Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1975/24.0T8STR-B.E1 |  |
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Tratando-se de uma modificação superveniente das circunstâncias, é necessária uma comparação entre as circunstâncias existentes quando foi fixada a prestação e as atuais, no momento em que se formula o pedido;
III - A decisão que aprecia um pedido de alteração da prestação de alimentos deve, assim, estabelecer a factualidade que permita determinar as condições que determinam a observância daquele binómio e as circunstâncias supervenientes;
IV - A falta de indicação dos factos e das razões de direito que determinam a solução jurídica encontrada integra falta de fundamentação da decisão e, consequentemente, a nulidade da mesma.
V - Ainda que se conclua pela nulidade, a deficiência nos factos alegados que fundamentam o pedido de alteração de alimentos, de acordo com as exigências acima indicadas, não permite ao Tribunal da Relação conhecer do mérito da causa, substituindo-se ao tribunal recorrido (artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
(Sumário do Relator)
Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo de Família e Menores de Santarém - Juiz 1
Recorrente: (…)
Recorrido: (…)
Sumário (da responsabilidade do relator):
(…)
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Atenta a simplicidade da questão processual suscitada no processo, cujo conhecimento é suscetível de prejudicar a apreciação das demais questões suscitadas, decide-se singularmente, ao abrigo dos artigos 652.º, n.º 1, alínea c) e 656.º do Código de Processo Civil ex vi do artigo 32.º, n.º 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.*
I - RELATÓRIOO Ministério Público veio instaurar procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais em que são requeridos (…) e (…), relativas às crianças (…), nascida a 23 de novembro de 2017, e de (…), nascido a 5 de fevereiro de 2019.
Realizada conferência de pais, foi acordado regime provisório entre os progenitores estabelecendo que, a título de pensão de alimentos, a progenitora contribuiria com a quantia de cem euros para cada uma das crianças, até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancáriao mês de novembro de 2024. para a conta do progenitor, cujo IBAN será indicado por este nos presentes autos, com início n
A requerente veio solicitar a alteração da pensão de alimentos alegando que foi mãe e que deixou de auferir a importância que recebia aquando da conferência de pais, passando a receber subsídio de cidadania, pugnando pela redução da pensão de alimentos fixada por acordo.
Ouvido o requerido e o Ministério Público, estes pugnaram pela manutenção da pensão de alimentos, sendo proferida decisão a qual julgou improcedente a alteração da pensão de alimentos provisória por considerar ser insuficiente para fazer face às despesas das crianças e dado que a progenitora não logrou comprovar os seus rendimentos mensais.
A Mma. Juíza recorrida veio pronunciar-se referindo que o indeferimento do pedido se deve não só ao facto da quantia representar um valor diminuto para o sustento mensal de qualquer criança, mas também porque a progenitora não demonstrou em concreto quais os seus rendimentos e despesas, não padecendo de qualquer vício.
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Inconformada com a decisão, a requerida apresentou recurso de apelação formulando, em síntese, as seguintes conclusões:1.ª - Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de alteração da pensão de alimentos a cargo da mãe;
2.º - Aquando da conferência de pais, a progenitora auferia um rendimento mensal de € 1,805,50 e, por decisão administrativa, passou a auferir, a título de subsídio de cidadania, a importância de € 957,40, com encargos fixos de habitação, renda, aquecimento e despesas correntes e sem abono de família pelos filhos;
3.ª - A recorrente encontra-se desempregada e foi novamente mãe, o que configura uma alteração superveniente das circunstâncias;
4.ª - A decisão recorrida é nula, por falta de fundamentação, ao limitar-se a afirmar que o montante pedido é manifestamente insuficiente, sem análise crítica da prova apresentada e sem o enquadramento jurídico adequado, padecendo de nulidade por falta de fundamentação (artigos 154.º e 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil);
5.ª - A decisão recorrida desconsiderou os documentos que comprovam a redução dos rendimentos e os encargos da recorrente, violando os artigos 2004.º e 2012.º, ambos do Código Civil e o regime de alteração das medidas previsto nos artigos 28.º e 42.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível;
6.ª - O regime provisório deve ser ajustado às necessidades das crianças e às reais possibilidades da requerida, de modo a favorecer o cumprimento da obrigação fixada;
7.ª - O recurso deve ser julgado procedendo, declarando-se a nulidade da decisão e, consequentemente, revogada a mesma na parte em que indeferiu o incidente, sendo substituído por decisão que fixe a pensão provisória em cinquenta euros.
Não houve resposta do recorrido.
A Digna Magistrada do Ministério Público apresentou contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
1.ª - Ainda que se admita que a decisão que indeferiu o pedido de alteração do montante da pensão não se encontra devidamente fundamentada, violando o disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, sempre deveria o pedido ser indeferido;
2.ª - Os progenitores estão obrigados a contribuir para o sustento dos filhos, sendo os alimentos proporcionados às necessidades do alimentado e possibilidades do alimentando;
3.ª - A recorrente nunca mencionou a composição do seu agregado familiar e quais os rendimentos das pessoas com quem reside, auferindo um rendimento equivalente ao salário mínimo em Portugal que sempre justificaria a manutenção do montante fixado, sendo de indeferir a alteração da pensão de alimentos;
5.ª - Deve o recurso ser julgado procedente quanto à questão da nulidade da decisão, por falta de fundamentação.
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O recurso é o próprio e foi devidamente admitido.*
II - OBJETO DO RECURSOÉ entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objeto e se delimita o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem (artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608.º, n.º 2, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, do citado diploma).
Analisadas as alegações e conclusões do recurso, a primeira questão a decidir é se existe nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação, na medida em que essa questão afeta o conhecimento das demais questões.
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III - FUNDAMENTAÇÃO III - I - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
III - I - I - Com base nos documentos constantes do processo e com interesse para a decisão, considero provados os seguintes factos:
1) - A (…) nasceu a 23 de novembro de 2017 e é filha de (…) e de (…);
2) - O (…) nasceu a 5 de fevereiro de 2019 e é filho de (…) e de (…);
3) - As crianças residem com o progenitor, residindo a progenitora na Alemanha;
4) - No âmbito da conferência de pais realizada no processo principal, foi acordado regime provisório no qual se estabeleceu que a título de pensão de alimentos, a progenitora contribuiria com a quantia de cem euros para cada uma das crianças, até ao dia 8 de cada mês, por transferência bancária para a conta do progenitor, cujo IBAN será indicado por este nos presentes autos, com início no mês de novembro (ref.ª 97735995);
5) - A recorrente veio pedir a alteração da pensão de alimentos para a importância de cinquenta euros para cada filho, alegando que foi mãe novamente e que os seus rendimentos decresceram, por se encontrar desempregada e deixando de auferir a importância de € 1.805,50 e passando a auferir € 957,40 a título de subsídio de cidadania, quantia que refere ser de natureza provisória e incerta devido ao facto dos filhos não se encontrarem consigo na Alemanha.
6) - A decisão recorrida refere que “uma vez que a quantia de cinquenta euros é manifestamente insuficiente para fazer face às despesas dos menores, e dado que a progenitora nem sequer logrou comprovar os seus rendimentos mensais, improcede o pedido de alteração da pensão de alimentos provisoriamente fixada” (ref.ª 102329992).
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IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITOCabe a ambos os progenitores, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento (artigo 1878.º, n.º 1, do Código Civil).
Por alimentos, entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, compreendendo, ainda, os alimentos, a instrução e a educação do alimentado se este ser menor (artigo 2003.º do Código Civil).
A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio possibilidades do devedor e necessidades do credor, devendo aquelas possibilidades e estas necessidades serem atuais (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1980, BMJ 297.º, pág. 342).
Na determinação das necessidades da criança, deverá atender-se ao seu padrão de vida, à ambiência familiar, social, cultural, económica a que está habituado e que seja justificável pelas possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos (Acórdão da Relação do Porto de 25 de março de 1993, CJ, tomo II, pág. 199).
Vejamos ainda os fundamentos da alteração que a recorrente invoca que não foram observados pelo tribunal a quo.
Estabelece o artigo 42.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível que quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o regime do exercício do poder paternal estabelecido, qualquer dos progenitores pode requerer ao tribunal nova regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Com efeito, tratando-se de processos de jurisdição voluntária, as decisões tomadas podem sempre ser revistas, desde que ocorram factos supervenientes que justifiquem essa alteração (artigos 988.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, 12.º, 28.º e 42.º, todos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
Esta possibilidade de livre modificabilidade das decisões não é absoluta já que “o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos processos de jurisdição contenciosa mas, aqui, não possui o dom da irrevogabilidade na medida em que qualquer resolução pode ser livremente alterada, embora haja transitado em julgado.
Livremente alterada não significa «alterada arbitrariamente ou caprichosamente» pois o tribunal tem que fundamentar a sua decisão e esta instabilidade do caso julgado não vai até ao ponto de prejudicar os efeitos que tenha produzido a resolução anterior: esses efeitos subsistem. A nova resolução só exerce a sua eficácia em relação ao futuro” (neste sentido, José Alberto dos Reis, Processos Especiais II, Coimbra Editora, 1982, pág. 403).
Assim, “este princípio da livre modificabilidade das resoluções (princípio rebus sic standibus) não implica um menor valor, uma menor força ou uma menor eficácia da decisão pois, na verdade, enquanto esta não for alterada nos termos e pela forma processualmente adequada, a decisão impõe-se não só às partes mas também a terceiros afetados pela mesma como até ao próprio tribunal” (José Alberto dos Reis, ob. cit., pág. 403; Acórdão da Relação de Évora de 16 de março de 2006, processo n.º 150/06-3, Bernardo Domingos).
Contudo, a prevalência do princípio inquisitório na jurisdição voluntária é particularmente evidente na iniciativa de recolha do material probatório e na amplitude do conhecimento e apreciação dos fundamentos de facto em que assentam as questões submetidas à apreciação do tribunal, deixando o juiz de ser “um mero árbitro ou expetador do litígio” (José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil – Conceito e princípios gerais à luz do novo Código, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2013, pág. 175).
Em face da natureza de jurisdição voluntária, o regime de exercício das responsabilidades parentais acordado ou fixado pode sempre ser alterado no que respeita às questões subjacentes às responsabilidades (residência da criança, regime de visitas e montante dos alimentos) mas, enquanto não o for, ambos os pais ficam condenados ao seu estrito cumprimento, podendo ser condenados em multa ou indemnização em caso de incumprimento (artigo 41.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível).
A persistência da eficácia produzida pela sentença apenas pode ser alterada por circunstâncias supervenientes que permitam a modificação. Modificar é alterar, mas com a diferença de não corrigir, mas simplesmente regular o modo. O que foi julgado e decidido existiu, persistiu e é eficaz, até que as circunstâncias supervenientes aos efeitos levem à modificação.
A avaliação das circunstâncias supervenientes que podem justificar uma alteração da decisão anterior “pressupõem necessariamente uma análise comparativa entre o estado atual das coisas e aqueloutro que existia aquando do acordo ou da prolação da decisão em vigor, apenas sendo possível concluir por uma alteração anormal e não apenas uma mera evolução natural e previsível do status quo ante, obrigando o requerente a indicar a factualidade que sustente essa alteração de circunstâncias e devendo fazê-lo de forma concludente e inteligível” (Acórdão da Relação de Guimarães de 19 de março de 2013, processo n.º 6558/05.0TBGMR-D.G1, António Santos).
Deste modo, no âmbito dos procedimentos de jurisdição voluntária em que esteja em causa a invocação de uma modificação das circunstâncias, deve haver uma maior exigência nessa alegação, uma vez que a causa de pedir em que se fundamenta não deve repousar apenas na certeza ou na esperança no exercício da atividade investigatória do juiz, mas esta deve ser complementar do ónus de alegação da matéria de facto, por forma a habilitar melhor o tribunal a decidir (Acórdão da Relação de Lisboa de 19/10/1999, processo n.º 4432/99, Sousa Magalhães).
Assim, também os factos alegados que fundamentam esta pretensão devem ser concludentes e inteligíveis, sob pena de manifesta inviabilidade (Acórdão da Relação do Porto de 12 de abril de 2011, processo n.º 941/07.4TMPRT-B.P1, Vieira e Cunha), na exata medida da análise comparativa entre o estado atual das coisas e aquele que existia aquando da decisão que se pretende alterar.
Lidas as conclusões do recurso, verifica-se que a recorrente invoca a nulidade da decisão, por falta de fundamentação, na medida em que não especifica os fundamentos de facto e de direito que fundamentam a decisão, limitando-se a afirmar que o montante peticionado é manifestamente insuficiente e que a recorrente não comprovou os seus rendimentos, não fazendo qualquer análise crítica da prova documental apresentada, sendo a fundamentação meramente conclusiva, não observando ainda a possibilidade de alteração da decisão provisória.
Em desenvolvimento do dever de fundamentar as decisões judiciais, consagrado nos artigos 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 154.º do Código de Processo Civil, e particularizando, o artigo 659.º deste Código, impõe que, por regra, na fundamentação da sentença, o juiz deva:
a) discriminar os factos que considera provados, tomando em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documento ou por confissão reduzida a escrito e os que tiverem sido dados como provados em sede de julgamento de facto (n.os 2 e 3);
b) proceder ao seu enquadramento jurídico, indicando, interpretando e aplicando as disposições legais pertinentes (artigo 607.º, n.os 3 e 4, do citado Código).
Tal fundamentação é, aliás, uma exigência de racionalidade postulada pela sistematicidade do Direito e pelo princípio constitucional da submissão dos tribunais à Constituição e à lei, garantia essencial de um Estado de Direito democrático, uma vez que, além de constituir um fator decisivo para o convencimento das partes sobre a bondade da decisão, a indicação da fundamentação e a sua inteligibilidade garantem o controlo sobre a legalidade da mesma decisão e asseguram o exercício esclarecido do contraditório, nomeadamente por via de recurso.
É, pois, em vista de tal desiderato que o invocado artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, sanciona com a nulidade da sentença as hipóteses de violação grave do dever de fundamentação que comprometa irremediavelmente aqueles objetivos.
Vejamos em que se consubstancia esta violação:
1.ª - A falta de fundamentação de facto a qual ocorre sempre que a decisão não contenha a indicação dos factos e das provas em que se baseou o tribunal para fixar a matéria de facto provada que lhe permitiu alcançar a solução que decretou; esta fundamentação não se mostra satisfeita com a mera indicação do universo probatório produzido, antes impõe que as provas sejam analisadas de forma crítica, devendo o tribunal demonstrar as razões que determinam a formação da sua convicção;
2.ª - A falta de fundamentação de direito que se verifica quando, não obstante a indicação do universo factual, na sentença não se revela qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no mínimo, ininteligível os fundamentos da decisão.
Para este efeito, não releva a mediocridade ou mesmo a insuficiência de fundamentação, as quais, quando muito, podem traduzir-se em erro de julgamento na medida em que «há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto» (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 140).
O tribunal aplica o Direito aos factos e são os factos que preenchem a previsão da norma jurídica. No caso, da decisão recorrida não decorre nenhum facto que permita determinar se estão verificadas três condições que importaria verificar no caso vertente, a saber:
a) Se as necessidades dos alimentados justificam a manutenção da pensão de alimentos que foi acordada entre ambos os progenitores;
b) Se as reais possibilidades da alimentanda permitem manter o pagamento da pensão de alimentos acordada a favor dos filhos;
c) Se, entre o momento em que ocorreu a fixação da pensão de alimentos e o momento em que foi pedida a alteração, ocorreram circunstâncias supervenientes relativas a um ou a outro elemento do binómio de fixação de alimentos.
É certo que estamos perante uma decisão provisória, mas, mesmo a estas, aplica-se o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do Código de Processo Civil o qual impõe o dever geral de fundamentação das decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre qualquer dúvida suscitada no processo.
Naturalmente que, perante uma decisão provisória, “o dever de fundamentação tem uma geometria variável, que o mesmo é dizer, tem graus diversos em função das medidas em causa, fase em que são proferidas e sua substância (…).
Na verdade, é em função do processo concreto e da particular questão a decidir que deve ponderar-se a eventual ausência de fundamentação do despacho que a decide, ao conceder-se ou negar-se a pretensão deduzida pela parte.
As decisões provisórias (…) conceptualmente, revestem natureza sumária e, por isso, se impõe que sejam simples (o que não significa ligeireza) - espera-se ponderação adequada e proporcionada à situação que importa acautelar e aos interesses a tutelar, mas exige-se uma decisão pronta, uma justificação circunscrita aos aspetos que ao caso importem e, por isso, forçosamente frugal, ainda que esclarecedora quanto às razões valorizadas para concluir pela injunção decretada (seja em vista de convencer as partes quanto ao seu mérito e justeza, seja para demonstrar, no mínimo, que a decisão foi alcançada pela ponderação das regras que ao caso importam” (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20 de fevereiro de 2024, proc. n.º 2128/22.7T8CLD-A.C1, Luís Cravo).
A jurisprudência dos tribunais superiores tem, assim, afirmado de forma consistente que “admitindo-se pela sua natureza transitória que a sua fundamentação se apresente em termos mais simples do que aquele que se exige quando está em causa uma decisão definitiva, embora um menor nível de exigência na fundamentação não possa confundir-se com um aligeiramento tal em que não fique patente a razão do decidido, sempre se impondo que haja uma mínima menção aos fundamentos que a suportam” (neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de março de 2024, proc. n.º 1141/23.1T8SXL-A.L1-2, Arlindo Crua; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de março de 2026, proc. n.º 1912/25.4T8TVD-B,L1-2, Inês Moura; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14 de julho de 2026, proc. n.º 158/26.7T8FAR-C.E1, Anabela Raimundo Fialho).
Deste modo, inexistindo quaisquer factos na decisão impugnada ou qualquer justificação que a suporte, para além da mera conclusão de que a pensão de alimentos de cinquenta euros é insuficiente e que a requerida não demonstrou os seus rendimentos mensais (o que não é totalmente verdade já que esta instruiu o seu pedido, pelo menos, com documentos sobre os subsídios que aufere), não temos dúvida em considerar que a mesma se mostra afetada de falta absoluta de factos e respetiva fundamentação que permita concluir que o binómio entre as necessidades das crianças e as possibilidades da recorrente se mostra observado, assim como a concreta superveniência das circunstâncias.
É um facto que a requerida invoca a nulidade da decisão, mas, ao mesmo tempo, pretende que a decisão recorrida seja substituída por outra que conduza à procedência do pedido que formulou, o que também não seria possível já que a mesma também não demonstrou factualmente e de forma completa as reais circunstâncias factuais que poderão determinar a alteração da obrigação alimentícia a que se obrigou, designadamente a alteração da composição do agregado familiar, os encargos que suporta, mas também outros rendimentos que os demais membros do agregado familiar possam auferir, principalmente para quem reclama a residência dos dois filhos junto de si.
Assim, impõe-se concluir se, não obstante a nulidade decorrente da falta de fundamentação de facto e de direito, é possível dar cumprimento ao disposto no artigo 665.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que determina que “ainda que declare nula a decisão (…), o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação”.
É pressuposto da substituição pelo tribunal de recurso relativamente ao tribunal recorrido que o tribunal superior possua todos os elementos necessários para o efeito, o que não ocorre no caso vertente, de absoluta omissão de fundamentação de facto e de direito (neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de dezembro de 2017, proc. n.º 1099/17.6T8VNF.G1, Helena Melo; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de março de 2024, proc. n.º 1019/23.9T8ALM.B.L1-2, António Moreira; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30 de janeiro de 2025, proc. n.º 386/24.1T8BJA.E1-A, Filipe Aveiro Marques).
Em nosso entender, o cumprimento desta norma pressuporia que os elementos constantes do processo permitam conhecer da outra questão suscitada no recurso - ou seja, saber se a situação económica da recorrida se alterou e se essa alteração justifica uma redução da pensão de alimentos face às necessidades dos seus filhos – e, consequentemente, do mérito do pedido de alteração, o que manifestamente não é possível uma vez que se desconhecem totalmente os factos e os elementos probatórios que suportam aquele pedido (artigo 665.º, n.º 2, in fine, do Código de Processo Civil).
Tendo sido suscitada pela apelante, por via do recurso, a nulidade da decisão da 1ª instância e o Ministério Público, na sua resposta, tido oportunidade de se pronunciar sobre essa nulidade, aderindo aos argumentos apresentados, não se torna necessário dar cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 665.º do Código de Processo Civil, na medida em que não se verifica qualquer decisão-surpresa (neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de abril de 2019, proc. n.º 2673/12.2T2AVR.P1.S1, José Rainho).
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V - DECISÃOEm conformidade com o exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 652.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 656.º, ambos do Código de Processo Civil, decide-se:
a) Anular a decisão recorrida, por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil);
b) Determinar a baixa do processo ao Tribunal recorrido, a fim de ser produzida prova sobre as necessidades dos alimentados e as reais possibilidades da alimentanda e a superveniência das circunstâncias que justificam a pertinência da alteração da pensão de alimentos, seguindo-se os demais termos processuais e a prolação de nova decisão.
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São devidas custas, a cargo da parte vencida a final, sem prejuízo das isenções subjetivas a que haja lugar (artigo 527.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Civil).Évora, 6 de novembro de 2026
António José Fialho (Relator)