Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 6070/08.6YPRT.E1 |  |
RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE DO COMERCIANTE
PROVEITO COMUM DO CASAL
A divida de cônjuge comerciante no exercício do seu comércio, presume-se comercial. (artº 15º do C Comercial)
Goza de presunção de ter sido contraída em proveito comum do casal, salvo se o regime de bens for o de separação. (artº 1691º d) do C.C.)
Tais presunções legais dispensam o credor de alegar e fazer a prova dos benefícios que a mesma trouxe ao cônjuge não comerciante.
É ao cônjuge não comerciante que cabe o ónus de ilidir a sua responsabilidade - Artº 344º do CC e 487º nº 2 do CPC
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Apelação 6070/08.6YPRT.E1
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
M.............. - Industria e Comércio de Vestuário Lda intentou os presentes autos contra Pedro Neves ............ e Ana Maria ............, pedindo a sua condenação no pagamento do montante de 15,302,13 euros.
Fundamentou o pedido em fornecimentos diversos que efectuou ao réu marido para este proceder à revenda.
A final, veio a ser proferida sentença, que condenou apenas o réu marido tendo absolvido a ré mulher, do pedido, com fundamento na falta de alegação e prova de que tivesse havido comunicabilidade da divida, consentimento da mulher para esta, ou sequer qual o fim a que se destinou.
Desta sentença recorreu a autora que lavrou as conclusões ao adiante:
Os RR são casados um com o outro tendo o réu marido contraído a divida peticionada no exercício do seu comercio.
Competia à ré mulher alegar e provar que a divida não foi contraída em proveito comum do casal,
Na ausência desta prova presume-se que a divida foi contraída em proveito comum do casal dos RR.
A Ré mulher deve ser condenada ao abrigo do disposto no artº 1691º nº 1 d) do CC.
Não houve contra alegação.
Nada obsta ao mérito.
São as conclusões com que o recorrente remata a sua alegação que delimitam o objecto do recurso (atº 684º e 690º ambos do CPC).
A única questão colocada pelo recorrente resume-se a saber se a divida dos autos se presume comum do casal, sendo o seu regime o do disposto no artº 1691º d) do C.C.), contrariamente ao decidido na sentença sindicada.
Conhecendo:
De facto:
a- A autora exerce a actividade de venda e fabrico de artigos de vestuário.
b- No exercício da sua actividade vendeu ao réu marido e este comprou àquela diversos artigos de vestuário
c- O réu marido destinou estes artigos ao exercício do seu comercio de pronto a vestir
d- A relação comercial remonta a 1995 estando as transacções expressas contabilisticamente em lançamentos de débitos e créditos.
e- No ano de 2002 o réu deixou de cumprir com regularidade o pagamento do saldo devedor em conta corrente.
f- Pelo facto de ser cliente habitualmente cumpridor com boas relações com a gerência da autora esta continuou a fornecer-lhe as mercadorias.
g- O saldo da conta corrente contabilística em 18.01.2009 é de 15.302.13 euros.
h- Os RR são casados entre si.
De direito
A matéria em causa respeita ao regime das dívidas dos cônjuges.
A divida destes autos, foi contraída pelo réu marido, no âmbito de actividade habitual, a que se dedicava, no exercício do seu comércio de pronto a vestir, pelo que tem natureza comercial. (artº 2º, 13º e 15º do Código Comercial).
Ora, sendo comercial, a divida accionada é da «responsabilidade de ambos os cônjuges» , como prescreve a letra do artº art. 1691.º al. d) do CC […]a dívida contraída por qualquer …[dos conjuges]… no exercício do comércio, excepto se se alegar e provar que […]não foi contraída no proveito comum do casal ou se o casamento tiver sido celebrado sob o regime de separação.
A lei estabelece uma verdadeira presunção legal de proveito comum, em tais casos.
Sobre esta previsão normativa escreveu Lobo Xavier, Revista de Direito e Estudos Sociais, XXIV, pp. 241 e ss. «O objectivo do art. 1691º, nº 1, al. d), é a tutela do comércio, na medida em que, «alargando-se o âmbito da garantia patrimonial concedida aos credores daqueles que exercem o comércio», se lhes facilita a obtenção de crédito e se favorecem as actividades mercantis, e o sacrifício imposto ao cônjuge e família do comerciante não é arbitrário, por se entender que, «em princípio, a dívida terá sido…contraída no interesse do casal…, com vista a granjear proveitos a aplicar em benefício da família», ou seja, em proveito comum.
Efectivamente, visa a tutela do comércio alargando a garantia patrimonial dos credores dos comerciantes; favorece-se por via indirecta a actividade comercial neste sentido; e constituí um reforço da doutrina consagrada no artigo 15º do Código Comercial, ( redacção do artigo 3º do Decreto-Lei nº 363/77, de 2 de Setembro) segundo o qual «as dívidas comerciais do cônjuge comerciante, se presumem contraídas no exercício do seu comércio». [1]
Quer dizer no regime, pós reforma de 1977, caberá ao cônjuge não comerciante, quando demandado, pela comunicabilidade da dívida fundamentada, no proveito comum, resultante da sua natureza comercial; das duas uma:
Ou ilidir a presunção de que a divida não é comercial;
Ou ilidir a presunção de que a divida não foi contraída em proveito comum do casal. (artº 344º do CC).
Esta comunicabilidade só não acontecerá se vigorar entre os cônjuges o regime de separação de bens.
Em tal situação, rege o princípio de que os cônjuges são estranhos um ao outro do ponto de vista patrimonial; pelo que os riscos e insucessos de cada um deles não se afectam reciprocamente.
Nos autos nada foi alegado sobre esta matéria, e inexiste documento que a ateste.
Cabe por isso, perguntar quem tem o ónus de alegar e provar o regime de bens impeditivo da comunicabilidade da divida?
Tratando-se como se trata de facto impeditivo do direito accionado, já que se o regime de bens fosse o da separação, a divida não se comunicaria à mulher, as regras do ónus da prova imporiam, que fosse esta (artº 342º nº 2º (CC) e 483º nº2 (CPC), a proceder à respectiva alegação e prova.
Não o ter feito prejudica, naturalmente, a sua posição processual(artº 516º do CPC), com o decaimento respectivo.
Sumário:
A divida de cônjuge comerciante no exercício do seu comércio, presume-se comercial. (artº 15º do C Comercial)
Goza de presunção de ter sido contraída em proveito comum do casal, salvo se o regime de bens for o de separação. (artº 1691º d) do C.C.)
Tais presunções legais dispensam o credor de alegar e fazer a prova dos benefícios que a mesma trouxe ao cônjuge não comerciante.
É ao cônjuge não comerciante que cabe o ónus de ilidir a sua responsabilidade - Artº 344º do CC e 487º nº 2 do CPC
Segue deliberação:
Em face do exposto, revoga-se a sentença apelada e condena-se a ré mulher solidariamente, com o réu marido no pagamento ao autor da quantia, reclamada nos autos e já fixada quanto àquele.
Custas pela ré.
Évora, 10 de Março de 2010.
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[1] No mesmo sentido Cfra Ainda Pereira Coelho Curso de Direito de Família 2ª ed pg 451, e Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Lisboa 86/87, pg 567.