Évora
| 5371/23.8T8STB.E1 |  |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA
1. Revela-se uma situação de falso outsourcing quando todo o processo de candidatura e admissão da trabalhadora decorre perante a beneficiária efectiva da actividade, sendo esta quem entrevista a candidata e lhe exige a documentação necessária, e depois a instrui sobre a modalidade contratual a ser assumida, neste caso a prestação de serviços através de uma sociedade interposta, com a qual a candidata nunca havia tido contacto, nem voltou a ter.
2. Para esta conclusão, junta-se a circunstância de ser prática normal da beneficiária efectiva da actividade utilizar no lar de idosos por si explorado auxiliares de acção médica contratados através da dita sociedade interposta, o que revela que o “core business” daquela actividade era desenvolvido através desse método, a que acresce o facto de a sociedade interposta não possuir qualquer estrutura ou organização no lar.
3. Desempenhando a prestadora da actividade todas as suas tarefas enquadrada na estrutura do lar de idosos, sujeita ao cumprimento de um horário por turnos de 35 horas semanais, a interposição contratual efectuada é fictícia ou meramente aparente, e estando reunidas as presunções previstas no art. 12.º n.º 1 alíneas a), b), c) e d), do Código do Trabalho, deve-se presumir a existência de um contrato de trabalho entre a prestadora e a beneficiária efectiva da actividade, neste caso, a entidade exploradora do lar de idosos.
No Juízo do Trabalho de Setúbal, AA demandou Sindicato da Banca, Seguros e Tecnologias – Mais Sindicato, pedindo o reconhecimento da existência de contrato de trabalho subordinado desde 01.09.2014 e o pagamento de diversos créditos salariais no valor global de € 10.112,22, acrescido de juros.
Na contestação, o R. sustenta que o contrato de trabalho apenas foi celebrado em 01.09.2016, existindo até essa data uma mera prestação de serviços.
Após julgamento, a sentença julgou a acção parcialmente procedente, declarando que entre 01.09.2014 e 31.08.2016 vigorou entre as partes um contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início naquela data, e condenando o R. a pagar a quantia global de € 6.627,74, acrescida dos juros de mora, bem como a quantia que se liquidar em sede de execução de sentença referente às horas prestadas pela A. a título de trabalho nocturno em dia útil, e ao sábado e domingo considerados dias normais de trabalho, e a título de trabalho prestado ao sábado e ao domingo, considerados dias de trabalho normal, após as 13 h, nos meses de Novembro e de Dezembro de 2016, também acrescida de juros.
A Ré recorre e conclui:
a. Relativamente ao facto provado 6, deve ser corrigido, porque nenhuma das testemunhas da A. confirmou que no período de Setembro de 01.09.2014 a 31.08.2016 aquela teria prestado para o recorrente um serviço, ou trabalho correspondente a uma carga horária semanal de 35 horas;
b. a primeira testemunha foi categórica, quando a instâncias do Meritíssimo Juiz, afirmou: “- As 35 horas que falei, foi depois da assinatura do contrato, porque em recibo verde eu não sei, quantas horas ela fez.”; E, a segunda testemunha da recorrida esclareceu que teve horários diferentes daquela; que não sabia se a recorrida tinha estado ausente; em que períodos; e, se de forma prolongada;
c. Mais disse, esta segunda testemunha (BB) que a recorrida não prestou um trabalho em horário regular, que trabalhava “conforme iam precisando”; que depois a recorrida começou a fazer mais turnos; sendo que não conseguiu precisar em que alturas a recorrida esteve a trabalhar e em que regime; nomeadamente, se o período de aumento do número de turnos e, de horário da recorrida coincidiu com o período a que esta celebrou o contrato de trabalho. cfr. transcrições supra;
d. Por outro lado, dos recibos juntos pela recorrida resultava incontroverso que os valores de pagamento, a que correspondem a actividade prestada naquele período, são diferentes de mês para mês, de recibo para recibo;
e. Quanto ao facto provado 18, também não deve ser como tal considerado, porque, depois da intervenção do mandatário do recorrente que solicitou esclarecimentos adicionais ao representante do R., no seu depoimento de parte, no dia 17.04.2024 e, através destes esclarecimentos (contidos nas transcrições supra, entre os minutos 50´50 e 53´18), conforme transcrição dos minutos 57´30 a 58´10, o Meritíssimo senhor Juiz já reconheceu e alterou as conclusões sobre tal facto, da seguinte forma: “- Está, então, confessado que a A. quer no período em que trabalhou a recibos verdes, quer quando passou a contrato de trabalho, trabalhou sempre no Lar de Idosos do SAMS, em Brejos de Azeitão.”; “Após a celebração do contrato de trabalho passou a ter um horário por turnos de 35 horas semanais.”
f. Quanto ao Facto provado 14, de salientar que a testemunha (CC) esclarece que: por um lado, este contrato de prestação de serviço destinava-se a suprir necessidades não permanentes e; por outro lado, de que a A. poderá ter trabalhado noutros locais, durante o período da prestação de serviços; por outro lado, ainda, que se registou não ter prestado serviços para esta empresa – através da qual a recorrida prestava serviços para o recorrente – durante um período prolongado – tendo passado os recibos que constam do processo, com um interregno superior a 6 meses: de 19.08.2015 a 25.01.2016.
g. E, tendo-se provado que a recorrida não emitiu recibos entre Agosto de 2015 e Janeiro de 2016, não parece ao recorrente que se possa extrapolar para uma presunção de menor plausibilidade: de que a recorrida, nesse período, se manteve a trabalhar no Lar, através de uma outra empresa, apenas porque: ”consultada a sua denominação na internet facilmente se verifica que esta sociedade também presta serviços semelhantes aos prestados pela Sociedade DD, Lda.” Porquanto, é essa mesma circunstância, de aqueloutra sociedade ter um objecto social na prestação de cuidados de saúde, que se mostrava apta a receber a actividade profissional que a recorrida presta: auxiliar de acção médica;
h. Parece ao recorrente que tal factualidade, conjugada com a circunstância de a recorrida ter emitido recibos anteriores e posteriores a uma sociedade, que o possa ter feito, pelas mesmas exactas razões, a outra entidade: a razão de prestar cuidados de saúde, a nível profissional, como profissional autónoma ou independente, a outras entidades e noutros locais;
i. Também não colhe a fundamentação de que, tal facto foi assim considerado por se verificar indiciado que o recorrente não cumpria os ratios legais para o preenchimento do quadro pessoal, que se encontravam previstos na Portaria nº 67\2012, de 21.03, no seu artigo 12º. Estabelecendo que, deve existir um empregado auxiliar por cada 20 residentes, veja-se o nº2, alínea h) e; no caso de residentes com elevada dependência, nos termos do nº3, alínea c): “um empregado auxiliar por cada 15 residentes.”;
j. Perante aquele número de trabalhadores, com a categoria de auxiliar que pertenciam ao quadro do pessoal afecto ao Lar de idosos do recorrente, que foram adiantados pelas últimas testemunhas da A. (20 a 23 auxiliares) e pela Directora de Recursos Humanos (70 a 100 utentes), resulta incontroverso que o recorrente cumpria as exigências legais de ratios do seu quadro de pessoal no Serviço do Lar de Idosos;
k. O facto de a A. ter passado mais de um recibo no mesmo mês, apontava para que pudesse ter prestado serviço em diferentes locais, isto é, em diferentes clientes da sociedade DD, Lda. – cfr. depoimento da testemunha CC, acima transcrito, minutos: 18´18 a 18´28; 18´30 a 18´47; 19´00 a 19´00; 19´26 a 19´40;
l. Facto provado 17: O conhecimento de tais circunstâncias deveria ter conduzido à conclusão inversa da que foi tida pelo tribunal a quo. Pois que, a regularização de eventual vínculo precário pela Autoridade das Condições do Trabalho que não reconheceu, como seria devido se essa fosse a situação da recorrida, a existência de um contrato de trabalho anterior; nomeadamente garantindo no momento da celebração do contrato de trabalho que os efeitos de início da sua execução seriam retroagidos ao período em que a recorrida passou recibos verdes ao recorrente; apontam de forma robusta para a regularidade da prestação de serviços da recorrida;
m. Se a Autoridade para as Condições do Trabalho tivesse entendido que a prestação de serviços realizada pela recorrida correspondia um verdadeiro contrato de trabalho e, o recorrente se tivesse recusado a incluir na antiguidade da recorrida o período em que emitiu recibos verdes, sempre deveria ter promovido oficiosamente, nos termos e para efeitos do disposto no art. 15º-A, nº3 da Lei 107\2009, de 14.09, pela participação da situação ao Ministério Público – em cumprimento do dever de prossecução do interesse público no combate à precariedade laboral;
n. Bem se note que, se a inspecção da ACT foi tendente à celebração de um novo contrato de trabalho para recorrida, isto é, não tendo englobado no contrato de trabalho o período a que se reporta a prestação de serviços da recorrida, não se poderá afirmar que tenha regularizado o vínculo ou que entendeu que aqueloutro vínculo se apresentava como irregular;
o. Quanto à prestação de serviço da recorrida, não foi produzida prova de que:
• a recorrida tivesse prestado actividade em todo o período em que vigorou a prestação de serviços em crise (entre 01/09/2014 e 31/08/2016) – há, inclusivamente, um interregno na emissão de recibos, para a empresa através da qual esta prestou serviços ao recorrente, que é superior a seis meses;
• tivesse um horário de trabalho minimamente regular, nomeadamente de 35 horas semanais;
• Dos recibos emitidos pela recorrente, se constata que o pagamento da sua actividade não obedecia a uma periodicidade (os valores constantes dos recibos são sempre diferentes e, emitidos sem uma ordem de periodicidade – na medida em que, nalguns meses, a recorrida emitiu mais do que um recibo e, ainda que adicionados, não correspondem a valores iguais);
p. Quanto ao local de trabalho e os equipamentos e instrumentos de trabalho, características que apontam para a existência de vínculo laboral, previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 12º do Código do Trabalho, deve compreender-se que, nesta actividade de auxiliar de acção médica, não constituem indícios relevantes ou distintivos para este efeito. Porquanto é da natureza da mesma, que o prestador se tenha de deslocar para o beneficiário do serviço e que nessa actividade utilize os bens e equipamentos deste. E, as actividades ou tarefas a que corresponde o objecto da actividade de auxiliar de acção médica são aptas a serem realizadas de forma autónoma, ainda que sujeita aos interesses e às directrizes ou ao resultado pretendido pelo beneficiário;
q. A presunção “iuris tantum” utilizada pelo tribunal a quo para definir o sentido da sua decisão nesta matéria, apenas poderia operar caso a recorrida tivesse comprovado a existência de, pelo menos, duas daquelas características indicadas no art. 12º do Código do Trabalho, o que não sucede no caso, como vimos.
Nestes termos e nos demais que V. Exas. suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser revogado os pontos 1 e 2 sentença que, declara a existência de contrato de trabalho da recorrida no período de 01/09/2014 e 31/08/2016 e, condena o recorrente no pagamento de férias subsídio de férias e de Natal relativo àquele período.
A resposta sustenta a manutenção do decidido.
Nesta Relação, a Digna Magistrada do Ministério Público foi de parecer que ao recurso não deve ser dado provimento.
Cumpre-nos agora decidir.
Da impugnação da matéria de facto
Vejamos a impugnação fáctica deduzida pelo R., ponto por ponto:
- ponto 6 dos factos provados:
Neste ponto, a sentença declarou provado o seguinte:
“6. Entre 2014 e 2016, a A. desempenhou as funções inerentes à categoria profissional de Auxiliar de Acção Médica, na valência Lar de Idosos do SAMS em Brejos de Azeitão, cumprindo um horário por turnos de 35 horas semanais.”
Antes do mais, deixaremos expostos alguns princípios gerais que condicionarão a nossa análise da impugnação deduzida.
Para começar, no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2023, foi decidido que “o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações”.
Por outro lado, de acordo com o art. 662.º n.º 1 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Nesta Relação de Évora tem sido afirmado que a referida norma não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela primeira instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova – vide, por todos, o Acórdão desta Relação de Évora de 29.01.2026 (Proc. 629/22.6T8CTX.E1), publicado no portal da DGSI.
Na apreciação da impugnação fáctica, a Relação não deve atender, apenas, aos meios de prova indicados pelo recorrente ou pelo recorrido, pois detém poderes de investigação oficiosa – art. 640.º n.º 2 al. b) do Código de Processo Civil –, devendo apreciar a globalidade da prova produzida, analisando criticamente as provas e retirando as ilações que se mostrarem necessárias, como o determina o art. 607.º n.º 4 do mesmo diploma.
No que respeita ao ponto 6, cremos que os requisitos exigidos pelo art. 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil estão reunidos, pois o Recorrente indica os concretos meios probatórios que, no seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, bem como a decisão alternativa que deveria ser proferida.
Na verdade, o R. pretende que este ponto deve ser corrigido, no que respeita ao período de 01.09.2014 a 31.08.2016, indicando que diversas testemunhas não confirmaram que, nesse período, a A. prestou para o R. a actividade de auxiliar de acção médica, com uma carga horária semanal de 35 horas.
Iremos, pois, proceder à análise da impugnação deduzida quanto a este ponto.
E desde já adiantamos que, ouvindo os depoimentos prestados e analisando a documentação apresentada e não impugnada, nada nos permite divergir da convicção formada pelo Mm.º Juiz a quo, por não ter incorrido em lapso relevante no processo de avaliação da prova.
Com efeito, todas as testemunhas estão de acordo que a A. desempenhava as funções inerentes à categoria profissional de auxiliar de acção médica, no lar do R., acrescentando a testemunha BB que os horários da A., antes e depois da celebração do contrato de trabalho, em 01.09.2016, eram feitos da mesma forma e com a mesma carga, obedecendo às mesmas escalas de serviço elaboradas pelos serviços do R..
Como tal, quanto a este ponto 6, a impugnação improcede.
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- ponto 18 dos factos provados:
Neste ponto, a sentença declarou provado o seguinte:
“18. A A., durante todo o período de prestação da sua actividade, realizou-a sempre no Lar de Idosos do SAMS, em Brejos de Azeitão, cumprindo horário por turnos, de 35 horas semanais, exercendo as seguintes funções: (seguindo-se a descrição das tarefas realizadas).”
Também quanto a este ponto, consideramos reunidos os requisitos do art. 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, pelo que faremos a análise da impugnação deduzida quanto ao mesmo.
Trata-se de um mero desenvolvimento do ponto 6, especificando as tarefas realizadas pela trabalhadora.
E visto que consideramos existir prova bastante daquele ponto, e não está em causa o descritivo funcional das tarefas desempenhadas pela A., também quanto a este ponto 18 improcede a impugnação.
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- ponto 14 dos factos provados:
Neste ponto, a sentença declarou provado o seguinte:
“14. Era uma prática normal no R. utilizar no Lar a actividade prestada pelos auxiliares contratados através da dita sociedade mediante denominados contratos de prestação de serviços.”
Também quanto a este ponto, consideramos reunidos os requisitos do art. 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, pois o R. alega que o contrato de prestação de serviço se destinava, apenas, a suprir necessidades não permanentes, não revestindo o carácter de “normalidade” afirmando neste ponto.
E diremos que também aqui não se detecta lapso relevante no processo de avaliação da prova que nos imponha uma decisão diversa.
Com efeito, a testemunha EE revelou que a utilização de contratações a “recibos verdes” era uma prática comum, na área dos auxiliares e dos enfermeiros e que, naquela altura, as pessoas entravam no lar através desse método – em depoimento coincidente com o prestado pela testemunha BB.
Como tal, também quanto a este ponto 14 se julga a impugnação improcedente.
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- ponto 17 dos factos provados:
Neste ponto, a sentença declarou provado o seguinte:
“17. A partir de 1 de Setembro de 2016, a A. passou a exercer as funções para que foi contratada, por contrato de trabalho formalizado na sequência de uma acção inspectiva da Autoridade Para as Condições do Trabalho – ACT, tendente à regularização de vínculos de trabalho..”
Neste ponto, não se mostram reunidos os requisitos previstos no art. 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, tanto mais que não é indicada uma alternativa decisória nem os meios probatórios que imporiam uma decisão diversa quanto a este ponto.
Como tal, quanto ao ponto 17, a impugnação vai rejeitada.
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Em resumo, a impugnação improcede quanto aos pontos 6, 18 e 14, e é rejeitada quanto ao ponto 17.
A matéria de facto provada fixa-se assim:
1. A A. é sócia do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, desde Abril de 2018.
2. O R. é uma associação sindical, inscrita na UGT - Associação Geral de Trabalhadores, que tem e gere um sistema privativo de saúde denominado Serviço de Assistência Médico Social – SAMS.
3. A A. iniciou funções no Lar de Idosos do SAMS em Brejos de Azeitão, em 1 de Setembro de 2014.
4. Nessa altura, a A. e a sociedade DD, Lda., celebraram um acordo denominado “contrato de prestação de serviços”, com o seguinte teor: (a sentença introduziu aqui imagem em pdf do contrato, de forma acrítica, mas com relevo para a decisão aqui se realça a seguinte parte):
Cláusula 1.ª, n.ºs 1 e 2:
“1. Pelo presente contrato a segunda outorgante obriga-se à prestação de cuidados de saúde, nomeadamente cuidados de Auxiliar de Acção Médica, com o respeito pelas designações técnicas legal e deontologicamente descritas para a respectiva actividade profissional.
2. Os serviços são prestados pelo segundo outorgante de forma autónoma e independente nos estabelecimentos hospitalares, clínicas, ou similares, indicado em cada momento pelo primeiro e da concordância prévia do segundo outorgante.”
5. Em 1 de Setembro de 2016, subscreveu um contrato denominado “contrato de trabalho a termo certo”, com o aqui R., com o seguinte teor: (a sentença introduziu aqui imagem em pdf do contrato, de forma acrítica, mas com relevo para a decisão aqui se realça a seguinte parte):
Cláusula 2.ª n.º 1:
“1. O 1.º outorgante contrata a 2.ª outorgante para desempenhar as funções inerentes à categoria profissional de Auxiliar de Acção Médica.”
Cláusula 4.ª:
“O presente contrato de trabalho é celebrado pelo prazo de doze meses, tendo início e produzindo os seus efeitos a partir de um de Setembro de dois mil e dezasseis e termo em trinta e um de Agosto de dois mil e dezassete.”
6. Entre 2014 e 2016, a A. desempenhou as funções inerentes à categoria profissional de Auxiliar de Acção Médica, na valência Lar de Idosos do SAMS em Brejos de Azeitão, cumprindo um horário por turnos de 35 horas semanais.
7. À relação laboral estabelecida entre a A. e o R., nos termos acordados naquele contrato de trabalho celebrado a 01/09/2016, é aplicável o AE publicado no BTE 19 de 22 de Maio de 2003.
8. Por comunicação datada de 6 de Julho de 2022, remetida por correio electrónico, recebida no mesmo dia, a A. comunicou ao R. a denúncia do contrato de trabalho, com efeitos a partir de 04/09/2022.
9. A A. sofreu um acidente de trabalho em 16 de Junho de 2018, vindo a ser submetida a cirurgia à coluna, não tendo voltado a trabalhar a partir da data do acidente que sofreu, por nunca ter recuperado condições físicas que lhe permitissem o exercício das funções para que foi contratada, de grande esforço físico.
10. Em meados de 2014, a A. entregou o seu curriculum na valência de Lar de Idosos do SAMS em Brejos de Azeitão, com intenção de se candidatar a ser admitida para aí trabalhar.
11. Algum tempo depois, foi chamada para uma entrevista, tendo sido recebida pelo Sr. FF, na altura Coordenador do Lar, que lhe disse que ia trabalhar a recibo verde; posteriormente, pediu-lhe o registo criminal e declaração de início de actividade, acrescentando que tinha de passar recibos verdes ao contribuinte constante de cartão que lhe entregou.
12. Alguns dias depois, foi-lhe entregue o contrato de prestação de serviços, tendo como parte contratante DD, LDA., que corresponde ao acordo mencionado em 4).
13. A sociedade DD, Lda. era formada por dois enfermeiros.
14. Era uma prática normal no R. utilizar no Lar a actividade prestada pelos auxiliares contratados através da dita sociedade mediante denominados contratos de prestação de serviços.
15. A A. nunca conheceu ninguém da empresa DD, Lda., apenas sabendo o nome completo do sócio CC que foi quem subscreveu o contrato de prestação de serviços, e era o nome que figurava no cartão que lhe foi entregue, e a A. emitia recibo à aludida sociedade DD, Lda.
16. O valor que lhe era pago correspondia ao número de horas trabalhadas multiplicadas pelo valor hora de 4,45 €.
17. A partir de 1 de Setembro de 2016, a A. passou a exercer as funções para que foi contratada, por contrato de trabalho formalizado na sequência de uma acção inspectiva da Autoridade Para as Condições do Trabalho – ACT, tendente à regularização de vínculos de trabalho.
18. A A., durante todo o período de prestação da sua actividade, realizou-a sempre no Lar de Idosos do SAMS, em Brejos de Azeitão, cumprindo horário por turnos, de 35 horas semanais, exercendo as seguintes funções:
Manhã:
• Preparação dos carros para dar início às higienes matinais.
• Colocar sacos do lixo pretos;
• Colocar sacos para a roupa suja;
• Sacos transparentes para a roupa pessoal de cada utente.
• Distribuir pelos utentes:
• Esponjas descartáveis para realizar a higiene de cada utente;
• Luvas descartáveis e toalhas;
• Conjunto de toalhas;
• Bacias esterilizadas e cadeiras de banho de acordo com a necessidade de cada utente.
• Levantar os utentes e realizar a sua higiene pessoal e íntima como fazer barbas, cortar unhas para além de realizar a higiene oral, vestir e secar os cabelos.
• Dirigir cada utente à sua mesa de refeição no salão de refeições comum.
• Alimentar quem necessita de ajuda referindo também os utentes que não podem fazer levante do leito com ordem do elemento de enfermagem de serviço.
• Após terminar todas as higienes que a qual nos foram atribuídas, fazemos a organização dos quartos e roupeiros dos utentes, nisto incluindo quartos duplos em que fazemos a higienização da camas e mudança dos lençóis.
• Repor toalhas lavadas e arrumação das casas de banho dos quartos.
• Ao mesmo tempo de todos este processo de higienização e organização das áreas atribuídas temos também que vigiar os utentes e trocar fraldas a meio da manhã.
• Dirigir os utentes a sua área de conforto e lazer enquanto e feita toda a organização dos espaços para podermos voltar a coloca-los no espaço de refeição comum novamente para o almoço.
• Auxiliar todos os utentes que necessitam de ajuda para se poderem alimentar, tanto como os utentes independentes que vão solicitando ajuda.
• Retirar novamente todos os utentes do espaço comum de refeição e leva-los novamente ao seu espaço de conforto e lazer.
• Mudar as fraldas e deitar todos os doentes que desejarem descansar no período da tarde até há hora do lanche de acordo com a ordem da equipa de enfermagem.
• Repor todo o material utilizado no período da manhã.
Tarde:
• Passar o turno.
• Levantar quem se deitou para descansar,
• Colocar os residentes á mesa para o lanche,
• Alimentar todos os utentes que necessitam de ajuda para a mesma tarefa,
• Levar os utentes aos respectivos locais de lazer e descanso de modo a passarem o resto da tarde em conforto.
• Preparar os carrinhos para as tarefas da noite.
• Arrumar as roupas pessoais de cada utente no seu respectivo roupeiro, inclusive deixar logo seleccionado todo o material necessário para a higiene da noite.
• Colocar novamente os utentes nos respectivos lugares á mesa, para poderem tomar a sua refeição do jantar.
• Mais uma vez alimentar os utentes que necessitam de ajuda para a mesma tarefa.
• Retirar um por um dos seus respectivos lugares de refeição e encaminha-los aos seus correctos aposentos.
• Em seguida deitar e realizar uma higiene intima aos utentes que necessitam dessa mesma ajuda
Noite:
• Receber o turno.
• Organizar todo o material necessário para poder fazer a ronde de higienização e mudança das fraldas aos utentes que usam as mesmas.
• Fazer a ronda referida a cima, sem excluir nenhum utente mesmo os que não necessitam de higienização e mudança de fralda. Pois temos que garantir que todos os utentes estão bem e a descansar.
• Atender a todas as campainhas, quando os utentes tocam as mesmas em necessidade de qualquer tipo de ajuda.
• Novamente às seis da manhã é repetir o processo de higienização e mudança das fraldas e ronda aos quartos para garantir o bem-estar de todos os utentes.
• Às oito da manhã passar o turno às colegas que vão entrar para o turno da manhã.
19. O R. nas contas finais, descontou o valor de 353,97 €, a título de “Amortização Dívidas SAMS”.
20. O R., à data denominado Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, celebrou no dia 01.09.2014, com a empresa DD, Lda., um denominado contrato de prestação de serviços com o seguinte teor: (a sentença introduziu aqui imagem em pdf do contrato, de forma acrítica, mas com relevo para a decisão aqui se realça a seguinte parte do contrato):
Cláusula 1.ª, n.ºs 1 e 2:
“1. Pelo presente contrato, o Primeiro Outorgante obriga-se à prestação de cuidados de saúde, com as designações técnicas descritas pelo Segundo Outorgante, de acordo com os princípios e exigências legais em vigor, assumindo responsabilidades dos mesmos nos períodos e locais da sua aceitação.
2. Os serviços referidos no número anterior incluem a prestação de serviços médicos e sanitários e as operações com ela estreitamente conexas, efectuadas nos estabelecimentos hospitalares, clínicas, ou similares, do Segundo Outorgante, como cuidados médicos, enfermagem, fisioterapia, psicologia clínica e de auxiliares de acção médica ou equiparados.”
21. No ano de 2017, a A. gozou férias, de 01/03/2017 a 03/03/2017, de 10/04/2017 a 13/04/2017, de 06/06/2017 a 09/06/2017, 21/07/2017, de 01/08/2017 a 04/08/2017, de 07/08/2017 a 11/08/2017, de 18/09/217 a 22/09/2017, 04/10/2017, 06/10/2017, de 09/10/2017 a 13/10/2017.
22. A A. esteve em situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho, decorrente de acidente de trabalho, entre 16/06/2018 e 11/10/2018, e entre 17/10/2018 e 23/10/2018, e em situação de baixa médica desde 12/10/2018 até 16/10/2018 e desde 24/10/2018 até 13/09/2022.
23. Em Abril de 2018, a A. recebeu 580,00 € a título de subsídio de férias.
24. Em Setembro de 2022, a R. pagou à A:
• 587,18 €, como proporcional do subsídio de férias;
• 705,00 €, como proporcional de férias não gozadas.
25. O desconto efectuado pelo R. em sede de acerto final de constas, mencionado em 19), destinava-se ao liquidar a dívida da A. referente aos vários actos clínicos que realizou, nesse valor global, descritos no documento 4 junto com a contestação, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta a autorização da A. para proceder a esse desconto.
26. A A., no ano de 2016, de Novembro a Dezembro, prestou as seguintes horas de trabalho:
| Ano 2016/dia da semana | Dia do mês | Hora de Entrada – Hora de Saída |
| Quinta-feira | 03/11/2014 | 15:11 – 23:03 |
| Sábado | 05/11/2014 | 07:43 – 16:04 |
| Segunda-feira | 07/11/2014 | 15:21 – 23:06 |
| Sábado | 12/11/2014 | 15:06 – 23:02 |
| Segunda-feira | 14/11/2014 | 21:54 – 08:32 |
| Quinta-feira | 17/11/2014 | 15:13 – 23:00 |
| Sábado | 19/11/2014 | 22:11 – 08:30 |
| Terça-feira | 22/11/2014 | 15:08 – 23:00 |
| Quinta-feira | 24/11/2014 | 21:48 – 08:31 |
| Sábado | 26/11/2014 | 07:51 – 16:00 |
| Domingo | 27/11/2014 | 15:14 – 23:00 |
| Segunda-feira | 28/11/2014 | 15:09 – 23:06 |
| Sexta-feira | 02/12/2014 | 15:08 – 23:02 |
| Domingo | 02/12/2014 | 15:11 – 23:05 |
| Quarta-feira | 07/12/2014 | 15:07 – 23:02 |
| Domingo | 11/12/2014 | 07:02 – 16:06 |
| Segunda-feira | 12/12/2014 | 15:15 – 23:03 |
| Terça-feira | 13/12/2014 | 22:15 – 08:30 |
| Sábado | 17/12/2014 | 15:12 – 23:00 |
| Domingo | 18/12/2014 | 15:16 – 23:01 |
| Segunda-feira | 19/12/2014 | 15:14 – 23:01 |
| Sexta-feira | 23/12/2014 | 22:09 – 08:34 |
| Terça-feira | 27/12/2014 | 15:09 – 23:00 |
| Quarta-feira | 28/12/2014 | 15:01 – 23:20 |
| Sábado | 31/12/2014 | 07:48 – 16:02 |
Da existência de contrato de trabalho
A sentença justificou a existência de um vínculo laboral entre as partes, a partir de 01.09.2014, nos seguintes termos:
“(…) estamos perante uma contratação em cascata ou dominó que (…) pretende afastar os constrangimentos próprios de um contrato de trabalho entre A. e R. associados às obrigações que decorrem para o empregador relacionados com os direitos do trabalhador.
Ficou demonstrado, com meridiana clareza, que a A. nunca reuniu ou sequer conhecia algum dos sócios da R. Logo que celebrou aquele contrato de prestação de serviço com a dita empresa, a A. foi informada que realizaria a sua actividade no Lar do R. e, a partir daí, a A. não mais se relacionou com a empresa, quer no que seja referente à actividade a realizar em cada dia, quer no que seja às horas da sua prestação.
Desde a primeira hora, era o R. através do coordenador do Lar ou da equipa de enfermagem ou da directora técnica, quem determinava o que a A. tinha de fazer, quando tinha de fazer e como tinha de fazer.
A A. era integrada numa escala de serviço, onde estava lada a lado com auxiliares da acção médica trabalhadoras do quadro do R. Fazia o mesmo que elas, sujeita à mesma hierarquia e mediante um horário previamente estabelecido e articulado pela coordenação, no qual era considerada para composição do ratio legalmente previsto numa actividade de cuidados de idosos, como aquela que ela realizada pelo Lar de idosos.
Como se vê, durante todos aqueles anos a A. esteve integrada de forma insofismável na organização do R.
A dita empresa foi apenas um veículo de ligação ou intermediação entre a A. e o R., naquele momento inicial da contratação, e em cada momento mensal em que se procedia ao pagamento à A. pela actividade prestada. Ainda que este valor variasse conforma o número de horas prestadas em cada mês, o que é certo é que a A. auferia a quantia de 4,45 €/hora, determinando ao final do mês o pagamento de uma quantia periódica, ainda que o seu valor pudesse variar, como se disse, conforme o número de horas contabilizadas como efectivamente prestadas pela A..”
O R. contrapõe que a celebração do contrato de trabalho entre as partes, produzindo efeitos apenas a partir de 01.09.2016, deveria conduzir à conclusão que esse tipo legal só ocorreu desde essa data, e que não se verificam as presunções de existência de contrato de trabalho referidas no art. 12.º n.º 1 als. a) e b) do Código do Trabalho, pois está na natureza da actividade de auxiliar de acção médica que o prestador tenha de se deslocar para o beneficiário do serviço e que utilize os bens e equipamentos deste.
Iniciando aqui a nossa análise jurídica do tema, recordamos que o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 11.02.2026 (Proc. 6260/19.6T8STB.E1.S1), publicado no Portal da DGSI, afirmou o seguinte: “II – A determinação da verdadeira entidade empregadora, num contexto de cooperação, como o outsourcing, exige uma abordagem holística, devendo apreciar-se globalmente os vários indícios, tendo em conta a concreta configuração da alegada cooperação empresarial, e os termos em que, em função dela, se desenvolve a prestação do trabalho. III – O falso outsourcing pode revelar-se através da desconformidade entre a realidade formal e a realidade factual, relevando circunstâncias como: o objecto social da “prestadora” ser diverso do serviço contratado; a eventual ausência de estrutura empresarial desta; a integração efectiva dos trabalhadores na estrutura orgânica da beneficiária; e a assunção por parte desta última do poder de direcção no quotidiano – gerindo a organização do trabalho, os horários, turnos e férias – enquanto a prestadora se limita a tarefas administrativas de pagamento de vencimentos ou outras que não colidam com o essencial da subordinação do trabalhador à real beneficiária do trabalho.”
A dado passo da fundamentação neste aresto, escreve-se o seguinte: “Não basta que se afirme a existência de um contrato de prestação de serviços, e se apresente um contrato de trabalho escrito com a “suposta” prestadora de serviços, para se considerar como real tal relação contratual. Se é lícito e pode até constituir bom critério de gestão, a externalização de determinadas funções não nucleares da empresa, permitindo-lhe concentrar-se nas actividades que constituem o denominado “core business”, nem por isso deve permitir-se a utilização de mecanismos fraudulentos, visando contornar os “custos” de vária ordem associados à legislação laboral, sobretudo a sua normação imperativa. Importa ter em consideração, num sistema económico de elevada competitividade, em que o trabalho tende à “reificação”, as tentações em ocultar a posição no contrato, tendo em vista descartar os riscos associados ao “estatuto” de empregador – riscos económicos sociais e jurídicos. A coisificação da relação, na medida em que transporta a 'reificação' do trabalho, acarreta do mesmo modo a “reificação” do próprio trabalhador. Deste modo, numa sociedade de respeito pela pessoa, a relação laboral não pode senão ser reconduzida à “legalidade”, garante desse respeito. Esta legalidade deve ser encontrada na “dimensão real da relação”, sob pena de se perder o homem — sujeito de direitos — na sua consentida, mas necessária posição de trabalhador. Tendo em vista apurar a real natureza dos vínculos e dos seus protagonistas, importa, pois, e sobretudo, atender à realidade económica.”
Joana Nunes Vicente, in “A fuga à relação de trabalho (típica): em torno da simulação e da fraude à lei”, Coimbra Editora, 2008, págs. 112 e segs. (citada no mencionado aresto), identifica os seguintes indícios de falso outsourcing: “Como indícios da desconformidade entre o clausulado e a realidade, releva, à cabeça, o facto de a empresa contratada, por vezes, não possuir estrutura nem verdadeira organização empresarial, tratando-se, afinal, de uma empresa fictícia ou aparente. Noutras hipóteses, relevam indícios atinentes à actividade contratada, como por exemplo, a circunstância de aquela não constituir o cerne da actividade da empresa prestadora, ou tratar-se de uma actividade comum da empresa utilizadora – ou ainda, mais radicalmente, por não haver sequer correspondência entre o tipo de actividade desenvolvida pelos trabalhadores da empresa prestadora e aquela que constitui o objecto social da suposta entidade prestadora. Muitas vezes, repare-se, é a empresa beneficiária que disponibiliza os instrumentos e elementos produtivos necessários – o que aponta para a ausência de um suporte material da actividade contratada. Entre outras circunstâncias apontadas como susceptíveis de intensificar essa desconformidade destaca-se o modo como os trabalhadores estão inseridos na estrutura organizativa da entidade beneficiária. Regista-se, por um lado, o facto de esta última assumir a condição de “empregador real”, exercendo os poderes de direcção e autoridade sobre os trabalhadores em causa – mormente emitindo ordens, fixando horários, autorizando férias – à semelhança do que faz junto de trabalhadores próprios. Em contrapartida, a suposta entidade prestadora mantém, quando muito, a responsabilidade no que toca ao recrutamento do pessoal, precede ao pagamento das retribuições e reserva-se o exercício do poder disciplinar.”
Regressando ao caso concreto que os autos nos apresentam, realça-se a circunstância de todo o processo de candidatura e admissão ter decorrido perante o R., pois foi a este que a A. entregou o seu currículo para se candidatar a um posto de trabalho no lar de idosos por aquele explorado, foi o R. quem entrevistou a A. e lhe exigiu o registo criminal, e foi o R. quem a instruiu sobre a modalidade contratual que seria assumida, a prestação de serviços, vulgo “recibos verdes”, através de uma sociedade interposta, com a qual a A. nunca havia tido contacto, nem voltou a ter, com ressalva da emissão de recibos à dita sociedade, mas nunca tendo conhecido alguém dessa empresa.
A tudo isto junta-se a circunstância de ser prática normal do R. utilizar no lar de idosos por si explorado auxiliares contratados através da dita sociedade interposta, revelando que o “core business” daquela actividade era desenvolvido através desse método, não possuindo a sociedade interposta qualquer estrutura ou organização no lar, desempenhando a A. todas as suas tarefas enquadrada na estrutura do R. e estando sujeita ao cumprimento de um horário por turnos de 35 horas semanais, o que revela o carácter fictício ou meramente aparente da interposição contratual efectuada.
Estes factos revelam uma situação de desconformidade entre a realidade formal e a realidade factual, sendo a interposição da sociedade terceira meramente fictícia ou aparente, pelo que concordamos com a sentença quando anota a existência de uma “contratação em cascata ou dominó”, tendente a “afastar os constrangimentos próprios de um contrato de trabalho”.
Ponderando, ainda, que estão reunidas quatro das presunções previstas no art. 12.º n.º 1 do Código do Trabalho – as constantes das respectivas alíneas a), b), c) e d), anotando, quanto a esta última, que nesta presunção está em causa o pagamento de uma quantia certa com uma determinada periodicidade, nos mesmos termos em que tal ocorre no contrato de trabalho subordinado, podendo ser calculada em função do tempo de trabalho prestado e devida no valor correspondente – e que nada nos factos provados permite afastar a presunção de existência de contrato de trabalho que daqui resulta, temos a concluir pelo bem decidido na sentença quanto a esta questão.
E visto que outras questões não foram lançadas no recurso, resta negar-lhe provimento.
DECISÃO
Destarte, nega-se provimento ao recurso, com confirmação da sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Évora, 29 de Outubro de 2026
Mário Branco Coelho (relator)
Emília Ramos Costa
Luís Jardim