Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
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| Relator: | JOSÉ ANTÓNIO MOITA | ||
| Descritores: | ARRESTO JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA | ||
| Área Temática: | CÍVEL | ||
| Sumário: | Sumário do Acórdão
(Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1 - Segundo resulta dos artigos 619º, nº 1- do Código Civil e 391º, nº 1- , do Código de Processo Civil para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - O justo receio de perda de garantia patrimonial no procedimento cautelar especificado de arresto verifica-se sempre que o Requerido adopte, ou tenha o propósito de adoptar, conduta, revelada através de factos concretos e objectivos, incidentes sobre o seu património, que coloque, objectivamente, o titular do crédito a recear fundadamente a frustração do pagamento do mesmo; 3-Tendo a Apelada logrado fazer prova perfunctória e indiciária quer da probabilidade da existência do crédito por si reclamado, quer do justo receio de perda de garantia patrimonial, existe base legal para decretar o peticionado arresto, o que determina a improcedência da pretensão recursiva dos Apelantes. | ||
| Decisão Texto Integral: | Apelação nº 2397/25.0T8STB-A.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo Central Cível de Setúbal - Juiz 2 Apelantes: AA, Unipessoal, Lda BB Apelada: So Fresh & Tender, Lda * * Acordam os Juízes que compõem a 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte: I-RELATÓRIO Por apenso a acção declarativa condenatória, com processo comum, que já movera contra os Requeridos, veio SO FRESH & SO TENDER LDA, sociedade comercial por quotas, com sede no Largo 1, instaurar o presente procedimento cautelar de Arresto contra AA, UNIPESSOAL LDA, sociedade comercial por quotas, com sede na Avenida 2, e BB, residente na Avenida 3, pedindo o arresto de contas bancárias e de dois imóveis dos Requeridos. Para tanto, alegou, em síntese, que celebrou com a Requerida um contrato de cessão de exploração de um restaurante tendo o segundo Requerido intervindo como fiador, acrescentando que a partir de julho de 2024 os Requeridos deixaram de pagar as rendas e também não pagaram as prestações acordadas pelos direitos de entrada e de imagem e compensação pelo know-how, assim como os consumos e serviços relativos ao restaurante e a renda e consumo de energia elétrica do armazém de apoio ao restaurante, estando em dívida o montante de 190.792,68€, acrescida de juros de mora à taxa legal até integral pagamento, tendo a Requerida encerrado o restaurante, não exercendo qualquer atividade e o segundo Requerido se ausentado para o Brasil, de onde é natural, assim como a gerente da primeira Requerida, tendo esta à venda um bem imóvel que possui em Portugal, de tal resultando ter fundado receio de perder a garantia patrimonial para recebimento do seu crédito. Tomaram-se declarações ao legal representante da Requerente e inquiriu-se uma das testemunhas arroladas por aquela. Após realizou-se audiência final e subsequentemente proferiu-se decisão final que culminou com o dispositivo seguinte: “Pelo exposto, julgo procedente e provado o presente procedimento cautelar e, em consequência, decreto o arresto dos seguintes bens, até ao limite de 195.919,59€: a) Os saldos bancários associados à conta bancária a que corresponde o ..., que o 2.º Requerido possui no Banco ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, S.A., Sucursal em Portugal, NIPC 980464897, com sede na Rua Castilho, n.º 20, 1250-069, Lisboa; b) Os saldos bancários associados à conta bancária n.º ... que a 1.ª Requerida detém no Banco Caixa Geral de Depósitos, S.A., com sede na Avenida João XXI n.º 63, 1000-300 Lisboa. c) Fração autónoma designada pela letra “BC” a que corresponde o 1.º Direito, com a arrecadação n.º 22 no piso menos 2, com a área de 12,10m2, e um lugar demarcado no piso menos 2 identificado pelo n.º 39, destinado a parqueamento com a área de 12,50m2, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida 4, descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o número ... da freguesia de São Sebastião; d) Fração autónoma designada pela letra “AZ” a que corresponde o Rés-do-Chão Esquerdo, loja com acesso pelo n.º 76A e 76B, destinada a atividade terciária, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida 2, descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o número ... da freguesia de São Sebastião. Para depositário dos imóveis nomeia-se a requerente, como requereu. Custas pela Requerente (539º nº 1 CPC). Nos termos do disposto nos arts. 304º nº 3, al. e) e 306º nºs 1 e 2 do C.P.C., fixo o valor da ação em € 195.919,59 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e dezanove euros e cinquenta e nove cêntimos)”. * Concretizado o arresto determinou-se a notificação pessoal dos Requeridos, que, inconformados com a decisão, vieram apresentar recurso de Apelação da mesma para este Tribunal da Relação alinhando no requerimento recursivo as seguintes conclusões: “1. O presente recurso irá versar sobre a decisão proferida pelo Tribunal a quo, se a este cabe razão no enquadramento fáctico-jurídico que faz à questão considerando procedente e provado o presente procedimento cautelar consequentemente decretando o arresto dos bens dos ora recorridos. E a resposta é um inequívoco não! 2. O recurso foi estruturado em dois pontos, o primeiro titula-se introdução, onde encontramos dois capítulos, o da ação principal e o segundo do procedimento cautelar de arresto. 3. Estes dois capítulos servem de ponte para se aferir toda a tramitação processual existente, construindo-se uma linha do tempo entre as duas ações; 4. O segundo ponto titula-se Análise crítica, o objetivo deste será percorrida a tramitação processual, tanto da ação principal como do procedimento cautelar de arresto, ajudar-nos-á a alcançar algumas incongruências e contradições constantes dos factos dados indiciariamente como provados no presente arresto; 5. O que nos fará concluir que não estavam preenchidos os requisitos cumulativos de que estaria depende o tribunal a quo para proferir a decisão de que ora se recorre. 6. Pelo que, deverá tal sentença ser revogada! Vejamos, 7. No caminho das pedras percorrido verifica-se que a interpretação do douto tribunal a quo foi violadora de vários princípios constitucionais, como o da segurança jurídica, o da igualdade entre partes, o da confiança, do contraditório, imparcialidade, em clara violação dos princípios já enunciados nos termos previstos nos artigos 2.º e 20º n.º 4 ambos da CRP. 8. Assim como, o princípio da igualdade e não discriminação acolhido no artigo 13.º n.º 1 da CRP. 9. Acresce que, a douta decisão do tribunal de 1.ª instância viola ainda os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no artigo 18.º n.º 2 da CRP. 10. Tais princípios não encontram apenas acolhimento no seio da nossa Constituição, resultam do espírito e da letra da lei, nas suas mais vastas áreas, inclusivamente no Direito Civil. 11. Debrucemos sobre os factos na ação principal foram os ora recorrentes citados e deduziram contestação, sendo que em 21 de outubro de 2025, houve lugar a audiência prévia, durante a qual foi proferido o respetivo Despacho Saneador, o qual fixou o objecto do litígio e os temas da prova. 12. Em 14 de novembro de 2025 a recorrida submeteu o presente procedimento cautelar de arresto, sendo que a factualidade invocada relativamente ao negócio jurídico em crise é a mesma que se encontra definida no objeto do litígio da ação principal e nos temas da prova, constantes do despacho saneador. 13. Em 16 de dezembro de 2025, decidiu o douto tribunal a quo decretar o procedimento cautelar de arresto, sem audição prévia dos requeridos, considerando reunidos cumulativamente dois requisitos: 1.º - a verosimilhança do crédito e o 2.º - justo receio de perda da garantia patrimonial. 14. É premente aduzir que o negócio jurídico em crise nos autos, quer os principais ou nos cautelares, foi na sua essência contestado pelos ora recorrentes desde a sua formação, no seu desenvolvimento e por fim na sua resolução, estando as partes em divergência em toda a linha. 15. Logo quanto à verosimilhança do crédito no caso concreto o valor global de €195.919, 59 (cento e noventa e cinco mil novecentos e dezanove euros e cinquenta e nove cêntimos) apurado como alegadamente devido pelos ora recorrentes, em várias rúbricas, ao longo dos factos dados como indiciariamente provados, foram oportunamente impugnados por estes, para tanto invocaram quanto a uns créditos a sua inexistência e quanto a outros o respetivo pagamento. 16. O tribunal a quo ao considerar indiciariamente provados todos os factos referentes ao negócio jurídico e a todas as rúbricas em que são quantificados montantes como devidos pelos ora recorrentes é manifestante violador do princípio da segurança jurídica, da confiança, e ainda os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, cometendo assim uma inconstitucionalidade por esta violação, cfr. artigos 2.º e 20.º n.º 4 da CRP. 17. Concludentemente, deve a sentença ora Recorrida ser revogada por clara violação dos princípios da segurança jurídica, do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, tutelados tanto em Processo Civil como constitucionalmente, julgando o pedido das Recorrentes procedente por provado, revogando o arresto decretado e consequentemente, procedendo ao cancelamento dos registos promovidos junto da Conservatória de Registo Predial. 18. Quanto ao Justo receio de perda da garantia patrimonial – foi considerado o seu preenchimento pelo tribunal de 1.ª Instância, em súmula por a recorrida não conhecer bens ou atividade económica à 1.ª recorrente e quanto ao 2.º recorrente poderia este proceder à venda dos bens imóveis que ainda possui em Portugal, como seria o caso do visado apartamento constante de um anúncio, por perigo de fuga para o Brasil, por ser o seu país de origem, onde já se encontraria, frustrando o pagamento do crédito do requerente. 19. Ao longo do presente recurso percorrendo a trajetória de invocações da requerente, respaldadas na douta sentença proferida pelo tribunal a quo, é forçoso concluir que as mesmas são contraditórias, vagas e inverosímeis. 20. Atente-se a mero título exemplificativo que na p.i. da ação principal a requerente declara saber que o 2.º recorrente é um profissional – Chefe de cozinha - reconhecido quer a nível nacional quer internacional, aliás este manteve sempre negócios em ambos os países. É falso que não lhe seja conhecido actividade profissional, logo há factos indiciariamente provados contraditórios. 21. Ora, salvo devido respeito por melhor opinião, não se compaginas com a realidade fáctica que se tenha sequer considerado justo receio de perda da garantia patrimonial da recorrida, quando este demonstra de forma desassombrada que o activo dos recorrentes é superior ao alegado passivo. 22. É facto provado que um dos imóveis do recorrente se encontra arrendado, há receita mensal, assim como demonstrou que o valor comercial de um destes imóveis, o apartamento, é de €399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil euros) como resulta dos documentos n.ºs 1 a 6 juntos ao procedimento cautelar e que foram tidos em linha de conta na douta sentença recorrida, contudo estranhamente não resulta dos factos indiciariamente provados, pelo que tal interpretação pelo tribunal a quo é selectiva/parcial. 23. No mais, quanto à contenda do imóvel apartamento a grande crise seria a sua dissipação, ora é relevante informar que este já estava em processo de venda em momento anterior ao litígio entre as partes, sendo que tal litígio em momento algum se deveu aos bens imóveis em apreço, foram praticados atos próprios de administração por parte do ora recorrente, o que na verdade não é uma impossibilidade legal! 24. O que realmente se coloca em crise é o facto de aos imóveis arrestados terem sido atribuídos tal como consta do auto de arresto, valores patrimoniais, sendo que só o valor comercial/mercado do imóvel apartamento, identificado na decisão na alínea c) e na verba 1 do auto de arresto, garantiria o valor do alegado crédito duas vezes. 25. Atente-se que o imóvel - loja, identificado na decisão na alínea d) e na verba 2 do auto de arresto, tem um valor patrimonial superior ao da verba 1, logo é verossímil que o seu valor de mercado/comercial será também per si elevado, ou equiparado ao da verba 1 e o bastante para garantir um qualquer alegado crédito. 26. Contudo, não ficamos por aqui, ainda foi decretado o arresto a duas contas bancárias. 27. Conclusivamente, decisão proferida pelo tribunal de 1.ª instância de que ora se recorre viola os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no artigo 18.º n.º 2 da CRP. 28. No mais, no âmbito dos procedimentos cautelares, a regra é ouvir os requeridos, excetuando quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência, o que não sucedeu no caso concreto já que não se encontravam alegados pela requerente/recorrida factos que fundamentassem o “risco sério”. 29. Deveria o tribunal a quo e face ao estado do processo principal, para o preenchimento dos critérios de dispensa de citação, ter-se socorrido de critérios de razoabilidade, pois teria de ter equacionado o equilíbrio a observar entre o valor da contrariedade e os da eficácia da justiça, assegurando o princípio do contraditório que é a regra. 30. Reitera-se que do arresto em apreço conseguiu resultar provado que o activo dos ora recorrentes arrestado, à presente data, é bastante superior ao alegado passivo. 31. Contrariamente ao que consta dos factos indiciariamente provados os ora recorrentes nunca se escusaram ao cumprimento de uma obrigação. Apenas exerceram o seu direito ao contraditório, já que não concordam com a existência de tal obrigação, pelos motivos oportunamente aduzidos na contestação junta aos autos principais. 32. Os recorrentes têm uma posição processual divergente da recorrida, não fazendo daqueles partes incumpridoras num qualquer negócio jurídico, assim como o facto de terem nacionalidade brasileira (a legal representante da 1.ª recorrente e o 2.º recorrente), com título de residência dentro ou fora da validade, e terem negócios quer em Portugal quer no Brasil faz destes “desaparecidos”. 33. Parece-nos salvo devido respeito por melhor opinião que é sempre muito, que foi posto em crise o princípio da igualdade e não discriminação acolhido no artigo 13.º n.º 1 da CRP. 34. Concludentemente, a requerente em momento algum demonstrou que a lesão do seu alegado direito seria de difícil reparação. Aliás, verificou-se a existência de activos, neste caso bens imóveis, e rendas, pelo que qualquer direito fosse eventualmente reconhecido à requerente teria sempre meios de ser “reparado”. 35. Sempre se dirá que, o prejuízo resultante do arresto para os requeridos, ora recorrentes, não exceda consideravelmente o dano que com ele a requerente pretende evitar, em consideração à consagração do princípio da proporcionalidade, vide artigo 368.º n.º 2 do CPC. 36. Sendo que, no caso em apreço o prejuízo excede consideravelmente o alegado “dano a reparar”, violando-se tal princípio e preceito. 37. Assim como, foi violado o estatuído no artigo 393.º n.º 3 do CPC: o arresto houver sido requerido em mais bens que os suficientes para a segurança normal do crédito, reduzir-se-á a garantia aos justos limites. 38. Pois, apesar de caber à parte (requerente) a indicação dos bens a arrestar, caberia ao tribunal a quo decidir a proporção dos bens a arrestar versus o alegado direito a garantir, o que não sucedeu no caso sub judice. 39. A valoração da prova deverá ser feita com base num critério de probabilidade lógica, através da confirmação coerente dos factos que estão em apreciação. O que não sucedeu no caso em apreço. 40. Do supra exposto, resultou claro que não estavam preenchidos os requisitos legais para o decretamento do procedimento cautelar de arresto. A falha dos pressupostos cumulativos exigidos (requisitos legais), no presente procedimento cautelar de arresto decretado, deverá ser revogado! Consequentemente, procedendo ao cancelamento dos averbamentos registados junto da Conservatória de Registo Predial e oficiando a entidade bancária para libertar o montante cativo à ordem dos presentes autos! Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e em consequência ser a douta sentença proferida revogada, determinando-se o cancelamento dos averbamentos registados junto da Conservatória de Registo Predial e oficiando a entidade bancária para libertar o montante cativo à ordem dos presentes autos! E assim se fará a acostumada justiça!” * A Requerida respondeu ao recurso terminando a referir o seguinte: “Deve o presente recurso de apelação ser julgado improcedente, não havendo qualquer fundamento para anular ou alterar a Douta Sentença proferida em 16.12.2025, cuja validade deverá ser confirmada, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!” * O recurso é o próprio e foi correctamente admitido pelo Tribunal a quo quanto ao modo de subida e efeito fixado, nada se impondo alterar a tal propósito. * Colheram-se os Vistos. * II – OBJECTO DO RECURSO Nos termos do disposto no artigo 635º, nº 4, conjugado com o artigo 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante apenas CPC), o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso, que assim fixam a esfera de actuação do Tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial. Esta limitação objectiva da actuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede de qualificação jurídica dos factos, ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. artigo 5º, nº 3, do CPC) O Tribunal da Relação também não pode conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas na medida em que os recursos se destinam apenas a reapreciar decisões proferidas. Assim, o âmbito do presente recurso circunscreve-se ao seguinte: 1-Saber se os Requeridos deviam ter sido previamente citados/notificados do arresto para desse modo exercerem o contraditório ao procedimento cautelar movido contra si; 2-Reapreciação do mérito da decisão recorrida consistente em apurar da verificação, ou não, dos pressupostos legais do arresto, ou seja, a probabilidade da existência do direito de crédito invocado e o justo receio de perda de garantia patrimonial. 3-Inconstitucionalidades assentes na violação dos artigos 2.º, 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, e 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa (vulgo CRP). * III - Fundamentação de Facto Consta da decisão recorrida o seguinte quanto à factualidade elencada na mesma: “[…] consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos: 1. A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica, entre outras atividades, à exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas. 2. Em 14 de Fevereiro de 2024, as partes celebraram um “Contrato de Cessão de Exploração”, do Restaurante “CC”, sito no Largo 5. 3. Para otimizar a exploração do Restaurante, a Requerente viu-se na necessidade de arrendar um armazém, sito na Rua 6, destinado a armazenar alimentos, bebidas, consumíveis, equipamentos elétricos, mobiliário, decoração, entre outros, em virtude da limitação de armazenamento do Restaurante, com uma renda mensal de 606,88€, acrescido do custo do fornecimento da energia elétrica, facto que foi comunicado aos Réus previamente à assinatura do Contrato, tendo estes manifestado interesse na manutenção da utilização de tal imóvel. 4. Requerente e Requeridos acordaram, então, que os Requeridos assumiriam o custo das rendas e consumos de energia elétrica do referido Armazém, por forma a poderem utilizálo, tal como era feito pela Requerente. 5. Sucede que, no dia 30 de Agosto de 2024, a legal representante da 1.ª Requerida e chefe de cozinha abandonou o Restaurante, despedindo todos os seus colaboradores. 6. Aquando da celebração do aludido Contrato, os Requeridos obrigaram-se a pagar à Requerente, a título de Direitos de Entrada e de Imagem e compensação pelo Know-How, o valor global de 100.000,00€ (acrescido de IVA). 7. Pagamento a ser efetuado em 25 (vinte e cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas no montante de 4.000,00€ (4.920,00€ com IVA), vencendo-se a primeira prestação na data da assinatura do presente Contrato e as restantes no dia 1 (um) dos meses subsequentes. 8. A 1.ª Requerida efetuou o pagamento das prestações referentes aos meses de Março, Abril, Maio e Junho de 2024, no valor de 19.680,00€ (IVA incluído). 9. Permanecem em dívida as prestações, já contratualmente vencidas, referentes a Julho de 2024 a Março de 2025, no valor global de 44.280,00€ (4.920,00€ x 9M). 10. As partes estipularam o preço anual devido pela cessão de exploração no montante de 90.000,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, cujo pagamento foi fixado no montante mensal de 7.500,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor (totalizando, assim, o valor mensal de 9.225,00€), a liquidar no dia 1 (um) do mês a que respeita. 11. O último pagamento efetuado pela 1.ª Requerida reporta-se ao mês de Julho de 2024. 12. Não obstante a emissão da respetiva fatura, os Requeridos não liquidaram a prestação referente ao mês de Agosto de 2024, no montante de 9.225,00€, nem as que se venceram posteriormente. 13. As partes estipularam ainda que todas as despesas de funcionamento do estabelecimento, nomeadamente energia elétrica, água, comunicações, taxas e licenças, quer do restaurante, quer da esplanada, ou de pessoal seriam da inteira responsabilidade da 1.ª Ré. 14. No período em que a 1.ª Requerida explorou o Restaurante, a Requerente suportou consumos e serviços cobrados a si pelas empresas Endesa S.A., EDP Gás S.A., NOS Comunicações S.A. e Rentokil, Lda., mas prestados à 1.ª Requerida, no valor global de 9.374,14€. 15. Instados ao pagamento, até à presente data não foi satisfeita tal obrigação por nenhum dos Requeridos. 16. Durante o período compreendido entre 1 de Março de 2024 até ao abandono do Restaurante a 30 de Agosto de 2024, (em que a 1.ª Requerida utilizou o referido armazém), a Requerente suportou o custo total de 4.298,54€ (referente ao pagamento da renda mensal ao respetivo Senhorio do armazém e consumo de energia elétrica à Petrogal SA. 17. Instado o pagamento, até à presente data não foi satisfeita tal obrigação por nenhum dos Requeridos. 18. O 2.º Requerido outorgou o Contrato acima referido na qualidade de fiador assumindo, solidariamente com a 1.ª Requerida, perante a Requerente, o cumprimento do pagamento de todas as obrigações decorrentes do Contrato, nomeadamente os pagamentos das rendas, seus aditamentos, indemnizações legais ou contratuais e reparação de danos, até à efetiva restituição do locado, livre e devoluto, e ainda pelas despesas judiciais e extrajudiciais a que a mesmo der causa, renunciando ao benefício da excussão prévia, fiança que subsistiria, ainda que houvesse alteração da renda fixada e no caso de eventual transmissão da posição da 1.ª Requerida. 19. Com exceção da conta bancária n.º ... no Banco Caixa Geral de Depósitos, S.A., não são conhecidos outros bens da primeira requerida. 20. Após a cessação do contrato em causa nos presentes autos, tal sociedade nunca mais desenvolveu qualquer atividade económica. 21. A sua sócia-gerente, Sra. DD, NIF ..., e companheira do 2.º Requerido, tem nacionalidade brasileira, tendo já regressado ao seu país natal. 22. O 2.º Requerido, igualmente de nacionalidade brasileira, também já regressou ao Brasil, sendo que a sua autorização de residência em Portugal caducará em 20.12.2025. 23. Aliás, o mesmo não se coíbe a anunciar nas redes sociais que vive e reside na República Federativa do Brasil. 24. Não se conhece atualmente qualquer atividade profissional ou empresarial desempenhada pelo 2.º Requerido em território nacional. 25. No entanto, o mesmo possui os seguintes bens: a) Fração autónoma designada pela letra “BC” a que corresponde o Piso um (1.º Direito), destinado a habitação, com a arrecadação n.º 22 no piso menos 2, com a área de 12,10m2, e um lugar demarcado no piso menos 2 identificado pelo n.º 39, destinado a parqueamento com a área de 12,50m2, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida 4, descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o número ... da freguesia de São Sebastião. b) Fração autónoma designada pela letra “AZ” a que corresponde o Piso Zero (Rés-doChão Esquerdo), loja com acesso pelo n.º 76A e 76B, destinada a atividade terciária, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Avenida 2, descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o número ... da freguesia de São Sebastião. c) Conta bancária no Banco ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, S.A., Sucursal em Portugal, NIPC 980464897, com sede na Rua Castilho, n.º 20, 1250-069, Lisboa, a que corresponde o .... 26. No que concerne à loja, a Requerente possui informação, que a mesma está arrendada a terceiros, na qual é explorado um restaurante. 27. No que concerne ao apartamento, o mesmo está à venda na imobiliária “COMPRARCASA XP ARRÁBIDA, WEBIMSPOT, LDA.”, titular das licenças APEMIP: 6145 / AMI: 18371 28. A Requerente em face da situação dos Requeridos acima referida, tem receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. * Factos não provados: Não se provaram outros factos com interesse para a decisão do presente procedimento cautelar.” * Previamente importa deixar claramente expresso que os Apelantes não lograram impugnar a decisão relativa à matéria de facto contida na decisão recorrida, que, assim, temos como consolidada para efeitos da apreciação jurídica a realizar neste aresto. Na realidade pese embora revelem residual inconformismo com alguma factualidade elencada na decisão recorrida o certo é que nem no segmento da motivação, nem no das conclusões recursivas, as Apelantes mencionam expressamente pretender sindicar matéria de facto, na certeza de que se o quisessem fazer de forma válida sempre teriam que ter dado devido cumprimento aos ónus primário e secundário de obrigatória especificação previstos nas n.ºs 1 e 2, a), do artigo 640.º do CPC, o que indiscutivelmente não foi observado. Dito isto prossigamos com a análise das questões expressamente invocadas nas conclusões recursivas. 1-Saber se os Requeridos deviam ter sido previamente citados/notificados do arresto para desse modo exercerem o contraditório ao procedimento cautelar movido contra si. Sustentam os Apelantes que sendo a regra nos procedimentos cautelares a da prévia audição do requerido para efeitos de exercício do contraditório tal deveria ter sucedido visto a Apelada não ter sequer alegado factos indicativos de que a audição prévia à decisão pusesse em risco sério o fim, ou a eficácia, do presente procedimento cautelar. Não têm os Apelantes qualquer razão no que sustentam. É certo que o artigo 366.º, n.º 1, do CPC, incluído no capítulo respeitante ao procedimento cautelar comum, preceitua que “O tribunal ouve o requerido, exceto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência.” E também resulta do artigo 376.º, n.º 1, do mesmo CPC, que, com exceção do preceituado no n.º 2 do artigo 368.º, as disposições constantes do mencionado capítulo relativo ao procedimento cautelar comum “são aplicáveis aos procedimentos cautelares regulados no capítulo subsequente, em tudo quanto nele não se encontre especialmente prevenido.” Sucede que relativamente ao procedimento cautelar de arresto especificamente previsto precisamente na secção V do tal capítulo “subsequente”, atinente aos procedimentos cautelares especificados, consta expresso no artigo 393.º, n.º 1, que “Examinadas as provas produzidas, o arresto é decretado, sem audiência da parte contrária, desde que se mostrem preenchidos os requisitos legais.” (realce em itálico negrito nosso). Na conformidade exposta improcede esta primeira questão invocada no recurso pelos Apelantes. 2-Reapreciação do mérito da decisão recorrida consistente em apurar da verificação, ou não, dos pressupostos legais do arresto, ou seja da probabilidade da existência do direito de crédito invocado e do justo receio de perda de garantia patrimonial. Resulta do artigo 391º, nº 1, do CPC, que: “O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor“. Este normativo conhece paralelo no direito substantivo, precisamente no artigo 619º, nº 1, do Código Civil (doravante apenas CC), enquadrado sistematicamente nos meios de conservação da garantia patrimonial, prevendo-se aí que: “O credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo.“ Conforme decorre dos dois preceitos legais acima transcritos para que o arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: - A probabilidade da existência de um crédito; - O justo receio de perda pelo credor da garantia patrimonial. Decorre, outrossim, dos artigos 392º, nº 1- e 393º, nº 1-, ambos do CPC, que recai sobre o requerente do arresto o ônus de alegar e provar a verificação dos dois requisitos legais acima descriminados, os quais deverão verificar-se cumulativamente no momento em que o arresto é peticionado e decretado, sob pena de o procedimento cautelar pretendido se revelar injustificado, bastando comprovar sumária, ou perfunctoriamente, os factos alegados que ilustrem a verificação de tais requisitos. Relativamente ao primeiro requisito indicado diz-nos Marco Carvalho Gonçalves (“Providências Cautelares”, Almedina, 3ª edição, 2017, págs. 222 a 224), o seguinte: “[…] o legislador não exige a prova da verificação efetiva desse crédito - mas tão só que seja provável a existência desse direito -, nem tão pouco que a obrigação seja certa, exigível e líquida ou que já se encontre reconhecida pelos tribunais. Pelo contrário, a lei contenta-se com a mera aparência do direito de crédito, podendo tratar-se de um crédito ilíquido ou sujeito a condição ou a termo. […] Assim a probabilidade da existência do crédito verificar-se-á quando sejam alegados factos que ainda que sumariamente comprovados, demonstrem ser verosímil a existência do direito de crédito do requerente do arresto.” Na conformidade exposta deveremos acrescentar que de modo algum se exige o nível de convicção necessário para decretar a inversão do contencioso e menos ainda do que se revela necessário para o reconhecimento do direito na ação principal. Exige-se, como tal, um juízo de verosimilhança sobre a existência do crédito invocado por oposição ao juízo de certeza ínsito a qualquer acção definitiva. (Sobre este aspecto e pelo seu relevo ver o acórdão do STJ de 23/01/86, relator Lima Cluny, in BMJ, pág. 376). Descendo ao caso concreto relembremos, desde já, o que ficou expresso na decisão recorrida a propósito deste importante requisito legal para o decretamento do arresto: “[…] Perante a factualidade apurada é de concluir que se mostra provável a existência do crédito da Requerente, relativo aos valores em dívida das rendas do contrato de cessão de exploração celebrado entre as partes, assim como dos encargos e despesas contratualmente devidas, além do valor acordado a título de Direitos de Entrada e de Imagem e compensação pelo Know-How. Com efeito, entre as partes foi celebrado um Contrato de Cessão de Exploração do Restaurante “CC”, o qual assume a natureza de locação de estabelecimento (cfr. artº. 1109.º e segs. do Cód. Civil), tendo os requeridos deixado de pagar as respetivas rendas a partir de julho de 2024, permanecendo em dívida as rendas referentes aos meses de Agosto de 2024 a Março de 2025, no valor global de 73.800,00€ (9.225,00€ x 8M), a que acrescem juros vencidos e vincendos até integral pagamento. Também no que se refere à falta de pagamento do valor acordado a título de Direitos de Entrada e de Imagem e compensação pelo Know-How, havendo um acordo de pagamento em prestações, a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento imediato das restantes, nos termos previstos no artº 781.º do Cód. Civil. Dessa forma, o montante em dívida, referente ao valor acordado a título de Direitos de Entrada e de Imagem e compensação pelo Know-How, ascende a 103.320,00€ (4.920,00€ x 21M), acrescido dos juros vencidos e vincendos até integral pagamento. A tais montantes acrescem os valores em dívida pelos requeridos referentes aos consumos de eletricidade, gás e água, comunicações, taxas e licenças do restaurante ou outros serviços ao mesmo respeitantes, no montante de 9.374,14€; e a renda e consumo de energia elétrica do armazém acima mencionado, no montante de 4.298,54€, e respetivos juros de mora (calculados até à data da entrada da ação em 5.126,91€), tudo no valor global de 195.919,59€ O 2.º Requerido, na qualidade de fiador da 1.ª Requerida, garante a satisfação do direito de crédito da Requerente, estando pessoalmente obrigado perante a mesma, nos termos do disposto nos arts. 627.º n.º 1 e 634.º do Cód. Civil. Dessa forma, assistirá à Requerente o direito de exigir dos Requeridos o pagamento da dívida, no montante de 190.792,68€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento […]” Se analisarmos de per si e conjugadamente os factos considerados como indiciariamente provados na decisão recorrida sob os pontos 2 a 18 temos de convir que se mostra perfeitamente verosímil a existência de um direito de crédito da Apelada sobre os Apelantes decorrente da inobservância por parte destes últimos perante a primeira de obrigações pecuniárias entretanto vencidas na vigência do contrato de cessão de exploração outorgado entre ambas em 14 de Fevereiro de 2024. Insurgem-se os Apelantes aludindo ao facto de pender igualmente a acção definitiva a que que o presente procedimento cautelar veio a ser apensado, referindo estar a mesma a aguardar o proferimento de sentença, mais acrescentando que os factos que aqui foram indiciariamente considerados como demonstrados atinentes ao negócio jurídico celebrado entre as Partes estão no tocante à respectiva formação, desenvolvimento e resolução, impugnados na acção principal, o que no seu entender coloca em causa a verosimilhança do crédito no montante de € 195.919,59 visto terem invocado a inexistência quanto a algumas parcelas creditícias e o respectivo pagamento quanto a outras. Importa clarificar aqui que de acordo com o disposto no artigo 364.º, n.º 1, do CPC, o facto de o procedimento cautelar ter sido instaurado já na pendência da acção principal nada tem de estranho e menos ainda de ilegal, ou irregular, uma vez que aquele pode ser movido como preliminar, ou como incidente, de acção declarativa ou executiva, sendo certo que em qualquer dos casos o procedimento cautelar é sempre dependência dessa causa principal coincidindo, como tal, em ambas as causas (principal e dependente), a matéria essencial em discussão, ou seja, no caso de arresto, a existência do direito de crédito que se pretende acautelar. Sucede que, conforme já assumimos supra, no procedimento cautelar as exigências probatórias são bem menos intensas que na acção principal que requer certezas e não apenas indícios, salvaguardando-se, naturalmente, a possibilidade de extinção do procedimento cautelar anteriormente decretado com base nessa prova perfunctória, ou indiciária e consequente levantamento da providência decretada, no caso de resultar da prova carreada para a acção principal a demonstração segura de que o direito pretendido acautelar afinal não existia, ou não existia da forma apresentada pelo Requerente do procedimento cautelar instaurado, o que decorre, designadamente, do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 373.º do CPC. Dito isto afigura-se-nos que a decisão recorrida esteve bem ao considerar preenchido o requisito do arresto respeitante à provável existência do direito de crédito invocado e pretendido acautelar pela Apelada. Quanto ao segundo requisito refere o Autor identificado na obra citada (pág. 225), que o justificado receio de perda da garantia patrimonial inerente ao arresto “[…] consubstancia-se no perigo de serem cometidos actos de ocultação, disposição, alienação ou oneração do património do devedor – não sendo necessária a prova de qualquer conduta dolosa ou fraudulenta nesse sentido- até que o credor obtenha um título executivo de reconhecimento do seu crédito que lhe permita atingir o património do devedor.[…]” Pressupõe, por conseguinte, a criação de um perigo de insatisfação do crédito, por virtude do seu titular se deparar com a ameaça de estar a ser objecto de lesão o património do devedor. E tem de se traduzir em factos concretos e naturalísticos, que não em meras conclusões sobre factos, juízos especulativos e/ou convicções pessoais, devidamente alegados e indiciariamente demonstrados por quem tem o ónus de o fazer, ou seja o Requerente do arresto. Continuando a acompanhar o pensamento de Marco Gonçalves (in “Providências Cautelares”, págs. 229 a 231) percebemos que têm vindo a ser consideradas, nomeadamente no campo jurisprudencial dos Tribunais Superiores, como condições suficientes para a demonstração do receio de perda da garantia patrimonial do crédito as seguintes: “- o montante elevado do crédito, associado à falta de liquidez do requerido; - a suspeita de fuga do devedor; - a dificuldade considerável ou acrescida na recuperação do crédito; - o facto de o único bem conhecido do devedor ser um crédito em dinheiro que este detém sobre o próprio credor; - a circunstância de o património do devedor se encontrar onerado para garantia de um passivo elevado; - o facto de o devedor estar acumulado de dividas, não lhe sendo conhecido qualquer património; - a redução acentuada do património do devedor, associada à existência de dívidas de valor superior ao dos seus ativos; - a insuficiência do património conhecido do devedor, aliada ao facto de este ter abandonado a actividade profissional que constituía a sua única fonte de rendimento; - a desproporção acentuada entre o montante do crédito exigido e o valor do património conhecido, sendo este facilmente ocultável; - o fundado receio de ocultação de bens do devedor; - o receio de subtracções indiscriminadas (ex. vendas ou prodigalidades), designadamente a existência de atos simulados de venda ou de oneração de bens, assim como a transmissão gratuita de bens a favor de terceiros; - a alienação de determinados bens ou a transferência dos mesmos para o estrangeiro, ficando o património do devedor apenas com bens que, pela sua natureza, dificilmente encontrarão um comprador em sede de venda judicial; - a alienação de determinados bens a um terceiro, encontrando-se o devedor a negociar com ele a venda do único bem que ainda subsiste no seu património, sendo o devedor e o terceiro conhecidos no meio empresarial como não sendo titulares de quaisquer bens penhoráveis; - a alienação do único património conhecido do devedor no seguimento de uma sentença condenatória, face à previsível execução da sentença; - a tentativa de alienação do património em prejuízo dos credores associada à exiguidade desse património; - a pendência de diversas execuções contra o devedor e/ou a oneração do seu património com penhoras; - o risco de a sociedade devedora se preparar para encerrar a sua actividade, pretendendo os seus sócios constituir uma nova sociedade, para não pagar aos credores; - o risco concreto de insolvência do devedor; - a frustração de contactos com o devedor por facto que lhe seja imputável, associada ao risco de dissipação do seu património.“ Conforme refere ainda o Autor acima identificado na obra igualmente acima referida as hipóteses acabadas de elencar não são taxativas. Não obstante, temos de convir que abarcam um leque muito completo de casos susceptíveis de revelar o justo receio de perda de garantia patrimonial. Por seu turno, diz-nos ainda o mencionado Autor (obra citada, págs. 232 a 234), continuando a estribar-se no labor jurisprudencial ao nível dos Tribunais Superiores, que a providência cautelar de arresto será injustificada nos seguintes casos: “-se o devedor, ao invés do alegado na petição inicial, nunca pretender alienar, dissipar ou ocultar o seu património, nem estar em risco de falir; - se o devedor, apesar de pretender alienar um determinado bem, possuir no seu património outros bens que garantam igualmente o pagamento do crédito reclamado; - se o devedor possuir no seu património mais bens do que aqueles que foram alegados na petição inicial como sendo os únicos bens conhecidos», não podendo o credor, sem culpa, desconhecer a existência de outros bens mediante uma simples consulta às bases de dados (ex. conservatórias de registo predial, automóvel e comercial ); - se o credor tinha perfeito conhecimento do risco de insatisfação patrimonial do crédito por manifesta insuficiência do património do devedor ou se ignorou culposamente a sua situação económica deficitária, salvo nos casos em que tenha sido o próprio devedor a ocultar dolosamente ao credor a insuficiência do seu património; - se o crédito se encontra suficientemente assegurado por uma garantia pessoal ou real, salvo se, por qualquer motivo, essa garantia se tiver tornado insuficiente … - se o credor já dispõe de um título executivo, não sujeito a condição ou a termo, que lhe permita intentar de imediato a correspondente acção executiva, com a consequente penhora de bens do devedor; - se o credor se limita a alegar que o requerido atravessa dificuldades económicas; […] - se o credor se limita a alegar que o devedor recusa-se a cumprir a obrigação; - se o devedor se limitou a levantar saldos de contas bancárias da herança requerente, recusando-se a restituir esse crédito; - se o devedor se limitou a colocar num estabelecimento comercial a indicação trespassa-se“; - se o receio invocado pelo requerente se reconduz ao facto de os bens do devedor serem facilmente transaccionáveis; - se o credor se limita a alegar o mero incumprimento, pelo devedor, da obrigação de desoneração das garantias pessoais; - se o credor requer o arresto de bens comuns do casal para pagamento de uma dívida da responsabilidade exclusiva de apenas um dos cônjuges; - se o receio invocado pelo requerente reside na circunstância de o património do devedor poder vir a ser arrestado ou penhorado por outros credores.“ Conforme se sustentou no acórdão proferido neste Tribunal da Relação de Évora em 23/03/2019 (Proc. nº 76/19.7T8ABF.E1), acessível para consulta in www.dgsi.pt., “O justo receio de perda da garantia patrimonial, como refere Abrantes Geraldes, [4], « pressupõe a alegação e a prova ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito», sendo este receio o equivalente ao periculum in mora que serve de fundamento à generalidade das providências, mas também, por isso, «o factor distintivo do arresto relativamente a outras formas de tutela cautelar de direitos de natureza creditícia». Como ensina o mesmo Autor, «o critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juíz ou do credor (isto é, em simples conjecturas, como refere Alberto dos Reis), antes deve basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com as regras de experiência, aconselhem uma decisão cautelar como factor potenciador da eficácia da acção declarativa ou executiva»”. Concordamos com os ditames doutrinários e a linha orientadora jurisprudencial que acabamos de mencionar. Na decisão recorrida entendeu-se estar reunido o pressuposto essencial respeitante ao justo receio de perda da garantia patrimonial para decretar o arresto requerido pela ora Apelada. Os Apelantes insurgem-se vivamente sobre o preenchimento deste pressuposto essencial para o decretamento do arresto sustentando que a realidade fáctica revelada nos autos demonstra que “o activo dos Recorrentes é superior ao alegado passivo”, que um dos imóveis do Recorrente se encontra arrendado gerando desse modo receita mensal, mais acrescentando, ainda, que o valor comercial de um dos imóveis é muito superior ao valor do crédito invocado, que o imóvel cuja venda justificou o receio de dissipação patrimonial já se encontrava à venda anteriormente ao litigio que pende entre as Partes e que os Apelantes nunca se escusaram ao cumprimento de qualquer obrigação para com a Apelada. Vejamos agora, concretamente, em que se traduziu a argumentação exposta na decisão em causa: “ […] No caso em análise, atentos os factos indiciariamente provados, parece-nos justificado o receio da Requerente de perder a garantia patrimonial para recebimento do seu crédito, até porque à requerida não são conhecidos bens nem o exercício de qualquer atividade económica e o segundo requerido poderá proceder à venda dos imóveis que ainda possui em Portugal, o que já está a tentar fazer com um deles (o apartamento) já colocado para venda numa agência imobiliária, e dessa forma, transferir os montantes recebidos da venda para outras entidades e contas fora do alcance da Requerente, nomeadamente no Brasil, para onde o Requerido já se ausentou, vendo a R., dessa forma, frustrado o pagamento do seu crédito. Pelo que, relativamente ao requisito da existência de justo receio de perda da garantia patrimonial (“periculum in mora”), este encontra-se igualmente preenchido”. Esta argumentação teve como sustentáculo a matéria de facto indiciariamente demonstrada que ficou elencada nos pontos 19 a 27 da decisão recorrida, visto que o que consta do ponto 28 mais não revela que um juízo meramente conclusivo e especulativo sobre factos naturalísticos. O facto de ter resultado indiciado que a legal representante da primeira Apelante (que não é parte neste procedimento cautelar), assim como o segundo Apelante, regressaram à República Federativa do Brasil, não nos parece, só por si, significativo visto que são ambos cidadãos nacionais brasileiros, sendo certo que nos tempos que correm sempre poderão controlar e gerir interesses comerciais e financeiros que tenham no estrangeiro a partir do seu País. Por outro lado, ao contrário do invocado no excerto acima transcrito da decisão recorrida, resultou sumariamente demonstrado ser conhecida à primeira Apelante um bem, concretamente uma conta bancária. Já no tocante ao segundo Apelante foi possível a demonstração, mesmo sumária, que possui em seu nome dois imóveis sitos em Portugal, além de ser titular de uma conta bancária na sucursal portuguesa de um banco estrangeiro, sendo que um dos imóveis gerará algum rendimento mensal na medida em que se traduz numa fração autónoma a que corresponde uma loja arrendada a terceiras pessoas que ali exploram um restaurante. Esta factualidade, por si, poderia concorrer para afastar o receio de perda de garantia patrimonial do crédito invocado pela Apelada, sendo certo, porém, que a mesma tem, no entanto, que ser conjugada com outros factos relevantes que também resultaram como indiciariamente demonstrados nos autos, concretamente o elevado montante do crédito invocado (quase duzentos mil Euros), não desenvolver actualmente a primeira Apelante actividade económica em Portugal, não ser igualmente conhecida ao segundo Apelante actividade profissional ou empresarial no nosso País e ter este último colocado em venda a fração autónoma que possui destinada a habitação juntamente com o lugar demarcado que lhe corresponde destinado a parqueamento. Não releva para o efeito do presente procedimento a alegação de que qualquer um dos imóveis possuirá eventualmente um valor comercial, ou de mercado, bastante mais elevado que o montante do crédito reclamado, uma vez que não existem indícios sustentados nesse sentido, devendo o Tribunal atender ao valor tributável dos ditos imóveis, à semelhança do que decorre, por exemplo, do artigo 1098.º, n.º 1, a), do CPC, em sede de processo de inventário. Por outra banda, importa salientar que a resposta carreada aos autos pela CGD em 05/01/2026 relativamente à conta bancária detida pela primeira Apelante aponta para a inexistência de saldo e que no tocante à conta bancária titulada pelo segundo Apelante consta dos autos informação enviada, também naquela data, pela entidade bancária “Abanca Portugal SA” que dá nota de ter sido arrestado o saldo da mesma de €1.229,87, ou seja um montante irrisório face ao montante do crédito indiciado. Acrescentar-se-á ainda que nenhuma informação foi carreada aos autos no sentido da demonstração, ainda que indiciária, do montante da renda que o segundo Apelante auferirá relativamente à fracção autónoma que funciona como restaurante, assim como tão pouco resultou indiciado que a fracção cuja venda se encontra publicitada em agência imobiliária tenha sido colocada para venda antes de estalar o presente conflito judicial que grassa entre Apelada e Apelantes. Aqui chegados poderemos dizer, em boa medida, que a garantia patrimonial tendente à satisfação do crédito invocado pela Apelada e indiciado nestes autos tem essencialmente respaldo em dois imóveis de que é titular o segundo Apelante sendo que estando um deles publicitado para venda existe um sério receio não só que o mesmo, concretizando-se de hoje para amanhã a venda, deixe de constituir garantia patrimonial do indiciado crédito da Apelada como ainda que o montante pecuniário correspondente ao preço de venda do dito imóvel seja transferido ou canalizado para outras entidades ou contas bancárias, sediadas designadamente no pais de origem dos Apelantes, não sendo de olvidar que atento o elevado montante do crédito indiciado a suceder a eventual dissipação daquele imóvel o outro imóvel pertença do segundo Apelante, que se encontra arrendado, possa não constituir suficiente garantia patrimonial para fazer face ao crédito indiciado. Dito isto afigura-se-nos acertada a posição assumida na decisão recorrida também quanto à demonstração do requisito do justo receio de perda de garantia patrimonial do credor, donde se conclui revelarem-se preenchidos os requisitos para o decretamento do arresto decidido pelo Tribunal a quo. Salientam os Apelantes nas conclusões recursivas que o arresto foi desadequado e desproporcional atento o valor comercial dos dois imóveis arrestados e ainda o facto de terem sido arrestadas duas contas bancárias. Dispõe o artigo 393.º, n.º 2, do CPC, que: “Se o arresto houver sido requerido em mais bens que os suficientes para segurança normal do crédito, reduz-se a garantia aos justos limites.” Sucede, porém, que já constámos supra não ser de considerar na apreciação do presente caso qualquer eventual valor diverso do valor tributável quanto aos dois imóveis em apreço desde logo porque nada resulta, sequer perfunctoriamente, demonstrado nos autos quanto a valores reais de mercado dos ditos imóveis, o que, contrariamente ao que os Apelantes alegam nos pontos 22., 24. e 25. das conclusões recursivas, sempre implicaria que tivesse sido carreado para os autos um relatório/informação realizado por pessoa singular, ou colectiva, especializada em avaliação imobiliária, não se afigurando minimamente suficiente o facto de um dos imóveis ter sido colocado para venda por valor enormemente diverso do respectivo valor tributável, provavelmente o valor pretendido pelo vendedor. Assim e conforme resulta claro das certidões de descrição e inscrição emitidas pela Conservatória do Registo Predial de Setúbal e juntas com a petição inicial importa considerar os valores tributários correspondentes aos imóveis arrestados, designadamente €80.818,00 (fracção autónoma para habitação) e €84.227,22 (loja destinada a actividade terciária). No que tange às contas bancárias arrestadas também já nos pronunciámos supra sendo evidente a insuficiência do saldo das mesmas por confronto com o montante do crédito indiciado. Na conformidade exposta entende-se não se evidenciar qualquer violação dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade entre os bens atingidos pelo arresto e o montante do crédito indiciado. * 3-Inconstitucionalidades assentes na violação dos artigos 2.º, 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 2 e 20.º, n.º 4, da CRP. Nas respectivas conclusões recursivas mormente nos pontos 7., 8., 9., 16. e 27., aludem os Apelantes à violação pelo Tribunal a quo dos princípios constitucionais da segurança jurídica, da igualdade das partes e não discriminação, da confiança, do contraditório, da imparcialidade, da necessidade, adequação e proporcionalidade, invocando os artigos 2.º, (que define “Estado de Direito Democrático”), 13.º, n.º 1 (que se ocupa do “Principio da Igualdade”), 18.º, n.º 2, (que prevê as possibilidades da lei restringir, “os direitos, liberdades e garantias”) e 20.º, n.º 4 (respeitante ao Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva), da CRP. Não lhes assiste qualquer razão no que invocam. Desde logo não demonstram através de factos concretos em que medida é que os ditos princípios, máxime o da segurança jurídica, da igualdade entre as Partes e não discriminação, confiança e imparcialidade foram beliscados na decisão recorrida por banda do Tribunal a quo. E menos ainda identificaram qualquer norma jurídica mencionada na decisão recorrida de cuja interpretação possa resultar a violação dos princípios que enunciaram. De resto quanto a eventual preterição de contraditório e bem assim violação dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade tivemos o ensejo de nos pronunciarmos acima sobre a matéria referindo normas da lei ordinária que contradizem o alegado pelos Apelantes. Improcede, como tal, também, esta última questão objecto do presente recurso. Isto dito, sem necessidade de maiores considerações, resta reconhecer o decesso das conclusões recursivas dos Apelantes devendo, como tal, manter-se a decisão impugnada neste recurso, por não ser merecedora de censura. * V- DECISÃO Face a todo o exposto, acordam os Juízes desta 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos Apelantes AA Unipessoal, Lda e BB e consequentemente decidir o seguinte: 1-Confirmar a decisão recorrida; 2-Condenar os Apelantes nas custas processuais devidas (artigo 527.º, nºs 1 e 2, do CPC). * Notifique. * ÉVORA, 12 de Novembro de 2026 (José António Moita-Relator) (António Fernando Marques da Silva – 1.º Adjunto) (Susana Ferrão da Costa Cabral – 2.ªAdjunta) |