Évora
| 29645/24.1YIPRT-B.E1 |  |
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
I – A aplicação das disposições gerais e comuns do Código de Processo Civil à ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos deve respeitar a regulamentação e a estrutura próprias desse processo especial.
II – Nesta ação especial, é admissível a invocação da compensação de créditos como exceção perentória, até ao limite do crédito do autor, para obter a sua extinção total ou parcial.
III – Não tendo sido admitida a reconvenção por decisão transitada em julgado, o conhecimento da matéria subsidiariamente invocada a título de compensação não pode ser recusado com fundamento na exigência da sua dedução por via reconvencional.
AECOPEC
Tribunal judicial da Comarca de Faro – Juízo Local Cível de Albufeira
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Acordam, na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora,
Relatório:
Positano Decorações, Sociedade Unipessoal, Lda. apresentou requerimento de injunção contra Lisaltur – Lisboa, Algarve e Turismo, S.A. pedindo a notificação desta para lhe pagar a quantia global de 14.047,98 €, correspondente a 12.077,40 € de capital, 1.718,58 € de juros de mora, 150,00 € de outras quantias e 102,00 € de taxa de justiça paga.
Alegou, em síntese, que a requerida não pagou os serviços de limpeza de roupa que lhe prestou.
A requerida deduziu oposição, alegando, além do mais, que a requerente recolheu nas suas instalações hoteleiras, em 18-10-2022, peças de roupa para limpeza que não restituiu, apesar das interpelações para o efeito e de estar contratualmente obrigada a entregá-las no prazo máximo de 24 horas. Sustentou que a falta de restituição lhe causou um prejuízo de 5.060,79 €, correspondente ao custo da roupa, tendo sido obrigada a adquirir novas peças para a época de 2023.
Com esse fundamento, deduziu pedido reconvencional, pretendendo o reconhecimento de um crédito indemnizatório naquele montante, acrescido de juros de mora à taxa comercial desde 20-10-2022, sendo os vencidos de 743,94 €, e a sua compensação com o crédito que viesse a ser reconhecido à requerente. Subsidiariamente, para o caso de não ser admitida a reconvenção, requereu a apreciação da mesma matéria como exceção perentória de compensação, com a consequente absolvição do pedido na medida dos créditos compensados.
Por despacho, datado de 06-01-2025, não foi admitida a reconvenção deduzida pela R., tendo tal decisão sido confirmada por este Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 10-12-2025.
Por despacho proferido a 16-03-2026, o Tribunal apreciou a admissibilidade da invocação da compensação por via de exceção e decidiu que mostrando-se não admitida, por decisão transitada em julgado, a reconvenção deduzida no âmbito destes autos e não sendo a defesa por exceção o meio legalmente previsto para invocar a compensação de créditos, não se conheceria a matéria respeitante à compensação de créditos invocada pela ré.
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Inconformada com o assim decidido, a ré interpôs o presente recurso de apelação, concluindo as suas alegações, nos seguintes termos:
A. A Ré deduziu Oposição à Injunção, na qual invocou compensação de créditos face ao pedido da Autora: a título principal, por via reconvencional; e a título subsidiário como exceção perentória.
B. Por despacho de 06-01-2025, com a Ref.ª citius 134446897, a Reconvenção não foi admitida, o que veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação de Évora, por Acórdão datado de 10-12-2025, com a Ref.ª 10041903, no âmbito da Apelação autónoma interposta pela Ré.
C. Pelo despacho recorrido, datado de 16-03-2026, o Tribunal a quo decidiu não conhecer da exceção perentória de compensação de créditos, porquanto esta só pode, nas AECOP, ser invocada por via reconvencional.
D. Com todo o respeito, estamos perante uma situação em que há um raciocínio circular, duplamente desfavorável à Ré: a compensação de créditos só pode ser admitida em sede reconvencional; nas AECOP, como a dos autos, não é admitida reconvenção; como a compensação deveria ser invocada em sede reconvencional e esta não foi admitida, a Ré fica impedida de se socorrer da invocação da compensação de créditos por via de excepção peremptória.
E. O Tribunal a quo, com a decisão recorrida, coarta à Ré a utilização de um meio de defesa, violando o princípio da igualdade das partes (art.º 4.º do CPC) e da proibição da indefesa.
F. A compensação de créditos é uma excepção de direito material.
G. Nas AECOP em que, por força do valor da acção, não é admissível deduzir pedido reconvencional, a invocação da compensação de créditos deve ser admitida como excepção peremptória, a fim de não amputar o Réu de um importantíssimo meio de defesa.
H. A possibilidade de a Ré, em acção autónoma, exigir da Autora o pagamento do crédito de que é detentora, não tem efeito útil atempado, envolvendo inúmeros riscos de o crédito não ser pago, nomeadamente, por falta de meios da Autora ante o decurso do tempo.
I. Tal situação coloca a Ré numa posição de desigualdade processual: uma parte tem a tutela efectiva de ver o seu putativo crédito reconhecido; à outra parte é-lhe vedado o pedido de reconhecimento do contra-crédito, quer por via de reconvenção quer de excepção peremptória.
J. A decisão recorrida efectuou uma interpretação errada do disposto na al. c), do n.º 2, do art.º 266.º, do CPC, à luz do regime substantivo da compensação, vertido nos art.ºs 847.º e seguintes do Código Civil.
K. A al. c), do n.º 2, do art.º 266.º, do CPC, tem se ser objecto de interpretação restritiva, só tem aplicação às formas de processo que admitem reconvenção. Nas formas de processo em que a Reconvenção não é admitida, o Réu tem de ter o direito de invocar a compensação de créditos mediante excepção peremptória. Posição esta já adoptada pelo Tribunal ad quem, no seu acórdão de 10-12-2019.
L. Nas AECOPS em que a reconvenção não seja admitida, a invocação da compensação de créditos pode ser feita como excepção peremptória, extintiva/modificativa do direito que a Autora quer fazer valer, até ao limite deste.
M. Só mediante tal interpretação restritiva é possível fazer prevalecer a justiça material sobre a (in)justiça formal, e respeitar as normas substantivas dos art.ºs 848.º e 854.º, ambos do C.C..
N. Neste sentido se tem pronunciado a Doutrina e Jurisprudência citada no corpo das Alegações, que aqui se dá por reproduzida.
O. Interpretar, como faz a decisão recorrida, o art.º 266.º, n.º 2, al. c), do CPC, de molde que o mesmo seja um obstáculo intransponível à invocação da excepção peremptória de compensação de créditos, constitui uma clara violação do disposto no art.º 1.º, do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro, e do n.º 4 do artigo 1.º, do anexo do mesmo diploma, bem como nos artigos 848.º e 854.º do CC, e art.º 4.º do CPC.
P. As AECOPS estão também sujeitas ao princípio da supremacia do direito material face ao direito adjectivo, não admitir a invocação da compensação de créditos, naquelas em que a Reconvenção não é admitida, como no caso sub iudice, fere o princípio constitucional de acesso à justiça, ao direito a um processo equitativo e à efectiva tutela jurisdicional, previsto, previsto no art.º 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP.
Q. O despacho recorrido viola, assim, os princípios constitucionais ínsitos nos n.ºs 1 e 4, do art.º 20.º da CRP, i.e. o direito da Ré a usar de todos os meios de defesa e a um processo equitativo.
R. Deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue admissível a excepção de compensação invocada pela Ré na contestação apresentada, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos até final, tal como admita os elementos juntos aos autos pela Apelante para prova da invocada excepção.
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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Questões a decidir:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Importa, assim, decidir se a apreciação da matéria invocada pela ré a título de compensação, como exceção perentória, pode ser recusada com fundamento na exigência da sua dedução por via reconvencional, na presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
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Fundamentação
2.1 De facto
O recurso versa exclusivamente sobre questões de direito e os elementos relevantes para a decisão constam do relatório antecedente.
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2.2. De direito:
O Tribunal a quo recusou conhecer da matéria respeitante à compensação de créditos invocada pela ré, por considerar que, não tendo sido admitida a reconvenção por decisão transitada em julgado, aquela não poderia ser apreciada por via de exceção, por não constituir este o meio processual legalmente previsto para a sua invocação.
A recorrente sustenta que, não sendo admissível a reconvenção nesta ação especial, deve ser permitida a apreciação daquela matéria como exceção perentória, sob pena de ficar privada de um meio de defesa reconhecido pelo direito substantivo, em violação dos princípios da igualdade das partes e da tutela jurisdicional efetiva, invocando o artigo 20.º, n.º 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 4.º do Código de Processo Civil.
Importa, pois, apreciar se a não admissão da reconvenção impede igualmente o conhecimento, por via de exceção perentória, da matéria invocada pela ré a título de compensação.
A presente ação rege-se pelas disposições do regime especial previsto no anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis as disposições gerais e comuns do Código de Processo Civil e, em tudo o que não estiver prevenido, as estabelecidas para o processo comum, nos termos do artigo 549.º, n.º 1, deste Código.
Entre as disposições gerais e comuns encontra-se o artigo 266.º, cujo n.º 2, alínea c) prevê a admissibilidade da reconvenção quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
A interpretação deste preceito, conjugado com o regime da ação especial em causa, tem suscitado divergências na doutrina e na jurisprudência.
Uma orientação exige a dedução da compensação por reconvenção e, considerando esta inadmissível na AECOP, exclui também a sua apreciação por via de exceção1.
Outra orientação admite a reconvenção, seja por considerar que a soma dos valores dos pedidos, quando distintos, determina a aplicação do processo comum, seja mediante o recurso aos poderes de gestão processual e de adequação formal2.
Uma terceira orientação, embora não admita a reconvenção, permite que a compensação seja apreciada como exceção perentória, até ao limite do crédito do autor. É este o entendimento acolhido, entre outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10-02-2022, proferido no processo n.º 37952/20.6YIPRT-A.E13, e no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08-10-2024, proferido no processo n.º 83315/23.2YIPRT-B.C14.
Estas orientações encontram-se desenvolvidamente expostas no recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09-07-20265, proferido no processo n.º 126658/25.3YIPRT-A.L1-2, que também acolhe a última das soluções enunciadas.
No caso, estando definitivamente decidida a não admissão da reconvenção, importa apenas determinar se essa circunstância impede a apreciação, por via de exceção perentória, da matéria invocada pela ré a título de compensação.
Entendemos que não
A aplicação das disposições gerais e comuns do Código de Processo Civil deve respeitar a regulamentação própria do processo especial. A circunstância de o artigo 266.º integrar aquelas disposições não dispensa a sua articulação com a estrutura e as opções desse regime.
Nesta perspetiva, a exclusão da reconvenção pode traduzir uma opção pela configuração simplificada do processo, sem que daí resulte igualmente a exclusão da apreciação de um contracrédito para efeitos meramente defensivos. É esta distinção que importa preservar: a formulação de um pedido autónomo do réu contra o autor não se confunde com a invocação de matéria destinada apenas a impedir a procedência da pretensão contra si deduzida.
Com efeito, a compensação constitui uma causa de extinção das obrigações, regulada nos artigos 847.º e seguintes do Código Civil. Quando invocada apenas para obter a extinção, total ou parcial, do crédito do autor, desempenha uma função defensiva, sendo a apreciação do contracrédito instrumental à decisão sobre aquela pretensão.
Assim, ainda que do artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil se retire a exigência de deduzir a compensação por reconvenção nas formas de processo que a comportam, não deve atribuir-se a essa exigência o efeito de excluir também a defesa por exceção quando a via reconvencional não é admissível.
Esta interpretação é a que melhor se harmoniza com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. Se à inadmissibilidade da reconvenção acrescer a impossibilidade de invocar a compensação por exceção, o réu fica privado, na ação contra si proposta, de um meio de defesa que o direito substantivo lhe reconhece.
A possibilidade de exigir o contracrédito em ação autónoma não assegura uma tutela equivalente: permite reclamar o seu pagamento, mas não impedir, mediante compensação, a condenação no pagamento do crédito do autor na ação pendente.
Não se desconsidera que o exercício dos direitos está sujeito a regras processuais. Contudo, a simplicidade e a celeridade próprias desta ação especial não justificam aquela limitação, pois a apreciação da compensação como exceção perentória permanece circunscrita à defesa contra a pretensão do autor, até ao limite do crédito por este reclamado, sem permitir a sua condenação no pagamento de um eventual excedente do contracrédito.
Também a ausência de réplica não impede o exercício do contraditório. O artigo 3.º, n.º 4, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de resposta às exceções deduzidas no último articulado admissível, cabendo ao tribunal assegurar condições efetivas para que a parte contrária se pronuncie sobre os factos alegados e apresente a respetiva prova.
No caso, a ré invocou a compensação na oposição, formulando pedido reconvencional e requerendo, subsidiariamente, a sua apreciação como exceção perentória. A decisão transitada em julgado que não admitiu a reconvenção obsta à apreciação do pedido por essa via, mas não impede o conhecimento da compensação enquanto meio de defesa.
Conclui-se, assim, que o Tribunal a quo não podia recusar o conhecimento da matéria respeitante à compensação com o fundamento de que esta apenas poderia ser deduzida por reconvenção.
Consequentemente, procede a apelação, devendo o despacho recorrido ser revogado.
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A autora/recorrida, porque vencida, suportará as custas da apelação (art. 527.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil).
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Decisão:
Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 1.ª secção do Tribunal da Relação de Évora, em julgar apelação procedente e revogar o despacho recorrido, devendo os autos prosseguir os seus termos.
Custas pela Recorrida.
• Notifique.
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Évora, 29 de outubro de 2026
Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora)
Ricardo Manuel Neto Miranda Peixoto (2.º Adjunto)
Filipe Aveiro Marques (1.º Adjunto, com voto de vencido)
Defendi a confirmação da decisão recorrida e votei vencido pelas seguintes razões:
1. A compensação, quando dependa do reconhecimento judicial do contracrédito, apenas pode ser deduzida por via reconvencional, nos termos do artigo 266.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil.
2. Não sendo admissível a reconvenção nesta forma processual, não pode a ré introduzir nos autos, sob a veste formal de excepção de compensação, uma pretensão autónoma de reconhecimento de um crédito próprio, alcançando por essa via o mesmo resultado prático que lhe foi recusado através da inadmissibilidade do pedido reconvencional.
3. Por outro lado, o crédito invocado pela ré não constitui um crédito judicialmente exigível para efeitos do artigo 847.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil, porquanto a sua existência depende ainda do prévio reconhecimento judicial dos pressupostos constitutivos da responsabilidade civil de que a mesma o faz derivar, designadamente facto ilícito, dano, nexo de causalidade e respectiva quantificação, não se mostrando, por isso, preenchido o requisito da exigibilidade forte do contracrédito (ver, por exemplo, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/06/2025, processo n.º 8297/24.4T8PRT-A.P1).
4. Acresce que a apreciação de tal pretensão indemnizatória implicaria a averiguação de matéria factual e jurídica estranha ao objecto próprio da presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, excedendo manifestamente a cognição simplificada que caracteriza esta forma de processo.
5. O que se deveria recusar à ré não é a tutela jurisdicional do alegado crédito indemnizatório, cuja apreciação poderá promover através da competente acção declarativa, mas apenas a sua discussão incidental no âmbito de um procedimento especial cuja estrutura e finalidade não comportam tal ampliação do objecto do litígio.
6. Importa ainda atender à necessidade de compatibilizar o interesse da ré na afirmação do alegado contracrédito com o interesse da autora na obtenção de uma decisão célere, finalidade que presidiu à instituição deste meio processual e que se encontra subjacente à opção da requerente pelo procedimento de injunção. A admissibilidade da discussão de uma pretensão indemnizatória autónoma implicaria uma significativa descaracterização da tramitação simplificada legalmente prevista, com reflexos particularmente relevantes no exercício do contraditório e na produção de prova, designadamente em face da limitação dos articulados e das restrições probatórias próprias deste processo. Tal solução poderá mesmo colocar a autora perante a necessidade de repartir os meios de prova de que dispõe entre a demonstração do crédito peticionado e a defesa relativamente a uma pretensão indemnizatória ampla e autónoma, comprometendo o equilíbrio processual que o legislador procurou assegurar.
7. Por fim, admitir a compensação nestas circunstâncias equivaleria, na prática, a converter uma excepção peremptória num verdadeiro meio de reconhecimento judicial de um crédito autónomo, fazendo depender a decisão sobre o pedido formulado pela autora da prévia apreciação de uma relação jurídica distinta e substancialmente mais complexa, em contradição material com a decisão que não admitiu a reconvenção e esvaziando de conteúdo útil essa mesma decisão.
Filipe Aveiro Marques
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1. Acórdão do TRE de 08-02-2018, processo n.º 96889/16.5YIPRT.E1. Embora acolhendo esta orientação, determinou, no caso concreto, a apreciação da compensação por considerar formado caso julgado formal sobre a sua admissibilidade. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/-/102BF16EFE3DD5B6802582490033F413↩︎
2. Quanto à 1.ª via, o acórdão do STJ de 06-06-2017, processo n.º 147667/15.5YIPRT.P1.S2, https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a10f461894a769680258137004d63e9?OpenDocument quanto ao recurso aos poderes de gestão processual e de adequação formal, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-07-2022, processo n.º 40939/21.8YIPRT-A.P1, que também acolhe o argumento da soma dos valores dos pedidos. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00c8e735136e7efa802588c5004903b4?OpenDocument↩︎
3. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/7041447deb913df3802587f10034d52c↩︎
4. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/83315-2024-930088075↩︎
5. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/646ff5ff5f0d6dae80258e42003a7ec7?OpenDocument↩︎