Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
| Processo: |
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| Relator: | MANUEL BARGADO | ||
| Descritores: | PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS PROVOCADOS POR ANIMAIS | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA | ||
| Área Temática: | CÍVEL | ||
| Sumário: | Sumário:
I - A oposição entre os fundamentos e a decisão consiste numa contradição intrínseca da decisão, qual seja a de os fundamentos invocados pelo tribunal, em si mesmo considerados, conduzirem, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada. II - Constituindo a privação do uso um dano autónomo, o dano correspondente ocorre desde a data em que o veículo ficou imobilizado até à sua reparação ou substituição. III - Assim, pedindo a autora uma indemnização desde o dia seguinte ao da entrada em juízo da ação até ao trânsito da decisão, está até a prescindir de indemnização que lhe seria devida, não sendo certo, aliás, que aquando do referido trânsito o veículo da autora já esteja reparado. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
I – RELATÓRIO AA instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe as seguintes quantias: - 3.633,25 € (três mil seiscentos e trinta e três euros e vinte cinco cêntimos), a título de danos patrimoniais, correspondente ao valor de reparação do veículo, acrescida de juros à taxa legal em vigor desde a entrada da petição inicial e até ao trânsito em julgado da decisão; - 1.512,00 € (mil quinhentos e doze euros), correspondente às deslocações que a autora teve de fazer de táxi para se deslocar para o trabalho, entre 19 de outubro de 2023 e 22 de dezembro de 2023, acrescida de juros à taxa legal em vigor, desde a entrada da petição inicial e até ao trânsito em julgado da decisão. - 2.466,00 € (dois mil quatrocentos e sessenta e seis euros), a título de indemnização pela privação do uso do veículo, correspondente a 137 dias, ao valor diário de 18,00 € (dezoito euros), contados desde 18 de outubro de 2023 e até à data de entrada da petição inicial, acrescida de juros à taxa legal em vigor, desde a entrada da petição inicial e até ao trânsito em julgado da decisão. - 18,00 € (dezoito euros) diários, a título de indemnização pela privação do uso do veículo, desde o dia seguinte ao da entrada da petição inicial - 28 de fevereiro de 2024 e até ao trânsito em julgado da decisão. Alegou, em síntese, ser proprietária do veículo automóvel de matrícula ..-JG-.., e que, no dia 17 de outubro de 2023, quando o mesmo se encontrava estacionado junto ao seu local de trabalho, na Praia da Arrifana, um dos canídeos da ré - identificado como “Trovão”, de raça Labrador e pelagem preta - se lançou sobre o veículo, provocando danos significativos na carroçaria e em componentes mecânicos, em virtude dos quais o veículo ficou inapto a circular, tendo sido colocado em oficina por indicação da seguradora da ré, tendo ainda a autora suportado despesas de táxi, entre outubro e dezembro de 2023, para as suas deslocações diárias, permanecendo desde então privada do uso do veículo. A ré contestou, excecionado e impugnando. Por exceção, invocou a sua ilegitimidade, dizendo que é casada na comunhão de adquiridos com CC, e que o “Trovão” foi adotado e recolhido, por ambos, já depois do casamento, sendo por isso propriedade do casal, sendo o marido da ré, aliás, o tomador do seguro, pelo que a ação deveria ter sido proposta contra ambos os cônjuges. Por impugnação, colocou em causa a verificação dos factos alegados, designadamente a compatibilidade dos danos com a alegada atuação do animal, bem como a extensão dos mesmos, sustentando que o veículo apresenta elevada quilometragem, idade avançada e valor venal inferior ao orçamento da reparação, imputando ainda à autora culpa pelo agravamento dos danos, por alegada inércia na atuação. Impugnou igualmente as despesas de transporte e a invocada necessidade de recurso a táxi, afirmando que a autora dispõe de outros veículos ao seu serviço e reside perto do local de trabalho. Mais requereu a intervenção provocada da seguradora Allianz Portugal, S.A., por considerar que sobre esta recai a responsabilidade civil emergente dos danos causados pelo canídeo, ao abrigo da apólice junta aos autos. A autora respondeu, concluindo pela não verificação da exceção invocada. Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Subsequentemente e após exercício do contraditório, foi proferido despacho que não admitiu a requerida intervenção provocada. Realizada a audiência final foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente e em consequência decido: a) Condenar a Ré BB a pagar à Autora o montante de € 3.633,25 (três mil, seiscentos e trinta e três euros e vinte cinco cêntimos), acrescido de juros até integral pagamento; b) Condenar a Ré BB a pagar à Autora o valor de €3 (três euros) diários a título de privação de uso de veículo, desde o dia 18 de Outubro de 2023 até ao trânsito em julgado da decisão, não podendo este valor, no total, ultrapassar o montante de € 3.633,25 (três mil, seiscentos e trinta e três euros e vinte cinco cêntimos); c) Absolver a Ré do demais peticionado. Custas na proporção do decaimento. (art. 527.º n.º 1 e n.º 2 do C.P.C.).» Inconformada, a ré apelou do assim decidido, finalizando a respetiva alegação com a formulação das conclusões que se transcrevem: «A - A douta sentença é nula, porque os fundamentos em que se suporta estão em oposição com a decisão; B - A douta sentença decidiu contra o direito, ao condenar a ré no pagamento de indemnização, sem estar demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado comportamento do 'Trovão' e os alegados danos do "JG"; C - A presunção de culpa não abrange os danos nem o nexo causal, pelo que, não tendo a autora alegado os factos que determinaram aqueles supostos danos, não podia a sentença condenar em indemnização por danos; Sem prescindir, D - Os documentos exibidos, as testemunhas inquiridas e o depoimento de parte produzido, são insusceptíveis de conduzir à prova dos factos que poderiam fundamentar uma decisão condenatória; E - Os factos provados 9 e 10 não permitem concluir, bem pelo contrário, que os danos neles referidos foram provocados pelo 'Trovão'; F - Ainda que o 'Trovão' tivesse causado alguns danos no “JG” - o que só se considera como hipótese de raciocínio -, sempre aqueles teriam sido em muito menor dimensão, e com muito menor custo, do que os descritos no doc. 10, junto com a petição inicial; G - Os factos provados, 5, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, devem passar a não provados; H - Ainda que se entendesse existir dano de privação do uso, nunca deveria a respetiva indemnização ser arbitrada até ao trânsito em julgado da sentença, sem suporte factual bastante devendo, no máximo, ser circunscrita ao período razoável, e demonstrado, de reparação do "JG", ou a outro lapso temporal concretamente apurado; I - Tendo a autora concorrido para o agravamento dos danos, ainda que devesse ser fixado algum valor indemnizatório a suportar pela ré - o que também só se considera como hipótese de raciocínio -, tal valor deveria ser reduzido, ou mesmo excluído, segundo o critério do tribunal; J - Decidindo pela condenação da ré, não levando em conta a nulidade dela e o erro de julgamento em que laborou, violou a douta sentença recorrida o disposto nos arts. 342º.-1, 483º.-1, 493º.-1, 562º., 563º. e 570º.-1 CC e 615º.-1 c) CPC, pelo que é ilegal e, como tal, deve ser revogada e substituída por outra que, deferindo ao requerido, considere aquela nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão ou, a não se entender assim, absolva a ré dos pedidos formulados pela autora, como é de direito e JUSTIÇA.» A autora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso e consequente manutenção da sentença recorrida. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – ÂMBITO DO RECURSO Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso (arts. 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC), são as seguintes as questões a decidir: - nulidade da sentença; - impugnação da matéria de facto; - verificação in casu dos requisitos da responsabilidade civil. III – FUNDAMENTAÇÃO FÁCTICO-JURÍDICA Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos1: 1. Mostra-se averbada a favor da Autora a propriedade do veículo automóvel da marca Honda, modelo Accord, com matrícula a matrícula ..-JG-... 2. No dia 17 de outubro de 2023, cerca de 16H30, o referido veículo estava estacionado no sítio da Praia da Arrifana, junto ao local de trabalho da Autora. 3. No mesmo local encontravam-se dois canídeos, propriedade da Ré, que circulavam na via pública, totalmente livres, sem açaime e sem trela. 4. Um dos canídeos, da raça Labrador e de pelagem preta lançou-se sobre o veículo da Autora ali estacionado. 5. O veículo ficou inapto para circular. 6. A Autora, alertada relativamente ao que se estava a passar, ligou para a GNR que se deslocou ao local e lavrou um auto da ocorrência. 7. Foi possível identificar o canídeo como tendo o nome de Trovão, da raça Labrador de cor preta, com pelagem curta, lisa e cauda comprida. 8. O canídeo é propriedade da Ré. 9. Da avaliação feita pela Auto Joteca, Lda, foram identificados danos no pára-choques frontal; na grelha do radiador, no friso da grelha; no guarda-lamas frontal direito e esquerdo; no resguardo C-Roda direita; no fole do veio de transmissão DT INT; no sensor ABS FR DT; na cablagem ABS; porta frontal esquerda e danos na pintura. 10. O custo de reparação do veículo, incluindo mão de obra e materiais, atinge a quantia de 3.633,25 € (três mil seiscentos e trinta e três euros e vinte cinco cêntimos). 11. A Autora ficou privada do uso do veículo não só para as suas deslocações para o trabalho, como também para qualquer outro tipo de utilidade. 12. Para se deslocar de casa para o trabalho e do local de trabalho para casa, a Autora recorreu a um serviço de táxi. 13. Por esse serviço de táxi a Autora pagou a quantia de 588,00 € (quinhentos e oitenta e oito euros) no período compreendido entre 19 de Outubro de 2023 e 11 de Novembro de 2023 (conforme fatura nº FT MLT/149, datada de 14/11/2023. 14. No período compreendido entre 13 e 30 de Novembro de 2023, a A. pagou a quantia de 448,00 € (quatrocentos e quarenta e oito euros) de serviço de táxi para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa (conforme fatura nº FT MLT/151, datada de 01/12/2023). 15. No período compreendido entre 2 de Dezembro e 22 de Dezembro de 2023, a Autora pagou a quantia de 476,00 € (quatrocentos e setenta e seis euros) de serviço de táxi para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa (conforme fatura nº FT MLT/158, datada de 30/12/2023). 16. Até à presente data a Autora continua privada do uso do veículo. 17. Na data do evento o veículo da Autora estava apto a circular e com a Inspeção Técnica Periódica, válida até 31/05/2024. 18. Tinha também seguro de responsabilidade civil válido até 14/10/2024. 19. Da residência da autora, Localização 1, para o local de trabalho dela, na Arrifana distam 1,8 quilómetros pela estrada M1003-1. 20. A autora dispõe de um outro veículo, ligeiro de passageiros, marca Citroen, de matrícula "..-LQ-..", veículo matriculado na morada da autora, em nome de DD. 21. Dispõe ainda a Autora de um outro veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, também propriedade dela, também de marca Citroen, de matrícula "..-UF-..". Consignou-se na sentença que «[o]s demais factos são totalmente conclusivos ou contêm matéria de Direito». Da nulidade da sentença Segundo a recorrente, a sentença é nula, porque os fundamentos em que se suporta estão em oposição com a decisão, pois «decidiu contra o direito, ao condenar a ré no pagamento de indemnização, sem estar demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado comportamento do 'Trovão' e os alegados danos do "JG", sendo que «a presunção de culpa não abrange os danos nem o nexo causal, pelo que, não tendo a autora alegado os factos que determinaram aqueles supostos danos, não podia a sentença condenar em indemnização por danos». Está, pois, em causa, a nulidade da sentença prevista na alínea c) do nº 1 do art. 615º do CPC, onde se dispõe que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Como ensinava o Prof. Alberto dos Reis2, esta nulidade verifica-se quando «a sentença enferma de vício lógico que a compromete (…)», quando «a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto». Referem a este propósito José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre3: «Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora, mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correta, a nulidade verifica-se. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial (art. 186-2-b).»4 À luz de tal doutrina e jurisprudência é de concluir, desde já, que não assiste a mínima razão à recorrente na invocação da nulidade em apreço, que confunde com um hipotético erro de julgamento. Com efeito, o tribunal a quo fundamentou a decisão de facto com base na prova documental e testemunhal, tendo em consideração, designadamente, os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora e as declarações de parte desta, que na perspetiva do tribunal foram claras quanto à atuação do canídeo de nome “Trovão” e os danos que causou no veículo da Autora”, estabelecendo assim o respetivo nexo de causalidade entre aquela conduta e os danos provocados no veículo “JG”, pelo que só podia concluir, logicamente, pela condenação da ré no pagamento da respetiva indemnização. A sentença recorrida não enferma, pois, da nulidade que lhe imputa a recorrente. Da impugnação da matéria de facto Como resulta do artigo 662º, nº 1, do CPC, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa. Do processo constam os elementos em que se baseou a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto: prova documental, depoimentos das testemunhas e declarações de parte da autora registados em suporte digital. Considerando o corpo das alegações e as suas conclusões, pode dizer-se que a ré/recorrente cumpriu formalmente os ónus impostos pelo artigo 640º, nº 1, do CPC, já que especificou a matéria de facto que pretende seja dada como provada, indicou no corpo das alegações os elementos probatórios que conduziriam à consideração daquela matéria nos termos por ela propugnados, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso na parte atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. No que respeita à questão da alteração da matéria de facto face à incorreta avaliação da prova produzida, cabe a esta Relação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 662º do CPC, e enquanto tribunal de 2ª instância, avaliar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnação, modificando a decisão de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento da matéria de facto. Infere-se das alegações/conclusões da recorrente, que esta se insurge contra a decisão sobre a matéria de facto que incidiu sobre os pontos 5, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, cuja factualidade a recorrente entende que deve ser considerada não provada. Comecemos a nossa análise pela factualidade dada como provada nos pontos 5, 11 e 16, atenta a sua relação. No ponto 5 deu-se como provado que o veículo ficou inapto para circular. No ponto 16 está dado como assente que a autora ficou privada do uso do veículo não só para as suas deslocações para o trabalho, como também para qualquer outro tipo de utilidade. E, no ponto 16, foi dado como provado que até à presente data a autora continua privada do uso do veículo. A prova desta factualidade resulta de uma apreciação crítica e conjugada da prova testemunhal produzida a esse respeito, designadamente dos depoimentos das testemunhas DD, marido da autora, que referiu que «a travagem não tem [ficou sem] eficiência» e EE que disse o que parece óbvio, isto é, que «não é muito conveniente uma viatura andar sem o sistema de travagem ABS no seu funcionamento pleno», visto tratar-se de um órgão de segurança. Veja-se que o Código da Estrada estipula que será apreendido o veículo que esteja gravemente afetado no sistema de travagem ou «for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança» [art. 161º, nº 1, alíneas d) e f) do CE]. Sobre esta situação e depois de ter sido perguntada se o carro estava em condições de circular em condições de segurança, a testemunha DD respondeu «Não», pelo que é manifesto que foi feita prova de que o veículo da autora ficou inapto para circular, sendo também evidente que, por isso, a autora ficou privada do uso do veículo, já que este não oferece condições de segurança. Mantêm-se, pois, inalterados os pontos 5, 11 e 16 dos factos provados. Impugna também a recorrente a decisão de facto dos pontos 12, 13, 14 e 15 dos factos provados, pretendendo que a facticidade em causa seja considerada não provada. Os factos são os seguintes: «12. Para se deslocar de casa para o trabalho e do local de trabalho para casa, a Autora recorreu a um serviço de táxi. 13. Por esse serviço de táxi a Autora pagou a quantia de 588,00 € (quinhentos e oitenta e oito euros) no período compreendido entre 19 de outubro de 2023 e 11 de novembro de 2023 (conforme fatura nº FT MLT/149, datada de 14/11/2023. 14. No período compreendido entre 13 e 30 de novembro de 2023, a A. pagou a quantia de 448,00 € (quatrocentos e quarenta e oito euros) de serviço de táxi para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa (conforme fatura nº FT MLT/151, datada de 01/12/2023). 15. No período compreendido entre 2 de dezembro e 22 de dezembro de 2023, a Autora pagou a quantia de 476,00 € (quatrocentos e setenta e seis euros) de serviço de táxi para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa (conforme fatura nº FT MLT/158, datada de 30/12/2023).» A recorrente não questiona a prova realizada – nem o poderia fazer, dizemos nós, atenta a clareza dos depoimentos testemunhais e declarações e parte da autora - e apenas questiona se poderão ser consideradas deslocações à escola do filho da autora e ao supermercado, quando se afigura de todo evidente que a autora sempre poderia fazer tais deslocações no seu veículo caso o mesmo não sofresse os danos causados pelo “Trovão”. Não causa estranheza que a partir de janeiro de 2024 a autora tenha deixado de ter despesas com as deslocações em táxi, pois como referiu nas sua declarações, passou a deslocar-se de boleia ou pedindo ao seu marido que a transportasse, o que não se afigurava fácil, pois como explicou a testemunha DD, marido da autora, os seus horários e locais de trabalho “são opostos”. Ora, ter de fazer deslocações de boleia ou no carro do marido, quando possível, constitui um claro condicionamento na vida da autora, que não ocorreria se não tivessem verificado os danos provocados no veículo da autora pelo cão da ré (Trovão), sendo evidente que a privação do uso do veículo não deixa de ser indemnizável apenas porque a autora passou a recorrer a boleias e/ou pedidos de transporte ao seu marido. Assim, mantêm-se inalterados os pontos 12, 13, 14 e 15 dos factos provados. Resulta, assim, do exposto que não se vislumbra uma desconsideração da prova produzida, mas sim uma correta apreciação da mesma, não se patenteando a inobservância de regras de experiência ou lógica, que imponham entendimento diverso do acolhido. Ou seja, no processo da formação livre da prudente convicção do Tribunal a quo não se evidencia nenhum erro que justifique a alteração da decisão sobre a matéria de facto, designadamente ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC. Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou o Sr. Juiz a quo na decisão sobre a matéria de facto, a qual, por isso, permanece intacta. Da responsabilidade civil da ré Permanecendo incólume a decisão do tribunal a quo quanto à matéria de facto dada como provada e não provada, nenhuma censura há a fazer à decisão recorrida, onde se fez uma correta subsunção dos factos ao direito. Com efeito, atenta a factualidade apurada, mostram-se absolutamente corretas as considerações da sentença recorrida a respeito dos danos emergentes: «In casu, a responsabilidade da Ré pelos danos causados no veículo da Autora tem base expressa no art. 493.º, n.º 1, do Código Civil. Tal preceito estabelece uma presunção de culpa de quem tenha em seu poder coisa ou animal com dever de vigilância, respondendo pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo prova de que nenhuma culpa houve ou de que os danos se teriam produzido ainda que sem culpa. O preceito abrange expressamente “quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais”, responsabilizando-o pelos danos por eles causados, sob a mesma presunção ilidível. Tal norma aplica-se em casos de animais domésticos (v.g., cães) que circulam à solta na via pública, sendo que recai sobre o detentor/proprietário o dever de vigilância, funcionando o art. 493.º, n.º 1, como cláusula geral de responsabilidade por culpa presumida: cumpre ao lesante ilidir a presunção. O proprietário do animal assume a vigilância e responde pelos danos por ele causados quando se encontra à solta, salvo prova de ausência de culpa ou de causa alternativa adequada. No caso, ficou provado que dois canídeos propriedade da Ré circulavam livres, sem açaime e sem trela na via pública, e que um deles (canídeo de nome “Trovão”) se lançou sobre o veículo da Autora, imobilizando-o e causando os danos descritos e orçamentados (€3.633,25). Não foi produzida prova que ilidisse a presunção de culpa da Ré (a título exemplificativo, caso fortuito, força maior ou comportamento exclusivo de terceiro). Entendemos ser clara o nexo causal entre a acção e os danos e, como referimos em sede própria, estão estes igualmente demonstrados. Estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, a Ré responde pelos custos de reparação do veículo da Autora, devendo proceder ao pagamento do valor orçamentado para reparação. Tal é o valor do dano, pelo que nos termos do art. 562.º e 563.º do código civil é a Ré responsável pelo seu pagamento integral. Não releva aqui o valor venal da viatura pois o dano que a Autora sofreu corresponde ao valor que se afigura necessário pagar para restituir a situação que existia antes do facto ilícito. Reconhece-se assim o mérito do primeiro pedido formulado pela Autora.» Considerou-se igualmente na sentença ser devida à autora a indemnização pelo valor que a mesma suportou com as despesas de deslocação com o táxi e da privação de uso, com argumentação convincente: Quanto às despesas de deslocação lê-se na sentença recorrida: «As despesas suportadas pela Autora AA com o táxi que contratou para se deslocar entre a sua residência e o local de trabalho podem, em abstracto, constituir dano emergente destinado a suprir a impossibilidade temporária de uso do veículo sinistrado. Não obstante, a sua ressarcibilidade depende da necessidade, adequação e razoabilidade dessas despesas face ao dever do lesado de mitigar o dano e não o agravar (art. 566.º, n.os 2 e 3 do código civil), sendo que não pode deixar aqui de ser convocado o princípio da boa-fé. Ficou demonstrado nos autos que a Autora (e o seu marido) dispunha de outros dois veículos (um ligeiro de passageiros e um ligeiro de mercadorias), aptos — nada foi alegado nem provado em contrário — a assegurar as deslocações curtas e quotidianas casa–trabalho (1,8 km) no período em apreço. Em face desta disponibilidade, o recurso sistemático a táxi para trajetos tão curtos não se revela necessário, nem se mostra a única via razoável para suprir a indisponibilidade temporária da viatura Honda Accord. Sem prejuízo do que diremos infra quanto á privação de uso enquanto dano autónomo, não podemos deixar de entender que quando esta privação é suprida por solução acessível ao próprio lesado sem custos acrescidos desnecessários não há lugar ao reembolso de despesas opcionais de substituição que representem agravamento evitável do dano. Deixamos claro que não nos reportamos à privação de uso enquanto dano, mas sim ao desnecessário agravar do dano, pois é isso que aqui está em causa. A Autora declarou que uma das viaturas era do seu marido e a outra seria demasiado grande (e que a mesma não gosta de conduzir viaturas grandes). Esta subjectividade não pode prejudicar ou influenciar a apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil. Para um percurso tão curto não se nos afigura existir necessidade de fazer apelo ao táxi. Ainda que a Autora não goste de conduzir determinada viatura, tem-na ao seu dispor. Note-se que estamos sempre perante um cenário de razoabilidade num contexto de excepção (a privação do uso de viatura). Também no que concerne à privação do uso do veículo se afigura correta a ponderação feita na sentença, onde, após citação de jurisprudência pertinente, se concluiu: «AA sofreu uma privação indiscutível de um bem, no caso, a sua viatura, com que circulava diariamente. Tal privação corresponde a um dano inegável e que se reconhece. Apesar de tal dano, não pode o Tribunal deixar de considerar três aspectos: (i) a deslocação diária é curta; (ii) a Autora dispõe de outra viatura; (iii) não logrou a Autora demonstrar que tal privação a afectasse em aspectos adicionais que não o dano singelamente considerado. Ou seja, o dano existe, é indemnizável, mas a inexistência de uma repercussão mais ampla e a circunstância de a Autora dispor de viatura adicional, recorrendo à equidade, implicam que a indemnização seja fixada num valor simbólico, no caso, €3 diários. A não ser assim, não está o Tribunal a considerar as circunstâncias do caso concreto. Tendo em vista evitar indemnização desproporcional e que seja desadequada às circunstâncias do caso concreto, limitamos o pagamento do valor de privação de uso até ao valor orçamentado de reparação do veículo, critério de que lançamos mão por ser o mais objectivo e coerente.» Diz a recorrente que ainda que ainda que se entendesse existir dano de privação do uso, nunca deveria a respetiva indemnização ser arbitrada até ao trânsito em julgado da sentença, sem suporte factual bastante devendo, no máximo, ser circunscrita ao período razoável, e demonstrado, de reparação do "JG", ou a outro lapso temporal concretamente apurado. Neste aspeto não podemos deixar de ter em consideração o pedido da autora: «condenação da ré no pagamento de € 18,00 diários, a título de indemnização pela privação do uso do veículo, desde o dia seguinte ao da entrada da petição inicial - 28 de fevereiro de 2024 e até ao trânsito em julgado da decisão». Ora, constituindo a privação do uso um dano autónomo, o dano correspondente ocorre desde a data em que o veículo ficou imobilizado até à sua reparação ou substituição, pelo que pedindo apenas a autora indemnização desde o dia seguinte ao da entrada em juízo da ação até ao trânsito da decisão, está até a prescindir de indemnização que lhe seria devida, não sendo certo, aliás, que aquando do referido trânsito o veículo da autora já esteja reparado. Por conseguinte, o recurso improcede, não se mostrando violadas as normas invocadas ou quaisquer outras. Vencida no recurso, suportará a ré/recorrente as respetivas custas - artigo 527º, nºs 1 e 2, do CPC. IV – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. * Évora, 12 de novembro de 2026 Manuel Bargado (relator) Elisabete Valente José António Moita (documento com assinaturas eletrónicas)
______________________________________ 1. Mantém-se a redação e numeração constante da sentença.↩︎ 2. Código de Processo Civil anotado, Volume V (reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra – 1984, p. 141.↩︎ 3. Código de Processo Civil Anotado, Volume 2º, 3ª edição, Almedina, pp. 736-737.↩︎ 4. Neste sentido, vd. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª edição, Almedina, p. 763. Na jurisprudência, inter alia, os acórdãos do STJ de 20.05.2021, proc. 281/17.0YHLSB.L1.S1 e de 03.03.2021, proc. 3157/17.8T8VFX.L1.S1.↩︎ |