Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 73243/25.2YIPRT-A.E1 |  |
CAUSA DE PEDIR
FACTURAÇÃO DETALHADA
II. A mera indicação dos números das facturas juntas, dos respectivos montantes globais e datas de vencimento, quando destas consta, invariavelmente, o descritivo “Empreitada de Construção de conjunto Habitacional – Habitação coletiva, sita na Urbanização (…), Lote 1, (…), Lagos – Conforme Auto n.º (…).”, não cumpre o dever de concretização dos trabalhos realizados por qualidades e quantidades, na origem dos valores facturados e peticionados pela Autora.
(Sumário do Relator)
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Cível de Portimão – Juíza 2
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SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPC):(…)
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Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, sendoRelator: Ricardo Miranda Peixoto;
1º Adjunto: Filipe Aveiro Marques; e
2ª Adjunta: Anabela Mendes Morais.
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I. RELATÓRIO*
A.Nos presentes autos iniciados como injunção e convertidos em acção declarativa comum, propostos por (…) Engenharia, Lda. contra (…), Lda.ª, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 2.139.803,44, correspondente ao capital de € 2.062.640,26, acrescido de juros de mora de € 76.970,18, taxa de justiça e outras quantias, a título de preço devido pelos trabalhos, nestes incluídos a mão-de-obra e os materiais necessários, realizados pela Autora em cumprimento de contrato de empreitada celebrado com a Ré a 22.10.2024, foi proferida, no dia 05.05.2026, a seguinte sentença:
“Do aperfeiçoamento
Requerimento de 12 de fevereiro (autora)
Resposta de 26 de fevereiro (ré)
Tendo os autos sido convertidos em ação comum, a autora foi convidada a aperfeiçoar o seu requerimento de injunção. A autora respondeu ao convite. No entanto, continuou sem alegar toda a factualidade relevante, a qual, uma vez provada, se subsumiria à norma que prevê a obrigação de cada uma das partes cumprir aquilo a que se vinculou num contrato.
Com efeito, a autora alegou:
- Requerente e Requerida celebraram Contrato de Empreitada (doravante, o “Contrato”), aos 22 de outubro de 2024;
- Nos termos do n.º 1 da Cláusula Primeira do Contrato, in fine, até 31 de dezembro de 2024 a Requerida deveria ter pago à Requerente o reforço do adiantamento, no valor de € 634.182,94;
- Não o tendo feito, encontra-se em dívida por aquela quantia, acrescida de juros de mora vencidos, contados da data de vencimento da fatura que constitui o doc. 2, i.e., desde 14/01/2025, que a 12 de fevereiro de 2026 ascendem a € 68.106,17, num total de, somando o capital e juros, € 702.289,11, quantia que se requer seja a Requerida condenada a pagar à Requerente, acrescida dos juros vincendos até integral pagamento.
Depois, reporta-se a um conjunto de faturas que terão sido emitidas para as quais remete por referência ao n.º 1/548, 1/572, 1/606, 1/625, 1/665, adiantando que o foram por conta de trabalhos contratuais, e por referência às faturas com o n.º 1/573, 1/607, 1/664, estas por conta de trabalhos adicionais, mas sem detalhar esses trabalhos e o custo de cada um desses trabalhos.
Tal como o Tribunal alertou em anterior despacho, deve estar habilitado da factualidade que depois, a ser dada como provada, fundamentará a condenação no pedido formulado.
Poderá dizer-se que, faltando matéria essencial, deveria logo o requerimento de injunção ter sido julgado inepto. A justificação para tal foi dada no próprio despacho.
A factualidade relevante essencial – que trabalhos correspondem à emissão de cada fatura – não foi alegada, mesmo depois de convite ao aperfeiçoamento. Anota-se ainda que a autora depois de indicar cada uma das faturas que foi emitida, refere que nem a totalidade da mesma seria devida, não tendo alegado que foram emitidas algumas notas de crédito.
Não está previsto um segundo convite ao aperfeiçoamento – neste sentido, cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ainda que relativo ao recurso (Rel. Cons. Antero Veiga), de 4 de março de 2026, disponível ao dia de hoje em
https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfae12aa8675505880258db1003240f5?OpenDocument
Assim, nesta parte a ação está votada ao insucesso por verificação de exceção dilatória: a petição não expõe os factos essenciais que constituem a causa de pedir – artigos 552.º, 186.º, n.º 2, alínea a), 278.º, n.º 1, alínea b) e 577.º, alínea b), do Código de Processo Civil.
Por isso, nesta parte (por referência às faturas que ficam enunciadas), absolvo a ré da instância:
- Fatura n.º 1/548, no valor de € 275.020,51;
- Fatura n.º 1/572, no valor de € 303.908,03;
- Fatura n.º 1/606, no valor de € 324.374,91;
- Fatura n.º 1/625, no valor de € 353.068,67;
- Fatura n.º 1/664, no valor de € 136.574,34;
- Fatura n.º 1/573, no valor de € 9.754,98;
- Fatura n.º 1/607, no valor de € 22.165,26;
- Fatura n.º 1/664, no valor de € 3.590,62.
Custas a definir a final.
D.N.”.
B.
Inconformada com o decidido, a Autora interpôs o presente recurso de apelação.
Concluiu as suas alegações nos seguintes termos (transcrição parcial, sem negrito e sublinhado da origem):
“(…)
II – DAS CONCLUSÕES
A) O despacho recorrido absolveu parcialmente a Ré da instância por alegada ineptidão da petição inicial, apesar de a Autora ter identificado o contrato de empreitada, os montantes devidos e as faturas reclamadas.
B) A causa de pedir é o facto jurídico concreto de que deriva o direito invocado; estando este identificado, não ocorre falta absoluta de causa de pedir nos termos do artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CPC.
C) Mesmo que, no limite, e sem conceder, se considerasse que houve falta de descrição detalhada de cada trabalho faturado isso sempre poderia ser suprido, nomeadamente através da produção de prova testemunhal.
D) Acresce que a Ré interpretou convenientemente a petição inicial, exercendo o contraditório, o que sanou qualquer eventual vício de inteligibilidade, o qual nem sequer foi invocado pela Ré, mas sim pelo Tribunal a quo.
E) Por este motivo, a decisão recorrida enferma de erro de julgamento, violando por errada interpretação e aplicação o disposto nos artigos 5.º, 186.º, 278.º, 552.º e 577.º do CPC.
F) Atento o exposto, a petição inicial não deveria ter sido julgada inepta, uma vez que foram alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, ao contrário do que o Despacho Recorrido defende, nomeadamente, o contrato, os montantes em dívida, as faturas, respetivo vencimento e incumprimento das mesmas, os autos a que diziam respeito os trabalhos não realizados, assim como as notas de crédito emitidas, o que só por si, bastaria para afastar a ineptidão da petição inicial.
G) E mesmo que assim não fosse, cumpre reiterar que a Ré interpretou convenientemente o conteúdo da petição inicial, inclusive confessou os factos aí invocados, sanando-se desde logo qualquer eventual vício de inteligibilidade.
H) Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação do despacho recorrido e o prosseguimento dos autos quanto às faturas e quantias relativamente às quais a Ré foi indevidamente absolvida da instância”.
C.
Notificada das alegações de recurso, a Recorrida não respondeu.
D.
Admitido o recurso com o efeito e o modo de subida devidos, colheram-se os vistos dos Ex.mos Sr. e Sra. Juízes Desembargadores Adjuntos.
E.
Questões a decidir
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do/a Recorrente, sem prejuízo da possibilidade da sua ampliação a requerimento do/a Recorrido/a (artigos 635.º, n.º 4, 636.º e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas, salvo se forem do conhecimento oficioso (artigo 608.º, n.º 2, parte final, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, parte final, ambos do CPC).
Também está vedado o conhecimento de questões novas (que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de questões prévias judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente confirmação, anulação, alteração e/ou revogação.
No caso vertente, são as seguintes as questões suscitadas pelo recurso:
1. Se a Autora omite a alegação dos factos essenciais da causa de pedir;
2. Se pode o tribunal substituir-se-lhe, oficiosamente, na descrição dos factos omitidos, essenciais à decisão do pedido que aquela formulou.
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II. FUNDAMENTAÇÃO*
A. De facto*
O recurso é exclusivamente de direito e os elementos relevantes para a decisão constam do relatório antecedente.*
B. De Direito*
Da omissão dos factos essenciais da causa de pedir *
Vem o presente recurso interposto da sentença que considerou verificada a excepção de dilatória da falta dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, da petição inicial (cfr. artigos 552.º, 186.º, n.º 2, alínea a), 278.º, n.º 1, alínea b) e 577.º, alínea b), do Código de Processo Civil). Alega a Recorrente que a sentença recorrida errou ao considerar verificada a excepção em apreço, argumentando que:
i. Não ocorre falta absoluta de causa de pedir nos termos do artigo 186.º, n.º 2, alínea a), do CPC pois foram alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir: o contrato, os montantes em dívida, as faturas, respetivo vencimento e incumprimento das mesmas, os autos a que diziam respeito os trabalhos não realizados, assim como as notas de crédito emitidas;
ii. Mesmo que se considerasse haver falta de descrição detalhada de cada trabalho faturado, isso sempre poderia ser suprido, nomeadamente através da produção de prova testemunhal;
iii. A Ré interpretou convenientemente a petição inicial, exercendo o contraditório e confessando os factos aí invocados, o que sanou qualquer eventual vício de inteligibilidade.
Atentemos, por isso, nos fundamentos do recurso.
i.
Em primeiro lugar, mantém a Recorrente que não ocorre falta absoluta da causa de pedir e que alegou os factos essenciais que a constituem.
A causa de pedir das acções constitutivas é, de acordo com a alínea d) do n.º 4 do artigo 581.º do CPC, “…o facto concreto (…) que se invoca para obter o efeito jurídico pretendido”. Ou, na formulação de Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora “a causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido.” [1]
A exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e das razões de direito que servem de fundamento à acção, constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 552.º do CPC.
Com Miguel Teixeira de Sousa, “na narração o autor deve expor os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção (…). Esta parte da petição inicial contém a exposição dos factos necessários à procedência da acção, isto é, a alegação dos factos principais, bem como dos factos instrumentais (…)”. [2]
Se “…o autor não indicar o efeito jurídico que pretende obter com a acção ou não mencionar o facto concreto que lhe serve de fundamento (…) a petição será inepta”. [3]
Isto porque, como decorre da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CPC, “diz-se inepta a petição inicial: a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; (…)”.
Trata-se de um corolário do princípio do dispositivo, estruturante, embora em termos não absolutos, do processo civil, pelo qual “às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas” (cfr. artigo 5.º, n.º 1, do CPC). [4]
Vejamos, pois, quais os factos em falta e se são realmente essenciais à decisão do pedido formulado pela Autora.
No caso em análise, tal como vem instruída a demanda no requerimento de injunção e no articulado junto em resposta ao convite ao aperfeiçoamento proferido pelo Tribunal, o pedido é constituído pelo preço, não pago, da prestação de trabalhos de construção civil pela Autora, em cumprimento de contrato de empreitada celebrado com a Ré.
Para fundar o pedido de pagamento formulado pela Autora, são essenciais os seguintes factos da causa de pedir:
- a celebração do contrato;
- a descrição qualitativa (por referência ao tipo de trabalho) e quantitativa dos trabalhos contratados, realizados pela Autora;
- a conferência dos valores peticionados com os dos trabalhos contratados realizados pela Autora; e
- o vencimento das obrigações de pagamento do preço dos trabalhos realizados.
Sucede que a Autora omitiu, no requerimento de injunção e também, depois de notificada para o aperfeiçoar, no requerimento que juntou a 11.02.2026, ref.ª 55109324 (fls. 172 e ss. da certidão junta ao presente apenso), qualquer referência textual articulada à qualidade e à quantidade dos trabalhos por si realizados em cumprimento da empreitada, na origem de cada uma das facturas emitidas que estribam o pedido.
Limitou-se, em ambos os casos (cfr. artigos 5º, 9º, 13º, 17º, 21º, 25º e 28º do requerimento junto a 11.02.2026), a discriminar as seguintes facturas, com indicação dos montantes globais e datas de vencimento respectivos: 1/548, no valor de € 275.020,51 (doc. 3); 1/572, no valor de € 303.908,03 (doc. 4); 1/606, no valor de € 324.374,91 (doc. 5); 1/625, no valor de € 353.068,67 (doc. 6); 1/665, no valor de € 136.574,34 (doc. 7); 1/573, no valor de € 9.754,98 (doc. 17); 1/607, no valor de € 22.165,26 (doc. 18); e 1/664, no valor de € 3.590,62 (doc. 19).
De todas estas facturas consta, invariavelmente, o seguinte conteúdo descritivo: “Empreitada de Construção de conjunto Habitacional – Habitação coletiva, sita na Urbanização (…), Lote 1, (…), Lagos – Conforme Auto n.º (…)”.
Cada uma das facturas, por sua vez, faz referência a um n.º de “Auto” distinto, de “1” a “6”.
Foram, entretanto, apresentadas pela Ré com o requerimento de 26.02.2026 (ref.ª 55287090 – fls. 184 da certidão junta ao presente apenso), junto em resposta ao articulado aperfeiçoado, versões de autos de medição alegadamente dissonantes dos valores que a Autora facturou (cfr. autos de medição 1º de 10.2024, 2º de 11.2024. 3º de 12.2024, 4º de 01.2025, 5º de 02.2025 e 6º de 03.2025 – fls. 185 e segts., 204 e segts., 246 e segts., 286 e segts., 333 e segts., 373 e segts. e 416 e segts. da aludida certidão).
Trata-se de extensos documentos que totalizam mais de 270 páginas, dos quais não decorre, em termos simples, imediatos e sem uma interpretação ou até análise técnica demoradas, quais são os trabalhos a que se reporta cada factura junta pela Autora.
Neste contexto, resulta evidente que a simples remissão para as facturas juntas pela Autora, cujo teor se mostra inconclusivo quanto aos trabalhos efectivamente realizados e cobrados em cada uma delas, não cumpre a imposição da Autora discriminar os trabalhos que efectuou em cumprimento do contrato de empreitada e que estão na origem do crédito reclamado na presente demanda.
São factos essenciais que não podem ser substituídos pela junção das facturas que constituem apenas um meio de prova dos valores cobrados e inscritos na contabilidade da Autora, imputados ao cumprimento do contrato de empreitada celebrado com a Ré, mas sem que se perceba quais os trabalhos do contrato realizados.
Deste modo, a causa de pedir carece dos elementos fundamentais e imprescindíveis à procedência do pedido, já que a Autora não pode reclamar o pagamento do preço de execução da empreitada, se não alegar e demonstrar quais os trabalhos, descrevendo-os por espécie e quantidades executadas, custos unitário e total, que realizou.
Foi cumprido o poder-dever de o juiz proferir despacho pré-saneador ou de aperfeiçoamento vinculado do conteúdo material da exposição da matéria de facto dos articulados, nos termos do disposto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b) e 4, do CPC. [5]
Na verdade, a Autora foi muito claramente informada pelo tribunal, no convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção, da natureza da insuficiência da causa de pedir que alegou, tendo-lhe sido comunicado que apenas fez “…referência ao contrato de empreitada, remetendo para faturas que por sua vez remeterão para autos de medição” e que a alegação pela Autora “…mais (…) de meios de prova do que de factualidade relevante – é insuficiente (…)”.
Não obstante, o requerimento aperfeiçoado que a Autora juntou aos autos dia 11.02.2026 (ref.ª 55109324 – fls. 172 e segs. da certidão anexa), no seguimento do convite que recebeu, não contém qualquer descrição, por espécie ou tipologia, por quantidades ou valores parcelares, de trabalhos realizados pela Autora em cumprimento do contrato de empreitada celebrado com a Ré.
Limita-se, a este respeito (cfr. artigos 5º, 9º, 13º, 17º, 21º, 25º e 28º), a reiterar a remissão para as facturas n.ºs 1/548, no valor de € 275.020,51 (doc. 3 – fls. 48), 1/572, no valor de € 303.908,03 (doc. 4 – fls. 49), 1/606, no valor de € 324.374,91 (doc. 5 – fls. 50), 1/625, no valor de € 353.068,67 (doc. 6 – fls. 51), 66[5], no valor de € 136.574,34 (doc. 7 – fls. 52), 1/573, no valor de € 9.754,98 (doc. 17 – fls. 75), 1/607, no valor de € 22.165,26 (doc. 18 – fls. 76) e 1/664, no valor de € 3.590,62 (doc. 19 – fls. 77) e cujo conteúdo descritivo é, em termos repetitivos, a formulação genérica de: “Empreitada de Construção de conjunto Habitacional – Habitação coletiva, sita na Urbanização (…), Lote 1, (…), Lagos – Conforme Auto n.º (…)”.
Nem apresenta qualquer explicação ou razão válida para, desconsiderando o convite que lhe foi dirigido pelo tribunal, não satisfazer a obrigação de discriminar os trabalhos que realizou por referência aos itens contratualmente previstos ou aditados.
É às partes que cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (cfr. n.º 1 do artigo 5.º do CPC), podendo ser considerados pelo juiz (cfr. nº 2 do artigo 5.º do CPC) os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, e os factos notórios ou de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
A omissão de qualquer referência concreta à natureza e às quantidades de trabalhos realizados pela Autora, afecta o cerne, a essência, do acervo factual que havia de alegar em juízo, traduzindo-se em factos essenciais da causa de pedir e não meramente complementares ou concretizadores.
Deste modo, concluímos que, ao contrário do que pretende a Recorrente, não se mostram alegados os factos essenciais da causa de pedir, necessários à procedência do pedido.
ii.
No que respeita ao argumento de que a falta de descrição detalhada de cada trabalho facturado poderia ser suprida através da produção de prova testemunhal, afigura-se patente a confusão da Autora, entre factos e meios de prova.
A prova a produzir em julgamento só pode incidir sobre factos (cfr. artigo 410.º do CPC) que carecem, em obediência ao princípio do dispositivo que rege o processo civil (cfr. n.º 1 do artigo 5.º do CPC), de estar alegados pelas partes da acção.
Seria fundamental conhecer quais os trabalhos que a Autora considera ter realizado em cumprimento do contrato e o suporte que dão aos valores facturados, para sobre eles se produzir prova na fase da instrução contraditória da prova e, só nesse circunstancialismo, poderia o tribunal, caso da prova a produzir em julgamento resultassem apurados outros trabalhos ou valores distintos dos alegados, fazer uso dos poderes oficiosos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 5º CPC, atendendo aos trabalhos complementares ou concretizadores dos que haviam sido alegados no momento oportuno.
Pretender que o Tribunal se coloque na posição da parte e, numa espécie de interpretação das suas intenções, construa a narrativa factual omitida, de factos essenciais à procedência do pedido viola, claramente, o princípio do dispositivo que rege o processo civil.
No domínio dos direitos disponíveis em que nos movemos, situados no âmbito da autonomia privada das partes, incumbe ao juiz proferir uma decisão imparcial e equidistante dos interesses de cada uma das partes, pelo que não pode substituir-se a uma delas na fase dos articulados, descobrindo os factos essenciais que a esta incumbem demonstrar em processo civil e que não quis alegar, mesmo depois de convidada a fazê-lo pelo tribunal.
Admitir o contrário, seria eximir a parte da sua responsabilidade processual de alegar e de submeter ao juízo probatório do tribunal os factos necessários para sustentar o pedido que formula em juízo, podendo limitar-se a pedir a condenação no pagamento de valor certo, sem indicar quais os trabalhos realizados, descomprometendo-se dos fundamentos fácticos da procedência do pedido e esperando que o tribunal fizesse o seu trabalho de escolha e inclusão dos mesmos.
iii.
Argumenta ainda a Autora que a Ré interpretou convenientemente a petição inicial, exercendo o contraditório e confessando os factos aí invocados, o que sanou qualquer eventual vício de inteligibilidade.
Relativamente a este fundamento recursivo, mostra-se necessário repor a verdade processual, afirmando claramente que a Ré não confessou a factualidade referente aos valores da prestação da Autora constantes das facturas juntas como suporte do pedido, antes impugnando expressamente a realização de trabalhos nesses montantes.
É o que decorre, de forma incontornável, entre outros, dos artigos 16º, 17º, 19º, 20º, 21º, 31º, 36º a 38º, 41º e 44º da oposição, que se transcrevem:
- 16.º - «…vem impugnado o descrito no procedimento de Injunção, especificamente no que toca ao excerto seguinte: “realizados os trabalhos”, porquanto não identifica, efetivamente, os trabalhos que foram realizados.»
- 17.º - «Pelo contrário, resume-se a identificar nove faturas da sua autoria, sem quaisquer justificações, e que se dão por impugnadas, desde já.»
- 19.º - «…nos termos do Contrato celebrado entre a Requerente e a Requerida, os pagamentos estariam sempre pendentes de validação pela Fiscalização relativamente aos trabalhos realizados pelo Empreiteiro…»
- 20.º - «O que, neste caso, e relativamente às faturas identificadas no procedimento de Injunção, não se verificou.»
- 21.º - «Quer, porque, não foram realizados trabalhos, quer porque a Fiscalização não os aprovou.»
- 31.º - «…tal posição, a impediria de apresentar o presente procedimento de injunção e, consequentemente, exigir o pagamento de faturas, em valores incompreendidos, que, mais uma vez se impugnam e que, em suma, não atestam o cumprimento dos seus deveres/trabalhos.»
- 36.º - «Relativamente às Faturas de n.ºs 1/548, 1/572, 1/573, 1/606, 1/625, identificadas no procedimento de Injunção como “1), 3), 4), 5) e 7)”, encontrando-se incorretamente emitidas, vêm impugnadas, porquanto a data de vencimento de cada uma delas está em desconformidade com o a cláusula 5ª, alínea f), do Contrato de Empreitada, com impacto direto no valor a faturar.»
- 37.º - «Bem como, porque não se coadunam com as circunstâncias do acerto de contas, já mencionado.»
- 38.º - «Relativamente à Fatura de n.º 1/560, identificada no procedimento de Injunção como “2)”, vem impugnada, porquanto ficou acordado entre as Partes de que este pagamento apenas seria realizado, quando o montante de entrada inicial se mostrasse insuficiente à realização da obra – o que não aconteceu.»
- 41.º - «Quanto à Fatura de n.º 1/607, identificada no procedimento de Injunção como “6)”, vem a mesma impugnada, uma vez que foi emitida em desconformidade com a realidade dos trabalhos executados pelo Empreiteiro, em função das obrigações que contratualmente assumiu.»
- 44.º - «No tocante às Faturas de n.ºs 1/664 e 1/665, identificadas no procedimento de Injunção como “8) e 9)”, vêm impugnadas, uma vez que remontam a trabalhos que não foram realizados, e que foram emitidas após a suspensão da obra, conforme Auto de Suspensão».
(sublinhados nossos).
Acrescenta-se que, no seguimento da junção do requerimento aperfeiçoado pela Autora (de 11.02.2026, ref.ª 55109324), a Ré respondeu-lhe (a 26.02.2026, ref.ª 55287090 – fls. 184 da certidão anexa), reiterando os termos da oposição previamente apresentada.
Por outro lado, vimos já que o vício não é de ininteligibilidade da p.i., mas de ausência, não suprida, dos factos essenciais da causa de pedir o que foi, aliás, suscitado a título de excepção, na oposição apresentada nos autos pela Ré, dando nota de que a Autora “…deve dizer quais foram exacta e concretamente os trabalhos/obras executados, em função dos quais (nos termos do regulamento contratual antes alegado) lhe assiste o direito ao preço/pagamento peticionado – o que, no caso, em apreço, não acontece” (cfr. artigo 7.º da oposição).
Ora, decorre da posição, expressa pela Ré, de que os valores titulados pelas facturas indicadas pela Autora são “incompreensíveis” porque não identificam “…os trabalhos que foram realizados”, repetida em vários momentos da oposição, que a Ré não logrou interpretar convenientemente a petição da presente acção no que respeita aos eventuais trabalhos realizados pela Autora que deram origem às facturas emitidas, o que bem se compreende pois tais trabalhos não se encontram efectivamente descritos.
Deste modo, também não se mostra preenchida a condição, prevista no n.º 3 do artigo 186.º do CPC, de sanação do vício da petição inicial.
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Não tendo vingado os argumentos de recurso esgrimidos pela Autora, deve manter-se a decisão recorrida.*
Custas Não havendo norma que preveja isenção (artigo 4.º, n.º 2, do RCP), o presente recurso está sujeito a custas (artigo 607.º, n.º 6, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC).
No critério definido pelos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 e 607.º, n.º 6, ambos do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e das custas de parte assenta no critério do vencimento ou decaimento na causa, ou, não havendo vencimento, no critério do proveito.
No caso, a Recorrente não obteve vencimento no recurso, pelo que deve suportar as respectivas custas.
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III. DECISÃO*
Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o coletivo da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em:1. Julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
2. Condenar em custas a Recorrente.
Notifique.
*
Évora, d.c.s.Relator: Ricardo Miranda Peixoto
1º Adjunto: Filipe Aveiro Marques
2ª Adjunta: Anabela Mendes Morais
__________________________________________________
[1] In “Manual de Processo Civil”, 2ª edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 245.
[2] In “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, 2ª edição, Lex, 1995, pág. 269.
[3] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Op. Cit., págs. 245 e 246.
[4] Segundo José Lebre de Freitas, o princípio dispositivo impõe que às partes caiba “…a formação a matéria de facto da causa, mediante a alegação nos articulados, dos factos principais, isto é, dos que integram a causa de pedir, fundando o pedido, e daqueles em que se baseiam as excepções peremptórias. Sem prejuízo de os factos da causa poderem ser alegados por qualquer das partes, cada uma tem o ónus da alegação daqueles que têm um efeito que lhe é favorável (…) cuja inobservância dá lugar, consoante o caso, à improcedência da acção ou à improcedência da excepção…”, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 1º, Coimbra Editora, 1999, pág. 465.
[5] Como referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, em anotação ao artigo 590.º, “…a parte substancial da atividade do juiz nesta fase incidirá sobre o conteúdo material dos articulados, no que concerne à exposição ou concretização da matéria de facto (n.º 4). Manifesta-se aqui um verdadeiro dever legal do juiz (despacho de aperfeiçoamento vinculado), no sentido de identificar os aspetos merecedores de correção. Não se trata, como é óbvio, de salvar petições afetadas por ineptidão resultante da falta ou da ininteligibilidade da causa de pedir (artigo 186.º), mas apenas de corrigir articulados que, cumprindo os requisitos mínimos, se revelem contudo, insuficientes, deficientes ou imprecisos em termos de fundamentação da pretensão (…)”, in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, 3ª ed., Almedina, 2024, pág. 730.