Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 553/10.5TBOLH.E1 |  |
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
AUTORIA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120º, n.º 1, e 121.º do CPP.
2. Não configurando uma nulidade própria da sentença, deve ser previamente invocada perante o tribunal “a quo” e, quer se trate de julgamento com uma, ou mais sessões, o prazo limite de arguição é de 10 dias contados desde a publicação do acórdão, sob pena de se mostrar sanada, e não todo o prazo para o recurso em que se impugne a matéria de facto.
3. Para efeitos da aplicação da atenuação especial da medida da pena, por via do art.º 72.º, n.º 2, alínea c), do CP, o arrependimento sincero do agente não se satisfaz com a respectiva proclamação em audiência.
Processo n.º 553/10.5TBOLH.E1
Acordam, precedendo conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
I - Relatório
Nos autos de processo comum acima referidos, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Olhão, foi submetido a julgamento, em processo separado, o arguido A, melhor identificados a fls.7631, pronunciado pela prática, em concurso efectivo, de um crime de associação criminosa com vista ao tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 28.º, n.º2, do DL 15/93 de 22 de Janeiro, bem como de dois crimes de tráfico agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art. 21.º, n.º1 e 24.º, al. c) e f) do mesmo diploma legal, com referência às tabelas I-C, anexa a este diploma.
Realizado o julgamento, o tribunal colectivo, por acórdão proferido no dia 26 de Novembro de 2010 (v.fls.7625 a 7712), deliberou:
A) Absolver o arguido do referido crime de associação criminosa, bem como dos dois crimes de tráfico de estupefacientes, na forma agravada;
B) Condenar o arguido A pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º n.º1 do citado DL n.º15/93, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso do B);
C) Condenar o mesmo arguido, pela prática de um crime de tráfico, p. e p. nos termos referidos em B) na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão (caso da lancha fornecida por C);
D) Em cúmulo jurídico das referidas, condenar o arguido na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Inconformado com o assim decidido, o arguido A, veio, em 13 de Janeiro de 2011, interpor recurso, nos termos constantes de fls.7717 a 7789, extraindo da motivação as seguintes conclusões, que se transcrevem:
“ I.- Quando o Recorrente elaborava as presentes alegações de recurso, a partir do dia 4 de Janeiro de 2011, viu-se confrontado com o facto de a gravação dos depoimentos, em especial do arguido, ora Recorrente, se encontrar deficiente, não lhe possibilitando a indicação global e total de todos os depoimentos.
II. - Na gravação dos depoimentos existem partes imperceptíveis e mesmo inaudíveis, que não lhe possibilitam um verdadeiro segundo grau de jurisdição no âmbito da matéria de facto.
III. - A presente arguição de tal nulidade é tempestiva
IV. - Assim, tendo constado tais deficiências aquando da elaboração do recurso, vem arguir a referida nulidade, por vício na gravação da prova, o que conduz à anulação da decisão da matéria de facto e da sentença proferida, bem como implica a repetição da audiência de julgamento nos termos do Art,º 363 do C.P.P.
V.- Apesar das dificuldades na apreciação da prova, devido à sua deficiente gravação sempre concluiremos que os factos dados como provados nos pontos nºs 3, na parte em que se deu como provado “duas a três vezes por semana”, na parte final do n.º 4 “para transportar haxixe”, do n.º 5 na parte final quando se afirma “com as características referidas” em referência ao n.º 4, do n.º 22 quando se afirma “e o arguido A transportariam para a mesma um cidadão marroquino”, do n.º 24, 30, 31, 44, 48, 49, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 88 e 89 dos factos provados, não têm fundamentação na prova produzida na audiência de julgamento, nomeadamente através da alegada confissão do arguido, dos depoimentos do co-arguido D e das testemunhas que prestaram declarações na audiência de julgamento e dos documentos válidos juntos aos autos.
VI. - Os factos constantes dos n.ºs 66, 67, 71, 71[1], 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 88 (em parte) e 89 dos factos provados têm de ser suprimidos, uma vez que não se provaram os factos neles constantes.
VII. - Os factos constantes do n.ºs 3, 4, 5, 22, 24, 30, 31, 44, 48, 49, 64, 65, 68 e 69 deverão ser alterados com a redacção abaixo indicada, para que a matéria de facto dada como provada seja o reflexo da prova produzida em audiência de julgamento.
VIII. - Mantendo-se os restantes factos dados como provados.
IX. - E aditando-se à matéria de facto o constante no agora ponto 113, em conformidade com a prova produzida em audiência de julgamento e por nos parecerem relevantes para a boa decisão dos presentes autos.
X.- A matéria constante nos factos provados deve ser alterada da seguinte forma:
“1.- ...
2.- …
3.- Como o arguido A atravessasse naquele período uma situação económica difícil começou a deslocar-se duas a três vezes por mês com D, como motorista, auferindo montantes não concretamente apurados, mas de € 50 a € 100,00, aumentando a frequência das viagens a partir de meados de Setembro de 2008 para uma vez por semana.
4.- Nessa sequência temporal e de contactos o arguido A teve conhecimento que E havia sido incumbido por D para adquirir uma embarcação.
5.- D havia já solicitado ao arguido A que tentasse adquirir barcos de pesca.
6.- …
7.- …
8.- …
9.- …
10.- …
11.- …
12.- …
13.- …
14.- …
15.- …
16.- …
17.- …
18.- …
19.- …
20.- …
21.- …
22.- Suprimir “ e o arguido A”, passando a ter a seguinte redacção:
No fim-de-semana que antecedeu a partida do B para Marrocos, D, E e F reuniram-se no Restaurante “Marisqueira Estação”, em Leiria, onde acordaram que E transportaria a tripulação para a embarcação e que F transportaria para a mesma um cidadão marroquino.”
23.- …
24.- Por sua vez, F, acompanhado do arguido A, transportou um cidadão marroquino, cuja identidade não foi possível apurar, para a embarcação B para fazer a viagem a Marrocos, tendo ido recolhe-lo a uma estação de serviço a Ayamonte e cuja função a de estabelecer contactos com os indivíduos marroquinos que iriam entregar os estupefacientes, por forma a que identificassem a embarcação B como sendo aquela que deveria receber os estupefacientes.
25.- …
26.- …
27.- …
28.- …
29.- …
30.- Eliminar, por não provado na sua totalidade.
31.- Na noite de 25 de Junho de 2008, F, E e o arguido A dirigiram-se para as imediações de Sesimbra.
32.- …
33.- …
34.- …
35.- …
36.- …
37.- ...
38.- …
39.- …
40.- …
41.- …
42- …
43.- …
44.- Entre D e C ficou acordado nessa reunião que seriam transportados cerca de 2.000 Kg de estupefacientes, que o transporte do haxixe de Marrocos para Portugal seria realizado numa embarcação de a fornecer pelo arguido C a qual seria tripulada por duas pessoas de confiança do arguido C e por um tripulante português que conhecesse bem o estuário do Sado, local onde seria feita a descarga da embarcação.
45.- …
46.- …
47.- …
48.- No dia 9 de Outubro de 2008, em Olhão da Restauração, D, G, H, reuniram-se para discutir pormenores sobre a operação em curso “encomendada” pelo arguido C, na presença do arguido A.
49.- No mesmo dia, pelas 15 horas e 30 minutos, em Olhão da Restauração, D, G e C, reuniram-se de novo para discutir pormenores sobre aquela acção que estava a ser preparada, também na presença do arguido A
50.- …
51.- …
52.- …
53.- …
54.- …
55.- …
56.- …
57.- …
58.- …
59.- …
60.- …
61.- …
62.- …
63.- …
64.- Foi, então acordado entre D, G, H e I, na presença do arguido A, que executado o transporte dos estupefacientes acordado com o arguido C, a embarcação rumaria de novo a Marrocos para recolher o carregamento de haxixe do O.
65.- Para tanto, D, G, H prometeram a I que lhe pagariam um montante não concretamente apurado para fazer as duas viagens.
66.- ….
67.- …
68.- Concluído o primeiro desembarque dos estupefacientes, a embarcação de C rumaria, tal como acordado entre os D, G, H e I, de novo a Marrocos para recolher e transportar os estupefacientes do “O” para território nacional.
69.- Para tanto, D, G, H e I, necessitavam de embarcações para recolher o produto da lancha, de proceder ao seu desembarque e transporte, o que requeria indivíduos que executassem tais tarefas.
70.- …
71.- A eliminar
72.- A eliminar
73.- A eliminar
74.- A eliminar
75.- A eliminar
76.- A eliminar
77.- A eliminar
78.- A eliminar
79.- A eliminar
80.- …
81.- …
82.- …
83.- …
84.- …
85.- …
86.- …
87.- …
88.- Eliminar os seguintes nomes: F, E, J, K, L, M, N
89.- Eliminar
90.- …
91.- …
92.- …
93.- …
94.- …
95.- …
96.- …
97.- …
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99.- …
100.- …
101.- …
102.- …
103.- …
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105.- …
106.- …
107.- …
108.- …
109.- …
110.- …
111.- …
112.- …
Provou-se ainda que:
113.- Provou-se ainda que “No fim-de-semana que antecedeu a partida do B para Marrocos o arguido A regressou de uma estadia no Brasil de 15 dias e se deslocou para o Algarve no Domingo, acompanhando F.
XI. - Procedendo-se à alteração da matéria de facto dada como provada nos termos supra apontados, não se encontra preenchido, nem o elemento objectivo, nem o elemento subjectivo, do tipo legal do crime por que foi condenado, relativamente ao caso B.
XII. - No entanto, mesmo que se entenda que não há que proceder à alteração da matéria de facto nos termos supra indicados, sempre se dirá, sem condescender, e por mero dever de patrocínio que os referidos actos alegadamente praticados pelo arguido, com referência ao caso B, são claramente ocasionais e acidentais.
XIII. - Está provado nos autos que esta operação – caso B – tinha o seu desfecho previsto para uma data em que o arguido, ora Recorrente, se encontrava no Brasil.
XIV. - No dia em que é efectuada a reunião num restaurante “Marisqueira da Estação”, em Leiria, para distribuir as tarefas, o co-arguido D não sabia, tal como este afirmou na audiência de julgamento que o arguido A regressava do Brasil nesse fim-de-semana.
XV. - Pelo que as referidas tarefas, atribuídas nessa reunião ao F, sempre se realizariam, com ou sem, a companhia do arguido, ora Recorrente.
XVI. - Tais actos, alegadamente praticados pelo arguido, ora Recorrente, não são determinantes, nem decisivos, para o desfecho da operação no caso B.
XVII. - Assim, só resta absolver o arguido do crime referente ao caso B.
XVIII. - Ainda sem condescender, e por mero dever de patrocínio, mesmo que se considere que os factos praticados pelo arguido A preenchem o tipo legal do crime previsto no art.º 21 da lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, sempre estaríamos perante uma situação de cumplicidade prevista no Art.º 27 do Código Penal;
XIX. - E não em co-autoria, nos termos do Art,º 26 do mesmo diploma legal, conforme foi considerado na douta sentença.
XX. - Na douta sentença explana-se, com clareza, a diferença da co-autoria, da cumplicidade, mas na sua aplicação ao caso “sub judice”, não se retiram as devidas consequências, ou seja,
XXI. - Que a alegada prática de tais actos – dois – a terem ocorrido da forma constante na matéria dada como provada, foram-no num regime de cumplicidade, e não de co-autoria.
XXII. - Ora, os factos imputados ao arguido, ora Recorrente, e dados como provados – aquisição de mantimentos e óleo e a recolha e transporte do cidadão marroquino para a embarcação, poderiam, e estava previsto, que fossem executados só pelo co-arguido F.
XXIII. - E poderiam, inclusivamente, ser praticados sem a companhia do arguido, ora Recorrente, nas mesmas circunstâncias, nos mesmos lugares e no mesmo tempo.
XXIV. - Mesmo que se considerasse preenchido o elemento objectivo do tipo estamos perante um caso claro de cumplicidade e não de co-autoria.
XXV.- No caso em apreço estamos notoriamente perante uma situação, perante uma causalidade, não essencial, pelo que foram violados os Art.º 26 e 27 do Código Penal.
XXVI. - Assim, mesmo em caso de condenação, o que não se concede, a moldura penal aplicável ao arguido vai de 9 meses e 18 dias até oito anos de prisão, nos termos do Art.º 21 da Lei/93 e dos Art,º 27 e 73, ambos do Código Penal.
XXVII. - Pelo que ao arguido A, ora Recorrente, na pior das hipóteses, e em caso de condenação, com recurso à figura prevista no Art.º 27 do código Penal – cumplicidade - não lhe deveria ser aplicada uma pena superior a dois anos de prisão.
XXVIII. - Ainda para a hipótese de não se qualificar a participação do arguido, ora Recorrente, como cumplicidade, sempre deverão V. Exas. atenuar especialmente a pena nos termos das alíneas c) e d) do n.º 2 do Art.º 72 do Código Penal.
XXIX. - Nos termos da supra citada alínea c), uma vez que foi dado como provado que o arguido se mostrou arrependido – veja-se o ponto n.º 111 da matéria dada como provada na douta sentença recorrida e,
XXX. - Nos termos da alínea d) da referida norma legal, uma vez que já decorreram mais de dois anos sobre a prática dos factos e o arguido mantém-se arredado de qualquer actividade criminosa, tendo boa conduta, tendo recuperado a estabilidade no seio familiar – por quem está a ser bastante apoiado - e profissional, tendo voltado a trabalhar para uma das empresas do seu cunhado, donde, conforme o arguido, ora Recorrente, afirmou na audiência de julgamento, nunca deveria ter saído.
XXX. - Ao não atenuar especialmente a pena, com fundamento nas alíneas supra referidas, a sentença recorrida, violou o Art.º 72 do Código Penal.
XXXI. - Relativamente ao transporte de haxixe efectuada na embarcação fornecida por C está provado e o arguido também o confessou, que esta embarcação foi a Marrocos buscar haxixe e este foi descarregado em Portugal, de acordo com o plano gizado entre o C e D.
XXXII. - De tal acordo teve efectivamente o arguido conhecimento.
XXXIII. - No entanto a participação do arguido limita-se ao acompanhamento do co-arguido D e a ter proporcionado o primeiro contacto entre este co-arguido e os também co-arguidos G e H.
XXXIV. - A partir daí a sua participação limitava-se a dar, e a fazer, os recados que o D lhe solicitava.
XXXV· - Sem qualquer poder decisão, conforme foi afirmado pelo co-arguido em audiência de julgamento, num depoimento considerado “absolutamente rigoroso, objectivo e claro” pelo Tribunal “a quo”.
XXXVI. - Ora, com a alteração à matéria de facto, que se impõe, como acima foi evidenciado, constata-se que tais actos do arguido, ora Recorrente, também não têm a relevância que transparece da douta sentença recorrida.
XXXVII. - Embora neste caso se possa considerar que estamos numa zona de fronteira entre a qualificação da sua participação co-autoria ou como cumplicidade.
XXXVIII. - Entendemos ainda assim, que se deve qualificar a sua participação como cumplicidade nos termos do Art.º 27 do Código Penal e não como co-autoria nos termos do Art.º 26 do mesmo diploma legal.
XXXIX. - E a ser assim, admitindo-se que neste caso está preenchido tipo legal de crime porque foi condenado, deve ser aplicada um a pena de prisão não superior a três anos, tendo em consideração que a moldura penal se encontra entre os nove meses e 18 dias e oito anos de prisão.
XL. - Caso se entenda que não se deve aplicar o disposto no Art.º 27, mas sim o art.º 26, ambos do Código Penal, ainda assim a pena de prisão a aplicar não deverá ser superior a três anos de prisão, uma vez que de qualquer forma estão preenchidos os requisitos do Art.º 72 do Código penal, nomeadamente, como acima já se referiu em relação ao caso do B, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 2 dessa norma legal.
XLI. - Tendo sido também violadas as normas constantes nos Art.º 26, 27 e 72 do Código Penal no que diz respeito ao caso da lancha fornecida por C.
XLII. - Diga-se, por último, sem condescender e por mero dever de patrocínio, se se entender que se deve manter a condenação do arguido pelos dois crimes, estaremos perante um concurso efectivo de crimes, importando nos termos do Art.º 77 do Código Penal aplicar uma pena única.
XLIII. - Ora, considerando que na pior das hipóteses as penas concretas parcelares deverão ser as seguintes:
A. Caso B 2 anos de prisão;
B. Caso da lancha fornecida pelo C 3 anos de prisão.
XLIV. - A moldura penal abstracta do concurso, nos termos do n.º 2 do Art.º 77 do Código Penal, será de prisão de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos.
XLV. - Assim, considerando a totalidade dos factos e fundamentos anteriormente expostos no seu conjunto, a personalidade do arguido, o seu arrependimento, a sua apresentação voluntária para ser submetido a julgamento neste autos, e considerando que apesar do sucedido, o arguido, ora Recorrente, mantém uma boa situação de inserção familiar e beneficia de uma imagem positiva por parte da sociedade onde se insere, entende o arguido que a pena única de prisão não deve ser superior a 3 (três) anos e 6 (seis) meses.
XLVI. - E assim sendo, e estando verificados os pressupostos da sua suspensão nos termos dos Art.º 50 do Código Penal., deverá a mesma ser suspensa por igual período, mesmo que acompanhada de regime de prova.
XLVII. - Subsidiariamente, diga-se ainda que, quer a medida das penas parcelares, quer a medida da pena única, são exageradas e desadequadas ao caso concreto.
XLVIII. - O arguido, ora Recorrente, entende que a medida das penas deve ser ajustada no seu “quantum” por melhor se adequar, em face das actuais necessidades de prevenção.
XLVIII. - Tendo desta forma, também a sentença recorrida violado os Art.ºs 40 n.º 2, 70 e 71 Código Penal.
Assim, alterada a matéria de facto dada como provada nos termos acima referidos, ficando pois a decisão da matéria de facto em conformidade com a prova produzida em audiência de julgamento, a sentença deverá ser revogada e em consequência o arguido, ora recorrente, absolvido da prática do crime de tráfico de estupefacientes relativo ao transporte de haxixe na embarcação B e condenado pelo outro crime de tráfico de estupefacientes, como cúmplice, nos termos do art.º 27 do Código Penal, ou com atenuação especial nos termos das alíneas c) e d) do n.º 2 do Art.º 72 do mesmo diploma legal, numa pena de prisão não superior a 3 (três) anos de prisão, devendo a mesma ser suspensa na sua execução pelo mesmo período, ainda que sujeita ao regime de prova nos termos Art.º 50 do Código Penal.
Se assim não se entender, sem condescender, e por dever de patrocínio, sempre se diga que em caso de condenação relativamente ao caso B, a pena de prisão não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
A ser assim, se o arguido for condenado pelos dois crimes de tráfico de estupefacientes, terá de fazer o cúmulo jurídico, nos termos do Art.º 77 do Código Penal, aplicando-lhe uma pena única de prisão não superior a 3 (três) anos e seis meses, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, ainda que sujeita ao regime de prova, nos termos do Art.º 50 do Código Penal, com o que será feita JUSTIÇA.”
O Ministério Público respondeu ao recurso do arguido nos termos constantes de fls.7881 a 7884, sustentando a sua improcedência, concluindo nos seguintes termos:
“1 — Apenas no início da gravação - depoimento do recorrente – existem algumas frases, por este proferidas que não são perceptíveis na totalidade.
No entanto, conforme resulta das gravações no seu conjunto e da matéria de facto dada como provada, constata-se que tal pequena imperceptibilidade não tem virtualidade para afectar em nada a descoberta da verdade, não devendo proceder-se a qualquer repetição de prova - cfr. artigo 2°, do Decreto-Lei n° 39/95, a contrario;
2 - Da conjugação de todos os meios de prova - declarações do recorrente, de D, das testemunhas, P e Q, dos exames periciais e toxicológicos (cfr. fls. 1308, 2175, 4699,4702, 5129 e 5143), das revistas e apreensões (cfr. fls. 208, 217,230, 245 a 249 e 4157), dos relatos de diligência externa (cfr. fls. 157,175,176, 852, 921, 926,1215, 1221,1226, 1231,1457,1461,1470, e 1515), das reportagens fotográficas (cfr. fls. 177 a 179, 914, 5379 e 1552 a 1554) e das transcrições das conversações escutadas que foram consideradas pelo JIC com interesse para os autos (cfr. Apenso I a XXIII) analisados de modo critico pelo Tribunal recorrido, à luz das regras normais da experiência comum relacionadas com o tipo de factos em causa nos autos, consideradas no âmbito do principio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 172, do Código de Processo Penal, foi possível apurar a ocorrência dos factos dados como assentes – o que não nos merece qualquer reparo;
3 - Em face de tal matéria dada como provada constata-se que o recorrente praticou factos que integram os dois crimes de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21°, n° l, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro;
4 - As penas parcelares e única foram criteriosa e judiciosamente fixadas de acordo com os critérios a que aludem os artigos 70°, 71° e 77°, do Código Penal;
5 - Pelo que deve ser mantido, integralmente, o douto Acórdão recorrido;”
O recurso foi admitido por despacho de 18 de Março de 2011.
Nesta Relação, a Exma. Senhora Procuradora Geral Adjunta teve vista dos autos e, louvando-se na argumentação explanada na resposta apresentada pelo Ministério Público na 1.ª instância, entende que deve ser negado provimento ao recurso.
Cumprido o disposto no art. 417.º n.º2 do CPP, o arguido usou do direito de resposta, nos termos constantes de fls.7930 a 7933 defendendo a tempestividade da arguição da nulidade decorrente da deficiente gravação das suas declarações e pugnando pela repetição das declarações do arguido, declarando-se sem efeito o acórdão recorrido.
Efectuado o exame preliminar, colhidos os vistos legais e efectuada a conferência, cumpre decidir.
II - Fundamentação
O tribunal recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos:
FACTOS PROVADOS:
I – Caso B
1. O arguido A conheceu D, desde data não concretamente apurada do início do ano de 2008.
2. D fora-lhe apresentado pelo F, de quem o primeiro era sócio numa discoteca.
3. Como o arguido A atravessasse naquele período uma situação económica difícil começou a deslocar-se, duas a três vezes por semana, com D a Espanha, como motorista, auferindo montantes não concretamente apurados mas de € 50 a € 100,00.
4. Nessa sequência temporal e de contactos o arguido A teve conhecimento que E havia sido incumbido por D para adquirir uma embarcação para transportar haxixe.
5. D havia já solicitado ao arguido A se conhecia pessoas capazes de integrar a tripulação de embarcações com as características referidas.
6. No dia 15 de Maio de 2008, em Portimão, E comprou, pelo preço de € 112 500,00, a R e mulher, S, a embarcação denominada “B”, com pavilhão português e matriculada com o conjunto de identificação VR-490-C[2].
7. D (a pedido de uma pessoa que o contactou para o efeito em Espanha e cuja identidade não foi possível apurar) tinha programado realizar em Junho de 2008 uma operação de recolha de cerca de 6000 kg de estupefacientes em Marrocos e o transporte de tal haxixe, via marítima, para Portugal, usando para o efeito a embarcação B.
8. De Portugal, o haxixe seguiria, de acordo com o programado, para Espanha por via terrestre.
9. No dia 16 de Junho de 2008 D, F, K e E deslocaram-se no veículo automóvel de matrícula 39-FH-46 pertença do arguido E e por ele conduzido à Docapesca de Vila Real de Santo António, onde se encontrava a embarcação B a fim de K ver e apreciar a embarcação[3].
10. No local, o arguido K deu conta da necessidade de serem retirados da embarcação alguns dos objectos ali existentes e mudar o óleo.
11. Após, ainda no mesmo dia, no mesmo veículo automóvel, D, F, E e K seguiram para Espanha onde D e F se reuniram com um espanhol interessado na realização da operação de transporte de haxixe para acertar pormenores quanto ao transporte.
12. A fim de se ultimarem os preparativos para a operação de recolha e transporte dos estupefacientes, E alojou-se no Hotel Armona, em Olhão da Restauração, entre os dias 17 e 23 de Junho de 2008[4].
13. Para o mesmo efeito, também F, entre os dias 17 e 18 de Junho de 2008, se alojou no mesmo estabelecimento, mas com registo em nome do arguido E e sua empresa denominada “Ourena New, Lda.”.
14. De igual modo e para o mesmo efeito, T pernoitou nesse hotel na noite de 17 para 18 de Junho de 2008, ficando o registo da sua estada sob o nome de E e sua empresa denominada “Ourena New, Lda.”.
15. E na noite de 22 para 23 de Junho de 2008, também ali se alojaram F e o arguido A[5].
16. Pelas 5 horas do dia 18 de Junho de 2008, E levou os arguidos F e T à Docapesca de Vila Real de Santo António.
17. Aí chegados, T parou o veículo pesado de mercadorias de matrícula 63-56-RH com a inscrição “LEOTRANS” junto ao B[6].
18. Após, F e T, na sequência das indicações de K, retiraram do B redes de pesca, contentores de plástico (gigas) e a embarcação auxiliar do B (chata) e colocaram-nos no camião com a inscrição LEOTRANS.
19. As mesmas pessoas retiraram daquele camião um número não concretamente apurado de bidões (mas não inferior a 20) com capacidade de cerca de 25 litros cada e que estavam cheios de gasóleo e colocaram-nos no B.
20. De seguida T abandonou o local conduzindo o referido veículo pesado de mercadorias de matrícula 63-56-RH, indo encontrar-se com F no restaurante “Ti Cristina”, sito na Venda das Raparigas, onde almoçaram, após o que ambos se dirigiram para os “Armazéns S. Vicente”, sitos na EN1/IC, onde a sociedade “Brisa Ligeira, Transportes Lda.” tem instalações.
21. T e F depositaram as redes, gigas e a embarcação que retiraram do B e trouxeram de Vila Real de Santo António nos “Armazéns S. Vicente”.
22. No fim-de-semana que antecedeu a partida do B para Marrocos, D, E e F reuniram-se no restaurante “Marisqueira Estação”, em Leiria, onde acordaram que E transportaria a tripulação para a embarcação e que F e o arguido A transportariam para a mesma um cidadão marroquino.
23. No dia 22 de Junho de 2008 (por evidente lapso de escrita no despacho de pronúncia escreveu-se 2009), conforme acordado, E transportou o K, L e M para a Docapesca de Vila Real de Santo António para embarcarem no B e se dirigirem a Marrocos.
24. Por sua vez, F e o arguido A transportaram um cidadão marroquino, cuja identidade não foi possível apurar, para a embarcação B para fazer a viagem a Marrocos, tendo ido recolhê-lo a uma estação de serviço a Ayamonte e cuja função era a de estabelecer contactos com os indivíduos marroquinos que iriam entregar os estupefacientes, por forma a que identificassem a embarcação B como sendo aquela que deveria receber os estupefacientes.
25. Entre as 2:00 e as 3:00 horas do dia 23 de Junho de 2008, a embarcação B tripulada por K, L e M e com o aludido cidadão marroquino cuja identidade não foi possível apurar a bordo, zarpou de Vila Real de Santo António com destino à costa de Marrocos para recolher e transportar para o território nacional o haxixe.
26. Conforme indicado por D, o desembarque dos estupefacientes seria feito no porto de Sesimbra e da sua execução estavam encarregados os K, L e M, que tripulavam a B, e F e E.
27. Também segundo instruções de D, os estupefacientes seriam desembarcados e colocados, por aqueles arguidos, no interior de um veículo pesado de mercadorias conduzido por T, que estaria no local para os recolher e transportar para Espanha.
28. Num ponto da costa de Marrocos, conforme coordenadas fornecidas a K por pessoa que não foi possível apurar, K, L e M recolheram na embarcação B 198 fardos de haxixe, com o peso de 6.426,07 quilos.
29. Após, com K, L, M e N a bordo, a embarcação B rumou para o território nacional com destino ao porto de Sesimbra para aí ser desembarcado o haxixe.
30. Na noite do dia 25 de Junho de 2008, D, F, E, T e o arguido A, uma pessoa cuja identidade não foi possível apurar, mas que estava interessada no transporte do haxixe e respondia pelo nome de AK jantaram juntos num restaurante no Montijo.
31. Após o jantar, F, E e o arguido A dirigiram-se para as imediações de Sesimbra a aguardar a iminente chegada da embarcação B a fim de, cada um deles, executar aquelas tarefas que lhes tinham sido atribuídas caso a embarcação chegasse ao porto de Sesimbra.
32. Pelas 23:00 horas do dia 25 de Junho de 2008, a cerca de 4 milhas náuticas da costa portuguesa frente à localidade de Carrapateira (posição 37º11.7’N 009º00.4W), quando se dirigia para o porto de Sesimbra, a embarcação B e K, L, M e N, foram interceptados[7] pelo navio da marinha portuguesa António Enes transportando 198 fardos que canabis (resina) com o peso de 6.426.070 g, com um grau de pureza de 1,5% com o qual era possível elaborar 1.927.821 doses individuais dessa substância.
33. Para além desse produto estupefaciente foram ainda apreendidos:
34. A aludida embarcação denominada “B” com comprimento de 13,45 m, boca 4,35 m, pontal 1,32 m, GT 15,33, NT 4,60, com motor de marca Caterpillar com número de série 75VII623, com 150 HP e com o valor de € 10.000 que foi utilizada do modo acima descrito[8];
35. Um telemóvel de satélite marca “Thuraya”, com IMEI nº 356013-00370304-1 com o cartão SIM da operadora “Thuraya” nº 898822055706050318238 que estava no interior da embarcação para comunicações entre a tripulação e outros arguidos que estavam envolvidos na operação de transporte do haxixe apreendido;
36. Um aparelho GPS de marca “Simrad”, modelo “Shipmate CP32” com o nº de série 0011175.117, que se encontrava no interior da embarcação para ser utilizado para determinação de coordenadas, bem como outros bens e objectos que se encontravam na posse dos referidos indivíduos.
Situação II – Caso da lancha fornecida por C:
37. H e G eram, em Agosto de 2008, sócios da sociedade comercial denominada Nautitalia Barcos, Lda, dona de uma empresa de compra, venda e reparação de barcos.
38. O arguido A apresentou H a D, por lhe ter sido solicitado por este que encontrasse alguém capaz de fornecer embarcações.
39. Em data não concretamente apurada, mas anterior ao mês de Outubro de 2008, em Espanha, C propôs a D que este, mediante promessa de compensação económica, se encarregasse de efectuar os contactos com vista a trazer de Marrocos haxixe, que deveria ser transportado em «quantidades pequenas» e em «lanchas pequenas» para Portugal e, daqui, seguir, via terrestre, para Espanha.
40. D anuiu a tal proposta e pôs A a par dos factos e tendo-lhe prometido uma compensação de € 15 000,00.
41. No dia 6 de Outubro de 2008, na área de serviço de Palmela da A 2, o arguido A, acompanhado de D, G e H encontraram-se com os arguidos C e U onde falaram da possibilidade de o C comprar barcos à Nautitália, Ldª.[9]
42. No mesmo encontro, C propôs a G e H que arranjassem um local no Sul de Portugal para guardar uma embarcação onde esta estivesse sempre pronta a sair.
43. G e H aceitaram arranjar tal local.
44. Entre D e o arguido A, por um lado e C, por outro, ficou acordado nessa reunião que seriam transportados cerca de 2000 Kg de estupefacientes, que o transporte do haxixe de Marrocos para Portugal seria realizado numa embarcação a fornecer pelo arguido C a qual seria tripulada por duas pessoas da confiança do arguido C e por um tripulante português que conhecesse bem o estuário do Sado, local onde seria feita a descarga da embarcação.
45. Posteriormente, D informou G e H que C iria enviar para Portugal uma embarcação, pondo-os também a par da proposta que C lhe fizera.
46. Na mesma ocasião, o arguido D convidou G e H, a troco de compensação económica, a participarem na operação de transporte de haxixe de Marrocos para Portugal e daqui para Espanha, ficando estes, encarregados de tratar da parte marítima do transporte, nomeadamente por fornecerem o tripulante português, de colocarem a lancha na água, de organizarem o desembarque do haxixe e de guardarem a lancha depois de realizada a operação.
47. G e H aceitaram o convite que lhes foi feito por D.
48. No dia 9 de Outubro de 2008, em Olhão da Restauração, D, G, H e o arguido A, reuniram-se para discutir pormenores sobre a operação em curso “encomendada” pelo arguido C.
49. No mesmo dia, pelas 15 horas e 30 minutos, em Olhão da Restauração[10] D, G e C e o arguido A, reuniram-se de novo para discutir pormenores sobre aquela acção que estava a ser preparada.
50. De seguida D e C deslocaram-se para junto do veículo pesado de mercadorias com a matrícula italiana DS224KC que tinha feito o transporte da embarcação que o arguido C tinha prometido fornecer para o transporte marítimo de haxixe e que estava parado junto às instalações da sociedade Nautisalvado, Ldª (de que é sócio e gerente Rui Salvado), sita na zona industrial de Olhão da Restauração.
51. Depois, D foi-se encontrar novamente com G, H e o arguido A.
52. No dia 13 de Outubro de 2008, após ter sido alertado telefonicamente por C para a necessidade da embarcação ser aprovisionada de combustível de acordo com instruções dadas por D, o arguido A transmitiu a G a necessidade de se obter combustível para a embarcação de C[11].
53. Pelas 18 horas e 30 minutos do dia 14 de Outubro de 2008[12], D, o arguido A, G e H encontraram-se no Café Regional, na Estrada de Stº Estêvão, Tavira, com dois indivíduos que se identificaram no Hotel Faro (onde ficaram instalados) pelos nomes de O e V e mais dois indivíduos que os trouxeram a Portugal no veículo BMW X 6, com a matrícula HAL FC 607, habitualmente conduzido por C.
54. No dia 15 de Outubro de 2008 (por evidente lapso de processamento de texto, na pronúncia escreveu-se “1008”), cerca das 15:15 horas, G, H e os referidos indivíduos acima identificados como O e V encontram-se novamente para acertarem os preparativos da operação.
55. Simultaneamente, D estava a preparar uma outra operação de recolha e transporte de estupefacientes de Marrocos para Portugal, para um indivíduo de nacionalidade espanhola conhecido como O[13].
56. Para acertar pormenores relativamente a essa operação, em data não concretamente apurada do mês de Outubro, D encontrou-se com o referido O em Espanha.
57. Para preparação desse transporte de estupefacientes, nos dias 27 e 28 de Outubro de 2008, o referido O esteve em Portugal com dois cidadãos marroquinos no decurso dos quais se encontraram com D, T, G, H e I e o arguido A, para acertar pormenores relativos ao transporte dos seus estupefacientes.
58. O referido O e os dois cidadãos marroquinos queriam ainda conhecer I de forma a que a estes fosse possível a sua identificação quando se deslocasse a Marrocos para recolher o produto estupefaciente.
59. G, em data não concretamente apurada, mas anterior a 27 de Outubro de 2008, propôs a I que, a troco de dinheiro, se deslocasse de barco até Marrocos, acompanhando o piloto de tal embarcação, para ir buscar haxixe que deveria ser descarregado na zona do estuário do rio Sado, proposta que I aceitou.
60. Estava planeado com o aludido O que o transporte marítimo desses estupefacientes seria feito no dia 4 de Novembro de 2008, numa embarcação providenciada por G e H, com casco em fibra de vidro, 7,70 m de comprimento, 2,49 m de boca e pontal de 1,5 m com um motor de marca “Mercruiser” de 8 cilindros com 235hp, denominada Trolling, avaliada em € 6000 - que se encontrava, pelo menos desde Setembro de 2008, nas instalações da sociedade Nautisalvado, Ldª para reparação e onde veio a ser apreendida.
61. Da tripulação do Trolling faria parte I.
62. O transporte rodoviário do haxixe seria efectuado pelo arguido T (convidado para o efeito por D mediante a promessa de contrapartida financeira, convite que aquele T aceitou) em veículo a providenciar por este.
63. Devido a avaria dos motores da embarcação Trolling não foi possível dar início a essa operação de recolha e transporte dos estupefacientes do O.
64. Foi, então, acordado entre D, G, H e I e o arguido A, que, executado o transporte dos estupefacientes acordado com o arguido C, a embarcação rumaria de novo a Marrocos para recolher o carregamento de haxixe do O.
65. Para tanto, D, o arguido A, G, H prometeram I que lhe pagariam um montante não concretamente apurado para fazer as duas viagens.
66. D, C, G, H e T combinaram entre si que a lancha do arguido C faria o transporte do haxixe de Marrocos até à costa Sul de Portugal na zona da Ria Formosa onde seria feito o seu transbordo para outras embarcações mais pequenas, denominadas “chatas” que iriam ao seu encontro.
67. Essas “chatas” transportariam os estupefacientes para o local de desembarque numa das praias na zona da Fuzeta, após o que seguiria para Espanha sendo transportado via terrestre por T.
68. Concluído o transbordo dos estupefacientes para as “chatas”, a embarcação de C rumaria, tal como acordado entre os D, o arguido A, G, H e I, de novo a Marrocos para recolher e transportar os estupefacientes do “O” para o território nacional.
69. Para tanto, D, o arguido A, G, H e I, necessitavam de embarcações para recolher o produto da lancha, de proceder ao seu desembarque e transporte, o que requeria indivíduos que executassem tais tarefas.
70. Na noite do dia 6 de Novembro de 2008, I e W rumaram, a bordo da embarcação fornecida por C, a uma praia de Marrocos, cujas coordenadas lhes foram fornecidas por um das pessoas referidas (D, A, G ou H e que em concreto não foi possível determinar) para procederem à recolha dos estupefacientes.
71. W fez a viagem aos comandos da embarcação.
72. Chegados a essa praia de Marrocos, os arguidos I e W eram aguardados pelo arguido C.
73. No interior da embarcação foram colocados vários fardos com os estupefacientes.
74. Na mesma ocasião também entrou a bordo da embarcação um cidadão marroquino - cuja identidade não foi possível apurar – que acompanhou o carregamento até ao território nacional com a missão de vigiar e guardar a carga e de colaborar no seu desembarque e armazenamento.
75. No dia 6 ou 7 de Novembro de 2008, o arguido A transmitiu a T que a data e hora a que a lancha deveria chegar, dando-lhe instruções para seguir até Tavira com o veículo que haveria de transportar o haxixe.
76. Pelas 20.00 horas do dia 7 de Novembro de 2008, a embarcação tripulada por I e W chegou ao local junto da costa de portuguesa, na zona da Fuzeta, onde devia ser realizado o transbordo dos estupefacientes para as “chatas”.
77. As duas embarcações que X tinha aprontado para o efeito, uma das quais tripulada por si próprio e a outra pelos referidos AL e D, dirigiram-se àquela embarcação para recolher a carga de estupefacientes e o cidadão marroquino, enquanto, numa outra embarcação, conforme instruções recebidas de Y, encontrava-se Z com a incumbência de vigiar os movimentos dos meios marítimos das autoridades, de acompanhar e guiar aquelas embarcações até ao local de desembarque.
78. Concluída a operação de transbordo, ambas as “chatas” se dirigiram para o local de desembarque localizado numa praia na zona da Fuzeta.
79. Pelas 13 horas desse dia, junto a uma rotunda na saída para Monte Gordo na A 22, elementos da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária interceptaram T quando conduzia o veiculo pesado de matrícula 41-86-XN em direcção a Espanha, transportando no seu interior 33 fardos e uma embalagem correspondente a meio fardo, com um produto vegetal prensado que tinha presente, como substância activa, canabis (resina) com o peso bruto de 926.217,16 g e com um grau de pureza que variava entre 1,9% e 8,4%;
80. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, também foi interceptado por elementos da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes D quando fazia acompanhamento, segurança e vigilância àquele transporte, utilizando para o efeito a viatura de matrícula 48-68-VF.
81. No mesmo dia, pelas 13:30 horas, na referida casa agrícola, foram encontrados e apreendidos 9 fardos contendo um produto vegetal prensado que tinha presente, como substância activa, canabis (resina) com o peso bruto de 260.762,892 gramas com um grau de pureza de 10,5%;
82. No mesmo dia, pelas 21:00 horas, no interior do veículo automóvel de matrícula 15-86-JF pertença de AA, que estava parqueado entre a Avenida dos Bombeiros Municipais e a Rua António Henrique Cabrita em Olhão da Restauração, foram encontrados e apreendidos 6 fardos que continham 183.111,8 gramas um produto vegetal prensado que tinha presente, como substância activa, canabis (resina), com graus de pureza de 7,3%, 5,9% e 0,4%.
83. Aquando da sua intercepção, para além do referido veículo de matrícula 41-86-XN e dos referidos fardos de haxixe, o arguido T estava também na posse, para além do mais, dos seguintes bens, valores e documentos:
- Um telemóvel Nokia com o IMEI 352042021769449 com cartão da Vodafone tendo aposto um papel manuscrito com o nº 913807450, para estabelecer contactos com os demais arguidos envolvidos na operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- Um telemóvel Nokia com o IMEI 3524824/01/761939/1 com cartão da Vodafone e um papel manuscrito com o nº 915461135 para estabelecer contactos com os demais arguidos envolvidos na operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- A quantia de € 80 para suportar parte dos gastos com a viagem de transporte do haxixe;
84. Aquando da sua intercepção, para além do referido veículo de matrícula 48-68-VF, D também estava na posse, para além do mais, dos seguintes bens, valores e documentos
- A quantia de € 295 para custear as despesas com o acompanhamento ao veículo conduzido por T;
- Um telemóvel Nokia modelo 1208 IMEI 352905021528009, com o respectivo cartão SIM para estabelecer contactos com os demais arguidos envolvidos na operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- Um telemóvel Nokia, IMEI 352806901619562, com o respectivo cartão SIM para estabelecer contactos com os demais arguidos envolvidos na operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- Um telemóvel Motorola, modelo 123 IMEI 358317014041897 e com o respectivo cartão SIM para estabelecer contactos com os demais arguidos envolvidos na operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- Um telemóvel Samsung, modelo C 300, IMEI 35224002767378/501, com o respectivo cartão SIM para estabelecer contactos com os demais arguidos envolvidos na operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- Pelas 17:00 horas do dia 10 de Novembro de 2009, na Rua Lagar do Azeite, em Pechão, Olhão da Restauração, Y foi interceptado tendo em seu poder, além do mais, os seguintes bens e valores que utilizou ou se destinavam a ser utilizados no desenvolvimento da actividade supra descrita:
- A quantia de € 200;
- Um telemóvel Nokia, IMEI 356845024406900 com o cartão 910794419, para estabelecer contactos com os demais arguidos envolvidos na operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- Um telemóvel Nokia, IMEI 356423014901114, com o respectivo cartão SIM para estabelecer contactos com os demais arguidos envolvidos na operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- Um veículo Audi A3, matrícula 61-34-VG (com o valor estimado de € 6840) que o arguido utilizava para desenvolver e executar as tarefas que lhe competia realizar no âmbito da operação de transporte e armazenamento do haxixe apreendido;
- Um telemóvel de marca Nokia, IMEI 356445016012863 e respectivo cartão SIM que se encontrava no interior do aludido veículo Audi A3;
- Um par de chaves que se encontravam no veículo A3 do cadeado instalado no portão de acesso à casa agrícola onde foi armazenado o haxixe.
85. A AA foi apreendido o veículo de marca Hunday de matrícula 15-86-JF (com o valor estimado de € 468) que aquele utilizou no desenvolvimento da descrita actividade para guardar no seu interior os aludidos 6 fardos de haxixe.
86. Cerca das 22:30 horas do dia 7 de Novembro de 2008, na zona da Ilha da Culatra foi encontrada, à deriva, a aludida embarcação do tipo semi-rígida pertença do arguido C, de cor branca e casco branco e vermelho, sem nome, sem matrícula e sem porto de registo, com dois motores fora de bordo de 250 HP cada um, ambos da marca Yamaha (com o valor estimado de € 100.000) que veio a ser apreendida, contendo no seu interior:
- Cinco “jerricans”, com cerca de 20 litros de gasolina cada um, no valor de € 124;
- Uma lona azul com cerca de 10 metros sem valor comercial;
- Uma bóia de salvação com facho luminoso, no valor estimado de € 20;
- Dois potes de fumo com o valor unitário estimado de € 15;
- Um sinal de socorro de pára-quedas com o valor estimado de € 20;
- Um extintor de pó químico de 1 Kg com o valor estimado de € 15;
- Seis coletes salva-vidas com o valor unitário estimado de € 10;
- Um telemóvel de marca Samsung, modelo SQHB130, no valor estimado de € 80, para os arguidos que tripularam a embarcação poderem contactar outros elementos da organização durante o transporte;
87. Todos esses objectos que se encontravam no interior da aludida embarcação foram ou destinavam-se a ser utilizados durante a operação de transporte do produto estupefaciente de Marrocos para o território nacional.
88. Ao agir do modo acima descrito, o arguido A com D, F, E, J, K, L, M, N, G, H, T, I, W, Y, AA, Z, AB, AC, X, AD, AE, AF, AG, AH, U, C actuou de forma voluntária, livre e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente do produto que detiveram, transportaram e armazenaram, visando obter vantagens patrimoniais, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
89. O arguido A actuou em conjugação e comunhão de esforços com D, F, E, J, K, L, M, N, querendo introduzir no território nacional 6.426.070 gramas (peso bruto) de haxixe no dia 25 de Junho de 2008.
90. O arguido A actuou em conjugação e comunhão de esforços com D, G, H, T, I, W, Y, AA, Z, AB, AC, X, AD, AE, AF, AG, AH, U e C, querendo introduzir no território nacional 1.370.091,852 gramas (peso bruto) de haxixe no dia 7 de Novembro de 2008, pretendendo ainda com D, G, H, T, Y, AA, X, AH, U e C, actuando de forma concertada e de comum acordo, levar o referido haxixe para Espanha.
91. O arguido sabia que tais condutas lhe estavam vedadas por lei e tendo capacidade de se determinar segundo as legais prescrições, ainda assim não se inibiu de as realizar.
92. O arguido foi para Marrocos, em data não concretamente apuradas, mas entre os dias 7 a 8 de Novembro como garantia que o transporte do haxixe encomendado por O se efectuaria.
93. Para ser libertado a sua família teve de pagar o montante de € 30 000,00.
94. Reside no Concelho de Porto de Mós, desde os sete anos de idade, onde se fixou o agregado familiar.
95. O arguido frequentou a escola até à conclusão do 8.º ano de escolaridade, optando, nesta altura, por ingressar na firma "Ricel" (cerâmica), onde o pai trabalhava e o próprio já havia executado algumas tarefas nos períodos de férias escolares.
96. Aos 20 anos casou relação da qual nasceram os dois filhos.
97. Cerca de um ano depois foi trabalhar por conta do sogro, em artefactos de cimento, situação em que permaneceu 3 anos.
98. Estabeleceu-se, posteriormente, por conta própria, no mesmo ramo, actividade que manteve durante 10 a12 anos, até ao momento em que ele e a esposa foram convidados a ingressar no grupo comercial ''Rino e Rino" cuja gerência pertencia à irmã e cunhado da esposa.
99. Em 2004, por questões laborais não especificadas, A abandonou a actividade profissional que vinha desenvolvendo no ''Rino e Rino", ficando numa situação de grande instabilidade laboral e financeira, acumulando algumas dívidas, nomeadamente as respeitantes ao compromisso bancário com a casa de habitação.
100. Apesar de se encontrar divorciado da mulher desde 2004, partilham o mesmo espaço habitacional, mantendo um relacionamento aparentemente estável e equilibrado.
101. Os filhos, já autónomos, são referidos como muito apoiantes, embora críticos quanto à sua situação jurídico-processual.
102. O casal reside em habitação própria, moradia com boas condições de habitabilidade e conforto, construída com empréstimo bancário ainda em fase de amortização.
103. O arguido e a mulher continuam a trabalhar por conta do cunhado, ele como vendedor e a esposa como empregada de escritório, sendo que a situação financeira das firmas apresenta, actualmente, alguma insegurança quanto ao futuro.
104. No meio social o arguido era bastante conhecido pelo que a situação do mesmo originou alguns comentários sem, contudo, se verificarem sentimentos de rejeição.
105. O casal estabelece um relacionamento formal com os poucos residentes no seu local de habitação, evitando contactos de maior proximidade.
106. O arguido vivencia com ansiedade o desfecho do processo.
107. Admitiu os concretos actos por ele praticados.
108. Após a libertação esteve em Espanha e no Brasil.
109. Apresentou-se voluntariamente para ser julgado no âmbito deste processo.
110. Os problemas que atravessa no âmbito da sua actividade empresarial, desde há alguns anos, foram determinantes para o arguido aceitar as propostas de D.
111. Mostrou-se arrependido.
112. Por sentença proferida no dia 27 de Novembro de 2006, transitada em julgado em 21 de Novembro de 2006, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 14.º, nº 1m 26.º e 348.º, nº 1, al. a), do Código Penal em conjugação com o artigo 167.º do Código da Estrada, praticado em 6 de Outubro de 2004, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de €5,00.
FACTOS NÃO PROVADOS:
Não resultaram provados os seguintes factos:
a) O arguido D, em 2007 ou noutra data, tivesse fundado ou criou um grupo organizado de indivíduos que, em conjugação de esforços, unidade de meios e fins, por tempo indeterminado e enquanto lhes fosse possível, de forma regular e reiterada e fazendo dessa actividade modo de vida, se dedicou à introdução de avultadas quantidades de haxixe proveniente de Marrocos no território nacional, mas com destino a outros países da Europa;
b) Esse grupo organizado de indivíduos, mediante avultadas contrapartidas pecuniárias, assegurava a produtores/vendedores e compradores de estupefacientes, a recolha e transporte dessas substâncias de Marrocos para Portugal, o seu armazenamento no território nacional e o subsequente transporte para outros países da Europa onde eram entregues aos respectivos compradores que as comercializavam por inúmeros indivíduos;
c) Para desenvolvimento dessa actividade, além de uma estrutura hierarquicamente organizada de meios humanos composta por vários indivíduos que aderiam e se colocavam ao serviço da organização sob a liderança de D, o grupo necessitava de meios materiais necessários à execução de todo o tipo de actividades necessárias à prossecução das suas finalidades;
d) D era o líder e o elemento aglutinador do grupo;
e) Como líder do grupo, era o arguido D que:
- Determinava as acções de recolha e transporte de estupefacientes a realizar pela organização;
- Mantinha contactos e negociava “os serviços” da organização com os produtores/fornecedores e compradores dos estupefacientes;
- Directamente ou através de outros elementos do grupo que agiam sob as suas ordens e instruções, angariava os meios humanos e materiais – embarcações, veículos e locais de armazenamento –, de molde a criar uma estrutura de meios materiais e humanos que abarcasse todas as actividades necessárias prossecução das finalidades da organização;
- Seleccionava a carga a ser transportada;
- Assegurava a sua dissimulação no interior dos veículos de transporte;
- Seleccionava os meios materiais a serem utilizados nas operações.
f) O arguido A – que tinha aderido à organização ciente dos objectivos e fins que aquela prosseguia
g) O arguido era o “braço-direito” do arguido D;
h) Para além do que ficou a constar dos factos provados e de outras tarefas que lhe podiam ser confiadas por D, o arguido A estava incumbido de fazer contactos directos com outros elementos do grupo, de tratar de assuntos relacionados com a logística necessária à concretização das acções do grupo, acompanhando frequentemente D nas diligências que aquele desenvolvia com vista à realização e à boa concretização das acções do grupo e participava em reuniões de D com os produtores/fornecedores e compradores dos estupefacientes em Marrocos, Portugal e Espanha;
i) Para execução dos transportes marítimos, a organização utilizava embarcações que adquiria para o efeito ou embarcações de terceiros cujos donos ou mestres, mediante o pagamento de avultadas quantias pecuniárias, colaboravam na prossecução dos seus objectivos colocando as suas embarcações e respectivas tripulações, ao serviço da organização e assegurando aqueles transportes;
j) Para além do que resulta dos factos provados que data não apurada, entre finais de Março e início de Abril de 2008, D e F propuseram a E a sua adesão ao grupo e colaboração na prossecução dos seus objectivos, com a incumbência - para além de outras tarefas que lhe fossem determinadas - de procurar e adquirir embarcações para a organização que ficavam registadas em seu nome com verbas disponibilizadas pela organização através de D;
k) E tivesse comprado a embarcação B em execução de ordens D, já que a expressão “ordens”, no contexto da pronúncia, pressupunha a existência do “grupo organizado”;
l) Pela mesma razão se impõe julgar não provado que a embarcação foi comprada “para a organização”;
m) A organização tinha programado uma operação de recolha de 600 kg de estupefacientes;
n) Em finais de Maio e início de Junho de 2008, o arguido A, através de indivíduos cuja identidade não se apurou, fez chegar ao conhecimento de K o interesse da organização na sua colaboração para assumir as funções de mestre da embarcação B e para recrutar dois outros tripulantes para efectuar as recolhas e transportes de estupefacientes de Marrocos par Portugal.”
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Os poderes cognitivos deste Tribunal ad quem, abrangem, no caso, a revisão não apenas do julgamento da matéria de direito, mas também o controlo do julgado sobre a matéria de facto.
Não obstante, é o recorrente, por via das conclusões que extrai da motivação do recurso que, no essencial, demarca o respectivo objecto (art. 412.º n.º 1 do Código de Processo Penal), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Assim, as questões específicas trazidas pelo recorrente à apreciação deste tribunal são por ordem lógica e preclusiva as seguintes:
A) A nulidade da gravação da prova - conclusões I a IV;
B) A impugnação da matéria de facto - conclusões V a X;
C) Se o arguido deve ser absolvido do crime de tráfico por que foi condenado referente ao “caso B” – conclusões XI a XVII;
D) Não procedendo a absolvição, se o arguido deve ser condenado apenas como cúmplice em relação a ambos os crimes – conclusões XVIII a XXVII, XXXI a XXXVIII;
E) Mantendo-se a sua participação como co-autor, se as penas devem ser objecto de atenuação especial e aplicada uma pena única não superior a 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução e subordinada ao regime de prova – conclusões XXVIII a XXX e XXXIX a XLVI;
F) Não procedendo as demais questões, se as penas parcelares aplicadas são exageradas e desadequadas ao caso e devem ser objecto de redução – conclusões XLVII a XLIX.
Sintetizadas as pretensões recursivas do arguido nas questões assinaladas, impõe-se tomar posição sobre cada uma delas.
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i. Da questão da nulidade:
Diz o recorrente que quando elaborava as alegações de recurso, a partir do dia 4 de Janeiro de 2011, viu-se confrontado com o facto de a gravação dos depoimentos, nomeadamente do arguido, se encontrar deficiente, não lhe possibilitando a indicação global e total de todos os depoimentos, pois na gravação dos depoimentos existem partes imperceptíveis e mesmo inaudíveis, que não lhe possibilitam um verdadeiro, como vem reafirmado no preâmbulo do D.L. 329-A/95, segundo grau de jurisdição no âmbito da matéria de facto.
Assim, tendo constado tais deficiências aquando da elaboração do recurso, vem arguir a referida nulidade, por vício na gravação da prova, o que conduz à anulação da decisão da matéria de facto e da sentença proferida, bem como implica a repetição da audiência de julgamento.
Opõe-se-lhe o Ministério Público dizendo que apenas no início da gravação do “depoimento” do arguido existem algumas frases por este proferidas que não são na totalidade perceptíveis, no entanto, conforme decorre das gravações na sua totalidade e da matéria de facto fixada no douto Acórdão recorrido, constata-se que a imperceptibilidade parcial não afectou em nada a descoberta da verdade, não devendo, por isso, proceder-se a qualquer repetição de prova.
Vejamos:
Em primeiro lugar seria de todo conveniente e numa postura de lealdade para com o tribunal e os demais sujeitos processuais que o recorrente tivesse indicado concretamente quais os depoimentos em que detectou falhas de gravação e localizado essas falhas no suporte informático, indicando o específico local onde as mesmas se encontram, concretamente, o dia, hora, minuto e segundo.
Pois bem, em matéria de gravação de audiência, estabelece o art. 9.º do Decreto-Lei 39/95 de 15/2 (aplicável ex vi art. 4.º do CPP):
«Se, em qualquer momento se verificar que foi omitida qualquer parte da prova ou que esta se encontra imperceptível, proceder-se-á à sua repetição sempre que esta for essencial ao apuramento da verdade».
Porque essa repetição é oficiosa, deve entender-se que em qualquer momento significa apenas enquanto decorrer a audiência e não posteriormente.
Decorrido esse momento, a repetição só tem lugar na sequência de decisão que, precedida da respectiva arguição por qualquer sujeito processual, a ordene.
O conhecimento, pelo Tribunal da Relação, da impugnação ampla em matéria de facto, pressupõe e exige que este tribunal de 2.ª instância tenha acesso à prova produzida em audiência de julgamento.
Efectivamente, com a gravação das declarações orais prestadas em julgamento e com a opção de facultar às partes cópia do respectivo registo, a lei pretendeu consagrar um efectivo 2.º grau de jurisdição em matéria de facto, a exercer junto do Tribunal da Relação.
Daí que, em resultado das alterações introduzidas à lei adjectiva penal pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, a redacção então introduzida ao artigo 363.º tivesse imposto, no âmbito do julgamento em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, a documentação na acta das declarações orais naquele produzidas, excepto quando o tribunal não pudesse dispor dos respectivos meios técnicos idóneos.
Quanto ao processo comum singular, processo sumário e processo abreviado, outras eram as regras: no primeiro, haveria lugar à documentação, salvo se o Ministério Público, o defensor ou o advogado do assistente declarassem unanimemente para a acta que dela prescindiam (cf. artigo 364.º); nos outros processos, a documentação dependia de requerimento (cf. artigo 389.º, n.º 2, e 391.º-E, n.º 2).
Se o Acórdão do STJ n.º 5/2002 (DR, I Série-A, de 17 de Julho de 2002) pôs termo às divergências jurisprudenciais até então havidas a propósito do concreto vício - e seu regime - decorrente da falta de documentação da prova oralmente produzida contra o disposto no artigo 363.º, o mesmo não sucedeu quanto à possibilidade de conhecimento oficioso pelo tribunal da irregularidade traduzida na gravação deficiente, ao abrigo do disposto no artigo 123.º, n.º 2, do CPP.
A alteração introduzida no artigo 363.º do Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, consagrou a imperatividade da documentação da prova oralmente recolhida na audiência, alargada a todas as referidas formas de processo.
Dispõe esse normativo, inserido no Capítulo IV (Da documentação da audiência) do Título II do Livro VII do CPP, «As declarações prestadas oralmente na audiência são sempre documentadas na acta, sob pena de nulidade».
Com esta alteração legislativa caducou a jurisprudência fixada no citado Acórdão de STJ n.º 5/2002.
Assim legalmente definido o vício decorrente da omissão de documentação da prova oralmente prestada em audiência, a questão que de imediato se nos coloca consiste em saber se a nulidade decorre apenas e tão só da falta absoluta do acto de documentação ou se é também configurável nos casos em que a documentação se revela deficiente, ou seja, quando não permite ou impossibilita, porque inaudível ou incompreensível, a apreensão do sentido e alcance das palavras dos declarantes.
O texto da lei não é particularmente elucidativo neste contexto. Contudo, as amplas garantias de defesa do arguido, onde se inclui o exercício efectivo do recurso em matéria de facto - direito este a final também extensível ao Ministério Público e ao assistente -, não deixa espaço para grandes dúvidas. Se a falta de documentação cerceia a faculdade/direito de recorrer em matéria de facto, o mesmo não deixará de suceder com a deficiente gravação dos depoimentos/declarações, a qual, podendo afectar, quer qualitativa quer quantitativamente, a essencialidade da prova registada, do mesmo modo inviabiliza o recurso na vertente considerada, pelo que só equiparando as situações se garante, como a lei pretendeu, o exercício efectivo do direito ao recurso da decisão da matéria de facto
Assim, a deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º 1 e 121.º do CPP.
Com efeito, o nosso Código de Processo Penal consagra um sistema de nulidades taxativas. O princípio está enunciado de forma inequívoca – artigo 118.º - e é complementado por uma rigorosa delimitação geral e especial das causas de nulidade, sejam elas insanáveis ou dependentes de arguição.
Não sendo a nulidade em causa legalmente definida como insanável, tendo presente a disposição do artigo 120.º, n.º 1 do CPP, só pode ser tida como nulidade dependente de arguição, perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo previsto no artigo 105.º do CPP, e não directamente na motivação do recurso interposto da sentença ou do acórdão, como sempre temos defendido e não vemos razão para alterar essa posição.
No recurso da sentença devem ser arguidas as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 379.º do CPP, em conformidade com o disposto no n.º 2 do mesmo artigo, podendo ainda ser invocadas outras nulidades insanáveis, bem como nulidades sanáveis posto que hajam sido tempestivamente arguidas perante o tribunal recorrido e que não devam considerar-se sanadas.
A nulidade traduzida na imperceptibilidade da gravação efectuada que impeça a apreensão do sentido das declarações gravadas não configura uma nulidade da própria da sentença de que se recorre, tratando-se, tão só, de uma nulidade relativa a acto de secretaria ocorrido durante a audiência de julgamento, que se situa a montante da decisão recorrida.
Mantém-se actual a jurisprudência a que Alberto dos Reis aludia, em sede de processo civil, quando citava o postulado «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se».
Com excepção das nulidades da sentença, o sistema está construído de modo a onerar o sujeito processual interessado com a prévia arguição perante o tribunal onde foi cometida, sujeitando a questão à apreciação judicial para, então, em caso de improcedência, interpor recurso da respectiva decisão, nos termos gerais.
Deste modo, a apreciação, em recurso, da nulidade por falta de documentação ou documentação deficiente das declarações prestadas em audiência, pressupõe que a mesma foi previamente invocada perante o tribunal a quo, e por este decidida: a admitir-se que poderia em recurso suscitar-se uma nulidade não apreciada pelo tribunal a quo, estaria o tribunal de recurso a conhecer ex novo de uma questão que não foi colocada nem conhecida por aquele tribunal, solução inadmissível considerando que os recursos, salvo os casos restritos das questões de conhecimento oficioso, são meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não meios de obtenção de decisões novas.
Sobre o prazo de 10 dias para arguição da nulidade, refere Paulo Pinto de Albuquerque que ele se inicia «a partir da audiência», havendo a acrescer «o tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual que a tenha requerido». Acrescenta o referido autor: se a audiência de julgamento se prolongar por várias sessões, o prazo deve ser contado a partir de cada sessão da audiência, com acréscimo nos referidos termos.
Não obstante os sujeitos processuais puderem ter acesso, no termo de cada sessão de julgamento, e no prazo de 48 horas após requerimento para o efeito, aos suportes técnicos de gravação da prova oralmente produzida, nos termos do disposto no artigo 101.º, n.º 3, do CPP, a posição acima exposta, quanto ao início do prazo reportado a cada sessão de julgamento, representa, no nosso entendimento, um ónus injustificado sobre o controlo da omissão ou deficiência da gravação.
Quando se trate de documentação deficiente, por inaudibilidade dos depoimentos gravados, só quando se procede, posteriormente, à análise das gravações é que a deficiência poderá ser detectada, já que enquanto decorre a gravação é ao funcionário do tribunal que incumbe averiguar se o aparelho de gravação está a funcionar correctamente.
Além de que, na grande maioria das situações se revelaria um labor árduo mas desnecessário, porquanto o acesso ao registo de gravação só se justifica em função do recurso que se pretende interpor em matéria de facto, se o resultado do julgamento lhe for desfavorável.
Assim, segundo a nossa perspectiva, quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 dias para arguição da nulidade só poderá ter início após a publicação da sentença ou do acórdão, iniciando-se ao mesmo tempo que o prazo de interposição do recurso, descontando-se, porém, o tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito processual que a tenha requerido.
O propósito da lei, firmado no n.º3 do art. 101.º do CPP, foi o de permitir o controlo tempestivo da existência e perceptibilidade da gravação pelos sujeitos processuais interessados e permitir que, verificada a sua ocorrência, seja de imediato invocada perante o tribunal em que tal deficiência ocorreu.
Não perfilhamos, por conseguinte, a jurisprudência que vem grassando no sentido de que a nulidade prevenida no art. 363.º do CPP pode ser invocada em todo o prazo do recurso para impugnação da matéria de facto e no âmbito do próprio recurso.
Como se afirma no Acórdão do STJ de 24-02-2010, proferido no processo n.º 628/07.8S5LSB.L1.S1, de que foi relator o Exmo. Conselheiro Maia Costa, “É evidente a intenção do legislador, com a nova redacção do art. 101.º, e nomeadamente do seu n.º 3, introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, de permitir às partes o acesso atempado à documentação da audiência para que elas possam exercer um controlo tempestivo e permanente (sobretudo no caso de audiências repartidas em várias sessões) sobre os vícios que essa documentação possa conter, em ordem à sua pronta reparação. Porém, dando-lhes o acesso imediato à documentação, atribui-lhes concomitantemente a responsabilidade de um controlo em tempo oportuno dos vícios. O interessado deverá, pois, solicitar atempadamente cópia das gravações e proceder de imediato à audição das mesmas. Caso o não faça, adopta um procedimento negligente que não recebe protecção legal.
E esta interpretação não é inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido, dado que não lhe é negado, nem restringido o acesso à documentação da audiência; pelo contrário, esse acesso, com o novo regime processual, é mais extenso e rápido. É certo que simultaneamente o arguido fica obrigado a um dever de diligência no controlo da documentação, mas tal não é incompatível com os direitos da defesa, que se exercem necessariamente dentro de um quadro legal de regras e deveres processuais.”
Como dos autos decorre, o acórdão recorrido foi publicado e depositado no dia 26 de Novembro de 2010, tendo sido remetido ao ilustre mandatário do arguido, por ofício de 30-11-2010, um CD com cópia da prova gravada (cf. fls.7716), conforme requerido em audiência, que se presume recebido no terceiro dia útil posterior ao envio, ou seja, no dia 6 de Dezembro, (posto que os dias 1, 3 e 4 corresponderam a um feriado, a um sábado e domingo), pelo que a arguição de nulidade deveria ter sido feita perante o tribunal recorrido até ao dia 16 de Dezembro de 2010, no máximo até ao dia 21 de Dezembro – 3.º dia útil subsequente ao termo do prazo, mediante o pagamento de multa, em conformidade com o prevenido no então art.81-A do CCJ e 145.º, n.º5 e 6 do CPC, aplicável por força do preceituado no n.º5 do art. 107.º do CPP, na redacção anterior à ora vigente.
Uma vez que foi apenas no âmbito deste recurso, interposto no dia 13 de Janeiro do ano em curso, o arguido vem invocar a sobredita nulidade, temos de concluir que o fez intempestivamente e que não o fez perante quem dele devia conhecer em primeiro lugar.
Por isso que a invocada nulidade, decorrente de uma deficiente gravação, posto que se verifique, mostra-se sanada, o que obsta ao seu conhecimento, e leva à improcedência do pedido de anulação do julgamento e do acórdão recorrido.
ii. Da impugnação da matéria de facto:
O arguido veio nesta sede pugnar pela eliminação ou supressão dos itens nºs 66, 67, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 89 dos factos provados, porquanto, em seu entender, não têm fundamentação na prova produzida em audiência de julgamento, nomeadamente através da alegada confissão do arguido, dos depoimentos do co-arguido D e das testemunhas que prestaram declarações em audiência de julgamento e dos documentos válidos juntos aos autos.
Além disso, entende que os factos constantes dos itens 3, 4, 5, 22, 24, 30, 31, 44, 48, 49, 64, 65, 68 e 69 dos factos provados devem ser alterados nos termos que preconiza para que seja reflexo da prova produzida em audiência de julgamento.
Por último, entende que deve ser aditada à matéria de facto provada mais um novo item que terá resultado da prova produzida em julgamento e que no entender do arguido é relevante para a decisão, com a seguinte redacção:
“No fim-de-semana que antecedeu a partida do B para Marrocos o arguido A regressou de uma estadia no Brasil de 15 dias e se deslocou para o Algarve no Domingo, acompanhando F”.
Vejamos:
A insurgência do recorrente contra o julgado em matéria de facto – pese embora a extensão da motivação e das conclusões - não observa cabalmente o preceituado no artigo 412.º n.º3 do CPP, pelo menos, relativamente a um elevado número de factos, como melhor se explicitará mais adiante.
Com efeito, emerge do n.º3 do citado preceito que “quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:
a) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) As provas que impõem decisão diversa da recorrida (e não apenas permitam uma outra decisão);
c) As provas que devem ser renovadas.”
E o n.º4 de termina que: “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º2 do art. 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.”
Posto que o recorrente observe o disposto na al. a) do n.º3 do preceito acabado de mencionar e vise a reapreciação da prova gravada, que o próprio transcreve, não indica em relação a múltiplos factos, cuja eliminação ou modificação pede, prova que imponha outra decisão diferente daquela que o tribunal recorrido tomou, limitando-se a reconduzir a impugnação a uma alegada insuficiência ou mesmo ausência de prova.
Como se disse no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2006, acessível in www.dgsi.pt, com este normativo “visou-se, manifestamente, evitar que o recorrente se limitasse a indicar vagamente a sua discordância no plano factual e a estribar-se probatoriamente em referências não situadas, porquanto, de outro modo, os recursos sobre a matéria de facto constituiriam um encargo tremendo sobre o tribunal de recurso, que teria praticamente em todos os casos de proceder a novo julgamento na sua totalidade. Impõe-se, por isso uma exigência rigorosa na aplicação destes preceitos”.
O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento pela 2.ª instância, dirigindo-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido referidos em recurso e às provas que impõem decisão diversa, indicadas pelo recorrente, e não a todas as provas produzidas na audiência, se bem que, quando se trate de provas gravadas, o tribunal de recurso possa ouvir, para além das passagens da gravação indicadas pelo recorrente, outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, como se extrai do n.º6 do art. 412.º do CPP.
Como já realçou o S.T.J., em acórdão de 12 de Junho de 2008, a sindicância da matéria de facto, na impugnação ampla sofre quatro tipos de limitações:
- A que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do mencionado ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, sendo necessário que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam;
- A que emerge da natural falta de oralidade e de imediação com as provas produzidas em audiência, circunscrevendo-se o "contacto" com as provas ao que consta das gravações;
- A que resulta da circunstância de a reponderação de facto pela Relação não constituir um segundo/novo julgamento, cingindo-se a uma intervenção cirúrgica, no sentido de restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção se for caso disso.
Regra fundamental na impugnação da matéria de facto é a atenção que o recorrente deve dar à motivação do julgado em matéria de facto, onde o julgador presta contas do seu julgamento. Parece-nos, por isso, que deve partir da sindicância a essa motivação todo o recurso da matéria de facto. No caso o recorrente parte dos factos provados e ignora a motivação, faz transcrições parciais das suas próprias declarações, dos depoimentos das testemunhas Q, P e das declarações do co-arguido D e a partir daí, conclui que não existe qualquer prova produzida nas diversas sessões da audiência de julgamento que pudesse levar o tribunal a dar como provados esses factos. De uma assentada ignora a oralidade, a imediação e a livre apreciação da prova de quem participou no julgamento. É que, quando procede à apreciação das provas, o julgador está sujeito a determinados limites que tem de respeitar, nomeadamente, decorrentes da vinculação temática e do funcionamento do princípio da livre apreciação da prova (art.127.º do CPP), bem como das respectivas “excepções” ou limitações. A decisão sobre a matéria de facto há-de ser, assim, o resultado de todas as operações intelectuais, integradoras de todas as provas oferecidas e que tenham merecido a confiança do Juiz.
Como escreve Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Edição da Universidade Católica, a pag.1134/5, “a Lei n.º 48/2007, de 29.8, muda profundamente o regime de impugnação da matéria de facto. O legislador tem dois objectivos: tornar mais exigente a especificação dos pontos de facto impugnados e das provas que impõem decisão diversa da recorrida no recurso da decisão sobre a matéria de facto e pôr cobro ao dever de transcrição dos registos gravados.
O novo regime articula-se com as regras novas sobre a documentação das declarações prestadas na audiência e o acesso dos sujeitos processuais a esta documentação.
Assim, a motivação do recurso sobre a matéria de facto deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. A especificação dos “concretos pontos de facto” só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorrectamente julgado. Por exemplo, é insuficiente a indicação de todos os factos ocorridos entre duas datas ou de todos os factos ocorridos em determinado espaço fechado ou certo aglomerado urbano.
Acrescenta este autor: “A especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida. Por exemplo, é insuficiente a indicação de um documento, de uma perícia ou de uma escuta telefónica realizadas entre duas datas ou a uma pessoa. Acresce que o recorrente deve explicitar por que razão essa prova “impõe” decisão diversa da recorrida. Este é o cerne da especificação.
O grau acrescido de concretização exigido pela Lei n.º 48/2007, de 29.8, visa precisamente impor ao recorrente que relacione o conteúdo específico do meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorrectamente julgado.” – negrito e itálico da autoria do relator.
Assim, é insuficiente, à partida, a indicação genérica de todo um depoimento gravado, importando referir o que nele não sustenta o facto dado por provado. Mas sobretudo, quando a fixação de um determinado facto se baseia em específicos meios de prova, incumbe ao recorrente demonstrar que as provas a que alude impõem decisão diversa da recorrida.
As provas são apreciadas, não pelo que isoladamente significam, mas essencialmente pelo valor ou sentido que assumem no complexo articulado entre todas elas, sendo que o tribunal a quo ao decidir, fundamentou claramente a sua decisão na prova produzida em audiência (declarações do arguido e depoimentos), em conjugação com outra prova pré-constituída, como sejam os relatos de diligências externas de fls. 147, de fls. 175 a 176, 852, 921, 926, 1215, 1221,1226, 1231, 1457, 1461, 1470, 1515 e reportagens fotográficas de fls. 177 a 179, 914, 5379, 1552 a 1524 e as transcrições das conversações escutadas que foram consideradas pelo Juiz de Instrução Criminal com interesse para os autos, socorrendo-se das regras da lógica, razão e experiência comuns.
O tribunal recorrido fundamentou o julgado em matéria de factos nos termos seguintes:
“Na formação da sua convicção o Tribunal atendeu aos meios de prova disponíveis, atentando nos dados objectivos fornecidos pelos documentos dos autos e fazendo uma análise das declarações e depoimentos prestados.
Toda a prova produzida foi apreciada segundo as regras da experiência comum e lógica do homem médio, suposto pelo ordenamento jurídico, fazendo o Tribunal, no uso da sua liberdade de apreciação, uma análise crítica das provas. Assim:
No caso concreto, prestou declarações o arguido A, foi ouvido D e as testemunhas P e Q, Inspectores da Polícia Judiciária, os quais participaram na investigação ocorrida nos presentes autos, sendo o primeiro o responsável pela investigação coordenando a intercepção das comunicações telefónicas em tempo real, e que descreveram a forma como foram efectuadas as escutas e as diligências em simultâneo, bem como o que puderam visualizar nas diligências externas e revistas que foram efectuadas, foram efectuados exames periciais, toxicológicos (relatórios de fls. 1308, 2175, 4699, 4702, 5129 e 5143), foram efectuadas revistas e apreensões, cujos autos constam de fls. 208, 217, 230, 245 a 249, 4157, foram efectuadas intercepções das comunicações telefónicas, acompanhadas em tempo real por diligências externas que no terreno seguiam também as indicações que eram obtidas através das conversas escutadas, encontrando-se os respectivos relatos de diligências externas de fls. 147, de fls. 175 a 176, 852, 921, 926, 1215, 1221,1226, 1231, 1457, 1461, 1470, 1515 e reportagens fotográficas de fls. 177 a 179, 914, 5379, 1552 a 1524 e as transcrições das conversações escutadas que foram consideradas pelo Juiz de Instrução Criminal com interesse para os autos – Apensos I a XXIII.
Da conjugação de todos estes meios de prova e elementos de obtenção de prova[14] – analisada de modo crítico pelo tribunal, à luz das regras normais da experiência comum relacionadas com o tipo de factos em causa nos autos, consideradas no âmbito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º do C.P.P., foi possível apurar-se a ocorrência dos factos que ficaram a constar dos factos provados
Assim e no que tange ao apuramento dos factos em que esteve directamente envolvido o arguido A ancorou-se o tribunal nas declarações do próprio que de modo que objectivo esclareceu os factos nos quais teve intervenção, o modo se estabeleceu o contacto com D, por via de F e como a relação estabelecida foi evoluindo.
O arguido esclareceu os locais e as pessoas retratadas nas reportagens fotográficas em consonância com o que resulta do percepcionado pelos Inspectores da Polícia Judiciária.
Esclareceu ainda o ocorrido em momento ulterior à detenção dos demais arguidos julgados no âmbito do processo 201/08, do qual esta certidão foi extraída. Deu conta das motivações (de natureza económica) que estiveram subjacentes aos referidos acordos com D.
No que tange aos termos da participação do arguido foram as mesmas corroboradas pelo depoimento de D, arguido no referido processo. Este de modo absolutamente rigoroso, objectivo e claro depôs sobre os factos e esclareceu de modo que permitiu que o tribunal fundasse a convicção nos termos supra expostos.
Sublinhe-se que os depoimentos das testemunhas, Inspectores da Policia Judiciária, maxime do Inspector P, foram absolutamente esclarecedores, impressivos logrando convencer em absoluto o tribunal.
Note-se que o arguido A não nega os factos (ou seja não nega os concretos actos objectivos que se encontram nos factos provados) extraindo, sim, dos mesmos conclusões próprias no que tange à sua efectiva participação.
Assim, resulta das suas declarações, pelo menos dois a três meses antes da situação da detenção e apreensão do B, o arguido acompanhava regularmente (uma vez que se deslocava duas a três vezes por semana a Sevilha, pernoitando algumas vezes[15]), conduzindo D.
Por via do referido começa a aperceber-se de certos conversas e telefonemas, bem como vai ouvindo algumas coisas (o que corresponde ao “período de sedução” nas palavras de D). O arguido não nega ter sido perguntado por pessoas para tripular uma embarcação e ter tido conhecimento que E foi encarregue de arranjar a tripulação. Não crê o tribunal que o arguido tenha efectivamente interiorizado que essas diligências tinham em vista actividade piscatória na Guiné, não obstante o próprio D o tenha referido.
É certo que o arguido nesta altura foi para o Brasil, tendo aí permanecido pelo período de 15 a 20 dias. Resulta do depoimento de D que não obstante o arguido tivesse conhecimento da situação do B, não estava previsto a sua participação (no terreno), na medida em que o descarregamento iria ter lugar em data em que o mesmo se encontraria no Brasil. O certo é que o arguido regressou no Sábado anterior e no dia seguinte, Domingo, já se encontrava a caminho do Algarve (como o mesmo admite com o F, seu amigo). Como justificação para a deslocação ao Algarve, no dia seguinte ao da chegada do Brasil, o arguido refere que se impunha a deslocação para tratar da venda do terreno à Dona Almerinda.
Confirma o arguido que acompanhou o F ao Intermarché do Carregado, para comprar óleo e mantimentos (destinados aos tripulantes e à embarcação B), mas que só durante a viagem é que teve conhecimento do que os outros “haviam projectado” na sua ausência. Sendo por essa razão que acompanha F, conduzindo o veículo, a Ayamonte, local onde foram recolher uma pessoa de nacionalidade marroquina que levaram para a embarcação B.
A versão do arguido não logra convencer o tribunal. Na verdade, o arguido já acompanhava, pelo menos, há dois ou três meses, D, pelo que não podia nessa data desconhecer o estava a acontecer. Note-se que mesmo sendo desconhecedor de língua espanhola, como afirma, era impossível, volvidos dois a três meses de deslocações semanais a Espanha, não se ter apercebido que os negócios realizados em Espanha por D não diziam respeito a estufas. Depois como afirma D ele próprio aos poucos ia revelando factos (“deixando cair”) de modo a seduzir o arguido A. E se bem que se creia, porque resulta das próprias regras da experiência comum, que o arguido não tenha tomado conhecimento da situação nos primeiros dias e deslocações, volvido aquele período inicial, tal era evidente. Toda a actuação do arguido (e dos demais) é concludente nesse sentido.
Com efeito, se o arguido A não estivesse a par de toda a operação - uma vez que a data do carregamento e descarregamento era para ser efectuada em momento em que o mesmo se encontrava no Brasil – não faria qualquer sentido ser nesse momento que traduz um dos pontos cruciais da operação que o fosse. Mas mais, ainda que por mera hipótese tal pudesse ser admitido, o certo é que em momento ulterior, o arguido admite ter estado em Sesimbra a aguardar a embarcação para o respectivo desembarque, bem como estar presente para efectuar o descarregamento. Donde é clara a participação do arguido nos termos supra referidos.
Depois da situação do B (com a detenção das pessoas referidas nos factos provados) e depois de um período em que esteve desaparecido, o D começou a “rondar” de novo o arguido prometeu-se € 15 000,00, pedindo-lhe para providenciar por uma embarcação, ao que ele acedeu da seguinte forma: através de uma pessoa sua conhecida da Nazaré deu a indicação dos nomes de G e H, tendo sido marcada uma reunião, nas instalações da empresa dessa pessoa da Nazaré, dois a quatro dias depois, de ter estabelecido o contacto com D, G e H. O arguido afirmou que apesar de estar presente nas reuniões não tinha intervenção directa. Esclareceu que como não deviam falar ao telefone, ele levava os recados do D ao G e H e vice-versa.
Porém basta atentar nas conversações por ele mantidas para concluir que ele é contactado e contacta (Apenso XX, conversões entre ele e G), dando orientações.
Donde, o arguido A, apesar de confirmar os concretos actos descritos nos factos provados, afirma que se tratava de um moço de recados e não do braço direito de D. Tal caracterização a que não é alheia a estrutura da pronúncia tem como desiderato “secundarizar” de algum modo a sua participação. Mas a participação que se extraem dos concretos actos praticados não são de molde a conferir um carácter secundário ou de figurante. Para isso basta atentar no teor das intercepções telefónicas (elucidativas quanto a circunstância do arguido ter algum poder decisório) bem como a circunstância de o arguido ter sido aceite pelos marroquinos (resulta das regras da experiência comum que destinando-se a servir de garantia – facto que se admite que o arguido desconhecesse - não podia ser o entregue uma pessoa que, pelo menos do exterior, fosse visto como uma pessoa sem qualquer importância. A ser assim, que podia garantir? Por outro lado, a pessoa que transmite as ordens não pode ser considerado (como pretende o arguido) alguém menor. O “moço de recados” tem pelo menos um conhecimento, neste caso, privilegiado dos acontecimentos. Por outro lado, os próprios contornos do “sequestro”, durante sete dias, e da libertação, com a intervenção de AK, espanhol que negociou a sua libertação com a redução para metade do pedido é também elucidativa de que o arguido não alguém desconhecido no meio e absolutamente dependente de D. Depois ele próprio recebeu quarenta mil euros do O que entregou a D.
Donde convenceu-se o tribunal dos factos nos termos supra expostos.
A finalizar sempre se dirá que os depoimentos dos Inspectores, máxime de P para além de deveras esclarecedores, por circunstanciados, e até corroborados por D (que deu conta dos contornos das duas operações), encontrando-se ainda plasmado em registos fotográficos a presença do arguido A em momentos cruciais.
Note-se que a própria postura corporal do arguido é reveladora da integração no grupo, não sendo, pois uma figura secundária. Note-se que o grau (maior ou menor) de intervenção é matéria que será de apreciar noutra sede.
Relativamente aos factos atinentes aos elementos subjectivos e à ilicitude, considerou-se ainda a concreta forma de actuação do arguido assim apurada e as circunstâncias que envolveram as duas situações, à luz das regras de normalidade e experiência, e de presunção judicial daí resultante, no âmbito do aludido princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127.º do C.P.P., juntamente com o facto de ter resultado dos supra referidos elementos de prova respeitantes a tal actuação dos arguidos e da própria postura deste em audiência de julgamento, que o mesmo é imputáveis e tem consciência dos actos que pratica.
Sendo de salientar ainda que - porque ligado ao referido princípio da livre apreciação da prova e não a uma qualquer presunção “de jure ou iuris tantum”, inadmissível em direito penal - é perfeitamente aceitável recorrer às denominadas “presunções naturais” ligadas ao “princípio da normalidade ou da regra geral” e às “chamadas máximas da vida e regras da experiência” (cfr. Figueiredo Dias, cit. por Lourenço Martins, in Droga e Direito, 1994, pág. 111).
Daí que, em face destes elementos de prova, o que logrou apurar-se foram os factos que ficaram a constar dos factos provados, tal como aí ficaram a constar, não resultando demonstrados os restantes factos que constavam da acusação referidos em 2. (factos não provados), designadamente por não terem sido confirmados pelo arguido, nem pelas testemunhas inquiridas.
Relativamente à situação pessoal do arguido teve o tribunal em consideração as declarações prestadas pelo próprio, credíveis quando conjugadas com o teor do relatório social juntos aos autos e ainda com as testemunhas AI e AJ, o primeiro cunhado do arguido e o segundo sogro do filho do arguido, que dadas as relações de afinidade e amizade revelaram conhecimento sobre o percurso pessoal e profissional do arguido. Estas testemunhas não obstante a relação de proximidade depuseram, no essencial, de modo que se afigurou objectivo, como decorre, até do teor do relatório social, de fls. 7457 a 7459.
Ancorou-se, ainda, o tribunal no teor do certificado de registo criminal, no que tange aos antecedentes criminais do arguido, de fls. 7502.
Note-se que as fotografias de fls. 7507 a 7607, são as cópias, a cores das fotografias que acompanham os relatos de diligências externas supra referidas.
Anote-se que não foram consideradas as demais circunstâncias referidas na pronúncia (nem nos factos provados, nem nos não provados), quer por conterem unicamente juízos conclusivos ou matéria de direito.
Pese embora se reconheça que na decisão de facto se optou por manter algumas referências a meios de prova, procedeu-se desse modo para melhor compreensão do exposto. Note-se no que respeita aos factos atinentes unicamente aos restantes arguidos os mesmos não foram considerados devido ao facto de ter havido separação de processos, donde nessa parte nem sequer houve lugar nestes autos à produção da respectiva prova.”
É hoje entendimento generalizado que um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com decisões que hajam de impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz. Por isso que todos os códigos modernos exijam a fundamentação das decisões judiciais, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito.
Como refere o Professor Germano Marques da Silva, no seu estudo sobre “Produção e Valoração da Prova em Processo Penal”, publicado na Revista do CEJ, 1.º Semestre de 2006, n.º4, a pag. 37 e ss, “A exigência de fundamentação é antes de tudo uma questão de transparência, mas é muito mais do que isso, visa também o auto controlo das autoridades judiciárias e o direito de defesa a exercer através dos recursos.
A primeira das finalidades indicadas, a transparência, ajuda à compreensão da decisão e, consequentemente, à sua aceitação, facilitando a necessária confiança do povo nas decisões dos tribunais. O auto controlo, que a exigência de fundamentação representa também, manifesta-se a níveis diferentes: por um lado à comissão de possíveis erros judiciários, evitáveis precisamente pela necessidade de justificar a decisão; por outro lado, implica a necessidade de utilização pela autoridade decidente de um critério racional de valoração da prova, já que se a convicção se formou através de meras conjecturas ou suspeitas a fundamentação será impossível. A fundamentação actua assim como garantia de apreciação racional da prova legalmente admitida no processo.
Finalmente, a motivação é imprescindível para efeitos de recurso, sobretudo quando tenha por fundamento o erro na valoração da prova; o conhecimento dos meios de prova e do processo indutivo são absolutamente necessários para poder avaliar-se da correcção da decisão sobre a prova dos factos, pois só conhecendo o processo de formação da convicção do julgador se poderá avaliar da sua legalidade e razoabilidade.”
O registo da prova, contra o que pode pensar quem nunca foi solicitado a apreciar com critério, isenção e seriedade a prova, está ainda algo longe de dar uma ideia segura da valia dos depoimentos. Pois que (como diz um conhecido provérbio) se quem vê caras não vê corações, muito menos corações vê quem não chega a ver caras...
Há que ter presente que, com as provas pretende-se comprovar a realidade dos factos, ou seja, pretende-se comprovar a verdade ou a falsidade de uma proposição concreta ou fáctica, criar no juiz um determinado convencimento.
A convicção do tribunal é formada dialecticamente, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, "olhares de súplica" para alguns dos presentes, "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, porventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos (sobre a comunicação interpessoal, RICCI BITTI/BRUNA ZANI, "A Comunicação Como Processo Social", editorial Estampa, Lisboa, 1997).
Para a convicção do julgador entra aquilo a que se chama a ressonância da convicção na prova testemunhal e que são os sinais, os olhares, as hesitações, a gaguez, a mudança de cor, as alterações de depoimentos e outros elementos que resultem da imediação e da oralidade.
Por isso que a percepção dos depoimentos só é perfeitamente conseguida com a imediação das provas, sendo certo que, não raras vezes, o julgamento da matéria de facto não tem correspondência directa nos depoimentos concretos, resultando antes da conjugação lógica de outros elementos probatórios, que tenham merecido a confiança do tribunal.
Por outro lado diremos também que, dependendo o juízo de credibilidade da prova por declarações do carácter e probidade moral de quem as presta e não sendo tais atributos apreensíveis, em princípio, mediante exame e análise dos textos processuais ou suportes de gravação onde as mesmas se encontram documentadas, mas sim através do contacto com as pessoas, é evidente que o tribunal superior, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal a quo.
Com efeito, a valoração da prova por declarações e testemunhal depende, para além do conteúdo das declarações e dos depoimentos prestados, do modo como os mesmos são assumidos pelo declarante e pela testemunha e da forma como são transmitidos ao tribunal, circunstâncias que relevam, a par da postura e do comportamento geral do declarante e da testemunha, para efeitos de determinação da credibilidade deste meio de prova, por via da amostragem ou indiciação da personalidade, do carácter, da probidade moral e da isenção de quem declara ou testemunha.
Para se considerarem provados factos não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre as questões num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. Assim como, obviamente, não basta também que um arguido negue ou não assuma a prática dos factos, para que o tribunal fique impedido de valorar a prova em sentido contrário.
Em face do transcrito, resulta que o tribunal recorrido não acreditou piamente em toda a versão dos factos que o arguido lhe transmitiu, como decorre da análise crítica efectuada.
É do correlacionamento e análise global dos meios probatórios que indica, e não da análise de cada um deles, de per si, que o tribunal recorrido faz derivar a prova dos factos cuja autoria imputa ao arguido e a outros cujo julgamento foi efectuado em separado.
Obviamente que, não é a mesma a profundidade da prova produzida, com relação a cada um dos factos cuja autoria é imputada a este arguido. Todavia, é da correlação e articulação efectuada entre toda ela, na decisão recorrida, que resulta a sua consistência relativamente a toda a materialidade dada como demonstrada e, designadamente, com fundamento nos meios probatórios referenciados pelo próprio recorrente.
Sem embargo do que se disse sobre a insuficiente impugnação da matéria de facto e de uma fundamentação do julgado em matéria de facto que imporia a inserção de mais detalhes sobre o que determinou em concreto a prova do facto A ou B, apreciemos os itens de facto postos em causa pelo recorrente, posto que assumam relevância para a decisão.
Relativamente ao ponto 3 dos factos provados, o recorrente põe em causa que se tenha provado a expressão “duas a três vezes por semana”, aí inserta.
Alega que “pese embora o arguido, a insistência da meritíssima Juiz Presidente, tenha respondido que sim, não era isso que pretendia dizer, mas sim duas ou três vezes por mês, como o co-arguido D veio a confirmar.”
Da audição das declarações do arguido resulta que este, a perguntas que lhe foram feitas, referindo-se a idas a Espanha na companhia do D, no período que antecedeu a apreensão da embarcação B, respondeu nos seguintes termos:
“JUIZA: Hã…o período… o senhor quantas vezes é que o senhor foi a Espanha, com o senhor…?
ARGUIDO: Imensas vezes Soutora.
JUIZA: No período um mês ou dois…?
ARGUIDO: …Cheguei lá a ir...portanto cheguei a ir com ele e ficávamos lá dois ou três dias, hã… isto todas as semanas praticamente íamos soutora, todas as semanas praticamente íamos.
JUIZA: Mas todas as semanas iam uma vez?
ARGUIDO: Uma, duas vezes …uma, duas vezes, porque ele também tinha muitos assuntos na altura…
JUIZA: Chegou a ir por exemplo dez vezes a Sevilha, foi menos neste período?
ARGUIDO: Ó soutora fui mais …fui mais.
JUIZA: Então da zona onde o senhor morava, a Sevilha demora quanto tempo?
ARGUIDO: Soutora, é assim da zona em que eu moro até Sevilha hã…demorávamos aí à volta de cinco a seis horas, sete (imperceptível) Sevilha.
JUIZA: Pernoitavam sempre lá, ficavam sempre lá dois ou três dias ou …?
ARGUIDO: Às vezes não…às vezes não íamos e vínhamos porque uma questão ter assuntos pendentes judiciais por causa duma fábrica que ele teve e de uma sociedade etc…etc…e tinha que vir testemunhar e comparecer e etc.…e etc.….
JUIZA: Nesse período até ao dia da apreensão hã…terá ido…foi mais de 10 vezes, mais de 20 vezes?
ARGUIDO: Ó Soutora, não posso precisar.
JUIZA: Só estou a dizer que o senhor baliza o período terá sido entre um mês dois meses (imperceptível)
ARGUIDO: Ó Soutora sensivelmente eu disse dois meses, três meses, mais ou menos soutora eu disse isso (imperceptível).”
Ouvidas as declarações do co-arguido D não se colhe deste qualquer precisão no aspecto assinalado, nem outro elemento útil resulta dos depoimentos prestados em julgamento, das transcrições das intercepções telefónicas ou dos relatos das diligências externas.
Resta-nos, pois, a versão do arguido que, referindo-se a idas a Espanha na companhia do D, aludiu a uma a duas vezes por semana (e não por mês).
Por isso que, em abono da verdade, a prova produzida ou passível de valoração em sede de julgamento apenas consente que se dê como assente que: “
“ Como o arguido A atravessasse naquele período uma situação económica difícil começou a deslocar-se, uma a duas vezes por semana, com D a Espanha, como motorista, auferindo montantes não concretamente apurados mas de € 50 a € 100,00, por cada deslocação.
É, pois, neste sentido que se decide a impugnação do item 3 dos factos provados.
Relativamente ao item 4 dos factos provados, a dissidência do recorrente resume-se à parte final, ou seja a finalidade da aquisição da embarcação – transportar haxixe.
Diz o recorrente desconhecer qual a prova produzida em julgamento que demonstre esse facto, pois que “nessa sequência temporal e de contactos” lhe tinha sido dito que a aquisição de barcos se destinava a uma frota piscatória para desenvolver essa actividade na Guiné.
De facto, o objectivo da aquisição da embarcação, como se conclui do desenrolar dos acontecimentos foi efectivamente o transporte de haxixe e o próprio co-arguido D o confirmou.
É de crer que o arguido, numa fase inicial do seu relacionamento com o D, não soubesse das reais intenções deste, quando o convidou a acompanhá-lo, mas com o correr do tempo não podia deixar de ter conhecimento dos verdadeiros negócios em jogo.
Com efeito, resulta das suas declarações:
ARGUIDO: Olhe soutora juíza eu a principio hã…eu ao principio hã…eu desconfiei, não logo ao princípio, porque alguns telefonemas eu não sei falar espanhol e não compreendo, mas há algumas coisa mais declaradas, e outras menos declaradas, nós vamos a conduzir e apercebemos (imperceptível) não com pessoas que ele falasse, que ele falava com pessoas normais, com pessoas que conhecia que eu via como também não era assunto meu, às vezes também como ia como motorista, eu retira-me um bocadinho ou às vezes ele deixava-me no carro, outras vezes ficava no hotel ou noutro lado qualquer e pronto ia tratar da vida dele não é…hã… mas cheguei-me a aperceber de qualquer quer coisa também…a gente apercebe-se não é …de qualquer coisa …
JUIZA: Sim, e então?
ARGUIDO: Ele tentou…tentou sempre encobrir um bocado…porque ele começou a ficar um bocado com receio às vezes também digamos assim tinha um bocado …. a confiança também não era muita…tinha um bocado de… digamos entre aspas de receio de começar a perguntar e ser directo … podia dizer ,o que é que você tem a ver com isso…ou qualquer coisa do género e eu deixei-me de andar.
E mais adiante, confirma que soube do projecto do D quando veio do Brasil e acompanhou o F ao Algarve para levar óleo para a embarcação e foram a Espanha buscar o marroquino (minuto 28 e seguintes).
O referido D, nas declarações que prestou em julgamento, refere o ora arguido, como uma das pessoas a quem incumbiu para procurar barcos de pesca, o que terá acontecido cerca de 2 a 3 meses depois de o ter conhecido, em princípios do ano de 2008, referindo que essa conversa foi tida também com o senhor F e com o E. Referiu que, inicialmente, não disse qual era o objectivo da compra dos barcos de pesca – ou seja, fazer transporte de haxixe de Marrocos para Portugal – mas sim para a pesca, mas pouco a pouco foi deixando cair e revelar o verdadeiro objectivo da aquisição e que quando o Sampaio foi para o Brasil já tinha conhecimento que a operação do B ia ser efectuada.
O tribunal recorrido, que beneficiou da imediação na produção da prova, esclarece porque a versão apresentada pelo arguido quanto ao seu alegado desconhecimento não logrou convencer.
“ Na verdade, o arguido já acompanhava, pelo menos, há dois ou três meses, D, pelo que não podia nessa data desconhecer o que estava a acontecer. Note-se que mesmo sendo desconhecedor de língua espanhola, como afirma, era impossível, volvidos dois a três meses de deslocações semanais a Espanha, não se ter apercebido que os negócios realizados em Espanha por D não diziam respeito a estufas. Depois como afirma D ele próprio aos poucos ia revelando factos (“deixando cair”) de modo a seduzir o arguido A.
E se bem que se creia, porque resulta das próprias regras da experiência comum, que o arguido não tenha tomado conhecimento da situação nos primeiros dias e deslocações, volvido aquele período inicial, tal era evidente. Toda a actuação do arguido (e dos demais) é concludente nesse sentido. Com efeito, se o arguido A não estivesse a par de toda a operação - uma vez que a data do carregamento e descarregamento era para ser efectuada em momento em que o mesmo se encontrava no Brasil – não faria qualquer sentido ser nesse momento que traduz um dos pontos cruciais da operação que o fosse.
Mas mais, ainda que por mera hipótese tal pudesse ser admitido, o certo é que em momento ulterior, o arguido admite ter estado em Sesimbra a aguardar a embarcação para o respectivo desembarque, bem como estar presente para efectuar o descarregamento”, com resulta das declarações do próprio arguido ao minuto 50 e seguintes,
Mais: Numa conversa mantida entre o D e o AK no dia 17 de Junho de 2008, pelas 13,25 horas a 13,29 horas, apenso XIII, o primeiro, referindo-se ao ora recorrente, que se encontrava de férias, diz que tinha estado em contacto com ele e que as férias lhe estavam a correr bem e que ele chegaria ainda essa semana. E em conversa entre os mesmos intervenientes no dia 23 do mesmo mês e ano, pelas 12,50 horas, o AK pergunta ao D se o amigo tinha ou não vindo no Sábado, tendo este confirmado que estava a caminho e que ia encontrar-se com ele daí a duas horas (apenso XIII, pág.123).
As conversas posteriores entre o arguido e o D revelam que aquele já está entrosado nos negócios do tráfico mantidos entre o D, F e outros elementos que com eles se relacionavam, como o inculcam as conversas mantidas entre ambos nas sessões n.ºs 172 e 224 e a conversa mantida entre o D e o F em 17-07-2008 (sessão n.º171), pelo que não procede aqui a impugnação.
O item 5.º dos factos provados decorre das declarações do próprio arguido que disse que o D o interpelou se conhecia alguém que tivesse um barco e que o tripulasse, tendo servido de elo de ligação entre aquele e uma tal Almerinda, cujos sobrinhos eram pescadores (minuto 18 e ss). A horas 1,10 volta a referir-se ao encargo de arranjar tripulação para outro barco.
É, pois, de manter inalterados os itens 4 e 5, pois a prova produzida não impõe decisão diversa.
No que se refere ao item 22 dos factos provados entende o arguido que deve ser eliminada a expressão a ele referente e quanto ao item 24 propõe uma redacção diferente.
Porém, não vemos que prova imponha aqui decisão diversa, já que o arguido regressou nesse Sábado do Brasil e no dia seguinte partiu com o F para o Sul e pelo caminho compraram óleo e mantimentos (destinados à embarcação B e aos tripulantes) e foram a Ayamonte buscar um cidadão marroquino que levaram até à embarcação que estava prestes a partir para Marrocos.
Por isso que nenhuma censura nos merece a factualidade dada como assente nos itens 22.º e 24.º.
Põe o arguido também em causa o item 30 dos factos provados, dizendo que não se provou na sua totalidade.
Consta desse item o seguinte:
“Na noite do dia 25 de Junho de 2008, D, F, E, T e o arguido A, uma pessoa cuja identidade não foi possível apurar, mas que estava interessada no transporte do haxixe e respondia pelo nome de AK jantaram juntos num restaurante no Montijo.”
De facto, o arguido não confirmou esse facto e referiu que nessa noite andou na companhia do F e do E e foi com eles para a zona de Sesimbra a aguardar a chegada do B para efeitos de ajudarem na operação de transbordo e carregamento do haxixe.
Das escutas telefónicas, das vigilâncias efectuadas e da demais prova produzida em julgamento, nomeadamente das declarações do D nada se pode extrair em relação à ocorrência desse facto, pelo que assiste razão ao recorrente e tal facto passará a constar do elenco dos factos não provados.
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Impugna também o recorrente a matéria constante do item n.º31 dos factos provados que tem a redacção seguinte:
“Após o jantar, F, E e o arguido A dirigiram-se para as imediações de Sesimbra a aguardar a iminente chegada da embarcação B a fim de, cada um deles, executar aquelas tarefas que lhes tinham sido atribuídas caso a embarcação chegasse ao porto de Sesimbra.
Entende o recorrente que deve dar-se apenas como provado que “Na noite de 25 de Junho de 2008, F, E e o arguido A dirigiram-se para as imediações de Sesimbra.”
Ouvidas as declarações prestadas pelo arguido, pelo co-arguido D e pelas demais testemunhas da acusação, nomeadamente pelo que foi dito pelo ora recorrente, não podemos deixar de concluir que “Na noite de 25 de Junho de 2008, F, E e o arguido A dirigiram-se para as imediações de Sesimbra a aguardar a chegada da embarcação B e para o efeito de acompanharem as operações de transbordo e carregamento do haxixe, caso a embarcação chegasse ao porto de Sesimbra”.
É, pois, de manter o item n.º 31 dos factos provados mas com a redacção que antecede que melhor corresponde ao que foi dito pelo arguido em julgamento.
«»
Põe o recorrente também em causa o item 44 dos factos provados, que tem a seguinte redacção:
“Entre D e o arguido A, por um lado e C, por outro, ficou acordado nessa reunião que seriam transportados cerca de 2000 Kg de estupefacientes, que o transporte do haxixe de Marrocos para Portugal seria realizado numa embarcação a fornecer pelo arguido C a qual seria tripulada por duas pessoas da confiança do arguido C e por um tripulante português que conhecesse bem o estuário do Sado, local onde seria feita a descarga da embarcação”.
Entende o recorrente que este item deve ser alterado nos seguintes termos:
“Entre D e C ficou acordado nessa reunião que seriam transportados cerca de 2.000 Kg de estupefacientes, que o transporte do haxixe de Marrocos para Portugal seria realizado numa embarcação de a fornecer pelo arguido C a qual seria tripulada por duas pessoas de confiança do arguido C e por um tripulante português que conhecesse bem o estuário do Sado, local onde seria feita a descarga da embarcação.”
Não vemos, porém, objectivas razões para afastar o envolvimento do arguido na referida decisão. Basta ver as conversas telefónicas que o ora recorrente e o co-arguido D mantiveram entre si nos dias 2-10-2010 a 6-10-2010 (Apensos VI e VII das transcrições) para perceber que ele estava ao corrente da operação que estava a ser planeada e a sua presença na reunião não aconteceu por mero acaso. Na verdade, o ora recorrente até foi avisado de véspera e contactado no próprio dia, compareceu à mesma e tinha interesse na sua realização.
Não procede, pois, também aqui a impugnação.
«»
Impugna o recorrente também o item 48.º dos factos provados, propondo uma nova redacção.
Consta desse item o seguinte:
“ No dia 9 de Outubro de 2008, em Olhão da Restauração, D, G, H e o arguido A, reuniram-se para discutir pormenores sobre a operação em curso “encomendada” pelo arguido C.”
Não vemos que tenha sido indicada prova que imponha qualquer alteração dessa factualidade, nomeadamente que relegue o arguido para um papel de mero espectador. Tudo inculca o contrário. Basta ver os contactos posteriores estabelecidos pelo ora recorrente com o G para concluir que estes interagiam entre si na preparação da operação e em sintonia com o co-arguido D (Apenso XIX e XX das transcrições).
Aliás, o próprio D nas declarações prestadas em julgamento disse que o Sampaio era uma pessoa em quem confiava e daí que participasse e interviesse nas reuniões havidas, nomeadamente com o H e G.
Não procede também aqui a impugnação.
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Item 49 dos factos provados:
“No mesmo dia, pelas 15 horas e 30 minutos, em Olhão da Restauração[16] D, G e C e o arguido A, reuniram-se de novo para discutir pormenores sobre aquela acção que estava a ser preparada.”
Pretende o recorrente que este item seja alterado nos termos seguintes:
“No mesmo dia, pelas 15 horas e 30 minutos, em Olhão da Restauração, D, G e C, reuniram-se de novo para discutir pormenores sobre aquela acção que estava a ser preparada, também na presença do arguido A.”
Também aqui o recorrente não convoca razões que imponham a alteração que preconiza e não se vê, com o devido respeito, fundamento factual para a mesma, tendo presente o que foi dito pelo arguido D, pelo que improcede também aqui a impugnação.
Entende o recorrente que o item 64 dos factos provados deve ser alterado nos termos seguintes:
“Foi, então acordado entre D, G, H e I, na presença do arguido A, que executado o transporte dos estupefacientes acordado com o arguido C, a embarcação rumaria de novo a Marrocos para recolher o carregamento de haxixe do O.”
O item em causa tem a seguinte redacção:
“Foi, então, acordado entre D, G, H e I e o arguido A, que, executado o transporte dos estupefacientes acordado com o arguido C, a embarcação rumaria de novo a Marrocos para recolher o carregamento de haxixe do O.”
Também aqui não foram convocadas razões atendíveis para que se atribua ao recorrente o mero papel de espectador ou testemunha de um acto, pois tudo conduz a uma participação activa sua na decisão tomada, face ao que foi dito pelo co-arguido D nas suas declarações e o que resulta das intercepções telefónicas de conversas do arguido com o D, nomeadamente do alvo 1R404IE, sessões 16, 24 e 49 pelo que, sem necessidade de mais adjuvantes considerações, é de manter o decidido.
Pede o arguido também a alteração do item 65 dos factos provados, o qual tem a seguinte redacção:
“Para tanto, D, o arguido A, G, H prometeram I que lhe pagariam um montante não concretamente apurado para fazer as duas viagens.”
Pelo que foi dito pelo arguido D não nos parece que o arguido Sampaio pudesse prometer o que quer que fosse em termos de pagamentos aos envolvidos na operação, pois esse papel era desempenhado pelo D, como resulta das suas próprias declarações em julgamento, pelo que, neste conspecto, impõe-se a alteração, eliminando-se a referência ao ora arguido A.
Assim, o item 65 dos factos provados passará a ter a seguinte redacção:
“65.- Para tanto, D, G e H prometeram a I que lhe pagariam um montante não concretamente apurado para fazer as duas viagens.”
Procede, pois, o recurso nesta parte.
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Insurge-se também o recorrente em relação à matéria fáctica vertida nos itens 66 e 67 pugnando pela sua eliminação ou supressão, porquanto, em seu entender, não têm fundamentação na prova produzida em audiência de julgamento, nomeadamente através da alegada confissão do arguido, dos depoimentos do co-arguido D e das testemunhas que prestaram declarações em audiência de julgamento e dos documentos válidos juntos aos autos.
Tais itens têm a seguinte redacção:
“66. D, C, G, H e T combinaram entre si que a lancha do arguido C faria o transporte do haxixe de Marrocos até à costa Sul de Portugal na zona da Ria Formosa onde seria feito o seu transbordo para outras embarcações mais pequenas, denominadas “chatas” que iriam ao seu encontro.
67. Essas “chatas” transportariam os estupefacientes para o local de desembarque numa das praias na zona da Fuzeta, após o que seguiria para Espanha sendo transportado via terrestre por T.
Estes factos não envolvem a participação do arguido pelo que são irrelevantes para a sua defesa. Não obstante, a prova desses factos resulta das declarações do D conjugado com as intercepções telefónicas feitas aos telemóveis do D, G, W, Y (apensos X a XII, XX e XXIII), designadamente na hora em que ocorreu a operação de transbordo para as “chatas”, das conversas entre o D e o T, bem como do auto de diligência externa de 20-10-2008, que relata um encontro entre o ora recorrente e os referidos G e H na zona do Montijo.
Não procede, pois, também aqui a pretensão do recorrente.
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Insurge-se ainda o recorrente em relação aos itens 68.º e 69.º dos factos provados, pugnando por uma redacção que exclui a sua participação neles.
Não indica concretas razões que validem a alteração.
Tais itens são do seguinte teor:
“68. Concluído o transbordo dos estupefacientes para as “chatas”, a embarcação de C rumaria, tal como acordado entre os D, o arguido A, G, H e I, de novo a Marrocos para recolher e transportar os estupefacientes do “O” para o território nacional.
69. Para tanto, D, o arguido A, G, H e I, necessitavam de embarcações para recolher o produto da lancha, de proceder ao seu desembarque e transporte, o que requeria indivíduos que executassem tais tarefas.”
Basta ouvir com a devida atenção as declarações do co-arguido D para se chegar a tal conclusão.
Aliás, a embarcação só não seguiu imediatamente para Marrocos, como estava acordado, porque sofreu um rombo e veio a ser abandonada e apreendida.
Acresce que nos dias 27 e 28 de Outubro de 2008, como ressalta dos relatos de diligências externas juntos a fls.1457 a 1471, o arguido Sampaio e o co-arguido D encontraram-se no Fórum Montijo com três cidadãos de origem marroquina, um deles conhecido por “O”, jantaram na Cervejaria Portugália e pernoitaram todos no hotel IBIS, em Lisboa. No dia seguinte, viajaram todos para a zona norte e encontraram-se com o T e depois regressaram ao Fórum Montijo onde os aguardavam o G e H, tendo depois seguido para um restaurante da zona (Casa das Enguias), onde todos almoçaram juntamente com um outro indivíduo que veio a ser o tripulante da embarcação, I.
No dia 5 de Novembro de 2008, o arguido Sampaio e o D encontraram-se junto à residencial “Armona”, em Olhão, com o G, H, I e outros.
Isso resulta também do depoimento da testemunha P que interveio na vigilância e seguimento dos veículos usados por tais cidadãos.
Aliás, ainda antes da chegada da embarcação que efectuou o transporte do produto destinado ao C, o arguido, seguindo indicações do D, foi para Sevilha a fim de ali resolver um assunto de cobrança e encontrar-se com o sobredito “O” e outros marroquinos e dali para Marrocos.
Assim, é de manter também o decidido neste conspecto.
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Defende ainda o recorrente a eliminação ou supressão dos itens nºs 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 88 e 89 dos factos provados, o que passa por julgar tais factos não provados.
Os factos em causa são os seguintes:
“71. W fez a viagem aos comandos da embarcação.
72. Chegados a essa praia de Marrocos, os arguidos I e W eram aguardados pelo arguido C.
73. No interior da embarcação foram colocados vários fardos com os estupefacientes.
74. Na mesma ocasião também entrou a bordo da embarcação um cidadão marroquino - cuja identidade não foi possível apurar – que acompanhou o carregamento até ao território nacional com a missão de vigiar e guardar a carga e de colaborar no seu desembarque e armazenamento.
75. No dia 6 ou 7 de Novembro de 2008, o arguido A transmitiu a T que a data e hora a que a lancha deveria chegar, dando-lhe instruções para seguir até Tavira com o veículo que haveria de transportar o haxixe.
76. Pelas 20.00 horas do dia 7 de Novembro de 2008, a embarcação tripulada por I e W chegou ao local junto da costa de portuguesa, na zona da Fuzeta, onde devia ser realizado o transbordo dos estupefacientes para as “chatas”.
77. As duas embarcações que X tinha aprontado para o efeito, uma das quais tripulada por si próprio e a outra pelos referidos AL e D, dirigiram-se àquela embarcação para recolher a carga de estupefacientes e o cidadão marroquino, enquanto, numa outra embarcação, conforme instruções recebidas de Y, encontrava-se Z com a incumbência de vigiar os movimentos dos meios marítimos das autoridades, de acompanhar e guiar aquelas embarcações até ao local de desembarque.
78. Concluída a operação de transbordo, ambas as “chatas” se dirigiram para o local de desembarque localizado numa praia na zona da Fuzeta.
79. Pelas 13 horas desse dia, junto a uma rotunda na saída para Monte Gordo na A 22, elementos da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária interceptaram T quando conduzia o veiculo pesado de matrícula 41-86-XN em direcção a Espanha, transportando no seu interior 33 fardos e uma embalagem correspondente a meio fardo, com um produto vegetal prensado que tinha presente, como substância activa, canabis (resina) com o peso bruto de 926.217,16 g e com um grau de pureza que variava entre 1,9% e 8,4%;
(...)
88. Ao agir do modo acima descrito, o arguido A com D, F, E, J, K, L, M, N, G, H, T, I, W, Y, AA, Z, AB, AC, X, AD, AE, AF, AG, AH, U, C actuou de forma voluntária, livre e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente do produto que detiveram, transportaram e armazenaram, visando obter vantagens patrimoniais, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
89. O arguido A actuou em conjugação e comunhão de esforços com D, F, E, J, K, L, M, N, querendo introduzir no território nacional 6.426.070 gramas (peso bruto) de haxixe no dia 25 de Junho de 2008.
Vejamos:
Também aqui o recorrente não indicou, em concreto, prova que imponha decisão diversa, limitando-se à cómoda afirmação já acima referida de que não têm fundamentação na prova produzida em audiência de julgamento, nomeadamente através da alegada confissão do arguido, dos depoimentos do co-arguido D e das testemunhas que prestaram declarações em audiência de julgamento e dos documentos válidos juntos aos autos, dificultando sobremaneira a tarefa do tribunal de recurso.
Não obstante, dir-se-á o seguinte:
Quanto ao item 71 é manifesto que quem podia confirmar esse facto seria o próprio ou o tripulante que o acompanhava, que não foram ouvidos em julgamento. Mas das conversações telefónicas que estão transcritas extrai-se que o W conduziu a embarcação, pelo menos em parte do percurso (cf. sessões 3,30 e 31 do alvo1R751M e 93 do alvo 1R753M), pelo que improcede a pretensão do recorrente.
Quanto ao item 72, é o próprio arguido C que ao falar com o D em 6-11-2008, pelas 18,55 horas (sessão 334) lhe comunica que vai lá estar pessoalmente e pede para eles lhe ligarem quando chegarem a 5 em frente do ponto e que os vai buscar.
O D transmite a informação ao G e pede-lhe que transmita essa informação aos homens do barco e que lhes dê o número de telefone do C, o que ele acaba por fazer (cf. sessão 26, alvo 37193M e sessão 28 do mesmo alvo).
Improcede, pois, também aqui a pretensão do recorrente.
Quanto ao item 73 é manifesto que foi isso que aconteceu, pois houve fardos transportados nessa embarcação que vieram a ser apreendidos. Além disso, das conversações estabelecidas entre o G e o Y e entre um tal AA e o Y (alvos 37193M e 1R751M, sessões 154 e 158, respectivamente), bem como da conversa entre Y e X (alvo 1R753M – sessão 114) resulta a quantidade de fardos de haxixe que foram transportados e descarregados dessa embarcação, pelo que a pretensão do recorrente não pode lograr acolhimento.
Quanto ao item 74, a prova deste facto emerge, desde logo, das conversas estabelecidas telefonicamente entre o G e o I (tripulante da lancha) – alvo 37193, sessões 152 e 172 – e da conversa entre o Y e o X (alvo 1R753, sessões 153 e 189). Resulta ainda da conversação telefónica estabelecida entre o D e o C de onde resulta que ele enviou um da “família” para que o produto estupefaciente não ficasse sozinho (alvo 37006 – sessão 363).
Improcede, também aqui, a pretensão do arguido.
Quanto ao item 75, não há prova nos autos que tenha sido o arguido Sampaio a desempenhar, no caso concreto, essa função e tudo inculca que tais instruções foram transmitidas pelo co-arguido D, como resulta da conversa telefónica estabelecida no dia 7 de Novembro de 2008, pelas 12, 08, entre o arguido T e aquele em que o T informa que já vai a caminho e, a dada altura, pergunta se era lá onde ele disse (alvo 36947M – sessão 453). Acresce que o arguido Sampaio, ainda no dia 6 de Novembro foi para Sevilha e daí seguiu para Marrocos.
Por isso, quanto a este item, impõe-se considerá-lo não provado.
Quanto ao item 76, a matéria factual aí vertida resulta do conjunto da prova, nomeadamente das intercepções telefónicas efectuadas, dos autos de notícia e de apreensão da embarcação juntos a fls.2123 a 2126.
A matéria fáctica vertida nos itens 77 e 78 resulta provada através das conversações efectuadas entre W e X (alvo 1R751M – sessões 30, 31, 33), e entre Y e X (alvo 1R753M – sessões 39,54, 68, 69,73, 82, 97, 108, 109, 114, 118, 127, 134, 153, 171, 178, 180, 183e 297), que iam reportando uns aos outros a evolução da operação de transbordo e transporte do haxixe, tendo presente ainda o auto de diligência externa de fls.1708 a 1714 e o local em que a embarcação foi encontrada à deriva.
Quanto à matéria do art. 79.º há um lapso manifesto quanto ao dia da ocorrência do evento, pois teve lugar no dia 10 de Novembro de 2008, como resulta do auto de diligência externa de fls.1708 a 1714 e era reportado no despacho de pronúncia da qual se excluíram factos sem pertinência para o julgamento do ora recorrente, mas sem o cuidado que é devido quando se fazem adaptações. A quantidade de haxixe que seguia no veículo pesado resulta do auto de fls.1646. A quantidade média de THC do produto estupefaciente apreendido (dito grau de pureza) resulta do exame toxicológico de fls.5143 a 5145
Há pois que rectificar o dia da ocorrência, pelo que passará a ter a seguinte redacção: “No dia 10 de Novembro de 2008, pelas 13 horas, junto a uma rotunda na saída para Monte Gordo na A22, elementos da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária interceptaram T quando conduzia o veiculo pesado de matrícula 41-86-XN em direcção a Espanha, transportando no seu interior 33 fardos e uma embalagem correspondente a meio fardo, com um produto vegetal prensado que tinha presente, como substância activa, canabis (resina) com o peso bruto de 926.217,16 g e com um grau de pureza que variava entre 1,9% e 8,4%
Impugna ainda o arguido os itens n.ºs 88 e 89.º dos factos provado que têm a seguinte redacção:
“88. Ao agir do modo acima descrito, o arguido A com D, F, E, J, K, L, M, N, G, H, T, I, W, Y, AA, Z, AB, AC, X, AD, AE, AF, AG, AH, U, C actuou de forma voluntária, livre e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente do produto que detiveram, transportaram e armazenaram, visando obter vantagens patrimoniais, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
89. O arguido A actuou em conjugação e comunhão de esforços com D, F, E, J, K, L, M, N, querendo introduzir no território nacional 6.426.070 gramas (peso bruto) de haxixe no dia 25 de Junho de 2008.
De facto a redacção de tais itens, que deveria ser concisa e clara e constituir uma conclusão a extrair da conduta global do arguido, parece não ter sido bem conseguida, desde logo face à redacção dos itens 90 e 91 que o recorrente não impugnou. A redacção constante do art.178 da pronúncia era bem mais clara que a adoptada pelo tribunal recorrido.
O que de útil se extrai do item 88 dos factos provados, e da sua conjugação com a demais factualidade apurada e as regras da experiência comum de vida, é que “Ao agir do modo acima descrito, o arguido A actuou de forma voluntária, livre e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente do produto que foi transportado e introduzido em território nacional, visando com a sua actuação obter vantagens patrimoniais.”
Na verdade, por palavras mais simples (e excluídos os factos respeitantes à existência de uma associação criminosa para o tráfico de estupefacientes, que o tribunal recorrido houve por não provados) a conduta remanescente imputada ao ora recorrente resumia-se à sua participação em algumas das acções que visavam a importação ou introdução em território nacional de haxixe
Assim, deferindo parcialmente a impugnação, o item 88 dos factos provados passará a ter a seguinte redacção:
“Ao agir do modo acima descrito, o arguido A actuou de forma voluntária, livre e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente do produto que foi transportado e introduzido em território nacional, visando com a sua actuação obter vantagens patrimoniais.”
Quanto ao item 89 dos factos provados, impõe-se dizer que é uma conclusão que se extrai do conjunto dos factos provados, quanto à actuação do ora recorrente e demais indivíduos envolvidos naquela concreta operação de tráfico. Apenas em relação a um tal J não se colhe na factualidade apurada qualquer referência à actuação deste pelo que é de excluí-lo deste item.
Assim, o item 89 dos factos provados passará a ter a seguinte redacção:
“O arguido A actuou em conjugação e comunhão de esforços com D, F, E, K, L, M, N, querendo introduzir no território nacional 6.426.070 gramas (peso bruto) de haxixe no dia 25 de Junho de 2008.”
Por último, entende o recorrente que deve ser aditado a base factual que “No fim-de-semana que antecedeu a partida do B para Marrocos o arguido A regressou de uma estadia no Brasil de 15 dias e se deslocou para o Algarve no Domingo, acompanhando F.”
Tal factualidade resulta comprovada não só pelas declarações do arguido, mas por outros elementos já referenciados na motivação e na apreciação da matéria de facto posta em causa pelo recorrente.
Admitindo que tal factualidade possa ter alguma relevância, será aditado à matéria de facto provada um artigo com o n.º 113, com a redacção seguinte:
“No fim-de-semana que antecedeu a partida do B para Marrocos o arguido A regressou de uma estadia no Brasil de 15 dias e deslocou-se para o Algarve no Domingo (22 de Junho de 2008), acompanhando F.”
Procede, pois, em parte a impugnação da matéria de facto, nos termos sobreditos.
Assim, e porque não se vislumbra que o acórdão recorrido padece dos vícios prevenidos no artigo 410.º, n.º2 do CPP, têm-se por fixada a matéria de facto nos termos fixados pelo tribunal recorrido, com as alterações resultantes do conhecimento da impugnação da matéria de facto.
«»
A questão subsequente colocada pelo arguido é a de saber se deve ser absolvido em relação ao crime de tráfico referente ao “caso B”.
Fundamenta o recorrente a sua pretensão no entendimento de que os actos por si praticados são ocasionais ou acidentais, não sendo determinantes, nem decisivos para o desfecho da operação no caso B.
Vejamos:
O artigo 21 do Decreto-lei 15/93 define o crime de tráfico e outras actividades ilícitas sobre substâncias estupefacientes, descrevendo de maneira assumidamente compreensiva e de largo espectro a respectiva factualidade típica: «Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver [...], plantas, substâncias ou preparados compreendidos nas Tabelas I a IV, é punido com a pena de prisão de 4 a 12 anos». O mesmo preceito contém a descrição fundamental - o tipo essencial - relativa à previsão e ao tratamento penal das actividades de tráfico de estupefacientes, construindo um tipo de crime que assume, na dogmática das qualificações penais, a natureza de crime de perigo. A lei, nas condutas que descreve, basta-se com a aptidão que revelam para constituir um perigo para determinados bens e valores (a vida, a saúde, a tranquilidade, a coesão inter-individual das unidades de organização fundamental da sociedade), considerando integrado o tipo de crime logo que qualquer das condutas descritas se revele, independentemente das consequências que possa determinar ou efectivamente determine: a lei faz recuar a protecção para momentos anteriores, ou seja, para o momento em que o perigo se manifesta.
Resulta da factualidade apurada que o transporte e introdução de haxixe no território nacional a que se procedeu na embarcação B foi precedido de um conjunto de actos que visavam precisamente esse objectivo e que ocorreram em território nacional, desde a aquisição da embarcação, contratação de tripulantes, etc.
Os actos praticados pelo arguido A traduziram-se, especificamente, na aquisição e mantimentos e óleo, na recolha e transporte de um cidadão marroquino de Espanha para Vila Real de Santo António, estando ainda previsto que procederia a diligências tendentes ao descarregamento do haxixe no porto de Sesimbra.
Como se diz no acórdão recorrido, não obstante o arguido e outras pessoas (arguidos no processo principal) terem tido um grau de participação diferente, só a actuação de todos se revelou determinante para a prática do crime, sendo certo que o aqui arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, em conjugação de esforços e ciente da natureza estupefaciente do produto que constituía objecto dessa operação.
E terá o arguido actuado em co-autoria ou como simples cúmplice em relação a ambos os crimes?
O acórdão recorrido tratou a questão nos seguintes termos:
“A este respeito, cumpre fazer referência ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de 2009 (disponível em www.dgsi.pt ) respeitante à questão da co-autoria e cumplicidade nos crimes de tráfico de estupefacientes, cujo entendimento seguimos de perto.
Assim, co-autoria exige a consciência, o conhecimento e vontade de participação na execução do facto criminoso e a execução desse mesmo facto, ainda que parcial. Quer dizer, decisão conjunta (ainda que o acordo seja tácito) e execução conjunta, ainda que parcial, dos factos que preenchem o tipo de ilícito.
A cumplicidade por sua vez pressupõe uma causalidade não essencial, não tomando o cúmplice parte nos factos, mas apenas tendo consciência de que favorece o facto alheio, sem nele participar, pois que este facto sem a sua ajuda, sempre seria praticado, embora em outras circunstâncias ou em outros lugares ou tempo (cfr. Acórdão da R.P. de 24/04/2002, e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21/10/2004, de 30/10/2002 e de 01/02/1995, publicados em www.dgsi.pt).
No caso dos autos e embora possa resultar a liderança por parte de D é evidente a participação do arguido A, praticando todos actos necessários de execução e tomando parte directa nessa execução, ao estabelecer contactos, ao estar presente em momentos cruciais da operação.
Donde não obstante sejam diversos os actos de execução praticados, o arguido participou directamente na execução do facto criminoso praticando actos necessários de execução e actuando em colaboração nos termos descritos, dando o seu contributo à concretização para a realização do facto ilícito que a cada parte competia. Não emerge dos factos, em relação ao arguido qualquer actuação episódica, acessória ou incidental, sendo clara que a participação que não obstante menos intensa no caso do B – o que resulta de não? ter estado no Brasil durante o período de 15 a 20 dias que precederam o desembarque - do que na situação da lancha fornecida por C.
Mas como resulta do teor do art. 26.º do Código Penal, podem os factos qualificados na lei penal como crime ser cometidos por vários agentes em co-autoria, a qual pode, nomeadamente, consistir na participação directa na execução do facto juntamente com outro ou com outros.
E nesse caso os agentes são punidos como responsáveis pela totalidade da conduta, não obstante cada um deles poder praticar apenas uma parte dos factos.
Donde a actuação descrita integra a prática dos factos em co-autoria.”
Estabelece o artigo 26.º do Código Penal: «É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução».
Dispõe o artigo 27.º, n.º 1, do mesmo Código: “É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso.”
Os casos de comparticipação só são configuráveis mediante acordo prévio dos comparticipantes, que traçando um plano criminoso, visam pô-lo em prática.
O co-autor executa o facto, toma parte directa na sua realização, por acordo ou juntamente com outro ou outros, ou determina outrem à prática do mesmo.
A co-autoria é a execução colectiva do facto, comunitária, em que cada comparticipante quer causar o resultado como próprio, mas com base numa decisão conjunta e com forças conjugadas. Na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria são essenciais dois requisitos: uma decisão conjunta, tendo em vista a obtenção de um determinado resultado, e uma execução igualmente conjunta.
Exige-se, assim, um elemento subjectivo e um outro objectivo.
O primeiro exige uma decisão conjunta, podendo consistir num acordo, expresso ou tácito, ou, pelo menos, uma consciência de colaboração com carácter bilateral. O elemento objectivo consiste na participação na execução do facto criminoso, conjuntamente com outro ou outros, num exercício conjunto do domínio do facto, ou numa contribuição objectiva para a consumação do tipo legal visado.
Decidiu o acórdão do STJ de 11-03-1998, processo n.º 1133/97-3.ª, CJSTJ 1998, tomo 1, pág. 220, versando caso de tráfico de estupefacientes, que “a componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral, reputado ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da recíproca cooperação”, não se exigindo que os co-autores se conheçam entre si, na medida em que cada um esteja consciente de que junto a ele vai estar outro (ou outros) e estes se achem imbuídos da mesma ideia.
No que respeita à execução propriamente dita, não é indispensável nem necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensável à produção do resultado – acórdãos do STJ, de 18-07-1984, processo n.º 37420, BMJ n.º 339, pág. 276; de 03-11-2005, processo n.º 2938/05-5.ª, CJSTJ 2005, tomo 3, pág. 193 (a contribuição objectiva exigida consiste na prática de actos de execução do crime, na sua realização típica); de 7-12-2005, processo n.º 2945/05-3.ª, CJSTJ 2005, tomo 3, pág. 224 (o co-autor age com e através do outro; são de imputar a cada co-autor, como próprios, os contributos do outro para o facto, como se ele próprio os tivesse prestado); de 14-02-2007, processo n.º 4339/06-5.ª, CJSTJ 2007, tomo 1, pág. 191 (o agente do crime - tráfico - responde pela co-autoria dos factos por si executados ou juntamente com outro, pelos factos que executou por intermédio deste e ainda pelos que este levou a cabo, por ele determinado, na execução de um acordo e objectivo comuns); de 02-05-2007, CJSTJ 2007, tomo 2, pág. 174 (haverá co-autoria sempre que haja uma decisão conjunta e uma execução igualmente conjunta, ainda que cada um dos agentes desempenhe tarefas distintas); de 03-10-2007, processo n.º 2576/07-3.ª, CJSTJ 2007, tomo 3, pág. 198; de 10-01-2008, processo n.º 4277/07-5.ª, in CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 183 (verifica-se a co-autoria quando cada comparticipante quer o resultado como próprio com base numa decisão conjunta e com forças conjugadas, bastando um acordo tácito assente na existência da consciência e vontade de colaboração, aferidas aquelas à luz das regras de experiência comum); de 18-06-2008, processo n.º 1971/08-3.ª (essencial à co-autoria é um acordo respeitante à execução do plano, que tanto pode ser de extrema simplicidade, como altamente complexo, abrangendo sempre uma divisão de trabalho, uma repartição de tarefas entre co-autores, que se atribuem e aceitam prestar, destinadas ao plano comum).
Para Hans - Heinrich Jesheck, Tratado de Derecho Penal, Parte General, tradução de S. Mir Puig e F. Muñoz Conde, edição Bosch 1981, volume II, pág. 962, a cumplicidade é a cooperação dolosa com outro na realização de um seu (dele) facto antijurídico dolosamente cometido. O cúmplice limita-se a favorecer um facto alheio, não toma parte no domínio do facto; o autor não necessita sequer conhecer a cooperação que lhe presta (a chamada cumplicidade oculta).
Neste ponto se distingue a cumplicidade da co-autoria, posto que esta requer o domínio funcional do facto sobre a base de um acordo comum.
A cumplicidade requer uma vinculação entre o facto principal e a acção do cúmplice.
Germano Marques da Silva, in Direito Penal Português, Verbo, 1998, volume II, pág. 279, explicita “A linha divisória entre autores e cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a acção típica, directa ou indirectamente, isto é, pessoalmente ou através de terceiros (dão-lhe causa) e como cúmplices aqueles que não realizando a acção típica nem lhe dando causa ajudam os autores a praticá-la”.
A fls. 291/2 afirma que a cumplicidade é uma forma de participação secundária na comparticipação criminosa, secundária num duplo sentido: de dependência da execução do crime ou começo de execução e de menor gravidade objectiva, na medida em que não é determinante da prática do crime que seria sempre realizado, embora eventualmente em modo, tempo, lugar ou circunstâncias diversas.
Traduz-se “num mero auxílio, não sendo determinante da vontade dos autores nem participa da execução do crime, mas é sempre auxílio à prática do crime e nessa medida contribui para a prática do crime, é uma concausa do crime”.
A jurisprudência tem procurado estabelecer as diferenças entre co-autoria e cumplicidade, como se vê dos seguintes acórdãos:
- de 22-03-2001, processo n.º 473/01-5.ª, CJSTJ 2001, tomo 1, pág. 260, tanto co-autor como cúmplice são auxiliatores; cada um a seu jeito, ajuda ou concorre para a produção do feito. Mas enquanto o primeiro assume um papel de primeiro plano, dominando a acção (já que esta é concebida e executada com o seu acordo – inicial ou subsequente, expresso ou tácito – e contribuição efectiva), o segundo é um interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver início de execução e, além disso, mesmo que não interviesse, aquele sempre teria lugar, porventura em circunstâncias algo distintas. A sua intervenção sendo, embora, concausa do concreto crime levado a cabo, não é causal da existência da acção, no sentido de que, sem ela, apesar de tudo, o facto sempre teria lugar, porventura em circunstâncias algo diversas. É neste sentido, um auxiliator simplex ou causam non dans; de tal modo que pode conceber-se autoria sem cumplicidade, mas não, esta sem aquela, o que mostra o carácter acessório da figura;
- de 21-10-2004, processo n.º 3205/04-5.ª, CJSTJ 2004, tomo 3, pág. 202 «É co-autor e não simples cúmplice de um crime de tráfico de estupefacientes o co-arguido que, no exterior (fora da cadeia), recebeu, guardou e posteriormente transportou num percurso de mais de 100 Km, cerca de meio quilo de heroína, em conjugação de esforços com outro co-arguido que, a partir do estabelecimento prisional onde se encontrava detido, monta uma operação de tráfico de estupefacientes, na qual contou com a colaboração de outras pessoas».
A matéria de facto provada indica que o arguido Sampaio teve o domínio do facto, até porque presente nos preliminares da expedição a Marrocos e no dia previsto para o desembarque do produto estupefaciente transportado pela embarcação B no porto de Sesimbra.
Atendendo à provada acção levada a cabo, é evidente que tinha de estar presente um projecto que necessariamente não passava pela actividade de apenas um indivíduo, antes convocava a necessidade de congregação de outras achegas imprescindíveis, quer materiais, quer humanas.
Mesmo fora dos quadros de uma associação criminosa ou sem chegar ao patamar de configuração de um bando, havia um grupo com uma estrutura organizativa de alguma envergadura, com algum grau de desenvolvimento, que atendendo ao local de abastecimento do haxixe e necessidade de transporte por via marítima, passava pela existência de contactos fora do país, pela aquisição de embarcação, escolha de quem capitaneasse a operação, de quem seguiria viagem, igualmente da obtenção de um camião para efectuar o transporte subsequente, de contratação de quem o conduzisse, de pessoal que assegurasse que à chegada do barco tudo correria de feição e que não ocorreriam surpresas, arregimentação de mais pessoal que efectuasse o descarregamento, que tinha de ser rápido, o aprovisionamento do barco com bidões de gasóleo para evitar abastecimentos em viagem e mantimentos para a tripulação.
Assim, o que consta dos pontos de facto provados sob os n.ºs 4, 5, 22, 24, 31 e 32 permite extrair que o ora recorrente sempre esteve por dentro dos acontecimentos e determinou, de alguma forma, o devir dos mesmos, não se tratando de um mero auxiliar, mas de um elemento da estrutura ligado ao D, um homem da confiança deste, o seu braço direito, como se costuma dizer.
E no caso do haxixe transportado através de lancha fornecida por C, a actuação do recorrente ainda é mais intensa, como decorre dos itens 38, 39, 40, 41, 44, 48, 49, 42, 53, 57, 64, 68, 69 e 70, pelo que a actuação do ora recorrente se situa, em ambos os casos, nos limites da co-autoria, improcedendo, pois, o recurso nesta parte.
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A questão seguinte reporta-se à medida da pena.
Reclama o recorrente a atenuação especial da pena e a aplicação de uma pena única não superior a 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução e subordinada ao regime de prova.
O tribunal recorrido abordou a questão da atenuação especial da pena nos seguintes termos:
“Dispõe o art. 31.º do mesmo diploma que “Se, nos casos previstos nos artigos 21.º, 22.º, 23.º e 28.º, o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir por forma considerável o perigo produzido pela conduta, impedir ou se esforçar seriamente por impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, particularmente tratando-se de grupos, organizações ou associações, pode a pena ser-lhe especialmente atenuada ou ter lugar a dispensa de pena.”
Como decorre do teor do preceito a aplicação do mesmo não é de funcionamento automático. Donde, não basta que se verifique uma ou mais circunstâncias previstas no art. 31.º do Decreto-lei nº 15/93 para que o tribunal tenha que atenuar especialmente a pena, impondo-se a consideração global de toda a actuação do agente.
Na verdade, a aplicação pressupõe a ocorrência de circunstâncias que diminuam a ilicitude do facto (através da diminuição considerável do perigo da conduta), a culpa do agente (abandonando voluntariamente a sua actividade) ou a necessidade da pena (contribuindo para a detecção de crimes e dos seus agentes e revelando factos que possam conduzir à sua condenação).
Não obstante se reconheça que o arguido A prestou em audiência de julgamento declarações com alguma relevância para a descoberta da verdade, por admitir os concretos actos praticados, é evidente que nem a postura em audiência, nem a prévia à mesma (note-se que o arguido esteve ausente do país), revelam, de molde de modo especialmente acentuado, uma diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena.
Termos em que não é de aplicar a atenuação estabelecida no referido preceito.”
O recorrente fundamenta a sua pretensão nos termos das alíneas c) e d) do n.º 2 do Art.º 72 do Código Penal.
Alega, para tanto, que o tribunal deu como provado que ele recorrente mostrou-se arrependido, devendo ainda atender-se que já decorreram mais de dois anos sobre a prática dos factos e o arguido mantém-se arredado de qualquer actividade criminosa, tendo boa conduta, tendo recuperado a estabilidade no seio familiar – por quem está a ser bastante apoiado - e profissional, tendo voltado a trabalhar para uma das empresas do seu cunhado, donde, conforme o arguido, ora Recorrente, afirmou na audiência de julgamento, nunca deveria ter saído.
Decidindo:
Estabelece o n.º 1 do artigo 72.º do Código Penal, na redacção dada pela terceira alteração – Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março – e mantido inalterado na 23.ª alteração ao mesmo Código, operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
O n.º 2 elenca algumas de “entre outras” circunstâncias que podem ser consideradas para o efeito consignado, a saber:
a) Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência;
b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;
c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;
d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta.
Em anotação a este artigo Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, I, consideram: “Seguiu-se neste art. 72.º o caminho de proceder a uma enumeração exemplificativa das circunstâncias atenuantes de especial valor, para se darem ao juiz critérios mais precisos de avaliação do que aqueles que seriam dados através de uma cláusula geral de avaliação.
Pressuposto material da atenuação da pena, autónomo ou integrado pela intervenção valorativa das situações exemplificativamente enunciadas, é a acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa ou da necessidade da pena, e, consequentemente, das exigências de prevenção.
Como se extrai do acórdão do STJ de 07-06-2006, processo n.º 1174/06 - 3.ª Secção, in CJSTJ 2006, tomo 2, pág. 207, “A atenuação especial da pena depende do concurso de circunstâncias anteriores, posteriores ou concomitantes ao crime, que façam diminuir de forma acentuada a culpa, a ilicitude e a necessidade de pena, elencando de forma não taxativa o n.º 2 do art. 72.º do CP os seus factos-índices, ligados a uma imagem global do facto favorecente do agente criminoso. O verdadeiro pressuposto material da atenuação são exigências de prevenção, na forma de reprovação social do crime e restabelecimento da confiança na força da lei e dos órgãos seus aplicadores e não apenas a ilicitude do facto ou a culpa do agente.”
O Prof. Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas Do Crime, a fls.306, fornece-nos uma aguda noção da “diminuição acentuada” pressuposta pelo legislador. Ela ocorrerá, com efeito, “quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo”. Acrescenta o mesmo autor: “Por isso, tem plena razão a nossa jurisprudência – e a doutrina que segue [17] – quando insiste em que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar: para a generalidade dos casos, para os casos “normais”, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios”
Afigura-se-nos que o quadro fáctico apurado não permite configurar uma diminuição acentuada da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena.
Consta do acórdão que o arguido “mostrou-se arrependido”, sem que se mostre tal arrependimento alicerçado noutros aspectos susceptíveis de o revelarem. Na verdade, podemos perguntar: onde estão os factos que, de um modo inequívoco, demonstrem que o arguido, de uma vez, está disposto a romper com o passado, no que de ilícito ele contém, e enveredar por uma vida inteiramente ao arrepio ou ao invés de conduta que o pôs a contas com a justiça? Terá o tribunal deduzido o facto de um juízo de auto-censura feito pelo arguido em audiência?
A atenuante especial do arrependimento sincero do arguido "demonstrado" por actos (artigo 72.º, n. 2, alínea c) do Código Penal), não se satisfaz com um arrependimento meramente proclamado em audiência, desacompanhado de actos ou fenómenos exteriores que o comprovem.
O legislador, na sua sabedoria das realidades da vida, não deixou de ter em conta o quanto é fácil afirmar em audiência que se está arrependido.
É certo que o ora recorrente se apresentou voluntariamente para ser julgado no âmbito deste processo (mas fê-lo já em fase adiantada do mesmo e quando a investigação havia terminado, depois de ter estado ausente do país e de ter ocorrido separação de processos para não retardar o julgamento de outros arguidos que se encontravam em prisão preventiva ou sujeitos à medida de obrigação de permanência na habitação), prestou em audiência de julgamento declarações com alguma relevância para a descoberta da verdade, sem que tenha feito contudo uma confissão integral e sem reservas [18], voltou a ter uma actividade profissional lícita e goza do apoio da mulher e dos filhos.
Mas essa sua postura, aliada ao tempo decorrido desde a prática dos crimes, sem prejuízo da sua inerente relevância, não ganha vestes que a destaquem por forma especial ou acentuada, pois está em causa a importação de várias toneladas de haxixe (cerca de 8), que levou vários meses a preparar e que envolveu o concurso de muitas pessoas e que só por muito empenho das autoridades e órgãos de polícia criminal e algum azar dos envolvidos não chegou ao seu destino, o que revela uma apreciável dimensão em termos de ilicitude e de culpa e prementes as exigências de prevenção geral. Na verdade, as exigências de prevenção geral dos ilícitos cometidos são bem importantes, dada a sua intrínseca gravidade e a sua frequência na sociedade actual, potenciando a lesão de uma multiplicidade de interesses e bens jurídicos, que faz sentir uma acrescida premência de censura comunitária e, como tal, da necessidade de punição consentânea.
Sendo assim, não é de considerar a aplicação da pretendida medida premial, improcedendo o recurso nesta parte, ficando prejudicadas as questões dependentes da eventual aplicação dessa medida.
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A questão seguinte prende-se com a medida das penas parcelares aplicadas que o recorrente considera exageradas e desadequadas.
Vejamos como o tribunal recorrido equacionou a determinação da medida das penas parcelares e única.
“No que tange ao grau de ilicitude do facto, ou seja, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação de deveres impostos ao agente, temos a quantidade em causa, muito elevada, acentuando o desvalor da acção e a perigosidade presumida da intervenção do arguido, bem como a circunstância de se tratar de duas operações que revelaram um nível de sofisticação elevado, dadas as pessoas e meios envolvidos, - as concretas actividades em causa, relativamente a cada das situações – neste aspecto, graduando de forma crescente a gravidade da situação I para a situação II, sendo certo que este arguido estabeleceu vários contactos que se revelaram importantes na situação II, apenas atenuando pela droga em causa, haxixe, considerada a menos perniciosa das drogas com menor perigosidade social e para a saúde;
- a intensidade do dolo, directo e intenso, em ambos os casos;
- os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, os quais tiveram subjacente uma situação económica precária, por via de alguns insucessos empresariais, sendo clara que a intenção era a obtenção de proventos económicos;
- as condições pessoais do agente e a sua situação económica, nota-se que o arguido beneficia de apoio familiar e logrou emprego junto do cunhado, o que constitui um forte factor de protecção;
- a conduta anterior ao facto e posterior a este, o antecedente criminal do arguido – por crime de desobediência e em pena de multa – assume no contexto do caso em apreço pouca relevância; o facto de ter ficado retido em Marrocos, na sequência do insucesso da operação, tendo a família de proceder ao pagamento de uma quantia monetária para o libertar, terá um efeito dissuasor pelo sofrimento que acarretou e as consequências em termos monetários com repercussões futuras;
- a postura do arguido que não obstante a qualificação que faz dos factos, assume no essencial a prática dos seus actos, o que revela capacidade de auto-censura.
Na verdade e muito embora o arguido se apelide de moço de recados por oposição ao braço direito assume os concretos actos que foram dados como provados, verbalizando o arrependimento.
Cumpre sublinhar que são muito intensas as necessidades de prevenção geral e especial ínsitas a este crime, dado o perigo que o mesmo representa para a saúde pública e os efeitos sociais perniciosos que lhe estão associados.
Como se sublinha no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2009 (disponível no sítio referido) “As necessidades de prevenção geral são prementes, visto que a situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de toxicodependência é grave, traduzida num significativo aumento da criminalidade e na degradação social de parte importante do sector mais jovem da comunidade (…) uma vez que “Parte significativa da população prisional cumpre pena, directa ou indirectamente, relacionada com o tráfico e o consumo de estupefacientes, realidade que tem levado este Supremo Tribunal a considerar que na concretização da pena nos crimes de tráfico, deve-se atender a fortes razões de prevenção geral impostas pela frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências para a comunidade e às exigências de prevenção especial – cf. acórdão de 04.06.09, publicado na CJ (STJ), XII, II, 221. No final do ano de 2005, o tráfico de estupefacientes era a principal causa de condenação em pena detentiva, com 2592 condenações – estudo publicado no Jornal Público de 19 de Novembro de 2006.
Como nos dá conta Arroyo Zapatero, “Aspectos penales del tráfico de drogas”, Poder Judicial n.º 11, Junho de 1984, 22, o consumo de drogas duras constitui um dos factores criminógenos mais importantes, sendo causador da maior parte da criminalidade violenta contra a propriedade.”
Assim, tendo em conta as diferentes situações concretas afiguram-se adequadas as seguintes penas concretas:
- I situação – 5 anos e 6 meses e
- II situação – 7 anos e 6 meses.
Em face do disposto no artigo 77.º do Código Penal e uma vez que estamos perante um concurso efectivo de crimes há que aplicar ao arguido uma pena única.
Face ao disposto no art. 77.º, nº 2, do Código Penal, a moldura abstracta do concurso será de prisão de 7 (sete) e 6 (seis) meses a 13 (treze) anos.
Assim, considerando a totalidade dos factos anteriormente referidos no seu conjunto e a personalidade do arguido, tendo em conta terem ocorrido num lapso temporal próximo, e considerando que, apesar do sucedido, o arguido mantém uma situação de inserção familiar e beneficia de uma imagem positiva por parte da sociedade onde se insere, afigura-se adequado fixar ao arguido a pena única de 8 (anos) anos e 6 (seis) meses de prisão.”
Sem embargo do que foi referido na decisão revidenda, a função das penas, definida no artigo 40.º do Código Penal, visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
As finalidades das penas (na previsão, na aplicação e na execução) são, assim, na filosofia da lei penal portuguesa expressamente afirmada, a protecção de bens jurídicos e a integração de agente do crime nos valores sociais afectados. Na protecção de bens jurídicos vai ínsita uma finalidade de prevenção de comportamentos danosos que afectem tais bens e valores, ou seja, de prevenção geral.
A previsão, a aplicação ou a execução da pena devem prosseguir igualmente a realização de finalidades preventivas, que sejam aptas a impedir a prática pelo agente de futuros crimes, ou seja uma finalidade de prevenção especial.
As finalidades das penas (de prevenção geral positiva e de prevenção especial de integração) conjugam-se na prossecução do objectivo comum de, por meio da prevenção de comportamentos danosos, proteger bens jurídicos comunitariamente valiosos cuja violação constitui crime.
Em cada caso concreto, a finalidade de tutela e protecção de bens jurídicos há-de constituir, por isso, o motivo e fundamento da escolha do modelo e da medida da pena; de tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas, e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afectados.
Os tráficos de droga constituem, hoje, nas sociedades desenvolvidas, um dos factores que provocam maior perturbação e comoção social, tanto pelos riscos (e incomensuráveis danos) para bens e valores fundamentais como a saúde física e psíquica de milhares de cidadãos, especialmente jovens, com as fracturas devastadoras nas famílias e na coesão social primária, os comportamentos desviantes conexos sobretudo nos percursos de criminalidade adjacente e dependente, como pela exploração das dependências que gera lucros subterrâneos, alimentando economias criminais, que através da reciclagem contaminam a economia legal.
O reconhecimento do fenómeno e da comoção social que provoca faz salientar a necessidade de acautelar as finalidades de prevenção geral na determinação das penas como garantia da validade das normas e de confiança da comunidade, mas do mesmo passo, não podem ser descuradas as finalidades de reinserção dentro do modelo de prevenção especial.
A finalidade de reintegração do agente na sociedade há-de ser, em cada caso, prosseguida pela imposição de uma pena cuja espécie e medida, determinada por critérios derivados das exigências de prevenção especial, se mostre adequada e seja exigida pelas necessidades de ressocialização do agente, ou pela intensidade da advertência que se revele suficiente para realizar tais finalidades.
Importa que a sanção também contribua para reflexão do arguido sobre os seus actos de modo a alterar no futuro o seu comportamento, de modo a encontrar os caminhos certos da vida.
Nos limites da prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização há-de ser encontrado o modelo adequado e a medida concreta da pena, sempre de acordo com o princípio da culpa como seu limite inultrapassável.
Na determinação da medida concreta da pena, o tribunal está vinculado, nos termos do artigo 71º, nº. 1, do Código Penal, a critérios definidos em função da culpa do agente e de exigências de prevenção. O juiz deve também atender a todas as circunstâncias que possam ser consideradas a favor ou contra o agente, entre as quais as que estão exemplificativamente enunciadas nas alíneas a) a f) do nº. 2 do artigo 71.º do Código Penal.
Elementos de referência na determinação da pena são o grau de ilicitude do facto, o modo de execução e a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, as condições pessoais do agente, a sua situação económica, a idade, a confissão, o arrependimento, bem como a sua conduta anterior e posterior aos factos, circunstâncias que ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.
Como se refere no acórdão STJ de 24.10.2007 proferido no proc. N.º3220/07 de que foi relator o Exmo. Conselheiro Santos Cabral, in www.dgsi.pt/jstj: “São fundamento da individualização da pena a importância do crime para a ordem jurídica violada (conteúdo da ilicitude) e a gravidade da reprovação que deve dirigir-se ao agente do crime por ter praticado o mesmo delito (conteúdo da culpa).
Não obstante, estes dois factores básicos para a individualização da pena não se desenvolvem paralelamente sem relação alguma. A culpa jurídico-penal afere-se, também, em função da ilicitude; na sua globalidade aquela encontra-se substancialmente determinada pelo conteúdo da ilicitude do crime a que se refere a culpa.
A ilicitude e a culpa são, assim, conceitos graduáveis entendidos como elementos materiais do delito. Isto significa, entre outras coisas, que a intensidade do dano, a forma de executar o facto, a perturbação da paz jurídica contribuem para dar forma ao grau de ilicitude enquanto que a desconsideração; a situação de necessidade; a tentação as paixões que diminuem as faculdades de compreensão e controle; a juventude; os transtornos psíquicos ou erro devem ser tomados em conta para graduar a culpa.
A dimensão da lesão jurídica mede-se desde logo pela magnitude e qualidade do dano causado sendo certo que a medida da violação jurídica depende, também, da forma de execução do crime.
A vontade, ou o empenho empregues na prática do crime são, também, um aspecto subjectivo de execução do facto que contribui para a individualização. A tenacidade e a debilidade da vontade constituem valores angulares do significado ambivalente da vontade que pode ser completamente oposto para o conteúdo da ilicitude e para a prevenção especial.
O conteúdo da culpa ocupa o lugar preferencial entre os elementos fácticos de individualização da pena que o Código Penal coloca como directriz da actuação do juiz. Os motivos e objectivos do agente, a atitude interna que se reflecte no facto e a medida da infracção do dever são todos eles circunstâncias que fazem aparecer a formação da vontade do agente a uma luz mais ou menos favorável e, como tal, minoram ou aumentam o grau de reprovabilidade do crime.
Dentro dos motivos do facto criminoso distingue-se entre estímulos externos (v.g. a penúria económica, a instigação política e a coacção) e os motivos internos (v.g. o ódio, o ânimo de lucro, a codicia, a compaixão ou a justa cólera). Em qualquer dos grupos interessa para a individualização da pena constatar o grau de força do motivo e indagar o seu valor ético.
Também os objectivos perseguidos pelo agente devem ser examinadas no que respeita á sua qualidade ética.
Não deve equiparar-se a atitude interna do agente com o seu carácter, mas deve entender-se como um posicionamento actual referido ao delito concreto o que corresponde à formação da vontade na execução daquele. Também a atitude interna do arguido deve ser valorada conforme as normas da ética social (v.g. posição de indiferença face ao bem jurídico protegido, escassa reprovabilidade do facto por circunstâncias externas, predisposição neurótica, erro de proibição, situação passional inevitável ou transtorno mental agudo).
Todas estas valorações não devem efectuar-se atendendo às representações morais subjectivas do juiz mas sim de acordo com a consciência valorativa objectiva da comunidade.
Para a individualização da pena, tanto na perspectiva da culpa como da prevenção, é essencial a personalidade do agente que, não obstante, só pode ter-se em conta para a referida individualização quando mantenha relação com o facto. Aqui deve considerar-se em primeiro lugar as condições pessoais e económicas do agente. Sem dúvida que estas circunstâncias devem ser objecto de um tratamento cuidadoso, porque em nenhum outro sector se manifesta como aqui a individualização da pena.
Assim dentro das condições pessoais jogam um papel, só determinável caso por caso, a origem e a educação, o estado familiar, a saúde física e mental, a posição profissional e social, as circunstâncias concernentes ao modo de vida e a sensibilidade do agente face à pena. Em contrapartida, igualmente é exacto que a elevada posição social unicamente deve valorar-se quando o delito tenha relação com o particular círculo de obrigações do agente.
Também as condições económicas podem influir na individualização da pena de modo diverso conforme se considerem, como objectivo do delito, no conteúdo da culpa, ou com independência desta na contestação da sensibilidade do agente face à pena.
A consideração das condições pessoais e económicas do agente não deve permitir que o juiz imponha pena privativa de liberdade em virtude de as condições económicas particularmente favoráveis entendendo que o acusado não chegaria a ser afectado nem com a multa mais alta ou que pelo contrário o agente não seja penalizado com uma pena de prisão porque dado os seus escassos rendimentos não poderia pagar a pena de multa.
Pertencem, além do mais, à personalidade do agente a medida e classe da necessidade de ressocialização do agente assim como a questão de saber se existe tal necessidade. Assim, a educação; a formação escolar; a profissão; as relações sociais; o estado de saúde; a inteligência; o posto de trabalho; os encargos económicos podem fazer com que os efeitos da pena apareçam a uma luz totalmente distinta.
O círculo de elementos fácticos de individualização de pena amplia-se substancialmente mediante a consideração da vida anterior do agente e a conduta posterior ao delito. Esta ampliação é indispensável para relacionar de uma maneira de uma forma que seja justo e previna a comissão de delitos.”.
Dentro destes referidos critérios, e partindo da moldura aplicável aos crimes que a conduta do recorrente integra (4 a 12 anos de prisão), tendo presente o que se provou a respeito do mesmo, o grau de ilicitude da sua conduta dentro do tráfico comum (elevado), o dolo intenso, a qualidade e quantidade do produto estupefaciente apreendido e que foi objecto do tráfico, o papel desempenhado pelo arguido em cada uma das operações e os fins que o determinaram (actuação com intenção de obter proventos económicos dessa actividade, os quais tiveram subjacente uma situação económica precária, por via de alguns insucessos empresariais), que não pode deixar de merecer um intenso o grau de censura, considerando, por outro lado, a idade actual do arguido (51 anos), a sua actual situação sócio-económica e familiar, que tem antecedentes criminais registados por crime diverso do aqui em causa, as exigências de prevenção especial positiva (de integração) – o agente tem consciência moral no que respeita aos crimes em causa e revelou capacidade de auto-censura - e, sobretudo, as exigências fortíssimas de prevenção geral, as exigências de prevenção especial negativa (de intimidação), não podemos deixar de considerar ajustadas a penas parcelares que lhe foram aplicadas, que não excedem a medida da sua culpa, sendo, pois, de manter.
E merecerá algum reparo a pena única aplicada?
A pena conjunta, através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do artigo 77.º do Código Penal, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que no caso vertente a respectiva moldura varia entre o mínimo de 7 anos e 6 meses de prisão e o máximo de 13 (treze) de prisão.
Segundo preceitua o n.º 1 daquele artigo, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. Com efeito, a lei elegeu como elementos determinadores da pena conjunta os factos e a personalidade do agente, elementos que devem ser considerados em conjunto.
Como esclareceu o autor do Projecto do Código Penal, no seio da respectiva Comissão Revisora (Acta da 28ª Sessão realizada em 14 de Abril de 1964) a razão pela qual se manda atender na determinação concreta da pena unitária, em conjunto, aos factos e à personalidade do delinquente, é de todos conhecida e reside em que o elemento aglutinador da pena aplicável aos vários crimes é, justamente, a personalidade do delinquente, a qual tem, por força das coisas, carácter unitário, de onde resulta, como ensina Jescheck (Tratado de Derecho Penal Parte General, 4ª edição), 668) que a pena única ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em primeira linha, se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, sem esquecer a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente.
Posição também defendida por Figueiredo Dias (ob. citada, pág. 290/2), ao referir que a pena conjunta deve ser encontrada, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, relevando, na avaliação da personalidade do agente sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro daquele, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta.
Adverte no entanto que, em princípio, os factores de determinação da medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta (dupla valoração), muito embora, «aquilo que à primeira vista possa parecer o mesmo factor concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração».
Daqui que se deva concluir, como concluímos, que com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto, (e não unitariamente) os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.
Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente reflectida nos factos tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuasor e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.
Analisando os factos verifica-se que todos eles se encontram conexionados entre si, apresentando-se numa relação de estreita afinidade, quer formal quer substancial, reflectindo um comportamento delituoso de gravidade acentuada, que o recorrente protagonizou no ano de 2008, gravidade expressa nas penas concretamente aplicadas de 5 anos, 6 anos e 7 meses e 6 anos de prisão.
Conquanto estejamos perante dois crimes da mesma natureza, tráfico de estupefacientes, tendo presente o percurso criminal global do recorrente, no qual se detecta apenas um outro facto delituoso sem grande relevo – crime de desobediência –, é de afastar a existência de tendência criminosa.
Tudo devidamente ponderado, tendo presente o efeito da pena sobre o comportamento futuro do recorrente, não esquecendo que a apreciação global da culpa pressupõe a ponderação da parcial convergência temporal, entende-se por correcta a pena conjunta que foi estabelecida na instância recorrida, que nada tem de desproporcionada, pelo que é de manter.
A medida da pena única inviabiliza a aplicação da pena de substituição reclamada pelo recorrente – suspensão da execução da pena de prisão – já que um dos pressupostos desta é que a pena aplicada não exceda 5 anos de prisão.
Não há, pois, qualquer reparo a fazer ao acórdão recorrido, excepto na parte que respeita à fixação da base factual, que se alterou nos termos supra referidos.
Procede, pois, em parte o recurso.
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Uma vez que o presente processo teve origem em certidão extraída do processo n.º 201/08.3JELSB, cujo início é anterior a 20 de Abril de 2009, é-lhe aplicável, em termos de responsabilidade por custas, o regime anterior ao Regulamento das Custas Judiciais (cf. art. 27.º, n.º1 do DL 34/2008, de 26 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º64-A/2008, de 31 de Dezembro), pelo que o decaimento parcial no recurso acarreta a condenação do recorrente, de harmonia com o disposto nos art. 513.º e 514.º do CPP e 82.º e 87.º, n.º1, al. b) e n.º3 do CCJ.
Atendendo à situação económica do recorrente e à natureza e complexidade das questões suscitadas em recurso, fixa-se a taxa de justiça em 6 UC.
III – DECISÃO:
Por tudo o exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, decidem:
a) Alterar os itens 3.º, 31.º, 65.º, 79.º, 88.º e 89.º da matéria de facto provada nos termos supra referidos;
b) Aditar à matéria de facto provada o item 113 com a redacção supra referida;
c) Julgar não provada a matéria constante dos itens 30.º e 74.º dos factos provados que passará a integrar os factos não provados.
d) Manter, quanto ao mais, o acórdão recorrido.
Pagará o recorrente de taxa de justiça a quantia correspondente a 6 UC, bem como as demais custas do processo, com procuradoria pelo mínimo.
(Processado por computador e revisto pelo relator)
Évora, 2012-04-10
Fernando Ribeiro Cardoso (Relator)
Gilberto da Cunha (Adjunto)
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[1] - Leia-se 72, pois é isso que resulta do demais contexto, nomeadamente de fls.7843.
[2] Decorre do contrato de compra e venda de fls. 777 a 778.
[3] Relato de diligência externa de fls. 147 a 149 e reportagem fotográfica de fls. 150 a 152
[4] Decorre da lista de hóspedes de fls. 163, 166 e 174
[5] Facto confirmado pelo próprio arguido
[6] Resulta do Relato de diligência externa de fls. 175 e fotografias de fls. 177
[7] Relatório de missão de fls. 263
[8] Auto de apreensão a fls. 208 e fotografias de fls. 209 e 210
[9] Relato de diligência externa de fls. 852 a 854 e fotografias de fls. 914 a 920
[10] Relato de diligência externa de fls. 921 a 923 e reportagem fotográfica de 924 a 929
[11] Resulta de modo claro das intercepções telefónicas Apenso XVIII, a fls. 11 (20:14h), Apenso XX, a fls. 8 (20:16h) e Apenso XIX, a fls. 6 e ss (20:24h)
[12] Relato de diligência externa de fls. 1215 a 1217 e reportagem fotográfica de fls. 1218 a 1220
[13] O arguido A admite que o O lhe entregou € 40 000,00 para entregar ao D. Resulta ainda das sessões 96 e 119 do alvo 1R403M
[14] Na verdade segue-se o entendimento de que as escutas propriamente ditas são elementos de obtenção de prova, constituindo as suas respectivas transcrições meios de prova documental – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15/02/2007, publicado em www.dgsi.pt.
[15] Do que decorre como resulta com meridiana clareza uma grande proximidade.
[16] Relato de diligência externa de fls. 921 a 923 e reportagem fotográfica de 924 a 929
[17] - Logo neste sentido, aliás, OSÓRIO, José, Actas PG II 129 s. E agora Leal – Henriques, M/SANTOS, M.Simas I 388 e GONÇALVES, M. Maia, art. 73, anot.4.
[18] - Até veio a impugnar em sede de recurso factos que a seu respeito o tribunal recorrido deu como assentes, a maior parte deles aqui confirmados.