Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
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| Relator: | FILIPE AVEIRO MARQUES | ||
| Descritores: | CONCLUSÕES DE RECURSO FALTA DE CONCLUSÕES RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO DO RELATOR | ||
| Área Temática: | CÍVEL | ||
| Sumário: | Sumário: 1. A falta absoluta de conclusões da alegação de recurso constitui fundamento de rejeição do recurso, não sendo equiparável à apresentação de conclusões deficientes, obscuras, complexas ou prolixas. 2. O convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil pressupõe a existência de conclusões sobre as quais possa incidir a actividade correctiva do Tribunal, não sendo aplicável às situações de total ausência desse segmento. 3. A invocação de uma alegada falha informática na conversão ou transmissão electrónica da peça processual exige a demonstração de elementos objectivos susceptíveis de evidenciar a ocorrência da anomalia e a actuação diligente da parte logo que dela tome conhecimento, não bastando a mera alegação genérica de lapso técnico. 4. Não se verificam os pressupostos de aplicação do artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil quando a parte, depois de alertada pela contraparte para a falta de conclusões, apenas procura suprir a omissão em momento ulterior, após intervenção do Tribunal. 5. A interpretação segundo a qual a falta absoluta de conclusões determina a rejeição do recurso, sem prévio convite ao aperfeiçoamento, não viola o direito de acesso aos tribunais nem o princípio da proporcionalidade. 6. A reclamação para a conferência da decisão singular do relator que rejeitou o recurso constitui incidente tributável, sendo as respectivas custas suportadas pelo reclamante vencido, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil e do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento das Custas Processuais. | ||
| Decisão Texto Integral: | Apelação n.º 392/25.9T8STR.E1 (1.ª Secção) Relator: Filipe Aveiro Marques 1.º Adjunto: Ricardo Miranda Peixoto 2.ª Adjunta: Susana Ferrão da Costa Cabral * *** * Acordam em Conferência os Juízes do Tribunal da Relação de Évora: I. RELATÓRIO: I.A. “J. C. Rodrigues – Urbanizações e Construções, Lda.”, ré nos presentes autos, veio em 26/05/2026 (REFª: 56431549) recorrer da sentença de 08/05/2025 (referência Citius 102569474) do Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, que terminou com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto e de harmonia com a fundamentação que antecede, julgo esta acção parcialmente procedente e em consequência: - condeno a ré a eliminar, no prazo de cento e vinte dias, os defeitos elencados nos n.ºs 8 e 16 dos factos provados, à excepção das partes relativas ao talude norte e à vedação de separação entre propriedades; - condeno a ré a pagar aos autores a quantia de € 2.952,00 (dois mil novecentos e cinquenta e dois euros). Custas pelos autores e pela ré na proporção de 1/6 e 5/6, respectivamente.” A recorrente apresentou alegações que não terminou com conclusões. Os autores AA e BB vieram apresentar contra-alegações em 12/06/2026 (REFª: 56632844) e, logo como questão prévia, invocaram que “a recorrente apresentou uma peça processual intitulada de recurso, contendo uma sequência numerada de alegações e um pedido final, mas não apresentou conclusões, nem autonomizou qualquer segmento conclusivo que, de forma sintética, delimite os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação da sentença recorrida” e concluem que “nos termos do disposto nos artigos 639.º e 641.º, n.º 2, alínea b), do CPC, deve o recurso ser rejeitado, por não cumprir um ónus essencial e legalmente imposto ao Recorrente”. A recorrente nada fez ou disse. Por despacho de 29/06/2026 (referência Citius 103626548) o Tribunal a quo admitiu o recurso, como apelação, a subir nos próprio autos e efeito meramente devolutivo. Com os autos no Tribunal da Relação de Évora foi, então, proferido despacho pelo relator em 10/09/2026 (Referência: 10554437) com o seguinte teor: “A recorrente não terminou as suas alegações de recurso com a formulação de conclusões. Os autores/recorridos invocaram, expressamente, tal questão. Assim, porque se poderá dar o caso de não ser possível conhecer o objecto do recurso, por falta de cumprimento dos requisitos legais e por importar cumprir o contraditório, nos termos do artigo 655.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, determina-se a notificação da recorrente para se pronunciar, querendo, no prazo de 10 dias.” Notificadas as partes desse despacho (ofício de 11/09/2026), a recorrente veio apresentar requerimento em 11/09/2026 (REFª: 57471234) nos seguintes termos: “J. C. RODRIGUES – URBANIZAÇÕES E CONSTRUÇÕES, LDA., Ré nos autos à margem referenciados, tendo interposto recurso de apelação da sentença proferida e verificado que, por mero lapso material aquando da transmissão eletrónica da peça, foram omitidas as respetivas conclusões finais exigidas pelo artigo 639.º do Código de Processo Civil, vem requerer a junção aos autos das competentes: Conclusões”, a que se seguem 12 conclusões e um pedido. Os autores responderam a 21/09/2026 (REFª: 57569391), defendendo que “deve ser indeferida a junção das conclusões apresentadas pela Recorrente, por extemporânea e processualmente inadmissível, mantendo-se a rejeição do recurso por falta de conclusões”. Foi, então, proferido despacho de 22/09/2026 (Referência: 10578244) que rejeitou o recurso por falta de conclusões. * I.B. Inconformada com tal decisão a ré/apelante veio, em 23/09/2026 (REFª: 57617098), reclamar para a conferência. Concluiu, desta vez, nos seguintes termos: “1.ª A Recorrente interpôs tempestivamente recurso de apelação da sentença proferida em 05/05/2026. 2.ª A peça recursória apresentada continha as alegações e os fundamentos da impugnação da decisão recorrida. 3.ª A omissão verificada respeitou exclusivamente ao segmento das conclusões. 4.ª A Recorrente esclareceu que tal omissão resultou de mero lapso material ocorrido aquando da transmissão/conversão eletrónica do ficheiro. 5.ª As conclusões posteriormente apresentadas não constituíram uma nova alegação de recurso, limitando-se a sintetizar os fundamentos já desenvolvidos na peça tempestivamente apresentada. 6.ª O artigo 146.º, n.º 2, do CPC admite o suprimento ou correção de vícios ou omissões puramente formais, desde que a falta não seja imputável a dolo ou culpa grave e não resulte prejuízo relevante para o regular andamento da causa. 7.ª A decisão reclamada não identifica qualquer facto concreto revelador de atuação dolosa da Recorrente. 8.ª A mera ocorrência de um erro na transmissão/conversão eletrónica da peça processual não permite, por si só, concluir pela existência de culpa grave. 9.ª A jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora já reconheceu que a omissão de conclusões resultante de erro na conversão da minuta para PDF pode constituir omissão puramente formal suprível ao abrigo do artigo 146.º, n.º 2, do CPC, quando imputável a mera negligência. 10.ª A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre a matéria deve ser aplicada atendendo às circunstâncias concretas de cada caso, não constituindo a apresentação posterior das conclusões, por si só, fundamento absoluto para afastar o regime do artigo 146.º, n.º 2, do CPC. 11.ª No caso concreto, não foi demonstrado qualquer prejuízo relevante para o regular andamento da causa. 12.ª Os Recorridos exerceram plenamente o contraditório relativamente ao objeto da apelação. 13.ª A apresentação das conclusões não introduziu questões novas nem alterou substancialmente os fundamentos da impugnação. 14.ª A finalidade essencial das conclusões — delimitar o objeto do recurso — encontra‑se assegurada pelo articulado posteriormente apresentado. 15.ª A rejeição integral do recurso constitui, nas concretas circunstâncias dos autos, consequência manifestamente gravosa relativamente à natureza formal do vício verificado. 16.ª A interpretação conjugada dos artigos 6.º, 7.º, 146.º, n.º 2, 639.º, 641.º, n.º 2, alínea b), e 652.º, n.º 3, do CPC deve permitir a apreciação concreta da possibilidade de suprimento da irregularidade. 17.ª Deve, consequentemente, ser revogada a decisão singular reclamada e substituída por decisão que admita o suprimento da omissão e determine o prosseguimento da apelação. 18.ª Subsidiariamente, caso a Conferência entenda que as conclusões apresentadas carecem de alguma correção ou aperfeiçoamento, deverá ser concedida à Recorrente oportunidade para proceder à sua adequação, evitando-se a rejeição integral do recurso. TERMOS EM QUE Deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência, ser revogada a decisão singular que rejeitou o recurso de apelação , admitindo-se o suprimento da omissão das conclusões mediante a peça apresentada pela Recorrente, com o consequente prosseguimento dos autos e apreciação do mérito da apelação. Subsidiariamente, deverá ser concedida à Recorrente oportunidade para aperfeiçoar as conclusões, caso se entenda existir qualquer deficiência formal nas mesmas. Assim se fazendo Justiça.” * I.C. Foi desentranhada a resposta da parte contrária. Após os vistos, cumpre decidir. *** II. QUESTÕES A DECIDIR: Importa saber se deve ser admitido o recurso interposto. *** III. FUNDAMENTAÇÃO: III.A. Fundamentação de facto: Os factos a considerar estão consignados no relatório. * III.B. Fundamentação jurídica: O despacho reclamado é do seguinte teor: “(…) Dispõe-se no artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que tem por epígrafe “ónus de alegar e formular conclusões”, que “o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”. A lei é clara ao prescrever que sobre o recorrente recai o ónus não só de alegar, segmento do recurso onde faz constar os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, como também o de formular conclusões sintéticas. O recurso deve ser rejeitado se faltarem as alegações ou as respectivas conclusões (artigo 641.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil). Apesar de o recurso ter sido admitido em Primeira Instância, é sabido que tal despacho não vincula o Tribunal de Recurso (cf. artigo 641.º, n.º 5, do Código de Processo Civil). No caso de falta ou omissão da formulação de conclusões, a lei nem sequer prevê a possibilidade de proferir despacho de convite à sua apresentação. Como defende Abrantes Geraldes[1] “O art. 639º, n.º 3, em conjugação com o art. 641º, n.º 2, al. b), não deixa margem para dúvidas, devendo o indeferimento do recurso com fundamento na falta de conclusões ser assumido logo no tribunal a quo, sem embargo de oportuna intervenção do tribunal ad quem (art.s 652º, n.º 1, al. a) e 655º, n.º 1)”. No mesmo sentido, Lebre de Freitas, Ribeiro Mendes e Isabel Alexandre[2] ensinam que “Desde o DL 303/2007, a falta de conclusões é drasticamente sancionada como causa de rejeição do recurso, tendo deixado de se admitir o convite do relator para a suprir”. A jurisprudência é clara[3] no sentido de que se deve rejeitar um recurso a que faltem as conclusões, assim como resulta do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 536/2011[4] a conformidade constitucional de tal interpretação, com a seguinte fundamentação: “são várias as decisões deste Tribunal que não julgaram violadoras da Constituição diversas normas contendo ónus processuais, cujo incumprimento conduz à rejeição de recursos (…) Por outro lado, a formulação de conclusões é necessária, na medida em que – como se adverte no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Junho de 1992 (DR, I Série, de 06.08.92) -, em resultado do disposto no n.º 3 do artigo 684.º do Código de Processo Civil, elas delimitam o próprio objecto do recurso, constituindo um momento em que, como se afirma no Acórdão n.º 715/96 (do Tribunal Constitucional, a lei impõe uma colaboração do recorrente na melhor formulação do problema jurídico, assegurando, em última instância, a defesa de direitos e a objectividade da sua realização. Neste mesmo Acórdão, o Tribunal afirmou que normas como a do artigo 690.º do Código de Processo Civil desempenham “uma função importante não apenas na perspectiva, mais geral, da realização da justiça, mas inclusive na perspectiva da própria garantia de defesa dos direitos do recorrente. (…). Assim, constatada a inegável utilidade da formulação de conclusões, resta referir, como se fez no citado Acórdão n.º 488/03, que “o cumprimento de tal ónus não implica excessiva dificuldade para o recorrente, dotado de patrocínio especializado”. Pelo contrário, a omissão da apresentação de conclusões, expressamente requeridas sob cominação de não se poder conhecer do objecto do recurso, não pode deixar de revelar um elevado grau de negligência processual, não só pelo desrespeito de norma expressa, mas também pela desconsideração da função daquelas conclusões. Tudo conjugado, e admitido um razoável grau de liberdade de conformação do legislador na matéria, encontram-se preenchidas duas condições - utilidade do ónus imposto e cumprimento não excessivamente oneroso para as partes – para que se possa concluir não estar violado nem o direito de acesso aos tribunais nem o princípio da proporcionalidade, não se justificando um qualquer juízo de inconstitucionalidade”. No caso, a recorrente veio invocar a existência de “lapso material” e juntou conclusões, muito depois do prazo que tinha para recorrer. O disposto no n.º 2 do artigo 146.º do Código de Processo Civil, admite “o suprimento ou a correção de vícios ou omissões puramente formais de atos praticados, desde que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa”. A ré/recorrente, no entanto, não alegou qualquer facto que permita concluir que o “lapso material” não resultou de dolo ou culpa grave sua ou do seu Ilustre mandatário. Perante o exposto, só pode concluir que terá havido negligência grosseira na junção aos autos da alegação de recurso sem as conclusões. E, nas palavras do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30/04/2026 (processo n.º 455/25.0T8VNF.G1[]), “havendo negligência da parte na elaboração ou junção de uma peça processual não há norma que lhe conceda a possibilidade de voltar a praticá-lo, agora sem o vício de que padecia a versão inicial”. Mesmo que se admita que durante o prazo para a realização de um acto a parte poderia repeti-lo[5], no caso em apreço estava decorrido o prazo para praticar o acto (recurso da sentença), pelo que nunca a recorrente poderia aproveitar a notificação imposta pelo artigo 655.º do Código de Processo Civil para sanar uma irregularidade ou a falta de um pressuposto do recurso. Nem sequer era possível convidar a ré/recorrente a aperfeiçoar as conclusões, por inexistência de objecto a aperfeiçoar. Assim, deve rejeitar-se o recurso interposto por falta de formulação de conclusões. Bem como deve condenar-se a ré/recorrentes no pagamento das custas processuais (cf. artigo 527.º do Código de Processo Civil).” * A reclamação apresentada não contém argumentos susceptíveis de pôr em causa a correcção da decisão singular reclamada. Com efeito, nas conclusões 1.ª a 5.ª, a reclamante sustenta, em síntese, que a omissão verificada respeitou exclusivamente ao segmento conclusivo da alegação de recurso, afirmando que as conclusões posteriormente apresentadas não constituem mais do que uma mera síntese da argumentação já desenvolvida no corpo daquela peça processual. Tal argumentação não procede. Na verdade, o que está em causa não é a maior ou menor extensão da fundamentação apresentada, nem a circunstância de as questões que a recorrente pretendia submeter à apreciação do Tribunal poderem, eventualmente, ser apreendidas a partir da exposição desenvolvida no corpo das alegações. O que releva é a falta absoluta de conclusões, segmento que a lei processual autonomiza como requisito obrigatório da alegação de recurso e cuja omissão determina, expressamente, a rejeição do recurso, nos termos conjugados dos artigos 639.º, n.º 1, e 641.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil. Com efeito, o legislador estabeleceu uma distinção clara entre, por um lado, a apresentação de conclusões, ainda que deficientes, obscuras, complexas ou prolixas, situação em que poderá justificar-se a formulação do convite ao aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º, n.º 3, e, por outro, a ausência total desse segmento processual, à qual associa a rejeição do recurso, sem prévia possibilidade de suprimento. Esta distinção não é meramente formal. As conclusões desempenham uma função estruturante na delimitação do objecto do recurso, pois é através delas que o recorrente identifica, de forma sintética e precisa, as questões de facto e de direito que pretende ver reapreciadas pelo Tribunal superior, delimitando, nessa medida, o âmbito da actividade cognitiva deste e permitindo à contraparte conhecer com rigor o objecto da impugnação. É, por isso, entendimento reiterado da jurisprudência que a falta absoluta de conclusões não se confunde com a sua formulação deficiente e não é susceptível de suprimento mediante o convite previsto no artigo 639.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Como se afirmou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/2021, (processo n.º 3657/18.2T8LRS.L1.S1[6]), “a falta de conclusões (...) gera a rejeição do recurso, não havendo lugar a aperfeiçoamento”. Sublinhou-se, nesse aresto, que as conclusões constituem o elemento da alegação destinado a delimitar o objecto do recurso e a identificar, com clareza, as questões submetidas à apreciação do tribunal ad quem. Assim, a circunstância de a motivação conter elementos que permitiriam, porventura, reconstruir as questões que a recorrente pretendia suscitar não dispensa o cumprimento do ónus legal de formular conclusões, nem permite equiparar a sua ausência à apresentação de conclusões meramente deficientes. Nas conclusões 6.ª a 10.ª, a reclamante convoca o regime previsto no artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, procurando justificar a omissão com a ocorrência de um alegado lapso na conversão ou transmissão electrónica do ficheiro que continha as alegações de recurso. Também neste ponto não lhe assiste razão. Desde logo, importa distinguir a invocação de um erro informático da demonstração da sua efectiva ocorrência. A mera alegação de que a falta do segmento conclusivo resultou de uma anomalia no procedimento de conversão ou transmissão electrónica do ficheiro não é, por si só, suficiente para justificar o suprimento da omissão. Cabia à reclamante apresentar elementos objectivos que conferissem consistência à explicação avançada, designadamente através da identificação do ficheiro submetido, do procedimento de conversão utilizado ou de qualquer dado técnico susceptível de evidenciar a ocorrência de uma concreta anomalia informática. Ora, a reclamante não apresentou qualquer elemento dessa natureza, limitando-se a invocar, em termos genéricos, a existência de um lapso na transmissão electrónica da peça processual. Acresce que a aplicação do artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil não decorre automaticamente da invocação de uma irregularidade formal. O suprimento aí previsto pressupõe que se esteja perante um vício susceptível de correcção, que a sua ocorrência não seja imputável a dolo ou culpa grave da parte e que o interessado requeira tempestivamente a respectiva sanação, observando os pressupostos legalmente estabelecidos. É certo que a jurisprudência tem admitido, em situações excepcionais, a possibilidade de recurso àquele mecanismo para corrigir falhas meramente formais ocorridas no tratamento electrónico de peças processuais. Todavia, essa possibilidade não dispensa a demonstração da anomalia invocada, nem permite desconsiderar o comportamento processual da parte, designadamente o momento em que esta tomou conhecimento da irregularidade e a diligência com que procurou reagir à mesma. A este propósito, assume particular relevância o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/10/2020 (processo n.º 1075/16.6T8PRT.P1.S1[7]). Nesse aresto, o Supremo Tribunal de Justiça admitiu, em abstracto, a possibilidade de correcção de uma peça processual truncada em consequência de uma falha informática, mas salientou que tal solução pressupõe uma actuação diligente da parte, que deve promover a rectificação logo que tenha conhecimento da anomalia. Mais se considerou que o mecanismo de suprimento não pode ser utilizado quando, tendo a parte sido alertada pela contraparte para a falta de conclusões, apenas reage posteriormente, na sequência de notificação do Tribunal, procurando apresentar, já fora do prazo legal, o segmento processual em falta. É precisamente o que sucede no caso dos autos. Com efeito, os recorridos assinalaram expressamente, nas contra-alegações, a inexistência de conclusões na alegação de recurso. Não obstante esse alerta, a reclamante não apresentou qualquer esclarecimento, não invocou a ocorrência de uma anomalia informática, nem promoveu qualquer diligência destinada a demonstrar ou corrigir a situação. Só depois de notificada do despacho proferido ao abrigo do artigo 655.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, veio apresentar um novo articulado, agora contendo conclusões. Esta sequência processual assume particular significado. Mesmo que se admitisse, por mera hipótese, a ocorrência de uma falha técnica no momento da submissão da peça, a recorrente/reclamante teve conhecimento da falta de conclusões, pelo menos, quando os recorridos a assinalaram nas contra-alegações. Ainda assim, nada fez nesse momento, apenas reagindo depois de confrontada com a possibilidade de rejeição do recurso. Tal comportamento não se compadece com a exigência de diligência que deve presidir ao exercício da faculdade de suprimento prevista no artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, nem permite considerar tempestiva a iniciativa ulterior da reclamante. O referido mecanismo não pode converter-se numa oportunidade de apresentação, fora do prazo legal, de um elemento essencial da alegação de recurso que, desde o início, nela deveria constar. Esta conclusão não pode ser contrariada pela circunstância de a reclamante qualificar a omissão como um mero lapso técnico. Com efeito, a possibilidade excepcional de correcção de uma irregularidade informática não pode assentar apenas na explicação unilateral da parte, sobretudo quando esta, depois de alertada para a falta, não reage com a prontidão que seria exigível. Acresce que a própria configuração externa da peça processual apresentada constitui um elemento relevante para a apreciação da explicação avançada. Na verdade, as alegações terminam de forma aparentemente completa e estruturada, contendo o pedido final e, sobretudo, a assinatura manuscrita do mandatário, sem que se evidencie qualquer interrupção material do texto, truncagem ou outro sinal de incompletude do ficheiro (e que foi introduzido em modo de imagem[8]). É certo que esse dado, isoladamente considerado, não permite excluir, em termos absolutos, a possibilidade de uma anomalia informática. Todavia, conjugado com a ausência de qualquer demonstração técnica do alegado erro e com a falta de reacção da reclamante após ter sido alertada pelos recorridos, não confere credibilidade bastante à explicação apresentada. Não se mostra, assim, demonstrado que a ausência de conclusões tenha resultado de uma falha técnica alheia à actuação da recorrente/reclamante, nem que esta tenha diligenciado pelo suprimento da irregularidade logo que dela teve conhecimento. Não se verificam, por conseguinte, os pressupostos que poderiam justificar, no caso concreto, a aplicação do artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Improcedem, nesta parte, as conclusões 6.ª a 10.ª. Idêntica sorte merecem as conclusões 11.ª a 15.ª, nas quais a reclamante invoca a inexistência de prejuízo para os recorridos e para a tramitação processual, sustentando que a rejeição do recurso constitui uma consequência excessiva e desproporcionada. A rejeição do recurso, na situação em apreço, não depende de uma ponderação casuística dos prejuízos concretamente causados à contraparte ou ao andamento do processo. Resulta directamente da consequência que o legislador associou à falta absoluta de um requisito essencial da alegação de recurso. Como se referiu, as conclusões não constituem uma formalidade destituída de conteúdo ou uma mera repetição, por exigência ritual, da motivação apresentada. Desempenham uma função processual própria, permitindo delimitar o objecto da impugnação, fixar o âmbito da cognição do Tribunal de recurso e assegurar à contraparte a identificação precisa das questões que integram o litígio recursório. A sua ausência compromete, por isso, a própria estrutura da alegação de recurso, não sendo a consequência legalmente prevista afastada pela circunstância de a contraparte ter conseguido apreender, a partir do corpo da motivação, o sentido geral da pretensão recursória. De resto, a exigência de formulação de conclusões constitui um ónus processual claro, expressamente previsto na lei e cujo cumprimento se encontra na disponibilidade da parte, representada por mandatário judicial. Também não procede a invocação do princípio da proporcionalidade ou do direito de acesso aos tribunais. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 536/2011[9], pronunciou-se sobre a conformidade constitucional da interpretação segundo a qual a falta absoluta de conclusões determina a rejeição do recurso, sem prévio convite ao aperfeiçoamento, não considerando que tal solução viole o direito de acesso aos tribunais ou o princípio da proporcionalidade. A exigência de conclusões prossegue uma finalidade processual legítima e objectivamente relevante, não se revelando desproporcionada a consequência associada à sua omissão, tanto mais que se trata de um ónus legal expresso, cujo cumprimento não representa uma exigência excessiva para uma parte assistida por mandatário judicial. Não se trata, pois, de sacrificar injustificadamente a apreciação do mérito do recurso a uma formalidade secundária, mas de fazer respeitar um requisito legal que desempenha uma função essencial na definição do objecto da impugnação. Improcedem, consequentemente, as conclusões 11.ª a 15.ª. Finalmente, nas conclusões 16.ª a 18.ª, a reclamante invoca os princípios da cooperação, da gestão processual, da adequação formal e da prevalência da decisão de mérito, sustentando que a sua aplicação imporia a concessão de uma oportunidade para suprir a omissão verificada. Também esta argumentação não pode proceder. Os princípios da cooperação, da gestão processual e da adequação formal constituem instrumentos de realização da justiça material e de promoção de uma tramitação processual eficiente e adequada à resolução do litígio. Todavia, a sua aplicação não pode traduzir-se no afastamento de ónus processuais expressamente estabelecidos pelo legislador, nem na neutralização das consequências que a lei associa ao seu incumprimento. A prevalência da decisão de mérito não significa que os requisitos processuais legalmente previstos possam ser desconsiderados sempre que a sua observância conduza a uma decisão desfavorável à parte. O processo continua a constituir um instrumento de realização do direito substantivo, mas a sua função instrumental não elimina a necessidade de observância das regras que disciplinam a actividade das partes e delimitam os poderes do Tribunal. No caso, não estamos perante uma situação em que a lei imponha ao Tribunal o convite ao aperfeiçoamento, nem perante uma irregularidade que possa ser livremente suprida ao abrigo dos princípios gerais do processo civil. Estamos perante a falta absoluta de conclusões, à qual o artigo 641.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Civil associa expressamente a rejeição do recurso. Por outro lado, o convite previsto no artigo 639.º, n.º 3, pressupõe a existência de conclusões, ainda que deficientes, obscuras, complexas ou prolixas, sobre as quais possa incidir a actividade correctiva do Tribunal. Não pode ser convocado para permitir a apresentação originária de conclusões que não foram formuladas no prazo legalmente estabelecido. A distinção entre falta absoluta e deficiência das conclusões não é, pois, susceptível de ser ultrapassada mediante o recurso aos princípios da cooperação ou da adequação formal. Admitir o contrário equivaleria a transformar o convite ao aperfeiçoamento num mecanismo de concessão de um novo prazo para a prática de um acto processual omitido, solução que não encontra apoio no regime legal aplicável. Não existe, assim, fundamento para conceder à reclamante uma nova oportunidade de aperfeiçoamento, nem para afastar a consequência expressamente prevista na lei para a falta absoluta de conclusões. Improcedem, por conseguinte, as conclusões 16.ª a 18.ª. Em suma, não se demonstra qualquer erro de julgamento na decisão singular reclamada. A alegação de recurso foi apresentada sem conclusões, em violação do ónus estabelecido no artigo 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. As conclusões posteriormente juntas apenas foram apresentadas depois de decorrido o prazo legal de interposição do recurso e na sequência de notificação do Tribunal, não tendo a reclamante demonstrado a ocorrência de uma anomalia informática que justificasse a omissão, nem actuado com a diligência exigível após ter sido alertada para a falta pelos recorridos. Não se mostram, por isso, preenchidos os pressupostos de aplicação do artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, nem existe fundamento para convocar o regime do aperfeiçoamento previsto no artigo 639.º, n.º 3, ou para afastar a consequência estabelecida no artigo 641.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma. Deve, em consequência, ser julgada improcedente a reclamação e integralmente confirmada a decisão singular reclamada. * Há lugar a custas deste incidente de reclamação para a conferência, pois que esta reclamação se configura como um incidente inserido na fase processual de recurso, a que corresponde a taxa de justiça prevista no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais e cuja quantificação está prevista na tabela II anexa àquele Regulamento (neste sentido ver Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/09/2025, processo n.º 498/21.3T8AMT.P1.S2[10]). Como salienta Abrantes Geraldes[11], apenas nos casos em que a decisão singular do relator corresponda ao exercício de um poder originalmente atribuído à conferência (como ocorre quando se opta pela apreciação sumária do recurso) é que a reclamação não deve ser penalizada com o pagamento de taxa de justiça. Nos restantes casos, em que o relator decide no exercício de poderes intrínsecos (como é o caso da rejeição do recurso por falta de conclusões – cf. artigo 652.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil), haverá lugar a tributação autónoma. Assim, as custas devem ficar por conta da ré/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, porquanto a elas deu causa e por ter ficado vencida, atento o disposto no artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. *** III. DECISÃO: Em face do exposto, decide-se julgar totalmente improcedente a reclamação e manter integralmente a decisão singular que rejeitou o recurso de apelação. Custas da reclamação por conta da ré/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Notifique. Évora, 12 de Novembro de 2026 Filipe Aveiro Marques Ricardo Miranda Peixoto Susana Ferrão da Costa Cabral
__________________________________________ 1. Recursos em Processo Civil, 7.ª Edição, Almedina, pág. 184.↩︎ 2. Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 3ª Ed., Almedina, pág. 90.↩︎ 3. Entre muitos outros, ver o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/10/2021, processo n.º 3657/18.2T8LRS.L1.S1, ECLI:PT:STJ:2021:3657.18.2T8LRS.L1.S1.46, também acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:3657.18.2T8LRS.L1.S1.46?search=OL_qEhiiNHAh6oWJP4Q ou https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffa1e228614827a8802587730052bb70.↩︎ 4. Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110536.html.↩︎ 5. Ver posição de Miguel Teixeira de Sousa em “A prática do acto preclude a sua repetição durante a pendência do prazo?”, em nota de 3/12/2024 no Blog do IPPC, acessível em https://blogippc.blogspot.com/2024/12/a-pratica-do-acto-preclude-sua.html.↩︎ 6. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffa1e228614827a8802587730052bb70.↩︎ 7. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d505d604f459dac8025863400469d68.↩︎ 8. Como se salientou na decisão singular, ao apresentar as alegações em ficheiro de imagem, a recorrente não deu cumprimento às disposições conjugadas do artigo 144.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil e dos artigos 5.º, n.º 1, alínea a) e 7.º, alínea a), da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de Outubro (de onde decorre que o conteúdo das peças processuais terá de ter o seguinte formato: Portable document format (pdf), preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável, quando se trate de documento escrito).↩︎ 9. Acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110536.html.↩︎ 10. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4030c4c2897d54dd80258d0d004c32e4.↩︎ 11. Recursos em Processo Civil, 7.ª Edição, Almedina, pág. 305, citando Urbano Dias a propósito do texto “Da decisão sumária (de mérito) proferida pelo relator” acessível em https://blogippc.blogspot.com/2021/01/da-decisao-sumaria-de-merito-proferida.html.↩︎ |