Évora
| 648/13.3TBABT-G.E1 |  |
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
2 - Ao voltar a apreciar e decidir sobre a legitimidade da autora, o tribunal conheceu de questão cujo conhecimento lhe estava vedado, o que constitui causa de nulidade da decisão, nos termos do art.º 615º, nº 1, alínea d), do CPC.
Sumário do Relator
Acordam nesta Secção Cível os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:
Massa Insolvente de (…) – Fabricação de Máquinas para as Indústrias Alimentares, Lda., representada pelo respectivo administrador de insolvência, (…), intentou acção declarativa de resolução em benefício da massa, sob a forma de processo comum, contra (…) – Unipessoal, Lda., pedindo que fosse declarado resolvido em benefício da massa insolvente, ora autora e, em consequência, ineficaz em relação à mesma, o acto de oneração – contrato de arrendamento a favor da ré, datado de 03.01.2013, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado e que a ré fosse condenada a entregar à autora, completamente livre e desembaraçado, o imóvel identificado na p.i. Mais pediu, a título subsidiário, que assim se não entendendo, fosse julgada procedente a presente impugnação pauliana, declarando-se a ineficácia, em relação à autora do acto de oneração – contrato de arrendamento – a favor da ré, devendo reconhecer-se à autora o direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os acto de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.
Alegou para tanto e em resumo que, a sociedade (…), Lda., declarada insolvente por sentença de 01.07.2013, deu de arrendamento á ré, em 03.01.2013, determinado imóvel de que era proprietária, e que veio a ser aprendido a favor da massa e que de tal negócio decorre um claro e efectivo prejuízo para a autora e, consequentemente, para os credores da insolvente, sendo que o património inventariado é insuficiente para o pagamento dos créditos reclamados e sendo certo que, para além de o gerente da ré ser filho do gerente da sociedade insolvente, a ré não procedeu à liquidação de quaisquer dos montantes mencionados no contrato de arrendamento, e título de renda e de caução.
Citada, contestou a ré, a qual invocou a ilegitimidade da autora em relação ao pedido subsidiário, relativo à impugnação pauliana, pelo facto de não ser devedora à massa insolvente, a ineptidão da petição inicia e ainda a ilegitimidade passiva, por preterição do litisconsórcio necessário, para além de se defender por impugnação.
Foi designada e teve lugar uma audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, no qual se julgou improcedente a invocada excepção de ilegitimidade da autora. E, no que respeita à invocada excepção de ilegitimidade passiva, por se considerar a mesma verificada, pelo facto de a insolvente não figurar do lado passivo, foi a autora convidada a, em 10 dias, sanar tal ilegitimidade, sob pena de a ré ser absolvida da instância, por preterição de litisconsórcio necessário passivo.
Em resposta a tal convite, veio a autora requerer a intervenção de (…) – Fabricação de Máquinas para a Indústria Alimentar, Lda., enquanto associada da ré.
Seguidamente, foi proferido despacho, nos termos do qual se decidiu não admitir o pedido subsidiário de impugnação pauliana, por falta de legitimidade do AI (administrador de insolvência) para deduzi-lo, nem o incidente de intervenção suscitado na sequência da audiência prévia.
Inconformada, interpôs a autora o presente recurso de apelação, em cujas alegações, pedindo a revogação do despacho recorrido, por manifesta ofensa ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, prevalecendo, ao abrigo de tal princípio, a decisão prolatada em sede de audiência prévia, apresentou as seguintes conclusões:
A - A Recorrente vem, por via do presente, colocar em crise, em toda a sua extensão, o teor do Despacho prolatado em 16/10/2014 (Ref: 65049331), por via do qual entendeu o Tribunal a quo não admitir “(...) o pedido subsidiário de impugnação pauliana por falta de legitimidade do Ai para deduzi-lo, nem o incidente de intervenção suscitado na sequência de audiência prévia”(itálico nosso). B - Considerando que tal decisão determina não apenas uma verdadeira absolvição do Réu da instância quanto ao pedido subsidiário formulado mas, do mesmo modo, o termo do Incidente de Intervenção Principal Provocada oportunamente suscitado, o presente justifica-se, em pleno, ao abrigo das alíneas a) e b) do n° 1 do art. 644° do C.P.C.
C - Salvo o devido respeito, ao decidir como decidiu, não terá o Tribunal a quo atentado, devidamente, no teor do Despacho prolatado em sede de Audiência Prévia no que, em concreto, respeita a tais questões. D - Por via de Despacho prolatado em sede de Audiência Prévia, decidiu o Tribunal a quo, no que, em concreto, respeita à invocada ilegitimidade activa da Autora, julgar por improcedente uma tal excepção, uma vez que, no seu entendimento, face à formulação tecida no art. 30° do CPC, resulta como manifesto que a mesma tem todo o interesse em demandar a Ré, sendo, em consequência, parte legítima nos presentes Autos. E - Por via do mesmo Despacho prolatado em sede de Audiência Prévia, admitido que se encontrava já o pedido de Impugnação Pauliana subsidiariamente formulado, decidiu o Tribunal a quo, no que, em concreto, respeita à invocada ilegitimidade passiva, julgar por procedente uma tal excepção por desrespeito das regras do litisconsórcio necessário.
F - Por fim, por via do mesmo Despacho prolatado em sede de Audiência Prévia e como forma de sanação da situação de irregularidade detectada no que respeita ao pressuposto processual de legitimidade passiva no quadro do mesmo pedido subsidiário admitido, entendeu o Tribunal a quo formular convite à Autora no sentido da respectiva sanação.
G - Face ao supra transcrito e pelo simples confronto entre o citado Despacho prolatado em sede de Audiência Prévia e o Despacho ora colocado em crise, facilmente se constata que nos encontramos perante duas decisões contraditórias incidentes sobre o mesmo exacto objecto, existindo, entre ambas, para além de uma relação de identidade, uma relação de evidente prejudicialidade.
H - Do princípio do esgotamento do poder jurisdicional consagrado no n° 1 do art. 613º do CPC decorrem, de acordo com a Doutrina e a Jurisprudência mais avisadas, um efeito negativo, traduzido na insusceptibilidade de o próprio Tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar, e, bem assim, um efeito positivo, traduzido na vinculação desse mesmo Tribunal à decisão por ele proferida.
I - Proferido, in casu, o despacho prolatado em sede de Audiência Prévia, incidente, em termos concretos, quer sobre a legitimidade activa do Administrador da Insolvência para o pedido subsidiário formulado e consequente admissibilidade do mesmo, quer sobre a ilegitimidade passiva e necessidade do respectivo suprimento, não poderá, salvo o devido respeito, o mesmo Tribunal vir, posteriormente, prolatar decisão manifestamente contrária àquele Despacho dada a sua intangibilidade. J - O Despacho prolatado em sede de Audiência Prévia não enferma de qualquer dos vícios elencados no art. 614º do diploma em apreço, pelo que de modo nenhum poderia entender-se que a decisão ora colocada em crise nada mais representa do que a imposição legítima de uma limitação àquele princípio convocado. K - No que, em concreto, respeita ao Incidente de Intervenção Principal Provocada suscitado na sequência do convite formulado, infere-se do Despacho ora colocado em crise que o mesmo não é admitido, apenas e tão-somente, por directa decorrência da aí decidida inadmissibilidade do referido pedido subsidiário. L - Face ao princípio convocado, dúvidas não podem subsistir quanto à necessária prevalência da decisão prolatada em sede de Audiência Prévia sobre a decisão consubstanciada no Despacho ora em crise, pelo que, admitido que se encontrava o pedido subsidiário formulado, não poderá, em homenagem ao mesmo princípio e, bem assim, em face dos motivos justificativos invocados, deixar de ser admitido o Incidente oportunamente suscitado. N - Ao decidir nos termos em que o fez, violou o Tribunal a quo, as disposições constantes dos arts. 613° e 316°ss do CPC.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Dispensados os vistos, cumpre decidir:
Em face do conteúdo das conclusões das alegações da apelante, enquanto delimitadoras do objecto do recurso, a questão de que cumpre conhecer consiste se, face ao despacho proferido em sede de audiência prévia, o tribunal estava impedido de decidir sobre a ilegitimidade do administrador de insolvência relativamente ao pedido subsidiário de impugnação pauliana.
Apreciando:
Conforme resulta dos autos e se refere no relatório supra, relativamente ao pedido subsidiário, de impugnação pauliana (não estando em causa o prosseguimento dos autos em relação ao pedido principal, de resolução em benefício da massa insolvente), foi invocada pela ré, para além do mais, a ilegitimidade da autora.
Isto porquanto, conforme se alcança da contestação, segundo a ré, não resulta da p.i. que a ré seja devedora da massa insolvente, sendo tal um dos requisitos da impugnação pauliana. E, conforme já supra referido, no âmbito da audiência prévia, o tribunal proferiu despacho nos termos do qual julgou improcedente tal excepção.
E isto após apreciar tal excepção (com referência à forma como foi invocada, ou seja em relação ao pedido subsidiário, relativo à impugnação pauliana) e após consignar, em conclusão, que “afigura-se-nos, em face do exposto, que é manifesto que a Autora tem interesse em demandar a Ré e, por tal razão, é parte legítima na presente acção”.
Ora, só após o requerimento da autora no qual esta veio pedir a intervenção da sociedade (…) – Fabricação de Máquinas para a Indústria Alimentar, Lda., enquanto associada da ré (e isto na sequência da posição assumida naquele mesmo despacho, relativamente à também suscitada ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário, nesse sentido, ou seja no sentido de que “deverá também intervir nos autos, por existência de litisconsórcio necessário passivo, a insolvente” e após convite do tribunal) é que veio a ser proferido o despacho recorrido, no qual, manifestamente, o tribunal “a quo”, mudando de posição, veio a inverter diametralmente a sua posição.
E isto por entender que “não obstante o convite formulado o pedido de impugnação pauliana está vedado ao AI, atenta a conjugação dos arts. 554º e 36º e 37º do CPC e o facto de o AI não ter legitimidade para recorrer a esse tipo de acção”.
É certo que, relativamente ao pedido subsidiário, de impugnação pauliana (e é esse apenas o pedido que está em causa), no primeiro despacho, o tribunal entendeu e decidiu no sentido da legitimidade da autora (Massa Insolvente de … – Fabricação de Máquinas para as Indústrias Alimentares, Lda.) e no despacho recorrido veio a tomar posição e decidir no sentido da ilegitimidade do Administrador de Insolvência.
Todavia o certo é que este não é parte no processo e apenas intervém nos autos na qualidade de representante da autora (Massa Insolvente de … – Fabricação de Máquinas para as Indústrias Alimentares, Lda).
Por tal razão é manifesto que a referência à ilegitimidade do AI (como fundamento da não admissão do pedido subsidiário e do incidente de intervenção suscitado) só pode e tem que ser entendida como referência à ilegitimidade da autora.
Verifica-se assim que, após ter tomado posição e decidido no sentido da legitimidade da autora, o tribunal “a quo” veio a tomar posição e a decidir em sentido inverso, sobre a mesma matéria, ou seja no sentido da ilegitimidade da autora. E isto sendo certo que no primeiro despacho não está em causa uma mera decisão interlocutória, uma vez que o tribunal “a quo” se não limitou a uma simples decisão tabelar sobre a legitimidade da autora. Tratou-se de uma decisão na qual foi não só decidida como expressamente apreciada uma questão que, de resto, havia sido suscitada.
Nos termos do disposto no nº 1 do art. 613º do CPC (o que é extensível aos despachos, nos termos do nº 3) “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa”, sendo certo que, uma vez proferida a sentença, ao juiz apenas é permitido proceder, por sua iniciativa, à rectificação de erros materiais, nos termos do disposto no art. 614º do mesmo diploma – o que não é, manifestamente, o caso dos autos.
Desta forma, ao apreciar e decidir novamente sobre a questão da legitimidade da autora, o tribunal acabou por conhecer de questão cujo conhecimento lhe estava vedado, razão pela qual, a decisão recorrida é nula nos termos do disposto no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC.
Nestes termos, impõe-se anular o despacho recorrido (e não proceder à sua revogação, conforme diz a apelante) em ordem a que, seguindo os autos também quanto ao pedido subsidiário (a menos que com outro fundamento se venha a decidir em sentido contrário), seja apreciado o incidente de intervenção suscitado pela autora, ora apelante.
Procedem assim, nesta conformidade, as conclusões do recurso. Termos em que, julgando procedente a apelação, se acorda em anular o despacho recorrido, que com fundamento na “falta de legitimidade do AI” não admitiu o pedido subsidiário de impugnação pauliana nem o incidente de intervenção suscitado na sequência da audiência prévia.
Sem custas, dada a procedência do recurso e a falta de oposição da parte contrária.
Évora, 16 de Abril de 2015
Acácio Luís Jesus das Neves
José Manuel Bernardo Domingos
João Miguel Ferreira da Silva Rato