Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 3235/21.9T8FAR-C.E1 |  |
CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
PRESSUPOSTOS
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. O critério primordial, orientador para a escolha da medida de promoção e proteção mais adequada a aplicar a uma criança, é o do seu superior interesse.
3. Há também que considerar o princípio da prevalência da família, previsto na alínea h) do artigo 4.º da LPCJP, segundo o qual, na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer seja a sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável.
4. No confronto entre os direitos da criança e dos pais – todos com consagração na Lei Fundamental – deve dar-se prevalência aos primeiros.
5. Provando-se, designadamente, que uma criança de cinco anos de idade se encontra acolhida em instituição, ininterruptamente, há cerca de dois anos; que o pai assume não ter condições para a ter consigo; que foram proporcionados meios à mãe para desenvolver as suas capacidades parentais mas que esta, apesar disso, não reconhece o impacto negativo que uma vivência familiar pautada pela violência provocou no filho, designadamente, ao nível do seu desenvolvimento global e dos comportamentos sociais; que as visitas da mãe provocam ansiedade e instabilidade emocional e comportamental ao filho e que nenhum familiar se mostra disponível para a acolher, é de concluir que a medida de confiança com vista a futura adoção é a mais adequada a garantir a plenitude dos seus direitos e a proporcionar-lhe uma vida feliz.
(Sumário da Relatora)
Tribunal a quo
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Faro, J2
Recorrente
… (mãe de …, nascido a 14 de maio de 2021)
*
Sumário: (…)*
Acordam na 2ª Secção do Tribunal da Relação de Évora:
I. Relatório
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Família e Menores de Faro, o Ministério Público instaurou o presente processo judicial de promoção e proteção a favor de (…), nascido a 14 de maio de 2021, filho de (…) e de (…).
Por despacho proferido a 21 de dezembro de 2024 foi aplicada a medida cautelar de acolhimento residencial, na sequência do que o (…) foi integrado na Casa de Acolhimento “(…)” no dia 6 de janeiro de 2025.
Por acordo de promoção e proteção celebrado a 25 de fevereiro de 2025 foi aplicada a favor da criança a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, alínea f), 49.º e 50.º, n.os 1 e 4, todos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (doravante, LPCJP), pelo período de 1 ano, mantendo-se a criança no “(…)”.
A 15 de janeiro de 2026 foi junto aos autos relatório de acompanhamento da medida em execução, elaborado pelo Serviço de Assessoria Técnica aos Tribunais (SATT), que propôs a alteração da mesma para a de confiança a instituição com vista a futura adoção.
Perante a falta de consentimento dos pais da criança para a aplicação da referida medida, foi cumprido o preceituado no artigo 114.º da LPCJP, tendo o Ministério Público e os pais da criança apresentado alegações e indicado prova: o primeiro, requerendo a aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção; a mãe, requerendo a substituição da medida vigente pela de apoio junto dos pais, a executar junto de si e com acompanhamento técnico, ou, subsidiariamente, a manutenção do acolhimento residencial com alargamento dos convívios; o pai, pugnando pela aplicação da medida de apoio junto dos pais, em concreto, da mãe.
A 22 de julho de 2026, na sequência de debate judicial, foi proferido acórdão mediante o qual foi aplicada a favor do (…) a medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adoção, prevista nos artigos 35.º, n.º 1, alínea g) e 38.º-A, ambos da LPCJP.
Inconformada com esta decisão, (…), mãe da criança (…) , interpôs recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões (que se transcrevem):
I – Vem o presente Recurso interposto do Acórdão proferido no presente processo, em matéria de facto e em matéria de direito, com pedido de reapreciação da prova gravada e de toda a prova já junta aos autos, que julgou ser de aplicar ao filho da Recorrente (…), nascido a 14/05/2021, a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP).
II – A Recorrente considera dever ser revogada/alterada a decisão em causa, pela medida de apoio junto dos Pais, no caso, da Mãe, e com acompanhamento técnico, ou subsidiariamente, a manutenção do acolhimento residencial com alargamento dos convívios, por ser, neste momento, a adequada à salvaguarda e defesa dos interesses em causa, os da criança e os da sua Mãe, uma vez que toda a prova produzida nos autos, nomeadamente, pelos documentos já constantes dos mesmos desde o seu início, pelos documentos juntos em sede de debate judicial e pelos depoimentos prestados, o fundamenta e impõe.
III – Relativamente à Matéria de Facto, requer a sua alteração, de acordo com a previsão do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que reza “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa.
IV – Foram incorrectamente julgados e por tal deveria ter sido diversa a decisão relativamente aos factos na sua totalidade, ou parcialmente, considerados como provados, constantes dos pontos 27, 37, 38, 55, 101…. da Decisão Recorrida, pelo que expressamente se impugnam e se requer a reapreciação da prova documental e gravada, nesta conformidade:
a) Relativamente ao facto provado sob o ponto 27, é dado como provado pela Mma. Juiz a quo o seguinte: “A criança apresentava-se com vestuário desadequado à estação do ano, por vezes sem meias ou com meias rotas e, nos meses mais quentes, excessivamente agasalhada ou com várias camadas de roupa de Inverno em dias de calor, a mesma durante três a quatro dias seguidos, e com calçado de número desadequado, mantendo embora a higiene assegurada e sem que os alertas dirigidos à progenitora produzissem efeito (nosso sublinhado).
não consta dos documentos escritos nem da prova testemunhal gravada que se tenha produzido prova que sustente a menção que se colocou em negrito e sublinhou.
Consta sim, sem margem para dúvidas, do referido relatório de acompanhamento do desenvolvimento Infantil de 16 de Fevereiro de 2024, subscrito por esta testemunha, um reforçar destes cuidados da mãe, quando, no tópico “Assiduidade/pontualidade e integração” refere “No que diz respeito à sua apresentação e higiene, tem vindo a apresentar-se sempre bem vestido (ás vezes com roupa demasiado quente, outras vezes sem meias ou com as meias rotas) mas sempre com a higiene realizada e sem qualquer apontamento neste sentido”.
E na prova gravada, relativamente ao supra referido, o Depoimento da Educadora (…) – (depoimento prestado no dia 7 de Julho de 2026, com início às 10:56:03 e término em 11:07:54 – 20260707105851_4404494_2870827).
A qual, sendo questionada pela Mma. Juiz a quo se a criança ia com vestuário adequado com a roupa para a estação, se ia limpa, ia suja, qualquer coisa de relevante..” respondeu: “… entre o mês de Maio e Junho/Julho ele ia sempre muito vestido, e nós abordávamos a mãe, pronto que ele estava muito vestido, que estava muito calor, ela pronto até dizia que o caminho para a escola muitas vezes era feito de autocarro ou a pé e então por isso é que ela tinha receio e o vestia tanto, nós lá pronto acabávamos por o despir….”.
Esta situação foi também questionada à Mãe (aquando da prestação das suas Declarações, na sessão de debate judicial realizada a 15 de Julho de 2026, com início às 09:39:52 e término em 12:52:35 – 20260715093951_4404494_2870827), que confirmou ter-lhe sido transmitido pela Educadora e respondeu: “sim, eu de manhã vestia mediante o tempo que estava de manhã, mas depois eu também dizia que se houver alguma coisa podiam tirar ou o casaco ou a camisola, dependente do que ele tinha vestido” (00:31:04 a 00:31:39).
Devendo assim após reapreciação da prova gravada, ser o ponto 27 reformulado em conformidade, nomeadamente: “27. A criança apresentava-se com vestuário desadequado à estação do ano, por vezes sem meias ou com meias rotas e, nos meses mais quentes, excessivamente agasalhada ou com várias camadas de roupa de Inverno em dias de calor, mantendo a higiene assegurada e tendo os alertas dirigidos à progenitora produzido efeito”.
b) Relativamente ao facto provado sob o ponto 38, é dado como provado que: “Todos os serviços que intervieram junto desta família referiram enorme dificuldade de articulação, encontrando a progenitora, em cada solução, um novo problema, e relacionando-se de forma agressiva e desadequada com os intervenientes” e os factos dados como provados sob o ponto 101 referem “Perante os profissionais da creche a progenitora nunca assumiu postura agressiva, mostrando-se receptiva ao diálogo”.
Pelo exposto, deve o ponto 38 ser reapreciado à luz da prova produzida e ser eliminado por se referir a todos os serviços quando a prova produzida o contradita, não podendo tais factos, por generalizar, ser dados como provados.
c) Ora, foi considerado provado, sob o ponto 32, que “A progenitora participava no processo educativo da criança, comparecendo às reuniões, colaborando nas actividades e informando-se junto da equipa”, bem como sob o ponto 33 que, “ a criança, referenciada ao Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPD através do Centro de Saúde de Loulé, acabou por iniciar a intervenção precoce no início de Fevereiro de 2024, com plano individual de intervenção elaborado, para o que a progenitora colaborou”.
d) No que concerne aos factos considerados provados no ponto 45: “Imediatamente, após o acolhimento a criança foi encaminhada para consulta de oftalmologia, tendo-se constatado alterações que determinaram a necessidade de correcção óptica. Em contexto de creche fora recomendada à progenitora a realização de despiste visual por a criança apresentar estrabismo, tendo o despiste sido assegurado pela casa de acolhimento, após o que a criança passou a usar óculos. As necessidades de saúde da criança não foram atempadamente sinalizadas, tendo sido a casa de acolhimento a desencadear as consultas correspondentes, entre as quais a consulta de odontologia que determinou a necessidade de aparelho expansor”.
É verdade que após o acolhimento a criança foi encaminhada para consulta de oftalmologia, contudo já não é verdade que as necessidades de saúde não tenham sido atempadamente sinalizadas, impugnando-se todo o mais vertido e dado como provado.
Com efeito, e conforme documentos que já se encontram nos Autos – nomeadamente Relatório Médico datado de 10/01/2026 e emitido pela Dra. (…) – foi na consulta de vigilância de Saúde Infantil a que a Mãe foi com o (…), realizada a 10 de Janeiro de 2024 que foi feito o despiste da visão, sendo referido o estrabismo convergente do olho esquerdo e feito nesse mesmo dia o pedido de consulta de oftalmologia no CHUA Faro, conforme pedido também já junto aos Autos com a mesma data.
Também o comprova o depoimento prestado pela Mãe (depoimento prestado com início em 09:39:52 e término em 12:52:35 – 20260715093951_4404494_2870827) e descritivo da situação e do despiste que efectuou e da insistência com a médica de família (00:16:39 a 00:19:15), a mãe reconhece que os óculos foram tratados no (…), contudo a iniciativa do despiste foi da Mãe.
Com a reapreciação da prova outra não poderá ser a consideração, senão ser eliminado dos factos provados o último parágrafo do ponto 45 nomeadamente, ser eliminado “As necessidades de saúde da criança não foram atempadamente sinalizadas, tendo sido a casa de acolhimento a desencadear as consultas correspondentes…”.
Passando a constar como facto provado que à data do acolhimento do (…), em consulta acompanhado pela Mãe havia sido feito o despiste do estrabismo e sido pedida ao Hospital de faro a respectiva consulta de especialidade de oftalmologia.
Bem como dado como facto provado que à data de 10 de Janeiro de 2024, foi emitido relatório médico por (…), médica com cédula profissional n.º (…), com o seguinte teor: “declaro para os devidos efeitos que (…), esteve na consulta de vigilância de Saúde Infantil a 10.01.2024 e à minha observação tem bom contato social, colabora, explora o ambiente e os materiais oferecidos. Visão: estrabismo convergente do olho esquerdo, que vou orientar para consulta de oftalmologia no CHUA Faro. Audição preservada. Linguagem imatura mas comunica e repete bem. Restante exame físico sem alterações. O desenvolvimento psicomotor avaliado em consulta é adequado para a idade.
Deverá voltar a consulta aos 3 anos”.
E conforme se infere, à excepção do despiste do Estrabismo, nenhuma outra condição relativamente à criança foi diagnosticada pela médica de família e referida à Mãe.
e) No que concerne ao facto considerado provado e constante do ponto 95 “A criança deu entrada na casa de acolhimento com três anos e sete meses de idade, ainda a usar fralda, tendo o processo de retirada da fralda sido iniciado cerca de um mês depois da sua entrada”, não corresponde à verdade, na parte do “iniciado”, tendo o desfralde sido iniciado pela Mãe, requerendo-se por isso a sua reapreciação, com análise da prova dada já como provada nos Autos, nomeadamente o facto provado no ponto 37, parte final, o qual tem como base a referida Informação Social de 21 de Novembro de 2024, em que a própria Docente refere que ”… a criança não manifesta desconforto com a fralda suja, não pede para ir à casa de banho, sendo o adulto a verificar e convidá-lo a ir mudar, pelo que não se encontra preparado para o desfralde, ainda que a progenitora o exija”.
Crê-se que destas palavras da Docente, só se poderá inferir que a criança tem o seu tempo, e não manifestando desconforto pela fralda suja, não estará ainda preparada para o desfralde. Mas a Mãe manifestou e solicitou ajuda à escola.
Esta situação foi questionada aquando das declarações da Mãe, ouvida a 15 de Julho de 2026 (00:22:20 a 00:23:26), tendo esclarecido que já estava a tentar fazer o desfralde, iniciou em casa e aquando da frequência do Espaço Infantil a estavam a ajudar e comunicou isso a escola do (…) à Educadora, referindo que praticamente já só usava para dormir.
Não podendo deixar de se considerar que a Mãe, também neste ponto estava atenta às necessidades do filho, acatando, contudo, a posição da Docente pela formação desta.
Mais tendo como prova da normalidade o testemunho da Educadora (…), nesse assunto e que questionada pela Mma. Juiz a quo, se 2/3 anos é uma idade normal para ainda usar fralda, respondeu “…sim…tendo em conta que o (…), que como me recordo pouco expressava-se verbalmente, falava pouco…”
Como importância de prova deste facto, é afastar que seja considerado fundamento de qualquer falta ou negligência por parte da Mãe, podendo querer inferir-se por constar no ponto 17 das Alegações apresentadas pelo Digníssimo Sr. Magistrado do Ministério Público, bem como na sua insistência nesse ponto em sede de inquirição aquando da prestação do depoimento pela Mãe a 15/07/2026 (com início a 00:30:19 e término a 00:31:40 - 20260715101314_4404494_2870827), tendo ficado provado nos Autos, que não se trata de não controlo do esfíncter ou não manifestação de desconforto mas sim, condição própria da idade.
E sob a epígrafe “Outras Observações”: “O (…) iniciou a Intervenção Precoce no principio de Fevereiro de 2024, tendo já o seu PIP feito e a mãe demonstrou-se interessada e colaborou para o início do mesmo”.
V – Não pode deixar de se referir o seguinte, aquando do seu acolhimento a mãe promovia pelas terapias de que o mesmo necessitava, conforme lista de Eventos no Centro de Saúde já junta aos Autos.
VI – Quanto à Matéria de Direito, considera a aqui Recorrente que a decisão de aplicação da medida de promoção e protecção de confiança o seu filho (…) a Instituição com vista a futura adopção, não respeita os n.ºs 5 e 6 do artigo 36.º, o n.º 1 do artigo 68.º e o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, bem como os princípios orientadores da intervenção, plasmados no artigo 34.º da LPCJP e a sua finalidade plasmada no artigo 34.º, considerando não estarem devidamente preenchidos os requisitos do n.º 1 do artigo 1948.º do Código Civil, dado que,
VII – A decisão da qual se recorre, com a consequência de cortar e fazer cessar de forma irreversível o vínculo afectivo da filiação, da criança com a mãe biológica, não salvaguarda nem assegura a melhor defesa do seu superior interesse, nos termos em que este tem que assentar e que se cifra primordialmente na continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas.
VIII – Com efeito, toda a prova já produzida, e primordialmente a que aqui se requer seja reapreciada com vista a decisão diferente, reforça outra decisão, a de assegurar a efectiva prossecução dos interesses do seu filho e também os seus, da recorrente, com preservação, como referido, do vínculo efectivo existente, próprio da filiação, pois que, a adopção, só pode ser considerada e decidida quando, esteja efectivamente esgotada a possibilidade de aplicação de outras medidas de promoção e protecção, o que não é ainda o caso.
IX – conforme consta provado sob o ponto 31, anteriormente à institucionalização, a criança manifestava forte relação de dependência afectiva com a progenitora.
X – Mais se considerou provado, sob o ponto 32, que aquando da frequência do (…) na creche da Fundação (…), que a progenitora participava no processo educativo da criança, comparecendo às reuniões, colaborando nas actividades e informando-se junto da equipa.
XI – E sob o ponto 33 que, a criança, referenciada ao Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPD através do Centro de Saúde de Loulé, acabou por iniciar a intervenção precoce no início de Fevereiro de 2024, com plano individual de intervenção elaborado, para o que a progenitora colaborou.
XII – Com a reapreciação da Prova relativamente à parte final do Ponto 45 perante a prova dos Autos, fica demonstrada sem margem para dúvidas a diligência da mãe no despiste do estrabismo.
XIII – Também é gritante os factos dados como provados no ponto 55, em que é referido que “A progenitora não procura saber da vida quotidiana dos filhos, designadamente dos seus amigos, do seu percurso escolar ou dos passeios em que participam… não valoriza as vivências positivas da criança na instituição…” quando no relatório elaborado pela Fundação …, sob a epígrafe Organização familiar/Dinâmica com Encarregado de Educação o seguinte: “A mãe participa no processo educativo do seu educando, demonstrando todos os dias preocupação e questionando como correu o dia e o seu comportamento, mantendo sempre uma conversa com a equipa educativa. Tem participado e colaborado nas actividades solicitadas e comparecido nas reuniões”, situação que só se consegue explicar pela situação de desconfiança porque quando pediu ajuda, acolheram o filho e não a ela.
XIV – A Perícia Médico-Legal constante dos autos, relativamente à Progenitora, foi realizada em Novembro de 2024, distando quase dois anos, e anterior a toda e qualquer alteração na vida da mesma, foi realizada, num momento completamente diferente da vida da aqui Recorrente, de completa dependência, tendo resultado na indicação de valor baixo a nível da empatia, a qual poderia ser limitativa das competência parentais, numa situação de violência doméstica, relativamente à qual foram levantadas reservas.
XV – A factualidade provada nos Autos, nomeadamente a autonomia laboral passando do ponto 7 (situação laboral precária constante do ponto 91), à plasmada no ponto 61 (situação laboral a tempo inteiro constante do ponto 84 ), 11, 24, 28, 31, 32, 33, 40, 41, 44, 59, 71, 82, 83, 90, a autonomia habitacional do ponto 92 com a assinatura do contrato de arrendamento para seu nome, as visitas e contactos telefónicos referidos nos pontos 93 e 94, demonstra não só os cuidados que a aqui Recorrente veio continuamente a prestar ao seu filho, quando consigo residente, bem como o esforço, a evolução da aqui Recorrente, desde o primeiro momento da intervenção com a sua autonomia e separação como casal do Pai da
Criança - que embora não se tenha considerada como provada, da factualidade provada, o contrário também não resultou – o ter conseguido um trabalho a tempo inteiro por seu próprio esforço – esforço que, não pode ser anulado, nem extraídas outras considerações pela situação de baixa em que, infelizmente se encontra, não podem deixar de evidenciar um quadro de evolução, embora com fragilidades, que reconhece, mas com evolução favorável, não podendo deixar de se considerar que a aqui recorrente progrediu nas suas competências, assegurou as condições que lhe tem vindo a ser pedidas (cuidar da casa, por exemplo) e se já chegou até aqui, tem capacidade para mais.
XVI – Não pode deixar de se referir que o plasmado no ponto 44, cremos ser de molde a demonstrar a empatia pelas necessidades do seu filho naquele momento – empatia em que se insiste em considerar em níveis comprometedores das competências parentais – mas que ali a Mãe demonstrou pois colocou à frente da sua própria vontade e interesses o bem-estar do filho, com a assinatura do Acordo de promoção e protecção com aplicação da medida de acolhimento residencial.
XVII – E o que demais se seguiu a este acordo, foi a decisão da aqui recorrente em alterar a sua vida, como supra se referiu e consta de todos os relatórios apresentados pelo CAFAP até ao início do Debate Judicial, sendo que, o treino das Capacidades Parentais não foi concluído, não por vontade da aqui Recorrente, mas por impossibilidade, pela situação nova de trabalho a tempo inteiro.
XVIII – No último Plano Individual de Apoio à família, apresentado aos Autos e datado de 29/05/2026, assinado pela aqui Recorrente e pelo Psicólogo Clínico qua a segue, Dr. (…) mais concretamente no Plano de Execução e na área de Intervenção Violência Doméstica, sendo a acção o acompanhamento psicossocial à progenitora (apoio emocional, empoderamento, plano de segurança) consta como não trabalhado, considerando-se assim que não estão esgotadas as possibilidades e obrigações que impedem sobre o Estado, na salvaguarda dos direitos das crianças e dos seus Pais.
XIX – Conforme consta dos Autos, das várias pronúncias às Informações e Relatórios de Acompanhamento da Execução da Medida, confirmado pelo Mapa de Visitas e Telefonemas junto pela Casa de Acolhimento (…), quer quando tinha duas visitas, quer quando apenas uma, a Mãe nunca faltou a uma visita à criança, e nos dias em que não tinha visita, telefonava, como consta também dos respectivos documentos.
XX – Humildemente se considera que, esta capacidade demonstrada de evoluir, mesmo que com limitações, como referido, motivada em melhorar a sua vida para poder receber os seus filhos, merece ser valorada no sentido de demonstrar que a aqui recorrente, estando apoiada, sentindo confiança é capaz de ultrapassar todas as suas limitações, mesmo que intrínsecas e de ajustar o seu comportamento às necessidades dos seus filhos, só precisa de uma derradeira oportunidade, pois a ser mantida a decisão de que se recorre, cessará no seu pleno.
Por todo o exposto, e pela fundamentação do Douto Acórdão proferido pela Exm.ª Sra. Juiz do Tribunal a quo, ora Recorrido, crê a aqui Recorrente, merecerem as presentes Alegações de Recurso total acolhimento, e nos mais de Direito, que V. Ex.ªs – Venerandos Desembargadores – doutamente suprirão, se requer a revogação da Decisão proferida pelo Tribunal a quo, de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (LPCJP), alterando a matéria de facto dada por provada, e sendo a Decisão alterada por outra que inclua a Mãe no projecto de vida da criança, nomeadamente pela medida de apoio junto dos Pais, no caso junto da Mãe e com acompanhamento técnico, ou subsidiariamente, a manutenção do acolhimento residencial com alargamento dos convívios, com vista ao gradual suprimento das situações que possam ainda ser consideradas como limitativas da reunificação familiar para que a criança possa continuar o seu desenvolvimento integral, no seio familiar.
O Ministério Público respondeu ao recurso, expressando a sua total concordância com a decisão recorrida.
O recurso foi admitido.
Subidos os autos a esta Relação e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II. Objeto do Recurso
O objeto do recurso é definido pelas conclusões formuladas nas alegações, as quais delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, para além das que são de conhecimento oficioso, ressalvando-se aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras (artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º e 663.º, n.º 2, do CPC).
Considerando as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência da Recorrente em relação à decisão recorrida, são as seguintes as questões a decidir:
1. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
2. Aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a instituição de (…), com vista à sua futura adoção.
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III. Fundamentação
3. Fundamentação de facto.
3.1. No acórdão proferido pelo tribunal coletivo misto foram dados como provados os seguintes factos (que se transcrevem, com a indicação, no local próprio, das alterações introduzidas, resultantes da respetiva impugnação pela Recorrente):
“1. A criança (…) nasceu em Faro, a 14 de Maio de 2021, e é filha de (…) e de (…).
2. A progenitora é ainda mãe de (…), nascida a 27 de Agosto de 2016, e de (…), nascido a 18 de Setembro de 2018, irmãos uterinos da criança.
3. A (…) encontra-se entregue aos cuidados da avó materna, que reside em Viseu.
4. O irmão uterino, o (…), encontra-se acolhido no … (RAA), em Faro, desde 28 de Junho de 2023, no âmbito do proc. n.º 3235/21.9T8F4R-A, tendo sido esse o seu segundo acolhimento, determinado por incumprimento do acordo de promoção e protecção e por exposição a violência doméstica.
5. Até Janeiro de 2025 a criança (…) residiu com a progenitora e com o progenitor, em apartamento de tipologia T2, sito na Praceta (…), (…), Lote 2, 2º-Esq., em Loulé, com condições mínimas de habitabilidade, higiene e conforto.
6. O progenitor exercia actividade de ladrilhador, como trabalhador independente, declarando auferir cerca de € 1.700,00 mensais.
7. Ao tempo do início da intervenção a progenitora não exercia actividade laboral regular, realizando limpezas pontuais, sem contrato de trabalho e sem registo na segurança social.
8. Em 01 de Outubro de 2022 foi elaborado auto de notícia que deu origem ao inquérito n.º 1100/22.1G8LLE, por violência doméstica, sendo suspeito o progenitor e ofendida a progenitora.
9. Em 2021, por ocasião do regresso do irmão uterino ao agregado familiar na sequência do primeiro acolhimento de que fora objecto, duas técnicas da Fundação (…) realizaram visita domiciliária à residência do agregado, tendo a progenitora assumido comportamento agressivo, quase as expulsando para a rua, e declarado estar cansada de técnicos.
10. Aos nove meses de idade da criança, a médica de família que a acompanhava referenciou-a para consulta de pediatria no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, por suspeita de encerramento precoce da fontanela, tendo a progenitora recusado o encaminhamento. A criança foi ainda assim encaminhada para consulta de pediatria, por observação do terapeuta ocupacional e do pediatra do Centro de Saúde de Loulé, tendo a progenitora comparecido a duas consultas e desistido da inscrição junto da médica de família, passando a criança a constar da listagem de utentes sem médico atribuído.
11. A progenitora assegurou o cumprimento das consultas de vigilância da saúde infantil da criança no centro de saúde, tendo esta beneficiado de intervenção do Grupo de Apoio à Saúde Mental Infantil (GASMI).
12. O médico que passou a acompanhar a criança solicitou nova referenciação para consulta de pediatria, tendo a progenitora desmarcado essa consulta um mês antes da data agendada alegando que, por a criança já ter tido alta, não havia motivo para nova observação.
13. Por insistência da terapeuta, a progenitora autorizou a aplicação à criança dos testes de avaliação do desenvolvimento "Growing Skills”, realizados na sua presença e com explicação, ponto por ponto, dos comportamentos esperados para a faixa etária. Os testes revelaram atraso significativo do desenvolvimento em todos os domínios, designadamente, por a criança não atribuir função aos brinquedos, limitando-se a bater com eles, não construir torres e não deslocar um carrinho para a frente e para trás. Confrontada com os resultados e com a proposta de acompanhamento em terapia ocupacional, a progenitora reagiu com irritação, mantendo que a criança nada tinha e que, em casa, fazia tudo.
14. Em 04 de Setembro de 2023 a criança integrou a creche do Espaço Infantil da Fundação (…), em (…), mediante diligências do Serviço de Assessoria Técnica aos Tribunais (SATT).
15. Até ao acolhimento do irmão uterino, a progenitora declarara reiteradamente que não pretendia integrar a criança em equipamento educativo antes dos três anos de idade.
16. Em 11 de Setembro de 2023 a criança chegou à creche tendo a progenitora informado que estaria “um pouco assada”; na muda da fralda, a meio da manhã, a equipa verificou que a criança apresentava marcas horizontais compatíveis com equimoses, em zona das pernas que não contacta entre si. Interpelada, a progenitora atribuiu as marcas ao uso de calças novas. Em 04 de Outubro de 2023 a Fundação (…) comunicou ao SATT que a equipa da creche detectara e registara fotograficamente marcas no corpo da criança.
17. Na sequência de reunião realizada em 17 de Outubro de 2023 com os técnicos do equipamento, o NACJR do Centro de Saúde de Loulé comunicou, em 18 de Outubro de 2023, indícios de negligência parental e solicitou avaliação e intervenção urgentes, atenta a tenra idade da criança e o acolhimento recente do irmão uterino.
18. A criança apresentava-se muito ansiosa, reagindo com medo e defensivamente a tons de voz mais elevados, levando as mãos à frente do corpo e tremendo quando chamada, tendo sono agitado e chamando repetidamente pela mãe enquanto dormia. Quando chamada à atenção, a criança tremia, desviava-se e fechava os olhos, como se receasse alguma consequência, permanecendo depois apática por alguns segundos. A criança apresentava medos associados a sons, à confusão e a movimentos bruscos, tendia a sair da sala sem permissão e a afastar-se do grupo, exigindo vigilância permanente da equipa.
19. A progenitora afirmou perante a equipa da creche que o irmão uterino se encontrava acolhido por "implicância” dos serviços.
20. Nas visitas ao irmão na casa de acolhimento, a criança permanecia ao colo da progenitora, que a segurava por vezes com força excessiva, aparentando atraso de desenvolvimento considerável e não atribuindo função aos brinquedos.
21. A equipa técnica da casa de acolhimento, solicitou à progenitora que não fizesse acompanhar o (…) nas visitas ao irmão, por tal causar sofrimento a este, que atribuía a si próprio a culpa do acolhimento; a progenitora não acatou tal orientação, tendo o (…) continuado a acompanhá-la nas visitas até 30 de Outubro de 2023.
22. Interpelada sobre a existência de familiares ou de pessoas idóneas que pudessem constituir alternativa para as crianças, a progenitora declarou não ter ninguém e não aceitar qualquer solução dessa natureza.
23. A avó materna contactou a casa de acolhimento por três vezes no ano de 2023, por ocasião do segundo acolhimento do (…), tendo o último contacto ocorrido em 18 de Setembro de 2023, não sendo conhecidos outros familiares maternos ou paternos interessados no futuro da criança ou disponíveis para a acolher.
24. À data de Fevereiro de 2024, em contexto de creche, a criança era pontual e assídua, mostrando-se nervosa e muito ansiosa, por vezes incapaz de dormir a sesta e permanecendo à espera de que a mãe a fosse buscar; quando tal não sucedia à hora habitual, agitava-se, corria pela sala e tentava abrir a porta.
25. A criança era carinhosa com os adultos, mas sistematicamente agressiva com os pares, puxando-lhes os cabelos, batendo-lhes e atirando objectos, chegando a agarrar uma colega pela cabeça e a projectá-la contra a janela da sala, procurando dar-lhes afecto depois de os agredir, e não acatava regras, tendo o comportamento agravado a partir da segunda quinzena de Novembro de 2023. Esta agressividade, principal foco de preocupação educativa, precedia o acolhimento, tendo a educadora de infância registado agressões anteriores à entrada da criança na casa de acolhimento.
26. A criança apresentava motricidade global e fina adequadas à idade, ainda que com evidente falta de estímulo nos movimentos e grafismos; ao nível da linguagem, tinha discurso pouco perceptível, dizia palavras soltas e começava a compor pequenas frases, sem manter diálogo nem verbalizar acontecimentos passados; e ao nível cognitivo revelava acentuada imaturidade, com tempo de concentração não superior a dois minutos, não ouvindo uma história até ao fim e reagindo com agressividade ou desestabilizando o grupo.
27. A criança apresentava-se com vestuário desadequado à estação do ano, por vezes sem meias ou com meias rotas e, nos meses mais quentes, excessivamente agasalhada ou com várias camadas de roupa de Inverno em dias de calor, a mesma durante três a quatro dias seguidos, e com calçado de número desadequado, mantendo embora a higiene assegurada e sem que os alertas dirigidos à progenitora produzissem efeito.
(Alterado conforme 4.1.a) infra, passando a ter a seguinte redação: “A criança apresentava-se bem vestida, embora, por vezes, com roupa demasiado quente, outras vezes sem meias ou com meias rotas, mantendo a higiene assegurada”.
27-A (aditado, conforme 4.1.a) infra): “Por volta de maio, porém, o (…) apresentava-se com várias camadas de roupa de inverno em dias de muito calor, tendo a mãe sido alertada para esta situação, sem sucesso, já que a criança continuava a apresentar-se vestida da mesma forma e, para além disso, comparecia no infantário com a mesma roupa durante três a quatro dias e com calçado maior do que o seu pé”.
28. Desde finais de Novembro de 2023 era a progenitora quem exercia as funções de encarregada de educação e quem entregava e recolhia a criança, habitualmente pelas 15:30 horas. Nesse período era a progenitora quem entregava e recolhia a criança, sempre com pontualidade e dentro do horário acordado, comunicando à instituição as ausências por doença. Era a progenitora quem entregava e recolhia a criança junto da viatura de transporte escolar, fazendo-o com pontualidade.
29. Em dois dias por semana a progenitora recolhia a criança pelas 17:00 horas, coincidindo com as visitas ao irmão acolhido; nesses dias a criança revelava dificuldade em adormecer e mostrava-se ansiosa e agitada.
30. No final de Novembro de 2023 o progenitor recolheu a criança na creche por duas vezes, tendo esta manifestado, nesses dias, ansiedade, nervosismo e choro, e apresentado falta de higiene pessoal mais significativa.
31. A criança manifestava forte relação de dependência afectiva com a progenitora.
32. A progenitora participava no processo educativo da criança, comparecendo às reuniões, colaborando nas actividades e informando-se junto da equipa.
33. A criança, referenciada ao Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPD) através do Centro de Saúde de Loulé, acabou por iniciar a intervenção precoce no início de Fevereiro de 2024, com plano individual de intervenção elaborado, para o que a progenitora colaborou.
34. Na sequência do auto de notícia que deu origem ao inquérito nº 537/24.6GBLLE, por factos susceptíveis de integrar crime de violência doméstica entre os progenitores, o SATT contactou a progenitora em 18 de Junho de 2024. A progenitora informou que se mantinha a residir com o companheiro e desvalorizou a ocorrência, afirmando que estava tudo bem, que não havia chamado as autoridades e que o processo seria arquivado. Ouvida como declarante perante órgão de polícia criminal a progenitora declarou ser vítima de violência por parte do companheiro, inclusivamente na presença da criança, acabando sempre por desvalorizar e desmentir tais situações.
35. No final do ano lectivo de 2023/2024, por o Espaço Infantil da Fundação … (FAA) estar limitado à resposta de creche, tornou-se necessária a candidatura da criança a estabelecimento de educação pré-escolar. Contra a indicação expressa dos serviços, a progenitora limitou-se a inscrever a criança em equipamentos situados dentro da cidade de Loulé e não entregou em tempo útil a documentação necessária, o que determinou a sua não admissão. Em 9 de Setembro de 2024 a progenitora procedeu, na qualidade de encarregada de educação, à matrícula da criança para o ano lectivo de 2024/2025, aí declarando encontrar-se desempregada. Nesse pedido de matrícula ficou consignado que a criança havia frequentado, no ano lectivo anterior, o Pré-Escolar do Espaço Infantil da Fundação (…). Os quatro estabelecimentos de ensino indicados pela progenitora por ordem de preferência situam-se todos no concelho de Loulé, figurando o Jardim de Infância do (…) em quarto e último lugar.
36. Por esforço conjunto dos serviços da educação, da autarquia, da segurança social e da Fundação (…), foi possível integrar a criança no Jardim de Infância do (…), do Agrupamento de Escolas (.., em 16 de Setembro de 2024. Foi obtido junto da autarquia, a título excepcional e atenta a fragilidade da situação familiar, o deferimento do serviço de transporte escolar. A progenitora não compareceu à reunião de apresentação no equipamento educativo, tendo-se a docente, a título excepcional, deslocado a Loulé para reunir com ela.
37. Em contexto escolar a criança espalhava os brinquedos, fugia da sala, desafiava o adulto e procurava constantemente a zona dos lavabos, onde se molhava quase totalmente, necessitando praticamente de um adulto em permanência para a apoiar nas tarefas e na gestão das emoções e da frustração. A criança revelava pouco interesse em participar nas actividades de grupo, era incapaz de permanecer sentada, apresentava reduzido foco e concentração e recorria com frequência à agressividade para com os pares, sem motivo aparente, desferindo murros/ puxando cabelos e empurrando. A criança não manifestava desconforto com a fralda suja nem pedia para ir à casa de banho, não se encontrando preparada para o desfralde, que a progenitora ainda assim exigia.
38. A comunicação da progenitora com o estabelecimento de ensino era difícil, marcada por tom acusatório, pela imposição à escola de competências pertencentes à família e pela invocação da ausência do irmão como justificação para todo e qualquer comportamento da criança. Todos os serviços que intervieram junto desta família referiram enorme dificuldade de articulação, encontrando a progenitora, em cada solução, um novo problema, e relacionando-se de forma agressiva e desadequada com os intervenientes.
39. O transporte da criança entre a residência e o estabelecimento de ensino do (…) era assegurado por viatura de transporte escolar conduzida por pessoa residente na vizinhança da progenitora, que conhecia ambos os progenitores e a criança.
40. A criança apresentava-se bem-disposta, não registando faltas frequentes.
41. A criança era sociável com as demais crianças transportadas e saudava a condutora com "high fives" quando entrava na viatura.
42. Por despacho de 21 de Dezembro de 2024 foi aplicada à criança, a título cautelar, a medida de acolhimento residencial.
43. A criança foi acolhida no (…), em Faro, em 06 de Janeiro de 2025, onde permanece, na companhia do irmão uterino (…).
44. Em 25 de Fevereiro de 2025 foi homologado judicialmente o acordo de promoção e protecção com aplicação da medida de acolhimento residencial pelo período de um ano, com revisão obrigatória ao fim de seis meses, nele se estipulando que a criança se manteria à guarda do (…) e que os progenitores poderiam visitá-la e com ela contactar de acordo com as regras e o regulamento da instituição, obrigando-se os progenitores a frequentar e a seguir as orientações do CAFAP de Loulé, com vista ao desenvolvimento das suas competências parentais, e o progenitor a realizar despistes quinzenais do consumo excessivo de álcool no Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Olhão, ou em local mais próximo da área da sua residência e, em caso de resultado positivo, a submeter-se a tratamento ao alcoolismo, a indicar pela equipa especializada de tratamento.
45. Imediatamente, após o acolhimento a criança foi encaminhada para consulta de oftalmologia, tendo-se constatado alterações que determinaram a necessidade de correcção óptica. Em contexto de creche fora recomendada à progenitora a realização de despiste visual por a criança apresentar estrabismo, tendo o despiste sido assegurado pela casa de acolhimento, após o que a criança passou a usar óculos. As necessidades de saúde da criança não foram atempadamente sinalizadas, tendo sido a casa de acolhimento a desencadear as consultas correspondentes, entre as quais a consulta de odontologia que determinou a necessidade de aparelho expansor.
(alterado conforme 4.1.c), passando a ter a seguinte redação: “Após o acolhimento a criança foi encaminhada para consulta de oftalmologia, tendo-se constatado alterações que determinaram a necessidade de correcção óptica; a casa de acolhimento levou também a criança a consulta de odontologia, que determinou a necessidade de aparelho expansor”.
46. Após o acolhimento a criança evidenciou padrão de mutismo, com níveis elevados de ansiedade, angústia, hipervigilância e alerta, paralisando perante mudanças de rotina e sons não antecipados, alternando com episódios de euforia, verbalizações desconexas e risos descontextualizados.
47. Após a primeira visita da progenitora a criança passou a apresentar padrão comportamental de desafio e oposição às regras e à autoridade, com birras intensas, gritos, agitação motora, atirando-se ao chão, pontapeando objectos e apresentando episódios de choro incoercível, com necessidade de contenção física e emocional.
48. A criança não reconhecia os adultos como figuras de autoridade, revelava intolerância à frustração e apresentava comportamentos de auto-agressão, mordendo-se e arranhando-se até deixar marcas nos braços e no rosto e atirando-se ao chão. A criança apresentava igualmente comportamentos de hetero-agressão para com os pares, mordendo, dando pontapés, socos e beliscões, puxando cabelos, desferindo estalos no rosto e empurrando-os até os fazer cair.
49. Após o acolhimento a criança integrou sala de estimulação pedagógica em contexto pré-escolar e passou a beneficiar de intervenção terapêutica em psicologia, terapia ocupacional, terapia da fala e fisioterapia, mantendo-se, à data do debate judicial, integrada em contexto de ensino pré-escolar e a beneficiar de terapia ocupacional, terapia da fala e fisioterapia. A criança beneficiou de intervenção intensiva em psicologia, terapia da fala, terapia ocupacional, fisioterapia e yoga, tendo registado progressos significativos em ambiente estruturado.
50. A criança revela recursos emocionais, cognitivos, intelectuais e de linguagem, encontrando-se a realização plena dos mesmos condicionada pelo seu funcionamento emocional e comportamental. Num ambiente seguro, estruturado e previsível a criança tem revelado evolução lenta, gradual e favorável em todas as áreas do desenvolvimento, bem como na capacidade de adaptação e de integração, com respostas emocionais e comportamentais progressivamente mais ajustadas e maior disponibilidade para a interacção e para a aprendizagem.
51. A criança tem vindo a beneficiar na casa de acolhimento de todos os cuidados necessários ao seu desenvolvimento.
52. A progenitora visita a criança e o irmão uterino com frequência e regularidade, sendo as visitas obrigatoriamente supervisionadas por técnica superior da instituição. O progenitor visitou a criança, sempre na companhia da progenitora, em 28 de Janeiro, 7, 11 e 27 de Fevereiro, 11, 13 e 20 de Março, 4 de Abril, 2 de Maio, 7 de Agosto, 4 de Setembro, 2 de Outubro e 23 de Dezembro, todos do ano de 2025, e em 25 de Janeiro, 16 de Fevereiro, 29 de Março, 14 de Maio e 14 de Junho de 2026, tendo estado três meses consecutivos ausente e sem estabelecer qualquer contacto e, mais tarde, dois meses nas mesmas condições.
53. O progenitor nunca manifestou junto da equipa técnica qualquer preocupação ou interesse pelo bem-estar, saúde e futuro da criança, e nas visitas estabelece com ela fraca relação afectiva e de envolvimento. Nas visitas é a progenitora quem promove e incentiva a interacção da criança com o progenitor, sem que se observe envolvimento afectivo autêntico ou consistente por parte deste. Nas visitas o progenitor coloca-se sempre ao lado do irmão uterino, e não da criança, permanecendo silencioso ao longo de toda a visita. O progenitor nunca respondeu às solicitações da assistente social da casa de acolhimento.
54. A progenitora induz e manipula o discurso dos filhos, levando-os a negar e a desvalorizar a violência, o mau trato e a negligência vividos no agregado e a descrever perante as técnicas uma versão idealizada da dinâmica familiar, e procura induzi-los a validar narrativas de maus tratos ou de negligência imputados à instituição, apesar de estes esclarecerem espontaneamente que as pequenas marcas observadas resultam de brincadeiras com os pares. A progenitora transmite às crianças que estão prestes a regressar a casa, gerando nestas maior instabilidade e desregulação emocional e comportamental.
55. A progenitora exerce marcado controlo sobre o comportamento dos filhos durante as visitas, limitando-lhes a liberdade de movimentos, a espontaneidade da interacção e do jogo, e exercendo sobre eles pressão física subtil, o que lhes gera mal-estar, instabilidade e frustração. Nas visitas a progenitora não dinamiza qualquer actividade nem consegue compreender e seguir as regras de um jogo, limitando-se a acompanhar a actividade escolhida por cada uma das crianças, sem que se estabeleça interacção conjunta entre os três, sendo a sua comunicação com os filhos sussurrada e mecânica, sem recurso ao jogo simbólico e sem orientação parental adequada. A progenitora não procura saber da vida quotidiana dos filhos, designadamente dos seus amigos, do seu percurso escolar ou dos passeios em que participam, nem manifesta interesse pelas fotografias que a casa de acolhimento entrega mensalmente aos progenitores, não valoriza as vivências positivas da criança na instituição e chegou a pedir a devolução de presentes.
56. Perante qualquer marca ou lesão que observa nas crianças, a progenitora pergunta em primeiro lugar quem a causou, e não como ocorreu, procurando imputar a responsabilidade aos adultos da instituição; em pelo menos duas ocasiões a criança apresentou-se com hematomas significativos após ter estado com a progenitora, tendo esta apresentado explicações inconsistentes, primeiro nenhuma e depois imputando-os ao estabelecimento de creche, o que levou a equipa técnica a passar a registar e a medir as marcas observadas. Numa das visitas a progenitora chamou a autoridade policial invocando uma agressão à criança, quando esta confirmou que a lesão resultara de uma queda.
57. Nas primeiras visitas subsequentes ao acolhimento da criança a progenitora ignorou por completo o irmão uterino, centrando naquela toda a sua atenção, só passando a repartir a atenção pelos dois filhos depois de para tal ter sido advertida pela equipa técnica ao longo de várias visitas. Numa das visitas, na sequência do modo como a progenitora pegou no irmão uterino e do que a este disse, a criança começou a bater violentamente com dois bonecos um no outro, sem que a progenitora tenha reagido ou identificado o estado em que aquela se encontrava, tendo sido necessária a intervenção da técnica presente para lhe transmitir segurança.
58. As visitas da progenitora são acompanhadas de interacções e comportamentos perturbadores, com impacto emocional e psicológico significativo na criança, observando-se repercussões no seu funcionamento nos períodos subsequentes; nem a criança nem o irmão uterino manifestam nas visitas contentamento ou tristeza, sendo a relação de ambos com a progenitora ambivalente e tensa, e as visitas realizadas com ambos os progenitores desencadeiam nas crianças regressões acentuadas. A postura da progenitora coloca a criança em conflito interno de lealdades, fragiliza a construção da sua identidade, perturba a sua auto-regulação e compromete o estabelecimento de vínculos seguros e consistentes.
59. A progenitora aderiu ao acompanhamento pelo CAFAP de Loulé (na FAA), a que se obrigara no acordo de promoção e proteção, comparecendo com assiduidade e pontualidade e concretizando as tarefas propostas, revelando postura activa e participativa.
60. Numa fase inicial desse acompanhamento a intervenção incidiu sobre a problemática da violência doméstica, assumindo ambos os progenitores a ocorrência de episódios de violência mesmo após o acolhimento das crianças, tendo sido propostas à progenitora soluções de afastamento do perigo, designadamente a integração em centro de acolhimento de emergência e em casa abrigo, que esta recusou, justificando não querer ficar sem poder visitar os filhos.
61. Em 05 de Janeiro de 2026 a progenitora iniciou actividade laboral a tempo completo, como assistente operacional no Conservatório de Música de (…), com horário entre as 10:30 horas e as 18:30 horas e folga aos fins-de-semana auferindo a retribuição mínima mensal garantida, tendo passado a visitar os filhos ao domingo. Em 6 de Janeiro de 2026 o Conservatório de Música de (…) declarou que a progenitora exerce naquele estabelecimento funções de assistente operacional com horário de funcionamento das 10:30 horas às 18:30 horas e sujeita a horário rotativo.
62. O progenitor abandonou, por decisão própria, o projecto terapêutico junto da equipa especializada de tratamento do Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências.
63. O quadro apresentado pela criança corresponde às alterações psicológicas, físicas e sociais normalmente observadas em crianças vítimas ou testemunhas de episódios de violência doméstica. A criança e o irmão uterino sofreram maus tratos psicológicos decorrentes da exposição à violência doméstica ocorrida entre os progenitores.
64. Foi colocada à progenitora a possibilidade de aplicação a favor da criança da medida de acolhimento familiar, que esta rejeitou, invocando não querer que o filho passasse a ter “outra mãe”.
65. A progenitora encontra-se de baixa médica, mantendo o vínculo laboral e declarando pretender regressar ao trabalho. Entre 02 de Março e 10 de Junho de 2026 a progenitora esteve de baixa médica, não exercendo actividade laboral, e manteve, ao longo de todo esse período, a frequência de uma única visita semanal. A progenitora exerceu efectivamente funções no Conservatório de Música de (…) durante cerca de um mês, tendo passado a situação de baixa médica, motivada por lesão no ombro. A progenitora faltou à junta médica para que foi convocada e não se encontra a receber o subsídio de doença.
66. Da consulta efectuada em 23 de Junho de 2026 à base de dados do Instituto da Segurança Social resulta que a progenitora se encontra inscrita com o n.º de identificação de segurança social (…) e com residência na fracção que tomou de arrendamento na Urbanização (…), em Loulé. Aquela consulta regista um vínculo laboral da progenitora com a sociedade (…), Services iniciado em 12 de Agosto de 2024 e cessado em 19 de Dezembro de 2025, sendo a última remuneração declarada a do mês de Dezembro de 2025, no valor de € 328,16. A mesma consulta regista um segundo vínculo laboral da progenitora, iniciado em 05 de Janeiro de 2026 e ainda em vigor à data da consulta. A última remuneração declarada quanto a este segundo vínculo é a do mês de Maio de 2026, no valor de € 736,01. Não se encontra registado qualquer outro vínculo laboral da progenitora, designadamente em data anterior a 12 de Agosto de 2024.
67. A progenitora não deu conhecimento ao técnico do CAFAP de que se encontrava de baixa médica, com receio de que tal a viesse a prejudicar nos relatórios a elaborar, tendo mantido essa omissão ao longo de sucessivos atendimentos e só a admitindo quando confrontada com a incompatibilidade dos horários que apresentava. Durante a baixa a progenitora continuou a visitar os filhos uma vez por semana, e não duas, invocando ter lido nos relatórios que as visitas causavam angústia à criança.
68. A progenitora e o progenitor continuam a encontrar-se um com o outro. A progenitora pediu ao progenitor ajuda económica para o pagamento da última renda da habitação onde reside, que foi paga com dinheiro que este lhe entregou. O progenitor negou, nas declarações que prestou, ter entregue tal quantia à progenitora.
69. A progenitora foi ela própria exposta, na infância a experiências adversas no seio do seu agregado de origem.
70. Em 27 de Novembro de 2024 os progenitores foram submetidos a perícia psicológica e de avaliação das competências parentais, realizada no GMLFSA. Quanto à progenitora, a perícia não identificou indicadores de alterações psicopatológicas significativas, designadamente de perturbações clínicas graves, nem evidência de patologia da personalidade, não tendo sido igualmente identificadas alterações cognitivas significativas. No questionário (…), destinado a avaliar a capacidade de o examinando proporcionar atenção e cuidado adequados a pessoa em situação de dependência, a progenitora apresentou na escala de empatia resultados abaixo do esperado, situando-se as restantes escalas em intervalos médios relativamente à população portuguesa. Tal resultado pode indicar dificuldade em compreender e escutar a perspectiva do outro e tendência para avaliar como inadequados os pensamentos e os sentimentos alheios, e pode significar, segundo os autores da escala, uma limitação para uma parentalidade adequada. À data da perícia a progenitora não mantinha contacto com a família alargada nem, havia mais de um ano, com a filha mais velha.
71. A progenitora identificou práticas educativas adequadas e não legitimou o recurso à punição física.
72. Perante os peritos, a progenitora negou a existência de violência doméstica, quer da sua parte, quer da parte do progenitor, e declarou desejar ter os filhos consigo. Perante os peritos, o progenitor negou os episódios de violência doméstica, afirmou não compreender a razão do processo e declarou acreditar reunir as competências parentais necessárias para cuidar do filho de forma autónoma.
73. Quanto ao progenitor, a perícia não identificou indicadores de alterações psicopatológicas significativas, de patologia da personalidade ou de alterações cognitivas, situando-se em intervalos médios todas as escalas do questionário (…). O progenitor apresentou resultado positivo para consumo excessivo de álcool na escala AUDIT-C. O progenitor revelou um modelo educativo marcadamente permissivo, admitindo ter recorrido à ameaça de bater na criança, prática que considera adequada, e negando recorrer a práticas adequadas associadas a castigos.
74. Sem terem observado directamente a criança, os peritos identificaram, a partir dos elementos processuais consultados, dependência da mãe, insegurança, hiperactividade, insónia, atraso no desenvolvimento e agressividade crescente para com pares e adultos, tendo feito consignar nos autos a sua preocupação. Os peritos concluíram, quanto a ambos os progenitores, que a confirmar-se a exposição da criança a episódios de violência doméstica tal constituiria limitação significativa ao adequado exercício das responsabilidades parentais.
75. No inquérito n.º 646/23.9GBLLE, do Departamento de Investigação e Acção Penal de Loulé, instaurado em 02 de Junho de 2023 por exposição ou abandono de menores, no qual ambos os progenitores figuram como arguidos e ambas as crianças como ofendidas, foi proferido em 18 de Dezembro de 2025 despacho que promoveu a suspensão provisória do processo pelo período de dezoito meses. Nesse despacho considerou-se suficientemente indiciada a prática, pelos progenitores, em comunhão de esforços, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas d) e e), n.º 2, alínea a) e n.º e 4, do Código Penal. Aí se consideraram indiciados, entre outros, os factos de os progenitores, em datas não concretamente apuradas, desde pelo menos um mês antes de 02 de Junho de 2023, saírem de casa deixando o (…) sozinho, na companhia de um cão. Bem como o facto de a progenitora sair de casa todas as manhãs, deixando as crianças sozinhas e regressando apenas pelas 15:00 horas, e de, nesse período, as crianças gritarem por ela, assustadas, até ao seu regresso. E ainda o facto de o progenitor, sobretudo aos domingos, quando ingeria bebidas alcoólicas, gritar com a progenitora na presença das crianças, fazendo-as chorar.
76. Os progenitores prestaram concordância com a suspensão provisória do processo e com as injunções a impor, em 19 de Julho de 2024, quanto à progenitora, e em 9 de Dezembro de 2024, quanto ao progenitor. As injunções propostas consistem na frequência de programa psico-educacional junto da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, dirigido aos factores de manutenção da violência doméstica, e na sujeição a consultas de avaliação clínica, psicológica ou psiquiátrica acompanhadas por aquele serviço, com cumprimento das orientações delas resultantes, incluindo acompanhamento psicoterapêutico individualizado.
77. Por ofício de 12 de Agosto de 2024, em resposta a solicitação deste Tribunal o (…) comunicou ser unânime o parecer da respectiva equipa técnica no sentido de ser desaconselhável que a criança acompanhasse a progenitora nas visitas ao irmão uterino, atentas as alterações de comportamento que neste se continuavam a observar. No mesmo ofício se consignou que, após a decisão proferida em 02 de Novembro de 2023 no processo instaurado a favor do irmão uterino, a progenitora não alterou a sua conduta e comportamento, quer na relação com aquele, quer perante os técnicos da equipa.
78. Entre 24 de Janeiro e 11 de Junho de 2024 a progenitora concluiu, no âmbito de formações modulares certificadas ministradas pelo Centro de Emprego e Formação Profissional de Faro, seis unidades de formação de curta duração, num total de duzentas horas. Tais unidades versaram sobre prestação de cuidados humanos básicos na área da alimentação, cuidados de rotina diária e actividades promotoras do desenvolvimento da criança, cuidados de saúde primários para crianças e jovens, cuidados básicos de higiene em crianças e jovens, medidas de primeiros socorros com crianças e jovens e processos de comunicação com crianças e jovens. A última dessas acções de formação foi concluída em 11 de junho de 2024, em data anterior à realização das perícias de avaliação das competências parentais e à aplicação cautelar da medida de acolhimento residencial.
79. Em 17 de Fevereiro de 2026 a progenitora celebrou com o CAFAP um acordo familiar, abrangendo ambos os filhos acolhidos, com a duração de doze meses e sujeito a avaliação semestral do qual faz parte integrante o plano individual de apoio familiar. Nesse acordo a progenitora assumiu, entre outros deveres, o de colaborar com a equipa em todo o processo de intervenção e o de facultar informação pertinente e com veracidade dos factos, sem distorções nem omissões, à equipa técnica.
80. Do referido acordo familiar não consta qualquer intervenção do progenitor, nele figurando como segunda outorgante a progenitora, na qualidade de representante das crianças. O progenitor não foi acompanhado por aquele Centro, por a progenitora afirmar que ambos não constituíam um casal.
81. Em 27 de Agosto de 2025, e mediante aviso prévio, duas técnicas realizaram nova visita domiciliária à habitação da progenitora, tendo esta oposto resistência à intervenção e recebido mal as técnicas. Nessa ocasião a progenitora manifestou pretender mudar-se para a sua terra natal, onde residem os seus familiares, afirmando que um tio seu possui uma arma e que não permitiria a intervenção dos técnicos. A progenitora é originária de Bragança, onde afirma encontrar-se desabitada a casa que pertenceu aos seus bisavós, tendo vivido em Viseu com a sua mãe; os tios que refere são pessoas de idade avançada. Para além da referência a essa deslocação, a progenitora não apresentou qualquer projecto de vida concreto para as crianças.
82. Em visita domiciliária realizada em 05 de Dezembro de 2025 os técnicos do CAFAP verificaram índices moderados de humidade na habitação da progenitora; em nova visita domiciliária, realizada em 29 de Maio de 2026, tais índices mostravam-se mais baixos, na sequência da limpeza entretanto efectuada pela progenitora. A habitação da progenitora apresenta problemas de humidade, tendo o quadro de desorganização que a caracterizava melhorado após a saída das crianças.
83. A progenitora apresentou junto da autarquia pedidos de habitação e de apoios sociais.
84. A procura pela progenitora de actividade laboral com horário de oito horas diárias ocorreu já depois do acolhimento da criança e no decurso da intervenção do CAFAP. A progenitora obteve então trabalho em regime de tempo parcial invocando necessitar de horário flexível para realizar as visitas. A intervenção do CAFAP decorreu entre Fevereiro e Junho de 2025 e teve por objectivos o afastamento da progenitora do contexto de risco, a realização de diligências com vista à obtenção de habitação, a obtenção de trabalho e o treino de competências parentais.
85. A progenitora referiu que o progenitor a apoiava com quantia mensal situada entre sessenta e cem euros, tendo posteriormente referido que era ele quem suportava todas as suas despesas mensais. Não obstante os episódios de violência, o progenitor manteve-se como suporte financeiro da progenitora. Não obstante a alegada separação, o progenitor mantém o apoio financeiro à progenitora.
86. A progenitora acatou e seguiu as orientações específicas e direccionadas que lhe foram dadas pelos técnicos do CAFAP. Fê-lo, porém, sem que se verificasse qualquer iniciativa da sua parte ou consciência das necessidades das crianças. Nos atendimentos individuais a intervenção incidiu sobre a parentalidade, a violência doméstica e o funcionamento doméstico, tendo a progenitora assumido inicialmente postura desconfiada e pouco participativa, não reconhecendo a existência de violência doméstica e afirmando que o progenitor se encontrava diferente.
87. Ao longo da intervenção daquele Centro a progenitora manteve discurso negativo relativamente a outros técnicos, designadamente quanto à técnica gestora do processo, a quem imputava a não integração das crianças em meio natural de vida, e questionou com frequência os cuidados prestados às crianças na casa de acolhimento. Nos atendimentos realizados a progenitora referiu serem infundadas as queixas que determinaram o acolhimento residencial das crianças. Questionada sobre a sua actividade laboral, a progenitora referiu ter contrato a tempo inteiro, mas não soube explicar quem era a sua entidade patronal.
88. Confrontada em atendimento com as questões acima referidas, a progenitora exaltou-se,
afirmou que apenas ali comparecera por consideração para com o técnico que a acompanhava e que o havia chamado para depor a seu favor, e abandonou a sala de atendimento. A progenitora declarou recusar ser atendida por técnico diferente daquele que a acompanhava.
89. Entre 29 de Maio e 18 de Junho de 2026 a progenitora não retomou os contactos com aquele Centro; em 16 de Junho de 2026 foi-lhe proposta a marcação de atendimento psicossocial, ao que não respondeu, tendo retomado o contacto uma hora antes da data proposta. No atendimento realizado em Junho de 2026 a progenitora reiterou, perante o técnico do CAFAP, que regressaria à sua terra natal e que não voltaria a aceitar a intervenção daquele serviço.
90. A progenitora concluiu o 9º ano de escolaridade no ano lectivo de 2009/2010, através da frequência de curso de educação e formação de tipo 2, na área de hotelaria e serviço de mesa, com a duração total de 2130 horas, tendo obtido a classificação final de 5, numa escala de 1 a 5. Em 20 de Outubro de 2025 a progenitora inscreveu-se no Centro Qualifica da Escola Secundária de Loulé. Em 12 de Novembro de 2025 o Instituto do Emprego e Formação Profissional dirigiu à progenitora duas comunicações de apresentação a ofertas de emprego a tempo completo.
91. Em declarações emitidas em 25 de Setembro e em 3 de Outubro de 2024, a sociedade (…), Services, Lda. declarou que a progenitora era sua funcionária, exercendo funções no Posto de Turismo de Faro, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 horas segundo a primeira declaração; e das 15:00 às 20:00 horas, na unidade de saúde da Ria Formosa, na segunda declaração.
92. Com início em 1 de Junho de 2025 a progenitora tomou de arrendamento, em seu nome, fracção sita na Urbanização (…), em Loulé, pela renda mensal de € 300,00, tendo o contrato sido comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira em 10 de Junho de 2025. Foram emitidos recibos de renda electrónicos relativos aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2025, no valor de € 300,00 cada. As rendas correspondentes aos meses de Julho e de Agosto de 2025 foram pagas por transferência bancária, respectivamente em 30 de Junho e em 31 de Julho de 2025.
93. Desde o acolhimento e até 21 de Junho de 2026 a progenitora visitou a criança na casa de acolhimento em visitas previamente agendadas, com a duração de uma hora cada, supervisionadas por técnica da instituição. Ao longo do ano de 2025 a progenitora realizou, em regra, duas visitas por semana. A partir de Janeiro de 2026 a progenitora passou a visitar a criança uma vez por semana, em regra ao domingo.
94. Além das visitas, a progenitora manteve com a casa de acolhimento contactos telefónicos regulares. No contacto telefónico que estabeleceu com a casa de acolhimento no dia em que o Yago foi acolhido, a progenitora, que já tinha conhecimento do acolhimento, não formulou a seu respeito qualquer pergunta. Na primeira visita subsequente ao acolhimento a progenitora apresentou-se apática e perguntou apenas pelo irmão uterino. Nos contactos telefónicos que estabelece com a casa de acolhimento a Progenitora identifica-se como mãe do (…) e é por este que em regra começa por perguntar, raramente perguntando pela criança.
95. A criança deu entrada na casa de acolhimento com três anos e sete meses de idade, ainda a usar fralda, tendo o processo de retirada da fralda sido iniciado cerca de um mês depois da sua entrada.
96. Não foram identificados na criança sinais de patologia que justificassem a realização de estudo genético, nem tal foi indicado pela médica que apoia a instituição. A criança não apresenta patologia congénita declarada. A evolução da criança ao longo do primeiro ano e sete meses de acolhimento, que a colocou praticamente ao nível das demais crianças da sua idade, incluindo ao nível da linguagem, revela que o atraso de desenvolvimento com que deu entrada resultou da negligência de que fora objecto e não de causa orgânica.
97. A criança apresenta perturbação da vinculação, de padrão inseguro desorganizado, cuja génese se situa nas relações precoces estabelecidas com a figura materna. A criança apresenta indicadores de trauma complexo e de stress pós-traumático.
98. A psicóloga clínica do (…) concluiu que a progenitora nunca admitiu ter dificuldades e não assegura sequer o exercício funcional das responsabilidades parentais. A progenitora não reconhece quaisquer problemas na sua dinâmica familiar, conjugal e habitacional considerando-se boa mãe e nada tendo a alterar, e não reconhece a violência a que ela própria é sujeita, tendo-a normalizado e integrado na normalidade da vida conjugal, sem autocrítica nem percepção do seu impacto sobre a criança, pelo que não é capaz de retirar os filhos de um contexto de violência.
99. As competências trabalhadas com a progenitora pelo CAFAP não tiveram qualquer reflexo observável no seu comportamento em contexto de visita. Os progressos registados ao longo dos atendimentos situaram-se apenas no plano executório, ou seja, na habitação em seu nome e na procura de emprego, e não no plano das competências parentais. As competências parentais não foram adquiridas no decurso dos atendimentos realizados. A progenitora é pessoa rígida, fixada nos seus próprios pensamentos e autocentrada no discurso, não revelando competências para alterar os seus comportamentos, nada se tendo modificado na sua postura ao longo dos três anos de intervenção. O comportamento da progenitora não se alterou entre o primeiro e o segundo acolhimento do irmão uterino. Não se constata uma mudança estrutural da progenitora relativamente ao contexto parental.
100. As crianças não perguntam pelos progenitores nos períodos que medeiam entre as visitas. No termo das visitas a criança despede-se da progenitora sem dificuldade de desligação e sem manifestar desejo de a acompanhar.
101. A vinculação estabelecida entre a progenitora e a criança é excessiva e possessiva e não é saudável. A progenitora não revela sentimento genuíno pelos filhos, mas antes uma relação de posse, traduzida na afirmação de que apenas junto de si as crianças poderão estar bem. A progenitora estabelece com os filhos um padrão de dupla vinculação, magoando-os de forma subtil e abraçando-os imediatamente a seguir, o que lhes gera confusão emocional. Em contexto de creche a progenitora apresentava-se ansiosa nos momentos de entrega e de recolha da criança, revelando dificuldade em confiar nos cuidadores e pegando de imediato a criança ao colo. Perante os profissionais da creche a progenitora nunca assumiu postura agressiva, mostrando-se receptiva ao diálogo. Sendo a criança o terceiro filho da progenitora relativamente ao qual se verificam situações semelhantes, seria expectável uma consolidação de competências parentais que não se verificou.
102. Em 15 de Outubro de 2025 a progenitora iniciou, no CAFAP, programa de treino de competências parentais em grupo, composto por catorze sessões. A progenitora participou em sete dessas sessões, a última das quais em 12 de Dezembro de 2025, tendo comunicado, em Janeiro de 2026, que não voltaria a comparecer por incompatibilidade de horários e passando então a beneficiar de atendimentos psicossociais individualizados. O treino de competências parentais não chegou a ser concluído.
103. Verifica-se entre os progenitores um padrão cíclico de separação e de reaproximação, com episódios de violência doméstica documentados até Junho de 2024; em Março de 2026 o progenitor dirigiu ameaças à progenitora na via pública, descrevendo-se a relação entre ambos, em Junho de 2026, como mais calma. A progenitora estabelece reiteradamente relações com companheiros abusivos. No atendimento realizado em 23 de Março de 2026 a progenitora perguntou ao técnico como poderia obter uma medida de afastamento do progenitor; em Abril de 2026 apresentou postura distinta, afirmando que aquele a ajudava na habitação.
104. A progenitora não interioriza as orientações que lhe são transmitidas nem avalia se as suas práticas são adequadas, conhecendo teoricamente os cuidados básicos sem nunca ter sido observada a prestá-los e cumprindo tarefas pontuais, sob pressão, sem “insight” nem mudança estrutural num comportamento socialmente aprendido e não espontâneo. Nega ou inverte sistematicamente aquilo que os técnicos observam, apropria-se de diligências alheias e apresenta um locus de controlo externo, rejeitando toda a intervenção, designadamente o acolhimento familiar, e imputando à instituição os problemas dos filhos. Não reconhece as necessidades, as emoções nem as dificuldades de desenvolvimento dos filhos, apresentando défice de empatia, um foco excessivo em si própria e um funcionamento psicológico frágil, com padrões de ansiedade e de desconfiança susceptíveis de transmitir às crianças padrões ansiogénicos.
105. A criança registou melhorias significativas desde o acolhimento, que a progenitora não reconhece, mantendo-se as visitas como factor de desestabilização. A criança apresenta mais competências do que o irmão uterino, por ter vivenciado menos situações de violência.
106. Não existem elementos da família alargada disponíveis para acolher a criança ou para se constituírem como rede de suporte.
107. A progenitora beneficiou, ao longo da intervenção, do apoio do Programa (…) e do acompanhamento do CAFAP.
108. A técnica gestora do processo concluiu não existir perspectiva de reunificação familiar em tempo útil para a criança.
109. Encontra-se designado para o próximo dia 24 de Julho de 2026, pelas 15:30 horas, a leitura da decisão do debate judicial realizado no apenso A, referente ao (…).
3.2. No acórdão recorrido foram considerados não provados os seguintes factos:
a) Que a progenitora se encontre separada do progenitor e que entre ambos não subsista relação de dependência económica;
b) Que a progenitora suporte todas as suas despesas sem a ajuda do progenitor;
c) Que se mostre afastada a situação de violência doméstica entre os progenitores;
d) Que não exista processo de natureza criminal pendente relativamente aos progenitores;
e) Que a progenitora tenha reconhecido as situações de violência doméstica de que foi vítima e interiorizado o impacto da exposição a essa violência nos filhos;
f) Que a progenitora tenha adquirido ou consolidado competências parentais no decurso do acompanhamento pelo CAFAP;
g) Que a progenitora procure acompanhar e se mostre preocupada com o quotidiano, a saúde e o bem-estar dos filhos;
h) Que os comportamentos agressivos e a ansiedade revelados pela criança tenham resultado da separação relativamente à progenitora;
i) Que a progenitora se tenha mostrado sempre disponível para as visitas domiciliárias e receptiva ao contacto e às orientações dos técnicos;
j) Que a manutenção de uma única visita semanal se tenha devido à actividade laboral da progenitora;
k) Que a vinculação estabelecida entre a criança e a progenitora seja segura;
l) Que a progenitora tenha solicitado ao técnico do CAFAP que, uma vez reunido o agregado familiar, os filhos passassem a ser por ele acompanhados;
m) Que o progenitor tenha saído da casa de morada de família em Janeiro de 2025, aí mantendo o seu endereço unicamente para efeitos de recepção de correspondência.
4. Apreciação do objeto do recurso.
4.1. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
O artigo 607.º, n.º 5, do CPC prevê que o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em conformidade com a convicção que haja firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir para a existência ou prova do facto jurídico qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada.
Neste momento processual, há que considerar o artigo 662.º do CPC, cujo n.º 1 prevê que “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.
Por outro lado e recorrendo ao escrito por Abrantes Geraldes (in Recursos em Processo Civil, 8ª ed., 2024, págs. 228-9), há que considerar, para o que aqui importa decidir, que, quando uma Parte, em sede de recurso, pretenda impugnar a matéria de facto, nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do CPC impõe-se-lhe o ónus de:
a) (…) “indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões”;
b) (…) “especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados, que, no seu entender, determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos”.
(…)
“e) O recorrente deverá expressar, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente”.
Tais ónus traduzem, como também refere Abrantes Geraldes, o “princípio da autorresponsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo”.
Assim, na impugnação prevista no artigo 640.º do CPC, o impugnante invoca razões de ordem probatória que, no seu entendimento, impõem decisão diversa da que a 1ª instância proferiu relativamente aos concretos pontos de facto que questiona. A sindicância requerida tem, pois, por base a reapreciação, pelo tribunal ad quem, dos meios de prova postos à disposição do tribunal a quo, dentro dos limites resultantes do que foi fornecido pelo recorrente, em cumprimento do ónus de especificação previsto na norma referida.
Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto compete, assim, exclusivamente a quem a deduz, especificar, sob pena de rejeição, os elementos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, ou seja:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Por outro lado, quando as provas tenham sido gravadas, a especificação deve ser feita por indicação exata das passagens em que se funda a impugnação, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (cfr. artigo 640.º, n.º 2, alínea a), do CPC).
Vejamos, então, se procede a impugnação da matéria de facto apresentada pela Recorrente, delimitada pelas conclusões do requerimento de interposição de recurso, deixando, antes de mais, a seguinte nota:
Sob a epígrafe “Ónus de alegar e formular conclusões”, prevê o n.º 1 do artigo 639.º do CPC que “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão” e o n.º 3, por seu turno, prevê a possibilidade de o relator dirigir convite ao recorrente para completar, esclarecer ou sintetizar as suas conclusões, quando as mesmas sejam, designadamente, “deficientes, obscuras, complexas”, sob pena de não se conhecer do recurso “na parte afetada”.
Ora, a verdade é que as conclusões da Recorrente não são propriamente “conclusões”, já que reproduzem, repetindo, o que já consta da motivação do recurso, sendo claramente excessivas. Em termos rigorosos, deveríamos, por isso, dirigir-lhe um convite ao aperfeiçoamento, para que desse cabal cumprimento ao ónus de concluir que sobre si recai.
Porém, considerando a matéria em causa, a urgência de decisão que a mesma demanda e, sobretudo, os interesses a que há que atender em primeira linha – a definição de um projeto de vida para o (…), que corporize o seu direito a um pleno e são desenvolvimento – omitimos o referido convite, fazendo a triagem do que verdadeiramente interessa em face do decidido na primeira instância e da discordância substancialmente manifestada pela Recorrente no seu recurso.
Tendo, assim, presente o atrás exposto quanto aos ónus que sobre a Recorrente recai na sua impugnação da matéria de facto, vejamos, então, se lhe assiste razão.
a) O ponto 27 dos factos provados
É a seguinte a redação deste Ponto:
“A criança apresentava-se com vestuário desadequado à estação do ano, por vezes sem meias ou com meias rotas e, nos meses mais quentes, excessivamente agasalhada ou com várias camadas de roupa de Inverno em dias de calor, a mesma durante três a quatro dias seguidos, e com calçado de número desadequado, mantendo embora a higiene assegurada e sem que os alertas dirigidos à progenitora produzissem efeito”.
A Recorrente, por seu turno, entende que a redação deste Ponto deve ser alterada, passando a constar nos seguintes termos:
“A criança apresentava-se com vestuário desadequado à estação do ano, por vezes sem meias ou com meias rotas e, nos meses mais quentes, excessivamente agasalhada ou com várias camadas de roupa de Inverno em dias de calor, mantendo a higiene assegurada e tendo os alertas dirigidos à progenitora produzido efeito”.
Na decisão recorrida consta o seguinte quanto a este facto (e outros):
“Os factos relativos à integração, ao desenvolvimento, ao comportamento e às aquisições da criança em contexto de creche, ao seu vestuário e higiene, ao exercício das funções de encarregada de educação, ao vínculo de dependência afectiva relativamente à progenitora e ao início da intervenção precoce (factos 18 e 24 a 33) resultaram do relatório de acompanhamento do desenvolvimento infantil e integração em creche elaborado pelo Espaço Infantil da Fundação (…), datado de 16 de Fevereiro de 2024, subscrito pela educadora de infância e pelo director técnico do equipamento.
(…)
Os factos respeitantes ao vestuário da criança, às suas aquisições e à ausência de autocrítica da progenitora quanto ao impacto da exposição à violência (factos 26 a 27 e 98) resultaram da informação social de 01 de Julho de2024”.
Ora, da leitura do “Relatório de Acompanhamento do Desenvolvimento Infantil e Integração em Creche” datado de 16 de fevereiro de 2024 elaborado pela Educadora de Infância da criança, (…), e assinado por esta e pelo Diretor Técnico da Fundação (…) consta, para o que aqui importa: “No que diz respeito à sua apresentação e higiene, tem vindo a apresentar-se sempre bem vestido (às vezes com roupa demasiado quente, outras vezes sem meias ou com as mesmas rotas) mas, sempre com a higiene realizada e sem qualquer apontamento nesse sentido”.
Mais adiante, no mesmo relatório, refere-se que, no final de novembro de 2023, ao contrário do que acontecia habitualmente, a criança foi recolhida no final das atividades pelo pai (por incompatibilidade do horário de trabalho da mãe), escrevendo-se o seguinte: “Nesses dias o menino demonstrou um comportamento de muita ansiedade, nervosismo e choro. Cumulativamente, a falta de higiene pessoal da criança denotou-se mais significativa no decorrer desta semana”.
E, para o que aqui importa, consta ainda do Relatório: “A mãe participa no processo educativo do seu educando, demonstrando todos os dias preocupação e questionando como correu o dia e o seu comportamento, mantendo sempre uma conversa com a equipa educativa. Tem participado e colaborado nas atividades solicitadas e comparecido nas reuniões”.
Mais tarde, foi junto aos autos um relatório de acompanhamento da medida de promoção e proteção, elaborado pela respetiva Equipa da Segurança Social e datado de 01/07/2024, do qual consta, na parte que aqui releva: “Relativamente á apresentação e higiene, ao longo dos últimos dois meses, a criança tem-se vindo a apresentar com roupa desadequada ao clima (várias camadas de roupa de inverno em dias de muito calor), tendo a mãe sido alertada para esta situação, contudo sem sucesso, já que a criança continuou a apresentar-se vestido da mesma forma. Concomitantemente é verificado que a criança comparece no equipamento com a mesma roupa durante três a quatro dias e calçado desadequado (alguns números acima)”.
Ora, da leitura da matéria de facto provada resulta que o que consta dos Pontos 24 a 32 é retirado do referido Relatório datado de 16 de fevereiro de 2024, sendo que, quanto à questão do vestuário e higiene, o Ponto 27, parcialmente impugnado pela Recorrente “mistura” informação relativa a um momento temporal posterior (reportado a maio e junho de 2024).
Assim, por uma questão de rigor (mas que em nada abona a situação da Recorrente no que diz respeito à forma como cuidou desses aspetos), decide-se alterar a redação do Ponto 27, que passará a ser a seguinte:
“A criança apresentava-se bem vestida, embora, por vezes, com roupa demasiado quente, outras vezes sem meias ou com meias rotas, mantendo a higiene assegurada”.
E, além disso, adita-se um Ponto 27-A com o seguinte teor:
“Por volta de maio, porém, o (…) apresentava-se com várias camadas de roupa de inverno em dias de muito calor, tendo a mãe sido alertada para esta situação, sem sucesso, já que a criança continuava a apresentar-se vestida da mesma forma e, para além disso, comparecia no infantário com a mesma roupa durante três a quatro dias e calçado maior do que o seu pé”.
b) O ponto 38 dos factos provados
Este Ponto apresenta a seguinte redação:
“A comunicação da progenitora com o estabelecimento de ensino era difícil, marcada por tom acusatório, pela imposição à escola de competências pertencentes à família e pela invocação da ausência do irmão como justificação para todo e qualquer comportamento da criança. Todos os serviços que intervieram junto desta família referiram enorme dificuldade de articulação, encontrando a progenitora, em cada solução, um novo problema, e relacionando-se de forma agressiva e desadequada com os intervenientes”.
Entende a Recorrente que este Ponto deve ser eliminado, por se encontrar em contradição com o que consta dos Pontos 101, 32 e 33.
Relativamente à fundamentação deste Ponto, consta da decisão recorrida:
“Os factos referentes ao percurso da criança em contexto pré-escolar, à necessidade de transferência de equipamento, às dificuldades de integração no Jardim de Infância do (...), à articulação com a autarquia e com o estabelecimento de ensino e à dificuldade de articulação sentida por todos os serviços intervenientes (factos 35 a 38) resultaram da informação social de 21 de Novembro de 2024, que reproduz as informações prestadas na reunião inter serviços de 29 de Outubro de 2024”.
Vejamos.
A matéria de facto constante do Ponto 38 reporta-se (como resulta dos anteriores Pontos 36 e 37) ao contexto educacional no Jardim de Infância do (…), distinto daquele a que se referem os Pontos 32, 33 e 101, pelo que não existe qualquer contradição no seu conteúdo. E a matéria do Ponto 38 consta, efetivamente, do relatório de acompanhamento da medida elaborado pela Segurança Social e datado de 21/11/2024, enquanto informação transmitida pelo equipamento educativo. Note-se, aliás, que a informação vertida nesse relatório serviu de base ao despacho de 21/12/2024 que, em termos cautelares, aplicou a medida de acolhimento residencial ao (…), o qual não foi objeto de recurso.
Face, pois, ao exposto, improcede a impugnação do Ponto 38 da matéria de facto provada, que se mantém.
c) O ponto 45 dos factos provados
O referido Ponto apresenta o seguinte teor:
“Imediatamente, após o acolhimento a criança foi encaminhada para consulta de oftalmologia, tendo-se constatado alterações que determinaram a necessidade de correcção óptica. Em contexto de creche fora recomendada à progenitora a realização de despiste visual por a criança apresentar estrabismo, tendo o despiste sido assegurado pela casa de acolhimento, após o que a criança passou a usar óculos. As necessidades de saúde da criança não foram atempadamente sinalizadas, tendo sido a casa de acolhimento a desencadear as consultas correspondentes, entre as quais a consulta de odontologia que determinou a necessidade de aparelho expansor”.
Defende a Recorrente que deve ser eliminada a última frase deste ponto 45 – “As necessidades de saúde da criança não foram atempadamente sinalizadas, tendo sido a casa de acolhimento a desencadear as consultas correspondentes…”, passando a constar como facto provado que à data do acolhimento do (…), em consulta acompanhado pela Mãe, havia sido feito o despiste do estrabismo e sido pedida ao Hospital de Faro a respetiva consulta de especialidade de oftalmologia.
Para além disso, considera que deve ser dado como facto provado que à data de 10 de janeiro de 2024 foi emitido relatório médico por (…), médica com cédula profissional n.º (…), com o seguinte teor: “Declaro para os devidos efeitos que (…), esteve na consulta de vigilância de Saúde Infantil a 10.01.2024 e à minha observação tem bom contato social, colabora, explora o ambiente e os materiais oferecidos. Visão: estrabismo convergente do olho esquerdo, que vou orientar para consulta de oftalmologia no CHUA Faro. Audição preservada. Linguagem imatura mas comunica e repete bem. Restante exame físico sem alterações. O desenvolvimento psicomotor avaliado em consulta é adequado para a idade.
Deverá voltar a consulta aos 3 anos”.
Quanto à fundamentação deste Ponto, escreveu-se na decisão recorrida:
“Os factos relativos ao estado clínico da criança à data do acolhimento, à sua evolução na casa de acolhimento, ao padrão de mutismo e às demais manifestações emocionais e comportamentais observadas, às terapias e respostas educativas de que passou a beneficiar e aos recursos que revela (factos 45 a51) resultaram do relatório social de acompanhamento da execução da medida de 28 de Julho de 2025 e das informações prestadas pelo (…), que nele se mostram vertidas”.
Ora, relido o relatório de acompanhamento da medida elaborado pela Segurança Social e datado de 28 de julho de 2025 verifica-se que do mesmo consta a informação vertida no Ponto 45 em análise de que “Imediatamente, após o acolhimento a criança foi encaminhada para consulta de oftalmologia, tendo-se constatado alterações que determinaram a necessidade de correcção óptica”. Porém, consta dos autos uma Declaração de Consentimento, assinada pela Recorrente a 18 de janeiro de 2023, para a integração do filho no Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância e do boletim de saúde da criança junto aos autos a 18/12/2024 resulta que a mesma foi consultada no dia 10 de janeiro, tendo-se feito menção à possibilidade de estrabismo, mas com indicação de próxima consulta aos 3 anos de idade, assim como consta documento que comprova o pedido de consulta de oftalmologia, a qual foi recusada, por razões que se prendem com os constrangimentos de resposta dessa unidade hospitalar. Não é, portanto, correto imputar à progenitora a omissão absoluta de diligências relativas aos cuidados de saúde ao filho.
Assim, deverá este Ponto 45 ser alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Após o acolhimento a criança foi encaminhada para consulta de oftalmologia, tendo-se constatado alterações que determinaram a necessidade de correcção óptica; a casa de acolhimento levou também a criança a consulta de odontologia, que determinou a necessidade de aparelho expansor”.
d) O Ponto 95 dos factos provados
Este Ponto tem a seguinte redação: “A criança deu entrada na casa de acolhimento com três anos e sete meses de idade, ainda a usar fralda, tendo o processo de retirada da fralda sido iniciado cerca de um mês depois da sua entrada”.
Alega a Recorrente que o desfralde da criança foi iniciado por si, pelo que a redação deste Ponto deve ser alterada em conformidade. Considera, desde logo, que se verifica uma contradição face ao teor do Ponto 37, segundo o qual, na parte que aqui importa, “Em contexto escolar (…) A criança não manifestava desconforto com a fralda suja nem pedia para ir à casa de banho, não se encontrando preparada para o desfralde, que a progenitora ainda assim exigia”.
Relativamente a esta matéria, consta da fundamentação da decisão da matéria de facto contida na decisão recorrida:
“Os factos 45, 53 e 94 a 100 resultaram do depoimento de (…), psicóloga clínica ao serviço do (…) há vinte e cinco anos, que acompanha esta família há cerca de três anos, desde o primeiro acolhimento do irmão uterino, e que, integrando a equipa de quatro técnicas que asseguram rotativamente a supervisão das visitas, observou directamente, ao longo de todo esse período, as visitas de ambos os progenitores. O depoimento revelou-se detalhado, circunstanciado e sereno (…). Acresce ser este o único depoimento que oferece uma perspectiva longitudinal sobre a progenitora, por abranger os dois acolhimentos do irmão uterino e o acolhimento da criança.
Assume particular relevo o esclarecimento quanto à natureza do atraso de desenvolvimento da criança. (…).
Relevante é ainda a distinção entre a existência de competências parentais e o mero exercício funcional da parentalidade, tendo a testemunha concluído que a progenitora não assegura sequer este último, atentas as feridas com que ambas as crianças deram entrada (a sarna no (…), a incúria, o baixo peso, a fralda mantida aos três anos e sete meses, o estrabismo não despistado). (…).
Ora, desde logo cumpre referir que não se verifica qualquer contradição entre os Pontos 95 e 37 no que diz respeito ao desfralde, já que o facto de a Recorrente exigir ao equipamento de infância que efetuassem o desfralde (informação vertida no relatório de acompanhamento da medida datado de 21/11/2024), não comprova que ela própria o fizesse. E, ouvidas as declarações da Recorrente, prestadas em sede de debate judicial no dia 15/07/2026, a este propósito aquela limitou-se a referir que “estava constantemente a ir ver a fralda”, mudando-a quando necessário e ainda que a criança não manifestasse desconforto por ter a fralda suja, nada referindo, porém, quanto a diligências que fizesse para eliminar as fraldas e habituar o filho a pedir para usar a casa de banho.
Assim, improcede a impugnação da matéria contida no Ponto 95, mantendo-a conforme inscrito na decisão recorrida.
4.2. A aplicação da medida de confiança de (…) a instituição com vista a futura adoção.
No presente processo foi aplicada à criança (…), nascida em 14 de maio de 2021, a medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adoção, prevista nos artigos 35.º, n.º 1, alínea g) e 38.º-A, alínea b), da LPCJP, decisão contra a qual se insurgiu a sua progenitora, (…), interpondo o recurso que aqui decidimos. Considera a Recorrente, em síntese, que a decisão recorrida viola preceitos constitucionais – os artigos 36.º, n.ºs 5 e 6, 68.º, n.º 1 e 69.º, n.º 2 – e outros, desde logo, o artigo 1978.º, n.º 1, do CC, cujos requisitos, a seu ver, não se encontram preenchidos. Entende ainda que demonstrou, ao longo do processo, potencial de mudança e que “só precisa de uma derradeira oportunidade” para reunir todas as condições para poder ter novamente o filho consigo. Entretanto, pede que a medida aplicada pelo tribunal a quo seja substituída pela de apoio junto dos pais (no caso, da mãe) “com acompanhamento técnico” ou, em alternativa, que se mantenha o acolhimento residencial da criança, com alargamento das visitas.
Vejamos, então, se perante o quadro fático fixado, devem ser acolhidas as suas pretensões.
Desde logo, há que referir que a Recorrente, no seu recurso, não questiona a situação de perigo que esteve na origem da instauração, em 7 de agosto de 2023, do presente processo de promoção e proteção a favor do seu filho (…) e que conduziu à aplicação da medida de acolhimento residencial. Aliás, o despacho proferido pela 1ª Instância a 21 de dezembro de 2024, que aplicou tal medida de promoção e proteção em termos cautelares nem sequer foi objeto de recurso e a mesma medida foi aplicada em termos “definitivos” por via de acordo celebrado a 25 de fevereiro de 2025. Tratava-se, pois, de uma situação de perigo para a segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento do (…), legitimadora da intervenção de promoção e proteção, nos termos previstos no artigo 3.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e f), da LPCJP, em resultado de não receber os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal e estar sujeito a comportamentos que afetavam gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional (em concreto, a situação familiar marcada pela violência, a que estava exposto, com reflexos concretos no seu comportamento, associado à falta de cuidados básicos).
Como breve enquadramento teórico da situação em apreço, podemos referir que, na sua base, encontram-se os princípios que regem as responsabilidades parentais de que são titulares os pais da criança e que pressupõem um exercício norteado pelo interesse da mesma, tendo em vista o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, para que o seu crescimento aconteça numa atmosfera de afeto e segurança moral e material – é o que resulta do Princípio VI da Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela ONU em 20 de novembro de 1959.
Segundo a Recomendação R (84) 4, adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 28 de fevereiro de 1984, as “responsabilidades parentais são o conjunto de poderes e deveres destinados a assegurar o bem-estar moral e material do filho, designadamente tomando conta da pessoa do filho, mantendo relações pessoais com ele, assegurando a sua educação, o seu sustento, a sua representação legal e a administração dos seus bens”.
O conteúdo das responsabilidades parentais, enquanto complexo de poderes-deveres, faculdades e encargos legalmente atribuídos aos progenitores, consta do artigo 1878.º, n.º 1, do Código Civil, que prevê que “Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens”.
Razões de ordem pública relativas à proteção devida à criança e à família, justificam, porém, o controlo jurisdicional dos desvios do fim legal que preside ao exercício das responsabilidades parentais, traduzido na intervenção estadual sempre que os mencionados poderes-deveres não sejam exercidos de harmonia com a função para que foram outorgados, colocando, por via disso, a criança numa situação de perigo para a saúde, segurança, formação moral ou educação – é o que decorre do artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP). Ainda assim, de acordo com o artigo 9.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança (instrumento vinculativo para o Estado Português por via do disposto no artigo 8.º, n.º 2, da CRP), deve garantir-se que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da criança, o que pode ocorrer, por exemplo, no caso de os pais a maltratarem ou negligenciarem.
Assim, o sistema de proteção da família e da criança assenta nos seguintes princípios constitucionais basilares:
- o artigo 36.º, com a epígrafe “Família, casamento e filiação”, que prevê, no n.º 5, que “Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos” e no n.º 6 que “Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial”;
- o artigo 67.º, com a epígrafe “Família”, cujo nº 1 dispõe que “A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”;
- o artigo 68.º, com a epígrafe “Paternidade e maternidade”, prevendo no n.º 1 que “Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país”;
- o artigo 69.º, com a epígrafe “Infância”, que prevê no seu n.º 1 que “As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições” e no n.º 2 que “O Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal”.
Tendo estes princípios como norte e como consagração expressa do imperativo constitucional previsto no artigo 69.º, nº 2, o artigo 1.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em perigo (LPCJP) fixa como seu objeto “a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral”.
Verificada a situação de perigo em que se encontre a criança e legitimada, assim, a intervenção estadual, esta terá sempre por finalidade o afastamento desse perigo , bem como proporcionar-lhe as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, educação, formação, bem-estar e desenvolvimento integral, assim como garantir a recuperação física e psicológica de qualquer forma de exploração ou abuso de que tenham sido vítimas (cfr. artigo 34.º da LPCJP).
Sendo este o objetivo que se pretende alcançar com a aplicação de qualquer medida de promoção e proteção, a mesma deverá nortear-se pelos princípios orientadores consagrados no artigo 4.º da LPCJP, entre os quais e primeiramente, o superior interesse da criança, a par da prevalência da família.
Voltando ao presente caso e para que tal possa partir de ponto de partida à sua análise, transcrevem-se aqui passagens do acórdão recorrido, que servem de justificação para a aplicação da medida de promoção e proteção de confiança do (…) a instituição com vista a adoção:
“A situação de perigo em que a criança se encontrava à data da intervenção mostra-se sobejamente demonstrada. O (…) cresceu num agregado atravessado por episódios reiterados de violência entre os progenitores, a que foi exposto de forma directa, apresentou marcas corporais cuja origem nunca foi convincentemente explicada, viu recusados ou cancelados os encaminhamentos clínicos de que necessitava, e chegou aos dois anos de idade
com atraso significativo do desenvolvimento em todos os domínios (…) os próprios peritos, apreciando os elementos dos autos, reconduziram o quadro da criança (dependência da mãe, insegurança, hiperactividade, insónia, atraso no desenvolvimento e agressividade crescente) às alterações típicas das crianças vítimas ou testemunhas de violência doméstica. A tudo acresce o argumento mais eloquente: retirada daquele contexto, a criança recuperou. É um atraso de desenvolvimento por privação: privação de estímulo, de linguagem, de resposta afectiva ajustada e de cuidados de saúde prestados em tempo útil (…).
A questão que se coloca a este Tribunal é a de saber se, decorridos mais de dois anos e meio sobre a intervenção judicial e um ano e meio sobre o acolhimento, subsistem razões para manter a separação e, subsistindo, qual a medida que melhor serve o interesse desta criança.
A primeira medida pensada para o agregado, que foi o apoio junto dos pais, executado ainda no âmbito da Comissão de Protecção e prosseguido quanto ao irmão uterino, não surtiu efeito. Ao longo do percurso foram disponibilizados à progenitora, entre outros apoios, o Programa (…) e o acompanhamento do CAFAP da Fundação (…). Seguiu-se o acolhimento residencial, acompanhado de um acordo que impunha aos progenitores a frequência do CAFAP de Loulé e, ao progenitor, despistes quinzenais do consumo de álcool. Nada disto é acessório: o que estava em causa era dar aos progenitores, com apoio técnico intensivo e prolongado, a oportunidade de adquirirem as competências que lhes faltavam.
Quanto ao progenitor, a resposta é simples. Abandonou o projecto terapêutico por decisão própria, visita o filho de forma irregular e chegou a estar três meses ausente sem estabelecer qualquer contacto, nunca manifestou junto da equipa técnica preocupação ou interesse pelo bem-estar e pelo futuro da criança e, nas visitas, estabelece com ela fraca relação afectiva. Nas suas alegações reconhece expressamente não ter condições para acolher o filho. Não é, pois, alternativa ao projecto de vida do (…), o que o próprio admite. (…)
Quanto à progenitora, a resposta exige maior desenvolvimento, precisamente porque nela se concentram as mudanças invocadas. É certo, e o Tribunal reconhece-o, que a progenitora aderiu ao acompanhamento do CAFAP com assiduidade e pontualidade, concretizou as tarefas propostas, iniciou actividade laboral a tempo completo e mantém as visitas aos filhos com regularidade. (…) Sucede que a aquisição de competências parentais não se afere pelo cumprimento formal de tarefas, mas pela capacidade efectiva de reconhecer o Perigo, de o compreender e de o afastar. (…)
Ao longo de todo o processo, perante a Comissão, perante os serviços de saúde, perante os equipamentos educativos, perante o órgão de polícia criminal e perante a equipa da casa de acolhimento, manteve o mesmo discurso de negação: a violência não existiu ou foi normal o atraso de desenvolvimento não existe, o acolhimento do primeiro filho deveu-se a implicância dos serviços, a culpa é sempre de outrem. Considera-se boa mãe e afirma nada ter a aprender.
Mais grave do que a negação é o que dela decorre nas visitas. Provou-se que a progenitora induz e manipula o discurso dos filhos, levando-os a negar a violência e a negligência vividas e a descrever perante as técnicas uma versão idealizada da vida familiar; que procura induzi-los a validar narrativas de maus tratos imputados à instituição, contrariadas pelas próprias crianças; que lhes transmite que estão prestes a regressar a casa; e que exerce sobre eles um controlo que lhes retira liberdade de movimentos e espontaneidade. Provou-se ainda que as visitas são seguidas de repercussões no funcionamento da criança e que colocam o (…) em conflito de lealdades, fragilizando a construção da sua identidade e perturbando a sua auto-regulação emocional. (…)
Não estamos, pois, perante uma mãe que apenas não conseguiu ainda reunir condições materiais. Estamos perante uma dinâmica relacional que, em si mesma, é fonte de dano para a criança e que se mantém inalterada apesar das sucessivas intervenções, diálogos e orientações técnicas facultadas no decurso das visitas supervisionadas.
Note-se ainda que a progenitora foi ela própria exposta, na infância, a experiências adversas no seu agregado de origem. Este Tribunal não o desconhece nem o desvaloriza: tal Percurso explica, e em parte toma compreensível, o modo como hoje se relaciona com a violência, com a autoridade e com os próprios filhos. Mas explicar não é justificar, e sobretudo não transfere para a criança o ónus dessa história. (…)
As mudanças invocadas nas alegações são, além disso, recentes e determinadas do exterior, e a estabilidade que delas se pretende retirar revelou-se, ela própria, frágil. O contrato de trabalho a tempo completo foi celebrado poucos dias antes de uma audiência, e o afastamento do progenitor da residência é apresentado pelo próprio como instrumental ao regresso das crianças. Não se questiona a sinceridade do desejo da progenitora de recuperar os filhos, desejo que existe e não foi posto em causa. Questiona-se, isso sim, se por detrás das tarefas cumpridas existe uma mudança interna que as sustente quando o acompanhamento cessar. E a resposta que os factos impõem é negativa: não há mudança interna quando não se identifica qualquer necessidade de mudar.
Com efeito, apurou-se que a progenitora se encontra de baixa médica, que faltou à junta médica para que foi convocada e que não recebe a correspondente prestação. E apurou-se, sobretudo, que a última renda da habitação onde reside foi paga com dinheiro que lhe foi entregue pelo progenitor, de quem afirma estar separada e cuja saída de casa é apresentada, por ambos, como demonstração de que o perigo cessou. A autonomia habitacional e económica invocada nas alegações é, pois, apenas aparente: subsiste a dependência económica relativamente ao progenitor, isto é, precisamente relativamente à figura cuja presença no agregado esteve na origem do perigo, e a saída da casa de morada de família revela-se, quanto ao essencial, uma alteração de endereço e não uma efectiva separação de vidas. (…)
Também a redução das visitas, de duas para uma por semana, deve ser lida neste contexto. A progenitora justificou-a com a leitura dos relatórios, onde tomou conhecimento de que as visitas geravam angústia na criança. Poderia ver-se aqui, à primeira vista, um sinal de disponibilidade para atender às necessidades do filho, e este Tribunal não deixa de o ponderar. Sucede que o que os relatórios documentam não é que o contacto com a mãe, em si mesmo, prejudique a criança, mas que a prejudica o modo como a mãe se comporta durante esse contacto: a indução do discurso, a manipulação, o controlo, a promessa do regresso iminente a casa. Perante essa informação, a progenitora não alterou a sua conduta nas visitas; reduziu-lhes o número. (…)
As alterações objectivamente verificadas circunscrevem-se, assim, a aspectos funcionais da vida da progenitora, a habitação e o emprego, sem correspondência em qualquer mudança estrutural das suas competências parentais.
Acresce um dado que este Tribunal não pode ignorar. Foi precisamente na sequência de uma aparente melhoria da situação da progenitora e do cumprimento das tarefas que lhe haviam sido impostas que o irmão uterino regressou ao agregado após o primeiro acolhimento, vindo a ser acolhido segunda vez, e vindo o (…) a ser acolhido logo depois. A experiência do próprio processo demonstra, assim, que o cumprimento formal já se revelou, insuficiente para garantir a segurança destas crianças.
Não existe, por outro lado, retaguarda familiar. A avó materna, que tem consigo a irmã mais velha, declarou não constituir alternativa e não voltou a contactar a casa de acolhimento desde Setembro de 2023. Não são conhecidos outros familiares maternos ou paternos interessados no futuro desta criança. (…)
A medida de apoio junto dos pais, requerida por ambos os progenitores, tem de ser afastada. Pressupõe a existência de competências parentais mínimas, que possam ser reforçadas por acompanhamento técnico, e é precisamente isso que falta. A progenitora dispôs de acompanhamento técnico continuado, primeiro no meio natural de vida e depois durante todo o acolhimento, sem que daí resultasse a aquisição de uma capacidade efectiva de proteger o filho. Executar agora essa medida junto de si equivaleria a devolver a criança ao contexto que a colocou em perigo, confiando na repetição de um percurso que já falhou.
A medida de apoio junto de outro familiar e a de confiança a pessoa idónea ficam liminarmente afastadas, por inexistirem familiares ou pessoas idóneas disponíveis.
A medida de acolhimento familiar, prevista nos artigos 46.º a 48.º da LPCJP, não se ajusta às necessidades concretas da criança, dada a sua natureza transitória, valendo o mesmo para a manutenção do acolhimento residencial, subsidiariamente requerida pela progenitora.
Com efeito, o acolhimento residencial surgiu como resposta a uma situação que reclamava urgência na intervenção e cumpriu a sua função: o (…) está clinicamente bem, beneficia de intervenção terapêutica especializada e tem revelado evolução favorável em todas as áreas do desenvolvimento. Mas o acolhimento não substitui, nem pode substituir, o papel de uma família. Uma vez alcançado o ambiente securizante, impõe-se definir um projecto de vida para a criança.
Resta, assim, a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.
É condição da aplicação desta medida a não existência ou a seriedade do comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação, mediante a verificação objectiva, ou seja, independentemente de culpa dos pais, de alguma das situações descritas no n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil.
De acordo com a alínea d) desse preceito, uma dessas situações consiste em os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo a segurança/ a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho. (…)
Importa sublinhar que o comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação não pressupõe um comportamento culposo e intencionalmente lesivo dos pais. Esse comprometimento ocorre, desde logo, quando os pais, por negligência ou por falta de capacidade, não são capazes de velar pela segurança, saúde e bem-estar dos filhos.
Ora, no caso dos autos, a situação de perigo foi já ponderada. Quanto ao comprometimento dos vínculos, o juízo que se impõe é o de que estes se encontram seriamente comprometidos, e importa explicitar em que termos.
Não se trata aqui de ausência de contacto. A progenitora visita a criança com regularidade e manifesta afecto. Mas o vínculo próprio da filiação não se esgota no contacto e no sentimento: exige que a figura parental funcione como base de segurança, que leia as necessidades do filho e a elas responda de modo ajustado. E o que se apurou é o inverso. As visitas da progenitora não são, para o (…), momentos de segurança, mas momentos de desregulação, seguidos de repercussões no seu funcionamento. Não é a criança que ali é vista
nas suas necessidades; é a criança que é instrumentalizada ao serviço de uma narrativa que a mãe precisa de sustentar. Um vínculo que exige da criança que negue a sua própria experiência, que a coloca em conflito de lealdades e que lhe dificulta a construção de relações
de confiança com os adultos cuidadores não é um vínculo protector: é, ele mesmo, uma fonte de dano.
Quanto ao progenitor, o comprometimento é ainda mais evidente, traduzido na irregularidade das visitas, numa ausência de três meses se m qualquer contacto, na ausência
de manifestação de interesse pelo futuro do filho e no reconhecimento expresso de que não tem condições para o acolher.
O juízo exigido pelo artigo 1978.º, n.º 1, do Código Civil é, além disso, um juízo de prognose. Não basta constatar o que sucedeu; importa apurar se é razoavelmente previsível que a situação se altere em tempo útil para esta criança. E a prognose que os factos consentem é desfavorável. A perícia é, neste ponto, particularmente esclarecedora. De todas as escalas do questionário Cuida, apenas uma se afastou dos valores médios: precisamente a da empatia, com resultados abaixo do esperado, indiciando dificuldade em compreender e escutar a perspectiva do outro e tendência para avaliar como inadequados os Pensamentos e os sentimentos alheios, o que, segundo os autores do instrumento, pode significar uma limitação para uma parentalidade adequada. Ora, a empatia não é atributo acessório da parentalidade: é o instrumento pelo qual um adulto acede às necessidades de uma criança que ainda as não sabe formular. (…)
Acresce que os peritos formularam expressamente uma reserva, sugerindo que se esclarecesse a existência de episódios de violência doméstica, por os mesmos poderem constituir, a confirmarem-se, limitação significativa ao exercício das responsabilidades parentais. Essa reserva mostra-se hoje resolvida, e em sentido desfavorável aos progenitores:
os autos documentam o auto de notícia de 1 de Outubro de 2022, o de 24 de Maio de 2024 e,
sobretudo, o despacho proferido em 18 de Dezembro de 2025 no inquérito 646/23.9GBLLE, no qual se considerou suficientemente indiciada a prática pelos Progenitores, em comunhão de esforços, de um crime de violência doméstica sendo ofendidas ambas as crianças. Verificado o pressuposto de que os peritos faziam depender a sua conclusão, é a própria perícia que conduz ao reconhecimento de uma limitação significativa ao exercício das responsabilidades parentais por parte de ambos os progenitores.
E esse mesmo inquérito fornece um elemento que, pela sua eloquência, não pode deixar de ser sublinhado. Os factos aí indiciados não se esgotam na violência entre os progenitores: incluem o abandono da criança, então com dois anos de idade, sozinha em casa na companhia de um cão, e a saída da progenitora todas as manhãs, deixando as crianças sozinhas até às 15h00, gritando estas por ela, assustadas, até ao seu regresso. Trata-se de uma negligência que, pela idade das crianças e pela duração diária da exposição, dispensa comentário. (…)
As limitações da progenitora, mesmo com o acompanhamento do CAFAP, afiguram-se estruturais e não conjunturais; assentam na incapacidade de reconhecer a existência de um problema, que é pressuposto de qualquer mudança; e mantiveram-se inalteradas ao longo de todo o período de execução da medida, apesar de terem sido facultados a esta família todos os apoios possíveis, incluindo apoios que não seriam disponibilizados a outros agregados.
As informações constantes dos autos revelam que, a manter-se a medida vigente, seria por tempo indeterminado, pois não é possível saber, no momento desta decisão, se e quando a progenitora alterará o seu modo de vida. E esta espera por tempo indeterminado é incompatível com o direito desta criança a crescer no seio de uma família que a acolha, lhe
proporcione um ambiente estável e lhe garanta os cuidados necessários ao seu são desenvolvimento físico, mental e social. (…)
O tempo das crianças não é o tempo dos adultos. Ainda que se admitisse, e os factos não o consentem, que a progenitora viesse a adquirir as competências parentais que lhe faltam, o tempo necessário a essa aquisição, tratando-se de limitações estruturais e não de lacunas pontuais de informação, seria manifestamente incompatível com as necessidades desta criança, que precisa de estabilidade e de vinculação segura agora, e não em momento futuro e indeterminado. O (…) tem cinco anos de idade, está acolhido desde os três, e a intervenção junto desta família prolonga-se, considerando o processo do irmão uterino, há mais de quatro anos. Já se investiu na família biológica todo o tempo que era possível investir sem prejudicar a criança, e o resultado desse investimento está documentado nos autos.
O processo de desenvolvimento pessoal desta criança é de extrema importância e não pode ser procrastinado. Entende, por isso, este Tribunal Colectivo que seria contrário aos superiores interesses do (…) retê-lo indefinidamente na instituição à espera de uma mudança que os factos não permitem antecipar. Um colo institucional nunca será, por maiores que sejam os recursos, tão íntimo, cuidadoso e afectuoso quanto o de uma família.
Não pode, por outro lado, deixar de se considerar a situação do irmão uterino. O (…) encontra-se acolhido na mesma instituição, os pressupostos que determinaram os dois acolhimentos são os mesmos e o contexto familiar é rigorosamente idêntico, pelo que o projecto de vida a definir para ambos deve ser convergente, no respeito pela fratria que entre
eles se construiu.
(…)
Conclui-se, pois, estarem reunidas as condições legais para a criança poder ser confiada a instituição com vista a futura adopção, (…). Prolongar o acolhimento residencial sem a aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção seria protelar a integração do (…) numa família que lhe proporcione uma estrutura emocional, pessoal, familiar e social.
Daí que a única medida de promoção e protecção que ao caso se adequa seja a confiança a instituição com vista a futura adopção…”.
Ora, com base nos factos provados (ainda que, em parte, conclusivos e vagos mas que, nas partes mais relevantes, nem sequer foram impugnados), somos levados a concordar com o tribunal a quo: o (…), nos seus 5 anos de vida, passou quase dois em acolhimento residencial, por se encontrar em situação de perigo decorrente da falta de capacidade de os seus progenitores assegurarem os cuidados necessários ao seu são desenvolvimento, sujeitando-o a um ambiente familiar marcado pela violência, associado à falta de cuidados adequados (pelo menos, no início de vida), desde logo, no que diz respeito à saúde.
As dúvidas que se poderiam suscitar prendem-se, porém, com o potencial de mudança da progenitora, já que – há que reconhecê-lo com justiça – verificaram-se progressos relevantes na sua vida ao longo dos últimos anos: investiu na sua educação e formação profissional, conseguiu um emprego a tempo inteiro no Conservatório de Música de (…) em janeiro do corrente ano (embora, estranhamente, depois não tenha sabido dizer quem era a sua entidade patronal…), arrendou casa, contratou os serviços de água e eletricidade, apresentou melhorias nos cuidados de higienização e organização da casa... Tal parece indiciar que, ao nível das competências funcionais – relevantes! – a Recorrente manifestou capacidade para seguir em frente e ir melhorando em vários aspetos da sua vida.
Porém, ao primeiro revés – a situação que a levou à baixa médica, em inícios de março deste ano – toda a vulnerabilidade veio ao de cima, ficando, mais uma vez, dependente (pelo menos, economicamente) do pai do seu filho (…), com quem viveu um historial de violência familiar e que conduziu à retirada de casa, primeiro do filho (…), em 2023 e, depois, do (…), em janeiro de 2025.
Por outro lado, apesar de todas as fragilidades, após o acolhimento institucional do filho, a Recorrente manteve-se sempre presente na sua vida, na medida em que as circunstâncias próprias dessa situação o permitiam, visitando-o com regularidade (duas vezes por semana até começar a trabalhar a tempo inteiro, em janeiro do corrente ano, e uma vez por semana, depois disso), telefonando frequentemente e reagendando as visitas a que, por alguma razão, não comparecia.
Perante este quadro, continuará, então, a justificar-se a aplicação da última das medidas? Daquela que, irremediavelmente, cortará o vínculo familiar entre a Recorrente e o seu (…)?
Antes de respondermos a esta questão e porque a medida que foi aplicada é residual face às demais previstas no elenco previsto no artigo 35.º da LPCJP, convém deixar uma nota quanto a estas, no quadro do nosso caso concreto.
Assim, a medida de apoio junto dos pais, ou melhor, da mãe, foi aplicada por várias vezes no passado, em contexto de CPCJ e judicial, e resvalou para o acolhimento institucional, quer no caso do (…), quer do (…) – este, aliás, numa situação mais traumática, já que, após um primeiro acolhimento, voltou à família mas, passado algum tempo, voltou a ser acolhido na Instituição onde ainda se mantém; quando ao pai, nunca investiu na ligação afetiva ao filho e admitiu não dispor de condições para recebê-lo; a medida de apoio junto de outro familiar e a de confiança a pessoa idónea são inviáveis, já que nenhum outro familiar da criança ou pessoa do círculo de conhecimento ou confiança da mesma se apresentou como alternativa familiar ao acolhimento (veja-se que a única familiar que estabeleceu algum contacto com a sua família foi a avó materna, que tem uma irmã a seu cargo e que nunca o visitou, tendo telefonado pela última vez para a Casa de Acolhimento em 2023…), a medida de apoio para a autonomia de vida é inaplicável, atento o seu conteúdo e a idade do … (vide artigo 45.º da LPCJP), o acolhimento familiar seria sempre uma solução marcada pela precariedade (vide artigo 46.º, n.º 3) e o acolhimento residencial já perdura, ininterruptamente, há quase dois anos o que constitui uma séria violação do direito da criança a crescer numa família, numa fase determinante no seu desenvolvimento pessoal e social.
Posto isto, outro dado merece ser referido: a Recorrente, com o seu recurso, pede que, no imediato, seja aplicada a medida de apoio junto de si mas, quanto ao filho (…), acolhido em Instituição há mais de três anos, pede que seja mantida a medida de acolhimento residencial, com alteração de algumas condições da sua execução, designadamente, a mudança de casa de acolhimento para uma mais próxima da sua residência, condição que não indica para o (…). Pergunta-se, então: esta mãe pensa verdadeiramente nos seus filhos? Naquilo que os mesmos sentem como pessoas únicas, mas também como elementos de uma mesma fratria, que experiência conjuntamente uma vivência institucional desde, pelo menos, janeiro de 2025?
Independentemente desta questão, serão as condições materiais (atinentes à habitação, ao trabalho…) e os progressos verificados quanto às mesmas suficientes para perspetivar, no imediato ou num curto prazo, o regresso do (…) para junto da mãe?
A questão que somos chamados a decidir centra-se, pois, em saber se o superior interesse do (…) fundamenta a aplicação da medida de confiança judicial a instituição com vista a futura adoção, como entendeu a 1ª Instância, ou se, conforme se sustenta no recurso, a resposta adequada deve passar pela reintegração no agregado familiar materno ou, subsidiariamente, pela manutenção, para já, do acolhimento residencial.
Vejamos.
De acordo com o previsto no artigo 4.º, alínea a), da LPCJP, o “interesse superior da criança e do jovem” dita que a intervenção (para a promoção dos direitos e proteção da mesma) deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, nomeadamente à continuidade de relações de afeto de qualidade e significativas, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
Em termos mais amplos, a Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece no artigo 3.º, n.º 1, que todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas e privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. Neste sentido, o interesse superior da criança visa assegurar a fruição plena e efetiva de todos os direitos reconhecidos na Convenção e o seu desenvolvimento global. A aplicação plena do conceito requer uma abordagem assente em direitos, envolvendo todos os intervenientes, de modo a garantir a integridade física, psicológica, moral e espiritual da criança e a promover a sua dignidade humana.
Conforme se esclarece no Comentário geral n.º 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança, o direito da criança a que o seu interesse superior seja tido primacialmente em consideração faz apelo a um conceito complexo cujo conteúdo deve ser determinado caso a caso. É através da interpretação e da aplicação do artigo 3.º, parágrafo 1º, em conformidade com as outras disposições da Convenção, que o legislador, juiz, autoridade administrativa, social ou educativa poderá densificar o conceito e dele fazer uso. O conceito do interesse superior da criança deverá, pois, ser ajustado e definido numa base individual, em conformidade com a situação específica da criança ou das crianças envolvidas, tendo em conta o seu contexto, situação e necessidades pessoais.
Ainda segundo o referido Comentário geral n.º 14 (2013), “(…) O bem-estar da criança, em sentido lato, inclui as suas necessidades básicas materiais, físicas, educativas e emocionais, bem como as necessidades de afeto e segurança” (n.º 71 do Comentário). Por sua vez, “os cuidados emocionais são uma necessidade básica das crianças; se os pais ou outros cuidadores primários não satisfizerem as necessidades emocionais da criança, devem ser tomadas medidas para que a criança desenvolva um vínculo seguro. As crianças necessitam de criar um vínculo com um cuidador desde muito cedo, e este vínculo, se adequado, deve ser mantido ao longo do tempo de modo a oferecer à criança um ambiente estável” (n.º 72).
A par do princípio acabado de analisar, há que considerar, também, o princípio da prevalência da família, previsto na alínea h) do artigo 4.º da LPCJP, segundo o qual “na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem em família, quer na sua família biológica, quer promovendo a sua adoção ou outra forma de integração familiar estável”.
Assim, como se escreveu no Acórdão desta Relação de Évora de 19 de maio de 2016, processo 1491/15.0T8PTM.E1, citado no acórdão do mesmo Tribunal de 17/03/2026 (proc. n.º 1312/23.0T8EVR.E1) “na atual alínea h) já não se fala «na sua família», mas apenas em «família», seja ela qual for (dando-se aqui o primado da família em detrimento do acolhimento residencial). O princípio da prevalência da família terá que ser entendido não no sentido da afirmação da prevalência da família biológica a todo o custo, mas sim como o assinalar do direito sagrado da criança à família, seja ela a natural (se possível), seja a adotiva, reconhecendo que é na família que a criança tem as ideais condições de crescimento e desenvolvimento e é aquela o centro primordial de desenvolvimento dos afetos”. E escreve-se ainda no citado acórdão de 17/03/2026: Isto porque, como se assinala no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10 de novembro de 2022, fazendo apelo aos ensinamentos da psicologia, “as crianças são pessoas em contínuo e rápido desenvolvimento, que passam por várias fases de crescimento, adquirindo progressivamente capacidades volitivas e intelectuais, sendo imperioso, para lograrem todo esse processo evolutivo, e ultrapassarem os diversos e contínuos desafios que sempre vão surgindo, que tenham e beneficiem de vínculos afetivos que lhes confiram segurança, vínculos estruturantes, vivendo seguras com os seus cuidadores ou figuras de referência, que podem não ser os seus progenitores biológicos”.
No que diz respeito à medida prevista na alínea g) do artigo 35.º da LPCJP, aqui em causa e a mais gravosa, dado o corte radical que implica na relação da criança com os pais e a restante família biológica, percebe-se que a lei substantiva a densifique com particular cuidado, concretizando os seus pressupostos essenciais.
Assim, sob a epígrafe “Confiança com vista a futura adopção”, prevê o artigo 1978.º do CC:
1. O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e proteção, pode confiar a criança com vista a futura adoção quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, pela verificação objetiva de qualquer das seguintes situações:
a) Se a criança for filha de pais incógnitos ou falecidos;
b) Se tiver havido consentimento prévio para a adopção;
c) Se os pais tiverem abandonado a criança;
d) Se os pais, por ação ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança;
e) Se os pais da criança acolhida por um particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança.
2. Na verificação das situações previstas no número anterior, o tribunal deve atender prioritariamente aos direitos e interesses da criança.
3. Considera-se que a criança se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à proteção e à promoção dos direitos das crianças.
4. A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 não pode ser decidida se a criança se encontrar a viver com ascendente, colateral até ao 3.º grau ou tutor e a seu cargo, salvo se aqueles familiares ou o tutor puserem em perigo, de forma grave, a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança ou se o tribunal concluir que a situação não é adequada a assegurar suficientemente o interesse daquela.
Verifica-se, assim, que o tribunal só deve aplicar a medida em causa quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação, situação que deve ser corporizada por uma das cinco situações tipificadas, que o conceito de perigo é decalcado na lei de promoção e proteção e que o critério primordial a atender na verificação daquelas situações é o dos direitos e interesses da criança. Como a este propósito se escreveu no acórdão do TRL de 24/02/2026 (processo n.º 2398/24.6T8BRR.L1-7, in dgsi): “Essencial é a persistência dos vínculos afectivos próprios da filiação. São eles que, ao mesmo tempo que arredam a medida, se existirem, também a adquirem na medida em que faltem ou (bastando) que se encontrem seriamente comprometidos”.
Sobre este assunto, escreveu-se (in “Código Civil anotado”, Livro IV, Direito da Família, 2.ª edição, coord. (…), páginas 1017 a 1018): «A verificação destes requisitos é objectiva no sentido em que a lei não exige a prova da culpa dos pais. A não existência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação tem sido entendida como um requisito autónomo (…).
A noção de “vínculos afectivos próprios da filiação” deve ter um suporte factual que permita concluir acerca da interacção dinâmica e do afecto recíproco entre pais e filhos, assente numa parentalidade responsável. A actividade interpretativa deve ser norteada pelo interesse superior da criança (artigo 1978.º/2), cuja concretização deve ter por referência os seus direitos fundamentais, como o direito da criança ao desenvolvimento integral da sua personalidade (artigo 69.º/2, da CRP)»” (vide o nosso acórdão de 18/06/2026, processo n.º 3615/25.0T8PTM.E1, in dgsi).
Ainda a propósito deste conceito escreveu-se no acórdão do TRC de 18/12/2019 (processo n.º 1722/19.8T8PBL.C1, in dgsi): “O critério para decidir se se deve ordenar a confiança de um menor com vista a futura adoção consiste, pois, em apurar se ocorre uma situação em que se verifica a inexistência de vínculos afetivos próprios da filiação entre pais e filhos ou uma situação em que tais vínculos estejam «seriamente comprometidos».
O que pretende a lei dizer com isto?
Transcrevendo do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Outubro de 2011, proferido no processo n.º 559/05.6TMCBR (relatado pelo ora relator) «Um “vínculo” significa o mesmo que “ligação entre dois ou mais pólos” e tratando-se de um vínculo afetivo, ficamos a saber que a sua natureza pertence à realidade mental, emocional da pessoa, tratando-se, pois, de um estado mental relativo a sentimentos.
Tratando-se de vínculo afetivo próprio da filiação estamos então perante um sentimento que nasce e se desenvolve entre os filhos e os pais e vice-versa, recíproco, resultante do facto dos filhos descenderem biologicamente dos pais e se estabelecer naturalmente uma convivência que se inicia imediatamente a seguir ao seu nascimento, gerando sentimentos mútuos de pertença e união, diferentes de quaisquer outros, reforçados ainda pela própria sociedade que os valoriza e institucionaliza como algo de positivo e de perene, como fazendo parte da “natureza das coisas”, exigindo e esperando a sociedade em qualquer caso a sua verificação.
Trata-se, pois, de uma zona da realidade pertencente ao mundo da mente o que implica, dada a sua natureza, que não possa ser apreendida diretamente pelos nossos sentidos.
Por conseguinte, quando tal vínculo existe (ou quando não existe) só pode ser detetado por terceiros quando se revela na atuação dos pais ou dos filhos, de forma consciente, intencional e livre, no sentido de, tratando-se dos pais, zelarem pelos filhos, disponibilizando-lhes meios de subsistência e segurança enquanto deles necessitarem e na manifestação de um sentimento de amor paternal que tende a perdurar pela vida inteira, colocando os pais os interesses dos filhos em primeiro lugar e os seus, em iguais domínios, em segundo lugar.
E, nos filhos, revela-se no facto de tratarem os progenitores por pais, querendo estar com eles, esperando deles o sustento, a segurança e manifestações de afetividade filial.
Sentindo uns e outros a falta física ou emocional do outro como algo de negativo e sofrendo ou rejubilando emocional e reciprocamente com as respetivas desventuras ou sucessos.
Dada a natureza imaterial destes vínculos, para aferirmos da sua existência ou da sua não existência ou, ainda, da medida dessa existência, resta-nos, como se disse, a interpretação das ações dos pais e dos filhos, daquelas ações com capacidade para revelarem a existência de tais vínculos ou para os negarem.
As situações enumeradas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, mostram, precisamente, situações objetivas que indiciam a ausência de tais vínculos ou o seu sério comprometimento.
Sintetizando:
Os “vínculos afetivos próprios da filiação», a que alude o n.º 1 do artigo 1978.º do Código Civil, são o resultado de um processo que se prolonga no tempo, sujeito, inclusive, a retrocessos e que, por isso, exige para se formarem e manterem que os pais se dediquem aos filhos de forma permanente, verificando e satisfazendo as suas necessidades físicas e emocionais, corrigindo-lhes as suas ações desadequadas e mostrando-lhes por palavras e ações o afeto que sentem por eles e fazendo-lhes sentir que eles têm valor para os pais e que aquela relação tem existido assim, existe e existirá para sempre.
As ações dos pais e dos filhos, na sua mútua convivência, são factos que expressam os seus estados mentais, cognitivos e afetivos, e revelam se esses “vínculos próprios da filiação” existem, não existem, estão em processo de construção, de consolidação ou desagregação e permitem, ainda, efetuar um juízo de prognose sobre se no futuro tais vínculos serão ou não algo de existente, de real, de efetivo.
Se os pais não conseguem cumprir os deveres de pais e com isso impedem no presente a formação dos “vínculos próprios da filiação” e idêntico prognóstico é feito para o futuro, o interesse dos filhos indica que o caminho a seguir é o da adoção.
Nas ações dos pais também se compreende o seu próprio comportamento declarativo, aquilo que eles dizem a propósito desta matéria. Assim, como os compromissos que eles assumem; aquilo que dizem pretender fazer, cumprindo, no entanto, ter na devida conta que aquilo que os pais dizem pode não corresponder ao que eles têm, na verdade, em mente, seja porque dizem aquilo que sabem dever ser dito, para evitarem a censura social, seja por qualquer outro motivo, como seja o caso de garantirem o acesso a prestações sociais.
E, mesmo quando há correspondência entre o que dizem e o seu genuíno desejo, podem não ter força de vontade para, depois, no dia-a-dia, dirigirem a sua ação de acordo com aquilo que sabem ser os seus deveres, não sendo de colocar de parte casos de ausência de capacidade permanente para cumprir os deveres da paternidade.
Daí que, dada a natureza não percecionável de tais vínculos, o artigo 1978.º do Código Civil, aluda, no seu n.º 1, à inexistência ou comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação e de seguida enumere situações factuais, suscetíveis de revelarem a inexistência ou o comprometimento desses vínculos».
Tendo, assim, em conta as considerações expostas, há que decidir, finalmente, se, no caso que aqui nos ocupa, da criança (…), é necessária, adequada e apta a satisfazer os seus interesses a medida protetiva que a seu favor foi aplicada pelo tribunal a quo, o qual, desde logo, entendeu que, apesar do desejo manifestado pela progenitora – que se crê sincero – de ter o filho junto de si, não existem entre ambos vínculos afetivos próprios da filiação.
E, a nosso ver, entendeu corretamente.
Com efeito e sem necessidade de aqui repetirmos os argumentos considerados na decisão recorrida, verificamos que a Recorrente tem beneficiado, nos últimos cinco anos, de apoios institucionais e sociais diversos mas, ainda assim, continuam a verificar-se lacunas relevantes ao nível das competências parentais: a progenitora não reconhece o impacto negativo de uma vivência familiar marcada pela violência no desenvolvimento do filho, não percebe que as suas particulares fragilidades e traços comportamentais são consequência dessa vivência, assume atitude de vitimização, atribuindo aos Técnicos que acompanham o filho a responsabilidade pelo facto de o mesmo se encontrar acolhido em instituição, não conseguiu aproveitar os momentos de convívio (regulares, diga-se) para promover uma relação prazerosa e segura com a criança (que fica emocionalmente desregulada durante e após as visitas e não pergunta pelos pais no intervalo das mesmas…), não acata as orientações dos Técnicos, habilitados com ferramentas científicas capazes de a ajudar e melhor conhecedores das necessidades particulares da criança, hostiliza esses Técnicos … Perante este quadro e sabendo-se, como se provou, que, perante as dificuldades concretas da vida (das quais não será responsável…), a única pessoa a quem pede auxílio é ao pai do seu filho … (companheiro ou ex-companheiro?), com quem vivenciou uma dinâmica familiar pautada pela violência a que expôs os filhos, é difícil efetuar um prognóstico positivo para o futuro do (...), caso regressasse agora ao seio familiar materno. Aliás, a propósito da questão da violência, não se pode olvidar que a Recorrente e o pai do (…) foram indiciados pela prática de crime de violência doméstica na pessoa dos dois filhos e que o respetivo inquérito culminou num despacho que determinou a suspensão provisória do processo.
Pelo sucintamente exposto e tendo presente as considerações teóricas acima tecidas, é, pois, de concluir, como concluiu o tribunal a quo, que os vínculos afetivos próprios da filiação – os que se traduzem num querer-estar recíproco, numa relação segura e adquirida, num saber cuidar e respeitar a individualidade de cada um – não existem entre a Recorrente e o seu filho, já que a mesma (juntamente com o progenitor) puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação e o desenvolvimento da criança, sendo irrelevante saber se teve ou não culpa ou se a sua incapacidade para fazer diferente/melhor é também ela fruto da sua história de vida. Mais, considerando o tempo decorrido, os apoios prestados e os resultados obtidos, é duvidoso que, em tempo útil, se verifique uma alteração no comportamento e atitudes da Recorrente, que vá verdadeiramente de encontro às reais e particulares necessidades do seu filho. Aliás, o facto apontado pela Recorrente como positivo e muito relevante para sustentar a sua posição – a dependência afetiva da criança em relação à mãe – no caso, apresenta-se como negativo e danoso para o bem estar emocional do (…). Como se sabe, a dependência pode ser uma doença e conforme se provou (vide Ponto 97 dos factos provados): “A criança apresenta perturbação da vinculação, de padrão inseguro desorganizado, cuja génese se situa nas relações precoces estabelecidas com a figura materna. A criança apresenta indicadores de trauma complexo e de stress pós-traumático”. Não existe, pois, por parte da criança, uma vinculação segura e positiva em relação à sua mãe, cujo comportamento familiar e atitudes relacionais lhe provocaram e continuam a provocar traumas que precisam ser, urgentemente, tratados para que o (…) venha a ser um jovem e um adulto saudável. Mais: é preciso quebrar o ciclo da normalização da violência. Veja-se a este propósito que a psicóloga clínica do (…) concluiu que a progenitora não reconhece quaisquer problemas na sua dinâmica familiar e conjugal, considerando-se “boa mãe” e nada tendo a alterar, não reconhece a violência a que ela própria é sujeita, tendo-a normalizado e integrado na normalidade da vida conjugal, sem autocrítica nem perceção do seu impacto sobre a criança, concluindo, assim, que a mesma não é capaz de retirar os filhos de um contexto de violência (vide Ponto 98 dos factos provados, não impugnado pela Recorrente).
Aqui chegados, como se escreveu na decisão recorrida, a espera da criança por tempo indeterminado é incompatível com o seu direito a crescer numa família. É, por isso, inaceitável prolongar a sua permanência por mais tempo numa casa que não o é verdadeiramente, porque lhe falta o essencial: o amor que seja só para ele, vindo de quem seja pai e/ou mãe e que promova o seu bem-estar físico e emocional, a sua autoconfiança, a sua estabilidade.
Assim e porque no confronto entre os direitos dos pais e os das (…), prevalecem – sem dúvida! – estes, entende-se, concordando com o tribunal a quo, que no caso do (…) deverá ser promovida a sua adoção, pois só assim lhe será assegurada a oportunidade de ser integrado numa família que possa sentir como sua, que o respeite na sua individualidade e onde possa receber o amor, o afeto, a segurança e demais condições de que necessita para se desenvolver de modo integralmente saudável. Em suma, para ser feliz.
Conclui-se, pois, que, no presente caso, a solução acolhida pela decisão recorrida obedece ao interesse superior do (…) e ao princípio da prevalência da família, mostrando-se conforme com as exigências de proporcionalidade e atualidade ditadas pelo princípio plasmado no artigo 4.º, alínea e), da LPCJP, indo também ao encontro das diretivas constitucionais acima mencionadas.
Refira-se, por fim, que, estando pendente processo de promoção e proteção relativo ao irmão do …, o … (no qual se discute a aplicação da mesma medida protetiva) a medida aqui aplicada não colide com a relevância que a relação entre irmãos pode assumir, no contexto da prossecução do superior interesse das crianças em situação de adotabilidade, estando essa realidade contemplada na fase da execução da medida, com a possibilidade de, em casos devidamente fundamentados e em função da defesa do superior interesse do adotando, poderem ser autorizados contactos entre irmãos, nos termos previstos no artigo 62.º-A, n.º 7, da LPCJP, bem como na etapa subsequente da constituição do vínculo da adoção, onde conta com consagração expressa nos artigos 1979.º, n.º 4 e 1986.º, n.º 3, ambos do Código Civil. E, quem sabe, a ser a mesma a solução final para os projetos de vida de ambas as crianças, talvez possam até encontrar (novos) pais comuns.
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Em suma, não se mostrando violados os normas legais e constitucionais invocados pela Recorrente e não sendo de acolher a pretensão que consta do seu recurso, impõe-se julgá-lo improcedente e confirmar a decisão recorrida.
IV – Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso interposto por (…) e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido.
Custas pela Recorrente (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do CPC).
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Évora, 15 de outubro de 2026
Anabela Raimundo Fialho – relatora
Helena Bolieiro – 1.ª adjunta
Eduardo Sousa Paiva – 2.º adjunto