Acórdão do Tribunal da Relação de Évora | |||
Processo: |
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Relator: | MARIA FERNANDA PALMA | ||
Descritores: | CERTIDÃO APOIO JUDICIÁRIO | ||
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Data do Acordão: | 05/25/2021 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | S | ||
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Sumário: | O instituto do apoio judiciário, como decorrência do preceituado no art°. 20° da Constituição da Republica Portuguesa, visa impedir que alguém, por insuficiência económica, fique privado de exercer os seus direitos, seja intentando ação, seja defendendo-se numa ação contra si intentada. E isto pressupõe obviamente que haja uma ação iminente ou uma ação em curso. Não uma ação que já acabou. O apoio judiciário deve ser requerido como preliminar a uma ação ou a uma contestação, ou assim que, no decurso da ação, se torne patente que as condições económicas do requerente se tornaram insuficientes para fazer face aos normais encargos do processo, mas jamais depois de transitada em julgado a decisão que põe termo ao processo.
Certidões depois de findos os autos correm por conta de quem as pede e não por conta do apoio judiciário, uma vez que extravasam por completo aquilo que é finalidade normal do instituto. | ||
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Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora
Nos autos de Instrução com o nº 168/97.1TBVRS, datado de 04-06-2020, o Mmº Juiz proferiu o seguinte despacho: “Os presentes autos encontravam-se presentemente, há já longo tempo, aliás, em arquivo. Veio, entretanto, a ser requerida passagem de certidão de todo o processo para ser junta numa outra acção que aparentemente correrá termos num outro Tribunal. E requer-se passagem de certidão de todo o processado, sem que o requerente pague a mesma, devendo, pois, tal certidão ser emitida (e remetida para um outro Tribunal) ao abrigo de apoio judiciário de que o requerente beneficia. Vejamos se lhe assiste razão. Sumariando os autos, ainda em sede de inquérito foi concedido ao requerente da passagem de certidão, o beneficio do apoio judiciário, em 10/11/1997 (ainda eram os Tribunais que instruíam e decidiam da concessão, ou não, de tal beneficio), na modalidade de dispensa total do pagamento de preparos e custas. Corria o ano de 2003 e o Tribunal da Relação de Évora veio a declarar, em 24/06, a prescrição do procedimento criminal, decisão essa que transitou em julgado e, concomitantemente, findou com o processo. Estranhamente, em 26/10/2009 este Tribunal aceitou a junção aos autos de uma nova concessão de apoio judiciário, concessão por decisão administrativa de 15/10/2009, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, bem como nomeação e patrono pagamento de honorários. E dizemos estranhamente porquanto é por demais óbvio que jamais deveria ter sido deferida a junção desse apoio judiciário porquanto os autos estavam findos. O apoio judiciário deve ser requerido como preliminar a uma acção ou a uma contestação, ou assim que, no decurso da acção, se torne patente que as condições económicas do requerente se tornaram insuficientes para fazer face aos normais encargos do processo, mas jamais, repetimos, jamais depois de transitada em julgado a decisão que põe termo ao processo. Ora, como se disse já, estes autos estavam há muito findos quando se veio juntar (e o Tribunal admitiu-o) a apoio judiciário; porém, nunca tal deveria ter sido admitido. Aliás, nem sequer se compreende qual a razão para a nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários quando estes autos estavam findos! A decisão da Segurança Social, visando expressamente uma intervenção nestes autos, é absolutamente ineficaz em relação do presente processo. Certidões depois de findos os autos correm por conta de quem as pede e não por conta do apoio judiciário, uma vez que extravasam por completo aquilo que é finalidade normal do instituto. O instituto, como decorrência do preceituado no art°. 20° da Constituição da Republica Portuguesa, visa impedir que alguém, por insuficiência económica, fique privado de exercer os seus direitos, seja intentando acção, seja defendendo-se numa acção contra si intentada. E isto pressupõe obviamente que haja uma acção iminente ou uma acção em curso. Não uma acção que já acabou. A propósito daquilo que é o âmbito do apoio judiciário e em que medida deve o mesmo ser admitido, veja-se, a título de exemplo, o Ac. RE de 09/10/2014 Portanto, e concluindo, a secretaria apenas passará e entregará a requerida certidão desde que observados os requisitos legais em sede de Regulamento de Custas Processuais. Notifique.
Entretanto, e na sequência de requerimento entretanto apresentado pelo recorrente, o Mmº Juíz proferiu o seguinte despacho, este datado de 06-07-2020: “Não existe absolutamente nada de novo no requerimento que antecede. Esta mesma pretensão já foi apreciada por despacho proferido a 05/06. Não havendo nada de novo a apreciar então mantém-se plenamente válidas as razões (e decisão) vertidas naquele despacho. São devidas custas pelo incidente, fixando-se a taxa em 1 UC.” Notifique e oportunamente liquide-se em conformidade";
Inconformado com o decidido, recorreu JAASF, na qualidade de ofendido/assistente, concluindo nos seguintes termos: 1. No presente recurso está em causa o douto Despacho proferido em 30.06.2020 no qual decidiu-se o seguinte que se transcreve: “Não existe absolutamente nada de novo no requerimento que antecede. Esta mesma pretensão já foi apreciada por despacho proferido a 05/06. Não havendo nada de novo a apreciar então mantém-se plenamente válidas as razões (e decisão) vertidas naquele despacho. São devidas custas pelo incidente, fixando-se a taxa em 1 UC.” Notifique e oportunamente liquide-se em conformidade"; 2. O recorrente apresentou requerimento para obtenção de certidão de todo o processado nos autos do processo à margem referenciado, a qual é indispensável para instruir/ habilitar com informação autêntica ação a interpor por apenso aos autos de falência, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2, sob o processo n.º…, em que é falida a sociedade comercial …; 3. Neste processo crime com o n." 168/97.1TBYRS está em causa factualidade comum e conexa com a do processo n."…., que corre os seus termos, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Cível de Faro - Juiz 1, e importa para a qualificação da natureza da falência a que se aludiu; 4. Mais requereu o recorrente que a pretendida certidão seja emitida a título gratuito sem custos ou encargos para o requerente -, atento o benefício de concessão de Apoio Judiciário que lhe foi atribuído nos autos do processo número …, correndo os seus termos, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Cível de Faro - Juiz 1 e, uma vez emitida, que a mesma fosse remetida para os autos de falência que se referiram; 5. a certidão que se requereu, cuja emissão sem custos para o recorrente, vem negada pelo Tribunal a quo, contém elementos probatórios judiciais indispensáveis para verificar a factualidade dolosa que se imputa aos gerentes … / administradores …; 6. O requerente de certidão do processo, sem custos, beneficia no próprio processo n." 168/97.1 TBVRS de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e custas e, beneficia de apoio judiciário nas modalidades dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação e pagamento da compensação de patrono, no processo de falência n…. cujos autos correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2, em apenso ao qual o recorrente pretende interpor nova ação; 7. No requerimento que o recorrente apresentou em 01.07.2020, requereu-se " ... certidão completa destes autos) bem como) que se determine a sua remessa aos referidos autos de falência ou) para economia de meios) a apensação destes próprios autos àqueles de falência em causa) dada a matéria dolosa contida nos presentes autos nº 168/97.1 TE VRS e por isso) é indispensável para apreciação e decisão judicial quanto à qualificação da natureza da falência a que se aludiu) em que é falida a sociedade comercial … / … (por transformação da primeira). "). 8. Assim, em alternativa à emissão de certidão completa dos autos n." 168/97.1TBVRS, também se requereu a sua apensação aos autos de falência nº…, cujos autos - no presente - correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2; 9. Nada refere ou decide o douto Despacho recorrido, quanto ao que vem requerido sobre a apensação do processo; 10. Atento o que precede e o mais que se alega sob a epígrafe II e que aqui se dá reproduzido, a douta decisão recorrida padece de vício de omissão de pronúncia e é nula nos termos do disposto no artigo 615.°, n." 1, al. d) do CPC, requerendo-se a Vossas Excelências que o declarem, com as legais consequências; 11. Não pode ser exigido qualquer pagamento a propósito da emissão de certidão do processo, dadas as condições sociais do beneficiário, o qual desde 1997 tem vindo a verificar a respetiva degradação, obstruindo-se o direito de acesso à justiça com aplicação da lei, que se transcreveu, de forma inconstitucional, pondo em causa a constitucionalidade normativa do espírito da lei; 12. As normas legais, numa interpretação conforme a Constituição, permitem e reclamam que a pretensão do requerente, para que lhe fosse deferida a emissão de certidão do processo, sem custos, sem mais, seja satisfeita, atento o benefício de apoio judiciário; 13. A certidão em causa que foi pedida, tem como finalidade, instruir habilitar com prova ação judicial a intentar, como bem ficou expresso no requerimento do recorrente; 14. O recorrente acolhe e acompanha a mui douta análise e entendimento que vem sufragado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 08-062017 no processo n." 2046/16.8BELSB, disponível em linha no endereço eletrônico www.dgsi.pt. de cujo sumário se transcreve o seguinte: "O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo) preparação e instauração de uma acção judicial formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que benificie de dispensa total de pagamento de custas) não está dependente do prévio pagamento de emolumentos. " 15. Neste Acórdão dá-se uma resposta positiva à questão essencial subjacente à pretensão do recorrente: "o beneficiário de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de patrono) concedido para efeitos de instauração de uma acção) tem ou não direito â gratuitidade dos documentos necessários â preparação e instrução da causa a instaurar?" 16. Na sua douta e excelsa análise, entre o mais, vem concluído ex professo o seguinte que se acolhe sem quaisquer reservas: "Em suma) compete ao advogado) no legítimo exercício da sua Junção e na observância escrupulosa dos seus deveres) aferir, mediante o estudo da questão com os elementos que julgue necessários obter, conformar a defesa e a oportunidade de obtenção dos documentos tendo em vista o direito do requerente. " 17. E o seguinte: "E como dentro dos deveres que recaem sobre o patrono não se inclui o de suportar antecipadamente o custo legalmente imposto para a obtenção de quaisquer documentos e o requerente comprovadamente não tem capacidade económica para tal - por isso lhe foi concedido o apoio judiciário na modalidade mais ampla possível (nomeação de patrono) pagamento de compensação ao patrono nomeado e dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo}, a única interpretação conforme a Constituição (artigos 13. ~ 20. oe 208.) e a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (artigos 6. »e 16.)) bem como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigo da CRP')) só pode ser a de que o nosso requerente não tem que suportar os emolumentos devidos pela obtenção da certidão. " 18. O caso da sua pretensão rima na perfeição com o que vem dilucidado no douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 08-06-2017 no processo n." 2046/16.8BELSB que temos vindo a seguir, com vénia; 19. Atento o que precede e o mais que se alega sob a epígrafe III e que aqui se dá reproduzido, também no presente caso, ao negar-se ao recorrente beneficiário de apoio judiciário a emissão de certidão do processo, sem custos, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento e em inconstitucionalidade, tendo sido violadas as normas contidas nos artigos 3.°, n." 3, 13.°, 20.° e 208.° da Constituição da República Portuguesa, artigo 529.°, n.o 3 do CPC, artigos 88.° a 91.° e 96.°, 97.°, n.o 1 e n.o 2 e 100.° da Lei n." 145/2015, de 19 de Setembro, artigos 6.°, 9.° e 16.°, n." 1, alo a) e al. t), 29.° da Lei 34/2004, de 29 de julho e artigo 16.°, n." 1, al. a) e t) do Regulamento das Custas Processuais, pelo que se requer a Vossas Excelências que revoguem a decisão recorrida, proferindo em sua substituição, decisão que defira a pretendida emissão de certidão do processo n." 168/97.1TBVRS, a fim de ser remetida aos autos de falência nº…, cujos autos - no presente - correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Comércio de Olhão - Juiz 2, em apenso ao qual o recorrente pretende instaurar nova ação; 20. Vem o requerimento do exequente de 20.01.2020 qualificado como dando azo a incidente (anómalo) cuja tributação se fixou em 1 UC; 21. Ao requerimento do recorrente para a emissão de certidão do processo, sem custos, atento o apoio judiciário de que beneficia, com a finalidade de habilitar/instruir com prova nova ação a intentar, não se aplica o disposto no artigo 641.°, n." 7 do CPC, não integra um dos incidentes, previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II); 22. Tal requerimento não pode deixar de constituir uma ocorrência processual incluída na tributação geral do processo; 23. Ainda que o requerimento possa ser configurado como incidente, ainda que anómalo, solução que aqui se configura como mero exercício académico, sem conceder, tal nunca poderia ser considerado, e por isso nunca poderia ser tributável; 24. Atento o que precede e o mais que se alega sob a epígrafe IV e que aqui se dá reproduzido, a douta decisão recorrida que qualificou o requerimento do recorrente para a emissão de certidão do processo, sem custos, atento o apoio judiciário de que beneficia, com a finalidade de habilitar/instruir com prova nova ação a intentar, por no caso, ao contrário do determinado pelo Tribunal a quo, não se aplicar o disposto no artigo 641.°, n." 7 do CPC, como incidente (anómalo) tributável com 1 UC, enferma de erro de julgamento por violar os artigos 446.°, n." 1 do CPC e no, n." 2 e 7.°, n.o 4, 7 e 8 do RCP, requerendo-se a Vossas Excelências que a revoguem em conformidade com as legais consequências.
O Ministério Público respondeu, nos seguintes termos: O requerente JF veio recorrer do despacho do M.mo Juiz, proferido no dia 06.07.2020, que apenas manteve a decisão anteriormente proferida, no dia 04.06.2020, no sentido de que a certidão integral deste processo requerida pelo recorrente apenas deveria ser extraída mediante o pagamento da mesma pelo mesmo, despacho esse relativamente ao qual não interpôs recurso, tendo o mesmo transitado em julgado. Assim, e tal como se suscita no despacho que admitiu este recurso a que ora se responde, o mesmo não deveria ter sido admitido por ser extemporâneo. Caso assim se não entenda, o que o recorrente pretende é que ao abrigo de uma decisão de concessão de apoio judiciário sob a modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça que lhe foi concedida nestes autos pela Segurança Social e depois de o mesmo estar decidido, bem como da decisão de concessão de apoio judiciário, na mesma modalidade, que lhe foi concedida tendo em vista a instauração de acção por apenso ao Processo de Insolvência n° … do Juízo de Comércio de Olhão, não pagar o custo da certidão integral destes autos que requereu para ser junta a tal processo ou apresentada com tal acção. Afirma o recorrente que a certidão em causa é indispensável para apreciação e decisão quanto à natureza da insolvência em causa. Quanto ao apoio judiciário que, indevidamente, lhe foi concedido nestes autos, atenta a circunstância de o processo já se encontrar arquivado sem possibilidade de reabertura, considera-se que não pode ser considerado no caso, já tendo o mesmo perdido qualquer efeito. No que respeita ao apoio judiciário concedido para a instauração da acção, que, salvo o devido respeito, nem se percebe qual é, cremos que é elucidativo e plenamente aplicável ao caso destes autos, o que foi decidido no acórdão de 15.01.2020, no proc. N° 4154/14.OTDPRT, pelo Tribunal da Relação do Porto, in www.dqsi.pt. cuio sumário é o seguinte: 1. A parte que beneficia de apoio judiciário apenas terá de suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades quando exigidas pela lei processual, pois que, uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário. 2. Não tendo o recorrente demonstrado nos autos que a certidão pretendida foi solicitada pelo próprio tribunal onde o processo cível decorre por ser essencial à descoberta da verdade ou que a sua junção resulta da lei processual, não está dispensado de efectuar o pagamento do respectivo custo. 3. Uma tal interpretação não constituirá uma restrição ilegítima do benefício de apoio judiciário concedido, porquanto sempre poderá e deverá o tribunal, pendente o processo, requerer, oficiosamente ou a pedido da parte, a quaisquer entidades, os documentos necessários à prova dos factos.». Na verdade, não se vislumbra o que é que uma certidão de um processo de inquérito arquivado é susceptível de provar para uma eventual qualificação de uma insolvência. Mais, não se percebe qualquer utilidade que a mesma possa ter a tal respeito. E, acrescente-se o recorrente não explica o que quer que seja a tal propósito. De qualquer forma, a certidão pretendida nem sequer foi solicitada pelo tribunal onde corre termos o processo de insolvência, nem a sua necessidade se encontra prevista na lei processual. Consequentemente, o recorrente terá de suportar o custo da certidão que requereu. Bem decidiu, assim, o despacho recorrido, devendo ser mantido, e não admitido, rejeitado ou não provido o recurso, assim se fazendo Justiça.
Neste Tribunal da Relação de Évora, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu parecer, no qual se pronunciou pela improcedência do recurso.
Cumpre apreciar e decidir:
Como o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas pelos recorrentes nas respetivas motivações de recurso, nos termos preceituados nos artigos 403º, nº 1 e 412º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal, podendo o Tribunal de recurso conhecer de quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, cumprindo cingir-se, no entanto, ao objeto do recurso, e, ainda, dos vícios referidos no artigo 410º do referido Código de Processo Penal, - v. Ac. do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95 de 19 de Outubro - vejamos, pois, se assiste razão ao recorrente no que respeita à questão que suscitou nas conclusões do presente recurso, a qual se prende com a obtenção gratuita de certidão de todo o processado para instruir processo de falência, por beneficiar de apoio judiciário, ou com a apensação deste àquele processo de falência, sem que tal questão tenha sido suscitada pelo Tribunal onde corre esta mesma falência.
Com efeito, muito embora a questão posta à consideração do Tribunal, qual seja, a obtenção de certidão gratuita de todo o processado de um processo crime findo por prescrição do procedimento criminal por alguém a que foi concedido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de custas e nomeação de defensor oficioso, depois de findo o processo, já tenha sido objeto de decisão no despacho proferido a 05-06-2020, limitando-se o despacho de 06-07-2020 a referir isso mesmo, com a correspondente condenação em custas pelo incidente anómalo, já que requerido algo sobre o qual já pendia decisão, o que tornaria o presente recurso extemporâneo, como a insistência no requerido é mais extensa, muito embora o conteúdo substantivo da matéria a decidir se mantenha, passar-se-á a conhecer da causa. E assim sendo, não pode deixar de se dar razão ao Mmº Juiz a quo. Com efeito, não se compreende como pode beneficiar-se de apoio judiciário num processo findo e à muito arquivado, e no qual foi decidido declarar extinto o procedimento criminal por efeito do decurso do respetivo prazo prescricional. E muito menos que essa certidão sirva para instruir um processo de falência, sem que se diga porquê. Chegando-se ao ponto de requerer, neste processo já findo, a apensação do processo crime (findo por prescrição) ao processo de falência, ao que se diz em curso, e no qual o requerente também beneficiará de apoio judiciário. Ora, se o Tribunal da falência entender ser necessária a certidão em causa, requisitá-la-á, bem como a aludida apensação, não tendo sequer o juiz de um processo findo de se pronunciar sobre questões a este respeito, por serem totalmente alheias ao seu processo, pelo que, na prática, se teriam de considerar como não escritas e daí não ter existido qualquer nulidade, por omissão de pronúncia – cfr. artigo 97º do Código de Processo Penal. De qualquer forma, e na senda da jurisprudência citada pelo Ministério Público, entende-se que não pode qualquer beneficiário do apoio judiciário vir requerer as certidões que entender, de qualquer processo, sem referir os fins a que as destina e a necessidade das mesmas para a prossecução desses fins. Como tal, bem andou o Tribunal a quo ao decidir da forma por que o fez.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, o despacho recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, com os legais acréscimos.
Évora, 25 de maio de 2021 Maria Fernanda Palma Maria Isabel Duarte |