Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
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| Relator: | ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA | ||
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA QUESTÃO NOVA TRÂNSITO EM JULGADO PRAZO DO RECURSO | ||
| Data do Acordão: | 11/12/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADO O DESPACHO DO RELATOR | ||
| Área Temática: | CÍVEL | ||
| Sumário: | Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC):
- na reclamação de decisão singular do relator não podem ser suscitadas questões novas. - o facto de ser indevidamente certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido em férias judiciais, na pressuposição errónea de estar em causa processo urgente quando se tratava de processo não urgente, questão esta esclarecida ainda em férias judiciais, não atribui ao recorrente o direito a ver ampliado o prazo para recorrer. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Évora:
I. AA demandou o Estado Português, reclamando o pagamento de indemnização por via de ilícito praticado em sede de função jurisdicional. Tal pretensão foi julgada improcedente em primeira instância. Recorreu, tendo o recurso sido julgado improcedente por acórdão de 02.06.2026, notificado ao recorrente, em termos integrais, em 22.06.2026. Em 16.07.2026 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão. O processo foi enviado ao tribunal de primeira instância. Em 21.07.2026 o recorrente apresentou requerimento no tribunal de primeira instância no qual afirma: - foi notificada do acórdão em 22.06.2026, pelo que se considerou notificada em 25.06.2026. - o prazo para interpor recurso terminaria em 10.09.2026. - verificou na plataforma Citius que o processo tinha baixado ao tribunal a quo, com certidão de trânsito em julgado. - no TRE, em 21.07.2026, foi informada que o prazo de recurso era de 15 dias porque o processo tinha sido tramitado, no tribunal recorrido como processo urgente, embora não houvesse razão conhecida para tal. - no tribunal recorrido foi informada que o processo não tem carácter urgente e aconselhada a reduzir a escrito a situação. Terminou formulando a seguinte pretensão: «Pelo exposto, requer-se a V. Exª se digne mandar subir novamente o recurso ao Tribunal da Relação de Évora, para que a Patrono, em representação do A., possa interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, se entender dever fazê-lo». Na mesma data apresentou requerimento idêntico neste tribunal da Relação, indicando, a final, que «Nesta data, a Patrono do A./Recorrente já expôs o sucedido ao Meretíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Central Cível, Juiz 1, tendo requerido nova remessa dos autos a esse Venerando Tribunal, para que o Recorrente possa, através da sua Patrono, interpor recurso do Douto Acórdão proferido por V. Exas. para o Supremo Tribunal de Justiça, se entender dever fazê-lo». Em 22.07.2026 foi proferido despacho em turno no qual se afirmou que: - o acórdão foi notificado em 22.06.2026. - o processo não tem natureza urgente. - sendo o prazo de recurso de 30 dias, apenas terminará em 10.09.2026. Terminou nos seguintes termos: «Em face do exposto: 1 – Dá se sem efeito a emissão de certidão de trânsito em julgado; 2 – Ordena-se que se solicite à primeira instância o reenvio a esta segunda instância dos autos de apelação». O despacho foi notificado ao recorrente em 23.07.2026. Em 10.09.2026 o recorrente apresentou requerimento no qual sustentava que: - até à notificação do despacho proferido não tinha como saber se ainda estaria em tempo de apresentar as alegações de recurso, pois caso o processo fosse considerado urgente estaria impedida de o fazer, ou se ainda poderia apresentar as alegações até ao dia 10.09.2026. - nem o funcionário judicial neste tribunal nem o funcionário no tribunal recorrido souberam explicar por que razão o processo teria sido tramitado como urgente para esse Tribunal da Relação, nem se o mesmo tinha ou não carácter urgente, o que deixou o recorrente impedido de apresentar as alegações de recurso, até porque o processo tinha baixado à 1ª instância. - o tribunal de 1ª instância, não proferiu despacho sobre requerimento igualmente dirigido àquele tribunal em 21.07.2026, só tendo os autos subido a este tribunal em 09.09.2026, apesar do pedido de reenvio urgente remetido ao tribunal de primeira instância em 23.07.2026 [neste requerimento dirigido ao tribunal de 1ª instância, que o reclamante juntou aqui como documento, aquele repete a argumentação do requerimento de 21.07.2026, terminando a pedir a remessa do processo ao TRE para que possa interpor recurso para o STJ, caso pretenda fazê-lo]. - a esta sucessão de anomalias - leia-se nulidades processuais - junta-se o facto de o Acórdão deste tribunal não ter sido junto com a notificação do mesmo ao recorrente, só o tendo sido posteriormente após contacto deste, e o MP junto do tribunal recorrido requereu em 08.09.2026 a junção da nota atinente a custas de parte. - realçou ainda que, caso o recorrente, impossibilitado de interpor recurso por considerado extemporâneo, tivesse optado por pedir a reforma ou a nulidade do acórdão, estaria impedido de o fazer, por ter decorrido o prazo de 10 dias. - sustentou que o prazo para apresentar as alegações de recurso só terminarão no dia 30.09.2026, uma vez que a notificação do despacho a determinar que o processo não tem carácter urgente, só se considera notificado ao recorrente em 27.07.2026, em férias judiciais. Terminou requerendo pronúncia sobre o término do prazo de recurso, determinando-se que o mesmo só ocorra a 30.09.2026. Sobre este requerimento recaiu o despacho reclamado, com os seguintes termos: «A decisão da Senhora Desembargadora de turno é clara: o prazo de interposição do recurso, computado desde a notificação ao patrono (que se considera efectuada a 25.6.2026 – art.º 248º, nº1 in fine do CPC ) terminava no dia 10 de Setembro. Nada há a esclarecer acrescidamente. Notifique». O recorrente apresentou reclamação, alegando que: - o seu requerimento de 22.07.2026 não deveria ter sido avaliado em turno, devendo o processo ter aguardado o termo das férias judiciais, parecendo querer, com esta alegação, discutir a competência do juiz de turno. - o despacho de turno que fixe prazos com os quais as partes não concordem está sujeito ao princípio do contraditório. - o despacho reclamado não se pronunciou sobre as questões levantadas pela recorrente e por isso incorreu em nulidade por omissão de pronúncia (art. 615º n.º1 al. d) e 613º n.º3 do CPC). - por uma questão de economia processual, remeteu para a fundamentação do requerimento de 10.09.2026. Terminou pedindo que seja proferido acórdão que «revogue o Despacho Singular reclamado, substituindo-a por outra decisão que admita a apresentação das alegações de recurso para o STJ até ao dia 30-09-2026». O MP pronunciou-se, tendo, depois de sumariado os actos em causa, afirmado que: - estava pendente a apreciação da reclamação do despacho proferido em 14.09.2026 que nada decidiu, já que se limitou a constatar ser a decisão da Senhora Desembargadora de turno clara, e de nada haver “a esclarecer acrescidamente”. - que a apreciação da questão que antecede tem implicações na apreciação da tempestividade do recurso de revista interposto em 01.10.2026. Terminou requerendo que seja apreciada a reclamação e, sendo o caso, seja certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido em 02.06.2026. II. O objecto do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente (art. 635º n.º4 e 639º n.º1 do CPC), «só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, a não ser que ocorra questão de apreciação oficiosa». Assim, importa determinar se o reclamante poderia intentar o recurso de revista até à data que indica. III. Os factos relevantes, na avaliação a realizar, têm natureza exclusivamente processual, mostrando-se descritos no relatório elaborado (a partir dos dados documentados do próprio processo). IV.1. A reclamação recai, nos termos do art. 652º n.º3 do CPC, sobre a matéria do despacho (ou decisão) reclamado, e não propriamente sobre este despacho. Isto significa que a reclamação não visa impugnar aquele despacho/decisão, discutir o seu acerto ou desacerto, mas antes avaliar o objecto de tal decisão, ou seja, o requerimento que foi por ela avaliado. Está em causa apenas «substituir a opinião singular do relator pela decisão colectiva do Tribunal Superior», e não sindicar aquela «opinião singular». Assim, cabe, nesta reclamação, avaliar o mérito do requerimento do recorrente apresentado em 10.09.2026, sobre o qual recaiu a decisão singular, e não apreciar o mérito daquela decisão singular. 2. Isto tem desde logo um efeito liminar. Como a decisão colegial visa apenas reapreciar a pretensão original do requerente, não pode este suscitar novas questões [1]. A reclamação não serve para refazer, ampliar ou aperfeiçoar o fundamento ou o objecto da pretensão deduzida, mas apenas para ver esta pretensão (e sua fundamentação), tal como suscitada, reavaliado por um tribunal colegial. Podem aduzir-se argumentos específicos, mas não introduzir novas questões. Isto significa que a questão atinente à propriedade do despacho de 22.07.2026, proferido em férias judiciais, constituiria uma questão nova, que não deveria ser avaliada. Sem embargo, e caso se entendesse que estaria em causa questão de competência que poderia ser ainda afrontada, sempre se nota que: - estava em causa justamente avaliar se o processo tinha, ou não natureza urgente, sendo que, contando com uma sua suposta natureza urgente, já tinha sido até certificado, em férias judiciais, o trânsito em julgado do acórdão proferido. Neste quadro, é evidente que a determinação da natureza do processo, que contendia com direitos das partes (art. 137º n.º2, in fine, do CPC), podia e devia ser avaliada em férias judiciais (pois, em último termo, estava em causa saber se o prazo para recorrer estava esgotado). - asserção esta que nem pode surpreender o reclamante, pois foi ele que, no decurso das férias judiciais, suscitou a questão (perante a primeira instância, mas também a expondo neste tribunal da Relação, pelo que também esperaria reacção nesta sede). Não aguardou pelo termo das férias judiciais, nem estaria seguramente à espera que o seu requerimento fosse apreciado apenas quando isso ocorresse. Os próprios termos do requerimento revelam que esperava uma avaliação imediata. Invocar, agora, a impropriedade da avaliação (sendo irrelevante a sede em que a questão foi resolvida) traduz uma verdadeira actuação contra facto próprio, que deveria paralisar a alegação (a ser viável). 3. O que se afirmou quanto aos limites da reclamação também vale para a invocação de uma suposta violação do contraditório por aquele despacho de 22.07.2026 (art. 8º da reclamação). Tal questão não foi suscitada no requerimento que agora se avalia e, por isso, não pode ser nesta sede apreciada. Aliás, aquele despacho de 22.07.2026 não foi objecto de qualquer impugnação por parte do reclamante e por isso transitou em julgado (caso julgado formal - art. 620º n.º1 do CPC), tornando-se vinculativo. Não pode, por isso, pretender o reclamante imputar-lhe agora supostos vícios que oportunamente não invocou, como o referido quanto à contraditoriedade, e que aquele trânsito em jugado tornou irrelevantes. 4. O reclamante imputa ao despacho reclamado uma nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615º n.º1 al. d) e 613º n.º3 do CPC [2]. O exposto quanto ao objecto da reclamação prejudica a invocação. Pois se se não reaprecia o despacho singular, também os seus eventuais vícios não têm que ser avaliados (v. Ac. do TRE de 13-11-2025 proc. 2995/18.9T8STR-A.E1, in 3w.dgsi.pt). Sem embargo, sempre se nota que o reclamante não identifica qualquer questão deixada por avaliar, o que só por si já determinaria a improcedência da alegação. Acresce que a única questão suscitada se prendia com a pronúncia sobre o término do prazo, e tal questão foi avaliada (remetendo para o que resultava do despacho de 22.07.2026). Nenhuma nulidade existiria. 5. Quanto ao mérito do requerimento de 10.09.2026, o reclamante pretende ver estendido o prazo para recorrer até 30.10.2026. O prazo para recorrer era de 30 dias (art. 638º n.º1 e 677º, a contrario, do CPC). Tal prazo é contínuo, ressalvado o período de férias judiciais (art. 138º n.º1 do CPC). O que conduz à fixação do seu termo na data fixada no despacho de 22.07.2026. Asserção esta que o reclamante não discute. 6. A continuidade do prazo, ressalvada a aludida suspensão durante as férias judiciais, conhece uma primeira excepção nos casos de justo impedimento (art. 140º do CPC). Tal continuidade pode conhecer uma outra excepção quando esteja em causa situação que contenda com a confiança legitimamente depositada pela parte, sem culpa sua portanto, em certa situação processual (a qual se vem a revelar, a final, apenas aparente, e não real), situação esta que a leva a adoptar certa conduta que as regras não permitiriam. Esta solução assenta na boa fé e lealdade processuais, também oponíveis ao tribunal e que têm expressão, indirecta embora, nos fundamentos dos deveres de gestão e cooperação (mormente face ao art. 7º n.º1 do CPC) ou nos art. 191º n.º3 e 157º n.º6 do CPC (mas com fonte, em último termo, no principio da confiança inerente ao Estado de direito). Mas nenhuma destas situações se verifica. Pois nenhum impedimento existia à prática do acto (recurso) no prazo ajustado (nem, na verdade, vem invocado o justo impedimento), nem existe situação que permitisse ao reclamante confiar na aplicação de outro prazo, ou de prazo que terminaria em momento diferente. Com efeito: (i) o reclamante suscitou questão atinente à natureza do processo justamente por entender que se trata de processo não urgente. Suscitou a questão muito antes de esgotado o prazo comum (não urgente) para recorrer. E suscitou a questão porque sabe que esse prazo (não urgente) ainda está em curso (ao contrário do prazo urgente) [3]. (ii) é-lhe reconhecida razão: não está em causa processo urgente. Com isso sabe que, como já defendia e por isso antecipava, o prazo está em curso (embora suspenso nas férias judiciais). (iii) simultaneamente é fixado o termo do prazo, o que não pode surpreender o reclamante pois se trata de mera aplicação da situação que defende existir: não estar em causa processo urgente. Mais, trata-se do termo do prazo que o próprio reclamante invoca no seu requerimento inicial de 21.07.2026 (10.09.2026) (iv) o reclamante conhece esta clarificação quanto ao prazo em finais de Julho de 2026, ainda em fase inicial das férias judiciais, e muito antes do termo do prazo. Não reage de forma alguma a tal despacho, de que não reclama, assim aceitando a propriedade da fixação (decerto porque coincide com a sua própria avaliação). (v) a dúvida incidia sobre a imputação de prazo mais curto, não mais longo (com que o reclamante pudesse contar); resolvida aquela, permanece o prazo ajustado ao processo, e com que já contava. (vi) a dúvida surge em período de férias judiciais (a certificação do trânsito ocorre em 16.072026 e o requerimento do reclamante em 21.07.2026) e é esclarecida em férias judiciais, pelo que aquela dúvida nem contendeu com o prazo para recorrer pois, enquanto se suscitava e resolvia a dúvida, tal prazo estava suspenso. (vii) pelos termos do requerimento inicial do reclamante (de 21.07.2026), este apenas naquela data se apercebeu da certidão do trânsito em julgado. Entretanto já tinha decorrido parte sensível do prazo. Inexiste qualquer razão para desconsiderar esse decurso. A certidão do trânsito em julgado continua a não impedir o reclamante de recorrer, pelo que se não justifica qualquer paralisação posterior do prazo (que, repete-se, nem estava a correr quando surge e se resolve a dúvida). Mais, o reclamante nem confiou em tal certidão, que tratou de ver eliminada. (viii) a permanência do processo na primeira instância até 09.09.2026 não o impedia de apresentar o recurso, em qualquer um dos tribunais. Tal como não o impediu de dirigir requerimento quer àquele tribunal, quer a este tribunal da Relação quando o processo se encontrava na primeira instância (nem impediu que este Tribunal conhecesse a questão). (ix) apenas em 10.09.2026, no termo do prazo para recorrer, suscita a questão atinente à necessidade de o prazo ser ampliado. Esta pretensão não encontra fundamento nem na sua anterior posição no processo, nem nos actos no processo praticados. Nada impedia o reclamante, assim, de, desde a data da notificação do acórdão proferido, passar a elaborar o recurso e o apresentar dentro do prazo ajustado. E nada existia que o levasse a pensar que estaria em causa um prazo diferente, mais dilatado, ou que o prazo decorrente das regras devesse ser ampliado. E também inexiste razão para desconsiderar o prazo já decorrido até ao surgimento da dúvida (que o recorrente sabia que estava a decorrer), ou para não atender ao prazo subsequente (com que contava, e que de qualquer modo só retomaria o seu curso muito depois de esclarecida a dúvida). A falta de apresentação do recurso apenas ao reclamante pode ser assacada. Os demais argumentos que invoca são irrelevantes. Seriam os seguintes: - o facto de não saber, até ao despacho proferido (em 22.07.2026), se estava em tempo para recorrer. Esta dúvida surge em 21.07.2016 (como decorre do seu requerimento dessa data) e é esclarecida por despacho de 22.07.2026, notificado no dia seguinte. A dúvida não o impedia de recorrer. Aliás, e como já referido, aquele despacho acolheu a tese que sustentava e com a qual já contava, e tudo se esclarece quando o prazo para recorrer nem está a correr. - a falta de explicação dos funcionários. Tal é irrelevante. Aliás, o despacho inicial surge no dia seguinte àquele em que se dirige ao tribunal, e é dele de seguida notificada, ainda em Julho de 2026. - a falta de despacho do tribunal de primeira instância. Também é irrelevante porquanto foi, com celeridade, proferido despacho no tribunal de recurso, e despacho que tornava, mais que dispensável, indevida a pronúncia do tribunal de primeira instância (pois não se iam produzir duas decisões sobe a mesma questão, para além do esgotamento do poder jurisdicional com o primeiro despacho proferido). - a vicissitude da notificação do acórdão. Tal só releva para fixar o momento inicial da contagem do prazo. É de todo irrelevante para a questão agora em avaliação. - a junção de nota pelo MP. Também é, de todo, irrelevante para a questão. - a invocação da reforma ou nulidade do acórdão, e o prazo para tanto. Não se vê como podem relevar na avaliação. Trata-se de argumento que, além de difícil de apreender no seu alcance, é inconsequente. Nota-se, ainda assim, que, a pretender ser interposto recurso, tais questões teriam que ser suscitadas neste recurso (art. 615º n.º4 e 616º n.º3 do CPC), e, em especial, que o prazo de 10 dias que o reclamante invoca até estava já esgotado quando surge a certidão de trânsito em julgado, e por isso também quando o reclamante se apercebe da questão atinente à urgência, ou não, dos autos (que seria até em momento posterior àquela certidão). - a notificação do despacho que confirma a natureza (não urgente) do processo não atribui direitos nem altera realidades processuais em que o reclamante tenha confiado, ou que o impedissem de agir. Apenas confirma aquilo com o reclamante sempre contou e o processo objectivamente revela. Diferente seria se, contra as expectativas, aquele despacho atribuísse natureza urgente ao processo. Mas não é o caso. Em suma, inexiste razão para desconsiderar a parte do prazo decorrido até às férias judiciais, pois a vicissitude suscitada é-lhe posterior, ou para desconsiderar a parte do prazo reiniciada após férias judiciais, pois aquela vicissitude é-lhe anterior, estava superada quando se reinicia a contagem desta parte do prazo, e inexiste razão impeditiva da actuação da parte. Inexiste, pois, fundamento para considerar que o prazo de recurso apenas termina em 30.09.2026. 7. As custas do incidente correm por conta do reclamante, dado o seu decaimento (art. 527º n.º1 e 2 do CPC). Atendendo à natureza, termos e desenvolvimento do incidente, mostra-se adequada a fixação da taxa de justiça devida em 1 UC (art. 7º n.º4 do RCP). Sem prejuízo, contudo, do decidido em sede de apoio judiciário (que dispensa o pagamento, mas não isenta o beneficiário). V. Pelo exposto, Julga-se improcedente a reclamação. Custas pelo reclamante., com taxa de justiça fixada em 1 UC, embora sem prejuízo do decidido em sede de apoio judiciário. Notifique-se.
Redigido sem apelo ao Acordo Ortográfico. António Fernando Marques da Silva - relator Ricardo Manuel Neto Miranda Peixoto - adjunto José António Moita - adjunto
_________________________________________________ 1. Assim, L. Freitas, A. Ribeiro Mendes e I. Alexandre, CPC Anotado, vol. 3º, Almedina 2022, pág. 149, ou A. Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina 2024, pág. 350.↩︎ 2. Parece também que a descrita natureza da reclamação, em situações como a vertente, se opõe à invocação de nulidades. Pois, a existir a nulidade invocada, a decisão colegial anularia a decisão singular, mas não se poderia substituir a ela por não se verificar a hipótese do art. 665º n.º1 do CPC (não se trata de decisão que põe termo ao processo). Haveria assim que repetir a decisão singular, o que contraria a finalidade da reclamação, que visa, como se referiu, obter uma decisão colegial sobre o mérito da questão avaliada pela decisão singular (e não sindicar esta decisão).↩︎ 3. As menções a prazo urgente e não urgente, obviamente pouco rigorosas, são usadas pelo seu valor expressivo e para facilitar a exposição.↩︎ |