, com base na sua qualidade jurídica de titulares de direito real sobre a fracção AT que lhes concede o poder pleno de gozo sobre tal imóvel e lhes atribui o consequente dever de vigilância sobre tal imóvel de modo a prevenir que o mesmo não cause danos a terceiros.
Sendo certo que a responsabilidade civil dos Réus (…) e (…) perante os Autores, relativamente ao sinistro em causa nos autos, não se baseia na sua suposta qualidade de inquilino (que inexiste), nem na sua qualidade de “ocupante do local de risco”, portanto, de ocupante da fracção AT, desde logo porquanto não ficou provado nos autos – nem sequer tendo sido alegado –, que eram os Réus (…) e (…) que estavam concretamente a usar a fracção AT, bem como a máquina de lavar roupa nela existente, no momento e dia em que ocorreu a fuga de água em causa nos autos e a subsequente infiltração de água na fracção AM.
Nada se sabe sobre quem estava a ocupar e usar a fracção AT aquando do sinistro em causa nos autos, sendo, aliás, isso totalmente irrelevante para a conclusão jurídica por nós supra efectuada no sentido da responsabilidade civil dos Réus (…) e (…) perante os Autores pelo sinistro dos autos, pois os Réus (…) e (…) foram e são responsabilizados, não por se ter provado que tiveram concreta intervenção na ocorrência da fuga de água, mas apenas e tão somente por serem os responsáveis legais pelo dever de vigilância da fracção AT decorrente do disposto no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil, e tal responsabilidade lhes advém por serem os usufrutuários da fracção AT.
Pelo que, a nosso ver, não existe fundamento para enquadrar o sinistro dos autos na cobertura prevista na Cláusula 47ª das Condições Gerais do contrato de seguro, sendo, antes, aplicável a cobertura prevista na Cláusula 46ª de tais Condições Gerais”.
*
Da indemnização a que a Ré seguradora está obrigada*
Constatada a inaplicabilidade ao caso da cláusula contratual geral 47ª, cai o fundamento no qual a Recorrente estriba a visada limitação da indemnização a arbitrar pelo tribunal, a 25% do valor da cobertura do seguro de conteúdos que, de acordo com as condições particulares da apólice, se situa em € 20.880,00.No contexto da cláusula contratual 46ª em que o sinistro se enquadra, o montante máximo da indemnização é de € 100.000,00 e de 25% do capital do edifício que as condições particulares da apólice fixam em € 115.368,00.
Assim, no caso vertente, o limite máximo aplicável é de € 28.842,00 (cfr. Anexo I-Plano 4 das Condições Gerais).
Conclui-se, portanto, que a cobertura do seguro abrange a totalidade dos danos indemnizáveis cujo valor total ascende a € 15.755,09, correspondente ao somatório de € 13.755,09 para reparação dos danos materiais (cfr. facto provado n.º 11) com o valor de € 2.000,00 equitativamente fixado pela 1ª instância por conta da privação de uso do imóvel por parte dos Autores, que se nos afigura justo e adequado à matéria dos factos provados n.os 11 e 22 a 26.
*
Termos em que deve manter-se, na íntegra, a parte decisória da sentença recorrida.*
Custas Não havendo norma que preveja isenção (artigo 4.º, n.º 2, do RCP), o presente recurso está sujeito a custas (artigo 607.º, n.º 6, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC).
No critério definido pelos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 e 607.º, n.º 6, ambos do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e das custas de parte assenta no critério do vencimento ou decaimento na causa, ou, não havendo vencimento, no critério do proveito.
No caso, a Recorrente não obteve vencimento, pelo que deve suportar as custas do recurso.
*
III. DECISÃO*
Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o colectivo da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em:1. Julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
2. Condenar a Recorrente nas custas do recurso.
Notifique.
*
Évora, d.c.s.Relator: Ricardo Miranda Peixoto
1º Adjunto: Filipe Aveiro Marques
2º Adjunto: José António Moita
__________________________________________________
[1] Disponível na ligação:
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bb9e94d3b0308c580258b1d00476812?OpenDocument.
[2] Com Calvão da Silva in “Estudos de Direito Comercial”, 1996, págs. 102 e ss., “…o alcance decisivo da declaração será aquele que em abstracto lhe atribuiria uma declaratário razoável, medianamente inteligente, diligente e sagaz, colocado na posição concreta do real declaratário, em face das circunstâncias que este efectivamente conheceu e das outras que podia ter conhecido, maxime dos termos da declaração, dos interesses em jogo e seu mais razoável tratamento, da finalidade prosseguida pelo declarante, das circunstâncias concomitantes, dos usos da prática e da lei”.
[3] Disponível na ligação: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4c470fb925e95748802582400035e56a?OpenDocument